sessao nº 30

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Ata da 30ª Reunião Ordinária do 4º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos vinte e sete dias do mês 
de junho, do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, em São Bento 
do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, 
situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão 
ordinária, sob a presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, 
secretariada pelo Vereador Adriano Reinhardt, Primeiro Secretário. Ausente 
apenas o Vereador Luiz Lindecir Pesenti. Havendo quórum legal, em nome do 
Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias 
recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas constam 
na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da 
ordem do dia a Senhora Presidente encaminhou às Comissões Técnicas os
Projetos de Lei do Executivo Municipal n° 607, 608, 609 e 610 de 2024, o Projeto 
de Lei do Legislativo n° 122 de 2024. ATA: A ata da 29ª Reunião Ordinária foi
encaminhada para os vereadores, colocada em discussão única e votação, 
sendo aprovada por unanimidade. Entrega de Moção: Moção de aplausos ao 
Rotaract Clube de São Bento do Sul. A Câmara passou um vídeo feito pela 
assessoria de imprensa, enaltecendo os relevantes serviços prestados.
Chamado o Senhor Allan Cembalista, Presidente do Clube, ao centro do plenário 
para receber a moção das mãos da Vereadora Zuleica Voltolini, da Vereadora 
Carla Hofmann, da Vereadora Terezinha Dybas e do Vereador Hélio Alves. Em 
seguida, a Senhora Presidente convidou todos os demais vereadores e 
participantes do clube para tirar uma fotografia no centro do plenário. Convidou
o Senhor Allan Cembalista para fazer o uso da tribuna. Com a palavra, Allan 
Cembalista agradeceu ao Vereador Hélio e à Vereadora Terezinha, proponentes 
da moção. Ressaltou algumas ações e trabalhos que o clube fez para a 
sociedade durante o último ano rotário. Disse que o Rotaract é a maior escola 
de líderes do mundo, com jovens de dezoito a trinta anos, salientou que o clube 
está sempre aberto a receber novos integrantes, com vontade de se desenvolver 
e que queiram contribuir com a comunidade. Mencionou o lema escolhido para 
esse último ano rotário, “Crie esperança no mundo”. Utilizou a frase de um 
integrante do clube, dizendo que “não precisamos começar criando esperança 
no mundo todo, mas podemos começar transformando o mundo de uma pessoa, 
mesmo que seja somente por um dia”. Com a palavra, a Presidente Zuleica 
Voltolini. Agradeceu as palavras do Senhor Allan, Presidente do Clube, 
parabenizou a todos os integrantes e ex-integrantes do Rotaract Club de São 
Bento do Sul pelos belíssimos serviços prestados à comunidade. MATÉRIAS EM 
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO: Projeto de Resolução n° 032 de 2024 –
Autor: Mesa Diretora – Regulamenta a Lei n° 13.709 de 14 de agosto de 2018, 
que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, juntamente com aspectos da 
governança digital, que traz a Lei n° 14.129 de 29 de março de 2021, no âmbito 
da Câmara Municipal de São Bento do Sul – Estado de Santa Catarina. Com a 
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palavra, a Presidente Vereadora Zuleica Voltolini disse que, considerando a 
crescente importância da proteção de dados pessoais e a necessidade da 
modernização dos processos administrativos, é essencial que a Câmara de 
Vereadores se adeque à Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n° 13.709 de 2018 
e Lei 14.129 de 2021, que estabelecem princípios e diretrizes para 
implementação de uma governança digital no país. Disse que o Projeto de 
Resolução visa regulamentar no âmbito da Câmara Municipal de São Bento do 
Sul as disposições dessas leis garantindo a conformidade com os princípios de 
proteção de dados e promovendo a transformação digital nos processos 
legislativos e administrativos. Disse que é importante que a Câmara regulamente 
essa questão, para que internamente possa estar alinhada às regras que regem 
tal matéria. Pediu aos vereadores para que votem favoravelmente à Resolução.
E, não havendo manifestações, a Presidente colocou o Projeto de Resolução em 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Certificado de Regularidade n° 153 
de 2024 – Da Faculdade Luterana de Teologia requerendo a renovação do 
Certificado. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que a 
Faculdade Luterana de Teologia apresentou à Câmara de Vereadores a 
prestação de contas alusiva ao ano de 2023, estando regular, solicitou a 
renovação do Certificado para o ano de 2024. Pediu a aprovação dos demais 
vereadores. E, não havendo manifestações, a Presidente colocou o Certificado 
de Regularidade em votação, sendo aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei do Executivo n° 603 de 
2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
anular e suplementar dotações orçamentárias do orçamento 2024 e dá outras 
providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata 
do valor de trezentos e cinquenta mil reais para a pasta da Assistência Social, 
tendo como objetivo reforçar o setor de benefícios eventuais, pois aumentaram 
as solicitações nos últimos tempos. Comentou que a equipe técnica da vigilância 
socioassistencial está envolvida no assunto, investigando quais as razões do 
aumento da procura por esses benefícios. Disse que, entre alguns apontamentos 
já levantados, estão o desemprego, famílias que acabam se desmembrando e, 
então, há a solicitação de dois benefícios, além da perda do benefício do bolsa 
família que advinha do Governo Federal, entre outros motivos que ainda não 
foram identificados pela equipe. Pediu pela aprovação do projeto aos demais 
vereadores. E, não havendo manifestações, a Presidente colocou em votação o 
Projeto de Lei n° 603 de 2024, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 
do Legislativo n° 121 de 2024 – Autor: Jairson Sabino – Denomina Centro de 
Eventos Prefeito Osvaldo Zipperer, imóvel do município. Com a palavra, o 
Vereador Jairson Sabino. Disse que houve uma demora significativa entre a 
primeira e a segunda discussão. Ressaltou que houve comentários, inclusive da
imprensa, de que o Vereador estaria denominando a extinta PROMOSUL, mas 
o local já possui nome. Questionou se a pessoa que escreveu isso foi paga ou 
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realmente desconhece o assunto, pois está há vinte e seis anos na área e 
sempre existem as “bocas alugadas”, pagas para escreverem e fermentarem
assuntos desse tipo. Disse que, desde que foi inaugurado o pavilhão, se fez 
presente em diversos eventos, como a Feistock ou, até mesmo, exposição de 
carros antigos, que é feita no local, que tem ciência da existência de uma placa 
que diz que o Pavilhão possui nome. Disse que poderia, inclusive, ser retirada a 
placa, pois não existe mais a PROMOSUL, visto que o patrimônio agora pertence 
ao povo de São Bento do Sul. Salientou que não tem a intenção de tirar a placa
que contém o nome do Pavilhão. Disse que o Projeto tem por objetivo, ainda que 
singela, a justa homenagem ao ex-Prefeito do centenário da cidade. Ressaltou 
que gostaria de ter feito a homenagem no ano anterior, quando São Bento do 
Sul comemorava seus cento e cinquenta anos, mas que não foi possível, pois o 
assunto ficou pendente no Fórum por algum tempo, liberando recentemente. 
Disse que o objetivo do Projeto está muito claro, que se trata do imóvel, sendo 
terreno e edificações, portanto a placa que contém o nome do Pavilhão ficaria 
igual. Pediu a aprovação dos demais vereadores e comentou que dois dos filhos 
de ex-Prefeito entraram em contato, agradecendo a homenagem, não apenas 
do Vereador Sabino, mas da Câmara como um todo, disse que eles não se 
fariam presentes na sessão em razão do constrangimento causado pela “boca 
alugada”. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann ressaltou a importância 
do ex-Prefeito Osvaldo Zipperer para a cidade de São Bento do Sul, 
principalmente na questão de planejamento da cidade. Cumprimentou a Claudia, 
a Juliana e o Paulinho, pela importância do nome do Senhor Osvaldo Zipperer 
na comunidade, disse que o complexo irá receber um nome muito significativo,
assim como o Pavilhão Ornith Bollmann também possui um nome extremamente 
importante para a cidade. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse 
que se trata de duas pessoas que fizeram história na cidade de São Bento do 
Sul e foram extremamente importantes enquanto gestores públicos. Disse que 
tanto o Senhor Ornith Bollmann, quanto o Senhor Osvaldo Zipperer merecem 
figurar com nomes à imóveis públicos para que sejam eternizados pelo trabalho 
que prestaram frente à administração pública. Disse que a homenagem é justa 
e merecida e, em sua concepção, ambos os nomes, de importância tão grande,
podem nomear o espaço que é tão significativo para São Bento do Sul, ainda 
mais diante do que se pretende fazer com todo o espaço futuramente. E, não 
havendo outras manifestações, a Presidente colocou o projeto n° 121 de 2024 
em votação, sendo aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO: Projeto de Lei do Executivo n° 604 de 2024 – Autor: Executivo 
Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a anular e suplementar 
dotação orçamentária do orçamento 2024 e dá outras providências. Com a 
palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas comentou que se trata do valor de um 
milhão e quinhentos mil reais para a pasta do SAMAE, com o objetivo de 
complementar o orçamento que é destinado à cobertura de despesa com a 
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coleta e transporte de resíduos sólidos. Disse que na segunda discussão irá 
pedir a aprovação aos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a 
Senhora Presidente informou que o referido projeto passará pela segunda 
discussão em sessão futura. Projeto de Lei do Executivo n° 605 de 2024 –
Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e 
Esgoto – SAMAE a promover pagamento referente a danos causados pela rede 
de esgoto. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata 
da possibilidade de o SAMAE ressarcir dois munícipes, que tiveram seus 
processos administrativos analisados e aprovados, em virtude de danos que 
sofreram em seus veículos, por causa de problemas ocasionados pelo SAMAE, 
como buracos ou algo nesse sentido. Disse que o pagamento será feito para 
esses credores, mas que se tiverem algum débito fiscal ou extrafiscal com a 
autarquia poderá ser descontado do valor a ser pago. Disse que se for o caso, 
devem aceitar este pagamento, já descontado o valor que devem à autarquia, 
além disso, deverão assinar um termo de quitação integral pelos danos sofridos, 
não podendo receber quaisquer outros pagamentos por parte do SAMAE, 
desistindo de entrar com processo judicial. Disse que na segunda discussão irá 
pedir a aprovação do projeto aos demais vereadores. E, não havendo 
manifestações, a Senhora Presidente informou que o referido projeto passará 
pela segunda discussão em sessão futura. PALAVRA LIVRE: Com a palavra, o 
Vereador Hélio Alves comentou que no dia atual ocorreu a inauguração da 
Penitenciária da cidade, almeja que seja cumprido o que foi falado. Comentou 
que muitos ficaram insatisfeitos com a presença da penitenciária, mas que por 
outro lado, irá ter uma grande segurança no Bairro Lençol. Comentou sobre a 
Lei da proibição de bebidas alcóolicas que muitos cobram, disse que na terça￾feira houve uma reunião, juntamente com a Vereadora Terezinha e com o Major 
Veloso, agradeceu a atenção do Major, dizendo que não se trata de 
simplesmente fazer uma lei, pois é necessário fazer uma lei elaborada a respeito 
do assunto. Disse que existe e que é necessário apoio do judiciário. Almejou que 
em uma ou duas semanas, haja prosseguimento no assunto. Sobre o Projeto da 
Rua Luiz Linzmeyer, disse que na segunda-feira, em sua palavra livre, não 
conseguiu mostrar todo o projeto, mas que, mostrando em mãos, o Projeto 
estava ali. Comentou que chegou ao Prefeito um ofício pedindo o Projeto, pois o 
mesmo estava incompleto. Foi impresso o Projeto inteiro da rua. Disse que caso 
alguém tenha dúvidas, o projeto inteiro está com o Vereador. Questionou como 
seria possível o engenheiro fazer o projeto da capa asfáltica, dos meios-fios, da 
sinalização, se não tivesse feito os outros projetos que antecedem. Comentou 
que para imprimir o Projeto, foi necessário mais de meio dia de trabalho. Disse 
que se precisarem ver outros projetos, de outras ruas, não será impresso, devido 
ao custo, mas que este foi impresso para tirar as dúvidas de quem questionava 
a existência do Projeto e para provar que ninguém está mentindo para ninguém. 
Comentou sobre o ofício feito pela Vereadora Terezinha ao Vereador Adriano, 
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dizendo que, em sua opinião, deve ser esclarecida a situação, pois a imprensa 
foi dura com os vereadores envolvidos na situação, em razão de não terem se 
manifestado no dia. Disse que no dia não estava bem para falar, assim como no 
dia atual, mas que é necessário que se esclareça a situação, apresentando 
provas, pois, caso tenha acontecido a compra do selo, será necessário ver quem 
comprou e quem vendeu, recibos, para que seja alinhado e cobrado dos 
responsáveis. Disse que é complicado falar as coisas e deixar no ar, não 
comprovando. Com a palavra, o Vereador Jairson Sabino disse que no dia atual, 
se comemora o Dia Internacional das micro, pequenas e médias empresas, 
parabenizou aos empresários pela grande força de geração de empregos e 
rendas, arrecadação de impostos, entre outros, fazendo uma enorme diferença 
na economia do país, em todos os setores. Comentou que a autarquia do 
município, SAMAE, está sendo insuficiente, que possui verba, mas a qualidade 
do serviço caiu. Comentou sobre a quantidade de reclamações que tem 
recebido, dizendo ser um absurdo. Sobre o Loteamento Salzburg, disse que tem 
a certeza de que não foi o único vereador a receber reclamações sobre a falta 
de água, disse que não se pode deixar a população sem água por dias. Disse 
que, no caso de limpeza do reservatório de água, é necessário avisar na mídia 
local, fazendo com que, de alguma forma, os moradores saibam sobre a falta de 
água futura, não sendo pegos de surpresa. Sobre a saúde, disse que o governo 
atual deve tomar uma providência, que faltam agentes da saúde na cidade. Disse 
que existem agentes da saúde nos postos o dia inteiro, sem realizar as visitas, 
nem cumprir as metas, disse que logo irá fazer alguns requerimentos de 
informação, caso os vereadores reprovem, irá pedir de outra forma. Salientou 
que os agentes que fazem seu trabalho, acabem fazendo o dobro, por aqueles 
que não o fazem. Disse que, ao realizar suas visitas nos postos de saúde, é fácil 
observar que a qualidade tem baixado, que os agentes não são cobrados pelo 
Enfermeiro Chefe e que este, também não é cobrado pelo Secretário. Sobre a 
penitenciária, disse que, na sua opinião, jamais teria vindo para São Bento do 
Sul, mas, caso viesse, pelo menos deveria ter uma contraproposta. Disse que 
com a vinda da penitenciária, existe a probabilidade de fugas dos presos, como 
se trata de penitenciária, são penas longas, logo, a família destes indivíduos 
acaba se mudando para São Bento do Sul, para ficar mais próximo e poder visitar 
a pessoa e, além da família, os “donos” dos presos, que são os comandos do 
tráfico e crime organizado. Mostrou fotos e vídeos que recebeu, onde acontecia 
uma festa junina na Assistência Social, com os funcionários, em local e horário 
de trabalho. Mostrando a foto de todos os participantes, comentou que alguns 
servidores que aparecem na foto estavam, inclusive, na lista dos vinte e sete 
cargos que deveriam ser extintos pelo Executivo, assunto polêmico das últimas 
sessões. Comentou sobre a diferença de servidores que, no caso de ter ou não 
um bom Prefeito, passa o dedo e vai trabalhar. Já no caso de servidores ruins, 
aproveitam quando não se tem um bom Prefeito, como é o caso atualmente, 
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para não fazer o serviço para o qual foram contratados. Com a palavra, a 
Vereadora Zuleica Voltolini fez um convite a todos, pois terão a visita da Senhora
Renata Cunha, na Câmara de Vereadores de São Bento do Sul, por meio de um 
convite feito pela Procuradoria da Mulher da Câmara e acontecerá na terça-feira, 
dia dois de julho, às dezoito horas e trinta minutos, com entrada gratuita. 
Comentou que quando surgiu a dúvida se era possível dar aulas enquanto 
Presidente da Casa de Leis, recebeu a resposta de que era possível, então 
realizou seus dois trabalhos de consciência limpa, sabendo que não estaria 
fazendo nada incorreto, devido à sua experiência e conhecimento no assunto. 
Disse que no dia atual, mais cedo, foi realizada uma reunião com os outros 
vereadores, visto que o período eleitoral está se aproximando e é necessário 
saber o que é possível ou não, fazer dentro da Casa de Leis. Disse que o jurídico 
da casa explicou algumas questões e no dia seguinte irão protocolar a resolução 
com algumas orientações a respeito do que os vereadores poderão fazer e falar. 
Disse que serão repassadas informações para os servidores da Casa, sobre 
diversas situações que a lei eleitoral exige. Disse que no dia atual, vinte e sete 
de junho, a Câmara de Vereadores de São Bento do Sul iniciará a implantação 
do Projeto Câmara Sem Papel. Disse que a Vereadora Carla, quando Presidente 
da Casa de Leis, também almejava pelo Projeto, mas que agora estarão dando 
um pequeno passo. Falou que o Projeto se trata de deixar de usar tanto papel 
na Câmara de Vereadores, fazendo o máximo possível seu trabalho de forma 
digital, começando gradativamente, pelo processo legislativo, passando
posteriormente por todos os setores da Casa, setor de compras, recursos 
humanos, secretaria, contabilidade, controle interno, para finalmente, tornar a 
Câmara de São Bento do Sul, uma câmara sem papel. Ressaltou que nos 
próximos dias será apresentada a Resolução que demonstrará e detalhará as 
etapas desse processo. Salientou que, para se tornar realidade, necessitará do 
apoio de cada vereador e servidor da Casa. Com a palavra, a Vereadora 
Terezinha M. Dybas. Disse, remetendo à fala do Vereador Jairson Sabino, sobre 
a falta de água do Loteamento Salzburg e suas proximidades, que ocorre a mais 
tempo a situação, dizendo que a falta de água não é permanente, mas 
intermitente, pode ter faltado alguns dias seguidos, porém, não o dia todo. Mas 
salientou, que com a operação que deve acontecer nos próximos dias, deve 
eliminar esse problema, não só naquela localidade, mas em todos os bairros que 
o novo reservatório irá atender. Complementou dizendo que também houve a 
manutenção no outro reservatório, no bairro Brasília, que teve falta de água, mas 
que nem todos os munícipes ficaram sabendo do transtorno e que o novo 
reservatório será colocado em funcionamento em breve. Mencionou, mostrando 
o vídeo, da fala do Vereador Adriano na última sessão, quando falou que o Selo
Ouro recebido pelo Prefeito pela Transparência, havia sido pago, disse que a 
Tribuna tem um grande poder e muitas pessoas tomam como verdade o que é 
dito, que é preciso ter cuidado para que as informações não sejam distorcidas 
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pela comunidade. Disse que não se trata de tudo estar perfeito, mas que falta 
pouco para São Bento do Sul receber o Selo Diamante de Transparência. Disse 
que ficaram classificados entre os dez melhores do país, na categoria do Matific, 
um programa israelense mais conhecido no mundo todo para o ensino da 
matemática. Comentou que São Bento do Sul está entre as nove cidades do 
Brasil, entre trinta e cem mil habitantes, com o maior desenvolvimento nos 
últimos quatro anos, sendo conferido no dia primeiro de julho. Comentou que o 
IBGE apontou que São Bento do Sul é a cidade com menor índice de 
analfabetismo, mas sabe que não se trata de um trabalho apenas desta gestão, 
mas sim de um conjunto de gestões. Falou sobre o prêmio de primeiro lugar que 
São Bento do Sul foi agraciada, com o prêmio de Band cidades, que fala de 
governança, eficiência fiscal e transparência, bem como o primeiro lugar na 
Educação, que no ano anterior também havia ficado entre as três primeiras 
cidades. Disse que no início da sessão, o Vereador Adriano leu o ofício que a 
Vereadora encaminhou à Câmara de Vereadores, que tem como único objetivo 
fazer com que a transparência que o município tem, continue sempre e que após 
ser exibido o vídeo da fala do Vereador Adriano, se existir algum fundamento que 
seja levantado, esclarecido e punido. Em seguida, após mostrar o vídeo da fala 
do Vereador, solicitou que fosse mostrado o vídeo da premiação, no qual é 
explicado como acontece o levantamento destas informações. Disse que se 
houve uma compra deste mérito, é necessário apurar a informação, pois quando 
aceitou ser Líder de Governo e defender os projetos do Governo Tomazini na 
Câmara de Vereadores, foi por acreditar que está sendo feito um trabalho com 
transparência, com o objetivo de ajudar a comunidade e, se for continuar neste 
parâmetro, continuará fazendo todas as defesas com muita segurança, como 
sempre fez, mas se houve algo errado, não fará mais. Após mostrar o vídeo, 
disse que é normal errar, que todos são seres humanos e que, provavelmente,
o Vereador não quis falar daquela forma, mas falou e foi amplamente divulgado 
na imprensa e grupos das redes sociais, sendo necessário que seja esclarecido. 
Por este motivo, pediu para que seja oficiado o grupo Bandeirantes, para que 
explique como funciona a premiação, que oficie o Instituto Aquila para que 
também fale como é feita a pesquisa e que sejam disponibilizados os nomes das 
pessoas que estariam, supostamente, envolvidas na compra destas premiações. 
Disse que os prêmios são para a cidade, não para uma administração, nem um 
único gestor, visto que não foi o único que fez isso, sendo uma construção de 
muito tempo, tanto quanto da Câmara de Vereadores, visto que se os vereadores 
não tivessem aprovados todos os projetos que já foram aprovados, o Executivo 
teria dificuldade para administrar a cidade. Disse ser importante para a cidade, 
uma vez que são passageiros, quiçá venha uma reeleição ou não, mas nesse 
tempo que permanecem como legisladores, devem ter muita responsabilidade, 
reconhecer e aplaudir aquilo que São Bento do Sul recebe e cuidar para que não 
sejam lançadas dúvidas. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann
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parabenizou ao Rotaract pela homenagem recebida e pelos serviços prestados 
à comunidade. Comentou sobre uma matéria que saiu no jornal A Gazeta, na 
qual o jornal informou que houve uma comunicação do município dizendo que o 
problema dos moradores de rua e das pessoas consumirem bebida alcóolica na 
rua é dos vereadores, dizendo que os vereadores possuem, em seus colos, essa 
responsabilidade. Ressaltou que nenhum vereador fez uma lei ou aprovou uma 
lei que fosse permitido o uso de drogas e existe uma porção de pessoas que 
consome drogas, disse que o que o município está fazendo é jogar no colo dos 
vereadores a falta de responsabilidade dele, de resolver este problema. Disse 
que quando existia essa lei, o que é uma bobagem, pois ninguém fiscalizava, o 
Executivo Municipal em várias oportunidades, por exemplo Stammtisch e 
Schlachtfest, sempre expediu decreto possibilitando o consumo. Questionou, 
caso haja a criação de uma lei que proíba o consumo de bebida alcóolica na rua, 
quem irá fiscalizar. Lamentou a falta de comprometimento com a verdade de 
quem escreveu a nota no jornal. Comentou sobre a pasta da Cultura que, ao seu 
ver, é uma pasta muito negligenciada, dizendo que a previsão de despesa/ano, 
pelo que levantou pelo portal da transparência, se tratava de cinco milhões, 
trezentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e quarenta reais e apenas com 
despesa de pessoas, pelo portal da transparência é de quatro milhões, cinquenta 
e um mil, trezentos e quarenta reais, tendo duzentos e quarenta e três mil reais 
de vale refeição por ano. Com parte da palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas
disse que deve proceder, pois engloba todos os professores de Música. Com a 
palavra novamente, a Vereadora Carla disse que sobrou novecentos mil para 
investir por ano na Cultura, disse que é lógico que esse valor não é razoável 
quando se olha no gasto com pessoal. Salientou que, em sua visão, muito pouco 
tem sido feito, talvez por uma necessidade de rearranjo de investimento em folha 
ou um rearranjo no sentido de se ter mais valores para investir na Cultura. 
Ressaltou que, em sua opinião, a Cultura tem sido muito insuficiente. Lembrou 
que tentaram levar a cultura para os bairros, que compareceu no bairro Dona 
Francisca, dizendo que a cultura deve ser disseminada, não apenas no centro 
da cidade como se tem costume de ver. Disse que está na hora de repensar esse 
modelo de investimento em Cultura, pois a própria Escola de Música está
localizada no centro, disse que pensa em quem mora, por exemplo, no bairro 
Centenário e, muitas vezes, não possui condições de pagar ou fazer com que os 
filhos venham para o centro. Salientou a necessidade de reanálise dos 
investimentos culturais, disse que, há pouco tempo, foram aprovados na Câmara 
de Vereadores dois ou três projetos sobre as Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo, 
para reorganizar estes valores. Ressaltou a importância destes investimentos 
mais significativos para que não ocorram problemas como os que estão sendo 
realidade em São Bento do Sul, como o caso de moradores em situação de rua 
e, até mesmo, questões relacionadas à educação. Comentou que São Bento do 
Sul perdeu o título de cidade da música para Itapoá, lamentando. Por fim, 
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salientou a importância de reconhecer os músicos da cidade, oferecendo mais 
cultura para o município. Com a palavra, o Vereador Adriano Reinhardt comentou 
que o dia vinte e seis de junho é o dia da Conscientização e a Prevenção à
Diabetes, doença que afeta mais de vinte milhões de brasileiros, sendo 
altamente importante a conscientização e os cuidados, visto que possui a 
doença. Parabenizou o Vereador Hélio pelo material que trouxe impresso, os 
Projetos da Rua Luiz Linzmeyer, disse que não basta apenas o Projeto, mas que 
almeja vê-lo concretizado, saindo do papel este ano. Comentou sobre a carta de 
repúdio que recebeu da Vereadora Terezinha M. Dybas, que não se trata de um 
ofício sobre a sua fala na sessão passada. Disse que quando a Vereadora 
reclamou que foi acuada por um servidor da Casa, a Procuradoria não fez nada 
e quando ela foi acuar servidores da Casa, a Procuradoria novamente não fez 
nada. Disse que agora, o Executivo e a Vereadora querem calá-lo, mas que isso 
não acontecerá até o dia seis de julho, visto que depois acontecem as questões 
de leis eleitorais, devendo tomar cuidado com o que falam. Disse que não irá se 
calar, que deve respostas aos seus oitocentos e cinquenta e nove votos. Disse 
que, quando falou na sessão passada que o Selo foi comprado, parece sim que 
foi comprado. Disse que educação não se faz num dia, se faz ano após ano, 
levando tempo. Ressaltou que reconhece que quando foi implantada a 
plataforma Matific, foi um bom investimento pensando na educação. Disse que 
ao invés de tentar calá-lo, devem cuidar da saúde, que se encontra um caos. 
Comentou que anunciam setenta e cinco médicos, mas que quando o cidadão 
vai em um posto não existem consultas, o médico falta, exames podem ser 
marcados para final de julho, caso não tenha aumentado a lista de espera. Disse 
que o povo não se importa com certificado de transparência, mas sim, almeja 
pela saúde e educação de qualidade no município. Disse que trazer números no 
telão de quantos milhões foram investidos na saúde é muito fácil, mas que, até 
o momento, não conseguiu enxergar onde estão estes médicos, pois ainda 
faltam consultas, devendo procurar o hospital. Relembrou, mais uma vez, que o 
Executivo não investiu um centavo sequer no hospital, apenas pagou pelo 
serviço que o hospital prestou à comunidade. Questionou o porquê de o Prefeito 
não investir no hospital. Disse que foto de contratação de médico se tem “a rodo”. 
Disse que quer ver o governo investir mais de um milhão de reais assim como 
fez a Câmara de Vereadores, que já investiu mais de um milhão de reais no 
hospital com os recursos que foram economizados. Disse que no dia atual, foi 
protocolado o recurso de cento e vinte e quatro mil reais que a Câmara havia 
repassado para o hospital, após meses de espera. Com a palavra, o Vereador 
Darlan A. Guliani disse que teria de corrigir sua fala da sessão passada, quando 
falou que havia dez fiscais de obras no município quando, na verdade, são dez 
vagas e, atualmente, possuem quatro fiscais efetivos. Deu razão à Vereadora 
Carla, quando falou sobre a Lei que proibia o uso de álcool nas ruas, visto que 
existem muitas drogas lícitas no Brasil e muitos usuários delas. Disse que, em 
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sua opinião, este assunto exige muito mais aprofundamento e uma composição 
de pessoas que lidam dia a dia com a situação, com o conhecimento específico 
da questão social dentro das suas respectivas áreas. Agradeceu ao Diretor do 
DETRU, Alessandro, que havia uma possibilidade de mudança no trânsito e 
estacionamento no bairro 25 de Julho, chamaram o Alessandro para discutir a 
questão e prontamente atendeu, ouvindo os munícipes e empresários deste local
e, em comum acordo, farão algumas mudanças, mas disse que infelizmente não 
pode se fazer presente. Disse que todos são crescidos, adultos e livres para falar 
o que quiser, tanto que a palavra é livre, mas que estão em uma Casa de Leis e 
que a colocação do Vereador Adriano foi infeliz, na hora que falou que o prêmio 
foi comprado. Disse que a cobrança, ao seu ver, é para que ocorra a 
transparência e que as coisas fiquem claras diante da situação. Sobre a 
Educação, disse que concorda que é feita ano após ano, devendo pensar na 
administração pública como um todo, um projeto contínuo, pois a administração 
pública vai continuar, quem sabe não com os dez vereadores que estão 
atualmente, mas haverá outros para dar continuidade. Disse que quando se trata 
dos louros, o processo é de tempos atrás, mas quando algo não está bom não 
se trata lá de trás. Sobre a saúde, pois é Presidente da Comissão de Saúde da 
Casa, disse que nunca falou que a saúde está perfeita e nunca vai ser, assim 
como obras, pois são duas secretarias que exigem demandas diariamente. 
Relembrou o jornal A Gazeta em 2018, do vídeo da Doutora em 2020 em redes 
sociais falando sobre a saúde, ressaltou os postos, que atualmente possuem 
atendimento até as vinte e uma horas em livre demanda, das reclamações que 
se tinha na porta do hospital que viravam manchetes semanais, dos médicos de 
plantão que são mantidos pela Prefeitura e confessou que faltam algumas 
especialidades, que já deu a ideia de comprar, pois não é possível bancar um 
médico em algumas especialidades, com o intuito de baixar as filas. Disse que
ninguém quer calar a boca de ninguém, até porque ninguém tem esse poder, 
pois estão dentro de uma Casa de Leis, mas que não aceitarão inverdades ou 
que se for verdade, que sejam apresentadas provas, pois, se foi comprado um 
título, certificado ou indicação, alguém pagou e, se não for mérito da cidade, é 
propagando enganosa, podendo configurar crime, sendo Fake News. Disse que 
todos podem falar o que quiser, desde que o sim seja sim e o não seja não, que 
ambos os lados sejam transparentes. Comentou sobre a fala da Vereadora Carla 
sobre a Cultura, dizendo que talvez, quando tiver um evento no centro, seria 
viável ter transporte público de graça, por exemplo no dia da apresentação do 
violinista Simão Wolf. Disse que 70% do orçamento da Cultura, fica para a Escola 
de Música Donaldo Ritzmann, que é um grande patrimônio municipal. Com a 
palavra, a Vereadora Karen L. Fechner comentou sobre o café coletivo que 
aconteceu na Assistência Social, dizendo que ficou indignada quando leu que 
estava ocorrendo uma festa na Assistência Social e que, por este motivo, não 
houve atendimentos, sendo uma mentira, visto que os atendimentos estavam 
11
EC/sz
ocorrendo normalmente, todos os locais estavam atendendo pessoas e 
funcionando normalmente. Disse que o café coletivo realmente aconteceu, com 
o tema junino e que duvida que em nenhuma repartição pública nunca tenha 
acontecido um café coletivo. Disse que foi um café rápido de, no máximo,
quarenta minutos, e após a divulgação, os servidores ficaram chateados com a 
repercussão negativa. Disse que ultimamente tem percebido que a Assistência 
Social tem virado motivo para atrair likes nas redes sociais, com situações que 
difamam os servidores. Disse que trabalha no local e sabe o quanto os 
servidores trabalham. Comentou o caso de uma assistente social que atende os 
benefícios eventuais do município, que geralmente são questões sobre a 
alimentação, já atendeu mais de setecentas pessoas em um mês, não deixando 
de atender no dia do café. Disse que esses momentos são importantes para o 
entrosamento da equipe, para que o trabalho continue sendo feito da melhor 
forma e não vê problema nenhum nisso, desde que os serviços e atendimentos 
não sejam deixados de lado. Parabenizou a Presidente Zuleica pela iniciativa de 
fazer com que a Câmara trabalhe sem papel, concorda que é um início, não 
sendo possível fazer isso da noite para o dia e conseguir que todo o sistema 
convirja para isso, pois é necessário que o Executivo também tenha um 
programa, principalmente, em razão de serem recebidos muitos projetos do 
Executivo, isso facilitará o trabalho de todos os vereadores e servidores. Disse 
que irá apresentar, no dia seguinte, uma prestação de contas do seu um ano e 
meio como vereadora e, em seus slides, já existe a informação de que apoia 
totalmente esta movimentação da Câmara, que provavelmente não será fácil, 
com muitos contratempos neste intermeio, mas fica feliz e grata por fazer parte 
deste momento nesta Câmara de Vereadores. Sobre as pessoas em situação de 
rua, relembrou que possuem muitas demandas, nas quais a maioria delas é da 
Assistência Social, mas é preciso que a Saúde esteja junto, trabalhando em
relação a isso, pois a maioria das pessoas em situação de rua possui problemas 
com álcool e drogas e, infelizmente, essa questão não é possível tratar apenas 
com a política pública de Assistência Social. Comentou que existe o abrigo 
provisório, que é aberto durante o inverno para que as pessoas não durmam ao 
relento, assim como alimentação, banho, roupas, mas ainda existe a questão do 
tratamento clínico, necessitando da ajuda de outras secretarias. Disse que 
concorda com a fala da Vereadora Carla, em relação à questão do uso de álcool 
nas praças, que nesta época a Vereadora já trabalhava na Assistência Social e 
já se observava a dificuldade na fiscalização, ao seu ver, isso por si só, não irá 
resolver o problema dessa situação e dessas pessoas. Disse que presenciou a 
inauguração da penitenciária na cidade, querendo ou não se trata de uma 
realidade do município a presença deste complexo e, como vereadores, é 
necessário estarem preparados para fiscalizar os serviços que precisarão ser 
ampliados para atender às demandas que a penitenciária trouxer para o 
município. Em relação à fala do Vereador Adriano, sobre a questão da 
12
EC/sz
Procuradoria, disse que a Procuradoria não foi acionada, logo, pediu que caso 
alguém esteja se sentindo constrangida, que procure a Procuradoria da Mulher 
para que possam ser tomadas as providências cabíveis. E, não havendo mais 
nada a ser tratado, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e 
convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que será realizada no 
dia primeiro de julho de 2024, às dezenove horas. Mandando lavrar a presente 
Ata. Sala das Sessões, 27 de junho de 2024.
ZULEICA MARIA SOUSA 
VOLTOLINI
Presidente
HÉLIO ALVES
Vice-Presidente
ADRIANO REINHARDT
Primeiro - Secretário
ALISSON ANTÔNIO 
HASTREITER
DARLAN ANDRÉ GULIANI
TEREZINHA M. DYBAS
JAIRSON SABINO
Segundo - Secretário
CARLA ODETE HOFMANN
KAREN LILI FECHNER

Pauta do dia 27/06/2024
30ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 607 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal anular e suplementar dotações 
orçamentárias do orçamento 2024 e dá outras 
providências.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 608 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Altera o artigo e anexo da Lei 
nº 5011, de 4 de junho de 2024, que denomina Herbert 
Alfredo Fendrich Rua do Município.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 609 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a promover pagamento referente a danos 
causados pelo município.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 610 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal anular e suplementar dotações 
orçamentárias do orçamento 2024 e dá outras 
providências.
5. Projeto de Lei do Legislativo nº 122 de 2024 –
Autora: Zuleica Voltolini – Declara de Utilidade 
Pública a Associação de Pais e Professores do Centro 
de Educação Infantil Municipal Pica Pau.
6. Requerimento nº 145 de 2024 – Autora: Terezinha 
Maria Dybas – Solicitando espaço na tribuna popular 
para a Associação Empresarial de São Bento do Sul, 
a fim de divulgar o Dia de Cooperar – Dia C.
7. Indicação nº 1096 de 2024 – Autora: Carla Odete 
Hofmann – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando conserto, revitalização e manutenção na 
Rua João Stoeberl, no bairro Rio Negro.
8. Indicação nº 1097 de 2024 – Autor: Luiz Lindecir 
Pesenti – Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando os serviços de patrolamento e 
ensaibramento na Rua Albert Eichendorf, no bairro 
Dona Francisca.
9. Indicação nº 1098 de 2024 – Autor: Luiz Lindecir 
Pesenti – Ao Executivo Municipal, com cópia ao 
Departamento de Trânsito Urbano, solicitando 
estudos de viabilidade para implantar uma lombada 
na Rua Frida Weber, no bairro Cruzeiro.
10. Indicação nº 1099 de 2024 – Autora: Zuleica 
Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, solicitando 
conserto ou tapa buraco no pavimento asfáltico da 
Rua Capitão Ernesto Nunes, próximo ao número 369, 
no Centro.
11. Indicação nº 1100 de 2024 – Autor: Zuleica 
Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, solicitando 
manutenção do pavimento da Rua Tereza Rank, no 
bairro Rio Negro.
12. Certificado de Regularidade nº 154 de 2024 – Do 
Centro de Recuperação Nova Esperança requerendo 
a renovação do Certificado de Regularidade de 
Utilidade Pública.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os 
Projetos de Lei nº 607, 608, 609 e 610/2024.
2. E-mail da Caixa Econômica Federal comunicando 
liberação de recursos-FGTS referente à parcela do 
contrato 526.652-37/2020, no âmbito do Programa 
Saneamento para todos, modalidade Esgotamento 
Sanitário.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 260 de 2024 – Ao Sr. Gabriel Felipe 
Weihwermann, parabenizando a nova diretoria da 
ACISBS.
2. Ofício nº 261 de 2024 – Ao Sr. Heinz Engel, 
parabenizando pelo recebimento da Insígnia da 
Ordem de Mérito Industrial de Santa Catarina.
3. Ofício nº 262 de 2024 – Ao Sr. Antonio Jauri da 
Costa, parabenizando a equipe de Taekwondo, pelas 
conquistas obtidas no Campeonato Catarinense de 
Taekwondo.
4. Ofício nº 263 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha indicações nº.: 1.090, 1.091, 1.092, 1.093, 
1.094 e 1.095/2024, oriundas da sessão ordinária 
datada de 24/06/2024.
5. Ofício nº 264 de 2024 – Ao Diretor da Fundação 
Municipal de Esporte, encaminha indicação nº.: 
1.090/2024, oriunda da sessão ordinária datada de 
24/06/2024.
6. Ofício nº 265 de 2024 – Ao Secretário de Obras 
Municipal, encaminha indicações nº.: 1.091, 1.094 e 
1.095/2024, oriundas da sessão ordinária datada de 
24/06/2024.
7. Ofício nº 266 de 2024 – Ao Diretor do SAMAE, 
encaminha indicação nº.: 1.092/2024, oriunda da 
sessão ordinária datada de 24/06/2024.
8. Ofício nº 267 de 2024 – Ao Secretário de 
Planejamento e Urbanismo Municipal, encaminha 
indicação nº.: 1.093/2024, oriunda da sessão 
ordinária datada de 24/06/2024.
Pauta do dia 27/06/2024
30ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
9. Ofício nº 268 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha aprovação de P.L. nº.: 598, 599, 600, 601 
e 602/2024, oriunda da sessão ordinária datada de 
24/06/2024.
Entrega de Moção:
Moção de aplausos ao Rotaract Club São Bento do 
Sul pelos seus relevantes serviços prestados.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Projeto de Resolução nº 032 de 2024 – Autor: Mesa 
Diretora – Regulamenta a Lei nº 13.709, de 14 de 
agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de 
dados pessoais, juntamente com os aspectos da 
governança digital que traz a lei nº 14.129, de 29 de 
março de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de 
São Bento do Sul – Estado de Santa Catarina.
2. Certificado de Regularidade nº 153 de 2024 – Da 
Faculdade Luterana de Teologia requerendo a 
renovação do Certificado.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 603 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal anular e suplementar dotações 
orçamentárias do orçamento 2024 e dá outras 
providências.
2. Projeto de Lei do Legislativo nº 121 de 2024 –
Autor: Jairson Sabino – Denomina Centro de Eventos 
Prefeito Osvaldo Zipperer, imóvel do município.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 604 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal anular e suplementar dotação 
orçamentária do orçamento 2024 e dá outras 
providências.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 605 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Serviço Autônomo 
Municipal de Água e Esgoto – SAMAE a promover 
pagamento referente a danos causados pela rede de 
esgoto.
Calendário das Sessões:
JUN: 03 – 10 – 13 – 17 – 24 – 27
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações