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sessao nº 22

Tipo Ordinária
Número / Ano 22
Date 2024-05-20
native_id599

Documents (2)

ata #

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EC/sz
Ata da 22ª Reunião Ordinária do 4º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos vinte dias do mês de maio, 
do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, em São Bento do Sul, 
Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à 
Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob 
a presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo 
Vereador Adriano Reinhardt, Primeiro Secretário. Presente a totalidade dos
vereadores. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul, foi 
aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências 
recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é parte 
integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia a Senhora
Presidente encaminhou às Comissões Técnicas o Projeto de Lei Complementar
n° 015 de 2024 e o Projeto de Lei do Executivo n° 590 de 2024. ATA: Foi 
colocado em discussão única e votação a ata da 4ª Reunião Extraordinária de 
2024 e sem manifestações, a ata foi aprovada por unanimidade. MATÉRIAS EM 
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO: Moção de apelo n° 092 de 2024 – Autora: 
Zuleica – Moção de apelo em prol das reivindicações do Magistério Estadual.
Com a palavra, a Vereadora Zuleica Voltolini solicitou a aprovação da moção de 
apelo para que o Estado de Santa Catarina atenda às demandas dos 
trabalhadores de educação da rede estadual, que atualmente está suspensa 
devido às negociações. Disse que entre os pedidos dos professores, destaca-se 
que a greve é um direito constitucional e que o Estado de Santa Catarina é um 
dos Estados do país que mais arrecada, mas que não atualizou a tabela de 
vencimentos desde o ano de 2021. Portanto, os professores pedem o reajuste 
do piso salarial, data para um novo concurso público para provimento de vagas 
efetivas, aplicação de um terço da hora atividade, revogação de descontos de 
aposentados e revisão da Lei do ACT, para permitir ausência de professores 
temporários para motivos médicos. Reiterou o pedido de aprovação da moção 
de apelo para que o Estado de Santa Catarina realize um conjunto de ações 
capaz de efetivar os direitos trabalhistas aos profissionais da educação da rede 
estadual e ainda pela valorização dos professores. Com a palavra, a Vereadora 
Carla O. Hofmann ressaltou a importância da união para valorização de uma 
carreira tão importante como é a do Magistério. Disse que a classe tomou uma 
importante medida na questão da suspensão da greve, pois o problema da greve 
é o prejuízo para os alunos, embora a Vereadora concorde, ressalta que é 
necessário à classe cobrar seus direitos, pedindo pelo cumprimento daquilo que 
lhes é devido. E, não havendo manifestações, a moção de apelo foi colocada em 
votação, sendo aprovada por unanimidade. Certificado de Regularidade n° 148
de 2024 – Da Associação São Bento de Taekwondo requerendo a renovação do 
Certificado de Regularidade da Utilização Pública. Com a palavra, a Vereadora 
Terezinha M. Dybas disse que a Associação São Bento de Taekwondo já realizou 
a prestação de contas e está apta a receber o Certificado de Regularidade. E, 
não havendo manifestações, o Certificado de Regularidade foi colocado em 
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votação, sendo aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei do Executivo n° 587 de 2024 –
Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a anular e 
suplementar dotações orçamentárias do orçamento de 2024 e dá outras 
providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata 
do valor de duzentos e trinta mil reais para a pasta do SAMAE, que serão 
necessários para a renovação do contrato administrativo de serviços de 
telemetria e para o pagamento de sentenças judiciais que já não são mais 
recorríveis. Pediu a aprovação do projeto. E, não havendo outras manifestações, 
foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do 
Executivo n° 589 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a efetuar alienação de imóvel a particulares, referente à 
regularização de área habitacional. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. 
Dybas disse que se trata da autorização para que dezesseis famílias possam 
fazer a regularização documental e transferência dos imóveis para seus nomes. 
Essas famílias terminaram de pagar o financiamento junto ao programa Pró 
Moradia, que são residências no Loteamento Prímio, no bairro Serra Alta e 
Loteamento Residencial Delina, no bairro Brasília. Disse que como está 
totalmente regular, as famílias podem fazer a transferência para seus nomes, 
tendo em vista que as despesas com a transferência da escritura são de 
responsabilidade de cada beneficiário. Pediu a aprovação do projeto aos demais 
vereadores. E, não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo n° 120 de 2024 –
Autora: Zuleica Voltolini – Altera artigo e anexo da Lei n° 269, de 04 de abril de 
1991, que dá denominação à Rua do município. Com a palavra, a Vereadora 
Zuleica Voltolini comentou que o referido Projeto de Lei se trata de um 
prolongamento da Rua Rosália Bayerl. Disse que a alteração da Lei se tornou 
necessária devido à expansão da rua em mais de 172,50m, a partir da interseção 
com a Rua Maria Bayerl, no sentido norte. Contou que esse trecho, agora 
reconhecido como continuação da Rua Rosália Bayerl, já está registrado como 
Logradouro Público, desde o ano de 1999 e, é considerado como tal nos 
registros públicos e nos cadastros imobiliários municipais dos terrenos situados 
nas proximidades. Devido à atualização do croqui e da extensão da via, tornou￾se necessário a complementação do artigo primeiro da Lei, para uma 
identificação mais precisa da referida rua, pois quando a lei foi promulgada, a 
rua foi apenas identificada como rua do município, existente no Bairro Progresso, 
portanto, essa oportunidade foi aproveitada para acrescentar características que 
facilitam o seu reconhecimento. Pediu então a aprovação do projeto aos demais 
vereadores. E, não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo 
aprovado por unanimidade. PALAVRA LIVRE: Com a palavra, o Vereador Hélio 
Alves agradeceu ao Diretor do DETRU, por ter atendido aos seus pedidos. 
Agradeceu também ao Arnoldo Paulinho pelo trabalho desenvolvido e pelo
atendimento ao seu pedido, tapando buracos. Sobre o assunto da entrada e 
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saída do presídio, que em sessões passadas havia comentado, disse que na 
quarta-feira houve uma reunião com o pessoal da Rede de Vizinhos que 
cobraram, novamente, uma posição sobre o que será feito com a rua e que, no 
dia atual, esteve no Gabinete do Prefeito, disse que chegaram à conclusão de 
que poderá ser feita uma abertura, para realizar um acesso melhor, pois a 
rodovia não se pode modificar, uma vez que se trata de uma Rodovia Federal. 
Disse, que no dia seguinte o Prefeito irá a Florianópolis fazer um pedido ao 
Governador, para que este solicite uma ação do Governo do Estado antes da 
inauguração do presídio, para que não ocorram acidentes no local. Comentou 
sobre o Estado do Rio Grande do Sul e sobre o município que São Bento do Sul 
adotou para auxiliar. Comentou que houveram comentários de algumas pessoas 
que não concordavam com o projeto, falando mal do Prefeito e dos Vereadores, 
mas que a grande maioria agradeceu e parabenizou pela ação. Relatou o 
sofrimento que o Estado está passando e desejou que quem criticou o Projeto, 
não passe pela mesma situação. Disse que teve uma ideia de irem, 
aproximadamente, trinta pessoas de ônibus ao Rio Grande do Sul auxiliar na 
limpeza, uma vez que o maquinário foi destino para a cidade, mas muitas coisas 
necessitam de trabalho manual. Para finalizar, comentou sobre alguns itens que 
a cidade de Forquetinha ainda está precisando e disse que alguns desses itens 
já foram doados por empresas de São Bento do Sul. Comentou sobre a Rua Max 
Meyer e da Tereza Conrad, onde conseguiu cento e cinquenta mil reais no 
passado, com o Deputado Alba e que agora saiu o Projeto, sendo necessário 
apenas licitar. Disse que a Rua Princesa Dona Leopoldina está prevista para 
iniciar em junho, além da Rua Conde D’Eu. Agradeceu ao Prefeito e a Suzana, 
pelo esforço e pela cobrança que fizeram às empresas para sair o Projeto o mais 
breve possível, tendo em vista que atrasou um pouco devido a uma empresa ter 
devolvido o Projeto por erro, sendo necessário ter contratado outra empresa, que 
o finalizou. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que a ação de 
adotar o município de Forquetinha é um exemplo de solidariedade e que São 
Bento do Sul ficará apenas dez dias sem os equipamentos e operadores que 
foram enviados para o Rio Grande do Sul. Disse que São Bento do Sul consegue 
sobreviver mais dez dias aguardando a manutenção que esses equipamentos 
iriam fazer. Disse que na manhã do dia atual, foi assinada a ordem de serviço 
para a pavimentação de concreto na Estrada Fundão, de aproximadamente um 
quilômetro e comentou que para a Rua Aldo Piske também foi assinada. 
Comentou que está aberto o chamamento público para entidades que queiram 
trabalhar com os cuidados aos animais resgatados e animais que estão em 
situação de abandono, para que possam receber um retorno financeiro pelos
serviços prestados. Disse que foram implantadas lixeiras subterrâneas próximo 
aos correios e que finalmente serão retiradas as antigas, solicitou que os 
usuários façam o uso adequado das lixeiras para que não sejam necessários os 
containers de lixo, bem como os sacos de lixos jogados ao chão. Comentou 
sobre o recapeamento da Rua João Pauli, que deve levar aproximadamente dois 
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dias para ficar pronto. Lembrou que há uma intensão para realizar o 
recapeamento na Avenida Dom Pedro no final de semana, para que atrapalhe o 
mínimo possível. Informou que está aberto processo seletivo para a contratação 
de fonoaudiólogo e de angiologista, pois o município ainda está precisando no 
quadro de médicos, embora teve um aumento de aproximadamente 100% no 
quadro de médicos nos últimos três anos, salientou que o processo abrange para 
médicos que queiram trabalhar por dez, vinte, trinta ou quarenta horas. 
Ressaltou que na quarta-feira haverá um evento cultural na cidade, Camerata de 
Florianópolis, no Centro Cultural, a partir das vinte horas. Informou que esta 
semana é a Semana do MEI e que no dia atual iniciaram diversos eventos, bem 
como um workshop que será realizado na quarta-feira, o qual tratará de como 
vender ou prestar serviços para as prefeituras. Para isso, lembrou que a Casa 
do Empreendedor atende todos os dias das oito horas às dezesseis horas e trinta 
minutos e estão à disposição para tirar todas as dúvidas. Disse que o SAMAE 
informou que a usina funcionará no segundo turno, das 14h às 23h e o primeiro 
turno das 5h às 14h. Disse que São Bento do Sul, com a implementação da 
usina, com a coleta seletiva do lixo e com todos os programas que se tem no 
município, já tem um índice de 33% da destinação correta do lixo e, após o 
segundo turno da usina em funcionamento, espera-se aumentar ainda mais, 
chegando na casa dos 50%. Agradeceu a todos os vereadores a aprovação do 
Projeto referente ao subsídio destinado à Cooperativa. Com a palavra, a 
Vereadora Karen L. Fechner agradeceu aos presentes na palestra com a 
Deputada Paulinha. Disse que acredita que o objetivo da palestra foi alcançado, 
pois a Deputada trouxe suas experiências e pode compartilhar um pouco a 
respeito do caminho das mulheres na política. Ressaltou que quem não pode 
comparecer, poderá assistir à gravação por meio das redes sociais da Câmara. 
Comentou sobre o dia 18 de maio, dia de combate à violência sexual contra 
crianças e adolescentes e fez um apelo para que caso tenha conhecimento de 
alguma criança ou adolescente passando por violência física ou sexual, que 
denuncie, esse dever está previsto na Lei de Henry Borel 14.344 de 2022, lei 
esta que possui mecanismos para defender as pessoas que realizarem a 
denúncia. Destacou os locais que recebem as denúncias, como o Conselho 
Tutelar, disk 100 e delegacia. Comentou que foi feito uma panfletagem no 
sábado, como havia informado na sessão anterior e, é notório que as pessoas 
estão carentes de informação. Agradeceu ao Doutor Gustavo, Coordenador do 
Centro de Especialidades Odontológicas, que trouxe uma notícia importante 
sobre a cirurgia de uma criança com autismo, que correu tudo bem. Comentou 
que vem recebendo inúmeras demandas relacionadas às mulheres vítimas de 
violência doméstica e agradeceu ao Delegado, Doutor Valdir Xavier, tem se 
mostrado importante para a cidade e para a defesa dessas mulheres e crianças. 
Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani corrigiu o valor enviado pela 
Deputada Carmen Zanotto em uma emenda, que seria de duzentos e cinquenta 
mil reais, para a infraestrutura. Comentou sobre o Câmbio Verde, que foi 
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realizado no bairro Centenário na sexta-feira passada, que a cada dois quilos de 
material reciclado vale um voucher de um real para adquirir produtos da 
agricultura familiar do município. Disse que nesse dia foram recolhidos 1836 
quilos de material reciclável. Disse que no dia 18 de maio também é considerado 
o dia de luta antimanicomial, trabalho exercido pelo CAPS, lembrando que o 
Brasil é um dos países que mais consome medicação para alterações de ordens 
psicológicas, principalmente ansiedade e depressão. Comentou sobre a questão 
da UPA, dizendo que se tem uma divisão no atendimento da saúde relativo à 
atenção básica, atenção secundária e terciária e, tudo o que se consegue fazer 
na atenção primária, evita gastos muito maiores na secundária e principalmente 
na atenção terciária. Disse que ao realizar uma pesquisa, relacionada à atenção 
primária, São Bento do Sul ficava atrás apenas de Piên. Disse que quanto mais 
se da atenção primária menos se gasta na secundária e que essa primeira 
atenção ocorre nos postos de saúde, unidades básicas e ESFs, já as 
secundárias, ocorrem nas UPAS. Disse que nem São Paulo nem Mafra, por 
exemplo, possuem a UPA sob ordem da Prefeitura, mas sim, terceirizadas.
Acredita que a UPA de São Bento do Sul também deverá ser terceirizada, pois
tanto se abre concurso para médicos e não têm vindo. Ressalta que existem 
muitos atendimentos que, em teoria, desafogaria o hospital, uma vez que realiza 
muitos atendimentos caracterizados como atenção básica. Endossou as 
palavras do Vereador Hélio, dizendo que também recebeu críticas a respeito da 
ajuda, do Projeto que votaram, para auxiliar o município de Forquetinha.
Comentou sobre uma brincadeira para crianças feita por um antropólogo, na qual
é colocada uma cesta de doces em um determinado local e as crianças em uma 
certa distância, orientando as crianças que o primeiro a chegar ao local com a 
cesta ficaria com todos os doces e, para a surpresa, todas as crianças deram as 
mãos e correram juntas em direção à cesta, dividindo todos os doces, dando 
uma lição sobre empatia e sobre viver em coletividade, pois só se pode ser feliz 
se o seu próximo também for feliz, na qual a dor do teu próximo também seja a 
tua dor. Comentou que dez dias sem maquinários e sem alguns funcionários não 
irão prejudicar São Bento do Sul, visto que no Rio Grande do Sul o número de 
pessoas afetadas já ultrapassa um milhão e mais de duzentas mil pessoas em 
abrigos. Com a palavra, a Vereadora Zuleica Voltolini ressaltou que são mais de 
quatrocentas cidades que estão sofrendo no Estado do Rio Grande do Sul e que 
é o mínimo que poderia ser feito, disse que para as pessoas que criticam, que é 
importante que cada um faça sua parte, do jeito que puder. Comentou que 
receberam a visita de alguns servidores da Assembleia Legislativa, que 
apresentaram o programa Antonieta de Barros, um programa do CEAC, Centro 
de Apoio às Câmaras Municipais, no qual as Câmaras de Vereadores podem 
oferecer estágios para jovens que estão em vulnerabilidade socioeconômica. 
Disse ser uma possibilidade de fazer com que esses jovens que querem 
trabalhar possam ter oportunidades futuras, sendo necessário que a Câmara se 
associe à Assembleia Legislativa, que será estudado todos os tramites legais 
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para estar, futuramente, apresentando à sociedade de São Bento do Sul a 
oportunidade para jovens de dezesseis a vinte e quatro anos, que estejam
cursando ensino médio, técnico ou superior. Ressaltou que é uma oportunidade 
de ajudar a transformar essas vidas. Disse que todos os vereadores receberam 
uma pasta com alguns projetos do CEAC e que, como Presidente, tem a intensão 
de fazer com que a Câmara de São Bento do Sul faça parte do programa. 
Comentou sobre o dia 18 de maio, dia do combate ao abuso e a exploração 
sexual de crianças e adolescentes, para conscientizar a sociedade sobre a 
gravidade da violência sexual com adolescentes e crianças e que muitos casos 
acontecem dentro a própria casa. Salientou que é um momento para refletir, 
educar e, acima de tudo, agir em prol de um futuro em que todas as crianças 
possam crescer de maneira segura, saudável e digna. Ressaltou a importância 
de abordar esse tema com as crianças e adolescentes, utilizando as 
propagandas e vídeos educativos, por exemplo um que se encontra nas redes 
sociais da Vereadora Karen, bem como a necessidade de os pais conversarem 
com seus filhos, alertando e ensinando. Comentou sobre a solenidade que 
participaram durante a tarde do dia atual, do aniversário do 23º Batalhão da 
Polícia Militar e também a posse do comando do Tenente Coronel PM Cremilson 
Veloso. Parabenizou a Procuradoria da Mulher e todos os organizadores da
palestra com a Deputada Paulinha que ocorreu na sexta-feira, dia 17 de maio. 
Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann mostrou fotos e pediu para que 
a Líder de Governo dê uma atenção aos entulhos jogados próximos à beira do 
rio, entulhos provenientes do recapeamento da Rua João Pauli, sendo uma 
empresa terceirizada responsável pela obra. Disse que é necessário dar uma 
destinação correta aos entulhos, uma vez que não faz sentido solucionar um 
problema (recapar o asfalto) e criar outro (rio com entulhos). Comentou sobre o 
dia do pedagogo, profissional de extrema importância, principalmente nesse 
momento complicado que está se vivendo no Brasil. Contou que assistiu a uma 
entrevista com um economista a respeito da aplicação das verbas, tanto na 
saúde quanto na educação, dizendo que lhe chamou atenção uma fala em que
o economista disse não ser preciso aumentar a quantia de investimento na 
educação, mas sim, cobrar que os valores investidos sejam efetivos e 
transformes, pois os valores investidos na educação, 25% por obrigação 
constitucional. Disse que é o pedagogo que está nas escolas, capacitando junto 
à equipe pedagógica, dando um apoio para que essa verba investida, tanto pela 
União, quanto pelos Estados e Municípios, possa efetivamente fazer a diferença 
na educação. Parabenizou a Vereadora Karen, como Procuradora da Mulher, 
pela palestra realizada na sexta-feira com a Deputada Paulinha, bem como fez 
o reconhecimento e parabenizou às pessoas que trabalharam no evento, citando 
as assessoras Pamela e Carla, e a assessora de imprensa Viviane, que deram 
um apoio significativo na palestra. Disse que mesmo com o horário que a 
palestra ocorreu, o plenário estava cheio e que quem se fez presente pode se 
inspirar com as palavras e com a trajetória impressionante da Deputada 
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Paulinha, que relatou os ônus e bônus que a vida política traz, em especial para 
as mulheres. Comentou sobre o Projeto que foi aprovado, sobre a regularização 
de alguns lotes localizados em dois loteamentos da cidade e reiterou o pedido à
EMHAB, dizendo que deveria ter uma tomada de regularização de várias outros 
lotes. Disse que existe um programa oficialmente adotado pelo Tribunal de 
Justiça de Santa Catarina, o Lar Legal, que há pouco tempo entregou dois mil 
lotes regularizados na cidade de Joinville, disse que não se trata de um projeto 
demorado, pois entrou no tribunal junto com a empresa em setembro do ano 
passado e os lotes foram entregues em abril deste ano (em Joinville). Comentou 
que ficou feliz com a notícia de que terá mais um turno da usina de 
processamento de resíduos sólidos e que irá observar e analisar todas as 
empresas que irão realizar a reciclagem, pois acha fundamental que não se 
encontrem problemas em razão de ter sido aprovado um benefício para a 
Cooperativa diante da triste situação relatada pela sua Presidente, Sandra, mas 
que isso não abre caminho para oportunistas. Disse que se trata de um tema 
fundamental para humanidade, saber dos rejeitos da cidade e como será 
trabalhado com isso, mas disse que é necessário estar atento em como irão 
organizar a questão dos resíduos sólidos, bem como a questão de acompanhar 
as pessoas que trabalham em convênio com o SAMAE, através da assistência 
social, em razão do subsídio que foi tratado na Câmara foi uma questão 
emergencial, mas que infelizmente aquelas pessoas estavam abandonadas em 
um local onde o poder público poderia enxerga-las, mas que não tiveram 
visibilidade. Pediu para que o poder público faça esse acompanhamento das 
pessoas que se relacionam com o poder público, bem como muitas terceirizadas
que possuem tratamento indigno, por exemplo o pessoal que trabalha na 
Transresíduos, na qual os funcionários muitas vezes foram vistos almoçando na 
beira do caminhão de lixo. Com a palavra, o Vereador Adriano Reinhardt cobrou 
da Assistência Social suas responsabilidades, pois a só está aumentando o 
número de pessoas em situação de rua. Comentou sobre essas pessoas 
principalmente na praça central, muitas vezes alcoolizadas e o poder público não 
toma as providencias cabíveis. Pediu que a Senhora Presidente Zuleica tome 
providencias em relação ao incomodo que está tendo de vereador ou vereadora, 
coagindo funcionários com postagens, que são livres e crescidos para fazer o 
que quiserem de suas vidas, mas que é inadmissível serem coagidos dentro da 
Casa de Leis. Cobrou sobre as indicações que foram feitas ao Executivo, em 
relação ao ponto de ônibus, na Rua Max John com a Dona Francisca, sendo que 
no dia atual ligaram solicitando novamente e respondeu que foi feita a indicação 
por mais de um vereador, porém, que até o momento não foram capazes de 
sequer verificar o local. Disse que as crianças não têm local para se abrigar, 
principalmente em dias chuvosos e frios. Disse que além do ponto de ônibus, 
estão cobrando uma solicitação que fizeram abaixo assinado para pavimentação 
e nem ao menos tiveram retorno, pois nem os telefonemas são atendidos e,
quando são, ficam “empurrado” de um para outro. Cobrou o repasse dos cento 
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e vinte e quatro mil reais para o Hospital e Maternidade Sagrada Família e 
questionou o motivo de não chegar um Projeto de Lei simples, de apenas um 
repasse que a Câmara de Vereadores com todos os dez vereadores assinando, 
querendo ajudar o hospital, não vem com urgência. Salientou que até o 
momento, o Executivo não doou um centavo para o hospital, apenas fez 
repasses dos serviços contratados, não realizando nenhum investimento no 
local. Disse que de nada adianta mostrar números de médicos sendo 
contratados, mas que quando é preciso, não tem esses médicos e que se 
tivessem esses médicos, o hospital e saúde não estariam do jeito que está. Disse 
que está investigando e irá trazer a público, o fato de pessoas estarem sendo 
passadas para frente nas filas de espera da saúde. Comentou sobre o Projeto 
que foi aprovado relativo às cooperativas, dizendo que o SAMAE paga quase 
R$14 mil reais de aluguel de um galpão para guardar lixo reciclado. Disse que
não é contra os recicladores e se mostrou disposto a aprovar os Projetos para 
ajudar a classe, mas disse que atualmente existem duas empresas que ainda 
não possuem associação, operando no galpão desde o mês de fevereiro, 
questionou de que forma está sendo vendido esse material e de que forma vem 
esse dinheiro. Deixou claro que não está desmerecendo quem está trabalhando 
no local, mas em sessão anterior foi falado que na cidade existe apenas uma 
associação, disse ainda que no SAMAE só foi feito edital na quinta-feira passada, 
não existindo outra associação. Disse não ser contra, mas sim fiscal e essa é 
sua posição, fiscalizar e cobrar as leis que o Executivo vem passando por cima, 
sendo a mesma situação dos bois que sumiram no outro dia que foi comentado 
na sessão da Câmara. Para finalizar, disse que é necessário ter a lei criada e 
aprovada e, aí sim, poder usar o espaço público, dando direito a todos. Com a 
palavra, o Vereador Jairson Sabino disse que no dia atual é comemorado o dia 
do técnico de enfermagem, ressaltou que os médicos não fazem o trabalho dos 
técnicos de enfermagem, sendo muito importante sua atuação na saúde e não 
podendo deixar de parabenizar a todos da profissão. Disse ser o dia mundial da 
abelha e daqui dois dias, o dia do apicultor. Disse que as abelhas são 
imprescindíveis para a existência humana, pois se não tiver a polinização não há 
alimento. Comentou sobre o repasse dos cento e vinte e quatro mil reais, disse 
ser de má-fé o fato do Prefeito não repassar dinheiro que a Câmara de 
Vereadores destinou ao hospital. Abordou o tema da adoção da cidade de 
Forquetinha e parabenizou o cidadão contribuinte, pois é proveniente de seus 
impostos pagos. Falou sobre os Transportes Rainha, ressaltando que não tem 
nada contra a empresa, que foi a única que participou da licitação, mas que irá 
cobrar o cumprimento do contrato, ônibus novos, idade da frota, manutenção da 
frota de pneus, freios, limpeza e toda manutenção, estabelecimento das linhas 
conforme contrato, bem como o atendimento às premissas legais a respeito do 
comportamento dentro do ônibus, além da exigência do rádio comunicador. 
Comentou sobre o agendamento de transporte no município, sobre o caso que 
comentou na semana passada de um paciente vítima de AVC que necessita de 
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fisioterapia e que não possui meio de locomoção, carecendo de transporte 
oferecido pela prefeitura. Ainda sobre consultas e exames, novamente o 
comentou sobre o fato de ser necessário estar presencialmente na unidade para 
marcar consulta ginecológica, sendo um absurdo, visto que se pode fazer isso 
pelo telefone, não fazendo com que a paciente perca mais um dia de trabalho e 
que muitas vezes não possui dinheiro para transporte ou outras situações 
desnecessárias. Mencionou o nivelamento dos tampões das vias recapadas e a 
Lei também de sua autoria da legislatura passada, visto que muitos munícipes 
acabam com as suspensões veículos e rodas, sem contar os riscos de acidentes 
com motos e bicicletas. Salientou que são os contribuintes que arcam com todos 
os prejuízos, uma vez que a pessoa entra com pedido de indenização na 
prefeitura e terá de ser indenizado. Comentou sobre as lixeiras subterrâneas que 
foram instaladas em São Bento do Sul, com o custo da unidade de R$ 69 mil 
reais, mas enquanto isso, nenhuma casa popular foi feita, mostrando a prioridade 
do Governo atual. Comentou sobre a UPA, dizendo que não se deve misturar as 
siglas, que alguns atendimentos são realizados nas unidades básicas de saúde. 
Ressaltou que UPA significa Unidade de Pronto Atendimento, se tratando de 
socorro, urgência, emergência e isso o hospital já faz e muito bem, sem o apoio 
da Prefeitura, além dos repasses obrigatórios, como frisou o Vereador Adriano 
Reinhardt, sem nenhum apoio do Gestor, que é médico, da mesma foram que
seu vice. Finalizou dizendo que a unidade básica de saúde precisa ter estrutura, 
médicos, enfermeiros, para fazer o trabalho e economizar o dinheiro como falou 
o Vereador Darlan. E, não havendo mais nada a ser tratado, a Senhora 
Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a 
próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 23 de maio de 2024, às 
dezenove horas. Mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 16 de maio
de 2024.
ZULEICA MARIA SOUSA 
VOLTOLINI
Presidente
HÉLIO ALVES
Vice-Presidente
ADRIANO REINHARDT
Primeiro - Secretário
JAIRSON SABINO
Segundo - Secretário
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EC/sz
ALISSON ANTÔNIO 
HASTREITER
DARLAN ANDRÉ GULIANI
LUIZ LINDECIR PESENTI 
CARLA ODETE HOFMANN
KAREN LILI FECHNER
TEREZINHA M. DYBAS

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Pauta do dia 20/05/2024
22ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei Complementar nº 015 de 2024 –
Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei nº 140, de 
22 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 590 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a promover pagamento referente a danos 
causados pelo Município.
3. Indicação nº 1057 de 2024 – Autora: Karen Lili 
Fechner – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria competente, solicitando iluminação das 
faixas de pedestre, principalmente nos pontos mais 
críticos da cidade.
4. Indicação nº 1058 de 2024 – Autora: Zuleica 
Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando a manutenção de pavimento asfáltico na 
Rua Luiz Guenther, devido ao rebaixamento no seu 
acesso à Rua Henrique Schwarz, nas proximidades 
do nº 521.
5. Indicação nº 1059 de 2024 – Autora: Zuleica 
Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando a verificação da possibilidade de inclusão 
de mais bocas de lobo, bem como a manutenção das 
já existentes, localizadas na Rua Alfredo Baron, 
próximo ao nº 232.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Executivo Municipal encaminhando 
Projeto de Lei Complementar nº 15/2024.
2. Ofício do Executivo Municipal encaminhando 
Projeto de Lei nº 590/2024.
3. Ofício do Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais de São Bento do Sul e Região, 
encaminhando Relatórios de Lançamentos para 
desconto em folha de pagamento referente ao mês de 
maio de 2024.
4. Ofício do Executivo Municipal encaminhando 
Projeto de Lei nº 591/2024.
5. Ofício do Executivo Municipal, convidando para a 
abertura da 2ª semana do MEI, que ocorrerá no dia 20 
de maio de 2024, às 15h30min, na Casa do 
Empreendedor.
6. Ofício da Ouvidoria Geral Externa da Defensoria 
Pública de Santa Catarina, convidando para a 2ª 
Reunião do ano de 2024 do Conselho Nacional de 
Ouvidorias de Defensorias Públicas, que ocorrerá que 
forma presencial e remota, nos dias 20, 21 e 22 de 
maio de 2024.
7. E-mail da Caixa Econômica Federal comunicando 
liberação de recursos-FGTS referente à parcela do 
contrato 526.652-37/2020, no âmbito do Programa 
Saneamento para todos, modalidade Esgotamento 
Sanitário.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 181 de 2024 – Ao Sr. Wilson José de 
Almeida, parabenizando a Equipe Conjopan de 
Karatê, pelas conquistas realizadas na XXVII Taça 
Santa Catarina de Karatê.
2. Ofício nº 182 de 2024 – À Atleta de Triathlon 
Djenifer Arnold, parabenizando pela conquista da 
vaga nos Jogos Olímpicos de Paris.
3. Ofício nº 183 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha indicações nº: 1.053, 1.054, 1.055, e 
1,056/2024, oriundas da sessão ordinária datada de 
16/05/2024.
4. Ofício nº 184 de 2024 – Ao Secretário de Obras 
Municipal, encaminha indicações nº: 1.053, 1.054, 
1.055, e 1,056/2024, oriundas da sessão ordinária 
datada de 16/05/2024.
5. Ofício nº 185 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha aprovação de P.L. nº: 568 e 585/2024 do 
Executivo e 118 e 119/2024 do Legislativo, oriundas 
da sessão ordinária datada de 16/05/2024.
6. Ofício nº 186 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha aprovação de P.L. nº: 591/2024 
Executivo, oriundas da sessão extraordinária datada 
de 16/05/2024.
7. Ofício nº 187 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha reposta ao Ofício nº: 0218/2024 – GAPRE.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Moção nº 092 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini –
Moção de apelo em prol das reivindicações do 
Magistério Estadual.
2. Certificado de Regularidade nº 148 de 2024 – Da 
Associação São Bento de Taekwondo requerendo a 
renovação do Certificado de Regularidade de 
Utilidade Pública.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 587 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal anular e suplementar dotações 
Pauta do dia 20/05/2024
22ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
orçamentárias do orçamento 2024 e dá outras 
providências.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 589 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a efetuar alienação de imóvel a 
particulares, referente à regularização de área 
habitacional.
3. Projeto de Lei do Legislativo nº 120 de 2024 –
Autora: Zuleica Voltolini– Altera artigo e anexo da Lei 
nº 269, de 04 de abril de 1991, que dá denominação à 
rua do município.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Sem matérias para discussão.
Calendário das Sessões:
MAI: 06 – 13 – 16 – 20 – 23 – 27
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações

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