sessao nº 29

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Ata da 29ª Reunião Ordinária do 4º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos vinte e quatro dias do mês 
de junho, do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, em São Bento 
do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, 
situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão 
ordinária, sob a presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, 
secretariada pelo Vereador Adriano Reinhardt, Primeiro Secretário. Presente a 
totalidade dos vereadores. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São 
Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, 
correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta 
que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do 
dia a Senhora Presidente encaminhou às Comissões Técnicas os Projetos de 
Lei do Executivo Municipal n° 604, 605 e 606 de 2024, o Projeto de Resolução 
n° 032 de 2024, e o Certificado de Regularidade n° 153 de 2024. Encaminhou à 
Comissão de Finanças, contas e orçamento, os balancetes de verificação 
mensal dos meses de março, abril e maio de 2024 do fundo municipal de saúde, 
bem como do mês de maio da EMHAB. ATA: A ata da 28ª Reunião Ordinária foi
encaminhada para os vereadores, colocada em discussão única e votação, 
sendo aprovada por unanimidade. Entrega de Moção: Moção de aplausos à 
Copa Gazeta de Futsal pelos vinte anos de campeonato. A Câmara passou um 
vídeo feito pela assessoria de imprensa, homenageando a passagem de seus 
vinte anos. Foi chamado o Senhor Rodrigo Vargas, coordenador da Copa 
Gazeta, ao centro do plenário para receber a moção das mãos da vereadora 
Zuleica Voltolini, vereadora Carla Hofmann, e vereador Adriano Reinhardt. Em 
seguida, a Senhora Presidente convidou todos os demais vereadores para tirar 
uma fotografia no centro do plenário. Convidou em seguida, Rodrigo Vargas para 
fazer o uso da tribuna. Com a palavra, Rodrigo Vargas. Ressaltou o quão 
grandioso é o esporte e até onde ele chega. Disse que a Copa não se limita a 
esporte, mas também significa desenvolvimento econômico e educação. Disse 
que atualmente existe também a competição feminina, e a Copa incentiva cada 
vez mais a participação das atletas. Disse que a Copa esse ano ocorreu na 
cidade vizinha, Campo Alegre, devido reformas no Ginásio de Esportes Annes 
Gualberto, e agradeceu o município por ter sido parceiro de São Bento do Sul 
neste campeonato. Comentou ainda que aproximadamente trezentas e sessenta 
e cinco mil pessoas acessaram as plataformas digitais. Disse que tiveram a 
presença de jogadores do Brasil todo, bem como um artilheiro da Copa do 
Mundo de Futsal, abrilhantando e elevando cada vez mais o nível do 
campeonato. Agradeceu os três autores da moção, em especial, bem como 
todos os vereadores que aprovaram a moção. Comentou que será dado início à 
Copinha, nos próximos dias, mas salientou que mesmo sem divulgação, já 
esgotaram as vagas. Salientou e parabenizou os idealizadores, Cesar Celesc, 
diretor da AGazeta, e o senhor Nilo Lewandowski, além de Felipe, que coordena 
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o campeonato junto com ele. Almejou que a Câmara de Vereadores continue 
incentivando o esporte. Agradeceu mais uma vez pela moção e desejou que a 
Copa Gazeta comemore seus trinta, quarenta e cinquenta anos. A Senhora
Presidente agradeceu e parabenizou Rodrigo Vargas e Felipe, bem como todos 
os organizadores, patrocinadores e apoiadores da Copa Gazeta pelos seus vinte
anos de história em São Bento do Sul. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO: Projeto de Lei do Executivo n° 598 de2024 – Autor: Executivo 
Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e anular 
dotações que especifica do orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a 
palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas. Disse que se trata do valor de 
cinquenta mil, oitocentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos, na 
pasta da Fundação Cultural, valor este proveniente da Lei Paulo Gustavo que 
foram recursos encaminhados em virtude dos impactos econômicos e sociais 
causados pela COVID 19, que devem ser usados na parte cultural. Comentou 
que no ano passado foram lançados vários editais, tiveram muitas inscrições,
mas infelizmente algumas pessoas que se inscreveram não somaram a 
pontuação suficiente, logo o valor deverá ser usado neste ano. Pediu então aos 
vereadores, pela aprovação do Projeto. E não havendo manifestações, foi 
colocado em votação, sendo aprovado logo em seguida por unanimidade. 
Projeto de Lei do Executivo n° 599 de 2024 – Autor: Executivo Municipal –
Autoriza o Poder Executivo Municipal suplementar pelo excesso de arrecadação 
o orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora 
Terezinha M. Dybas. Disse que o projeto referido é idêntico ao projeto aprovado 
anteriormente, sendo diferenciado apenas pelo valor, sendo este de mil reais que 
é o pedido da suplementação, em virtude de rendimentos do valor que estava 
em aplicação financeira. Pediu então aos vereadores a aprovação do Projeto. E 
não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado logo em 
seguida por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo n° 600 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial e 
dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas. Disse 
que o referido Projeto também fala sobre a Fundação Cultural, e este pede a 
autorização para o Executivo abrir crédito especial em virtude e transferência do 
valor de trezentos e noventa e nove mil, vinte reais e sessenta e quatro centavos, 
através da Lei Adir Blanc que também deverão ser usadas na pasta da Fundação 
Cultural. Pediu então aos vereadores a aprovação do Projeto. E não havendo 
manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado logo em seguida por 
unanimidade. Projeto de Lei do Executivo n° 601 de 2024 – Autor: Executivo 
Municipal – Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras 
providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas. Disse que 
também se trata de um Projeto da pasta da Fundação Cultural, advindo recursos 
da Lei Paulo Gustavo, no valor de nove mil e seiscentos reais, que deverão ser 
usados em atividades culturais. Pediu então aos vereadores a aprovação do 
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Projeto. E não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo 
aprovado logo em seguida por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo n° 
602 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Executivo Municipal 
suplementar pelo ingresso do convênio o orçamento de 2024 e dá outras 
providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas. Disse que o 
referido Projeto também possui a finalidade de incentivar a execução de ações 
culturais, programas, projetos e preservação do patrimônio cultural através da 
Lei Aldir Blanc, suplementando o ingresso de valor através de convênio sendo 
cento e noventa mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e sete 
centavos. Pediu então aos vereadores a aprovação do Projeto. E não havendo 
manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado logo em seguida por 
unanimidade. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei n° 603 
de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal 
anular e suplementar dotações orçamentárias do orçamento 2024 e dá outras 
providências. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Disse que se 
refere da pasta da Assistência Social, no valor de trezentos e cinquenta mil reais, 
onde esse valor visa realizar um reforço orçamentário para cobrir despesas com 
custos do cartão alimentação. Comentou que existe um aumento na demanda 
nos últimos anos, e que na recente reunião do Conselho Municipal de Assistência 
Social, com as equipes do CRAS, foi verificada a necessidade do aumento para 
atender essas pessoas que estão procurando e preenchem os requisitos. Disse 
que por outro lado, a equipe técnica da Vigilância Socioassistencial também está 
envolvida no assunto, investigando as razões e o motivo desse aumento de 
tantas pessoas estarem procurando a assistência social e terem preenchido os 
requisitos. Disse que alguns motivos identificados está o desmembramento de 
famílias e a perda do benefício do bolsa família, bem como o desemprego e 
outras situações recorrentes. Disse que essa equipe está buscando e analisando 
além de estar procurando soluções para a situação. Disse que na segunda 
discussão irá pedir a aprovação aos vereadores. Com a palavra, a vereadora 
Karen L. Fechner. Disse que não trabalha no mesmo setor na Assistência Social, 
mas que percebeu que a procura por auxílio alimentação tem aumentado 
demasiadamente, e em julho já se vê a necessidade da ampliação do orçamento. 
Disse, portanto, que existem algumas situações que precisam ser pesquisadas 
e que atualmente existe uma pessoa para fazer um levantamento dentro da 
Assistência Social, visto que é uma preocupação do municipio com essas 
pessoas. Comentou também que será necessário um estudo para viabilizar o 
aumento do valor do cartão, uma vez que existe o aumento dos preços nos 
mercados. E não havendo demais manifestações, a Sra. Presidente informou 
que o referido Projeto passará por uma segunda discussão em sessão futura. 
PALAVRA LIVRE: Com a palavra, a vereadora Zuleica Voltolini. Comentou sobre 
a alteração que houve na Coleta Seletiva, e comentou que alguns munícipes já 
demonstraram a necessidade em alguns bairros, que antes acontecia duas 
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vezes na semana, sendo alterado para apenas uma. Disse que é preciso dar 
uma atenção, vendo a necessidade de cada bairro. Salientou também a 
importância de que o novo cronograma seja bem divulgado, não apenas nas 
redes sociais, mas também nos jornais e rádios, para que toda a população saiba 
o dia que será passado no seu bairro e sua rua. A Vereadora comentou sobre o 
evento que participou, representando a Câmara de Vereadores em Florianópolis, 
onde foi valorizado e homenageado um empresário do município. Disse que o 
evento foi realizado pela Confederação Nacional da Indústria e pela FIESC, 
sendo o senhor Heinz Engel recebeu a Ordem do Mérito Industrial de Santa 
Catarina. Em um vídeo, foi contado brevemente a história do senhor Heinz Engel.
Disse que no estado, foi um dos seis que receberam o mérito. Com a palavra, o 
vereador Adrano Reinhardt. Cobrou novamente o projeto para que o repasse dos 
cento e vinte e quatro mil reais, repassados pela Câmara ao Hospital, uma vez 
que o Executivo não possui pressa de fazê-lo. O Vereador disse que irá repetir 
e cobrar sempre, até quando for preciso e o repasse seja feito. Comentou que 
na sexta-feira participou de uma movimentação junto com a vereadora Carla, na 
rua Luiz Linzmeyer, sobre a pavimentação, onde os moradores se organizaram, 
e os parabenizou pela manifestação pacífica, e organizada. Cobrou então do 
Executivo, a certeza da pavimentação, e disse que existem mentiras sendo 
passadas por um vereador que vem colocando em grupos. Disse que quando 
falou que não havia projeto, no outro dia pela manhã um vereador colocou o 
projeto, “brotando” projeto. Pediu então para que esse vereador coloque o 
levantamento topográfico; projeto geométrico executivo; projeto executivo da 
pavimentação; projeto executivo da sinalização; projeto executivo de 
terraplanagem; projeto executivo de drenagem, visto que é uma situação grave 
da rua; projeto de obra complementares passeio e acessibilidade, que sigam as 
normas; projeto de interferências relocação de postes, cercas, muros, redes de 
drenagem entre outros; quantitativos e orçamento; relatório do projeto memorial 
descritivo especificação técnica; E disse que isso se trata de um projeto, não 
apenas jogar um projeto executivo, alertando moradores que não terá 
estacionamento. E disse que vão diminuir a via, para não ter acesso de 
estacionamento, economizando em questão de valores e recursos. Comentou 
que a via é importante em São Bento do Sul, dando acesso à Rodovia SC 301, 
já tendo inclusive o recuo. Disse que não entende qual é o critério das cento e 
setenta ruas que são anunciadas nas mídias, visto que ruas sem saídas e sem 
tráfego são asfaltadas, mas ruas importantes, onde existem creches, escolas, 
postos de saúde, não são prioridade. Pediu então para que todos os vereadores 
fiscalizem as obras que estão acontecendo na cidade, não indo apenas em 
ordens de assinatura para sair nas mídias. Disse que almeja ver a rua 
pavimentada, visto que os moradores têm direito. Disse ainda que foi asfaltado 
a frente de uma creche e não a via principal, sendo uma vergonha. Ressaltou 
que o bairro Colonial está esquecido, sequer tem uma praça, associação de
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moradores organizada, ou até mesmo uma academia ao ar livre. Questionou 
qual é a prioridade e qualidade dos asfaltos em São Bento do Sul. Disse que 
ninguém consultou os moradores para ver a necessidade e prioridade de asfaltar 
a frente da creche, apenas fizeram, e que até o momento não foram capazes de 
dar explicação aos moradores. O Vereador ainda comentou que na Rua José 
Finke havia adesão de 100%, e fizeram com recursos próprios, questionou então 
o porquê que na Rua Luiz Linzmeyer não acontece o mesmo. Ressaltou que os 
moradores precisam de uma cidade transparente, não como divulgam, uma vez 
que o certificado é transparente apenas para quem pagou por ele. Comentou 
que também escutou na rádio onde o Prefeito disse que a educação está 
recebendo investimentos, e que concorda, mas disse que a educação já vem do 
passado, sendo o mérito do passado, uma vez que a educação é um processo 
lento. Salientou que deveriam dar mérito para as gestões de dez e quinze anos 
atrás, visto que a gestão de agora irá refletir quatro anos para frente. Voltou a 
falar da Rua Luiz Linzmeyer, uma vez que junto com a vereadora Carla, foi ao 
local e escutou a indignação dos moradores, dando razão a eles, uma vez que 
não existe transparência, pois uma hora falam uma coisa, vereador fala outra, 
executivo comenta outra, e a verdade não é dita. O Vereador pediu então para 
que chegue de mentiras e que tirem os projetos das gavetas. Clamou para que 
fosse realizada a pavimentação, pois é prioridade não apenas para os moradores 
da rua, mas para o município. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas.
Comentou sobre um programa que é realizado pela Prefeitura há um tempo, 
mais precisamente pela Secretaria de Saúde, que é o Programa de Bem com a 
Vida. Disse, mostrando fotos, que as vereadoras Carla, Karen, Zuleica, e 
Terezinha, já estiveram em várias edições deste programa, sendo um programa 
que atende a diversas mulheres que diz respeito do bem-estar, da saúde física, 
da saúde emocional, atividade física, todas as situações após a pandemia que 
deixaram muitas mulheres em casa. Parabenizou as pessoas que estão à frente 
desta organização e que todo mês acontece no auditório da Secretaria de 
Educação. Convidou todas as mulheres para ficarem atentas e disse que a 
próxima edição acontecerá na próxima quarta-feira dia vinte e seis, com início 
às treze horas e trinta minutos. Comentou sobre a premiação que o empresário 
Heinz Engel recebeu na semana anterior, sendo mais uma motivação para 
investidores virem morar em São Bento do Sul. Ressaltou, mencionando o 
vereador Adriano, que São Bento do Sul possui o Selo Ouro, sendo uma 
conquista não apenas dessa gestão, e disse que nas gestões anteriores eram 
Selo Bronze e Prata, chegando agora no Ouro. Disse que é importante 
demonstrar tudo aquilo que está sendo feito e não ter medo de falar a verdade. 
Disse que na sessão passada, foi falado o porquê não foi feito a pavimentação 
na Rua Luiz Linzmeyer, e que falará em seguida na sua fala. Comentou que o 
Prefeito foi receber em Florianópolis o reconhecimento na Educação e sobre 
Governança e Transparência. Disse que a pesquisa feita é em relação ao último 
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ano, sendo então premiação desta gestão. Comentou que no dia primeiro de 
julho, o município concorrerá para se tornar a cidade que mais se desenvolveu 
no Brasil nos últimos quatro anos, estando entre as nove cidades que mais se 
desenvolveram no país. Comentou ainda sobre a Rota Turística do Caminho de 
Santa Catarina, que foi uma iniciativa de São Bento do Sul, indo até Corupá, 
onde o município vizinho quer dar continuidade e o objetivo é ampliar este 
caminho para mais cidades do estado de Santa Catarina. A Vereadora comentou 
sobre o aumento de furtos que ocorrem no bairro Oxford, onde a Polícia Militar 
fez uma reportagem no jornal, falando sobre a impossibilidade de fazer uma base 
policial no bairro Oxford justamente por falta de efetivo. Mas a vereadora disse 
que em conversa com o comando da polícia, confirmaram que as rondas serão 
intensificadas para que seja possível levar ao bairro, comerciantes e moradores, 
mais tranquilidade e que possam trabalhar sem o medo permanente. Comentou 
ainda sobre a manifestação dos moradores da Rua Luiz Linzmeyer, que teve 
uma reportagem no final de semana no jornal, e comentou que a pedido do 
vereador Adriano sobre a Rua José Finke, paralela à rua Luiz Linzmeyer, foi 
colocada na lista de pavimentações pois atendia os critérios visto que são ruas 
em frente as unidades escolares e postos de saúde, e disse que nem todos foram 
contemplados, mas afirmou que existe essa intenção. Sobre a Rua Luiz 
Linzmeyer, disse que antes tinha a colocação anti pó, sendo uma pavimentação 
provisória, não possuindo uma durabilidade. Disse que os moradores desta rua 
fizeram um abaixo-assinado para fazer a pavimentação através do Programa de 
Pavimentação Comunitária, a qual precisa de 70% de adesão, e que foi mudada 
nessa gestão, onde vários vereadores pediram, para que fosse diminuído de 
90% para 80%, e o Executivo diminuiu para 780% de adesão. Disse que foi feita 
a mudança da lei na Câmara, aprovada por unanimidade, e os processos para 
essa pavimentação comunitária deram início. Lembrou que era uma lei desde o 
ano de 2013 que não tinha sido colocada em prática, justamente pela 
complexidade de ter a adesão necessária. Ressalvou que o programa de 
Mutirão, a qual precisa 100% de adesão, continua normal e estão sendo feitas 
as pavimentações. Já a Comunitária, a qual requer 70%, o Tribunal de Contas 
analisou a forma de como está sendo feito pela Prefeitura que seria um 
credenciamento e segundo o entendimento da nova lei de licitações, que poderia 
fazer o credenciamento de empresas que quisessem fazer a pavimentação e 
depois os moradores optariam pela empresa que queriam fazer e a Prefeitura 
faria a sua contrapartida dos 30% ou menos também por esta empresa. Logo, o 
Tribunal de Contas questionou essa modalidade entendendo que seria talvez um 
direcionamento de licitação e por isso está suspenso. A Vereadora disse que 
essa explicação foi dada aos moradores da Rua Luiz Linzmeyer, bem como para 
moradores de outras ruas que tinham a previsão e andamento para fazer essa 
pavimentação comunitária. Disse que entende a pacificação e estão no seu 
direito, mas disse que enquanto não mudar a lei e atender as exigências do 
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Tribunal de Contas, pela pavimentação comunitária não irá sair. Disse que sairá 
então ou por recursos próprios, ou por financiamento, mas que existe a previsão 
de ser por recursos próprios. Disse que não existe a possibilidade de dizer o dia 
pois a programação não era essa. Comentou que foi bom que o vereador Hélio 
colocou nos grupos o projeto, sendo assim a vereadora Carla e Adriano puderam 
repassar esses projetos aos moradores da rua em questão, e disse que se for 
visto a data no final do projeto é do mês de abril, e está completo com todas as 
suas características. Por fim, disse que o transporte público depois de oito anos 
está finalizado o processo de licitação e nos próximos dias será assinado o 
contrato, onde a empresa terá agora vinte e cinco anos e terá que atender a 
todos os requisitos do edital da qual foi vencedora. Com a palavra, a vereadora 
Karen L. Fechner. Agradeceu todo o voluntariado do Clube da Lady pelo 17º café 
dos cobertores, onde o recurso deste café que elas fazem todos os anos, é em 
prol da oncologia do hospital, para a compra de fraldas geriátricas, para a compra 
de cobertores entre outros itens para o setor de oncologia. Agradeceu todos os 
clubes de voluntariados que a cidade possui. Comentou que teve atendimentos 
difíceis nas últimas semanas na Assistência Social, envolvendo altas 
complexidades, envolvendo acolhimento na casa abrigo da mulher e deixou o 
seu agradecimento à Polícia Militar, principalmente nas pessoas da Rede 
Catarina que tem feito um trabalho excelente com as mulheres vítimas de 
violência doméstica, mulheres com medidas protetivas, e parabenizou a Policial 
Cláudia e o Policial Laércio, que não medem esforços para o trabalho e apoio 
para essas mulheres. Agradeceu também aos postos de saúde, em especial ao 
posto ao lado da escola Dalmir Pedro Cubas, o posto de saúde da Centenário 
que também foi de extrema importância para o atendimento destas mulheres 
vítimas de violência doméstica. A Vereadora disse que se sente orgulhosa de 
poder falar que se percebe que o município realmente se preocupa com essa 
demanda e esses atendimentos. Agradeceu então a Saúde e a Educação de São 
Bento do Sul como um todo nesses atendimentos e solicitações feitas. A 
Vereadora ainda comentou que durante a fala da vereadora Zuleica sobre a 
coleta seletiva, recebeu uma mensagem de uma morada do bairro Serra Alta, e 
acredita que esse pedido irá para o SAMAE, para avaliar a possibilidade de que 
em Serra Alta o caminhão passe para a coleta de lixo reciclável mais de uma 
vez. Comentou também, abordando a fala do vereador Adriano sobre a 
transparência quanto as pavimentações, e disse que dias atrás fez uma 
indicação à Secretaria de Planejamento para que ficasse mais transparente as 
pavimentações e que essas informações tanto das pavimentações comunitárias 
quanto dos mutirões, ou de outras pavimentações, para que fossem 
disponibilizadas no site Geobensul, e disse que ainda na época o Secretário 
Bruno disse que já estavam analisando a forma que eles poderiam incluir essa 
informação no site. Com a palavra, o vereador Hélio Alves. Mostrou o projeto da 
Rua Luiz Linzmeyer, e disse, se referindo ao vereador Adriano, que nunca 
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precisou mentir ou enganar alguém. Confirmou que existe um áudio seu falando 
com os moradores da Rua Luiz Linzmeyer. Disse que quando foi ao local com a 
Susana, para ver o que tinha acontecido com a pavimentação comunitária, visto 
que deu problema com o Tribunal de Contas, e Susana disse que seria feito com 
recurso próprio, mas sendo necessário colocar na programação, pois não estava 
na programação para fazer essa rua de imediato, visto que seria pavimentação 
comunitária. Disse então que o projeto vai sair, a pavimentação ovai acontecer, 
no seu devido tempo, sem pressão e manifestação. Disse que desde o início 
esteve junto com os moradores para ajudar, e que irá ajudar. Disse, ainda se 
referindo a fala do vereador Adriano quando este comentou que o bairro Colonial 
está abandonado, o vereador Hélio relembrou que desde o início do seu 
exercício como vereador iria lutar por todos os bairros, visto que muitos ficaram 
no esquecimento por muitos anos, mas que atualmente o Prefeito Tomazini tem 
olhado para esses bairros e saindo pavimentação em várias ruas, academias ao 
ar livre, entre outros. Disse que recebeu trezentos mil reais para realizar a 
construção de uma academia ao ar livre no bairro Alpino, e por falta de 
loteamento não foi possível. Disse que existem vários terrenos na cidade que 
não servem para nada. Disse por exemplo que o Posto de Saúde do bairro Alpino 
foi feito em um canto do terreno que sobrou da escola Antônio Treml, pois não 
tem mais como ampliar. Comentou inclusive sobre a Creche Fada Madrinha que 
é uma excelente creche, mas que está em um terreno em cima de barranco que 
também não tem para onde expandir. Disse ainda que na quinta-feira foi 
assinado três ordens de serviço para três ruas serem pavimentadas no bairro 
Lençol. Agradeceu ao Prefeito Tomazini e seu vice Tirso, bem como toda a sua 
equipe por ter lembrado do seu bairro, visto que é o bairro mais velho de São 
Bento do Sul e nunca tinha nada. Comentou ainda que existe o projeto da Rua 
Princesa Dona Leopoldina, disse que já veio para segunda revisão e estão 
aguardando para sair daqui alguns dias, devendo sair a licitação dessa rua em 
pouco tempo. Comentou também sobre a cobrança dos moradores do bairro 
Serra Alta da capela mortuária e disse que na semana passada, o Prefeito 
Tomazini e a Susana entregaram o mapa onde será a capela, sendo na rua 
Arnaldo Roesler, que fica em frente ao posto de saúde, e disse que o projeto 
para essa capela será o mesmo que foi feito na Dona Francisca. Sobre as ruas 
que foram asfaltadas, mas que “nem cavalo passa”, como disse o vereador 
Adriano anteriormente, e ruas sem saída que foram asfaltas, o vereador Hélio 
disse que várias indicações foram suas, ruas com saídas difíceis, e ruas sem 
saída, mas que muita gente trabalhadora e do bem mora, moradores esses que 
contribuem para pagar o salário dos vereadores inclusive. Comentou que 
recebeu uma mensagem, que um ônibus caiu em uma valeta no Rio Antinha, e 
disse que tem conversado com o Secretário na quinta-feira, e que fizeram uma 
programação para ser arrumada aquelas ruas na próxima semana, mas como 
recebeu a foto do ônibus, mandou uma mensagem ao Secretário para ver se 
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conseguem mandar uma máquina antes para dar uma atenção. Comentou 
também que na quinta-feira fez uma visita com o Secretário de Obras no bairro 
Lençol e Alpestre, para olhar os defeitos de boca de lobo, travessa entupida, 
para dar uma atenção para os moradores dos bairros. Com aparte, a vereadora 
Terezinha M. Dybas. Disse que também é importante falar sobre a Estrada 
Fundão, que foi dado início nas obras no dia atual, e a ordem de serviços havia 
sido para duas ruas, e o prazo para conclusão dessa obra é para as duas ruas. 
Então, explicou que primeiro foi feito a rua Aldo Piske e agora está na Estrada 
Fundão, e disse que o término é previsto para ambas ao mesmo tempo, mas as 
equipes de obra não podem estar nas duas ao mesmo tempo, logo, finalizado 
uma se dá início à outra, portanto, disse que acredita que dentro de poucos 
meses todos os moradores dessa rua naquele trecho que vai ser feito 
pavimentação estarão com a pavimentação terminada. Com a palavra 
novamente, o vereador Hélio disse que por muito tempo a Estrada Fundão ficou 
abandonada. Com a palavra, o vereador Darlan A. Guliani. Começou sua fala 
abordando o assunto de fiscalização de obras e a qualidade delas. Ressaltou 
que, assim como anteriormente falou, no que é privado não existe fiscal, se 
remetendo aos trabalhos pessoais de cada um dos vereadores. E disse que a 
prefeitura tem dez fiscais, sendo quatro efetivos e os demais comissionados. O 
Vereador disse que já foi em obras, inclusive toda as escolas do município, e que 
se deparou com obras recém-feitas e que já apresentavam problemas. Disse 
que visitava escolas inclusive quando as reformas estavam sendo feitas no local, 
bem como em outras escolas ao mesmo tempo. Questionou então o porquê deve 
ser colocado, no público, um fiscal para fiscalizar uma obra que tem um contrato 
e uma licitação onde diz claramente o que deve ser feito. Relembrou o caso de 
quando houve denúncia de que estava sendo usado um cimento de densidade 
menor, e que foi verificar, mas que não soube identificar se era o correto ou não 
a ser usado. Questionou então o porquê as leis federais permitem uma brecha 
sempre de defesa para aquele que onera com o dinheiro público. Comentou que 
esteve na creche onde houve a polêmica da rua que havia sido feita a 
pavimentação na frente da creche, e disse que as professoras falaram ao 
Vereador sobre a poeira que fazia no local. Comentou também sobre um caso 
de um munícipe que necessita de um neuropediatra, e fazendo um 
levantamento, observou que a única neuropediatra no município é concursada 
desde 2008, para dezessete horas e cinco minutos. E questionou em seguida o 
que poderia ser feito diante da procura por profissional devido à alta demanda. 
Disse que abrem concursos, mas não vem médico. Questionou então se talvez 
a solução seria comprar o serviço em um município próximo que ofereça o 
serviço, mas disse que foi analisar o preço de uma consulta neuropediatra em 
Jaraguá do Sul, e o valor é de trezentos e cinquenta reais. Comparou os preços 
em que a neuropediatra ganharia, caso atendesse oito crianças por dia, durante 
vinte dias ao mês, chegaria próximo dos cinquenta e seis mil reais, mas disse 
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que caso ela atendesse em São Bento do Sul, no caso como concursada, 
ganharia em torno de dezoito mil reais, logicamente não sendo viável, visto o 
custo que a profissional teve para se formar em medicina, por exemplo. O 
Vereador questionou então se em outras gestões não foi contratado médicos 
porque realmente não queriam ou por não acharem profissionais. Por fim, 
ressaltou ocaso de muitos pais que trabalham durante o dia, deixando seus filhos 
nas escolas e creches pela manhã e muitas vezes buscando apenas no final do 
dia, devido seus empregos, e ressaltou que a coordenadoria de cada escola 
deve indicar aos pais caso os alunos necessitam de algum atendimento 
especializado, para que não se tenha um excesso de diagnósticos e demanda, 
as vezes sem necessidade, dentro da área que cresce no Brasil inteiro, que se 
trata das “crianças cristais”. Com a palavra, o vereador Jairson Sabino. Disse 
que no dia atual é comemorado o Dia de São João, Dia da Polícia Militar, Dia da 
Araucária, e dia vinte e cinco de junho, no próximo dia, é comemorado o Dia do 
Imigrante, não deixando de lado os povos que colonizaram São Bento do Sul, 
sendo alemães, italianos, poloneses, ucranianos, bávaros, prussianos, bem 
como em âmbito nacional, devido tantas colônias que o país recebe como uma 
“grande mãe”. O vereador comentou sobre a situação lamentável da iluminação 
pública, que permanece em todo esse governo. Comentou que recebeu a 
Secretaria de Obras do vereador Hélio em dia, onde ficaram apenas os 
pequenos ajustes com queima de focos semanalmente, sendo trocado logo em 
seguida, até fevereiro de 2022. Disse que então tiveram problemas com o 
contrato e empresa, e falou para o Prefeito que deveria ser feito um novo 
contrato, e o Prefeito decidiu postergar. O Vereador comentou que tiveram 
problema com o Tribunal de Contas, pelo contrato ser muito caro, entre outras 
situações. Disse então que houve muitos problemas a partir disso, mas que 
sempre irá ser necessário suprir a demanda da troca de focos. Comentou que 
são aproximadamente trinta e um ou trinta e dois mil pontos de iluminação, e que 
nesse momento o Prefeito quer colocar iluminação de LED, onde o vereador 
Sabino já disse que é favorável, mas que as trocas das outras que já estão 
queimadas não se faz, deixando os munícipes no escuro, sendo perigoso em 
muitas vias. Relembrou pontos onde já havia dito sobre a falta de iluminação, 
tornando perigoso o tráfego de automóveis no local. Sobre o assunto da saúde, 
o Vereador comentou que a saúde está doente, e que se trata de uma situação 
complexa de se resolver. Disse, utilizando da fala do vereador Darlan sobre os 
salários, que é um absurdo, bem como os plantões, e falou que é necessário 
tomar uma providência, uma vez que a saúde é direito de todos e um dever do 
Estado. Disse que neste governo, não vê dando a prioridade para a saúde, não 
fazendo o possível para atender os munícipes, e disse que em sua opinião, não 
vê uma boa vontade ou boa-fé do governo na questão da saúde. Relembrou 
inclusive, o repasse feito pela Câmara de Vereadores de cento e vinte e quatro 
mil reais, como sempre lembra o vereador Adriano em todas as sessões, e que 
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EC/sz
o Executivo ainda não repassou para o hospital. Em outro assunto, o Vereador 
comentou sobre a drenagem, visto que começou a chover há poucos dias na 
cidade, e vários munícipes já estão reclamando sobre a drenagem em diversas 
áreas do município. Comentou também sobre a necessidade da SAMAE cobrara 
a ligação, principalmente onde já está ofertada a rede de esgoto, e disse que 
muitos estão descartando esgoto na via pluvial e riachos, e o SAMAE não cobra 
e não notifica. Abordou o tema do Transporte Coletivo, já mencionado pela 
vereadora Terezinha anteriormente, e disse que será cobrado a implantação de 
todos os itens do contrato. Comentou sobre a rua Luiz Linzmeyer, parabenizou 
os moradores pela manifestação, clamando por seus direitos. Sobre a rua 
Augusto Wunderwald, no trecho no bairro Centenário sentido a PROMOSUL, 
disse que muitos munícipes estão reclamando das valetas que são abertas e 
deixadas de qualquer forma, causando transtornos. Por fim, disse que recebeu 
o convite e agradece, do Instituto Cultural Brasil Alemanha, assinado pelo 
Presidente Dr. Jonny Zulauf, em celebração aos duzentos anos da imigração 
alemã no Brasil. Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Comentou sobre 
a Rua Luiz Linzmeyer, e disse que assim como essa, qualquer rua que 
chamarem a vereadora para ir a uma manifestação entender o que está 
acontecendo, irá. E, mencionando o vereador Hélio, disse que averiguou se era 
uma situação recente sobre a rua Luiz Linzmeyer, e disse que buscou alguns 
documentos para entender a real situação. Disse que, após ver os documentos, 
o antipó e o meio fio foi pago pelos próprios moradores, então quem foi no local 
retirar, tirou dinheiro do morador, visto que não era dinheiro do município. Disse 
que concorda que é uma situação antiga, mas que deve ser analisada com muito 
cuidado. A Vereadora ainda comentou, sobre falas anteriormente da vereadora 
Terezinha, onde abordou a questão do apontamento do Tribunal de Contas, e 
disse que concorda visto que um apontamento do Tribunal de Contas deve ser 
analisado, mas relembrou que houve uma ação que foi julgada inconstitucional, 
teve decisão com trânsito em julgado, pedindo para se extinguir vinte e sete 
cargos que o Prefeito não respeitou. Com aparte, a vereadora Terezinha M. 
Dybas disse que é um pedido para realizar uma adequação no projeto de lei 
então não se trata de um apontamento. Com a palavra novamente, a vereadora 
Carla disse que os moradores da rua Luiz Linzmeyer estão na realidade que se 
encontram por excesso de promessa. Disse que após escutar alguns relatos de 
moradores da rua referida, disse que no dia treze de dezembro de 2023, ocorreu 
uma reunião no gabinete do Prefeito com uma comissão de moradores, e que 
nesta reunião, o Prefeito prometeu que iria fazer a pavimentação da rua, 
enchendo mais uma vez as pessoas de promessas. Disse que no início de 
janeiro, o vereador Hélio, como já falou, enviou um áudio para o senhor Alceu, 
que é morador da rua Luiz Linzmeyer, dizendo que seria feita a pavimentação 
através de recursos próprios. Disse então que as informações não condizem, 
uma vez que a vereadora Terezinha comentou que não seria mais possível a 
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EC/sz
pavimentação comunitária, o vereador Hélio disse ao morador que seria 
pavimentado com recursos próprios do executivo, o Secretário Magrão disse que 
tiraria o antipó visto que é “anti” ao antipó, e o Prefeito disse que tiraria 
justamente porque seria feita a pavimentação. Disse que os moradores têm total 
direito de realizar as manifestações, pois estão sendo enrolados há muito tempo. 
A Vereadora comentou que inclusive possui uma planilha, e que em mãos 
mostrava na tribuna, com o valor de que cada morador pagou, tanto do antipó, 
quanto do meio fio, que atualmente se encontra no mato. Logo, disse que não 
se trata nem de dinheiro público que foi jogado fora, mas sim dos particulares, 
morados no caso, que não tinham nem a obrigação de pagar por isso. Disse, 
mostrando fotos, onde antes havia o antipó, e disse que funcionava, mas não 
tinham a manutenção. Disse que assim como em outras ruas, por exemplo na 
Estrada Fundão, os moradores da rua Luiz Linzmeyer se tornam reféns da 
própria casa, não podendo abrir janelas visto a poeira que vem da via. Deixou 
claro, que em momento algum os moradores fecharam a rua e impediram o 
trânsito na manifestação. Questionou então o que será falado aos moradores 
sobre a questão da pavimentação na rua. Comentou que deveria ser vista as 
prioridades de pavimentações, e talvez, se possível, colocar a Luiz Linzmeyer na 
frente de outras, que não precisam tanto e não possuem o tráfego como a Luiz 
Linzmeyer possui. Disse que mora em uma rua sem saída, remetendo a fala do 
vereador Hélio sobre as pessoas que moram em ruas sem saída também 
merecer pavimentação, e disse que entende que essas pessoas também 
merecem pavimentações em suas ruas, mas talvez seja necessário dar 
prioridade para essa em questão, visto sua notória importante na região. Com a 
palavra, o vereador Alisson A. Hastreiter. Comentou sobre o Contorno Norte, 
mais conhecida como Transpão, e disse que foi averiguar na Prefeitura a real 
situação que se encontra atualmente. Mostrou uma foto, de como está o 
contorno atualmente, e disse que a LAP, Licença Prévia, foi emitida em 2019, o 
EIA/RIMA também já está finalizado, os Planos Ambientais também já foram 
todos superados, a AUC, que são autorizações de corte também já foi 
encaminhada e, também, foi solicitada a declaração de utilidade pública para o 
Estado. Disse então, que o que foi contratado agora foi o Projeto Executivo, onde 
a primeira empresa que estava fazendo esse projeto abandonou a obra e foi 
contratado uma segunda empresa. Com tudo, o Vereador disse que o Contorno 
Norte está em andamento, e que possuem dificuldades que agora foram 
percebidas, onde existe uma inclinação na via por conta do relevo, que 
atualmente deve estar em torno de 25% de declividade, resultando em uma 
necessidade de grandes cortes e aterros, que serão todos detalhados no projeto 
executivo, bem como o valor que custará a obra. Comentou ainda sobre a notícia 
de que a Comissão de Justiça e Cidadania na Câmara dos Deputados, foi 
aprovado o PL 4451/19, que estabelece que os agricultores familiares, 
empreendedores familiares e rurais, são hoje os que praticam atividades em 
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EC/sz
imóvel rural e não no meio rural. Disse que na proposta do Deputado Marreca 
Filho, que está tramitando em caráter conclusivo na Câmara e deve seguir para 
o Senado, salvo se houver um recurso para análise do plenário, e seu objetivo é 
garantir a permanência desses pequenos produtores nas políticas da agricultura 
familiar mesmo nos casos em que áreas rurais passem a ser consideradas 
urbanas do município. Disse que no Estatuto da Terra, atualmente diz que 
considera imóvel rural, a área contínua destinada à exploração extrativa 
agropecuária, independentemente de sua localização. Logo, disse que 
atualmente, uma área localizada em área urbana, poderá ser rural. Ressaltou 
ser muito importante principalmente para os agricultores que depois, até para 
sua aposentadoria, poderão ser produtores rurais. Comentou que o Relator do 
Colegiado, Ruben Pereira Júnior, já recomendou a aprovação da matéria, onde 
o Vereador espera que seja aprovado, com o intuito de facilitar para os 
agricultores. E não havendo mais nada a ser tratado, a Senhora Presidente 
agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima 
sessão ordinária, que será realizada no dia 27 de junho de 2024, às dezenove 
horas. Mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 24 de maio de 2024.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
Presidente
HÉLIO ALVES
Vice-Presidente
ADRIANO REINHARDT
Primeiro - Secretário
ALISSON ANTÔNIO HASTREITER
DARLAN ANDRÉ GULIANI
LUIZ LINDECIR PESENTI 
JAIRSON SABINO
Segundo - Secretário
CARLA ODETE HOFMANN
KAREN LILI FECHNER
TEREZINHA M. DYBAS

Pauta do dia 24/06/2024
29ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 604 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal anular e suplementar dotação 
orçamentária do orçamento 2024 e dá outras 
providências.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 605 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Serviço Autônomo 
Municipal de Água e Esgoto – SAMAE a promover 
pagamento referente a danos causados pela rede de 
esgoto.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 606 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Dispõe sobre a construção, 
reconstrução e reparos das calçadas integrantes das 
vias públicas no município de São Bento do Sul.
4. Projeto de Resolução nº 032 de 2024 – Autor: Mesa 
Diretora – Regulamenta a Lei nº 13.709, de 14 de 
agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de 
dados pessoais, juntamente com os aspectos da 
governança digital que traz a lei nº 14.129, de 29 de 
março de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de 
São Bento do Sul – Estado de Santa Catarina.
5. Indicação nº 1090 de 2024 – Autora: Zuleica 
Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Fundação Municipal de Desportos, sugerindo a 
alteração do artigo 10 do Decreto nº 532, de 30 de 
outubro de 2017, que regulamenta o uso da piscina 
municipal e dá outras providências.
6. Indicação nº 1091 de 2024 – Autor: Adriano 
Reinhardt – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando a realização de reparo na boca de lobo da 
Rua Conde D’Eu, em frente ao número 529, no bairro 
Alpino.
7. Indicação nº 1092 de 2024 – Autor: Adriano 
Reinhardt – Ao Executivo Municipal, com cópia ao 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto, solicitando a 
realização de reparo no pavimento da via, nos locais 
em que ocorreram obras de implantação de 
tubulações e demais estruturas, na extensão da Rua 
Conde D’Eu, no bairro Alpino.
8. Indicação nº 1093 de 2024 – Autor: Alisson Antonio 
Hastreiter – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, 
solicitando estudos técnicos para a implantação de 
um redutor de velocidade na Rua João Venceslau 
Pscheidt, em frente ao número 375.
9. Indicação nº 1094 de 2024 – Autor: Alisson Antonio 
Hastreiter – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando que seja providenciado o alinhamento 
das lajotas na Rua José Linke, no Bairro Schramm.
10. Indicação nº 1095 de 2024 – Autor: Alisson 
Antonio Hastreiter – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos, solicitando que seja feito patrolamento e 
ensaibramento na Rua Emílio Weber e na Rua Wili 
Helmut Heilman, no Bairro Colonial.
11. Certificado de Regularidade nº 153 de 2024 – Da 
Faculdade Luterana de Teologia requerendo a 
renovação do Certificado de Regularidade de 
Utilidade Pública
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Senhor Antônio Gonçalves dos Santos, 1º 
Suplente de Vereador do PSD, declinando do direito 
de assumir uma cadeira no legislativo por motivos 
profissionais.
2. Ofício da EMHAB encaminhando o balancete 
mensal referente ao mês de maio de 2024.
3. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os 
Projetos de Lei nº 604 e 605/2024.
4. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o 
Projeto de Lei nº 606/2024.
5. Ofício do Segundo Suplente de Vereador do PSD, 
Mauricio Maia, declinando do direito de assumir uma 
cadeira no Legislativo.
6. Ofício da Senhora Lindacir Emidia Conde, 3º 
Suplente de Vereador do PSD, declinando do direito 
de assumir uma cadeira no legislativo.
7. Ofício do Senhor Cesar Augusto Kotarski, 4º 
Suplente de Vereador do PSD, declinando do direito 
de assumir uma cadeira no legislativo.
8. Ofício da Secretaria Municipal de Saúde 
encaminhando os balancetes mensais referentes aos 
meses de março, abril e maio de 2024.
9. Ofício do Executivo Municipal encaminhando a 
resposta à Indicação nº 1066/2024.
10. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as 
leis referentes aos projetos de lei nº 593, 594, 595, 
596 e 597/2024.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 246 de 2024 – Ao Sr. Antônio Gonçalves 
dos Santos, convocando para assumir na condição 
de 1º suplente uma cadeira no legislativo.
Pauta do dia 24/06/2024
29ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
2. Ofício nº 247 de 2024 – Ao Sr. Rodrigo Marchiori, 
parabenizando pelos 2 anos da Marchiori 
Multimarcas.
3. Ofício nº 248 de 2024 – Ao Sr. Flavio Zucchi Gorlin, 
parabenizando pelo empreendimento inaugurado em 
nossa cidade.
4. Ofício nº 249 de 2024 – Ao Sr. Maurício Maia, 
convocando para assumir na condição de 2º suplente 
uma cadeira no legislativo.
5. Ofício nº 250 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha indicações nº.: 1.087, 1.088 e 1.089/2024, 
oriundas da sessão ordinária datada de 17/06/2024.
6. Ofício nº 251 de 2024 – Ao Secretário de Obras 
Municipal, encaminha indicações nº.: 1.087, 1.088 e 
1.089/2024, oriundas da sessão ordinária datada de 
17/06/2024.
7. Ofício nº 252 de 2024 – Ao Secretário de 
Planejamento e Urbanismo Municipal, encaminha 
indicação nº.: 1.089/2024, oriunda da sessão 
ordinária datada de 17/06/2024.
8. Ofício nº 253 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha aprovação de P.L. nº.: 594 e 597/2024, 
oriunda da sessão ordinária datada de 17/06/2024.
9. Ofício nº 254 de 2024 – Ao Padre José Carlos 
Oliveira, parabenizando pelos 50 anos de vida 
consagrada e aos 10 anos de ordenação presbiteral.
10. Ofício nº 255 de 2024 – Ao Tenente-Coronel 
Cremilson Veloso, parabenizando pelos 189 anos de 
fundação da Polícia Militar de Santa Catarina e pelos 
15 anos do Batalhão criado em nossa cidade.
11. Ofício nº 256 de 2024 – Aos Professores 
Marquinhos e Loriane, parabenizando os atletas que 
participaram do Campeonato Catarinense de 
Taekwondo.
12. Ofício nº 257 de 2024 – A senhora Lindacir Emidia 
Conde, convocando para assumir na condição de 3º 
suplente do partido PSD uma cadeira no legislativo.
13. Ofício nº 258 de 2024 – Ao Sr. Cesar Augusto 
Kotarski, convocando para assumir na condição de 
4º suplente do partido PSD uma cadeira no 
legislativo.
14. Ofício nº 259 de 2024 – Ao Sr. Antonio Sergio Lino 
de Oliveira, convocando para assumir na condição de 
5º suplente do partido PSD uma cadeira no 
legislativo.
Entrega de Moção:
Moção de aplausos à Copa Gazeta de Futsal pelos 20 
anos de campeonato.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Sem matérias para discussão e votação.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 598 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal abrir crédito especial e anular dotações 
que especifica do orçamento de 2024 e dá outras 
providências.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 599 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal suplementar pelo excesso de arrecadação 
o orçamento de 2024 e dá outras providências.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 600 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal abrir crédito especial e dá outras 
providências.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 601 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal abrir crédito especial e dá outras 
providências.
5. Projeto de Lei do Executivo nº 602 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal suplementar pelo ingresso do convênio o 
orçamento 2024 e dá outras providências.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 603 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal anular e suplementar dotações 
orçamentárias do orçamento 2024 e dá outras 
providências.
Calendário das Sessões:
JUN: 03 – 10 – 13 – 17 – 24 – 27
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações