| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 |
| Date | 2024-06-03 |
| native_id | 602 |
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1 EC/sz Ata da 25ª Reunião Ordinária do 4º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos três dias do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo Vereador Adriano Reinhardt, Primeiro Secretário. Presente a totalidade dos vereadores. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia a Senhora Presidente encaminhou às Comissões Técnicas os Projetos de Lei do Executivo Municipal n° 593, 594, 595 e 596 de 2024. ATA: As atas da 23ª e 24ª Reuniões Ordinárias foram encaminhadas para os vereadores, sendo colocadas em discussão única e votação, ambas aprovadas por unanimidade. Entrega de Moção: Moção de aplausos à 2ª Companhia do 9º Batalhão de Bombeiros Militar de São Bento do Sul pelos seus quarenta anos de fundação. Em forma de homenagem, foi reproduzido vídeo elaborado pela assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores. Convidado o Major Fabiano para receber, das mãos da Presidente, a Moção de Aplausos. Convidou os demais integrantes do grupo para tirar uma fotografia com todos os vereadores. O Major foi convidado para fazer o uso da tribuna. Com a palavra, o Major Fabiano Cesar disse que recebe a honraria da Câmara de Vereadores com imensa alegria. Contou sobre os quarenta anos de história da 2ª Companhia do 9º Batalhão de Bombeiros Militar de São Bento do Sul. Agradeceu a todos os integrantes da Companhia, bombeiros militares, comunitários, agentes temporários e estagiários, todos peças importantes no trabalho realizado vinte e quatro horas por dia. Agradeceu também aos bombeiros que se encontram na reserva remunerada que, com muito sacrifício e dedicação, sacramentaram o caminho até o dia atual, servindo de exemplo para os mais jovens. Em nome da 2ª Companhia, agradeceu a homenagem da Casa Legislativa de São Bento do Sul, firmou o compromisso de servir à comunidade que tão bem acolheu os bombeiros em todo o decorrer destes quarenta anos e prosperou para que venham mais quarenta anos de trabalho em prol da população. A Senhora Presidente agradeceu pelos anos de trabalho dedicados à população. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei do Executivo n° 557 de 2024 com emendas – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei n. 4.203, de 23 de dezembro de 2019, que institui a estrutura administrativa do poder executivo municipal e dá outras providências. A Senhora Presidente informou que o referido projeto recebeu nove emendas supressivas e que, neste caso, serão discutidas e votadas antes do referido Projeto em sua versão original ou emendado. Informou que, para ser aprovado, o Projeto necessita da maioria absoluta de votos favoráveis conforme 2 EC/sz o Regimento Interno. Emenda nº 001 de 2024 ao Projeto de Lei nº 557 de 2024. – Assessoria aos Conselhos Municipais. Com a palavra o proponente da emenda, Vereador Adriano Reinhardt, iniciou sua fala deixando claro que não é contra nenhum desses cargos que está propondo a supressão, mas que é a favor de que tais cargos sejam ocupados por servidores efetivos, pois as tarefas por eles desempenhadas sempre irão existir e, não existe neste Projeto, qualquer garantia de que serão ocupados por pessoas capacitadas, tendo em vista que o Projeto não exige escolaridade específica. Salientou que em razão destes cargos serem de confiança, a cada gestão nova que entrar, é provável que as pessoas que irão ocupa-los mudem e, provavelmente, isso irá afetar o andamento dos trabalhos. Ressaltou que o Projeto é ilegal e os que votarem favoravelmente, certamente responderão futuramente. Disse que basta o Prefeito mandar um Projeto e criar cargos efetivos ou gratificação de função para que os servidores realizem estas tarefas, que o Vereador votará a favor, mas disse que do jeito que está, é apenas para apadrinhar comissionados. Emenda nº 01 – Cargo de Assessor dos Conselhos de Assistência Social. Disse que foi apontado pelo Ministério Público para que extinguissem trinta e três cargos e que neste Projeto, o Prefeito colocou para a criação de vinte e sete cargos. Ressaltou que São Bento do Sul não precisa se basear em outras cidades, que pode ser modelo em política e economia, pensando nos servidores públicos e em sua valorização, portanto, cargos como estes, deveriam ser ocupados por pessoas técnicas e com conhecimento. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas comentou que na Câmara existem dois posicionamentos, um deles é pela eliminação dos cargos comissionados, que são os cargos de confiança e o outro posicionamento, é pela manutenção destes cargos em virtude de todos os trabalhos, obras, melhorias e serviços que estão sendo feitos em diversas áreas do município. Comentou que no ano de 2015 a Prefeitura de São Bento do Sul possuía um número de cargos efetivos menor e que, neste ano, de aproximadamente trezentos cargos comissionados, passou a ter cento e setenta e um. Já do ano de 2019, de cento e setenta e um cargos comissionados, atualmente, foi reduzido para cento e vinte e um cargos. Disse que no ano passado foi aprovada a criação de mais três cargos pela Câmara de Vereadores, um deles na pasta de planejamento, de diretoria, para que planejasse São Bento do Sul para daqui cinco, dez, quinze e vinte anos, cargo que já está surtindo efeito, ante ao projeto da reforma do calçadão central e a Avenida São Bento, entre outros. Comentou que a cada gestão é feito um plano de governo, que a comunidade vota para Prefeito aquele que possui o plano que mais lhe convém e acha benéfico para a cidade e então, após eleito, o Prefeito deverá ter pessoas de confiança em suas equipes de trabalho para que, de fato, sejam efetivadas todas as ações do plano de governo, necessitando diretores, secretários, chefes, entre outros. Comentou que no primeiro ano dessa gestão os serviços foram paralisados em decorrência da pandemia. Do ano de 2022 até atualmente, os 3 EC/sz trabalhos começaram a acontecer na cidade, disse que a olho nu consegue-se perceber a grande movimentação e, portanto, é necessária a manutenção destes cargos. Salientou que não se trata da criação de novos cargos, mas que estão sendo extintos trinta e três e recriados vinte e sete. Disse que de 2019, que eram cento e vinte e um, passou a ser cento e vinte e quatro no ano passado e, com a extinção de seis, ficarão com o total de cento e dezoito cargos comissionados. Sobre a Emenda n. 001 de 2024 ao Projeto 557/2024 comentou que foi, juntamente com a Vereadora Carla, aos Serviços da Secretaria de Assistência Social da cidade de Blumenau, onde existem dezesseis pessoas que cuidam dos conselhos e dos programas do FEA, comentou que na cidade de São Bento do Sul se tem apenas uma pessoa para a mesma função. Ressaltou a diferença da quantidade de munícipes, uma vez que Blumenau possui cento e noventa e um mil habitantes e São Bento do Sul possui oitenta e três mil. Salientou que esse trabalho já foi feito por funcionários comissionados, efetivos e profissionais de carreira, mas hoje, disse que se for retirado qualquer um dos cargos discutidos no Projeto, será deixado um serviço desassistido. Disse que se colocar pessoas de cargos efetivos nestas vagas, que lhes será imputado uma carga além da qual prevê sua função de concurso. Salientou que, do total de cargos comissionados, quarenta e quatro pessoas efetivas ocupam cargos comissionados. Como Líder de Governo, pediu para que este cargo seja mantido, solicitando a reprovação da emenda em discussão. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann ressaltou a importância de pessoas técnicas com a capacidade de entender o problema e a complexidade que são os conselhos dentro de uma Assistência Social. Disse que não gostaria de colocar a Vereadora Karen em uma posição difícil, mas que tem certeza que qualquer pessoa da Assistência Social irá concordar que é necessário ter uma formação diferenciada, além de muita experiência para assessorar os conselhos. Por este motivo, salientou que neste caso, é crucial uma pessoa com conhecimento técnico que possa tratar dentro do municipio um trabalho de continuidade, pois a cada mudança de gestão há descontinuidade nos trabalhos, bem como a necessidade de entender o funcionamento e conhecer o âmbito dos trabalhos. Disse, se referindo a nobre Líder de Governo, que discorda de sua opinião e que concorda com a palavra do Vereador Adriano Reinhardt, uma vez que de quatro em quatro anos não se deve trocar essas pessoas nestes cargos e que se trata de apadrinhamento político. Disse que não iria citar o nome do servidor, mas que se pesquisar no Portal da Transparência e analisar algumas portarias de nomeação e exoneração, nomeação e renomeação, pode-se verificar que um determinado servidor, durante esses três anos e seis meses de governo, ocupou cargo na Secretaria de Assistência Social, na Secretaria de Planejamento, mais especificamente no trânsito, na Secretaria de Obras e na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, mais especificamente no turismo. Ressaltou o conhecimento, preparo, estrutura e formação para que um servidor assuma 4 EC/sz cargos em áreas tão diversas. Disse que não se trata de trabalho, mas sim de apadrinhamento político e que é necessário dar os nomes corretos para a situação, não adiantando chamar isso de reorganização. Com a palavra, o Vereador Adriano Reinhardt agradeceu à Vereadora Carla, pela postura e pelas palavras. Corrigiu a informação trazida pela Líder de Governo, Vereadora Terezinha, que em sua fala disse que a cidade de Blumenau possui cento e sessenta e um mil habitantes, quando, na verdade, possui trezentos e sessenta e um mil habitantes, e que São Bento do Sul não possui oitenta e três mil, mas sim oitenta e quatro mil habitantes. Quanto à fala da Vereadora Carla, comentou sobre o servidor que passou por quatro ou cinco pastas diferentes, mas que não iria julgar a sua competência, apenas defender a posição, o cargo técnico, de responsabilidade técnica e conhecimento, não sendo trocado de servidor nestes cargos a cada quatro anos, nas mudanças de gestão, tendo que começar tudo do zero novamente. Sobre a fala da Vereadora Terezinha, quando mencionou que em 2015 havia mais de trezentos comissionados na Prefeitura, disse que não fazia parte daquela gestão, mas que faz parte desta, de 2021 a 2024, por isso, disse que São Bento do Sul precisa ser exemplo, que os cargos por politicagem estão em grande massa no Executivo. Disse que na sua gestão, 2021 a 2024, defende essa ideia e é esse o legado que quer deixar para o município, melhorando cada vez mais o sistema, como exemplo o georreferenciamento, diminuindo várias pessoas na pasta em razão da modernização e tecnologia. Disse que o Corpo de Bombeiros, que se fez presente durante a sessão, é um exemplo a ser seguido, que devido ao uso de tecnologias conseguiram reduzir seu número de funcionários, questionando o motivo de o Executivo não seguir esse exemplo. E, não havendo outras manifestações, a Senhora Presidente colocou em votação a Emenda Supressiva n° 001 de 2024, referente ao Projeto de Lei n°557 de 2024, sendo reprovada por maioria absoluta, tendo seis votos contrários e quatro votos favoráveis. Os Vereadores Hélio Alves, Luiz Pesenti, Terezinha Dybas, Darlan Guliani, Alisson Hastreiter e Karen Fechner votaram contrários à Emenda Supressiva, enquanto os Vereadores Zuleica Voltolini, Adriano Reinhardt, Jairson Sabino e Carla Hofmann votaram favoráveis. Emenda nº 002 de 2024 ao Projeto de Lei n° 557 de 2024. – Assessoria do Gabinete do Vice-Prefeito. Com a palavra, a proponente da Emenda Supressiva, Vereadora Carla O. Hofmann, disse que se trata do cargo de Assistente do Vice-Prefeito e que, em sua opinião, este cargo não deveria existir, uma vez que o Vice-Prefeito não tem atividade no município e nem é obrigado a ter, exceto na ausência do Prefeito. Comentou que só de salário, será uma despesa de praticamente oitenta mil reais por ano para assessorar alguém que não realiza expediente na Prefeitura, salientando que o próprio cargo de Vice-Prefeito é extremamente discutido, justamente em razão da necessidade de remuneração, utilizando alguns autores do direito administrativo que defendem que o Vice-Prefeito deveria receber remuneração 5 EC/sz proporcional ao momento que assume o cargo do Prefeito e, portanto, toda a estrutura que antes era do Prefeito, fica para o Vice em exercício, não necessitando de um assessor exclusivo para si. Salientou que em inaugurações, ou em outras ocasiões, não se tem a presença do Vice-Prefeito, então não teria a necessidade de controle de agenda, por exemplo, que poderia ser controlada e mandada pelo próprio gabinete do Prefeito. Portanto, disse que dentre as nove emendas, esta é sobre um cargo que não deveria existir, nem como cargo concursado. Pediu a aprovação da Emenda Supressiva 002. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas comentou que o posicionamento da Vereadora Carla é forte, mas fez um contraponto em relação aos vereadores. Disse que cada vereador possui um assessor e como os vereadores também não realizam expediente na Câmara de Vereadores, com exceção da Presidente, que tem obrigação de realizar expediente na Câmara, os demais vereadores acabam atendendo a comunidade onde quer que eles estejam, seja em seu outro local de trabalho que porventura venham a ter. Disse não poder falar dos outros que foram Vice-Prefeitos, mas que o atual, vai todos os dias à Prefeitura verificar o andamento dos trabalhos, conversa com a assessora que lhe passa todas as atividades e, mesmo não assumindo o papel do Prefeito em exercício, tem comparecido a diversos compromissos da Prefeitura como Vice-Prefeito. Salientou que ao assessor cabe repassar tudo o que acontece, assim como os assessores dos vereadores fazem. Deu como exemplo a cidade vizinha, Rio Negrinho, a qual possui nove vereadores e apenas dois assessores e a cidade de Campo Alegre, que possui um único assessor para todos os vereadores. Ressaltou que o Prefeito e Vice-Prefeito representam uma cidade com mais de oitenta e três mil habitantes, uma Prefeitura com mais de dois mil e seiscentos funcionários, entre efetivos e comissionados. Expôs que o número de comissionados na Prefeitura é de 2,5%, enquanto 97,5% são funcionários efetivos. Usou como exemplo a Câmara de Vereadores, que possui um assessor para cada vereador, oito cargos efetivos e oito cargos comissionados, disse que todos são necessários para que haja o bom andamento da Casa Legislativa, portanto, no Executivo, também é ele quem deve dizer quantos cargos precisa para que haja o funcionamento adequado da Prefeitura. Pediu pela rejeição da Emenda Supressiva 002. Com a palavra, o Vereador Adriano Reinhardt parabenizou a Vereadora Carla pela emenda, demonstrando sua responsabilidade pelo Legislativo e pelo município em diminuir pessoas por indicação política e substituí-las por pessoas qualificadas e funcionários públicos de carreira. Ressaltou que a redução de cargos dentro do Executivo foi uma das propostas contidas no Plano de Governo do atual Prefeito, não reduzindo nada até o momento. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann ressaltou que não estão criando ou retirando cargos para o atual Vice-Prefeito, mas sim, criando cargo para o município de São Bento do Sul. Relembrou o episódio de outra cidade, na qual um Vice-Prefeito brigou politicamente com o Prefeito no 6 EC/sz primeiro ano de mandato e nunca mais pisou na Prefeitura, dizendo que caso esse episódio se repita, haverá um salário pago para um assessor em que o Vice-Prefeito não entra mais na Prefeitura, pois realmente não possui essa obrigação e se o Prefeito não quiser tirar férias, o Vice não assume. Repetiu que não se trata de criar um cargo para o atual Vice-Prefeito, mas sim, um cargo que será criado para os próximos anos no Executivo. Com parte da palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se o episódio que a Vereadora Carla comentou acontecesse, caberia ao Prefeito exonerar o cargo de assessor do Vice-Prefeito. E, não havendo outras manifestações, a Emenda Supressiva n° 002 de 2024, referente ao Projeto de Lei n° 557 de 2024 foi colocada em votação, sendo reprovada por maioria absoluta, tendo sete votos contrários e três votos favoráveis. Os Vereadores Zuleica Voltolini, Hélio Alves, Luiz Pesenti, Terezinha Dybas, Darlan Guliani, Alisson Hastreiter e Karen Fechner votaram contrários à Emenda Supressiva, enquanto os Vereadores Adriano Reinhardt, Jairson Sabino e Carla Hofmann votaram favoráveis. Emenda nº 003 de 2024 ao Projeto de Lei n° 557 de 2024. – Departamento de Análise e Controle de Trânsito Urbano. Com a palavra, o proponente da Emenda Supressiva, Vereador Adriano Reinhardt, disse que se trata do cargo de Gerente de Análise de Controle de Trânsito, uma vez que o trânsito de São Bento do Sul sempre é preocupante, sendo um desafio, pois não se vê ninguém pensando sobre o assunto, uma vez que nenhum Prefeito pensa na abertura de novas vias, interligações entre bairros, rodovias, mas somente em pavimentação ou em fazer palanque político. Disse que tem como objetivo com a Emenda, que seja um cargo efetivo, com conhecimento, pois quem assume em cada gestão, quer fazer do seu próprio jeito, alterando o que a gestão passada fez. Pediu a aprovação da Emenda, para suprimir este cargo do Projeto nº 557, pois no DETRU é preciso de alguém técnico. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas pediu pela rejeição da Emenda Supressiva, pois o DETRU tem feito um trabalho de qualidade nos últimos tempos, por exemplo o número de faixas elevadas implantadas, reorganizadas e repintadas a pedido dos vereadores. Relembrou a simulação de atendimento no caso de um sinistro e as conscientizações que estão sendo feitas nas escolas, sendo que todo esse trabalho é feito por uma equipe que, em sua opinião, é muito reduzida. Salientou a presença e parabenizou o Alessandro do DETRU, bem como sua equipe pelos trabalhos realizados. Reforçou seu pedido de rejeição da Emenda. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann disse que é favorável à emenda, uma vez que lembrou todos os vereadores de suas falas em sessões anteriores, quando teceu críticas ao DETRU, e não foram poucas, se direcionando ao Diretor Alessandro presente na sessão, comentou que deveria ser um cargo técnico preenchido por um engenheiro de trânsito, que pudesse apresentar ao Diretor do DETRU medidas baseadas em ciência e que possui conhecimento necessário para explicar a quem lhe perguntar, inclusive aos vereadores, o motivo das mudanças feitas no trânsito da cidade. Com a 7 EC/sz palavra, o Vereador Adriano Reinhardt comentou que, caso enganado, já é o quarto diretor do DETRU apenas neste mandato. Quanto à fala de outro Vereador, disse ser contra as lombadas elevadas, pois a cada cinquenta metros existe uma. Deu o exemplo dos bombeiros, em uma ocorrência, que necessitam reduzir a velocidade devido às lombadas, atrasando o socorro, defendendo o uso de lombadas eletrônicas e faixas de pedestres. E, não havendo outras manifestações, a Senhora Presidente colocou em votação a Emenda Supressiva n° 003 de 2024, referente ao Projeto de Lei do Executivo n° 557 de 2024, sendo reprovada por maioria absoluta dos votos, sendo seis votos desfavoráveis e quatro favoráveis. Os Vereadores Hélio Alves, Luiz Pesenti, Terezinha Dybas, Darlan Guliani, Alisson Hastreiter e Karen Fechner foram desfavoráveis, enquanto os Vereadores Zuleica Voltolini, Adriano Reinhardt, Jairson Sabino e Carla Hofmann foram favoráveis à Emenda Supressiva. Emenda Supressiva nº 004 de 2024 ao Projeto de Lei do Executivo n° 557 de 2024 – Assessoria na Assistência Social. Com a palavra o proponente, Vereador Adriano Reinhardt, disse que a Assistência Social não necessita desse cargo, pois já possui secretário e outros diversos diretores. Salientou que não é preciso criar este cargo comissionado para que alguém fique responsável pelas hortas ou grupos de idosos, pois são programas que sempre irão existir na Secretaria, o Prefeito precisa valorizar os servidores que já estão na secretaria, destinar uma “FG” e fazer acontecer. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas pediu aos vereadores a rejeição da Emenda, dizendo que a função de atender as hortas comunitárias e os clubes da terceira idade é importante, que este trabalho vem sendo desenvolvido para proporcionar novas opções para essas pessoas, sendo necessária sua continuidade. Disse que pode ser feito por um cargo efetivo, mas, no momento, não existe um que possa atender essa área sem que prejudique outras demandas. Ressaltou que a pasta da Assistência Social possui poucos funcionários diante de todo serviço que abrangido pela Assistência, pois a realidade que a cidade está enfrentando com a presença, cada vez maior, de moradores de rua. Disse que suprimir um cargo já existente na pasta da Assistência Social, significa deixar uma deficiência em um serviço que é tão importante para a comunidade. Reiterou o pedido pela rejeição da Emenda. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann disse que será favorável à Emenda, mas que possui razões diversas das que o Vereador Adriano relatou. Disse que a Assistência Social trabalha com grupos de extrema vulnerabilidade e por esse motivo é necessário pessoal técnico. Falou que deveria ter algum Assistente Social que possa minimizar os problemas futuros envolvendo pessoas da terceira idade e, para isso, é necessário alguém efetivo dando continuidade ao trabalho. Com a palavra, a Vereadora Karen L. Fechner disse que o cargo discutido auxilia os grupos de idosos da cidade, que não estão dentro da política pública de Assistência Social. Disse que se trata de grupos a parte da Assistência Social, mas que são organizados pela pasta da Assistência Social. Disse que o 8 EC/sz mesmo caso ocorre com as hortas comunitárias. Deixou claro que as pessoas idosas que estão em grupo de vulnerabilidade, situação de violação de direitos, entre outros, são atendidos dentro da Assistência Social, tanto na proteção social básica, CRAS, quanto na violação de direitos, atendidos no CREIAS, e nestes casos existem pessoas técnicas responsáveis pelos atendimentos. Ressaltou que no atendimento em específico dos grupos de idosos que se reúnem em centros comunitários, entre outros, é realizado apenas um apoio para sua organização. Com parte da palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann comentou que, em sua fala anterior, disse que as políticas que devem ser fomentadas pelo município são, por exemplo, a Casa Dia para idosos que, na pandemia, recebeu vários comentários e desabafos, que os idosos queriam que as atividades dos grupos voltassem o quanto antes, pois muitos ficam sozinhos e é a única oportunidade de conversar, dançar, fazer novas amizades ou encontrar velhos amigos. Disse que, para que se fomente essas políticas, é necessário alguém com conhecimento técnico e que dê continuidade aos trabalhos. E, não havendo outras manifestações, a Senhora Presidente colocou em votação a Emenda Supressiva n° 004 de 2024 ao Projeto de Lei do Executivo n° 557 de 2024, sendo reprovada por maioria absoluta dos votos, sendo seis votos desfavoráveis e quatro votos favoráveis. Os Vereadores Hélio Alves, Luiz Pesenti, Terezinha Dybas, Darlan Guliani, Alisson Hastreiter e Karen Fechner foram desfavoráveis, enquanto os Vereadores Zuleica Voltolini, Adriano Reinhardt, Jairson Sabino e Carla Hofmann foram favoráveis à Emenda Supressiva. Emenda Supressiva 005 de 2024 ao Projeto de Lei do Executivo n° 557 de 2024 – Cargo de Gerente de Controle Patrimonial e Serviços Operacionais na Secretaria da Saúde. Com a palavra o proponente da Emenda, Vereador Adriano Reinhardt, disse se tratar, novamente, de um cargo de natureza extremamente técnica e burocrática, sendo necessário que o Prefeito e a Secretaria valorizem os servidores efetivos do administrativo e destinem uma “FG” para que os servidores auxiliem no controle do patrimônio e nos serviços operacionais, visto que com as trocas de governo, tudo se perde, não tendo continuidade do trabalho. Disse que é necessário que o Prefeito efetive um servidor neste cargo, pois colocar alguém comissionado para assumir essa função, sem a escolaridade necessária para administrar o patrimônio de toda a secretaria, é pura politicagem. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que, da mesma forma que anteriormente, o cargo é necessário para que outras funções não fiquem desassistidas e pediu pela rejeição da Emenda. E, não havendo outras manifestações, a Senhora Presidente colocou em votação a Emenda Supressiva n° 005 de 2024 ao Projeto de Lei do Executivo n° 557 de 2024, sendo reprovada pela maioria absoluta dos votos, seis votos desfavoráveis e quatro votos favoráveis. Os Vereadores Hélio Alves, Luiz Pesenti, Terezinha Dybas, Darlan Guliani, Alisson Hastreiter e Karen Fechner foram desfavoráveis, enquanto os Vereadores Zuleica Voltolini, Adriano Reinhardt, Jairson Sabino e 9 EC/sz Carla Hofmann foram favoráveis à Emenda Supressiva. Emenda Supressiva nº 006 de 2024 ao Projeto de Lei do Executivo n° 557 de 2024 – Cargo de Diretor de Gestão da Saúde. Com a palavra o proponente da Emenda, Vereador Adriano Reinhardt, disse que a Emenda tem o objetivo de suprimir o cargo, uma vez que suas atribuições estão em desconformidade com o disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina e, portanto, trata-se de criação de cargos comissionados com atribuições vagas e genéricas, para o desempenho de atividades técnicas ou burocráticas. Comentou que as atribuições podem ser feitas por servidores efetivos da Secretaria, recebendo uma gratificação para tal. Ressaltou que a Gestão de Recursos Humanos no setor público deve respeitar os limites constitucionais, sem prejudicar eficiências administrativas essenciais para implementação de políticas públicas eficazes. Disse que também é uma forma de valorização do servidor efetivo, pois o Projeto de Lei nº 557 de 2024 não estabelece escolaridade mínima para o cargo, trazendo risco de comprometimento aos trabalhos da Secretaria, em razão de não haver qualquer garantia legal de nomeação de servidor comissionado com escolaridade e conhecimento compatíveis com as atribuições do cargo. Ressaltou que se trata de uma pasta de cento e quarenta milhões de reais e, portanto, o servidor ocupante deste cargo deve ter conhecimento técnico adequado à alta responsabilidade. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas citou algumas melhorias feitas pela atual gestão, disse serem extremamente necessários os cargos para dar conta dos atendimentos a todas as ações que estão sendo feitas, pedindo pela rejeição da Emenda. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann disse que os cargos que estão sendo debatidos na área da saúde, são cargos extremamente técnicos relacionados a convênio, emenda, entre outros. Disse que, assim como na Emenda 007, seu argumento será o mesmo, uma vez que estão confundindo as atribuições do diretor, pois as obras não irão parar, os atendimentos não irão parar, a empresa que está realizando a obra tem a obrigação de continuar os serviços e que a falta desse cargo não significa dizer que as obras em andamento irão parar. E, não havendo outras manifestações, a Senhora Presidente colocou em votação a Emenda Supressiva n° 006 de 2024 ao Projeto de Lei do Executivo n° 557 de 2024, sendo reprovada por maioria absoluta dos votos, sendo sete votos desfavoráveis e três votos favoráveis. Os Vereadores Zuleica Voltolini, Hélio Alves, Luiz Pesenti, Terezinha Dybas, Darlan Guliani, Alisson Hastreiter e Karen Fechner foram desfavoráveis, enquanto os Vereadores Adriano Reinhardt, Jairson Sabino e Carla Hofmann foram favoráveis à Emenda Supressiva. Emenda Supressiva nº 007 de 2024 ao Projeto de Lei do Executivo n° 557 de 2024 – Cargo de Assessoria de Contratos e Judicialização na Secretaria da Saúde. Com a palavra o proponente, Vereador Adriano Reinhardt, disse que esse cargo vem sendo ocupado por um servidor que possui formação em direito, citando nomes como Eliane e Franciele. Questionou como que alguém sem formação, irá assessorar 10 EC/sz o secretário. Comentou que quem já precisou utilizar-se do judiciário para conseguir um medicamento, sabe como isso é importante. Questionou se será permitido que alguém assuma este cargo apenas por indicação de política. Disse ser necessário que esse cargo seja ocupado por um servidor efetivo com alguém especializado, para que trate dessa questão com respeito. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas, utilizando o mesmo discurso da fala anterior, pediu a rejeição da Emenda. E, não havendo outras manifestações, a Senhora Presidente colocou em votação a Emenda Supressiva n° 007 de 2024 ao Projeto de Lei do Executivo n° 557 de 2024, sendo reprovada por maioria absoluta dos votos, sendo seis votos desfavoráveis e quatro votos favoráveis. Os Vereadores Hélio Alves, Luiz Pesenti, Terezinha Dybas, Darlan Guliani, Alisson Hastreiter e Karen Fechner foram desfavoráveis, enquanto os Vereadores Zuleica Voltolini, Adriano Reinhardt, Jairson Sabino e Carla Hofmann foram favoráveis à Emenda Supressiva. A Senhora Presidente pediu a aprovação do Requerimento de Prorrogação da Sessão para finalizar a Ordem do Dia, sendo aprovada por unanimidade. Emenda Supressiva nº 008 de 2024 ao Projeto de Lei do Executivo n° 557 de 2024 – Cargo de Gerente de Controle Patrimonial e Serviços Operacionais na Secretaria da Administração. Com a palavra o proponente, Vereador Adriano Reinhardt, disse que esta Emenda é necessária pelo mesmo motivo do cargo da Secretaria da Saúde, sendo preciso uma pessoa técnica e qualificada para ocupar o cargo, ressaltando novamente que o Prefeito e seus Secretários devem valorizar os servidores efetivos do administrativo, destinar uma “FG” para que auxiliem no controle do patrimônio e serviços operacionais, pois as gestões mudam e o serviço realizado se perde. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas pediu novamente a rejeição da Emenda e comentou que a valorização dos servidores efetivos vem sendo feita, tendo em vista que dos cento e vinte e um cargos comissionados, quarenta e quatro são ocupados por servidores efetivos. Salientou que nunca houve um número tão alto de servidores efetivos em cargos comissionados. Pediu novamente pela rejeição da Emenda. Com a palavra, o Vereador Adriano Reinhardt disse que se dos cento e vinte e um cargos comissionados, quarenta e quatro são ocupados por funcionários efetivos, significa que se pode extinguir os vinte e sete cargos em questão, tornando-os efetivos. Demonstra que os dois mil e seiscentos funcionários estão sendo deixados de lado. Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani disse que comparou, mês a mês, o mandato das últimas três gestões, comparando os anos de 2016, 2020 e 2024. Trouxe os números relacionados à quantidade de cargos comissionados, agentes políticos e servidores efetivos em cargos comissionados no mês de fevereiro de cada ano. Disse que se pode notar que a ocupação de servidores efetivos em cargos comissionados é cada vez maior. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann ressaltou novamente que não estão resolvendo problemas desta gestão, mas sim apontando soluções para o município de São Bento do Sul. Disse, em 11 EC/sz resposta ao Vereador Darlan, que não irá discutir, pois não possui os dados, mas que concorda que pode ter sido um problema de má gestão anterior e que agora se trata de resolver um problema futuro e apresentar sua possível solução. Disse que se trata de cargos que não ficarão apenas para a gestão atual, mas sim para os próximos, tendo em vista que a lei não possui nome e sobrenome e que deve ser feita de maneira genérica para tender todas as pessoas. Com a palavra, o Vereador Hélio Alves disse que foi contrário às oito emendas, pois a retirada de qualquer um destes cargos irá afetar a administração e sua respectiva secretaria. Disse que, em seu ponto de vista, o secretário tem o seu direito de escolher a sua equipe. Comentou sobre a sua passagem na Secretaria de Obras na gestão anterior, dizendo que atualmente se tem servidores de carreira, como Arnoldo, Diretor de Obras e o Secretário Laércio, bem como o Chefe de Tubulações, o responsável pelas pontes, Zelador, Diretora de Compras, entre outros. Disse que está sendo valorizado os servidores de carreira, assim como em outras áreas da Prefeitura. Comentou sobre o Diretor do DETRU, Alessandro, que também é servidor de carreira, parabenizou-o pelo serviço que tem feito, mesmo não sabendo sua formação, mas que em pouco tempo conseguiu fazer o que muitos não conseguiram. Comentou sobre o trabalho que a Diretora da Saúde vem fazendo, disse não ter reclamação alguma, pois todos os problemas levados até ela, são resolvidos. Com a palavra, o Vereador Adriano Reinhardt disse que, assim como o Vereador Hélio falou, só demonstra que não são necessários todos estes cargos comissionados, pois existem servidores com qualificação, não precisando criar estes vinte e sete cargos. Comentou que o dinheiro gasto nestes cargos comissionados, poderia ser investido na saúde, por exemplo. Disse que existem vários “calos” no município, que falar bonito, elogiar e defender é fácil quando se tem indicação dentro do governo. Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani disse que nunca indicou ninguém e, por este motivo, se encontra confortável para falar desse Projeto. Disse que sem articulação política, nenhum governante governa. Disse que mesmo para compor uma mesa diretiva no legislativo, houve articulação política. Comentou que os discursos mudam de acordo com alguns interesses ou coerências. Contou que, anteriormente, alguém ocupou o cargo de Diretor da Vigilância Sanitária, depois no PROCON e, por fim, no Museu de Música, sendo um currículo invejável, mas isso se deu por convicção política. Outro caso relatado, foi o de pessoas que ocuparam cargo na Secretaria de Agricultura, que foram para a Câmara de Vereadores e depois foram para o DETRU, também por convicção política. Disse que se sente muito à vontade em rejeitar estas Emendas, tendo sua consciência muito tranquila sobre o seu voto. Disse que não concorda quando outros vereadores comentam sobre não ter melhorias na cidade, visto que estão sendo feitas benfeitorias que vão favorecer e melhorar a qualidade de vida. E, não havendo outras manifestações, a Senhora Presidente colocou em votação a Emenda Supressiva n° 008 de 2024 ao Projeto de Lei do Executivo n° 557 de 2024, sendo reprovada 12 EC/sz por maioria absoluta dos votos, sendo seis votos desfavoráveis e quatro votos favoráveis. Os Vereadores Hélio Alves, Luiz Pesenti, Terezinha Dybas, Darlan Guliani, Alisson Hastreiter e Karen Fechner foram desfavoráveis, enquanto os Vereadores Zuleica Voltolini, Adriano Reinhardt, Jairson Sabino e Carla Hofmann foram favoráveis à Emenda Supressiva. Emenda Supressiva nº 009 de 2024 ao Projeto de Lei do Executivo n° 557 de 2024 – Cargo de Assessor na Secretaria de Administração. Com a palavra o proponente, Vereador Adriano Reinhardt, disse que é mais um cargo que deve ser suprimido, devendo ser criada uma “FG” para servidor de carreira, se necessário. Disse que o Secretário de Administração possui um Diretor de RH, Diretor de Compras, Diretor de Tecnologia e todos são bem remunerados. Comentou a respeito da quantidade de auxiliares administrativos concursados, que podem receber uma “FG” para auxiliar o Secretário. Questionou se, com toda a estrutura disponível, é realmente necessário mais um assessor. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas pediu novamente a reprovação da Emenda, dizendo que assim como as outras, esta tem o objetivo de reduzir o número de cargos de confiança, ou seja, dos cargos comissionados. Comentou que dos últimos anos, o número de cargos comissionados diminuiu e, se aprovado o projeto, ficarão com cento e dezoito cargos. Disse que não sabe se é o número ideal, mas que teve uma diminuição significativa com o passar dos anos e que, neste momento, o Executivo entende que é necessária a manutenção destes cento e dezoito cargos. Disse que, caso as próximas gestões acharem que cento e dezoito não é o número ideal, poderão reformular, mas que, no momento, o Executivo tem a compreensão da necessidade da manutenção deste número de cargos, incluindo o que fala na Emenda Supressiva nº 009. Frisou que a democracia é importante, justamente para isso, para que a maioria decida se algo deve ou não ocorrer na gestão pública. Reiterou o pedido para que os vereadores rejeitem a Emenda Supressiva nº 009. E, não havendo outras manifestações, a Senhora Presidente colocou em votação a Emenda Supressiva n° 009 de 2024 ao Projeto de Lei do Executivo n° 557 de 2024, sendo reprovada por maioria absoluta dos votos, sendo seis votos desfavoráveis e quatro votos favoráveis. Os Vereadores Hélio Alves, Luiz Pesenti, Terezinha Dybas, Darlan Guliani, Alisson Hastreiter e Karen Fechner foram desfavoráveis, enquanto os Vereadores Zuleica Voltolini, Adriano Reinhardt, Jairson Sabino e Carla Hofmann foram favoráveis à Emenda Supressiva. Projeto de Lei do Executivo Municipal n° 557 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei n. 4.203, de 23 de dezembro de 2019, que institui a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas comentou que houve uma diminuição nos cargos comissionados, tendo cento e vinte e quatro no momento, o projeto de lei irá suprimir seis cargos, vindo desta forma do Executivo, totalizando então com cento e dezoito cargos comissionados. Disse que não sabe se é o número ideal, mas é o número que o Executivo entende ser 13 EC/sz necessário para que a máquina pública continue trabalhando e entregando os serviços à população. Fez um elogio a todos os servidores efetivos que ao longo de suas vidas estão ou estiveram trabalhando para que os serviços da cidade de São Bento do Sul aconteçam, bem como a todos os servidores comissionados que já passaram ou estão trabalhando e que também deram sua contribuição. Comentou que os cargos discutidos no Projetos, são cargos de gestão, sendo chefias e diretorias, logo, não são cargos técnicos, visto que o diretor ou chefe pode ter alguém com conhecimento técnico dentro da sua pasta para que desempenhe esse trabalho. Disse que os técnicos são imprescindíveis, assim como os gestores. Pediu para que os vereadores analisem e votem favoravelmente ao Projeto. Com a palavra, o Vereador Jairson Sabino disse que embora tenha manifestado apenas o seu voto nas Emendas e não os seus motivos, não faria qualquer diferença, pois não mudaria um voto sequer. Disse ser uma situação que se repete há um bom tempo nas votações da Câmara de Vereadores e que concorda ser uma questão política. Frisou que estes cargos não têm a necessidade de existir, mas que todos irão pagar, pois o Prefeito quer e entende ser necessário o número de comissionados, bem como as lixeiras de sessenta e nove mil reais cada. Ressaltou que cada um elege as prioridades em suas residências e o Prefeito faz o mesmo na Prefeitura. Disse que assim como nas Emendas, irá se colocar contrário ao Projeto, pois a maioria dos cargos são cabides de emprego que os munícipes irão pagar. Disse que como legislador, irá continuar fiscalizando, questionando, denunciando e perdendo, pois, como mencionado antes, isso é a democracia, a maioria vence. Disse que a minoria tem que se contentar em perder e que irão perder a votação deste Projeto assim como das Emendas, mas que dorme muito tranquilo e com a consciência limpa em não aprovar a “festa do cabide” que está sendo proposta. Com a palavra, o Vereador Hélio Alves disse, se referindo ao Vereador Jairson Sabino, que ele deveria saber que não tem como trabalhar sem cargos comissionados. Pediu desculpas aos servidores que ocupam cargos de confiança que se fizeram presentes durante a sessão e parabenizou pelo excelente trabalho que fazem. Comentou sobre a pessoa que está na Secretaria de Obras, em posição de Chefe da Divisão, com um salário de aproximadamente cinco mil reais, dizendo que se fosse o caso de um servidor de carreira, para pagar as horas extras que ele faz, considerando finais de semanas e feriados trabalhados, com toda certeza esse valor seria superior. Disse que vários pontos foram melhorados e que sabe que há muito ainda para melhorar na cidade, mas que devagar as coisas andam. Para finalizar, pediu novamente desculpas a alguns servidores e à plateia por estarem escutando o que não deveriam. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann disse que os servidores que estão presentes têm todo o respeito da Casa de Leis, assim como de sua pessoa, que sua discussão é relativa aos cargos, não aos nomes, dizendo que acredita que os outros vereadores também analisarão a questão dos cargos em si, não de quem os está 14 EC/sz ocupando. Disse que quando mencionou que os cargos devem ser preenchidos por pessoas técnicas, é porque se tem essa necessidade e que com isso irá facilitar o andamento dos trabalhos, entregando um serviço muito melhor para o município. Deixou claro, que as decisões são pensadas legislando para frente, não para o passado. Com parte da palavra, o Vereador Jairson Sabino pediu desculpas caso alguém tenha se sentido magoado ou ofendido, pois não conhece o trabalho de todos. Disse que se torna “pequeno” ficar falando sobre as pessoas que ocupam os cargos, uma vez que este não é o intuito, apenas os cargos em si. Com a palavra novamente, a Vereadora Carla O. Hofmann, quanto à fala do Vereador Jairson Sabino, disse que o fato do jogo estar ganho, não a impede de jogar. Disse que irá colocar todo o conhecimento técnico que possui para debater sobre o Projeto, como fez desde o início e em todas as discussões das Emendas na sessão atual. Sobre a fala da Vereadora Terezinha, disse que sim, a democracia é a opinião da maioria, mas que se deve ouvir e consignar as opiniões contrárias, ou seja, da minoria, uma vez que isso também faz parte da democracia. Sobre o Projeto nº 557 em si, disse que foi um Projeto demorado em razão da complexidade, da criação de uma estrutura de vinte e sete cargos. Que no seu entender a criação destes cargos está vencida desde o dia oito de março de 2024, que leu a justificativa apresentada ao Ministério Público feita pela Procuradoria do Município e discorda completamente da situação colocada, pois houve uma certa mistura de determinadas legislações para tentar justificar o injustificável. Disse que os cento e oitenta dias foram dados, houve uma modulação na decisão do Tribunal que, no momento que foi dado os cento e oitenta dias, o Prefeito, através da Procuradoria, sabia que tinha apenas cento e oitenta dias para adequar, tentou recurso para os Tribunais superiores que não foi admitido e como o recurso tentado não possui efeito suspensivo, a decisão mantida é a do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e que, ao seu ver, não resta dúvida, votando com a consciência limpa, assim como disse o Vereador Darlan. Disse que justamente por se tratar de uma questão de conhecimento jurídico que, ao seu entender, não pode e não tem o direito de passar por cima. Disse que entende que haverá uma manifestação ou ação do Ministério Público relativa à decisão que estava sendo tomada, por isso fez questão de consignar que é contrária ao Projeto nº 557, tendo em vista as suas irregularidades e ilegalidades. Disse que o direito é uma ciência, que não é tão simples mudar de pensamento, assim como muitos dizem. Disse que levantou, por meio da Emenda Supressiva que entendeu ser necessária, e acompanhou outros Projetos de Lei para supressão de determinados cargos, dizendo que continua entendendo que vários cargos são absolutamente fundamentais, entretanto, outros devem ser ocupados por pessoas técnicas. Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani disse que esses cargos sempre foram pagos e que sempre existiram dentro da Prefeitura, apenas não tinham nomes. Disse que do seu modo de ver, como legisladora, a diferença grandiosa nas suas decisões, é o que está sendo 15 EC/sz devolvido para a comunidade em obras. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que quando falou sobre a democracia, é a decisão da maioria, mas sabe que se deve respeitar o pensamento e a posição de cada vereador. Disse que todos os vereadores têm o direito de manifestar seus pensamentos e de serem respeitados. Que todos os vereadores que se manifestaram, deixaram o seu pensamento a respeito deste Projeto, disse que os vereadores podem mudar de opinião, por exemplo, o Vereador Jairson Sabino e o ex-Vereador Paulo Zwiefka votaram favoráveis no ano de 2019, quando diminuíram o número de comissionados, de cento e setenta e um para cento e vinte e um, logo, o Vereador Jairson Sabino mudou de opinião e tem todo esse direito. Disse que existem gestores que não são das áreas nas quais atuam, mas que muitas vezes surpreendem, dando o exemplo do Professor Luciano que é professor de judô e, portanto, possui conhecimento na área de judô, não em outros esportes, mas está fazendo uma gestão impecável. Utilizou das palavras do Vereador Darlan que antecedeu sua fala, quando disse que pelo muito que está sendo entregue, que continue assim pelas próximas gestões, esse número de cento e dezoito, que é o número de cargos comissionados que irá permanecer, é muito mais coerente do que os outros em outrora. Disse que irão aprovar um Projeto de Lei que não seja ruim para a sociedade, mas para que todos os trabalhos que estão acontecendo nesta gestão continuem acontecendo até o final do ano, que continue nas outras que virão, pois São Bento do Sul necessita disso. E como Vereadora, pediu pela aprovação do Projeto. Com a palavra, o Vereador Adriano Reinhardt disse que se trata de uma ordem judicial, sendo uma determinação do Ministério Público, que levantou a questão de cargos comissionados, que já vem sendo feita a diminuição há anos e que esta gestão apenas está descumprindo uma ordem judicial, como a Vereadora Carla já mencionou, o prazo de cento e oitenta dias venceu no mês de março do ano de 2024. Disse que votarão um projeto que será nulo, escutando a opinião de juristas e advogados que entendem desta causa, ou seja, votando em um projeto irregular. Sobre as Emendas Supressivas, disse que teve o objetivo de manter pessoas técnicas, qualificadas, de carreira, com conhecimento adequado para os cargos, sem rasgar mais o dinheiro do contribuinte. Disse que é preciso mostrar que não são mais necessários estes trinta e três cargos e que a cidade não irá parar caso eles deixem de existir. Por fim, frisou que não há nada contra as pessoas que ocupam estes cargos, mas apenas está cobrando qualificação. Disse que em seu ponto de vista, o Prefeito jamais deixaria perder estes vinte e sete cabos eleitorais. A Senhora Presidente Zuleica Voltolini deixou sua manifestação referente ao Projeto, dizendo que se trata das próximas gestões, não se limitando à atual. Disse que estudaram a função de cada cargo, não levando em consideração o nome das pessoas que os ocupa. Disse que cada vereador irá votar com a sua consciência tranquila. Ressaltou que acredita que cada um que está em seu cargo, seja comissionado ou efetivo, realiza o trabalho da melhor 16 EC/sz forma, tendo a obrigação de dar o seu melhor. Disse que os novos tempos também exigem cargos mais técnicos, devendo rever muitas questões, pensando no futuro, independente de quem irá assumir as futuras gestões. E, não havendo outras manifestações, a Senhora Presidente colocou em votação o Projeto de Lei do Executivo nº 557 de 2024, sendo aprovado pela maioria absoluta, com seis votos favoráveis e quatro votos desfavoráveis. Sendo os votos favoráveis dos Vereadores Hélio Alves, Luiz Pesenti, Terezinha Dybas, Darlan Guliani, Alisson Hastreiter e Karen Fechner e os votos desfavoráveis dos Vereadores Zuleica Voltolini, Adriano Reinhardt, Jairson Sabino e Carla Hofmann. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei do Executivo Municipal n° 592 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a anular e suplementar dotações orçamentárias do orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que o Projeto se trata de uma adequação de valores dentro da pasta da Educação. Disse que na segunda discussão irá apresentar com mais detalhes. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto passará pela segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei do Executivo n° 121 de 2024 – Autor: Jairson Sabino – Denomina Centro de Eventos Prefeito Osvaldo Zipperer, imóvel do município. Com a palavra o autor do projeto, Vereador Jairson Sabino, cumprimentou Juliana Zipperer, filha de Osvaldo Zipperer, que se fez presente na sessão. Comentou que o Projeto tem por objetivo homenagear o ex-Prefeito Osvaldo Zipperer, reconhecendo seu trabalho e sua vida íntegra exemplar, bem como seu legado político junto ao Executivo Municipal. Além disso, destacou que o Projeto visa identificar o imóvel que recentemente passou a incorporar o patrimônio do município, haja vista se tratar de um imóvel que até pouco tempo foi sede da fundação PROMOSUL, estando sem qualquer denominação. Disse que na segunda discussão irá apresentar o histórico do ex-Prefeito do centenário do município. Disse que espera que o imóvel seja reconhecido pelo nome que será denominado, e que não pela mesma situação que ocorre com o imóvel do Centro de Especialidades Médicas, que era conhecido com Cruz Vermelha e que é assim chamado até hoje por várias pessoas. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann disse que é justo que uma obra grandiosa com toda a sua estrutura receba o nome de um Prefeito exemplar como foi Osvaldo Zipperer, sendo proporcional à sua história na cidade. Comentou sobre a incrível festa do centenário e ressaltou as dificuldades da época em fazer um evento tão magnífico como foi. Além disso, ressaltou a capacidade de planejamento que Osvaldo Zipperer tinha, um dos melhores planos diretores que a cidade já teve, abrindo acesso entre os bairros, como a Avenida dos Imigrantes. A Senhora Presidente Zuleica Voltolini parabenizou o Vereador Jairson Sabino pela homenagem. E, não havendo outras manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto passará pela segunda discussão em sessão futura. E, 17 EC/sz não havendo mais nada a ser tratado, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 06 de junho de 2024, às dezenove horas. Mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 03 de maio de 2024. ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI Presidente HÉLIO ALVES Vice-Presidente ADRIANO REINHARDT Primeiro - Secretário ALISSON ANTÔNIO HASTREITER DARLAN ANDRÉ GULIANI LUIZ LINDECIR PESENTI JAIRSON SABINO Segundo - Secretário CARLA ODETE HOFMANN KAREN LILI FECHNER TEREZINHA M. DYBAS
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Pauta do dia 03/06/2024 25ª Reunião Ordinária 19ª Legislatura 4º Ano Legislativo ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br Matérias Recebidas: 1. Projeto de Lei do Executivo nº 593 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei 4602, de 04 de julho de 2022, que regula a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Projeto de Lei do Executivo nº 594 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei 1007, de 10 de agosto de 2004, que trata sobre a guarda, o depósito e a venda de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação nas vias públicas de São Bento do Sul. 3. Projeto de Lei do Executivo nº 595 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR. 4. Projeto de Lei do Executivo nº 596 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Denomina de Dr. Hans Egon Kechele a Unidade de Pronto Atendimento – UPA de São Bento do Sul. 5. Requerimento nº 142 de 2024 – Autor: Jairson Sabino – Solicitando a substituição da primeira página do Projeto de Lei do Legislativo nº 121/2024 de sua autoria. 6. Requerimento nº 143 de 2024 – Autor: Hélio Alves – Solicitando espaço na Tribuna Popular Livre para o Senhor Maurício Maia, a fim de explanar sobre prevenção às drogas, em decorrência do mês de Conscientização e Prevenção do Uso de Drogas - Junho Branco. 7. Indicação nº 1068 de 2024 – Autor: Hélio Alves – Ao Executivo Municipal, com cópia ao Departamento de Trânsito Urbano, solicitando estudos para implantação de lombada na Estrada Cruzeiro, próximo ao nº 1854, no bairro Cruzeiro 8. Indicação nº 1069 de 2024 – Autora: Carla Odete Hofmann – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a instalação de uma academia ao ar livre na Vila Pilz, no bairro Serra Alta, no terreno anexo ao Posto de Saúde, na Rua Willi Pilz, nº 484. 9. Indicação nº 1070 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando os serviços de patrolamento e ensaibramento nas ruas Alfredo Baron e Vanessa Vieira Diener, ambas situadas no bairro 25 de Julho. Ofícios Recebidos: 1. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as respostas às Indicações nº 1021, 1024 e 1032/2024. 2. Ofício do Executivo Municipal encaminhando a resposta à Indicação nº 1045/2024. 3. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis referente aos Projetos de Lei nº 587/2024 e 589/2024. 4. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os Projetos de Lei nº 593 e 594/2024. 5. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o Projeto de Lei nº 595/2024. 6. Ofício da Acordum - Gestão de Turismo, convidando para o Primeiro Seminário Vivências Rurais, que será realizado no dia 14 de junho de 2024, das 13h15min às 17h30min, na Sociedade Desportiva Bandeirantes. 7. Ofício do Grupo de Prevenção às Drogas solicitando a reserva do Plenário no dia 06/06/2024, das 13h30min às 16h30min, para o encerramento do Curso de Prevenção às Drogas para Conselheiros e Lideranças Comunitárias. 8. Ofício do Executivo Municipal respondendo o Requerimento de Informação nº 066/2024. 9. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o Projeto de Lei nº 596/2024. 10. Ofício do Executivo Municipal solicitando a substituição da página 1 do Projeto de Lei nº 596/2024, devido a erro material. Ofícios Expedidos: 1. Ofício nº 206 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha indicações nº: 1.064, 1.065, 1.066 e 1.067/2024, oriundas de sessão ordinária datada de 27/05/2024. 2. Ofício nº 207 de 2024 – Ao Secretário de Obras Municipal, encaminha indicações nº: 1.064 e 1.067/2024, oriundas de sessão ordinária datada de 27/05/2024. 3. Ofício nº 208 de 2024 – Ao Secretário de Planejamento e Urbanismo Municipal, encaminha indicação nº: 1.065/2024, oriunda da sessão ordinária datada de 27/05/2024. 4. Ofício nº 209 de 2024 – Ao Presidente do SAMAE, encaminha indicação nº: 1.066/2024, oriunda da sessão ordinária datada de 27/05/2024. 5. Ofício nº 210 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha aprovação de P.L. nº: 590/2024, oriunda da sessão ordinária datada de 27/05/2024. Pauta do dia 03/06/2024 25ª Reunião Ordinária 19ª Legislatura 4º Ano Legislativo ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br 6. Ofício nº 211 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha calendário das sessões ordinárias do mês de junho de 2024. 7. Ofício nº 212 de 2024 – À Mesa tenista, Danielle Rauen, parabenizando pelas conquistas no Aberto Paralímpico de Montenegro. 8. Ofício nº 213 de 2024 – Ao Executivo municipal, encaminha Documentos referente audiência de prestação de contas da Saúde. 9. Ofício nº 214 de 2024 – Ao Secretário de Saúde Municipal, encaminha Documentos referente audiência de prestação de contas da Saúde. Entrega de Moção: Moção de aplausos à 2ª Companhia do 9º Batalhão de Bombeiros Militar de São Bento do Sul pelos seus 40 anos de fundação. Matérias em Discussão Única e Votação: 1. Sem matérias para discussão e votação. Matérias em 2ª Discussão e Votação: 1. Projeto de Lei do Executivo nº 557 de 2024 com emendas – Autor: Executivo Municipal – Altera a lei 4.203, de 23 de dezembro de 2019, que institui a estrutura administrativa do poder executivo municipal e dá outras providências. Matérias em 1ª Discussão: 1. Projeto de Lei do Executivo nº 592 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a anular e suplementar dotações orçamentárias do orçamento 2024 e dá outras providências. 2. Projeto de Lei do Legislativo nº 121 de 2024 – Autor: Jairson Sabino – Denomina Centro de Eventos Prefeito Osvaldo Zipperer, imóvel do município. Calendário das Sessões: JUN: 03 – 06 – 10 – 17 – 24 – 27 OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações