sessao nº 31

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Ata da 31ª Reunião Ordinária do 4º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada ao primeiro dia do mês de 
julho do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, em São Bento do 
Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada 
à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, 
sob a presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo 
Vereador Adriano Reinhardt, Primeiro Secretário. Com a totalidade dos 
vereadores. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul, foi 
aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências 
recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é parte 
integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia a Senhora
Presidente encaminhou às Comissões Técnicas os Projetos de Lei do Executivo 
Municipal n° 611 e 612 de 2024, o Projeto de Lei do Legislativo n° 123 de 2024, 
Projetos de Resolução n° 033 e 034 de 2024 e o Certificado de Regularidade n° 
155 de 2024, encaminhou à Comissão de Finanças, Contas e Orçamento os 
Balancetes de verificação mensal de maio até dezembro de 2023 da Fundação 
Cultural. POSSE: Assumiu como Vereador Suplente de Luiz Lindecir Pesenti, o 
quinto suplente do partido PSD, Antonio Sergio Lino de Oliveira, que obteve 
trezentos e treze votos na eleição para a atual legislatura, devido ao 
requerimento de afastamento apresentado pelo Vereador Luiz Lindecir Pesenti, 
para os próximos trinta e um dias. A Presidente Zuleica convocou o senhor 
Antonio para adentrar ao plenário para fazer a entrega do seu diploma expedido 
pela Justiça Eleitoral, bem como sua declaração de bens. A Senhora Presidente 
informou a todos que os documentos foram entregues de acordo com a 
legislação vigente e fez a leitura do termo de compromisso, solicitou ao Senhor 
Antonio Sergio Lino de Oliveria que, após a leitura, com o braço direito estendido, 
respondesse ao ser nominado “assim eu prometo”. Após a leitura, assim o fez. 
Em seguida, foi feita a assinatura do termo de posse e o Vereador, então 
empossado, foi convidado a se sentar junto aos demais vereadores. Solicitou 
para que o Secretário, Vereador Adriano Reinhardt, fizesse a leitura do termo de 
posse do Vereador recém-empossado. Após a leitura, a Presidente Zuleica, em 
nome da Câmara de Vereadores, desejou as boas-vindas ao Vereador Antonio, 
que tenha um mês de legislatura muito produtivo, podendo representar a 
comunidade de São Bento do Sul. Com a palavra, o Vereador Antonio S. L de 
Oliveira agradeceu ao Vereador Luiz Lindecir Pesenti pela oportunidade de 
assumir nestes trinta e um dias. Agradeceu à sua esposa pelos doze anos juntos,
aos seus amigos do partido PSD, e aos trezentos e treze votos que recebeu. 
Entrega de Moção: Moção de aplausos às Indústrias Condor de São Bento do 
Sul pelos seus noventa e cinco anos de atuação. A Câmara passou um vídeo 
feito pela assessoria de imprensa, enaltecendo sua história. Foram chamados 
os acionistas da empresa, Senhor Heinz Engel, Senhora Marion Klimmek e 
Senhor Thomas Engel, ao centro do plenário para receberem a moção das mãos 
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dos vereadores proponentes da moção, Vereadoras Zuleica Voltolini, Carla 
Hofmann e Terezinha Dybas e Vereadores Adriano Reinhardt e Jairson Sabino.
Em seguida, a Senhora Presidente convidou todos os demais vereadores, os 
diretores e os colaboradores da empresa Condor para tirar uma fotografia no 
centro do plenário. Em seguida, foi reproduzido outro vídeo institucional da 
empresa Condor. Convidou o Diretor Presidente da Condor, Alexandre Wiggers, 
para fazer o uso da tribuna. Com a palavra, Alexandre Wiggers agradeceu aos 
vereadores proponentes da moção, bem como aos demais vereadores que 
aprovaram a homenagem. Agradeceu e parabenizou a família e os acionistas, 
os netos e bisnetos do fundador da empresa. Agradeceu pela presença dos
diretores e gestores por terem aceitado o convite e estarem em peso na plateia, 
representando todos os mil e setecentos colaboradores. Disse que destes mil e 
setecentos colaboradores, mil duzentos e cinquenta estão em São Bento do Sul 
fomentando a economia local e regional, os demais colaboradores estão
espalhados pelo Brasil. Disse que durante os noventa e cinco anos da empresa, 
todos os anos houve investimentos, seja em tecnologia, novos produtos, entre 
outros. Comentou que a Condor dobrou seu faturamento durante os últimos 
cinco anos, revertendo mais impostos para o município. Disse que em 2018, o 
faturamento era de trezentos e noventa e três milhões, dobrando para setecentos 
e noventa milhões em 2023. Compartilhou a informação de que 10% de toda a
matéria-prima utilizada pela empresa, é oriunda de São Bento do Sul. Ressaltou 
que todas as outras cidades de Santa Catarina contribuem com mais 10%. 
Comentou que será inaugurado nos próximos dias a fábrica de fio-dental, na 
avenida dos Imigrantes, próximo ao Batalhão de Polícia, onde há pouco tempo, 
a empresa Tuper atuava, dizendo que este produto antes era fabricado por um 
parceiro na região de Curitiba, trazendo agora a produção para São Bento do 
Sul. Disse que a Condor está completando seus noventa e cinco anos porque 
olha para frente, inovando, trazendo novidade para o mercado brasileiro, não 
apenas trazendo novos produtos, mas também tecnologia de produção, 
tecnologia da informação, investindo em inteligência de mercado, para estar 
cada vez mais próximo dos consumidores e clientes. Disse que a Condor está 
presente em todas as cidades do Brasil, sem exceção e exporta para trinta 
países. Com a palavra, a Presidente Zuleica Voltolini parabenizou a empresa 
Condor pelos noventa e cinco anos de história e mencionou o grande 
desenvolvimento que a empresa trouxe e ainda traz para São Bento do Sul. Mais 
uma vez, parabenizou o Senhor Heinz pelo prêmio que recebeu da FIESC. 
MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO: Certificado de 
Regularidade n° 154 de 2024 – Do Centro de Recuperação Nova Esperança
requerendo a renovação do Certificado. Com a palavra, a Vereadora Terezinha 
M. Dybas disse que o Centro de Recuperação Nova Esperança apresentou à
Câmara de Vereadores a prestação de contas alusiva ao ano de 2023, que já foi 
analisada pelas comissões e está regular, solicitou a renovação do Certificado 
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para o ano de 2024. Pediu a aprovação dos demais vereadores. E, não havendo 
manifestações, a Presidente colocou o Certificado de Regularidade em votação, 
sendo aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO: Projeto de Lei do Executivo n° 604 de 2024 – Autor: Executivo 
Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a anular e suplementar 
dotação orçamentária do orçamento 2024 e dá outras providências. Com a 
palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas comentou que se trata do valor de um 
milhão e quinhentos mil reais para a pasta do SAMAE, com o objetivo de 
complementar o orçamento que é destinado à cobertura de despesa com a 
coleta e transporte de resíduos sólidos. Pediu a aprovação de todos os 
vereadores. E, não havendo manifestações, a Presidente colocou o Projeto de 
Lei em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo 
n° 605 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Serviço Autônomo 
Municipal de Água e Esgoto – SAMAE a promover pagamento referente a danos 
causados pela rede de esgoto. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas
disse que se trata da possibilidade de o SAMAE ressarcir dois munícipes que 
tiveram os seus processos administrativos analisados e aprovados, em virtude 
de danos que sofreram em seus veículos em razão de problemas ocasionados 
pelo SAMAE, como buracos ou algo neste sentido. Pediu a aprovação dos 
demais vereadores para que o SAMAE possa fazer o pagamento aos dois 
munícipes. E, não havendo manifestações, a Presidente colocou o Projeto em 
votação, sendo aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO: Projeto de Lei do Executivo n° 607 de 2024 – Autor: Executivo 
Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a anular e suplementar 
dotação orçamentária do orçamento 2024 e dá outras providências. Com a 
palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que o valor é de cento e sessenta 
mil reais para o IPRESBS, com a finalidade de realizar o reforço na dotação para 
adequar orçamentos às aposentadorias e pensões do Poder Legislativo 
Municipal. Disse que na segunda discussão irá pedir pela aprovação aos demais 
vereadores. A Senhora Presidente informou que o referido Projeto passará pela 
segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei do Executivo n° 608 de 
2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera o artigo e anexo da Lei n° 5.011, de 4 
de junho de 2024, que denomina Herbert Alfredo Fendrich, Rua do Município. 
Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que o objetivo é fazer 
uma pequena alteração na lei que foi recém aprovada na Câmara de Vereadores, 
Lei n° 5.011, de 4 de junho de 2024, pois constava no Projeto de Lei que era 
situada no bairro Boehmerwald, porém, é localizada no bairro Progresso. Disse 
que na segunda discussão irá pedir pela aprovação aos demais vereadores. A 
Senhora Presidente informou que o referido projeto passará pela segunda 
discussão em sessão futura. Projeto de Lei do Executivo n° 609 de 2024 –
Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover 
pagamento referente a danos causados pelo município. Com a palavra, a 
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Vereadora Terezinha M. Dybas disse que o projeto pede autorização para que o 
município possa ressarcir dois munícipes em virtude de omissão, os quais
tiveram prejuízos em seus bens móveis. Disse que foram feitos processos
administrativos, um no final do ano de 2023 e outro em 2024, que foram 
analisados e aprovados. Disse que na segunda discussão irá pedir pela 
aprovação aos demais vereadores. A Senhora Presidente informou que o 
referido Projeto passará pela segunda discussão em sessão futura. Projeto de 
Lei do Executivo n° 610 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a anular e suplementar dotação orçamentária do 
orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora 
Terezinha M. Dybas disse que se trata do valor de duzentos e quarenta e seis 
mil reais para a pasta da Fundação Cultural, tendo como finalidade a aquisição 
de um veículo para a Fundação Cultural e de recursos para edital de apoio à 
cultura Arno Fendrich, conforme a Lei nº 4.682, de 23 de novembro de 2022. 
Disse que na segunda discussão irá pedir pela aprovação aos demais 
vereadores. A Senhora Presidente informou que o referido Projeto passará pela 
segunda discussão em sessão futura. TRIBUNA POPULAR: Nome: Luciano 
Diniz Missaggia, Entidade: ACISBS, Assunto: Divulgação do Dia de Cooperar 
– Dia C. Com a palavra, Luciano Diniz Missaggia. Parabenizou a Condor pelos 
noventa e cinco anos de história e por tudo que tem feito por São Bento do Sul. 
Disse que atualmente é gerente da Sicred em São Bento do Sul e representa a 
ACISBS por meio do Núcleo das Cooperativas. Disse que a ACISBS tem como 
missão representar e defender os interesses dos associados, sendo referência 
como entidade de apoio empresarial. Comentou que constantemente busca 
soluções que atendam a essa premissa e entende que fomentar e motivar a 
criação e desenvolvimento dos núcleos setoriais é de suma importância. 
Ressaltou que entre os dezenove núcleos da ACISBS, contam com o Núcleo 
Regional das Cooperativas, criado em novembro de 2020, composto por 
Cooperativas de São Bento do Sul, Rio Negrinho e Campo Alegre. Salientou que 
o grupo tem por objetivo promover a integração e fortalecimento das 
Cooperativas, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do 
Planalto Norte Catarinense. Disse que o grupo preza pela ética e respeito entre 
as Cooperativas, como agente fomentador do cooperativismo. Disse que essa 
região abrange as três cidades e representa aproximadamente cento e quarenta 
e dois mil habitantes, sendo que destes, mais de cinquenta e nove mil e 
quinhentos são associados de alguma Cooperativa, logo, contabilizam cerca de 
40% da população ligada às Cooperativas. Comentou que são cento e setenta e 
dois colaboradores, em mais de vinte e dois pontos de atendimento. Comentou 
que no ano anterior, gerou cerca de vinte e três milhões e 100% desse valor fica 
na região de atuação. Ressaltou algumas atividades que o Núcleo está 
programando para o ano de 2024, entre elas, o Dia C, que é o dia de cooperar, 
o qual será desenvolvido nas cidades de Campo Alegre, Rio Negrinho e São 
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Bento do Sul simultaneamente, entre os dias 1º e 6 de julho. Disse que uma das 
ações é arrecadar alimentos que serão distribuídos nos três município, por 
exemplo na APAE. Comentou que o objetivo é conscientizar a população sobre 
a importância do cooperativismo. Convidou a todos para participar da ação e 
conhecer um pouco mais sobre o cooperativismo e o associativismo. Com a 
palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas perguntou se o Senhor Luciano tem 
em valores, o que os 40% das pessoas representam, uma vez que quantidade 
de pessoas não representa valor. Perguntou também qual é o trabalho realizado 
para que venham mais valores para as Cooperativas, uma vez que o resultado 
fica nas três cidades. Em resposta, o Senhor Luciano disse que existe cerca de 
um bilhão de ativos, explicou que ativo é a captação das pessoas, como 
aplicação, depósito à vista, poupança, entre outros. Disse que esse valor possui 
alguns percentuais, por exemplo, deste um bilhão, cerca de oitocentos milhões
são reinvestidos na região de atuação nas linhas de crédito, fomentando as 
empresas, pessoas físicas, gerando empregos e qualidade de vida para a 
comunidade. Quanto às sobras, falou que 2% são destinados às entidades. 
Disse que em São Bento do Sul, neste ano, por meio da cooperativa será no 
valor de cinquenta e oito mil reais, para aplicação em onze projetos. Disse que 
se estão presentes em todos os estados, os dois últimos estados que aderiram
ao cooperativismo foram Minhas Gerais e Espírito Santo. Com a palavra, o 
Vereador Jairson Sabino parabenizou as ações e resultados, disse que 
coincidentemente no dia atual é comemorado o Dia Internacional do 
Cooperativismo. A Presidente Vereadora Zuleica agradeceu as palavras do 
Senhor Luciano. PALAVRA LIVRE: Com a palavra, a Vereadora Karen L. 
Fechner agradeceu e parabenizou a empresa Condor, pelos noventa e cinco 
anos, disse que quando morava em Brasília, já havia conhecido a empresa e
utilizava seus produtos. Desejou as boas-vindas ao Vereador Antonio, que seus 
trinta dias como vereador sejam proveitosos. Reforçou o convite, pedindo que a 
imprensa divulgue, para a palestra que acontecerá com a Senhora Renata 
Cunha, sobre o Combate às falsas promessas de campanha, que acontecerá no 
dia dois de julho, terça-feira, na Câmara de Vereadores, às dezesseis horas e 
trinta minutos, comentando que a palestra será transmitida nas redes sociais da 
Câmara. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas parabenizou ao 
Vereador empossado Antonio Sergio e desejou sucesso em sua trajetória na 
Câmara de Vereadores. Comentou sobre a celebração dos noventa e cinco anos 
da empresa Condor, disse que tudo é fruto de um trabalho realizado com muita 
dedicação e com olhar para o futuro. Comentou que a empresa tem um olhar 
pela tecnologia e informação. Parabenizou todos os funcionários e família que 
esteve à frente e que continua passando de geração em geração, cuidando tão 
bem da empresa que é orgulho para São Bento do Sul. Disse que a partir de
uma iniciativa do Vereador Hélio, foi realizada uma conversa para debater um 
Projeto de Lei sobre a restrição do consumo de bebidas alcóolicas, a proibição 
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da comercialização e do consumo de drogas ilícitas nos lugares públicos de São 
Bento do Sul. Ressaltou que há pouco tempo foi revogada uma Lei que falava a 
respeito da proibição do consumo de bebida alcóolica nos espaços públicos. 
Disse que a Lei tinha uma ótima intensão, mas que não trazia nenhuma 
penalidade, logo, era uma Lei que não tinha efetividade. Comentou que as 
conversas que ocorreram em conjunto com a Polícia Militar, nas pessoas do 
Major Veloso e Stanchack, com o CDL, na pessoa do Presidente Alessandro, a 
respeito da necessidade de ter esse instrumento novamente, embora não seja o 
responsável por resolver os problemas, mas será mais um instrumento para que 
a polícia possa agir, trazendo no corpo da nova Lei algumas penalidades 
administrativas. Comentou que terão outras reuniões e que irá trazer o assunto
para que seja discutido mais amplamente, vez que é um projeto polêmico, tendo 
entendimentos pelo retorno e entendimentos para que a Lei não retorne à sua 
vigência. Disse que não gostaria que sua fala fosse interpretada como feminista, 
pelo contrário, gostaria que fosse interpretada como uma fala de igualdade. 
Disse que possuem o privilégio de ter, na atual legislatura, quatro mulheres 
vereadoras, bem como o privilégio de ter a Vereadora Carla como Presidente 
num primeiro momento, fazendo um excelente trabalho, teve três CPIs e uma 
Comissão Processante, nas quais a então presidente soube conduzir muito bem 
todo o período. Disse que atualmente, as quatro mulheres vereadores possuem 
voz para falar pela população de São Bento do Sul, bem como a Procuradoria 
da Mulher, que é uma conquista para toda a sociedade do município, que pode 
receber denúncias e fazer encaminhamento de todas as mulheres que sofrem 
qualquer tipo de violência doméstica. Comentou que há uma Lei sobre a
violência política contra a mulher. Ressaltou que nos episódios da semana 
passada, em momento algum foi contra a vereadora mulher, mas sim, um ato de 
vereador para vereador. Disse que assim como fez uma cobrança, também
recebeu cobrança sobre essa manifestação. Disse que achou necessária a 
explicação, porque entendeu que havia ultrapassado limites. Ressaltou que 
qualquer vereador tem direito a falar o que quiser na tribuna livre, uma vez que 
essa é livre. Disse que foram mais de cento e cinquenta pessoas que 
concorreram às eleições no último pleito e os dez vereadores presentes têm o 
privilégio e honra de estarem representando a comunidade, devendo representar 
bem, com muita honradez, o povo de São Bento do Sul. Com a palavra, o 
Vereador Adriano Reinhardt desejou sucesso ao recém-empossado Vereador 
Antonio, nos trinta e um dias que passará na Câmara de Vereadores. 
Parabenizou à empresa Condor pelos noventa e cinco anos de história e 
sucesso, empregando muitas pessoas, gerando muitos recursos para a cidade, 
sendo uma grande empresa de qualidade. Comentou sobre o Projeto de Lei que 
abordava sobre os trinta e três cargos do Executivo, que alguns vereadores 
aprovaram. Disse que no dia vinte e sete de junho veio do Centro de Apoio 
Operacional de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público de Santa 
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Catarina um despacho que fala sobre os cento e oitenta dias corridos. Disse que 
simplesmente o Executivo descumpriu a legislação, que o prazo final era dia 
dezesseis de março de 2024. Disse que lamenta, pois os cofres públicos estão 
sendo “sangrados” por não estarem respeitando as leis. Disse que são vinte e 
sete cargos irregulares, que está saindo dinheiro dos cofres públicos, dinheiro 
dos munícipes. Comentou sobre a Nota de Repúdio que o partido PSD 
protocolou, deixando claro que não houve agressão a mulher nenhuma, mas 
sim, de vereador para vereador. Repetiu a mesma frase da última sessão, de 
que não irá se calar, nem mesmo acuar, seja pelo Prefeito, por Secretários, ou 
qualquer um do Executivo. Ressaltou que representa oitocentos e cinquenta e 
nove votos e lhes dará voz, falando sempre o que achar certo na tribuna, tendo 
em vista que é o momento de o vereador expressar a verdade para o povo. 
Mostrou fotos do plano de governo do atual governo, cobrando sobre a parte da 
Saúde, comentou sobre o primeiro tópico que dizia “ser polo regional de saúde, 
cessando o envio desenfreado de pacientes a outras cidades”, o segundo 
“priorizar o fim das filas para exames e consultas”, disse que até existe transporte 
terceirizado, mas que ao invés de diminuir, aumentou, levando cada vez mais 
pacientes para fora de São Bento do Sul. Leu outros tópicos do plano de 
governo, dentre eles o que falava de gestão pública, sobre a economia de doze 
milhões com cargos comissionados. Disse que não teve um real sequer de 
economia com cargos comissionados, na atual gestão. Disse que irá cobrar o 
plano de governo na íntegra. Com a palavra, o Vereador Jairson Sabino desejou 
as boas-vindas e sucesso ao Vereador empossado Antonio Sergio. Comentou 
sobre o evento feito pelo Sindicato dos Servidores Públicos, no sábado, sendo
convidado como membro da imprensa, que ocorreu no Bandeirantes uma 
feijoada de boa qualidade, com música e farta distribuição de prêmios, coroando 
ainda mais o trabalho realizado pelo sindicato, o qual ampliou os convênios 
ofertados aos afiliados. Parabenizou ao sindicato, salientando que lidar com o 
governo, principalmente o atual, não é fácil. Falou sobre a iluminação pública da 
cidade, mesmo não tendo qualquer expectativa de que o atual governo terá 
competência de resolver este problema, mesmo caso das valetas do SAMAE, 
vez que já disse que se for necessário abrir, que sejam abertas, mas que também
sejam devidamente fechadas, o que não pode ser feito é deixar do jeito que está 
arrebentando veículos que ali passam. Parabenizou ao Hospital e Maternidade 
Sagrada Família pela grande inauguração que ocorreu na sexta-feira, na qual
outros vereadores se fizeram presentes, disse que foi graças à ajuda de 
empresários e dinheiro do Governo Federal. Comentou sobre o acidente fatal, 
que aconteceu em uma faixa de pedestres na Rua Capitão Ernesto Nunes, onde 
existem três pistas, duas vindo do bairro Centenário para o Centro e uma no 
sentido contrário. Disse que se trata de um local muito perigoso, que
normalmente o segundo carro não possui a visão do pedestre na pista, como o 
que parece ser o caso deste acidente que tirou a vida de uma mulher de sessenta 
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e quatro anos. Disse que imagina o trauma da motorista do carro que atropelou 
a vítima, pois não teve tempo de frear o carro. Comentou que a faixa de pedestre 
se encontra mal pintada e mal iluminada. Disse que os desmanches dos abrigos 
de parada de ônibus continuam, que o Prefeito mandou desmanchar, pois quer 
fazer do seu jeito, não possuem abrigo e continuam sem, assim, disse que irá 
denunciar ao Tribunal de Contas essa queima de dinheiro público. Com a 
palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann deu as boas-vindas ao Vereador 
empossado Antonio Sergio, desejou que possa representar muito bem todos os 
votos que confiaram nele. Comentou sobre o despacho feito pelo Centro de 
Apoio ao Ministério Público em Florianópolis, sobre as questões já faladas na 
Câmara. Disse que sabe contar prazo e que o Ministério Público afirmou que 
havia razão em se interpor em relação àqueles cargos que foram ilegalmente 
criados pela Câmara quando, na realidade, já não havia mais prazo, devendo 
ser extintos. Disse que sua digital não consta naquele Projeto, mas de quem 
colocou sua digital, vai ficar para a história como alguém que manteve e aprovou 
a criação destes cargos ilegais. Disse que São Bento do Sul possui um atrativo 
muito significante na época do inverno, pois é uma região serrana assim como 
Campo Alegre e Rio Negrinho, mas que a cidade não consegue criar nada 
significativo para atrair turistas, uma vez que se tome o exemplo da cidade 
vizinha, Campo Alegre, e a cidade de Campos do Jordão, que possuem o 
Festival de Inverno, atraindo vários turistas, bem como a cidade de Lages e
outros municípios vizinhos, que conseguem atrair vários turistas em busca do 
frio. Disse que várias pessoas das cidades de Joinville, Blumenau entre outras,
que são cidades quentes, sobem a serra em busca do frio. Disse que não 
conseguem sedimentar no município uma atração específica para o inverno. 
Cobrou da Fundação Cultural, que poderia oferecer um festival de música 
clássica para a comunidade aproveitar o momento e divulgar o município como 
uma cidade que possui um diferencial cultural. Com a palavra, a Vereadora 
Zuleica Voltolini comentou sobre o evento realizado pela Associação São￾Bentense de Voleibol, que reuniu, no Colégio São Bento, cerca de duzentas e 
vinte crianças no sábado pela manhã. Disse que a Associação conta com o 
patrocínio master da Oxford há anos, bem como com recursos do FEA e apoio 
da FMD, que cede uma professora para ministrar os treinamentos. Com parte da 
palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann comentou sobre a participação do 
Professor Sílvio Munhoz, entusiasta do voleibol, sendo um dos grandes 
incentivadores desse projeto. Consignou seus parabéns ao Professor. Com a 
palavra novamente, a Vereadora Zuleica comentou que São Bento do Sul 
exporta muitos atletas, muitos jogando em outros estados e, até mesmo, em
outros países. Destacou o basquete de São Bento do Sul, que a equipe sub-13 
masculina irá para o campeonato Sul-Brasileiro, representando São Bento do 
Sul. Parabenizou ao Sindicato dos Servidores Públicos pelo evento realizado no 
sábado, pois na confraternização pode reencontrar amigos que trabalham em
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diversos lugares da cidade. Ressaltou que, além de defender os direitos dos 
servidores, o Sindicato se preocupa também em oportunizar momentos alegres,
como o de sábado. Cumprimentou, em nome do Presidente, Senhor Edmilson, 
todos que fizeram parte da organização do evento. Expressou suas 
condolências, em nome da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul, à 
Vereadora Seandra, da cidade de Piên, que perdera sua filha, Alice Cordeiro de 
Oliveria, de treze anos, vítima de um acidente de trânsito e, mesmo internada no 
hospital, não resistiu aos ferimentos. Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani
desejou as boas-vindas ao Vereador empossado Antonio Sergio, que possa 
exercer um belo trabalho, dentro da ética e do bem comum da população de São 
Bento do Sul. Remeteu à algumas falas dos outros vereadores, dizendo que 
deixou sua digital no Projeto de Lei dos trinta e três cargos, pois entende que 
não julgou tempo corrido ou não do Executivo, para eliminar ou não os cargos, 
disse que isso compete ao Executivo e não a si, como Legislativo. Disse que a 
si, como Legislativo, compete aprovar ou não os cargos que sempre existiram 
em todos os Executivos que antecederam a gestão atual. Disse que nunca falou 
que são estes cargos que “tocam” a Prefeitura, como mencionado. Disse que 
são necessários, como sempre foram, que agora estão nomeados e, quem sabe,
possam ser objetos de concurso futuramente, pois agora os cargos se encontram 
nominados. Comentou sobre o caso que aconteceu na última sessão, quando o 
Vereador Adriano rasgou um ofício emitido pela Vereadora Terezinha, disse que
concorda que os vereadores são responsáveis pelo que falam e fazem, não por 
aquilo que as pessoas interpretam. Sugeriu a dialética de Hegel, que coloca de 
um lado a tese e do outro a antítese, tendo como resultado uma síntese e que 
consigo traz argumentação, debate, discurso, método didático, perspectivas e o 
raciocínio. Disse que é isso que fazem quando discutem um projeto, que várias 
vezes discorda de algumas posturas e opiniões de outros vereadores, mas 
respeita, falando que é necessário respeitar, pois estão dentro de uma Casa de 
Leis, leis essas que permitem diversas interpretações, caso contrário, ninguém 
teria direito à defesa perante a Lei. Disse que cada um interpreta de uma maneira 
e aquele que melhor convencer o juiz e os jurados de um processo, sairá livre 
ou condenado. Disse que é essa linha de raciocínio que deve ser seguida dentro 
da Câmara. Disse que discorda da fala do outro Vereador, quando comentou que 
é difícil negociar com o governo atual, uma vez que quando falou com Mafra, 
Presidente do Sindicato, ele disse que todas as vezes que foi proposto alguma 
discussão e conversa com o Executivo, foram bem recebidos, assim como 
propuseram para a Câmara e sempre o receberam bem, discutindo os propósitos 
e intensões do Sindicato. Disse que foi aprovado que ninguém na Prefeitura 
receba menos que mil e setecentos reais, já que o salário mínimo no Brasil 
passou a ser mil seiscentos e quarenta reais, disse que não está falando que é 
o ideal, mas apenas uma observação para que, talvez futuramente, se possa 
discutir e pensar na melhoria dos salários de quem trabalha dentro do Executivo, 
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que necessita de uma reforma administrativa. Comentou sobre um assunto 
particular, envolvendo o Diretor da Câmara de Vereadores, Senhor Marco 
Redlich, que por dois momentos discordaram de algo que ocorreu na sessão, 
sendo que o Diretor mandou mensagem para o Vereador no particular, dizendo
que em momento algum gritou ou desrespeitou o Senhor Marco, levou para o 
âmbito de uma discussão que fugisse o bom senso, a educação e a cordialidade. 
Disse que falou para o Diretor da Casa de Leis que queria tornar público, que as 
duas vezes que ele discordou do que o Vereador falou, mesmo sendo uma 
pessoa partidária, que deveria ser apartidária em seu cargo, mantendo a 
neutralidade, o Vereador possui a humildade, caráter e dignidade de que, se 
esteve errado, irá para a tribuna em sua palavra livre, se comprometendo com a 
Presidente da Casa a pedir desculpas, pois sempre que saiu da linha e perdeu 
o tom e, consequentemente a razão, se desculpou. Com parte da palavra, a 
Vereada Terezinha M. Dybas disse que em sua palavra, não lembrava se havia 
mencionado a Vereadora e Presidente Zuleica, pediu para deixar registrado o 
reconhecimento que tem pela presidência de Zuleica, assim como da ex￾Presidente Vereadora Carla. E, não havendo mais nada a ser tratado, a Senhora 
Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a 
próxima sessão ordinária, que será realizada no dia quatro de julho de 2024, às 
dezenove horas. Mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 01 de julho
de 2024.
ZULEICA MARIA SOUSA 
VOLTOLINI
Presidente
HÉLIO ALVES
Vice-Presidente
ADRIANO REINHARDT
Primeiro - Secretário
ALISSON ANTÔNIO 
HASTREITER
JAIRSON SABINO
Segundo - Secretário
ANTONIO SERGIO LINO DE 
OLIVEIRA
11
EC/sz
CARLA ODETE HOFMANN
KAREN LILI FECHNER
DARLAN ANDRÉ GULIANI
TEREZINHA M. DYBAS

Pauta do dia 01/07/2024
31ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 611 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza repasse financeiro, 
celebração de convênio entre o Município de São 
Bento do Sul, por intermédio do fundo municipal, e a 
sociedade Padre Eduardo Michelis/Hospital e 
Maternidade Sagrada Família e abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 612 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a suplementar dotações por meio do 
ingresso de transferência especial da União e do 
Estado de Santa Catarina no orçamento de 2024 e dá 
outras providências.
3. Projeto de Lei do Legislativo nº 123 de 2024 –
Autora: Zuleica Voltolini – Institui o uso do Cordão 
AVC Estrela para identificação de pessoas 
acometidas por acidente vascular cerebral (AVC), no 
âmbito do Município de São Bento do Sul/SC.
4. Projeto de Resolução nº 033 de 2024 – Autor: Mesa 
Diretora – Dispõe sobre a ouvidoria e o serviço de 
informações ao cidadão no âmbito da Câmara 
Municipal de São Bento do Sul.
5. Projeto de Resolução nº 034 de 2024 – Autor: Mesa 
Diretora – Dispõe sobre as condutas vedadas aos 
agentes públicos da Câmara Municipal de São Bento 
do Sul no período eleitoral de 2024, a política de 
comunicação nesse período e dá outras 
providências.
6. Requerimento nº 146 de 2024 – Autora: Carla 
Odete Hofmann – Solicitando espaço na tribuna 
popular para o Senhor Carlos Alberto Becker Junior, 
Gerente Regional da Celesc Distribuição S.A. de São 
Bento do Sul, a fim de explanar sobre Faturas de 
Energia Elétrica.
7. Indicação nº 1101 de 2024 – Autor: Darlan André 
Guliani – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, solicitando o 
alinhamento das lajotas que cobrem o leito da Rua 
Nestor Virmond, no Centro.
8. Indicação nº 1102 de 2024 – Autora: Zuleica 
Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, solicitando 
serviço de patrolamento e ensaibramento nas Ruas 
Affonso Rank, Ingo Stoeberl, Rodolfo Stoeberl e 
Orlando Schroeder, todas no bairro Rio Negro.
9. Indicação nº 1103 de 2024 – Autora: Zuleica 
Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria de Planejamento e Urbanismo, ao 
Departamento de Trânsito Urbano e à Secretaria de 
Obras e Serviços Urbanos, solicitando a realização de 
estudos técnicos para implantação de Travessia 
Elevada no cruzamento das Ruas Augusto Klimmek e 
Alfredo Klimmek, no bairro Centro.
10. Certificado de Regularidade nº 155 de 2024 – Da 
Associação de Pais e Professores do Centro de 
Educação Infantil Municipal Pingo de Gente 
requerendo a renovação do Certificado de 
Regularidade de Utilidade Pública.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Instituto Federal Catarinense – Câmpus 
São Bento do Sul convidando para Audiência Pública 
e discussão da proposta de abertura do curso de 
Licenciatura em Ciências, no dia 10/07/2024, às 19 
horas.
2. Ofício do Partido Social Democrático manifestando 
repúdio ao comportamento do Vereador Adriano 
Reinhardt.
3. Ofício da Fundação Cultural encaminhando os 
balancetes mensais referentes aos meses de maio, 
junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e 
dezembro de 2023.
4. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as 
leis referentes aos projetos de lei nº 598, 599, 600, 
601 e 602/2024.
5. Convite da Sociedade Esportiva e Recreativa São 
Bento, convidando para a 33ª edição da Festa do 
Colono e Motorista, cujo desfile será realizado no dia 
14/07/2024, às 09h30min, em frente à Praça 
Henrique Loyola.
6. Pedido de Informação do Senhor Rafael Verbinenn, 
solicitando informações acerca do valor repassado 
pela Câmara Municipal de Vereadores ao Hospital e 
Maternidade Sagrada Família.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 269 de 2024 – Aos Srs. Jonathan Roger 
Linzmeyer e Júlio Cesar Amaral da Silva, 
parabenizando pelo sucesso da Feistock 20 anos.
2. Ofício nº 270 de 2024 – Ao Sr. Nathaniel Simonetti, 
parabenizando os atletas pelas conquistas 
realizadas no Campeonato Catarinense de Inverno e 
dos Jogos Universitários.
3. Ofício nº 271 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha indicações nº.: 1.096, 1.097, 1.098, 1.099 
e 1.100/2024, oriundas de sessão ordinária datada de 
27/06/2024.
Pauta do dia 01/07/2024
31ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
4. Ofício nº 272 de 2024 – Ao Secretário de Obras 
Municipal, encaminha indicações nº.: 1.096, 1.097, 
1.099 e 1.100/2024, oriundas de sessão ordinária 
datada de 27/06/2024.
5. Ofício nº 273 de 2024 – Ao Diretor do 
Departamento de Trânsito Urbano Municipal, 
encaminha indicação nº.: 1.098/2024, oriunda de 
sessão ordinária datada de 27/06/2024.
6. Ofício nº 274 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha aprovação de P.L. nº.: 603/2024 – E, e 
121/2024 - L, oriundas de sessão ordinária datada de 
27/06/2024.
7. Ofício nº 275 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha calendário das sessões ordinárias do mês 
de julho de 2024, sendo nos dias 01, 04, 08, 15, 22 e 
29, com previsão de início as 19:00hs.
8. Ofício nº 277 de 2024 – À Excelentíssima 
Vereadora Terezinha Dybas, respondendo a 
solicitação protocolada em 26/06/2024.
Entrega de Moção:
Moção de aplausos às Indústrias Condor em São 
Bento do Sul pelos 95 anos de atuação.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Certificado de Regularidade nº 154 de 2024 – Do 
Centro de Recuperação Nova Esperança requerendo 
a renovação do Certificado de Regularidade de 
Utilidade Pública.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 604 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal anular e suplementar dotação 
orçamentária do orçamento 2024 e dá outras 
providências.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 605 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Serviço Autônomo 
Municipal de Água e Esgoto – SAMAE a promover 
pagamento referente a danos causados pela rede de 
esgoto.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 607 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal anular e suplementar dotações 
orçamentárias do orçamento 2024 e dá outras 
providências.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 608 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Altera o artigo e anexo da Lei 
nº 5011, de 4 de junho de 2024, que denomina Herbert 
Alfredo Fendrich Rua do Município.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 609 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a promover pagamento referente a danos 
causados pelo município.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 610 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal anular e suplementar dotações 
orçamentárias do orçamento 2024 e dá outras 
providências.
Tribuna Popular Livre:
Nome: Luciano Diniz Missaggia
Entidade: ACISBS
Assunto: Divulgação do Dia de Cooperar – Dia C.
Calendário das Sessões:
JUL: 01 – 04 – 08 – 15 – 22 – 29
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações