| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 2024-05-20 |
| native_id | 599 |
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1 EC/sz Ata da 22ª Reunião Ordinária do 4º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos vinte dias do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo Vereador Adriano Reinhardt, Primeiro Secretário. Presente a totalidade dos vereadores. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia a Senhora Presidente encaminhou às Comissões Técnicas o Projeto de Lei Complementar n° 015 de 2024 e o Projeto de Lei do Executivo n° 590 de 2024. ATA: Foi colocado em discussão única e votação a ata da 4ª Reunião Extraordinária de 2024 e sem manifestações, a ata foi aprovada por unanimidade. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO: Moção de apelo n° 092 de 2024 – Autora: Zuleica – Moção de apelo em prol das reivindicações do Magistério Estadual. Com a palavra, a Vereadora Zuleica Voltolini solicitou a aprovação da moção de apelo para que o Estado de Santa Catarina atenda às demandas dos trabalhadores de educação da rede estadual, que atualmente está suspensa devido às negociações. Disse que entre os pedidos dos professores, destaca-se que a greve é um direito constitucional e que o Estado de Santa Catarina é um dos Estados do país que mais arrecada, mas que não atualizou a tabela de vencimentos desde o ano de 2021. Portanto, os professores pedem o reajuste do piso salarial, data para um novo concurso público para provimento de vagas efetivas, aplicação de um terço da hora atividade, revogação de descontos de aposentados e revisão da Lei do ACT, para permitir ausência de professores temporários para motivos médicos. Reiterou o pedido de aprovação da moção de apelo para que o Estado de Santa Catarina realize um conjunto de ações capaz de efetivar os direitos trabalhistas aos profissionais da educação da rede estadual e ainda pela valorização dos professores. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann ressaltou a importância da união para valorização de uma carreira tão importante como é a do Magistério. Disse que a classe tomou uma importante medida na questão da suspensão da greve, pois o problema da greve é o prejuízo para os alunos, embora a Vereadora concorde, ressalta que é necessário à classe cobrar seus direitos, pedindo pelo cumprimento daquilo que lhes é devido. E, não havendo manifestações, a moção de apelo foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. Certificado de Regularidade n° 148 de 2024 – Da Associação São Bento de Taekwondo requerendo a renovação do Certificado de Regularidade da Utilização Pública. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que a Associação São Bento de Taekwondo já realizou a prestação de contas e está apta a receber o Certificado de Regularidade. E, não havendo manifestações, o Certificado de Regularidade foi colocado em 2 EC/sz votação, sendo aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei do Executivo n° 587 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a anular e suplementar dotações orçamentárias do orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata do valor de duzentos e trinta mil reais para a pasta do SAMAE, que serão necessários para a renovação do contrato administrativo de serviços de telemetria e para o pagamento de sentenças judiciais que já não são mais recorríveis. Pediu a aprovação do projeto. E, não havendo outras manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo n° 589 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alienação de imóvel a particulares, referente à regularização de área habitacional. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata da autorização para que dezesseis famílias possam fazer a regularização documental e transferência dos imóveis para seus nomes. Essas famílias terminaram de pagar o financiamento junto ao programa Pró Moradia, que são residências no Loteamento Prímio, no bairro Serra Alta e Loteamento Residencial Delina, no bairro Brasília. Disse que como está totalmente regular, as famílias podem fazer a transferência para seus nomes, tendo em vista que as despesas com a transferência da escritura são de responsabilidade de cada beneficiário. Pediu a aprovação do projeto aos demais vereadores. E, não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo n° 120 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Altera artigo e anexo da Lei n° 269, de 04 de abril de 1991, que dá denominação à Rua do município. Com a palavra, a Vereadora Zuleica Voltolini comentou que o referido Projeto de Lei se trata de um prolongamento da Rua Rosália Bayerl. Disse que a alteração da Lei se tornou necessária devido à expansão da rua em mais de 172,50m, a partir da interseção com a Rua Maria Bayerl, no sentido norte. Contou que esse trecho, agora reconhecido como continuação da Rua Rosália Bayerl, já está registrado como Logradouro Público, desde o ano de 1999 e, é considerado como tal nos registros públicos e nos cadastros imobiliários municipais dos terrenos situados nas proximidades. Devido à atualização do croqui e da extensão da via, tornouse necessário a complementação do artigo primeiro da Lei, para uma identificação mais precisa da referida rua, pois quando a lei foi promulgada, a rua foi apenas identificada como rua do município, existente no Bairro Progresso, portanto, essa oportunidade foi aproveitada para acrescentar características que facilitam o seu reconhecimento. Pediu então a aprovação do projeto aos demais vereadores. E, não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. PALAVRA LIVRE: Com a palavra, o Vereador Hélio Alves agradeceu ao Diretor do DETRU, por ter atendido aos seus pedidos. Agradeceu também ao Arnoldo Paulinho pelo trabalho desenvolvido e pelo atendimento ao seu pedido, tapando buracos. Sobre o assunto da entrada e 3 EC/sz saída do presídio, que em sessões passadas havia comentado, disse que na quarta-feira houve uma reunião com o pessoal da Rede de Vizinhos que cobraram, novamente, uma posição sobre o que será feito com a rua e que, no dia atual, esteve no Gabinete do Prefeito, disse que chegaram à conclusão de que poderá ser feita uma abertura, para realizar um acesso melhor, pois a rodovia não se pode modificar, uma vez que se trata de uma Rodovia Federal. Disse, que no dia seguinte o Prefeito irá a Florianópolis fazer um pedido ao Governador, para que este solicite uma ação do Governo do Estado antes da inauguração do presídio, para que não ocorram acidentes no local. Comentou sobre o Estado do Rio Grande do Sul e sobre o município que São Bento do Sul adotou para auxiliar. Comentou que houveram comentários de algumas pessoas que não concordavam com o projeto, falando mal do Prefeito e dos Vereadores, mas que a grande maioria agradeceu e parabenizou pela ação. Relatou o sofrimento que o Estado está passando e desejou que quem criticou o Projeto, não passe pela mesma situação. Disse que teve uma ideia de irem, aproximadamente, trinta pessoas de ônibus ao Rio Grande do Sul auxiliar na limpeza, uma vez que o maquinário foi destino para a cidade, mas muitas coisas necessitam de trabalho manual. Para finalizar, comentou sobre alguns itens que a cidade de Forquetinha ainda está precisando e disse que alguns desses itens já foram doados por empresas de São Bento do Sul. Comentou sobre a Rua Max Meyer e da Tereza Conrad, onde conseguiu cento e cinquenta mil reais no passado, com o Deputado Alba e que agora saiu o Projeto, sendo necessário apenas licitar. Disse que a Rua Princesa Dona Leopoldina está prevista para iniciar em junho, além da Rua Conde D’Eu. Agradeceu ao Prefeito e a Suzana, pelo esforço e pela cobrança que fizeram às empresas para sair o Projeto o mais breve possível, tendo em vista que atrasou um pouco devido a uma empresa ter devolvido o Projeto por erro, sendo necessário ter contratado outra empresa, que o finalizou. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que a ação de adotar o município de Forquetinha é um exemplo de solidariedade e que São Bento do Sul ficará apenas dez dias sem os equipamentos e operadores que foram enviados para o Rio Grande do Sul. Disse que São Bento do Sul consegue sobreviver mais dez dias aguardando a manutenção que esses equipamentos iriam fazer. Disse que na manhã do dia atual, foi assinada a ordem de serviço para a pavimentação de concreto na Estrada Fundão, de aproximadamente um quilômetro e comentou que para a Rua Aldo Piske também foi assinada. Comentou que está aberto o chamamento público para entidades que queiram trabalhar com os cuidados aos animais resgatados e animais que estão em situação de abandono, para que possam receber um retorno financeiro pelos serviços prestados. Disse que foram implantadas lixeiras subterrâneas próximo aos correios e que finalmente serão retiradas as antigas, solicitou que os usuários façam o uso adequado das lixeiras para que não sejam necessários os containers de lixo, bem como os sacos de lixos jogados ao chão. Comentou sobre o recapeamento da Rua João Pauli, que deve levar aproximadamente dois 4 EC/sz dias para ficar pronto. Lembrou que há uma intensão para realizar o recapeamento na Avenida Dom Pedro no final de semana, para que atrapalhe o mínimo possível. Informou que está aberto processo seletivo para a contratação de fonoaudiólogo e de angiologista, pois o município ainda está precisando no quadro de médicos, embora teve um aumento de aproximadamente 100% no quadro de médicos nos últimos três anos, salientou que o processo abrange para médicos que queiram trabalhar por dez, vinte, trinta ou quarenta horas. Ressaltou que na quarta-feira haverá um evento cultural na cidade, Camerata de Florianópolis, no Centro Cultural, a partir das vinte horas. Informou que esta semana é a Semana do MEI e que no dia atual iniciaram diversos eventos, bem como um workshop que será realizado na quarta-feira, o qual tratará de como vender ou prestar serviços para as prefeituras. Para isso, lembrou que a Casa do Empreendedor atende todos os dias das oito horas às dezesseis horas e trinta minutos e estão à disposição para tirar todas as dúvidas. Disse que o SAMAE informou que a usina funcionará no segundo turno, das 14h às 23h e o primeiro turno das 5h às 14h. Disse que São Bento do Sul, com a implementação da usina, com a coleta seletiva do lixo e com todos os programas que se tem no município, já tem um índice de 33% da destinação correta do lixo e, após o segundo turno da usina em funcionamento, espera-se aumentar ainda mais, chegando na casa dos 50%. Agradeceu a todos os vereadores a aprovação do Projeto referente ao subsídio destinado à Cooperativa. Com a palavra, a Vereadora Karen L. Fechner agradeceu aos presentes na palestra com a Deputada Paulinha. Disse que acredita que o objetivo da palestra foi alcançado, pois a Deputada trouxe suas experiências e pode compartilhar um pouco a respeito do caminho das mulheres na política. Ressaltou que quem não pode comparecer, poderá assistir à gravação por meio das redes sociais da Câmara. Comentou sobre o dia 18 de maio, dia de combate à violência sexual contra crianças e adolescentes e fez um apelo para que caso tenha conhecimento de alguma criança ou adolescente passando por violência física ou sexual, que denuncie, esse dever está previsto na Lei de Henry Borel 14.344 de 2022, lei esta que possui mecanismos para defender as pessoas que realizarem a denúncia. Destacou os locais que recebem as denúncias, como o Conselho Tutelar, disk 100 e delegacia. Comentou que foi feito uma panfletagem no sábado, como havia informado na sessão anterior e, é notório que as pessoas estão carentes de informação. Agradeceu ao Doutor Gustavo, Coordenador do Centro de Especialidades Odontológicas, que trouxe uma notícia importante sobre a cirurgia de uma criança com autismo, que correu tudo bem. Comentou que vem recebendo inúmeras demandas relacionadas às mulheres vítimas de violência doméstica e agradeceu ao Delegado, Doutor Valdir Xavier, tem se mostrado importante para a cidade e para a defesa dessas mulheres e crianças. Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani corrigiu o valor enviado pela Deputada Carmen Zanotto em uma emenda, que seria de duzentos e cinquenta mil reais, para a infraestrutura. Comentou sobre o Câmbio Verde, que foi 5 EC/sz realizado no bairro Centenário na sexta-feira passada, que a cada dois quilos de material reciclado vale um voucher de um real para adquirir produtos da agricultura familiar do município. Disse que nesse dia foram recolhidos 1836 quilos de material reciclável. Disse que no dia 18 de maio também é considerado o dia de luta antimanicomial, trabalho exercido pelo CAPS, lembrando que o Brasil é um dos países que mais consome medicação para alterações de ordens psicológicas, principalmente ansiedade e depressão. Comentou sobre a questão da UPA, dizendo que se tem uma divisão no atendimento da saúde relativo à atenção básica, atenção secundária e terciária e, tudo o que se consegue fazer na atenção primária, evita gastos muito maiores na secundária e principalmente na atenção terciária. Disse que ao realizar uma pesquisa, relacionada à atenção primária, São Bento do Sul ficava atrás apenas de Piên. Disse que quanto mais se da atenção primária menos se gasta na secundária e que essa primeira atenção ocorre nos postos de saúde, unidades básicas e ESFs, já as secundárias, ocorrem nas UPAS. Disse que nem São Paulo nem Mafra, por exemplo, possuem a UPA sob ordem da Prefeitura, mas sim, terceirizadas. Acredita que a UPA de São Bento do Sul também deverá ser terceirizada, pois tanto se abre concurso para médicos e não têm vindo. Ressalta que existem muitos atendimentos que, em teoria, desafogaria o hospital, uma vez que realiza muitos atendimentos caracterizados como atenção básica. Endossou as palavras do Vereador Hélio, dizendo que também recebeu críticas a respeito da ajuda, do Projeto que votaram, para auxiliar o município de Forquetinha. Comentou sobre uma brincadeira para crianças feita por um antropólogo, na qual é colocada uma cesta de doces em um determinado local e as crianças em uma certa distância, orientando as crianças que o primeiro a chegar ao local com a cesta ficaria com todos os doces e, para a surpresa, todas as crianças deram as mãos e correram juntas em direção à cesta, dividindo todos os doces, dando uma lição sobre empatia e sobre viver em coletividade, pois só se pode ser feliz se o seu próximo também for feliz, na qual a dor do teu próximo também seja a tua dor. Comentou que dez dias sem maquinários e sem alguns funcionários não irão prejudicar São Bento do Sul, visto que no Rio Grande do Sul o número de pessoas afetadas já ultrapassa um milhão e mais de duzentas mil pessoas em abrigos. Com a palavra, a Vereadora Zuleica Voltolini ressaltou que são mais de quatrocentas cidades que estão sofrendo no Estado do Rio Grande do Sul e que é o mínimo que poderia ser feito, disse que para as pessoas que criticam, que é importante que cada um faça sua parte, do jeito que puder. Comentou que receberam a visita de alguns servidores da Assembleia Legislativa, que apresentaram o programa Antonieta de Barros, um programa do CEAC, Centro de Apoio às Câmaras Municipais, no qual as Câmaras de Vereadores podem oferecer estágios para jovens que estão em vulnerabilidade socioeconômica. Disse ser uma possibilidade de fazer com que esses jovens que querem trabalhar possam ter oportunidades futuras, sendo necessário que a Câmara se associe à Assembleia Legislativa, que será estudado todos os tramites legais 6 EC/sz para estar, futuramente, apresentando à sociedade de São Bento do Sul a oportunidade para jovens de dezesseis a vinte e quatro anos, que estejam cursando ensino médio, técnico ou superior. Ressaltou que é uma oportunidade de ajudar a transformar essas vidas. Disse que todos os vereadores receberam uma pasta com alguns projetos do CEAC e que, como Presidente, tem a intensão de fazer com que a Câmara de São Bento do Sul faça parte do programa. Comentou sobre o dia 18 de maio, dia do combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, para conscientizar a sociedade sobre a gravidade da violência sexual com adolescentes e crianças e que muitos casos acontecem dentro a própria casa. Salientou que é um momento para refletir, educar e, acima de tudo, agir em prol de um futuro em que todas as crianças possam crescer de maneira segura, saudável e digna. Ressaltou a importância de abordar esse tema com as crianças e adolescentes, utilizando as propagandas e vídeos educativos, por exemplo um que se encontra nas redes sociais da Vereadora Karen, bem como a necessidade de os pais conversarem com seus filhos, alertando e ensinando. Comentou sobre a solenidade que participaram durante a tarde do dia atual, do aniversário do 23º Batalhão da Polícia Militar e também a posse do comando do Tenente Coronel PM Cremilson Veloso. Parabenizou a Procuradoria da Mulher e todos os organizadores da palestra com a Deputada Paulinha que ocorreu na sexta-feira, dia 17 de maio. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann mostrou fotos e pediu para que a Líder de Governo dê uma atenção aos entulhos jogados próximos à beira do rio, entulhos provenientes do recapeamento da Rua João Pauli, sendo uma empresa terceirizada responsável pela obra. Disse que é necessário dar uma destinação correta aos entulhos, uma vez que não faz sentido solucionar um problema (recapar o asfalto) e criar outro (rio com entulhos). Comentou sobre o dia do pedagogo, profissional de extrema importância, principalmente nesse momento complicado que está se vivendo no Brasil. Contou que assistiu a uma entrevista com um economista a respeito da aplicação das verbas, tanto na saúde quanto na educação, dizendo que lhe chamou atenção uma fala em que o economista disse não ser preciso aumentar a quantia de investimento na educação, mas sim, cobrar que os valores investidos sejam efetivos e transformes, pois os valores investidos na educação, 25% por obrigação constitucional. Disse que é o pedagogo que está nas escolas, capacitando junto à equipe pedagógica, dando um apoio para que essa verba investida, tanto pela União, quanto pelos Estados e Municípios, possa efetivamente fazer a diferença na educação. Parabenizou a Vereadora Karen, como Procuradora da Mulher, pela palestra realizada na sexta-feira com a Deputada Paulinha, bem como fez o reconhecimento e parabenizou às pessoas que trabalharam no evento, citando as assessoras Pamela e Carla, e a assessora de imprensa Viviane, que deram um apoio significativo na palestra. Disse que mesmo com o horário que a palestra ocorreu, o plenário estava cheio e que quem se fez presente pode se inspirar com as palavras e com a trajetória impressionante da Deputada 7 EC/sz Paulinha, que relatou os ônus e bônus que a vida política traz, em especial para as mulheres. Comentou sobre o Projeto que foi aprovado, sobre a regularização de alguns lotes localizados em dois loteamentos da cidade e reiterou o pedido à EMHAB, dizendo que deveria ter uma tomada de regularização de várias outros lotes. Disse que existe um programa oficialmente adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o Lar Legal, que há pouco tempo entregou dois mil lotes regularizados na cidade de Joinville, disse que não se trata de um projeto demorado, pois entrou no tribunal junto com a empresa em setembro do ano passado e os lotes foram entregues em abril deste ano (em Joinville). Comentou que ficou feliz com a notícia de que terá mais um turno da usina de processamento de resíduos sólidos e que irá observar e analisar todas as empresas que irão realizar a reciclagem, pois acha fundamental que não se encontrem problemas em razão de ter sido aprovado um benefício para a Cooperativa diante da triste situação relatada pela sua Presidente, Sandra, mas que isso não abre caminho para oportunistas. Disse que se trata de um tema fundamental para humanidade, saber dos rejeitos da cidade e como será trabalhado com isso, mas disse que é necessário estar atento em como irão organizar a questão dos resíduos sólidos, bem como a questão de acompanhar as pessoas que trabalham em convênio com o SAMAE, através da assistência social, em razão do subsídio que foi tratado na Câmara foi uma questão emergencial, mas que infelizmente aquelas pessoas estavam abandonadas em um local onde o poder público poderia enxerga-las, mas que não tiveram visibilidade. Pediu para que o poder público faça esse acompanhamento das pessoas que se relacionam com o poder público, bem como muitas terceirizadas que possuem tratamento indigno, por exemplo o pessoal que trabalha na Transresíduos, na qual os funcionários muitas vezes foram vistos almoçando na beira do caminhão de lixo. Com a palavra, o Vereador Adriano Reinhardt cobrou da Assistência Social suas responsabilidades, pois a só está aumentando o número de pessoas em situação de rua. Comentou sobre essas pessoas principalmente na praça central, muitas vezes alcoolizadas e o poder público não toma as providencias cabíveis. Pediu que a Senhora Presidente Zuleica tome providencias em relação ao incomodo que está tendo de vereador ou vereadora, coagindo funcionários com postagens, que são livres e crescidos para fazer o que quiserem de suas vidas, mas que é inadmissível serem coagidos dentro da Casa de Leis. Cobrou sobre as indicações que foram feitas ao Executivo, em relação ao ponto de ônibus, na Rua Max John com a Dona Francisca, sendo que no dia atual ligaram solicitando novamente e respondeu que foi feita a indicação por mais de um vereador, porém, que até o momento não foram capazes de sequer verificar o local. Disse que as crianças não têm local para se abrigar, principalmente em dias chuvosos e frios. Disse que além do ponto de ônibus, estão cobrando uma solicitação que fizeram abaixo assinado para pavimentação e nem ao menos tiveram retorno, pois nem os telefonemas são atendidos e, quando são, ficam “empurrado” de um para outro. Cobrou o repasse dos cento 8 EC/sz e vinte e quatro mil reais para o Hospital e Maternidade Sagrada Família e questionou o motivo de não chegar um Projeto de Lei simples, de apenas um repasse que a Câmara de Vereadores com todos os dez vereadores assinando, querendo ajudar o hospital, não vem com urgência. Salientou que até o momento, o Executivo não doou um centavo para o hospital, apenas fez repasses dos serviços contratados, não realizando nenhum investimento no local. Disse que de nada adianta mostrar números de médicos sendo contratados, mas que quando é preciso, não tem esses médicos e que se tivessem esses médicos, o hospital e saúde não estariam do jeito que está. Disse que está investigando e irá trazer a público, o fato de pessoas estarem sendo passadas para frente nas filas de espera da saúde. Comentou sobre o Projeto que foi aprovado relativo às cooperativas, dizendo que o SAMAE paga quase R$14 mil reais de aluguel de um galpão para guardar lixo reciclado. Disse que não é contra os recicladores e se mostrou disposto a aprovar os Projetos para ajudar a classe, mas disse que atualmente existem duas empresas que ainda não possuem associação, operando no galpão desde o mês de fevereiro, questionou de que forma está sendo vendido esse material e de que forma vem esse dinheiro. Deixou claro que não está desmerecendo quem está trabalhando no local, mas em sessão anterior foi falado que na cidade existe apenas uma associação, disse ainda que no SAMAE só foi feito edital na quinta-feira passada, não existindo outra associação. Disse não ser contra, mas sim fiscal e essa é sua posição, fiscalizar e cobrar as leis que o Executivo vem passando por cima, sendo a mesma situação dos bois que sumiram no outro dia que foi comentado na sessão da Câmara. Para finalizar, disse que é necessário ter a lei criada e aprovada e, aí sim, poder usar o espaço público, dando direito a todos. Com a palavra, o Vereador Jairson Sabino disse que no dia atual é comemorado o dia do técnico de enfermagem, ressaltou que os médicos não fazem o trabalho dos técnicos de enfermagem, sendo muito importante sua atuação na saúde e não podendo deixar de parabenizar a todos da profissão. Disse ser o dia mundial da abelha e daqui dois dias, o dia do apicultor. Disse que as abelhas são imprescindíveis para a existência humana, pois se não tiver a polinização não há alimento. Comentou sobre o repasse dos cento e vinte e quatro mil reais, disse ser de má-fé o fato do Prefeito não repassar dinheiro que a Câmara de Vereadores destinou ao hospital. Abordou o tema da adoção da cidade de Forquetinha e parabenizou o cidadão contribuinte, pois é proveniente de seus impostos pagos. Falou sobre os Transportes Rainha, ressaltando que não tem nada contra a empresa, que foi a única que participou da licitação, mas que irá cobrar o cumprimento do contrato, ônibus novos, idade da frota, manutenção da frota de pneus, freios, limpeza e toda manutenção, estabelecimento das linhas conforme contrato, bem como o atendimento às premissas legais a respeito do comportamento dentro do ônibus, além da exigência do rádio comunicador. Comentou sobre o agendamento de transporte no município, sobre o caso que comentou na semana passada de um paciente vítima de AVC que necessita de 9 EC/sz fisioterapia e que não possui meio de locomoção, carecendo de transporte oferecido pela prefeitura. Ainda sobre consultas e exames, novamente o comentou sobre o fato de ser necessário estar presencialmente na unidade para marcar consulta ginecológica, sendo um absurdo, visto que se pode fazer isso pelo telefone, não fazendo com que a paciente perca mais um dia de trabalho e que muitas vezes não possui dinheiro para transporte ou outras situações desnecessárias. Mencionou o nivelamento dos tampões das vias recapadas e a Lei também de sua autoria da legislatura passada, visto que muitos munícipes acabam com as suspensões veículos e rodas, sem contar os riscos de acidentes com motos e bicicletas. Salientou que são os contribuintes que arcam com todos os prejuízos, uma vez que a pessoa entra com pedido de indenização na prefeitura e terá de ser indenizado. Comentou sobre as lixeiras subterrâneas que foram instaladas em São Bento do Sul, com o custo da unidade de R$ 69 mil reais, mas enquanto isso, nenhuma casa popular foi feita, mostrando a prioridade do Governo atual. Comentou sobre a UPA, dizendo que não se deve misturar as siglas, que alguns atendimentos são realizados nas unidades básicas de saúde. Ressaltou que UPA significa Unidade de Pronto Atendimento, se tratando de socorro, urgência, emergência e isso o hospital já faz e muito bem, sem o apoio da Prefeitura, além dos repasses obrigatórios, como frisou o Vereador Adriano Reinhardt, sem nenhum apoio do Gestor, que é médico, da mesma foram que seu vice. Finalizou dizendo que a unidade básica de saúde precisa ter estrutura, médicos, enfermeiros, para fazer o trabalho e economizar o dinheiro como falou o Vereador Darlan. E, não havendo mais nada a ser tratado, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 23 de maio de 2024, às dezenove horas. Mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 16 de maio de 2024. ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI Presidente HÉLIO ALVES Vice-Presidente ADRIANO REINHARDT Primeiro - Secretário JAIRSON SABINO Segundo - Secretário 10 EC/sz ALISSON ANTÔNIO HASTREITER DARLAN ANDRÉ GULIANI LUIZ LINDECIR PESENTI CARLA ODETE HOFMANN KAREN LILI FECHNER TEREZINHA M. DYBAS
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Pauta do dia 20/05/2024 22ª Reunião Ordinária 19ª Legislatura 4º Ano Legislativo ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br Matérias Recebidas: 1. Projeto de Lei Complementar nº 015 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1997 e dá outras providências. 2. Projeto de Lei do Executivo nº 590 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover pagamento referente a danos causados pelo Município. 3. Indicação nº 1057 de 2024 – Autora: Karen Lili Fechner – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria competente, solicitando iluminação das faixas de pedestre, principalmente nos pontos mais críticos da cidade. 4. Indicação nº 1058 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a manutenção de pavimento asfáltico na Rua Luiz Guenther, devido ao rebaixamento no seu acesso à Rua Henrique Schwarz, nas proximidades do nº 521. 5. Indicação nº 1059 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a verificação da possibilidade de inclusão de mais bocas de lobo, bem como a manutenção das já existentes, localizadas na Rua Alfredo Baron, próximo ao nº 232. Ofícios Recebidos: 1. Ofício do Executivo Municipal encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 15/2024. 2. Ofício do Executivo Municipal encaminhando Projeto de Lei nº 590/2024. 3. Ofício do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Bento do Sul e Região, encaminhando Relatórios de Lançamentos para desconto em folha de pagamento referente ao mês de maio de 2024. 4. Ofício do Executivo Municipal encaminhando Projeto de Lei nº 591/2024. 5. Ofício do Executivo Municipal, convidando para a abertura da 2ª semana do MEI, que ocorrerá no dia 20 de maio de 2024, às 15h30min, na Casa do Empreendedor. 6. Ofício da Ouvidoria Geral Externa da Defensoria Pública de Santa Catarina, convidando para a 2ª Reunião do ano de 2024 do Conselho Nacional de Ouvidorias de Defensorias Públicas, que ocorrerá que forma presencial e remota, nos dias 20, 21 e 22 de maio de 2024. 7. E-mail da Caixa Econômica Federal comunicando liberação de recursos-FGTS referente à parcela do contrato 526.652-37/2020, no âmbito do Programa Saneamento para todos, modalidade Esgotamento Sanitário. Ofícios Expedidos: 1. Ofício nº 181 de 2024 – Ao Sr. Wilson José de Almeida, parabenizando a Equipe Conjopan de Karatê, pelas conquistas realizadas na XXVII Taça Santa Catarina de Karatê. 2. Ofício nº 182 de 2024 – À Atleta de Triathlon Djenifer Arnold, parabenizando pela conquista da vaga nos Jogos Olímpicos de Paris. 3. Ofício nº 183 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha indicações nº: 1.053, 1.054, 1.055, e 1,056/2024, oriundas da sessão ordinária datada de 16/05/2024. 4. Ofício nº 184 de 2024 – Ao Secretário de Obras Municipal, encaminha indicações nº: 1.053, 1.054, 1.055, e 1,056/2024, oriundas da sessão ordinária datada de 16/05/2024. 5. Ofício nº 185 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha aprovação de P.L. nº: 568 e 585/2024 do Executivo e 118 e 119/2024 do Legislativo, oriundas da sessão ordinária datada de 16/05/2024. 6. Ofício nº 186 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha aprovação de P.L. nº: 591/2024 Executivo, oriundas da sessão extraordinária datada de 16/05/2024. 7. Ofício nº 187 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha reposta ao Ofício nº: 0218/2024 – GAPRE. Matérias em Discussão Única e Votação: 1. Moção nº 092 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Moção de apelo em prol das reivindicações do Magistério Estadual. 2. Certificado de Regularidade nº 148 de 2024 – Da Associação São Bento de Taekwondo requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública. Matérias em 2ª Discussão e Votação: 1. Projeto de Lei do Executivo nº 587 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal anular e suplementar dotações Pauta do dia 20/05/2024 22ª Reunião Ordinária 19ª Legislatura 4º Ano Legislativo ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br orçamentárias do orçamento 2024 e dá outras providências. 2. Projeto de Lei do Executivo nº 589 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alienação de imóvel a particulares, referente à regularização de área habitacional. 3. Projeto de Lei do Legislativo nº 120 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini– Altera artigo e anexo da Lei nº 269, de 04 de abril de 1991, que dá denominação à rua do município. Matérias em 1ª Discussão: 1. Sem matérias para discussão. Calendário das Sessões: MAI: 06 – 13 – 16 – 20 – 23 – 27 OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações