sessao nº 26

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Ata da 26ª Reunião Ordinária do 4º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de São Bento do Sul, realizada aos dez dias do mês de junho, do ano de 
dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa 
Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 
69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência da 
Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo Vereador Adriano 
Reinhardt, Primeiro Secretário. Presente a totalidade dos vereadores. Havendo 
quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. 
EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e 
correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da presente 
Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia a Senhora Presidente encaminhou
às Comissões Técnicas o Projeto de Lei do Executivo Municipal n° 597 de 2024 e 
os Certificados de Regularidade n° 150 e 151 de 2024. ATA: A ata da 25ª Reunião
Ordinária foi encaminhada para os vereadores, colocada em discussão única e 
votação, sendo aprovada por unanimidade. Entrega de Moção: Moção de aplausos 
à Feistock pelos seus vinte anos de atividade. Em forma de homenagem, foi 
reproduzido vídeo elaborado pela assessoria de imprensa da Câmara de 
Vereadores. Em seguida, a Senhora Presidente convidou os Senhores Júlio César 
Amaral e Jonathan Linzmeyer para receber, no centro do plenário, a moção de 
aplausos da autora da moção, Vereadora Carla O. Hofmann. Com a palavra, a 
Vereadora Carla O. Hofmann comentou sobre a inovação trazida durante a
pandemia, em que a Feistock foi a primeira das feiras a reabrir no Estado. Disse que 
a Feistock possibilita que o nome das empresas de São Bento do Sul chegue muito 
além. Comentou que todos os números trazidos no vídeo, pela assessoria de 
imprensa, são certamente pequenos quando comparados à quantidade de famílias, 
funcionários das indústrias e prestadores de serviços que são beneficiados pela 
atividade grandiosa que realizam. Disse não se tratar apenas de uma homenagem 
da Câmara de Vereadores, mas principalmente da cidade de São Bento do Sul. 
Agradeceu pela existência da Feistock e parabenizou a Câmara de Vereadores pela 
moção. A Senhora Presidente convidou todos os demais vereadores para uma 
fotografia juntamente com os homenageados da noite. Em seguida, o Senhor 
Jonathan Linzmeyer foi convidado para fazer o uso da palavra. Foi reproduzido um 
vídeo institucional da Feistock pelos vinte anos de atividades. Jonathan agradeceu, 
em nome de seu sócio Júlio, dizendo que receber a homenagem foi gratificante,
ainda mais em um país que ser empreendedor não é fácil, ressaltou que a 
homenagem não se limita aos organizadores da Feistock, mas se destina a todos 
aqueles que vivem o momento que não se restringe apenas ao momento da feira, 
mas de um ano inteiro de trabalho. Agradeceu a Senhora Presidente em nome da 
Câmara pela moção, principalmente a Vereadora Carla, que muito antes da política, 
esteve sempre presente nas edições da feira. Sobre a feira, comentou que a renda 
vai se multiplicando e que aproximadamente mil cento e quarenta pessoas 
trabalham durante a Feistock, desde a montagem, decorrer do evento e a 
desmontagem. Disse que cada funcionário ganha em torno seiscentos reais em 
média, pelos quatro dias de feira, resultando em seiscentos e oitenta e quatro mil 
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reais, dinheiro este que depois volta para o comércio, gerando mais imposto para a 
cidade. Sobre a geração de turismo, disse que a Feistock gera em média três 
milhões de reais em geração de turismo fora da feira, por exemplo nos hotéis, 
restaurantes, postos de combustível entre outros, gerando e voltando como ISS 
aproximadamente cento e cinquenta mil reais. Ressaltou que a Feistock é a maior 
feira do Brasil com vendas direta ao consumidor, na qual mais de um milhão de 
pessoas já estiveram presentes e, em média, mais de setecentos milhões de reais 
já foram vendidos. Salientou que muitas empresas que estão na Feistock trabalham 
apenas com este evento. Comentou que alguns hotéis da cidade já estão lotados e 
que alguns restaurantes se preparam duas semanas antes da feira para melhor 
atender aos turistas. A Senhora Presidente agradeceu e parabenizou pela história 
dos vinte anos da Feistock e desejou sucesso na trigésima nona edição. MATÉRIAS 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei Complementar n° 015 
de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei n° 140, de 22 de dezembro de 
1997 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas
disse que se trata de uma alteração no Código Tributário do Município, pedindo 
autorização da Casa Legislativa, acerca da taxa de análise do estudo de impacto de 
vizinhança para licenciamento de atividades dos empreendimentos. Comentou que 
essa taxa será destinada para esses estudos e uma nova cobrança a partir da quarta 
reanálise dos estudos de impacto de vizinhança. Disse que a alteração se faz 
necessária após a aprovação do plano diretor e tem por previsão a realização do 
estudo de impacto de vizinhança e tem a necessidade de inclusão do valor da taxa 
a ser cobrada no Código Tributário do Município. Não havendo manifestações, a 
Senhora Presidente informou que conforme o artigo 145 do Regimento Interno, a 
votação de Lei Complementar requer maioria absoluta, tendo então o voto da 
Presidente contabilizado. Foi colocado em votação a Lei Complementar n° 015 de 
2024, sendo aprovada por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo n° 592 de 
2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a anular 
e suplementar dotações orçamentárias do orçamento de 2024 e dá outras 
providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata de 
uma adequação no orçamento do município para a Secretaria de Educação no valor 
de cinco milhões de reais, que é necessário para cobrir despesas com o pessoal da 
Secretaria Municipal da Educação até o final do exercício financeiro. Pediu a 
aprovação dos vereadores. E, não havendo manifestações, foi colocado em 
votação, sendo aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO: Projeto de Lei do Executivo n° 593 de 2024 – Autor: Executivo 
Municipal – Altera a Lei n. 4.602, de 04 de julho de 2022, que regula a contratação 
por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que o 
Projeto tem por objetivo uma alteração na lei de contratação dos ACTs atendendo a 
uma decisão do Supremo Tribunal Federal e de uma ação de inconstitucionalidade
a respeito da previsão de que as contratações temporárias precisam seguir três 
pressupostos indispensáveis, sendo a existência de previsão legal com a 
delimitação específica para admissão, a temporalidade da contratação e a 
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determinabilidade temporal das contratações. Disse que a alteração que está sendo 
feita é para demonstrar a necessidade temporária e excepcional do interesse 
público. Ressaltou que na educação, existe um volume maior de contratações de 
ACTs. Disse que se trata da necessidade de esclarecer quais são os atendimentos 
que os ACTs podem fazer, para atender tanto o que prevê a decisão do Supremo 
Tribunal Federal, quanto da ação direta de inconstitucionalidade. Disse que os ACTs 
são contratados por um ano, prorrogável por mais um ano. Disse que na segunda 
discussão irá pedir aos vereadores pela aprovação da lei. E, não havendo 
manifestações, a Senhora Presidente informou que o referido projeto passará pela
segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei do Executivo n° 595 de 2024 
– Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do 
Turismo – COMTUR. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que o 
projeto tem por objetivo realizar alterações no Conselho Municipal do Turismo para 
trazer estabilidade ao Conselho. Disse que a principal alteração é a possibilidade de 
eleger um representante da administração pública e para a gestão seguinte um 
representante da iniciativa privada. Disse que a gestão de cada diretoria é de dois 
anos podendo ser prorrogado por mais dois anos. Contou que a Direção do 
Conselho Municipal terá um presidente, um vice-presidente e um secretário 
executivo. Disse que a votação para presidente será aberta, feita por todos os 
representantes, quinze ao total, entre sociedade privada e administração pública. 
Disse que na segunda discussão irá pedir aos vereadores pela aprovação do 
projeto. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o 
Projeto passará pela segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei do 
Executivo n° 596 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Denomina Dr. Hans Egon 
Kechele a Unidade de Pronto Atendimento – UPA de São Bento do Sul. Com a 
palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que o Projeto tem como objetivo 
denominar a UPA de Dr. Hans Egon Kechele, um médico renomado na cidade, que 
faleceu em 2011. Comentou brevemente sobre a história do Doutor. Comentou que 
a indicação da denominação foi do Vereador Darlan A. Guliani foi acatada pelo 
Executivo dada à grande importância do Dr. Kechele para a cidade. Disse que irá 
pedir pela aprovação na segunda discussão. E, não havendo manifestações, a 
Senhora Presidente informou que o Projeto passará pela segunda discussão em 
sessão futura. TRIBUNA POPULAR: Nome: Maurício Maia, sobre a prevenção às 
drogas em decorrência do mês de Conscientização e Prevenção ao Uso de Drogas 
– Junho Branco. Com a palavra, Maurício Maia disse que o “Junho Branco” trata da 
pureza, que uma vida quer se manter limpa e pura, longe das drogas. Agradeceu 
aos vereadores pela palestra que ocorreu na Câmara de Vereadores no dia seis de 
junho, com o encerramento do curso de Prevenção às Drogas para conselheiros e 
lideranças comunitárias, pois essas pessoas serão agentes multiplicadores na 
comunidade onde há o maior índice de consumo de drogas, de pessoas 
desavisadas que fazem o uso e o futuro não é fácil. Disse que a prevenção é o 
melhor caminho, pois quando a pessoa se envolve com drogas e/ou álcool, é muito 
difícil o caminho de volta. Disse que está enviando cerca de duas pessoas por mês 
para receberem tratamento, sendo que de cada dez pessoas, apenas duas voltam 
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livres das drogas podendo ingressar no mercado de trabalho. Disse que quando se 
fala de pessoas desavisadas, se tratam de pessoas com desajustes na família, por 
exemplo com pais separados e que acabam indo para outras famílias. Disse que a 
droga mais destruidora em São Bento do Sul é o álcool, resultando em mortes no 
trânsito, brigas em família, brigas em geral, entre outros. Ressaltou que o uso do 
álcool e outras drogas traz problemas não apenas para o indivíduo usuário, mas 
também para sua família e amigos. Agradeceu por tudo que já foi feito pelo grupo 
de Prevenção às Drogas, pelo COMAD, pelo PROERD e todas as outras atividades 
em prol da causa. Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani disse que teve uma 
pesquisa que no ano de 2020 houve um acréscimo de 26%, quando comparada com 
dez anos antes, entre pessoas de 15 a 64 anos que fizeram o uso de droga no 
mundo todo, chegando em duzentas milhões de pessoas. Contou que em 2021, no 
Brasil, teve-se mais de quatrocentos mil casos de atendimento de pessoas que 
apresentavam distúrbios e desordens mentais e psicológicas decorrentes do uso de 
alguma droga. Comentou que em março de 2024, o governo divulgou que os 
investimentos destinados ao combate às drogas passaram de quinze bilhões de 
reais e as pesquisas mostram que, por mais que se tente combater, os números 
continuam crescendo. Questionou se realmente, como mencionado por Maurício, a 
família é a única responsável pelo número, que tem crescido cada vez mais, de 
pessoas que buscam as drogas para suprir uma necessidade ou algum sentimento. 
Em resposta, Maurício disse que o que o governo tem investido ainda é pouco, 
devendo ser investido mais em políticas de prevenção às drogas, principalmente 
nas escolas. Respondendo ao questionamento do Vereador, disse que existem 
vários fatores, mas que por descuidos das famílias, muitas vezes, o indivíduo 
começa nas drogas. Disse que faz o que pode, mas ainda se sente impossibilitado 
de fazer mais. A Senhora Presidente agradeceu pelas palavras de Maurício e disse 
que percebe que o que se deve fazer é prevenir, falar sobre o tema, estar nas 
conversas entre as famílias, nas escolas, na sociedade e o cuidado que se deve ter 
pela vida de cada um dos cidadãos são-bentenses. PALAVRA LIVRE: Com a 
palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas falou sobre a inauguração do novo centro 
de treinamento de tênis de mesa, que esteve presente, juntamente com a Presidente 
Zuleica, podendo acompanhar e ouvir dos treinadores, que este centro de 
treinamento é um dos melhores do Brasil, orgulhando a cidade. Comentou sobre os 
atletas que participaram do Parajasc, destacando a cidade de São Bento do Sul,
parabenizou aos atletas, pois tiveram recorde de medalhas para o município. Falou
sobre a modalidade de atletismo, que em virtude de problemas com a comissão de 
árbitros não pode ser realizado no mesmo momento. Comentou sobre a comitiva 
que retornou da cidade de Forquetinha, sendo que foi aprovado pela Câmara de 
Vereadores no mês de maio para que a cidade de São Bento do Sul pudesse adotar 
a cidade de Forquetinha, enviando maquinário e operadores para auxiliar nos 
trabalhos de recuperação da cidade. Comentou que a equipe permaneceu na cidade 
por dez dias, além de outras doações que foram mandadas através de 
transportadoras e demais pessoas que ajudaram na causa. Falou o nome de duas 
pessoas que pegaram férias para auxiliar voluntariamente na cidade de Forquetinha 
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e em El Dourado, Ivan, do departamento de RH da Prefeitura e Leonardo, que 
trabalha na Secretaria de Agricultura. Comentou sobre o clube de natação de São 
Bento do Sul que conquistou dezessete medalhas nos últimos dias. Abordou sobre 
os trabalhos de recapeamento na cidade, que tem resultado em alguns transtornos, 
mas disse que não tem como fazer o recapeamento sem que haja incômodos no 
trânsito. Falou sobre a Campanha de Vacinação Contra a Poliomielite que ocorreu 
no sábado, dia oito, mas que a vacinação continua nos postos de saúde, ressaltando
a importância da vacinação, visto que a vacinação contra a Poliomielite é a 
responsável pela ausência de pessoas com a deficiência em virtude do vírus.
Comentou que no Bairro Serra Alta continuam as pavimentações, diversas obras 
sendo realizadas e, pelo menos, nove ruas que estão em fase final para recebimento 
da pavimentação. Comentou sobre a sede própria da Secretaria de Obras que já 
está sendo feita a terraplanagem e nos próximos dias iniciará a obra propriamente 
dita. Sobre a UPA, comentou que faltam poucos dias para ser finalizada e a empresa 
tem até o final do mês para o término. Contou que estão sendo realizados também 
abrigos de passageiros acessíveis, que haverá a substituição de alguns abrigos e a 
construção de novos abrigos em locais predeterminados. Comentou sobre a 
aprovação do Projeto n. 557 que tratava da manutenção dos cargos e, passada a 
aprovação deste Projeto, fez uma reflexão com os vereadores sobre a parceria que 
havia entre todos de uma forma mais próxima como era feito no primeiro ano de 
legislatura, em que todos sentavam e discutiam projetos para a cidade. Disse que 
após o Projeto n. 557 houve algumas “rugas”, mas que o mais importante não é
alimentar essas “rugas”, mas sim esquecê-las e trabalhar juntos por São Bento do 
Sul. Com a palavra, o Vereador Hélio Alves falou sobre a reunião que ocorreu na 
sexta-feira sobre os moradores em situação de rua, dizendo que como não foi dado 
oportunidade para falarem na reunião, utilizou a tribuna para expor suas ideias. 
Disse que houve um momento em que a Suzana pediu para que quem tivesse 
sugestões e ideias, escrevesse em um papel e encaminhasse para ela, comentou 
que já escreveu três indicações sobre o tema. Endossou as palavras de Mário 
Pereira, que foi o único que falou na reunião, com conhecimento, que foi criticado 
por pessoas que estavam presentes, mas disse que realmente o caminho é realizar 
um projeto de lei proibindo o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, pois
atualmente a polícia não pode fazer nada, estando de mãos atadas. Em segundo 
lugar, disse que é necessário colocar critérios para estas pessoas, fazendo com que 
assistam palestras todos os dias. E em terceiro, falou que é necessário acabar com 
estes pontos de encontro, por exemplo os viadutos. Disse que é tranquilo para eles, 
que ganham café da manhã, almoço, janta, lugar para dormir, bolsa família e não 
possuem nenhuma preocupação. Ressaltou que caso não seja feito algo urgente, 
cada vez mais irá aumentar o número de moradores nas ruas, dizendo que apenas 
no final de semana que passou, observou mais de cinco pessoas andando pelas 
marginais das rodovias, sentido à cidade. Comentou que muitas pessoas estão 
cobrando uma solução a esse respeito, pelo menos para diminuir os casos. 
Comentou sobre o vandalismo ocorrido no Bairro Serra Alta, em que foram 
arrancadas mais de seis tampas de bocas de lobo, causando prejuízo e transtorno. 
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Com a palavra, o Vereador Luiz L. Pesenti parabenizou ao Padre Fábio pela festa 
que ocorreu na Igreja do Bairro Oxford. Parabenizou a todos os organizadores da 
festa na igreja da vila São Paulo, que foi um sucesso. Cobrou mais uma vez, sobre 
o assunto da castração, que a Secretaria da Agricultura tem castrado cerca de 30%
dos animais que estão inscritos, deixando profissionais aguardando sem realizar os 
atendimentos de castração. Pediu para que quem tem animais que necessitam da 
castração, para que compareça, para que seja possível zerar a fila, visto que é 
deixado de atender outra pessoa no lugar. Cobrou também, em relação aos 
agricultores que não possuem bloco de notas ou que estão vencidos, para que 
procurem a secretaria para regularizar, tendo em vista que quando as máquinas 
estão prontas para realizar o serviço, ele não pode ser feito em razão de o bloco de 
notas estar atrasado ou se a inscrição não tiver sido feita anteriormente, pois precisa 
ser aprovada em conselho. Parabenizou aos organizadores da Feistock, que 
continue sendo cada vez melhor para que o municipio possa estar evoluindo 
sempre. Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani comentou sobre a reunião que 
tiveram com o executivo referente aos moradores em situação de rua, na sexta-feira. 
Disse que procurou o Secretario Jonas, com o intuito de saber de quais cidades são
as pessoas que estão em tratamento e atendimento, sendo que a maioria é 
realmente de São Bento do Sul e todos eles com dependência de drogas, mesmo 
com apoio do governo, pois muitos recebem auxilio financeiro e comida de algumas 
pessoas, não precisando se preocupar com casa, família e outras obrigações, 
vivendo a sua liberdade, mas infelizmente tirando a liberdade de outros que querem 
usufruir dos espaços públicos. Ressaltou que nesta situação todos ficam de mãos 
atadas, não podendo encostar, usar força, obrigar a trabalhar e neste gancho disse 
que assistiu ao depoimento de uma delegada de Curitiba, no qual uma empresa fez 
um levantamento de que queriam quatrocentos trabalhadores, mas disse nem 10% 
das vagas foram preenchidas, mesmo a empresa dando o primeiro mês de 
hospedagem e alimentação livre do seu salário para que quando iniciasse o segundo 
mês já tivessem uma renda. Falou sobre a situação em que oito moradores de rua 
ganharam casas no Loteamento Santa Fé e dois deles já entregaram ilegalmente 
ou perderam suas moradias devido ao uso de drogas. Comentou sobre a 
repercussão que teve devido suas falas em relação à saúde, salientando que é 
responsável pelo que fala e por suas ações, não sendo responsável por aquilo que 
interpretam. Ressaltou que em momento algum falou que tudo está perfeito, mas 
disse que a situação está melhorando, se quando comparada com dados anteriores. 
Disse que no dia vinte e nove de maio foi feita a audiência pública da saúde, que os 
dados mostram que houve uma melhoria e que a média de investimento na saúde 
não baixou em momento algum, dizendo que trará mais dados para a próxima 
palavra livre. Falou que caso alguém tenha dúvidas, que abra na edição da A Gazeta 
no ano de 2018 em novembro e verifique o que o jornal postava sobre a saúde 
pública. Com a palavra, a Vereadora Karen L. Fechner parabenizou as festas dos 
bairros Serra Alta e Oxford, pelo sucesso e engajamento que teve com o público. 
Comentou sobre a reunião a respeito dos moradores em situação de rua, que 
ocorreu na sexta-feira, dizendo que o público que estava presente na reunião é 
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composto por pessoas que se incomodam com a condição desses moradores, 
pessoas que estão insatisfeitas com os serviços públicos ofertados para este 
público, entre outros. Disse que não está funcionando a Assistência Social trabalhar 
sozinha por esta causa, que não adianta trazer dados demonstrando que nunca 
foram atendidas tantas pessoas em situação de rua como atualmente, pois parece 
que se está enxugando gelo. Disse que não quer que São Bento do Sul se acostume 
com a situação dos moradores nas ruas. Disse que a reunião foi muito importante e 
que deveria ter sido feita há muito tempo. Agradeceu a presença de todos que 
estiveram na reunião, pois não é uma situação fácil de resolver, mas que de alguma 
forma, é necessário começar. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann
agradeceu a todos os outros vereadores pelo respeito prestado face à perda de sua 
mãe na semana passada, mudando a data da reunião que aconteceria na quinta￾feira, dia seis de junho, para o dia treze de junho. Agradeceu também todas as 
mensagens de carinho que recebeu. Ressaltou que sua mãe foi uma grande 
educadora e que impactou positivamente a vida de muitas pessoas. Falou que foi 
contrária ao Projeto de Lei n. 557, dizendo que viu uma manifestação do Promotor 
de Justiça a respeito da manifestação da procuradoria do município. Disse que acha 
muito importante o que a Vereadora Terezinha comentou sobre os vereadores se 
manterem unidos, pois sempre que seu debate ficou no campo das ideias, do 
discordar da propositura do projeto de lei, que jamais desrespeitou qualquer um dos 
nobres vereadores, uma vez que cada um tem seu posicionamento. Indagou sua 
inconformidade em relação à criação dos cargos aos quais o projeto se refere, que
houve discordância relativa ao prazo, uma vez que na sua contagem era até o dia 
oito de março de dois mil e vinte e quatro e o Promotor de Justiça entendeu ser dia 
dezesseis de março de dois mil e vinte e quatro, portanto a contagem do municipio 
não está correta e a partir do dia dezesseis de março esses cargos deveriam ser 
exonerados, causando para o municipio um ônus indevido que deverá ser 
apresentado para o Tribunal de Contas que dará o seu parecer a respeito desse 
gasto indevido para o município. Disse que não se trata de deixar servidores sem 
emprego, uma vez que os cargos são preenchidos por pessoas diferentes ao 
decorrer dos anos, portanto não havia nada pessoal em relação a sua contrariedade 
ao Projeto de Lei, continuando ser inconstitucional em sua visão, que imagina que 
se o Prefeito publicar a lei, o Ministério Público entrara novamente com uma ação 
de inconstitucionalidade e a Câmara novamente terá que responder o motivo pelo 
qual aprovaram este Projeto de Lei. Em resumo, disse que o Ministério Público 
também entendeu que a partir de março os cargos deveriam ter deixado de existir e 
o Prefeito deveria ter exonerado os servidores. Parabenizou as paróquias e todos 
os envolvidos de Serra Alta, Vila São Paulo e Oxford pelas belas festas realizadas
no final de semana. Com a palavra, a Vereadora Zuleica Voltolini comentou que 
pouco tempo antes da sessão iniciar, houve uma pequena cerimônia de assinatura 
de termo de compromisso com a Assembleia Legislativa, com seus representantes 
do CEAC, que realiza o atendimento às Câmaras de Vereadores. Contou com a 
presença da Coordenadora do Centro de Apoio às Câmaras Municipais (CEAC), Ilka 
Fretta, a coordenadora de estágios da ALESC, Mirian Lopes Pereira e a Assessora 
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técnica de estágios da ALESC, Cinthia Amaral. Disse que a Câmara de Vereadores 
de São Bento do Sul assinou o termo com a Assembleia Legislativa do Estado, para 
a implementação do Programa Antonieta de Barros, o qual dá oportunidade para 
estagiários na Câmara de Vereadores, que irá passar pelos trâmites legais para que 
a Câmara possa dar a oportunidade para o estagiário que tenha dificuldades 
financeiras, mas que estejam estudando no ensino médio ou superior. Parabenizou
pelos sucesso das festas da Igreja, Paróquia e Capela que ocorreram no bairro 
Oxford, Serra Alta e Vila São Paulo. Falou sobre a reunião a respeito dos moradores 
em situação de rua, dizendo que é necessário tomar providencias e que precisam 
se unir para solucionar o problema. Complementou ressaltando que, enquanto não 
tiver algo efetivo para a questão dos moradores em situação de rua, continuarão
incomodando os cidadãos, direta ou indiretamente. Sugeriu que a Assistência Social 
deveria fazer uma manifestação ou movimentação grande, em forma de propaganda
talvez, para que não seja dado esmola a estas pessoas, pois o dinheiro que sobra, 
estes indivíduos utilizam para comprar bebidas alcoólicas, drogas, entre outros. 
Com a palavra, o Vereador Jairson Sabino comentou que no dia dez de junho é 
comemorado o dia da artilharia e marinha brasileira, mas que, no momento, pouco 
se tem para comemorar nesta data, quando o assunto é forças armadas. Comentou 
ser o dia da Língua Portuguesa. Sobre o Projeto de Lei n. 557, leu a manifestação 
do Ministério Público para que os cidadãos tivessem conhecimento. Disse que o 
Ministério já havia se pronunciado sobre o assunto mais de uma vez, que o Governo 
insiste em manter os cabides de emprego e na votação na Câmara a minoria foi 
vencida, democraticamente, mas que irão continuar fiscalizando. Comentou que os 
cidadãos estão esperando que o Transportes Coletivos Rainha comece a trabalhar 
dentro do novo contrato. Falou sobre os tampões das bocas de lobo, que será 
necessário judicializar se não tiver o entendimento do Governo de recapear e nivelar. 
Comentou sobre a falta de iluminação nos trevos da Avenida dos Imigrantes e na 
entrada e saída do Loteamento Itália, além dos buracos feitos pelo SAMAE, dizendo
que não se pode deixar aberto. Com a palavra, o Vereador Adriano Reinhardt falou 
sobre o Projeto de Lei n. 557, que saiu na sexta-feira uma manifestação do Ministério 
Público e que está sendo verificado pelos tribunais de contas. Disse que o projeto 
foi polêmico e que foram rejeitadas nove emendas supressivas e pedidos de 
informação. Ressaltou novamente que o prazo dos cento e oitenta dias não foi 
respeitado, mas que não faltaram avisos da Casa de Leis. Pediu desculpas para 
aqueles servidores que estiveram presentes na sessão do dia da votação do Projeto, 
perdendo o seu tempo, visto que são cargos comissionados que tiveram a garantia 
de seus empregos. Disse que até o Tribunal de Contas foi acionado e que passaram 
por cima de tudo e todos, falando que o Ministério Público só poderia opinar, o que 
não é verdade. Cobrou do Executivo, novamente, o repasse do valor de cento e 
vinte e quatro mil reais que a Câmara destinou ao Hospital, mas que o Executivo 
não está com pressa de repassar o dinheiro. Disse que até que o projeto esteja na 
Câmara, irá cobrar em todas as sessões. Agradeceu a Vereadora Carla, por também 
ter feito uma indicação para a praça do Bairro Oxford, pois tem afirmado 
incansavelmente que o bairro e a praça estão abandonados. Disse não entender 
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qual é a prioridade do Executivo, recapando ruas que não precisam, por exemplo a
Rua Dom Pedro, enquanto isso a Rua José Linzmeyer, que tem mercado, terminal 
rodoviário e corpo de bombeiros está intransitável, com as lajotas soltas e vários 
buracos. Comentou, mostrando fotos, sobre a situação da escola Tico e Teco, local 
que passou por reforma e foi inaugurado há aproximadamente um ano. Disse que 
nas salas de aula os pisos foram arrancados e apenas colocados outros, com mofo 
e salas com piso arrebentando. Disse que um dos motivos, é o fato de não ter um 
fiscal, no momento da obra, fiscalizando o seu andamento. Comentou sobre várias 
obras que terão que ser refeitas em razão da má qualidade dos serviços, como
asfaltos e escolas. Disse ser necessária fiscalização, qualidade, responsabilidade e 
comprometimento com os recursos públicos, que são escassos. E, não havendo 
mais nada a ser tratado, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e 
convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 
13 de junho de 2024, às dezenove horas. Mandando lavrar a presente Ata. Sala das 
Sessões, 10 de maio de 2024.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
Presidente
HÉLIO ALVES
Vice-Presidente
ADRIANO REINHARDT
Primeiro - Secretário
ALISSON ANTÔNIO HASTREITER
DARLAN ANDRÉ GULIANI
LUIZ LINDECIR PESENTI 
JAIRSON SABINO
Segundo - Secretário
CARLA ODETE HOFMANN
KAREN LILI FECHNER
TEREZINHA M. DYBAS

Pauta do dia 10/06/2024
26ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 597 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Município de São 
Bento do Sul a transferir, por doação, veículos para o 
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa 
Catarina.
2. Indicação nº 1071 de 2024 – Autora: Carla Odete 
Hofmann – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando a manutenção e revitalização da área de 
lazer do loteamento Alpestre, no bairro Alpino.
3. Indicação nº 1072 de 2024 – Autora: Carla Odete 
Hofmann – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando a manutenção e reparo dos brinquedos na 
Praça Leopoldo Rudnick, no bairro Oxford.
4. Indicação nº 1073 de 2024 – Autora: Carla Odete 
Hofmann – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando a manutenção e patrolamento da Rua 
João Paitra, no bairro Serra Alta.
5. Indicação nº 1074 de 2024 – Autora: Carla Odete 
Hofmann – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando o conserto, revitalização e manutenção 
na saída da Rua Amando Rudnick (acesso para 
Rodovia dos Móveis), no bairro Mato Preto.
6. Indicação nº 1075 de 2024 – Autor: Darlan André 
Guliani – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando melhorias no acesso dos ônibus ao 
terminal rodoviário, no Centro.
7. Indicação nº 1076 de 2024 – Autor: Darlan André 
Guliani – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e 
ao Departamento de Trânsito Urbano, solicitando 
estudo técnico para alteração do local de faixa 
elevada, na Rua Estevão Buschle, atualmente em 
frente ao nº 512, para algum ponto entre os nº 391 e 
419, no bairro 25 de Julho.
8. Indicação nº 1077 de 2024 – Autora: Karen Lili 
Fechner – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
secretaria competente e, solicitando a limpeza dos 
bueiros na Estrada das Neves, no bairro Serra Alta.
9. Indicação nº 1078 de 2024 – Autora: Karen Lili 
Fechner – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a 
implementação de um serviço de notificação via 
Whatsapp para agendamentos e confirmações de 
presença.
10. Indicação nº 1079 de 2024 – Autora: Zuleica 
Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando a realização de recapeamento asfáltico 
na Rua João Stoeberl, no bairro Rio Negro.
11. Indicação nº 1080 de 2024 – Autora: Zuleica 
Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia ao 
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, 
solicitando a realização de nivelamento do tampão 
do poço de visita da rede coletora no pavimento 
asfáltico da Estrada Rio Negro, próximo ao nº 354, no 
bairro Rio Negro.
12. Certificado de Regularidade nº150 de 2024 – Da 
Associação São Bentense da Terceira Idade 
requerendo a renovação do Certificado de 
Regularidade de Utilidade Pública.
13. Certificado de Regularidade nº151 de 2024 – Da 
Associação de Pais e Professores da Escola Básica 
Municipal Coronel Osny Vasconcellos requerendo a 
renovação do Certificado de Regularidade de 
Utilidade Pública.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o 
Projeto de Lei nº 597/2024.
2. Ofício do Partido Liberal solicitando a reserva de 
Espaço nas dependências da Câmara, no dia 
04/07/2024, a partir das 19h00min, para discussão 
de temas de relevância para a comunidade e 
planejamento de ações futuras do partido no 
município.
3. Ofício do Secretário de Estado da Administração 
encaminhando resposta ao Ofício nº 195/2024.
4. Ofício do Executivo Municipal convidando para 
reunião no dia 07/06/2024, às 9 horas, no auditório 
da Prefeitura de São Bento do Sul.
5. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as 
Leis referente aos Projetos de Lei nº 114, 118 e 
119/2024 de origem legislativa e 590/2024 de origem 
executiva.
6. Ofício da Acessoline Telecomunicações LTDA 
convidando para a inauguração da Filial instalada na 
cidade de São Bento do Sul, a ser realizada no dia 
08/06/2024, às 9 horas, na Avenida Argolo, nº 663, no 
Centro.
Pauta do dia 10/06/2024
26ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 215 de 2024 – Ao Executivo Municipal 
encaminha indicações nº.: 1.068, 1.069 e 1.070/2024, 
oriundas da sessão ordinária datada de 03/06/2024.
2. Ofício nº 216 de 2024 – Ao Diretor do 
Departamento de Trânsito Urbano Municipal 
encaminha indicação nº.: 1.068/2024, oriunda da 
sessão ordinária datada de 03/06/2024.
3. Ofício nº 217 de 2024 – Ao Secretário de Obras 
Municipal encaminha indicações nº.: 1.069 e 
1.070/2024, oriundas da sessão ordinária datada de 
03/06/2024.
4. Ofício nº 218 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha aprovação de P.L. nº.: 557/2024, oriunda 
da sessão ordinária datada de 03/06/2024.
5. Ofício nº 218 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha aprovação de P.L. nº.: 557/2024, oriunda 
da sessão ordinária datada de 03/06/2024.
6. Ofício nº 219 de 2024 – Ao Sr. Nathaniel Simonetti, 
parabenizando os atletas que participaram do II 
Estadual Mirim e Petiz de Natação 2024.
7. Ofício nº 220 de 2024 – Ao Sr. Rui Menslin e 
Douglas Rohrbacher, parabenizando os Paratletas 
que participaram do Parajasc 2024.
8. Ofício nº 221 de 2024 – À Sua Excelência Senhor 
Mauro de Nadal, encaminha convite para solenidade 
de assinatura do Termo de Compromisso entre a 
Câmara Municipal e ALESC. 
9. Ofício nº 222 de 2024 – Ao Atleta Ricardo Pscheidt, 
parabenizando pela conquista na 24ª Volta a Santa 
Catarina em Mountain Bike. 
10. Ofício nº 223 de 2024 – À Atleta Gabriele Eduarda 
Krol, parabenizando pela conquista na 24ª Volta a 
Santa Catarina em Mountain Bike. 
11. Ofício nº 224 de 2024 – Aos Deputados Estaduais 
de Santa Catarina, convidando para solenidade de 
Assinatura do Termo de Compromisso entre a 
Câmara Municipal e ALESC.
12. Ofício nº 225 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
comunicando que a Sessão Ordinária do dia 
06/06/2024 foi transferida para o dia 13/06/2024.
Moção de Aplausos:
Moção de aplausos à FEISTOCK – Feira de móveis e 
decoração pelos seus 20 anos de atividades.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Sem matérias para discussão e votação.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei Complementar nº 015 de 2024 –
Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei nº 140, de 
22 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 592 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a anular e suplementar dotações 
orçamentárias do orçamento 2024 e dá outras 
providências.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 593 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Altera a Lei 4602, de 04 de 
julho de 2022, que regula a contratação por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária 
de excepcional interesse público.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 595 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Dispõe sobre a criação do 
Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 596 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Denomina de Dr. Hans Egon 
Kechele a Unidade de Pronto Atendimento – UPA de 
São Bento do Sul.
Tribuna Popular Livre:
Nome: Maurício Maia
Assunto: Falará sobre prevenção às drogas, em 
decorrência do mês de Conscientização e Prevenção 
do Uso de Drogas - Junho Branco.
Calendário das Sessões:
JUN: 03 – 10 – 13 – 17 – 24 – 27
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações