br-locleg corpus explorer

← São Bento do Sul (SC)

sessao nº 25

Tipo Ordinária
Número / Ano 25
Date 2024-06-03
native_id602

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

1
EC/sz
Ata da 25ª Reunião Ordinária do 4º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos três dias do mês de junho, 
do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, em São Bento do Sul, 
Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à 
Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob 
a presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo 
Vereador Adriano Reinhardt, Primeiro Secretário. Presente a totalidade dos
vereadores. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul, foi 
aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências 
recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é parte 
integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia a Senhora
Presidente encaminhou às Comissões Técnicas os Projetos de Lei do Executivo 
Municipal n° 593, 594, 595 e 596 de 2024. ATA: As atas da 23ª e 24ª Reuniões 
Ordinárias foram encaminhadas para os vereadores, sendo colocadas em 
discussão única e votação, ambas aprovadas por unanimidade. Entrega de
Moção: Moção de aplausos à 2ª Companhia do 9º Batalhão de Bombeiros Militar 
de São Bento do Sul pelos seus quarenta anos de fundação. Em forma de 
homenagem, foi reproduzido vídeo elaborado pela assessoria de imprensa da 
Câmara de Vereadores. Convidado o Major Fabiano para receber, das mãos da 
Presidente, a Moção de Aplausos. Convidou os demais integrantes do grupo 
para tirar uma fotografia com todos os vereadores. O Major foi convidado para 
fazer o uso da tribuna. Com a palavra, o Major Fabiano Cesar disse que recebe 
a honraria da Câmara de Vereadores com imensa alegria. Contou sobre os 
quarenta anos de história da 2ª Companhia do 9º Batalhão de Bombeiros Militar 
de São Bento do Sul. Agradeceu a todos os integrantes da Companhia, 
bombeiros militares, comunitários, agentes temporários e estagiários, todos 
peças importantes no trabalho realizado vinte e quatro horas por dia. Agradeceu 
também aos bombeiros que se encontram na reserva remunerada que, com 
muito sacrifício e dedicação, sacramentaram o caminho até o dia atual, servindo 
de exemplo para os mais jovens. Em nome da 2ª Companhia, agradeceu a 
homenagem da Casa Legislativa de São Bento do Sul, firmou o compromisso de 
servir à comunidade que tão bem acolheu os bombeiros em todo o decorrer 
destes quarenta anos e prosperou para que venham mais quarenta anos de 
trabalho em prol da população. A Senhora Presidente agradeceu pelos anos de 
trabalho dedicados à população. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO: Projeto de Lei do Executivo n° 557 de 2024 com emendas –
Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei n. 4.203, de 23 de dezembro de 2019, 
que institui a estrutura administrativa do poder executivo municipal e dá outras 
providências. A Senhora Presidente informou que o referido projeto recebeu 
nove emendas supressivas e que, neste caso, serão discutidas e votadas antes 
do referido Projeto em sua versão original ou emendado. Informou que, para ser 
aprovado, o Projeto necessita da maioria absoluta de votos favoráveis conforme 
2
EC/sz
o Regimento Interno. Emenda nº 001 de 2024 ao Projeto de Lei nº 557 de 
2024. – Assessoria aos Conselhos Municipais. Com a palavra o proponente da 
emenda, Vereador Adriano Reinhardt, iniciou sua fala deixando claro que não é 
contra nenhum desses cargos que está propondo a supressão, mas que é a favor 
de que tais cargos sejam ocupados por servidores efetivos, pois as tarefas por 
eles desempenhadas sempre irão existir e, não existe neste Projeto, qualquer 
garantia de que serão ocupados por pessoas capacitadas, tendo em vista que o 
Projeto não exige escolaridade específica. Salientou que em razão destes 
cargos serem de confiança, a cada gestão nova que entrar, é provável que as 
pessoas que irão ocupa-los mudem e, provavelmente, isso irá afetar o 
andamento dos trabalhos. Ressaltou que o Projeto é ilegal e os que votarem 
favoravelmente, certamente responderão futuramente. Disse que basta o 
Prefeito mandar um Projeto e criar cargos efetivos ou gratificação de função para
que os servidores realizem estas tarefas, que o Vereador votará a favor, mas 
disse que do jeito que está, é apenas para apadrinhar comissionados. Emenda 
nº 01 – Cargo de Assessor dos Conselhos de Assistência Social. Disse que foi 
apontado pelo Ministério Público para que extinguissem trinta e três cargos e
que neste Projeto, o Prefeito colocou para a criação de vinte e sete cargos. 
Ressaltou que São Bento do Sul não precisa se basear em outras cidades, que 
pode ser modelo em política e economia, pensando nos servidores públicos e 
em sua valorização, portanto, cargos como estes, deveriam ser ocupados por
pessoas técnicas e com conhecimento. Com a palavra, a Vereadora Terezinha 
M. Dybas comentou que na Câmara existem dois posicionamentos, um deles é 
pela eliminação dos cargos comissionados, que são os cargos de confiança e o 
outro posicionamento, é pela manutenção destes cargos em virtude de todos os 
trabalhos, obras, melhorias e serviços que estão sendo feitos em diversas áreas 
do município. Comentou que no ano de 2015 a Prefeitura de São Bento do Sul 
possuía um número de cargos efetivos menor e que, neste ano, de 
aproximadamente trezentos cargos comissionados, passou a ter cento e setenta 
e um. Já do ano de 2019, de cento e setenta e um cargos comissionados,
atualmente, foi reduzido para cento e vinte e um cargos. Disse que no ano 
passado foi aprovada a criação de mais três cargos pela Câmara de Vereadores,
um deles na pasta de planejamento, de diretoria, para que planejasse São Bento 
do Sul para daqui cinco, dez, quinze e vinte anos, cargo que já está surtindo 
efeito, ante ao projeto da reforma do calçadão central e a Avenida São Bento, 
entre outros. Comentou que a cada gestão é feito um plano de governo, que a 
comunidade vota para Prefeito aquele que possui o plano que mais lhe convém 
e acha benéfico para a cidade e então, após eleito, o Prefeito deverá ter pessoas 
de confiança em suas equipes de trabalho para que, de fato, sejam efetivadas
todas as ações do plano de governo, necessitando diretores, secretários, chefes, 
entre outros. Comentou que no primeiro ano dessa gestão os serviços foram 
paralisados em decorrência da pandemia. Do ano de 2022 até atualmente, os 
3
EC/sz
trabalhos começaram a acontecer na cidade, disse que a olho nu consegue-se 
perceber a grande movimentação e, portanto, é necessária a manutenção destes 
cargos. Salientou que não se trata da criação de novos cargos, mas que estão 
sendo extintos trinta e três e recriados vinte e sete. Disse que de 2019, que eram 
cento e vinte e um, passou a ser cento e vinte e quatro no ano passado e, com 
a extinção de seis, ficarão com o total de cento e dezoito cargos comissionados. 
Sobre a Emenda n. 001 de 2024 ao Projeto 557/2024 comentou que foi,
juntamente com a Vereadora Carla, aos Serviços da Secretaria de Assistência 
Social da cidade de Blumenau, onde existem dezesseis pessoas que cuidam dos 
conselhos e dos programas do FEA, comentou que na cidade de São Bento do 
Sul se tem apenas uma pessoa para a mesma função. Ressaltou a diferença da 
quantidade de munícipes, uma vez que Blumenau possui cento e noventa e um 
mil habitantes e São Bento do Sul possui oitenta e três mil. Salientou que esse 
trabalho já foi feito por funcionários comissionados, efetivos e profissionais de 
carreira, mas hoje, disse que se for retirado qualquer um dos cargos discutidos
no Projeto, será deixado um serviço desassistido. Disse que se colocar pessoas 
de cargos efetivos nestas vagas, que lhes será imputado uma carga além da 
qual prevê sua função de concurso. Salientou que, do total de cargos 
comissionados, quarenta e quatro pessoas efetivas ocupam cargos 
comissionados. Como Líder de Governo, pediu para que este cargo seja 
mantido, solicitando a reprovação da emenda em discussão. Com a palavra, a 
Vereadora Carla O. Hofmann ressaltou a importância de pessoas técnicas com 
a capacidade de entender o problema e a complexidade que são os conselhos 
dentro de uma Assistência Social. Disse que não gostaria de colocar a Vereadora 
Karen em uma posição difícil, mas que tem certeza que qualquer pessoa da 
Assistência Social irá concordar que é necessário ter uma formação 
diferenciada, além de muita experiência para assessorar os conselhos. Por este 
motivo, salientou que neste caso, é crucial uma pessoa com conhecimento 
técnico que possa tratar dentro do municipio um trabalho de continuidade, pois
a cada mudança de gestão há descontinuidade nos trabalhos, bem como a 
necessidade de entender o funcionamento e conhecer o âmbito dos trabalhos. 
Disse, se referindo a nobre Líder de Governo, que discorda de sua opinião e que 
concorda com a palavra do Vereador Adriano Reinhardt, uma vez que de quatro 
em quatro anos não se deve trocar essas pessoas nestes cargos e que se trata 
de apadrinhamento político. Disse que não iria citar o nome do servidor, mas que 
se pesquisar no Portal da Transparência e analisar algumas portarias de 
nomeação e exoneração, nomeação e renomeação, pode-se verificar que um
determinado servidor, durante esses três anos e seis meses de governo, ocupou 
cargo na Secretaria de Assistência Social, na Secretaria de Planejamento, mais 
especificamente no trânsito, na Secretaria de Obras e na Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, mais especificamente no turismo. Ressaltou o 
conhecimento, preparo, estrutura e formação para que um servidor assuma
4
EC/sz
cargos em áreas tão diversas. Disse que não se trata de trabalho, mas sim de 
apadrinhamento político e que é necessário dar os nomes corretos para a 
situação, não adiantando chamar isso de reorganização. Com a palavra, o 
Vereador Adriano Reinhardt agradeceu à Vereadora Carla, pela postura e pelas 
palavras. Corrigiu a informação trazida pela Líder de Governo, Vereadora 
Terezinha, que em sua fala disse que a cidade de Blumenau possui cento e 
sessenta e um mil habitantes, quando, na verdade, possui trezentos e sessenta 
e um mil habitantes, e que São Bento do Sul não possui oitenta e três mil, mas 
sim oitenta e quatro mil habitantes. Quanto à fala da Vereadora Carla, comentou 
sobre o servidor que passou por quatro ou cinco pastas diferentes, mas que não 
iria julgar a sua competência, apenas defender a posição, o cargo técnico, de
responsabilidade técnica e conhecimento, não sendo trocado de servidor nestes 
cargos a cada quatro anos, nas mudanças de gestão, tendo que começar tudo 
do zero novamente. Sobre a fala da Vereadora Terezinha, quando mencionou 
que em 2015 havia mais de trezentos comissionados na Prefeitura, disse que 
não fazia parte daquela gestão, mas que faz parte desta, de 2021 a 2024, por 
isso, disse que São Bento do Sul precisa ser exemplo, que os cargos por 
politicagem estão em grande massa no Executivo. Disse que na sua gestão, 
2021 a 2024, defende essa ideia e é esse o legado que quer deixar para o 
município, melhorando cada vez mais o sistema, como exemplo o 
georreferenciamento, diminuindo várias pessoas na pasta em razão da 
modernização e tecnologia. Disse que o Corpo de Bombeiros, que se fez 
presente durante a sessão, é um exemplo a ser seguido, que devido ao uso de 
tecnologias conseguiram reduzir seu número de funcionários, questionando o 
motivo de o Executivo não seguir esse exemplo. E, não havendo outras
manifestações, a Senhora Presidente colocou em votação a Emenda Supressiva 
n° 001 de 2024, referente ao Projeto de Lei n°557 de 2024, sendo reprovada por 
maioria absoluta, tendo seis votos contrários e quatro votos favoráveis. Os 
Vereadores Hélio Alves, Luiz Pesenti, Terezinha Dybas, Darlan Guliani, Alisson 
Hastreiter e Karen Fechner votaram contrários à Emenda Supressiva, enquanto 
os Vereadores Zuleica Voltolini, Adriano Reinhardt, Jairson Sabino e Carla 
Hofmann votaram favoráveis. Emenda nº 002 de 2024 ao Projeto de Lei n° 557 
de 2024. – Assessoria do Gabinete do Vice-Prefeito. Com a palavra, a 
proponente da Emenda Supressiva, Vereadora Carla O. Hofmann, disse que se 
trata do cargo de Assistente do Vice-Prefeito e que, em sua opinião, este cargo 
não deveria existir, uma vez que o Vice-Prefeito não tem atividade no município 
e nem é obrigado a ter, exceto na ausência do Prefeito. Comentou que só de 
salário, será uma despesa de praticamente oitenta mil reais por ano para 
assessorar alguém que não realiza expediente na Prefeitura, salientando que o 
próprio cargo de Vice-Prefeito é extremamente discutido, justamente em razão 
da necessidade de remuneração, utilizando alguns autores do direito 
administrativo que defendem que o Vice-Prefeito deveria receber remuneração 
5
EC/sz
proporcional ao momento que assume o cargo do Prefeito e, portanto, toda a 
estrutura que antes era do Prefeito, fica para o Vice em exercício, não 
necessitando de um assessor exclusivo para si. Salientou que em inaugurações, 
ou em outras ocasiões, não se tem a presença do Vice-Prefeito, então não teria 
a necessidade de controle de agenda, por exemplo, que poderia ser controlada 
e mandada pelo próprio gabinete do Prefeito. Portanto, disse que dentre as nove 
emendas, esta é sobre um cargo que não deveria existir, nem como cargo 
concursado. Pediu a aprovação da Emenda Supressiva 002. Com a palavra, a 
Vereadora Terezinha M. Dybas comentou que o posicionamento da Vereadora 
Carla é forte, mas fez um contraponto em relação aos vereadores. Disse que 
cada vereador possui um assessor e como os vereadores também não realizam
expediente na Câmara de Vereadores, com exceção da Presidente, que tem 
obrigação de realizar expediente na Câmara, os demais vereadores acabam 
atendendo a comunidade onde quer que eles estejam, seja em seu outro local 
de trabalho que porventura venham a ter. Disse não poder falar dos outros que 
foram Vice-Prefeitos, mas que o atual, vai todos os dias à Prefeitura verificar o 
andamento dos trabalhos, conversa com a assessora que lhe passa todas as 
atividades e, mesmo não assumindo o papel do Prefeito em exercício, tem 
comparecido a diversos compromissos da Prefeitura como Vice-Prefeito. 
Salientou que ao assessor cabe repassar tudo o que acontece, assim como os 
assessores dos vereadores fazem. Deu como exemplo a cidade vizinha, Rio 
Negrinho, a qual possui nove vereadores e apenas dois assessores e a cidade 
de Campo Alegre, que possui um único assessor para todos os vereadores. 
Ressaltou que o Prefeito e Vice-Prefeito representam uma cidade com mais de 
oitenta e três mil habitantes, uma Prefeitura com mais de dois mil e seiscentos 
funcionários, entre efetivos e comissionados. Expôs que o número de 
comissionados na Prefeitura é de 2,5%, enquanto 97,5% são funcionários 
efetivos. Usou como exemplo a Câmara de Vereadores, que possui um assessor 
para cada vereador, oito cargos efetivos e oito cargos comissionados, disse que 
todos são necessários para que haja o bom andamento da Casa Legislativa, 
portanto, no Executivo, também é ele quem deve dizer quantos cargos precisa 
para que haja o funcionamento adequado da Prefeitura. Pediu pela rejeição da 
Emenda Supressiva 002. Com a palavra, o Vereador Adriano Reinhardt
parabenizou a Vereadora Carla pela emenda, demonstrando sua 
responsabilidade pelo Legislativo e pelo município em diminuir pessoas por 
indicação política e substituí-las por pessoas qualificadas e funcionários públicos 
de carreira. Ressaltou que a redução de cargos dentro do Executivo foi uma das 
propostas contidas no Plano de Governo do atual Prefeito, não reduzindo nada 
até o momento. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann ressaltou que 
não estão criando ou retirando cargos para o atual Vice-Prefeito, mas sim, 
criando cargo para o município de São Bento do Sul. Relembrou o episódio de 
outra cidade, na qual um Vice-Prefeito brigou politicamente com o Prefeito no 
6
EC/sz
primeiro ano de mandato e nunca mais pisou na Prefeitura, dizendo que caso 
esse episódio se repita, haverá um salário pago para um assessor em que o 
Vice-Prefeito não entra mais na Prefeitura, pois realmente não possui essa 
obrigação e se o Prefeito não quiser tirar férias, o Vice não assume. Repetiu que 
não se trata de criar um cargo para o atual Vice-Prefeito, mas sim, um cargo que 
será criado para os próximos anos no Executivo. Com parte da palavra, a 
Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se o episódio que a Vereadora Carla 
comentou acontecesse, caberia ao Prefeito exonerar o cargo de assessor do 
Vice-Prefeito. E, não havendo outras manifestações, a Emenda Supressiva n° 
002 de 2024, referente ao Projeto de Lei n° 557 de 2024 foi colocada em votação, 
sendo reprovada por maioria absoluta, tendo sete votos contrários e três votos 
favoráveis. Os Vereadores Zuleica Voltolini, Hélio Alves, Luiz Pesenti, Terezinha 
Dybas, Darlan Guliani, Alisson Hastreiter e Karen Fechner votaram contrários à 
Emenda Supressiva, enquanto os Vereadores Adriano Reinhardt, Jairson Sabino 
e Carla Hofmann votaram favoráveis. Emenda nº 003 de 2024 ao Projeto de 
Lei n° 557 de 2024. – Departamento de Análise e Controle de Trânsito Urbano.
Com a palavra, o proponente da Emenda Supressiva, Vereador Adriano 
Reinhardt, disse que se trata do cargo de Gerente de Análise de Controle de 
Trânsito, uma vez que o trânsito de São Bento do Sul sempre é preocupante, 
sendo um desafio, pois não se vê ninguém pensando sobre o assunto, uma vez 
que nenhum Prefeito pensa na abertura de novas vias, interligações entre 
bairros, rodovias, mas somente em pavimentação ou em fazer palanque político. 
Disse que tem como objetivo com a Emenda, que seja um cargo efetivo, com 
conhecimento, pois quem assume em cada gestão, quer fazer do seu próprio
jeito, alterando o que a gestão passada fez. Pediu a aprovação da Emenda, para 
suprimir este cargo do Projeto nº 557, pois no DETRU é preciso de alguém 
técnico. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas pediu pela rejeição da 
Emenda Supressiva, pois o DETRU tem feito um trabalho de qualidade nos 
últimos tempos, por exemplo o número de faixas elevadas implantadas, 
reorganizadas e repintadas a pedido dos vereadores. Relembrou a simulação de 
atendimento no caso de um sinistro e as conscientizações que estão sendo feitas 
nas escolas, sendo que todo esse trabalho é feito por uma equipe que, em sua 
opinião, é muito reduzida. Salientou a presença e parabenizou o Alessandro do 
DETRU, bem como sua equipe pelos trabalhos realizados. Reforçou seu pedido 
de rejeição da Emenda. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann disse 
que é favorável à emenda, uma vez que lembrou todos os vereadores de suas 
falas em sessões anteriores, quando teceu críticas ao DETRU, e não foram 
poucas, se direcionando ao Diretor Alessandro presente na sessão, comentou
que deveria ser um cargo técnico preenchido por um engenheiro de trânsito, que 
pudesse apresentar ao Diretor do DETRU medidas baseadas em ciência e que 
possui conhecimento necessário para explicar a quem lhe perguntar, inclusive 
aos vereadores, o motivo das mudanças feitas no trânsito da cidade. Com a 
7
EC/sz
palavra, o Vereador Adriano Reinhardt comentou que, caso enganado, já é o 
quarto diretor do DETRU apenas neste mandato. Quanto à fala de outro 
Vereador, disse ser contra as lombadas elevadas, pois a cada cinquenta metros 
existe uma. Deu o exemplo dos bombeiros, em uma ocorrência, que necessitam 
reduzir a velocidade devido às lombadas, atrasando o socorro, defendendo o 
uso de lombadas eletrônicas e faixas de pedestres. E, não havendo outras
manifestações, a Senhora Presidente colocou em votação a Emenda Supressiva 
n° 003 de 2024, referente ao Projeto de Lei do Executivo n° 557 de 2024, sendo 
reprovada por maioria absoluta dos votos, sendo seis votos desfavoráveis e 
quatro favoráveis. Os Vereadores Hélio Alves, Luiz Pesenti, Terezinha Dybas, 
Darlan Guliani, Alisson Hastreiter e Karen Fechner foram desfavoráveis, 
enquanto os Vereadores Zuleica Voltolini, Adriano Reinhardt, Jairson Sabino e 
Carla Hofmann foram favoráveis à Emenda Supressiva. Emenda Supressiva nº 
004 de 2024 ao Projeto de Lei do Executivo n° 557 de 2024 – Assessoria na 
Assistência Social. Com a palavra o proponente, Vereador Adriano Reinhardt,
disse que a Assistência Social não necessita desse cargo, pois já possui 
secretário e outros diversos diretores. Salientou que não é preciso criar este 
cargo comissionado para que alguém fique responsável pelas hortas ou grupos 
de idosos, pois são programas que sempre irão existir na Secretaria, o Prefeito 
precisa valorizar os servidores que já estão na secretaria, destinar uma “FG” e 
fazer acontecer. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas pediu aos 
vereadores a rejeição da Emenda, dizendo que a função de atender as hortas 
comunitárias e os clubes da terceira idade é importante, que este trabalho vem 
sendo desenvolvido para proporcionar novas opções para essas pessoas, sendo 
necessária sua continuidade. Disse que pode ser feito por um cargo efetivo, mas,
no momento, não existe um que possa atender essa área sem que prejudique
outras demandas. Ressaltou que a pasta da Assistência Social possui poucos 
funcionários diante de todo serviço que abrangido pela Assistência, pois a
realidade que a cidade está enfrentando com a presença, cada vez maior, de 
moradores de rua. Disse que suprimir um cargo já existente na pasta da 
Assistência Social, significa deixar uma deficiência em um serviço que é tão 
importante para a comunidade. Reiterou o pedido pela rejeição da Emenda. Com 
a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann disse que será favorável à Emenda, 
mas que possui razões diversas das que o Vereador Adriano relatou. Disse que 
a Assistência Social trabalha com grupos de extrema vulnerabilidade e por esse 
motivo é necessário pessoal técnico. Falou que deveria ter algum Assistente 
Social que possa minimizar os problemas futuros envolvendo pessoas da 
terceira idade e, para isso, é necessário alguém efetivo dando continuidade ao
trabalho. Com a palavra, a Vereadora Karen L. Fechner disse que o cargo 
discutido auxilia os grupos de idosos da cidade, que não estão dentro da política 
pública de Assistência Social. Disse que se trata de grupos a parte da Assistência 
Social, mas que são organizados pela pasta da Assistência Social. Disse que o 
8
EC/sz
mesmo caso ocorre com as hortas comunitárias. Deixou claro que as pessoas 
idosas que estão em grupo de vulnerabilidade, situação de violação de direitos, 
entre outros, são atendidos dentro da Assistência Social, tanto na proteção social 
básica, CRAS, quanto na violação de direitos, atendidos no CREIAS, e nestes 
casos existem pessoas técnicas responsáveis pelos atendimentos. Ressaltou
que no atendimento em específico dos grupos de idosos que se reúnem em 
centros comunitários, entre outros, é realizado apenas um apoio para sua 
organização. Com parte da palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann comentou 
que, em sua fala anterior, disse que as políticas que devem ser fomentadas pelo 
município são, por exemplo, a Casa Dia para idosos que, na pandemia, recebeu 
vários comentários e desabafos, que os idosos queriam que as atividades dos 
grupos voltassem o quanto antes, pois muitos ficam sozinhos e é a única 
oportunidade de conversar, dançar, fazer novas amizades ou encontrar velhos
amigos. Disse que, para que se fomente essas políticas, é necessário alguém 
com conhecimento técnico e que dê continuidade aos trabalhos. E, não havendo 
outras manifestações, a Senhora Presidente colocou em votação a Emenda 
Supressiva n° 004 de 2024 ao Projeto de Lei do Executivo n° 557 de 2024, sendo 
reprovada por maioria absoluta dos votos, sendo seis votos desfavoráveis e 
quatro votos favoráveis. Os Vereadores Hélio Alves, Luiz Pesenti, Terezinha 
Dybas, Darlan Guliani, Alisson Hastreiter e Karen Fechner foram desfavoráveis, 
enquanto os Vereadores Zuleica Voltolini, Adriano Reinhardt, Jairson Sabino e 
Carla Hofmann foram favoráveis à Emenda Supressiva. Emenda Supressiva 
005 de 2024 ao Projeto de Lei do Executivo n° 557 de 2024 – Cargo de 
Gerente de Controle Patrimonial e Serviços Operacionais na Secretaria da 
Saúde. Com a palavra o proponente da Emenda, Vereador Adriano Reinhardt,
disse se tratar, novamente, de um cargo de natureza extremamente técnica e 
burocrática, sendo necessário que o Prefeito e a Secretaria valorizem os 
servidores efetivos do administrativo e destinem uma “FG” para que os 
servidores auxiliem no controle do patrimônio e nos serviços operacionais, visto 
que com as trocas de governo, tudo se perde, não tendo continuidade do 
trabalho. Disse que é necessário que o Prefeito efetive um servidor neste cargo, 
pois colocar alguém comissionado para assumir essa função, sem a 
escolaridade necessária para administrar o patrimônio de toda a secretaria, é 
pura politicagem. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que, da 
mesma forma que anteriormente, o cargo é necessário para que outras funções 
não fiquem desassistidas e pediu pela rejeição da Emenda. E, não havendo 
outras manifestações, a Senhora Presidente colocou em votação a Emenda 
Supressiva n° 005 de 2024 ao Projeto de Lei do Executivo n° 557 de 2024, sendo 
reprovada pela maioria absoluta dos votos, seis votos desfavoráveis e quatro
votos favoráveis. Os Vereadores Hélio Alves, Luiz Pesenti, Terezinha Dybas, 
Darlan Guliani, Alisson Hastreiter e Karen Fechner foram desfavoráveis, 
enquanto os Vereadores Zuleica Voltolini, Adriano Reinhardt, Jairson Sabino e 
9
EC/sz
Carla Hofmann foram favoráveis à Emenda Supressiva. Emenda Supressiva nº 
006 de 2024 ao Projeto de Lei do Executivo n° 557 de 2024 – Cargo de Diretor 
de Gestão da Saúde. Com a palavra o proponente da Emenda, Vereador Adriano 
Reinhardt, disse que a Emenda tem o objetivo de suprimir o cargo, uma vez que 
suas atribuições estão em desconformidade com o disposto na Constituição do 
Estado de Santa Catarina e, portanto, trata-se de criação de cargos 
comissionados com atribuições vagas e genéricas, para o desempenho de 
atividades técnicas ou burocráticas. Comentou que as atribuições podem ser 
feitas por servidores efetivos da Secretaria, recebendo uma gratificação para tal.
Ressaltou que a Gestão de Recursos Humanos no setor público deve respeitar 
os limites constitucionais, sem prejudicar eficiências administrativas essenciais 
para implementação de políticas públicas eficazes. Disse que também é uma 
forma de valorização do servidor efetivo, pois o Projeto de Lei nº 557 de 2024 
não estabelece escolaridade mínima para o cargo, trazendo risco de 
comprometimento aos trabalhos da Secretaria, em razão de não haver qualquer 
garantia legal de nomeação de servidor comissionado com escolaridade e 
conhecimento compatíveis com as atribuições do cargo. Ressaltou que se trata 
de uma pasta de cento e quarenta milhões de reais e, portanto, o servidor 
ocupante deste cargo deve ter conhecimento técnico adequado à alta
responsabilidade. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas citou 
algumas melhorias feitas pela atual gestão, disse serem extremamente 
necessários os cargos para dar conta dos atendimentos a todas as ações que 
estão sendo feitas, pedindo pela rejeição da Emenda. Com a palavra, a 
Vereadora Carla O. Hofmann disse que os cargos que estão sendo debatidos na 
área da saúde, são cargos extremamente técnicos relacionados a convênio, 
emenda, entre outros. Disse que, assim como na Emenda 007, seu argumento 
será o mesmo, uma vez que estão confundindo as atribuições do diretor, pois as 
obras não irão parar, os atendimentos não irão parar, a empresa que está 
realizando a obra tem a obrigação de continuar os serviços e que a falta desse 
cargo não significa dizer que as obras em andamento irão parar. E, não havendo 
outras manifestações, a Senhora Presidente colocou em votação a Emenda
Supressiva n° 006 de 2024 ao Projeto de Lei do Executivo n° 557 de 2024, sendo 
reprovada por maioria absoluta dos votos, sendo sete votos desfavoráveis e três
votos favoráveis. Os Vereadores Zuleica Voltolini, Hélio Alves, Luiz Pesenti, 
Terezinha Dybas, Darlan Guliani, Alisson Hastreiter e Karen Fechner foram 
desfavoráveis, enquanto os Vereadores Adriano Reinhardt, Jairson Sabino e 
Carla Hofmann foram favoráveis à Emenda Supressiva. Emenda Supressiva nº
007 de 2024 ao Projeto de Lei do Executivo n° 557 de 2024 – Cargo de 
Assessoria de Contratos e Judicialização na Secretaria da Saúde. Com a palavra 
o proponente, Vereador Adriano Reinhardt, disse que esse cargo vem sendo 
ocupado por um servidor que possui formação em direito, citando nomes como 
Eliane e Franciele. Questionou como que alguém sem formação, irá assessorar 
10
EC/sz
o secretário. Comentou que quem já precisou utilizar-se do judiciário para
conseguir um medicamento, sabe como isso é importante. Questionou se será 
permitido que alguém assuma este cargo apenas por indicação de política. Disse 
ser necessário que esse cargo seja ocupado por um servidor efetivo com alguém 
especializado, para que trate dessa questão com respeito. Com a palavra, a 
Vereadora Terezinha M. Dybas, utilizando o mesmo discurso da fala anterior, 
pediu a rejeição da Emenda. E, não havendo outras manifestações, a Senhora
Presidente colocou em votação a Emenda Supressiva n° 007 de 2024 ao Projeto 
de Lei do Executivo n° 557 de 2024, sendo reprovada por maioria absoluta dos 
votos, sendo seis votos desfavoráveis e quatro votos favoráveis. Os Vereadores 
Hélio Alves, Luiz Pesenti, Terezinha Dybas, Darlan Guliani, Alisson Hastreiter e 
Karen Fechner foram desfavoráveis, enquanto os Vereadores Zuleica Voltolini, 
Adriano Reinhardt, Jairson Sabino e Carla Hofmann foram favoráveis à Emenda 
Supressiva. A Senhora Presidente pediu a aprovação do Requerimento de
Prorrogação da Sessão para finalizar a Ordem do Dia, sendo aprovada por 
unanimidade. Emenda Supressiva nº 008 de 2024 ao Projeto de Lei do 
Executivo n° 557 de 2024 – Cargo de Gerente de Controle Patrimonial e 
Serviços Operacionais na Secretaria da Administração. Com a palavra o 
proponente, Vereador Adriano Reinhardt, disse que esta Emenda é necessária 
pelo mesmo motivo do cargo da Secretaria da Saúde, sendo preciso uma pessoa 
técnica e qualificada para ocupar o cargo, ressaltando novamente que o Prefeito 
e seus Secretários devem valorizar os servidores efetivos do administrativo, 
destinar uma “FG” para que auxiliem no controle do patrimônio e serviços 
operacionais, pois as gestões mudam e o serviço realizado se perde. Com a 
palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas pediu novamente a rejeição da 
Emenda e comentou que a valorização dos servidores efetivos vem sendo feita, 
tendo em vista que dos cento e vinte e um cargos comissionados, quarenta e 
quatro são ocupados por servidores efetivos. Salientou que nunca houve um 
número tão alto de servidores efetivos em cargos comissionados. Pediu 
novamente pela rejeição da Emenda. Com a palavra, o Vereador Adriano 
Reinhardt disse que se dos cento e vinte e um cargos comissionados, quarenta 
e quatro são ocupados por funcionários efetivos, significa que se pode extinguir 
os vinte e sete cargos em questão, tornando-os efetivos. Demonstra que os dois 
mil e seiscentos funcionários estão sendo deixados de lado. Com a palavra, o 
Vereador Darlan A. Guliani disse que comparou, mês a mês, o mandato das 
últimas três gestões, comparando os anos de 2016, 2020 e 2024. Trouxe os 
números relacionados à quantidade de cargos comissionados, agentes políticos 
e servidores efetivos em cargos comissionados no mês de fevereiro de cada ano.
Disse que se pode notar que a ocupação de servidores efetivos em cargos 
comissionados é cada vez maior. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann
ressaltou novamente que não estão resolvendo problemas desta gestão, mas 
sim apontando soluções para o município de São Bento do Sul. Disse, em 
11
EC/sz
resposta ao Vereador Darlan, que não irá discutir, pois não possui os dados, mas 
que concorda que pode ter sido um problema de má gestão anterior e que agora 
se trata de resolver um problema futuro e apresentar sua possível solução. Disse 
que se trata de cargos que não ficarão apenas para a gestão atual, mas sim para 
os próximos, tendo em vista que a lei não possui nome e sobrenome e que deve 
ser feita de maneira genérica para tender todas as pessoas. Com a palavra, o 
Vereador Hélio Alves disse que foi contrário às oito emendas, pois a retirada de 
qualquer um destes cargos irá afetar a administração e sua respectiva secretaria. 
Disse que, em seu ponto de vista, o secretário tem o seu direito de escolher a 
sua equipe. Comentou sobre a sua passagem na Secretaria de Obras na gestão 
anterior, dizendo que atualmente se tem servidores de carreira, como Arnoldo, 
Diretor de Obras e o Secretário Laércio, bem como o Chefe de Tubulações, o 
responsável pelas pontes, Zelador, Diretora de Compras, entre outros. Disse que 
está sendo valorizado os servidores de carreira, assim como em outras áreas da 
Prefeitura. Comentou sobre o Diretor do DETRU, Alessandro, que também é 
servidor de carreira, parabenizou-o pelo serviço que tem feito, mesmo não 
sabendo sua formação, mas que em pouco tempo conseguiu fazer o que muitos 
não conseguiram. Comentou sobre o trabalho que a Diretora da Saúde vem 
fazendo, disse não ter reclamação alguma, pois todos os problemas levados até 
ela, são resolvidos. Com a palavra, o Vereador Adriano Reinhardt disse que, 
assim como o Vereador Hélio falou, só demonstra que não são necessários todos 
estes cargos comissionados, pois existem servidores com qualificação, não 
precisando criar estes vinte e sete cargos. Comentou que o dinheiro gasto nestes
cargos comissionados, poderia ser investido na saúde, por exemplo. Disse que 
existem vários “calos” no município, que falar bonito, elogiar e defender é fácil 
quando se tem indicação dentro do governo. Com a palavra, o Vereador Darlan 
A. Guliani disse que nunca indicou ninguém e, por este motivo, se encontra 
confortável para falar desse Projeto. Disse que sem articulação política, nenhum 
governante governa. Disse que mesmo para compor uma mesa diretiva no 
legislativo, houve articulação política. Comentou que os discursos mudam de 
acordo com alguns interesses ou coerências. Contou que, anteriormente, 
alguém ocupou o cargo de Diretor da Vigilância Sanitária, depois no PROCON 
e, por fim, no Museu de Música, sendo um currículo invejável, mas isso se deu
por convicção política. Outro caso relatado, foi o de pessoas que ocuparam cargo 
na Secretaria de Agricultura, que foram para a Câmara de Vereadores e depois 
foram para o DETRU, também por convicção política. Disse que se sente muito 
à vontade em rejeitar estas Emendas, tendo sua consciência muito tranquila 
sobre o seu voto. Disse que não concorda quando outros vereadores comentam 
sobre não ter melhorias na cidade, visto que estão sendo feitas benfeitorias que 
vão favorecer e melhorar a qualidade de vida. E, não havendo outras
manifestações, a Senhora Presidente colocou em votação a Emenda Supressiva 
n° 008 de 2024 ao Projeto de Lei do Executivo n° 557 de 2024, sendo reprovada 
12
EC/sz
por maioria absoluta dos votos, sendo seis votos desfavoráveis e quatro votos
favoráveis. Os Vereadores Hélio Alves, Luiz Pesenti, Terezinha Dybas, Darlan 
Guliani, Alisson Hastreiter e Karen Fechner foram desfavoráveis, enquanto os 
Vereadores Zuleica Voltolini, Adriano Reinhardt, Jairson Sabino e Carla Hofmann 
foram favoráveis à Emenda Supressiva. Emenda Supressiva nº 009 de 2024 
ao Projeto de Lei do Executivo n° 557 de 2024 – Cargo de Assessor na 
Secretaria de Administração. Com a palavra o proponente, Vereador Adriano 
Reinhardt, disse que é mais um cargo que deve ser suprimido, devendo ser 
criada uma “FG” para servidor de carreira, se necessário. Disse que o Secretário 
de Administração possui um Diretor de RH, Diretor de Compras, Diretor de 
Tecnologia e todos são bem remunerados. Comentou a respeito da quantidade 
de auxiliares administrativos concursados, que podem receber uma “FG” para 
auxiliar o Secretário. Questionou se, com toda a estrutura disponível, é realmente 
necessário mais um assessor. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas
pediu novamente a reprovação da Emenda, dizendo que assim como as outras, 
esta tem o objetivo de reduzir o número de cargos de confiança, ou seja, dos 
cargos comissionados. Comentou que dos últimos anos, o número de cargos 
comissionados diminuiu e, se aprovado o projeto, ficarão com cento e dezoito 
cargos. Disse que não sabe se é o número ideal, mas que teve uma diminuição 
significativa com o passar dos anos e que, neste momento, o Executivo entende 
que é necessária a manutenção destes cento e dezoito cargos. Disse que, caso 
as próximas gestões acharem que cento e dezoito não é o número ideal, poderão 
reformular, mas que, no momento, o Executivo tem a compreensão da 
necessidade da manutenção deste número de cargos, incluindo o que fala na 
Emenda Supressiva nº 009. Frisou que a democracia é importante, justamente 
para isso, para que a maioria decida se algo deve ou não ocorrer na gestão 
pública. Reiterou o pedido para que os vereadores rejeitem a Emenda 
Supressiva nº 009. E, não havendo outras manifestações, a Senhora Presidente 
colocou em votação a Emenda Supressiva n° 009 de 2024 ao Projeto de Lei do 
Executivo n° 557 de 2024, sendo reprovada por maioria absoluta dos votos, 
sendo seis votos desfavoráveis e quatro votos favoráveis. Os Vereadores Hélio 
Alves, Luiz Pesenti, Terezinha Dybas, Darlan Guliani, Alisson Hastreiter e Karen 
Fechner foram desfavoráveis, enquanto os Vereadores Zuleica Voltolini, Adriano 
Reinhardt, Jairson Sabino e Carla Hofmann foram favoráveis à Emenda 
Supressiva. Projeto de Lei do Executivo Municipal n° 557 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Altera a Lei n. 4.203, de 23 de dezembro de 2019, que 
institui a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras 
providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas comentou que 
houve uma diminuição nos cargos comissionados, tendo cento e vinte e quatro 
no momento, o projeto de lei irá suprimir seis cargos, vindo desta forma do 
Executivo, totalizando então com cento e dezoito cargos comissionados. Disse 
que não sabe se é o número ideal, mas é o número que o Executivo entende ser 
13
EC/sz
necessário para que a máquina pública continue trabalhando e entregando os 
serviços à população. Fez um elogio a todos os servidores efetivos que ao longo 
de suas vidas estão ou estiveram trabalhando para que os serviços da cidade de 
São Bento do Sul aconteçam, bem como a todos os servidores comissionados 
que já passaram ou estão trabalhando e que também deram sua contribuição. 
Comentou que os cargos discutidos no Projetos, são cargos de gestão, sendo 
chefias e diretorias, logo, não são cargos técnicos, visto que o diretor ou chefe 
pode ter alguém com conhecimento técnico dentro da sua pasta para que 
desempenhe esse trabalho. Disse que os técnicos são imprescindíveis, assim 
como os gestores. Pediu para que os vereadores analisem e votem 
favoravelmente ao Projeto. Com a palavra, o Vereador Jairson Sabino disse que 
embora tenha manifestado apenas o seu voto nas Emendas e não os seus 
motivos, não faria qualquer diferença, pois não mudaria um voto sequer. Disse 
ser uma situação que se repete há um bom tempo nas votações da Câmara de 
Vereadores e que concorda ser uma questão política. Frisou que estes cargos 
não têm a necessidade de existir, mas que todos irão pagar, pois o Prefeito quer 
e entende ser necessário o número de comissionados, bem como as lixeiras de 
sessenta e nove mil reais cada. Ressaltou que cada um elege as prioridades em 
suas residências e o Prefeito faz o mesmo na Prefeitura. Disse que assim como 
nas Emendas, irá se colocar contrário ao Projeto, pois a maioria dos cargos são 
cabides de emprego que os munícipes irão pagar. Disse que como legislador, irá 
continuar fiscalizando, questionando, denunciando e perdendo, pois, como 
mencionado antes, isso é a democracia, a maioria vence. Disse que a minoria
tem que se contentar em perder e que irão perder a votação deste Projeto assim 
como das Emendas, mas que dorme muito tranquilo e com a consciência limpa 
em não aprovar a “festa do cabide” que está sendo proposta. Com a palavra, o 
Vereador Hélio Alves disse, se referindo ao Vereador Jairson Sabino, que ele 
deveria saber que não tem como trabalhar sem cargos comissionados. Pediu
desculpas aos servidores que ocupam cargos de confiança que se fizeram 
presentes durante a sessão e parabenizou pelo excelente trabalho que fazem. 
Comentou sobre a pessoa que está na Secretaria de Obras, em posição de 
Chefe da Divisão, com um salário de aproximadamente cinco mil reais, dizendo
que se fosse o caso de um servidor de carreira, para pagar as horas extras que 
ele faz, considerando finais de semanas e feriados trabalhados, com toda 
certeza esse valor seria superior. Disse que vários pontos foram melhorados e 
que sabe que há muito ainda para melhorar na cidade, mas que devagar as 
coisas andam. Para finalizar, pediu novamente desculpas a alguns servidores e 
à plateia por estarem escutando o que não deveriam. Com a palavra, a 
Vereadora Carla O. Hofmann disse que os servidores que estão presentes têm 
todo o respeito da Casa de Leis, assim como de sua pessoa, que sua discussão 
é relativa aos cargos, não aos nomes, dizendo que acredita que os outros 
vereadores também analisarão a questão dos cargos em si, não de quem os está 
14
EC/sz
ocupando. Disse que quando mencionou que os cargos devem ser preenchidos 
por pessoas técnicas, é porque se tem essa necessidade e que com isso irá 
facilitar o andamento dos trabalhos, entregando um serviço muito melhor para o 
município. Deixou claro, que as decisões são pensadas legislando para frente, 
não para o passado. Com parte da palavra, o Vereador Jairson Sabino pediu 
desculpas caso alguém tenha se sentido magoado ou ofendido, pois não 
conhece o trabalho de todos. Disse que se torna “pequeno” ficar falando sobre
as pessoas que ocupam os cargos, uma vez que este não é o intuito, apenas os
cargos em si. Com a palavra novamente, a Vereadora Carla O. Hofmann, quanto 
à fala do Vereador Jairson Sabino, disse que o fato do jogo estar ganho, não a 
impede de jogar. Disse que irá colocar todo o conhecimento técnico que possui
para debater sobre o Projeto, como fez desde o início e em todas as discussões 
das Emendas na sessão atual. Sobre a fala da Vereadora Terezinha, disse que 
sim, a democracia é a opinião da maioria, mas que se deve ouvir e consignar as 
opiniões contrárias, ou seja, da minoria, uma vez que isso também faz parte da 
democracia. Sobre o Projeto nº 557 em si, disse que foi um Projeto demorado 
em razão da complexidade, da criação de uma estrutura de vinte e sete cargos.
Que no seu entender a criação destes cargos está vencida desde o dia oito de 
março de 2024, que leu a justificativa apresentada ao Ministério Público feita pela 
Procuradoria do Município e discorda completamente da situação colocada, pois 
houve uma certa mistura de determinadas legislações para tentar justificar o 
injustificável. Disse que os cento e oitenta dias foram dados, houve uma 
modulação na decisão do Tribunal que, no momento que foi dado os cento e 
oitenta dias, o Prefeito, através da Procuradoria, sabia que tinha apenas cento e 
oitenta dias para adequar, tentou recurso para os Tribunais superiores que não 
foi admitido e como o recurso tentado não possui efeito suspensivo, a decisão 
mantida é a do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e que, ao seu ver, não resta
dúvida, votando com a consciência limpa, assim como disse o Vereador Darlan.
Disse que justamente por se tratar de uma questão de conhecimento jurídico 
que, ao seu entender, não pode e não tem o direito de passar por cima. Disse 
que entende que haverá uma manifestação ou ação do Ministério Público relativa 
à decisão que estava sendo tomada, por isso fez questão de consignar que é 
contrária ao Projeto nº 557, tendo em vista as suas irregularidades e ilegalidades. 
Disse que o direito é uma ciência, que não é tão simples mudar de pensamento,
assim como muitos dizem. Disse que levantou, por meio da Emenda Supressiva 
que entendeu ser necessária, e acompanhou outros Projetos de Lei para 
supressão de determinados cargos, dizendo que continua entendendo que 
vários cargos são absolutamente fundamentais, entretanto, outros devem ser 
ocupados por pessoas técnicas. Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani
disse que esses cargos sempre foram pagos e que sempre existiram dentro da 
Prefeitura, apenas não tinham nomes. Disse que do seu modo de ver, como 
legisladora, a diferença grandiosa nas suas decisões, é o que está sendo 
15
EC/sz
devolvido para a comunidade em obras. Com a palavra, a Vereadora Terezinha 
M. Dybas disse que quando falou sobre a democracia, é a decisão da maioria, 
mas sabe que se deve respeitar o pensamento e a posição de cada vereador. 
Disse que todos os vereadores têm o direito de manifestar seus pensamentos e 
de serem respeitados. Que todos os vereadores que se manifestaram, deixaram 
o seu pensamento a respeito deste Projeto, disse que os vereadores podem 
mudar de opinião, por exemplo, o Vereador Jairson Sabino e o ex-Vereador 
Paulo Zwiefka votaram favoráveis no ano de 2019, quando diminuíram o número 
de comissionados, de cento e setenta e um para cento e vinte e um, logo, o 
Vereador Jairson Sabino mudou de opinião e tem todo esse direito. Disse que 
existem gestores que não são das áreas nas quais atuam, mas que muitas vezes 
surpreendem, dando o exemplo do Professor Luciano que é professor de judô e, 
portanto, possui conhecimento na área de judô, não em outros esportes, mas 
está fazendo uma gestão impecável. Utilizou das palavras do Vereador Darlan 
que antecedeu sua fala, quando disse que pelo muito que está sendo entregue,
que continue assim pelas próximas gestões, esse número de cento e dezoito,
que é o número de cargos comissionados que irá permanecer, é muito mais 
coerente do que os outros em outrora. Disse que irão aprovar um Projeto de Lei 
que não seja ruim para a sociedade, mas para que todos os trabalhos que estão 
acontecendo nesta gestão continuem acontecendo até o final do ano, que 
continue nas outras que virão, pois São Bento do Sul necessita disso. E como 
Vereadora, pediu pela aprovação do Projeto. Com a palavra, o Vereador Adriano 
Reinhardt disse que se trata de uma ordem judicial, sendo uma determinação do 
Ministério Público, que levantou a questão de cargos comissionados, que já vem 
sendo feita a diminuição há anos e que esta gestão apenas está descumprindo 
uma ordem judicial, como a Vereadora Carla já mencionou, o prazo de cento e 
oitenta dias venceu no mês de março do ano de 2024. Disse que votarão um 
projeto que será nulo, escutando a opinião de juristas e advogados que 
entendem desta causa, ou seja, votando em um projeto irregular. Sobre as 
Emendas Supressivas, disse que teve o objetivo de manter pessoas técnicas, 
qualificadas, de carreira, com conhecimento adequado para os cargos, sem
rasgar mais o dinheiro do contribuinte. Disse que é preciso mostrar que não são 
mais necessários estes trinta e três cargos e que a cidade não irá parar caso 
eles deixem de existir. Por fim, frisou que não há nada contra as pessoas que 
ocupam estes cargos, mas apenas está cobrando qualificação. Disse que em 
seu ponto de vista, o Prefeito jamais deixaria perder estes vinte e sete cabos 
eleitorais. A Senhora Presidente Zuleica Voltolini deixou sua manifestação 
referente ao Projeto, dizendo que se trata das próximas gestões, não se 
limitando à atual. Disse que estudaram a função de cada cargo, não levando em 
consideração o nome das pessoas que os ocupa. Disse que cada vereador irá 
votar com a sua consciência tranquila. Ressaltou que acredita que cada um que 
está em seu cargo, seja comissionado ou efetivo, realiza o trabalho da melhor 
16
EC/sz
forma, tendo a obrigação de dar o seu melhor. Disse que os novos tempos 
também exigem cargos mais técnicos, devendo rever muitas questões, 
pensando no futuro, independente de quem irá assumir as futuras gestões. E,
não havendo outras manifestações, a Senhora Presidente colocou em votação 
o Projeto de Lei do Executivo nº 557 de 2024, sendo aprovado pela maioria 
absoluta, com seis votos favoráveis e quatro votos desfavoráveis. Sendo os 
votos favoráveis dos Vereadores Hélio Alves, Luiz Pesenti, Terezinha Dybas, 
Darlan Guliani, Alisson Hastreiter e Karen Fechner e os votos desfavoráveis dos 
Vereadores Zuleica Voltolini, Adriano Reinhardt, Jairson Sabino e Carla 
Hofmann. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei do 
Executivo Municipal n° 592 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a anular e suplementar dotações orçamentárias do 
orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora 
Terezinha M. Dybas disse que o Projeto se trata de uma adequação de valores 
dentro da pasta da Educação. Disse que na segunda discussão irá apresentar 
com mais detalhes. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente 
informou que o Projeto passará pela segunda discussão em sessão futura. 
Projeto de Lei do Executivo n° 121 de 2024 – Autor: Jairson Sabino –
Denomina Centro de Eventos Prefeito Osvaldo Zipperer, imóvel do município. 
Com a palavra o autor do projeto, Vereador Jairson Sabino, cumprimentou 
Juliana Zipperer, filha de Osvaldo Zipperer, que se fez presente na sessão. 
Comentou que o Projeto tem por objetivo homenagear o ex-Prefeito Osvaldo 
Zipperer, reconhecendo seu trabalho e sua vida íntegra exemplar, bem como seu 
legado político junto ao Executivo Municipal. Além disso, destacou que o Projeto 
visa identificar o imóvel que recentemente passou a incorporar o patrimônio do 
município, haja vista se tratar de um imóvel que até pouco tempo foi sede da 
fundação PROMOSUL, estando sem qualquer denominação. Disse que na 
segunda discussão irá apresentar o histórico do ex-Prefeito do centenário do 
município. Disse que espera que o imóvel seja reconhecido pelo nome que será 
denominado, e que não pela mesma situação que ocorre com o imóvel do Centro 
de Especialidades Médicas, que era conhecido com Cruz Vermelha e que é 
assim chamado até hoje por várias pessoas. Com a palavra, a Vereadora Carla 
O. Hofmann disse que é justo que uma obra grandiosa com toda a sua estrutura 
receba o nome de um Prefeito exemplar como foi Osvaldo Zipperer, sendo 
proporcional à sua história na cidade. Comentou sobre a incrível festa do 
centenário e ressaltou as dificuldades da época em fazer um evento tão 
magnífico como foi. Além disso, ressaltou a capacidade de planejamento que 
Osvaldo Zipperer tinha, um dos melhores planos diretores que a cidade já teve, 
abrindo acesso entre os bairros, como a Avenida dos Imigrantes. A Senhora
Presidente Zuleica Voltolini parabenizou o Vereador Jairson Sabino pela 
homenagem. E, não havendo outras manifestações, a Senhora Presidente 
informou que o Projeto passará pela segunda discussão em sessão futura. E,
17
EC/sz
não havendo mais nada a ser tratado, a Senhora Presidente agradeceu a 
presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, 
que se realizará no dia 06 de junho de 2024, às dezenove horas. Mandando 
lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 03 de maio de 2024.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
Presidente
HÉLIO ALVES
Vice-Presidente
ADRIANO REINHARDT
Primeiro - Secretário
ALISSON ANTÔNIO HASTREITER
DARLAN ANDRÉ GULIANI
LUIZ LINDECIR PESENTI 
JAIRSON SABINO
Segundo - Secretário
CARLA ODETE HOFMANN
KAREN LILI FECHNER
TEREZINHA M. DYBAS

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Pauta do dia 03/06/2024
25ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 593 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Altera a Lei 4602, de 04 de 
julho de 2022, que regula a contratação por tempo 
determinado para atender à necessidade temporária 
de excepcional interesse público.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 594 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Altera a Lei 1007, de 10 de 
agosto de 2004, que trata sobre a guarda, o depósito 
e a venda de veículos removidos, apreendidos e 
retirados de circulação nas vias públicas de São 
Bento do Sul.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 595 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Dispõe sobre a criação do 
Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 596 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Denomina de Dr. Hans Egon 
Kechele a Unidade de Pronto Atendimento – UPA de 
São Bento do Sul.
5. Requerimento nº 142 de 2024 – Autor: Jairson 
Sabino – Solicitando a substituição da primeira 
página do Projeto de Lei do Legislativo nº 121/2024 
de sua autoria.
6. Requerimento nº 143 de 2024 – Autor: Hélio Alves
– Solicitando espaço na Tribuna Popular Livre para o 
Senhor Maurício Maia, a fim de explanar sobre 
prevenção às drogas, em decorrência do mês de 
Conscientização e Prevenção do Uso de Drogas -
Junho Branco.
7. Indicação nº 1068 de 2024 – Autor: Hélio Alves –
Ao Executivo Municipal, com cópia ao Departamento 
de Trânsito Urbano, solicitando estudos para 
implantação de lombada na Estrada Cruzeiro, 
próximo ao nº 1854, no bairro Cruzeiro
8. Indicação nº 1069 de 2024 – Autora: Carla Odete 
Hofmann – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando a instalação de uma academia ao ar livre 
na Vila Pilz, no bairro Serra Alta, no terreno anexo ao 
Posto de Saúde, na Rua Willi Pilz, nº 484.
9. Indicação nº 1070 de 2024 – Autora: Zuleica 
Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando os serviços de patrolamento e 
ensaibramento nas ruas Alfredo Baron e Vanessa 
Vieira Diener, ambas situadas no bairro 25 de Julho.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as 
respostas às Indicações nº 1021, 1024 e 1032/2024.
2. Ofício do Executivo Municipal encaminhando a 
resposta à Indicação nº 1045/2024.
3. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as 
Leis referente aos Projetos de Lei nº 587/2024 e 
589/2024.
4. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os 
Projetos de Lei nº 593 e 594/2024.
5. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o 
Projeto de Lei nº 595/2024.
6. Ofício da Acordum - Gestão de Turismo, 
convidando para o Primeiro Seminário Vivências 
Rurais, que será realizado no dia 14 de junho de 2024, 
das 13h15min às 17h30min, na Sociedade Desportiva 
Bandeirantes.
7. Ofício do Grupo de Prevenção às Drogas 
solicitando a reserva do Plenário no dia 06/06/2024, 
das 13h30min às 16h30min, para o encerramento do 
Curso de Prevenção às Drogas para Conselheiros e 
Lideranças Comunitárias.
8. Ofício do Executivo Municipal respondendo o 
Requerimento de Informação nº 066/2024.
9. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o 
Projeto de Lei nº 596/2024.
10. Ofício do Executivo Municipal solicitando a 
substituição da página 1 do Projeto de Lei nº 
596/2024, devido a erro material.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 206 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha indicações nº: 1.064, 1.065, 1.066 e 
1.067/2024, oriundas de sessão ordinária datada de 
27/05/2024.
2. Ofício nº 207 de 2024 – Ao Secretário de Obras 
Municipal, encaminha indicações nº: 1.064 e 
1.067/2024, oriundas de sessão ordinária datada de 
27/05/2024.
3. Ofício nº 208 de 2024 – Ao Secretário de 
Planejamento e Urbanismo Municipal, encaminha 
indicação nº: 1.065/2024, oriunda da sessão 
ordinária datada de 27/05/2024.
4. Ofício nº 209 de 2024 – Ao Presidente do SAMAE, 
encaminha indicação nº: 1.066/2024, oriunda da 
sessão ordinária datada de 27/05/2024.
5. Ofício nº 210 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha aprovação de P.L. nº: 590/2024, oriunda 
da sessão ordinária datada de 27/05/2024.
Pauta do dia 03/06/2024
25ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
6. Ofício nº 211 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha calendário das sessões ordinárias do mês 
de junho de 2024.
7. Ofício nº 212 de 2024 – À Mesa tenista, Danielle 
Rauen, parabenizando pelas conquistas no Aberto 
Paralímpico de Montenegro.
8. Ofício nº 213 de 2024 – Ao Executivo municipal, 
encaminha Documentos referente audiência de 
prestação de contas da Saúde.
9. Ofício nº 214 de 2024 – Ao Secretário de Saúde 
Municipal, encaminha Documentos referente 
audiência de prestação de contas da Saúde.
Entrega de Moção:
Moção de aplausos à 2ª Companhia do 9º Batalhão 
de Bombeiros Militar de São Bento do Sul pelos seus 
40 anos de fundação.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Sem matérias para discussão e votação.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 557 de 2024 com 
emendas – Autor: Executivo Municipal – Altera a lei 
4.203, de 23 de dezembro de 2019, que institui a 
estrutura administrativa do poder executivo 
municipal e dá outras providências.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 592 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a anular e suplementar dotações 
orçamentárias do orçamento 2024 e dá outras 
providências.
2. Projeto de Lei do Legislativo nº 121 de 2024 –
Autor: Jairson Sabino – Denomina Centro de Eventos 
Prefeito Osvaldo Zipperer, imóvel do município.
Calendário das Sessões:
JUN: 03 – 06 – 10 – 17 – 24 – 27
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações

open original →