sessao nº 21

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Ata da 21ª Reunião Ordinária do 4º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos dezesseis dias do mês de 
maio, do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, em São Bento do 
Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada 
à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, 
sob a presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo 
Vereador Adriano Reinhardt, Primeiro Secretário. Presente a totalidade dos
vereadores. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul, foi 
aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências 
recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é parte 
integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia a Senhora
Presidente encaminhou às Comissões Técnicas o Projeto de Lei do Executivo n° 
591 de 2024, o Projeto de Lei do Legislativo n° 121 de 2024 e o Certificado de 
Regularidade n° 148 de 2024. ATA: Foi colocada em discussão única e votação 
a Ata da 20ª Reunião Ordinária de 2024 e a Ata da 3ª Reunião Extraordinária de 
2024 e sem manifestações, as Atas foram aprovadas por unanimidade.
MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO: Requerimento n° 141 de 
2024, de Dispensa de Interstício – Autora: Zuleica - Solicitando a dispensa de 
interstício para a segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 591 de 2024 
do Executivo Municipal e convocar sessão extraordinária ainda para a mesma 
noite, por se tratar de matéria com prazo exíguo para efetivação. Com a palavra, 
a Vereadora Terezinha M. Dybas pediu a aprovação dos vereadores ao 
requerimento. Deu uma breve introdução ao Projeto, afirmou se tratar da adoção 
da cidade de Forquetinha, no Rio Grande do Sul, prestando serviços, insumos 
entre outros para auxiliar na reconstrução da cidade após as enchentes que 
devastaram o Estado. E não havendo manifestações, o requerimento foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. A sessão foi suspensa 
por cinco minutos. Certificado de Regularidade n° 147 de 2024 – Da Escola 
Básica Municipal Prefeito Antonio Treml requerendo a renovação do Certificado 
de Regularidade de Utilidade Pública. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. 
Dybas disse que a escola já realizou a prestação de contas e está apta para 
receber o Certificado de Regularidade. E, não havendo manifestações, o 
Certificado de Regularidade foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto 
de Lei do Executivo n° 568 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Institui o 
Programa de Incentivo às Cooperativas e Associações de Catadores de Material 
Reciclável no âmbito do Município de São Bento do Sul e dá outras providências. 
Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse ser um subsídio de 50% 
do valor vendido pela cooperativa, limitado ao valor de quarenta mil reais. 
Ressaltou que caso sejam implantadas novas cooperativas, este subsídio será
dividido igualmente e que existem duas cooperativas em processo de 
regularização documental. Disse que a vinda de mais duas cooperativas será 
muito significativa para São Bento do Sul, considerando que, conforme
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mencionado pela Presidente da Cooperativa, Sandra, existe muito material, mas 
pouca mão de obra, em razão do preço dos materiais recicláveis ter caído
aproximadamente 40%, fazendo com que alguns funcionários procurassem 
novos empregos. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann, conforme o 
artigo 310 do Regimento Interno, a Vereadora Carla fez uma declaração de voto. 
Ressaltou que já se manifestou em relação ao seu voto por conta de dúvidas 
sobre a legalidade do projeto, mas que não tem dúvida nenhuma do mérito e 
necessidade da causa. Disse que deixa seu voto consignado pela aprovação 
com ressalvas em relação ao momento de tramitação do presente Projeto de Lei. 
E, não havendo demais manifestações, foi colocado em votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo n° 585 de 2024 –
Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a anular e 
suplementar dotações orçamentárias do orçamento 2024 e dá outras 
providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse se tratar do 
orçamento da pasta da Fundação Cultural no valor de quarenta mil reais, que 
tem por objetivo a realização do Festidança, costumeiramente realizado no 
Ginásio Annes Gualberto, porém, em razão das reformas, será realizado na 
PROMOSSUL, sendo necessário investimento na sonorização e infraestrutura. 
E, não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo n° 118 de 2024 – Autora: Zuleica 
Voltolini – Denomina Herbert Alfredo Fendrich Rua do Município. Com a palavra, 
a Vereadora Zuleica Voltolini comentou sobre a homenagem realizada em vídeo 
produzido pela assessoria de imprensa da casa, contando sua história e 
atribuições. Herbert faleceu no dia 30 de julho de 2007 e sua esposa almejou 
colocar seu nome em uma rua do município, homenageando-o. Pediu a 
aprovação aos vereadores. E, não havendo manifestações, foi colocado em 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto do Legislativo n° 119 de 
2024 – Autor: Carla O. Hofmann – Dispõe sobre a criação do Programa Municipal 
Banco de materiais ortopédicos no Município de São Bento do Sul. Com a 
palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann ressaltou a importância da comunidade 
de São Bento do Sul ter este banco de materiais ortopédicos, em razão de muitas 
pessoas não possuírem condições financeiras para adquirir materiais novos ou 
não encontram para emprestar, por exemplo na Casa da Amizade que já oferece 
esse auxílio para a população são-bentense. E, não havendo manifestações, foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei do Executivo n° 587 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal anular e 
suplementar dotações orçamentárias do orçamento de 2024 e dá outras 
providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata 
da autarquia SAMAE, para que possa anular e suplementar a dotação
orçamentária no valor de duzentos e trinta mil reais, para adequação dentro da 
pasta do SAMAE, tendo como finalidade a renovação do contrato de serviço de 
telemetria e pagamento de sentenças judiciais referentes às restituições de 
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valores. Disse que irá pedir pela aprovação dos vereadores na segunda 
discussão. Não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o 
referido Projeto passará pela segunda discussão e votação em sessão futura.
Projeto de Lei do Executivo n° 589 de 2024 – Autor: Executivo Municipal –
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alienação de imóvel a 
particulares, referente à regularização de área habitacional. Com a palavra, a 
Vereadora Terezinha M. Dybas disse tratar-se de dezesseis imóveis que poderão
ter suas escrituras regularizadas. Disse que são famílias que moram no 
Loteamento Residencial Delina, no bairro Brasília e no Loteamento Residencial 
Prímio, provenientes do programa Pró Moradia, que estas dezesseis famílias 
quitaram as suas obrigações do financiamento. Salientou que os custos da 
escrituração e despesas com o registro dos imóveis é de responsabilidade de 
cada morador. Disse que na segunda discussão irá pedir a aprovação do Projeto. 
E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o referido 
Projeto passará pela segunda discussão e votação em sessão futura. Projeto 
de Lei do Executivo n° 591 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o 
Poder Executivo de São Bento do Sul a ceder máquinas, equipamentos, 
insumos, combustível, medicamentos e pessoal ao Governo do Estado do Rio 
Grande do Sul, diante da declaração de calamidade pública nas áreas afetadas 
pelos eventos climáticos de chuvas intensas conforme Decreto Estadual do Rio 
Grande do Sul n° 57.603, de 05 de maio de 2024. Com a palavra, a Vereadora 
Terezinha M. Dybas falou sobre o programa “Adote uma Cidade”, prestando 
solidariedade à cidade de Forquetinha, pequena cidade do Estado do Rio 
Grande do Sul, sendo que seu Prefeito enviou um ofício para São Bento do Sul,
pedindo ajuda. A Vereadora comentou que, a princípio, irão quatro caminhões, 
que será feito por meio de decreto posterior, estes caminhões irão levar duas 
retroescavadeiras e uma mini escavadeira, um equipamento do SAMAE para 
limpeza das ruas, além de donativos, como camas, colchões e cobertores. 
Salientou que existe um ofício com a relação de todos os itens que a cidade 
precisa, não necessariamente estes itens seguirão junto com o comboio das 
máquinas, podendo ser encaminhados depois. Disse que a previsão de saída é 
na madrugada do dia 20, com retorno programado para o dia 29 e, podendo ser 
antecipado ou prorrogado, caso haja necessidade. Salientou que durante a
madrugada do dia 17, três pessoas estariam indo para a cidade do Rio Grande 
do Sul para verificar in loco, tudo aquilo que deverá ser encaminhado na 
segunda-feira, dia 20. Disse que todo o procedimento está sendo legal e 
transparente, seguindo a cartilha que o Tribunal de Contas do Estado editou para 
que os municípios possam adotar uma cidade do Rio Grande do Sul para que 
possa contribuir com a sua recuperação. Ressaltou que toda a prestação de 
contas será feita pelo município de São Bento do Sul, com o controle realizado
pelo gabinete do Prefeito, devendo fazer a prestação de contas em separado 
destas ações, para que possam ser encaminhadas ao Tribunal de Contas. Disse 
que na segunda discussão irá pedir pela aprovação deste Projeto, salientando 
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que se o município pode contribuir, então deve contribuir. E, não havendo 
manifestações, a Senhora Presidente informou que o referido Projeto passará 
pela segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei do Legislativo n° 120 
de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Altera artigo e anexo da Lei n° 269 de 04 de 
abril de 1991, que dá denominação à Rua do município. Com a palavra, a 
Vereadora Zuleica Voltolini disse que irá se manifestar na segunda discussão 
sobre a expansão na Rua Rosália Bayerl. E, não havendo manifestações, a 
Senhora Presidente informou que o Projeto passará pela segunda discussão em 
sessão futura. PALAVRA LIVRE: Com a palavra, a Vereadora Zuleica Voltolini
disse, com muita alegria que foi possível realizar o projeto e ter a aprovação dos 
vereadores, para a rua denominada para Herbert Fendrich. Citou os nomes dos 
filhos de Herbert e sua esposa Doris. Disse que era um sonho de Doris, poder 
homenagear o falecido marido, colocando seu nome em uma rua do município. 
Comentou que o idealizador foi o filho, Hilário. Falou sobre a cidade que São 
Bento do Sul adotou, para auxiliar na recuperação após as enchentes que 
devastaram o Estado do Rio Grande do Sul. Disse que a cidade de Forquetinha 
é pequena e germânica e pediu que os são-bentenses façam a sua parte, em 
solidariedade ao sofrimento que o Estado vizinho enfrenta. A Vereadora 
comentou sobre a finalização da Copa Gazeta, que ocorreu no final de semana, 
na qual o time feminino SD/São Bento Cred/Audax Joinville se consagrou 
tetracampeão da Copa e, na categoria masculina, o time campeão foi o Corupá 
Futsal. Parabenizou aos organizadores da Copa Gazeta e agradeceu a Prefeita 
de Campo Alegre pelo espaço cedido para a realização do evento, em razão do
Ginásio de Esportes Annes Gualberto estar passando por reformas. Comentou 
sobre sua ex-aluna Djênyfer Arnold, que se consagrou campeã sul-americana de 
Triathlon, garantindo sua vaga nas paraolimpíadas de Paris. Disse ser um 
orgulho para São Bento do Sul, uma honra em ter a atleta no plenário sendo 
homenageada pelos vereadores. A Vereadora reforçou o convite para a palestra 
que acontecerá na sexta-feira, dia dezessete de maio, às nove horas, na Câmara 
de Vereadores, com a Deputada Paulinha, abordando a importância da 
participação feminina na política e os desafios enfrentados pelas mulheres que 
ingressam nesse meio. Com parte da palavra, o Vereador Adriano Reinhardt
disse que não teve direito à palavra livre na presente sessão devido ao seu 
atraso, comentou sobre a saúde e disse que foi encaminhado um ofício para o 
Executivo sobre o repasse dos cento e vinte e quatro mil reais, que estão lutando 
pela casa de conforto da oncologia e a questão das licenças e alvarás para a 
maternidade, novamente deixou claro que o Executivo não possui pressa alguma 
em mandar um Projeto, para a Casa de Leis, quando se fala em Hospital e 
Maternidade Sagrada Família, mas quando se trata de criar e adequar cargos, 
como o Projeto nº 557, vem pedido de regime urgência para tramitação.
Lamentou por se tratar de politicagem. Com a palavra novamente, a Vereadora 
Zuleica explicou que o ofício mencionado pelo vereador Adriano se trata de uma
solicitação para que o Executivo repasse ao conforto oncológico, a devolução do 
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dinheiro da Câmara, no valor de cento e vinte e quatro mil reais. Com a palavra, 
a Vereadora Karen L. Fechner disse que no dia quinze de maio foi comemorado 
o dia da Assistente Social, que é sua profissão há vinte anos. Homenageou e 
explicou um pouco sobre o trabalho das assistentes sociais. Comentou que,
infelizmente, há uma compreensão limitada e distorcida do papel de Assistente 
Social, disse que o trabalho vai muito além de assistencialismo, pois também 
são planejadores de políticas públicas e, acima de tudo, são defensores 
incansáveis da justiça social. Agradeceu em nome de todos os Assistentes 
Sociais pelo reconhecimento e por estar onde está atualmente. Reforçou, assim 
como a Presidente Zuleica, o convite para a palestra com a Deputada Paulinha, 
que acontecerá no dia dezessete de maio, às nove horas, na Câmara de 
Vereadores. Ressaltou que o dia dezoito de maio é destinado ao combate à 
violência sexual contra crianças e adolescentes e, no dia dezessete, sexta-feira, 
a Assistência Social promoverá uma panfletagem nos supermercados Fort 
Atacadista e Compre Mais, no bairro Serra Alta, entregando materiais de 
conscientização para a prevenção e combate ao abuso sexual de crianças e 
adolescentes. Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani agradeceu a 
Deputada Federal, Carmen Zanotto, Enfermeira e Secretária Estadual de Saúde 
de Santa Catarina, pois, quando ainda era filiado ao partido Cidadania, fez à 
Deputada um pedido de emenda e, no dia de ontem, enviou para São Bento do 
Sul uma emenda que será destinada à infraestrutura. Deu as boas-vindas à
Psiquiatra Doutora Vanessa Rank, contratada para trabalhar no CAPS, dizendo 
que espera que exerça com maestria o dom da medicina trazendo benefícios, 
bem-estar e equilíbrio da saúde aqueles que necessitam de sua atenção. 
Parabenizou ao Osvalcir Peters, da SAMAE de São Bento do Sul, pelo Projeto 
“Saco Laranja”, com a educação e conscientização dos munícipes na separação 
do lixo que não é lixo. Disse que o programa conseguiu atingir 33,82% de 
material reciclável com destino correto, sendo que a média nacional é de 4%,
disse que antes da implantação do projeto, a cidade já estava acima da média, 
com índice de 7%. Almejou, confiante em atingir uma média interessante 
futuramente, visando a economia e não explorar tanto o meio ambiente com os 
aterros. Comentou sobre uma proposta que a EMHAB fez ao PAC (Programa de 
aceleração do crescimento) do Governo Federal, tentando legalizar as 
propriedades do mutirão da Vila Centenário, em um espaço que conta com 207 
mil metros quadrados. Disse que estes terrenos foram doados nos anos setenta 
e estão com problemas, há mais de quarenta anos, para conseguir suas 
escrituras e legaliza-los. Comentou sobre os animais de rua, que foi chamado 
para dar assistência a um animal e depois descobriram que o mesmo possui 
proprietário. Comentou que em uma visita ao município de Itapema, mencionada 
em sessões anteriores, que possui um local específico para atendimento aos
animais de rua, para acolhe-los, fazer castrações, feiras mensais de adoção, 
porém o projeto custa aproximadamente cento e noventa e um mil reais por mês
e, comparando, disse que na época, os custos da escola APAE eram de cento e 
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noventa mil reais por mês. Comentou sobre gastos que poderiam ser 
completamente evitados, como por exemplo o lixo que não é descartado 
corretamente e que necessita de investimento para seu descarte correto, bem 
como o gasto com animais que possuem dono, mas que vão para a rua devido 
a irresponsabilidade de seus tutores, como no caso do chamado que teve no dia 
atual. Questionou o quanto poderia ser investido em outas questões, caso o 
dinheiro não fosse investido para aterros devido ao lixo que não deveria ir para 
lá, ou animais que foram castrados, mas tinham donos e, por irresponsabilidade,
acabaram na rua. Comentou que na última licitação atenderam trinta e seis 
animais, tendo um custo de quarenta e dois mil reais para o município. Contou 
que existem políticas de castração para evitar ninhadas indesejáveis e que já 
atingiu aproximadamente mil e quatrocentas castrações, mas, mesmo assim, o 
município continua tendo animais que necessitam de atenção, cuidados e 
pessoal que assumam seus cuidados quando os donos os negligenciam. Disse 
que talvez haveria a possiblidade de discutir este assunto com a Secretaria de 
Educação, para que possa verificar uma forma de repassar esse conhecimento 
para as crianças e assim, quem sabe no futuro, elas sejam melhores do que a 
geração atual. Com a palavra, o Vereador Luiz L. Pesenti deixou um “abraço” a
todas as mães, pela passagem do seu dia no domingo, dia doze. Parabenizou 
às assistentes sociais pela passagem do seu dia, principalmente na pessoa da 
vereadora Karen. Parabenizou ao Prefeito, pela atitude de adotar um município 
do Estado do Rio Grande do Sul, em razão do sofrimento que as pessoas estão 
passando, destacando a importância da ajuda que cada pessoa pode dar, não 
apenas na cidade adotada pelo município, mas tantas outras afetadas no Estado 
gaúcho. Agradeceu ao Prefeito pelo andamento da obra da academia ao ar livre 
do bairro Boehmerwald, que já está finalizando e comentou que é uma 
reivindicação de quinze anos do bairro. Comentou sobre a postagem feita pela 
Jaciara nas redes sociais, disse que ficou triste pelo fato de ela ter se referido 
aos dez vereadores em sua publicação, pois se dependesse exclusivamente do 
Vereador, sairia aprovado no dia que chegou à Câmara. Disse que sabe que 
cada vereador tem a sua opinião e que se fosse para responder um processo 
futuramente por ter aprovado esse Projeto, responderia sem problema algum. 
Com a palavra, o Vereador Jairson Sabino comentou sobre outras datas 
comemorativas, bem como o dia do gari, comemorado no dia atual e parabenizou 
a todos que exercem a profissão. Outro profissional que parabenizou pelo seu 
dia, foi o médico geriatra. Comentou sobre o dia seguinte, que será comemorado 
o dia mundial da reciclagem. Comentou sobre o caso em que a esposa de um 
paciente ligou para o Vereador pedindo ajuda, pois o marido sofreu um AVC, mas 
que se encontra em cadeira de rodas e necessita fazer sessões de fisioterapia 
por indicação médica, mas que não possuem carro e condições financeiras para 
solicitar caronas por aplicativo ou taxi. O Vereador então questionou se a esposa 
já havia contatado a Assistência Social e ela confirmou, mas disse que até o 
momento não conseguiu nada, nem com a Secretaria de Saúde. Contudo, o 
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Vereador comentou que ligou na Secretaria, conversou com uma Assistente 
Social, que lhe atendeu bem e disse que fizeram uma carteirinha para a mulher, 
embora na opinião do Vereador, a carteirinha não “vai” sozinha. Comentou que 
perguntou se haveria a possibilidade de alguma ajuda, tendo como resposta que 
o Transportes Rainha está com a demanda completa e que não possui mais 
espaço para transportar ninguém. Disse que a necessidade por sessões de 
fisioterapia é urgente, não pode esperar que o Transportes Rainha tenha espaço.
Disse que quando questionou como ficaria a situação, sugeriram para o Vereador 
ligar no Transportes Rainha, mas o Vereador disse que não trabalha na 
Secretaria de Saúde nem Assistência Social, portanto, não lhe cabe esta função, 
mas sim, por ser Legislador do município, lhe cabe fiscalizar atos do Executivo. 
Solicitou o transporte e logo após o problema foi resolvido, mas lamenta que as 
situações só se resolvem desta maneira. Comentou sobre o agendamento para 
coleta de exame ginecológico, que não se faz pelo telefone, o que deixou o 
Vereador indignado, visto que a mulher necessita sair duas vezes de seu 
trabalho, uma para agendamento e outra para coleta, uma vez que o 
agendamento poderia se dar pelo telefone, bem como o repasse das orientações 
necessárias. O Vereador disse que quando se tem bons funcionários públicos, 
não precisa nem Prefeito na prefeitura, pois há comprometimento com sua 
profissão, porém funcionários encostados e que não gostam de trabalhar, 
cheiram quando não tem Prefeito na prefeitura, como é o caso em questão. 
Comentou sobre o acidente que ocorreu na Rodovia SC418 nesta semana, no 
trevo de acesso ao Loteamento Itália, onde um carro “entrou” no chassi de um 
caminhão e, é neste local que o Prefeito quer fazer a entrada e saída para a 
Secretaria de Obras. Ressaltou que é necessário ter um trevo de acesso, devido 
à alta periculosidade do trajeto mesmo para um carro, o que dirá para um 
caminhão e máquinas lentas da secretaria. Assim como o Vereador Adriano já 
havia comentado, pede agilidade para o efetivo repasse dos cento e vinte e 
quatro mil reais que a Câmara destinou ao hospital e disse que já se trata de má
vontade e má-fé do Prefeito para com o Hospital e Maternidade Sagrada Família. 
Disse que erraram e assume a meia culpa inclusive, em eleger dois médicos, 
Prefeito e Vice-prefeito, que ambos possuem má vontade com o hospital e já 
chegou ao nível de má-fé, tendo em vista que se trata de um dinheiro que saiu 
da Câmara de Vereadores, pois o Diretor do Hospital disse que precisava de 
cento e vinte e quatro mil reais para um conforto oncológico, ressaltando que o 
Prefeito não está com pressa no assunto, por querer fazer a UPA. Disse não ser 
contra a UPA, mas sim contra o fato de o Governo não ter uma prioridade, 
enfraquecendo o trabalho de pronto atendimento que o hospital já faz, quando 
deveria estar investindo em médicos, equipe, instrumentos e equipamentos aos 
postos de saúde que estão abandonados. Por fim, comentou sobre os 
Transportes Rainha que, mais uma vez, foi participante único da licitação, 
pedindo para a Líder de Governo, Vereadora Terezinha, o cumprimento da Lei 
de comportamento do usuário dentro do ônibus, bem como a implantação do 
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rádio comunicador. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas comentou 
que na sessão atual foi aprovado o Projeto de Lei n° 568, para que a SAMAE 
possa repassar subsídio para as cooperativas e associações que trabalham com 
lixo reciclado, um dia antes do dia mundial da reciclagem, falando sobre a grande 
importância. Comentou sobre a fala do Vereador Darlan, que de 7% da 
reciclagem que se tinha na cidade, acima da média nacional, atualmente se tem 
cerca de 33%, disse ser decorrente de um conjunto de ações que estão
acontecendo em São Bento do Sul, começando pela usina que, mesmo não 
funcionando 100%, passa pelo programa do Saco Laranja, no qual a população 
ainda não está separando o lixo de forma adequada. Relembrou que nos anos 
oitenta, houve uma conscientização para que as pessoas passassem a usar o 
cinto de segurança ao utilizar os automóveis e, atualmente, são raríssimas as 
pessoas que não o utilizam. Disse que a questão do lixo reciclável deve ser feita 
da mesma forma, insistindo até que todas as pessoas entendam que é 
necessário fazer a separação do lixo para que não se polua mais o meio
ambiente. Disse que outros programas que também são feitos pelo SAMAE, que 
trazem ganhos para esses 33%, um deles é o Câmbio Verde, batendo seu 
recorde a cada vez que é realizado, disse que se trata da troca do lixo reciclado 
por frutas e verduras. A Líder de Governo ressaltou que a Câmara de Vereadores 
também participa do programa. Comentou que no ano passado, foi realizado 
uma parceria entre a Secretaria de Educação e o SAMAE, na qual foi realizada
uma grande gincana nas escolas e, quiçá, possa ser realizada novamente em 
todas as escolas para que os alunos aprendam como reciclar o lixo. Comentou 
que a Cooperativa em que a Sandra é Presidente, chega muito lixo reciclado e,
atualmente, possui um estoque grande mas não possui pessoas suficientes para 
trabalhar, fazer a triagem, separação, compactação e a venda do material, mas 
disse que já tiveram mais trabalhadores e que acredita que agora, com esse 
subsídio, essas pessoas possam voltar a trabalhar na cooperativa, pois muitas 
gostavam de trabalhar no local, mas devido à queda dos preços dos materiais, 
foi necessário que procurassem outros empregos. Disse que o SAMAE alugou 
um galpão, pois seria estranho os munícipes separarem seu lixo e depois, por 
não ter o pessoal suficiente para fazer o trabalho de separação e compactação, 
o material ser levado da mesma forma para o aterro. Portanto, disse que está 
sendo pago aluguel de um galpão pelo SAMAE, no Loteamento Itália. Disse que 
outras duas cooperativas estão em processo de regularização documental para 
que também possam trabalhar na reciclagem. Disse que esses 33%, que São 
Bento do Sul atingiu de lixo reciclado, faz com que a cidade chegue mais próximo
dos 50%, que é o índice dos países mais desenvolvidos do mundo. Ressaltou a 
importância da continuidade das ações para que em um futuro breve, São Bento 
do Sul possa chegar aos 50%. Falou também sobre a contratação de médicos 
que ocorreu no município, como a psiquiatra Doutora Vanessa, o pediatra Doutor
Mateus que também está trabalhando no Centro da Mulher e o Doutor Bruno que 
é médico auditor, que está trabalhando no hospital. Disse que são médicos 
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contratados através do concurso público e que já estão à disposição da 
população. A Vereadora comentou que as Ruas Ervino Treml e Pedro Pscheidt 
receberam pavimentação asfáltica nos últimos dias e que foram emitidas as 
ordens para pavimentação no bairro Mato Preto e Rio Negro nas Ruas Wanda 
Gumz, Romualdo Quint, Leônidas Sérgio Hantschel e Lydia Kiem. Já no bairro 
Serra Alta as Ruas Elli Flenick, Paulo Kurowski, Vitória Kurowski, João Kurowski, 
Rosane Pscheidt e, também no bairro Serra Alta, a Rua Belém está se 
encaminhando para finalização e recebimento da pavimentação asfáltica. A 
Vereadora comentou que neste dia dezesseis de maio, a Rua João Pauli recebeu 
recapeamento e que a UPA, sito à rua João Pauli, também estará sendo 
finalizada nas próximas semanas. Disse que além da Rua João Pauli, a Rua 
Paulo Muller, no centro, Rua Otto Eduardo Lepper, no Serra Alta, Rua 25 de 
Julho, trecho da Rua Estevão Buschle, no bairro 25 de Julho, Rua Marechal 
Deodoro, no Centro, trechos da Rua Felipe Schmidt, no Centro, Avenida Dom 
Pedro, no Centro, Rua Jorge Lacerda, no Centro e ruas próximas ao Cemitério 
Central. Relembrou a palestra com a Deputada Paulinha e reiterou o convite para 
todos, ressaltando a importância do assunto neste momento eleitoral. Salientou 
que é necessário dar valor, primeiramente, aos interesses do município, depois 
aos interesses do partido e, por fim, os interesses do político em si, devendo 
sempre respeitar essa ordem. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann
cumprimentou todos os presentes, em especial a família de Herbert Fendrich. 
Cumprimentou Felipe (Sabiá) e Rodrigo Vargas pela organização da Copa 
Gazeta e os parabenizou pelo sucesso do evento. Comentou sobre as tragédias 
que assolam o Estado do Rio Grande do Sul, dizendo que sabe que todos os 
vereadores são favoráveis a ajudar o Estado vizinho da maneira que se pode, 
mas que quando se fala em tragedias climáticas, enchentes entre outros, é 
necessário olhar para o local em que se vive, pois em São Bento do Sul também 
existem problemas climáticos que trazem sérias consequências para os 
munícipes todos os anos, em certos bairros da cidade, como a Vila Schwarz. 
Comenta que até o momento, não foi tomado uma decisão administrativa para 
solucionar o problema no local. Disse que uma das alternativas seria remover as 
famílias que moram ali, pois é no leito do rio, vivem em condições de miséria e 
prejuízos frequentes. Disse que é muito importante a ajuda que está sendo 
destinada ao Estado vizinho, mas desde que também sejam pensadas em 
soluções para o próprio município. Falou a respeito dos problemas que a cidade 
possui, mas que muitas vezes não se tornava público, por exemplo a realidade 
que a Presidente da Cooperativa dos catadores de lixo reciclável, Sandra, trouxe 
para a tribuna livre em sessões anteriores. Disse que, muitas vezes, pensa em 
relação ao que o Vereador Jairson Sabino comentou, se casos como o que a 
Sandra relatou, não viraram apenas um número, cartão, código ou cadastro na 
Assistência Social, mecanizando o atendimento dessas que essas pessoas 
precisam. Questionou sobre o que se tem feito para que libertem as pessoas que 
necessitam de ajuda, visto que se torna uma “escravidão”, pois vivem na 
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dependência do amparo do município e de outras pessoas. Comentou sobre as 
pavimentações, que a Líder de Governo falou anteriormente, disse que as 
pessoas beneficiadas pelas pavimentações, sem dúvidas, estão felizes, pois se 
faz necessário, porém não se pode esquecer outras frentes, disse estar cada vez 
mais preocupada com esse distanciamento que se tem da pobreza do município. 
Disse que talvez não esteja sendo aberto espaço para que essas pessoas 
cresçam e se libertem dessa dependência contínua. Para finalizar, comentou que 
novamente o Transportes Coletivos Rainha ganhou a licitação, pois foi a única 
concorrente, mas que agora possui edital para cobrar que seja cumprido o 
serviço contratado, para que seja prestado um transporte público de qualidade, 
que já não se tem há muito tempo na cidade. E, não havendo mais nada a ser 
tratado, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os 
vereadores para a próxima sessão extraordinária, que se realizará no dia 16 de 
maio de 2024, após a atual sessão ordinária. Mandando lavrar a presente Ata. 
Sala das Sessões, 16 de maio de 2024.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
Presidente
HÉLIO ALVES
Vice-Presidente
ADRIANO REINHARDT
Primeiro - Secretário
ALISSON ANTÔNIO HASTREITER
DARLAN ANDRÉ GULIANI
LUIZ LINDECIR PESENTI 
JAIRSON SABINO
Segundo - Secretário
CARLA ODETE HOFMANN
KAREN LILI FECHNER
TEREZINHA M. DYBAS

Pauta do dia 16/05/2024
21ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 591 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo de 
São Bento do Sul a ceder máquinas, equipamentos, 
insumos, combustível, medicamentos e pessoal ao 
Governo do Estado do Rio Grande do Sul, 
especialmente na cidade de Forquetinha, diante da 
declaração de estado de calamidade pública nas 
áreas afetadas pelos eventos climáticos de chuvas 
intensas conforme Decreto Estadual do Rio Grande 
do Sul nº 57.603 de 05 de maio de 2024.
2. Projeto de Lei do Legislativo nº 121 de 2024 –
Autor: Jairson Sabino – Denomina Centro de Eventos 
Osvaldo Zipperer, imóvel do município.
3. Indicação nº 1053 de 2024 – Autora: Zuleica 
Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando patrolamento, ensaibramento e demais 
melhorais na Rua Alexandre Jantsch, no bairro Rio 
Negro.
4. Indicação nº 1054 de 2024 – Autora: Zuleica 
Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando patrolamento, ensaibramento e demais 
melhorais na Rua Doze de Outubro, no bairro Brasília.
5. Indicação nº 1055 de 2024 – Autor: Luiz Lindecir 
Pesenti – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando o alargamento em alguns trechos da 
Estrada André Neppel, no bairro Campo Lençol.
6. Indicação nº 1056 de 2024 – Autor: Luiz Lindecir 
Pesenti – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando manutenção no acesso de entrada da 
EBM Garibaldina Silveira Fuginaga, Estrada Cruzeiro.
7. Certificado de Regularidade nº 148 de 2024 – Da 
Associação São Bento de Taekwondo requerendo a 
renovação do Certificado de Regularidade de 
Utilidade Pública.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Executivo Municipal reiterando 
solicitação de cópia da ordem de retirada de pauta do 
PLE 557/2024.
2. Ofício do Executivo Municipal encaminhando a 
resposta às Indicações nº 893, 899, 910, 935 e 
940/2023 e às Indicações nº 944, 976 e 996/2024.
3. Ofício do Executivo Municipal solicitando a cessão 
do plenário da Câmara Municipal para apresentação 
do relatório de Avaliação Atuarial para o dia 
16/05/2024 às 15h00min.
4. Ofício do Clube Soroptimista em agradecimento 
pela valorosa contribuição ao XXVIII Congresso 
Soroptimista da Região Brasil.
5. Ofício do Vereadora Karen Lili Fechner solicitando 
que a Indicação nº 1048/2024 não seja encaminhada 
à Prefeitura, pois serão realizadas alterações em sua 
justificativa.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 175 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha indicações nº: 1.044, 1.045, 1.046, 1.047, 
1.049, 1.050, 1.051 e 1.052/2024, oriundas da sessão 
ordinária datada de 13/05/2024.
2. Ofício nº 176 de 2024 – Ao Secretário de Obras 
Municipal, encaminha indicações nº: 1.044, 1.047, 
1.049, 1.050, 1.051 e 1.052/2024, oriundas da sessão 
ordinária datada de 13/05/2024.
3. Ofício nº 177 de 2024 – Ao Presidente do SAMAE, 
encaminha indicação nº: 1.045/2024, oriunda da 
sessão ordinária datada de 13/05/2024.
4. Ofício nº 178 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha aprovação de P.L. nº: 574/2024- E, 
144/2024 -L. Oriundas da sessão ordinária datada de 
13/05/2024.
5. Ofício nº 179 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha resposta ao Ofício 213/2024 -GAPRE.
6. Ofício nº 180 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha aprovação de P.L. nº: 588/2024, oriunda 
da sessão Extraordinária datada de 13/05/2024.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Certificado de Regularidade nº 147 de 2024 – Da 
Escola Básica Municipal Prefeito Antonio Treml 
requerendo a renovação do Certificado de 
Regularidade de Utilidade Pública.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Executivo 568 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Institui o Programa de 
Incentivo às Cooperativas e Associações de 
Catadores de Material Reciclável no âmbito do 
município de São Bento do Sul e dá outras 
providências.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 585 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal anular e suplementar dotações 
Pauta do dia 16/05/2024
21ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
orçamentárias do orçamento 2024 e dá outras 
providências.
3. Projeto de Lei do Legislativo nº 118 de 2024 –
Autora: Zuleica Voltolini – Denomina Herbert Alfredo 
Fendrich rua do Município.
4. Projeto de Lei do Legislativo nº 119 de 2024 –
Autora: Carla Odete Hofmann – Dispõe sobre a 
criação do Programa Municipal Banco de materiais 
ortopédicos no Município de São Bento do Sul.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 587 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal anular e suplementar dotações 
orçamentárias do orçamento 2024 e dá outras 
providências.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 589 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a efetuar alienação de imóvel a 
particulares, referente à regularização de área 
habitacional.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 591 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo de 
São Bento do Sul a ceder máquinas, equipamentos, 
insumos, combustível, medicamentos e pessoal ao 
Governo do Estado do Rio Grande do Sul, 
especialmente na cidade de Forquetinha, diante da 
declaração de estado de calamidade pública nas 
áreas afetadas pelos eventos climáticos de chuvas 
intensas conforme Decreto Estadual do Rio Grande 
do Sul nº 57.603 de 05 de maio de 2024.
4. Projeto de Lei do Legislativo nº 120 de 2024 –
Autora: Zuleica Voltolini– Altera artigo e anexo da Lei 
nº 269, de 04 de abril de 1991, que dá denominação à 
rua do município.
Calendário das Sessões:
MAI: 06 – 13 – 16 – 20 – 23 – 27
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações