sessao nº 32

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Ata da 32ª Reunião Ordinária do 4º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos quatro dias do mês de 
julho do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, em São Bento do 
Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada 
à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, 
sob a presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo 
Vereador Adriano Reinhardt, Primeiro Secretário. Com a totalidade dos 
vereadores. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul, foi 
aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências 
recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é parte 
integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia a Senhora
Presidente encaminhou às Comissões Técnicas o Projeto de Lei do Executivo 
Municipal n° 613 de 2024, o Projeto de Lei do Legislativo n° 124 de 2024 e o 
Certificado de Regularidade n° 156 de 2024. ATA: A Senhora Presidente 
informou que as cópias das atas da 30ª e 31ª reuniões ordinárias de 2024 foram 
enviadas aos vereadores, colocando-as em discussão e votação. Não havendo 
manifestações, as atas foram aprovadas por unanimidade. A Senhora Presidente 
informou que a Câmara de Vereadores deu início ao projeto Câmara Sem Papel, 
logo, as atas não passam a receber apenas as assinaturas digitais, já tendo sido 
enviadas por email aos vereadores. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA E 
VOTAÇÃO: Redação Final ao Projeto de Resolução n° 032 de 2024 – Autor: 
Mesa Diretora – Regulamenta a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, que 
dispõe sobre a proteção de dados pessoais, juntamente com os aspectos da 
governança digital que traz a Lei n° 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito 
da Câmara Municipal de São Bento do Sul – Estado de Santa Catarina. Com a 
palavra, a Presidente Zuleica Voltolini informou aos vereadores que o Projeto de 
Resolução já foi aprovado em sessão anterior, porém foi detectado um erro 
material em relação à numeração dos artigos, assim, foi realizada a correção, 
retornando para aprovação e sua redação final. E, não havendo manifestações, 
a Presidente colocou em votação a Redação Final, sendo aprovada por 
unanimidade. Projeto de Resolução do Legislativo n° 033 de 2024 – Autor: 
Mesa Diretora – Dispõe sobre a ouvidoria e o serviço de informações ao cidadão 
no âmbito da Câmara Municipal de São Bento do Sul. Com a palavra, a 
Presidente Zuleica Voltolini disse que a resolução visa regulamentar a ouvidoria 
e os serviços de informação ao cidadão, no âmbito da Câmara Municipal de São 
Bento do Sul, em conformidade com os princípios da transparência, eficiência e 
participação cidadã na administração pública. O acesso à informação pública 
permite que os cidadãos possam fiscalizar, acompanhar e avaliar a gestão, 
promovendo um ambiente de maior confiança entre o Poder Legislativo e a 
população. Neste sentido, a ouvidoria proporciona um canal direto de informação 
entre o cidadão e a Câmara de Vereadores, sendo um serviço essencial para 
que as demandas, reclamações e elogios sejam devidamente recebidos, 
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analisados e respondidos de maneira eficiente. Pediu aos vereadores para que 
aprovem o Projeto de Resolução. Colocou em discussão e, não havendo 
manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. 
Projeto de Resolução n° 034 de 2024 – Autor: Mesa Diretora – Dispõe sobre 
as condutas vedadas aos agentes políticos da Câmara Municipal de São Bento 
do Sul no período eleitoral de 2024, a política de comunicação nesse período e 
dá outras providências. Com a palavra, a Presidente Zuleica Voltolini ressaltou 
que, com o objetivo de garantir a lisura do processo eleitoral e preservar a 
imparcialidade das ações da Câmara Municipal, se faz necessário regulamentar 
as condutas dos agentes públicos e a comunicação institucional durante esse 
período. O Projeto visa prevenir abusos de poder estabelecendo normas para 
que agentes públicos não usem recursos públicos da Câmara Municipal em 
benefício de candidaturas ou partidos políticos. Disse que visa também proteger 
a imparcialidade, evitando que a comunicação institucional promova agentes 
políticos, preservando a ética e a transparência nas informações divulgadas à 
população. Visa manter a eficiência dos serviços públicos essenciais para que 
não sejam comprometidos, estabelecendo exceções para nomeações e 
contratações indispensáveis ao funcionamento contínuo da administração. Além
disso, visa cumprir normas eleitorais alinhando às práticas da Câmara Municipal 
de São Bento do Sul com as diretrizes da Justiça Eleitoral. Com a palavra, a 
Vereadora Carla O. Hofmann parabenizou à Mesa Diretora pelo ato importante 
para a transparência e igualdade entre todos no pleito que se aproxima. Disse 
que é muito importante que os servidores da casa e o uso de recursos públicos 
sejam destinados a manter os trabalhos da Casa e não para privilegiar algum 
candidato. E, não havendo demais manifestações, a Senhora Presidente 
colocou em votação o Projeto de Resolução, sendo aprovado por unanimidade. 
Requerimento de Informação n° 67 de 2027 – Autor: Adriano Reinhardt – Ao 
Executivo Municipal, com cópia ao Serviço Autônomo Municipal de Água e 
Esgoto, requerendo informações pertinentes a essa Autarquia Municipal. Com a 
palavra, o Vereador Adriano Reinhardt disse que fez o pedido devido à 
informações solicitadas por um munícipe, que se referem ao número atual de 
ligações e economias de esgoto, por categoria, em funcionamento e quais eram 
os números de encerramentos do mês de dezembro dos anos 2020, 2021, 2022 
e 2023. Segunda informação requerida, é o número atual de ligações e 
economias de água, por categoria, em funcionamento e quais eram os números 
nos encerramentos do mês de dezembro dos anos 2020, 2021, 2022 e 2023.
Terceiro questionamento é relativo às obras de esgotamento do Bairro Serra Alta, 
quantas são as ligações previstas ao final da obra, qual a previsão de conclusão
e se essa quantidade de ligações já estava computada como ativa. Quarto 
questionamento refere-se aos resultados, em números de ligações, do programa 
“se liga na rede”, desde sua implantação e se o programa está ativo. O quinto 
questionamento, solicita quais são os projetos de expansão de redes coletoras 
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de esgoto em andamento, com prazos de finalização e número de novas ligações 
previstas. O sexto questionamento é relativo ao aterro sanitário, solicitando que 
seja informado se há controle e análises dos efluentes de saída das lagoas de 
decantação do aterro e pedindo que sejam encaminhados os últimos resultados 
disponíveis. No sétimo questionamento, pediu para informar se há previsão de 
limpeza das lagoas de decantação do aterro e a retirada de material (lodo), 
informando sobre as datas e volumes já retirados nos últimos dois anos. No 
oitavo questionamento, pediu para informar qual é o procedimento adotado em 
momentos de grandes índices pluviométricos, para evitar o transbordamento e 
consequente contaminação dos cursos de água próximos ao local. No nono e 
último questionamento, relacionado ao Convênio firmado com o Governo do 
Estado para a implantação do sistema de coleta de esgoto para atendimento da 
penitenciária, que está entrando em atividade, pediu que seja informado se as 
obras foram integralmente realizadas, se o sistema está operando e atendendo 
o empreendimento, quais os valores envolvidos para a finalização das obras e 
se foi utilizada a totalidade dos recursos repassados pelo Governo Estadual. 
Pediu a aprovação dos demais vereadores visto a necessidade de responder ao 
munícipe que solicitou as informações. E, não havendo manifestações, a 
Senhora Presidente colocou o Requerimento de Informação em votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Certificado de Regularidade n° 155 de 2024 – Da 
Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Municipal 
Pingo de Gente requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de 
Utilidade Pública. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que a 
APP do Centro de Educação Pingo de Gente apresentou a prestação de contas 
do ano de 2023 e estando conforme, solicitou a renovação do certificado para o 
ano de 2024. Pediu pela aprovação aos demais vereadores. E, não havendo 
manifestações, a Senhora Presidente colocou em votação, sendo aprovado por 
unanimidade. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto 
de Lei do Executivo n° 607 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a anular e suplementar dotação orçamentária do 
orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora 
Terezinha M. Dybas disse que o valor é de cento e sessenta mil reais para o 
IPRESBS, com a finalidade de realizar o reforço na dotação para adequar os
orçamentos às aposentadorias e pensões do Poder Legislativo Municipal. Pediu 
aos vereadores a aprovação do Projeto. E, não havendo manifestações, a 
Senhora Presidente colocou em votação, sendo aprovado por unanimidade. 
Projeto de Lei do Executivo n° 608 de 2024 – Autor: Executivo Municipal –
Altera o artigo e anexo da Lei n° 5.011, de 4 de junho de 2024, que denomina 
Herbert Alfredo Fendrich, Rua do Município. Com a palavra, a Vereadora 
Terezinha M. Dybas disse que o objetivo é fazer uma pequena alteração na Lei 
que foi recentemente aprovada na Câmara de Vereadores, Lei n° 5.011, de 4 de 
junho de 2024, pois constava no Projeto de Lei que a Rua era situada no bairro 
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Boehmerwald, porém, é localizada no bairro Progresso. Pediu pela aprovação 
dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente 
colocou o projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 
do Executivo n° 609 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a promover pagamento referente a danos causados pelo 
município. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que o Projeto 
pede autorização para que o município possa ressarcir dois munícipes em 
virtude de omissão, os quais tiveram prejuízos em seus bens móveis. Disse que 
foram feitos processos administrativos, um no final do ano de 2023 e outro em
2024, que foram analisados e aprovados pela comissão responsável. Pediu a 
aprovação aos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora 
Presidente colocou em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de 
Lei do Executivo n° 610 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a anular e suplementar dotação orçamentária do 
orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora 
Terezinha M. Dybas disse que se trata do valor de duzentos e quarenta e seis 
mil reais para a pasta da Fundação Cultural, tendo como finalidade a aquisição 
de um veículo para a Fundação Cultural e de recursos para edital de apoio à 
cultura Arno Fendrich, conforme a Lei nº 4.682, de 23 de novembro de 2022.
Pediu pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações a 
Senhora Presidente colocou em votação, sendo aprovado por unanimidade. 
MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei do Executivo n° 611 
de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza repasse financeiro, celebração 
de convênio entre o Município de São Bento do Sul, por intermédio do fundo 
municipal, e a sociedade Padre Eduardo Michelis/Hospital e Maternidade 
Sagrada Família e abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata de 
celebração de convênio entre o Município de São Bento do Sul por intermédio 
do Fundo Municipal de Saúde e o Hospital e Maternidade Sagrada Família no 
valor de cento e vinte e quatro mil reais. Ressaltou que este valor é uma 
antecipação da Câmara de Vereadores do saldo que sobra no final do ano, logo, 
está sendo antecipado ao Hospital. Disse que na segunda discussão irá pedir
pela aprovação do Projeto. A Senhora Presidente informou que o Projeto passará 
pela segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei do Executivo n° 612 
de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
suplementar dotações por meio do ingresso de transferência especial da União 
e do Estado de Santa Catarina no orçamento de 2024 e dá outras providências. 
Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que o Executivo pede 
autorização para suplementar dotações orçamentarias por meio do ingresso de 
transferência especial da União e do Estado de Santa Catarina. Disse que são 
três valores, até duzentos mil reais, até um milhão e trezentos mil reais e até um 
milhão e quatrocentos mil reais. Disse que esses valores serão destinados para 
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a melhoria da infraestrutura urbana e aquisição de um veículo para fiscalização 
das obras públicas, que este veículo será para a Secretaria de Planejamento e 
Urbanismo. Disse que na segunda discussão irá pedir pela aprovação dos 
demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente 
informou que o Projeto passará pela segunda discussão em sessão futura.
Projeto de Lei do Legislativo n° 122 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini –
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Professores do Centro de 
Educação Infantil Municipal Pica Pau. Com a palavra, a Vereadora Zuleica 
Voltolini disse que irá se manifestar na segunda discussão em sessão futura para 
defender o Projeto. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente 
informou que o Projeto passará pela segunda discussão em sessão futura.
PALAVRA LIVRE: Com a palavra, o Vereador Hélio Alves mostrou um vídeo no 
qual São Bento do Sul ganha o prêmio de Educação. Parabenizou toda a equipe 
de educação, Professores, Atendentes, Cozinheiras, Serventes, equipe do 
Secretário, Secretário, Prefeito, entre outros. Comentou que existem muitas 
críticas e reclamações ao Executivo na cidade, mas disse que no dia atual 
almoçou com um empresário de Minas Gerais que veio fazer um trabalho na 
cidade, sendo que o empresário elogiou a cidade, tanto na limpeza, organização, 
as pessoas entre outros pontos, dizendo que entre tantas outras cidades que 
trabalha em Santa Catarina, se sentiu, pela primeira vez, acolhido, em São Bento 
do Sul. Com a palavra, o Vereador Jairson Sabino começou abordando o assunto 
da Secretaria da Assistência Social, disse ser estranho quando um vereador que 
fiscaliza, tentam colocá-lo como o errado ou aquele que está fora do padrão. 
Disse que colocou a foto no telão na sessão anterior e que recebeu a foto de um 
terceiro. Ressaltou que os comentários que recebeu no Facebook, havia apenas 
um comentário a favor do evento, que foi feito por uma servidora, que 
obviamente seria irrelevante, mas que os demais comentários eram de pessoas 
que pagam a conta, todos no sentido de que os servidores da pasta deveriam 
estar trabalhando e não fazendo esse tipo de evento no horário de trabalho. 
Comentou que, de sua parte, o assunto já estava liquidado e resolvido, mas se 
os servidores quiserem levar adiante, aceitará. Disse que não aceita que digam 
o que deve fazer ou falar, uma vez que aconselhou olharem a função de 
concurso e depois se referir ao Vereador. Ressaltou que não precisa de curtidas 
e visualizações, visto que faz jornalismo há vinte e seis anos e possui registro na 
Delegacia Regional do Trabalho em Florianópolis, registro no Ministério de 
Trabalho e Emprego em Brasília, como jornalista. Deixou claro que não é um 
aventureiro de internet, influencer, disse que trabalha, sendo remunerado como 
jornalista e remunerado como vereador. Comentou sobre um caso de uma 
mulher que está sofrendo com dores há dois anos, mas que a saúde pública não 
diz o que ela tem, podendo se encaixar em várias situações. Disse que o dia 
todo recebe pedidos de ajuda, que vão desde tampar buracos até a realização 
de cirurgias que não acontecem. Disse que essa mulher necessita de uma 
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resposta da Secretaria de Saúde, pois está há dois anos com dores horríveis e 
não possui um diagnóstico correto. Comentou que os abrigos continuam sendo 
desmanchados pelo Prefeito, que novos não estão sendo feitos nos locais em 
que já não existiam. Comentou sobre os horários de pico dos ônibus, 
mencionando o do bairro Serra Alta, saindo do centro, que já sai com lotação 
máxima, chegando no primeiro ponto de parada e não cabendo mais ninguém. 
Cobrou a limpeza e manutenção dos veículos do transporte público. Comentou 
sobre a inauguração da nova ala do Hospital, que o Prefeito disse que repassa 
cerca de um milhão e trezentos mil reais ao Hospital por mês e que se for preciso 
repassará mais. Remeteu à fala do Vereador Adriano, que vem falando há muito 
tempo que a Prefeitura não repassa nada, disse que fazer cortesia com chapéu 
dos outros é fácil. Comentou que o Prefeito poderia ter a ética e dizer que foi 
proveniente do dinheiro do Governo Federal. Comentou que seu assessor foi 
atrás do assunto de um médico que deveria fazer seu plantão no ESF 03, 
chegando duas horas e trinta minutos da tarde, confirmando com a Enfermeira 
Chefe, ao chegar no local se deparou com cerca de dez pacientes e não os 
atendeu, visto que não achava justo, pois o médico que lhe antecedeu deveria 
ter atendido os dez pacientes restantes, indo embora sem atender os pacientes. 
Salientou que é uma empresa terceirizada, pois o Prefeito gosta de terceirizar 
tudo, desvalorizando o servidor efetivo. Disse que irá atrás do assunto, não na 
questão de ser justo ou não, mas que o médico deveria ter atendido os pacientes 
para depois reclamar na Secretaria. Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani
convidou todos para a audiência pública a ser realizada no dia dez de julho, no 
auditório do Instituto Federal Catarinense, às dezenove horas, com objetivo de 
implantar na instituição novos cursos de nível de terceiro grau. Disse que já 
existem algumas instituições particulares, de cunho federal e Udesc estadual, 
oferecendo cursos aos munícipes e pessoas de fora da cidade, dando a 
oportunidade de adquirir um curso superior sem oneração. Disse que o objetivo 
é discutir a viabilidade e a possibilidade de estar inserindo no Instituto Federal 
Catarinense mais algum curso de nível superior. Agradeceu à Secretaria de 
Obras, que há um tempo o Vereador havia pedido um conserto na Rua Francisco 
Zoellner, sobre um problema que se arrasta há muitos anos no local, uma 
tubulação que estava trancada e fazia com que a água passasse por cima e pela 
lateral da rua e não seguia seu fluxo normal. Disse que as obras foram iniciadas 
há dois dias e será concluída em breve. Disse que esteve na UPA vendo a obra 
e que almeja que ela possa atender principalmente a atenção básica e casos 
primários. Ressaltou que realizou uma pesquisa, dizendo que a única cidade que 
conseguiu manter a UPA por um bom tempo sem terceirizar, foi a cidade de São 
Paulo, no mais, todas as outras cidades terceirizaram, acredita que a lógica deva 
permanecer para São Bento do Sul. Pediu a colaboração da população em 
relação aos atendimentos feitos pela Rede Feminina de Combate ao Câncer, 
que está pedindo doações de caixinhas de água de coco, suco, devendo ser 
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caixinhas de 200mL, por ser para um paciente único, não podendo dividir, bem 
como precisam da doação de lenços. Comentou sobre o saco laranja do lixo 
reciclado. Disse que por mais que se divulgue, as pessoas continuam fazendo o 
uso errado do material, dando exemplo de um munícipe que colocou grama após 
ser cortada, nos sacos laranjas. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann
parabenizou a diretoria de Turismo, na pessoa de Denise Tomas, pela 
inauguração dos mirantes de Rio Natal nesta semana. Relembrou que havia 
estruturas muito precárias no local e através de um pedido feito junto ao 
Deputado Júlio Garcia, o município foi contemplado com os valores que foram 
aproveitados na localidade. Foi feito um mirante com estrutura de concreto, visto 
que os outros que estavam no local eram de madeiras e, com o tempo, ficaram 
deteriorados. Disse que é mais um marco importante para o turismo de São 
Bento do Sul. Disse que outro valor repassado, foi para as placas de sinalização 
do ciclo turismo, do Circuito das Araucárias, vindo este repasse do Deputado 
Milton Hobus. Cumprimentou todas as novas diretorias dos clubes de Rotary da 
cidade. Relembrou que o Rotary é um exemplo de voluntariado que deve ser 
seguido por todos. Utilizando da palavra do Vereador Hélio, cumprimentou e 
parabenizou ao prêmio recebido do pilar Educação, se destacando em primeiro 
lugar entre trinta e cem mil habitantes. Cumprimentou o ex-secretário Josias, que 
atualmente está afastado, mas disse que a educação se faz a partir do chão de 
sala de aula. Disse que é no chão de sala de aula que se constrói alfabetização, 
educação, aprendizado e princípios. Deixou seus cumprimentos ao corpo 
docente das escolas do município. Disse que se os professores não fossem 
engajados e dedicados, nenhum investimento do município faria qualquer 
diferença nos resultados da aprendizagem. Parabenizou ao Prefeito, ao ex￾secretário Josias, à equipe da Secretaria de Educação, mas principalmente 
parabenizou aos professores. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas
Disse que no dia atual foi feita a primeira discussão de um Projeto de Lei de uma 
suplementação orçamentária em virtude de transferências do Estado e da União,
disse que os valores da União são trezentos mil reais, provenientes do Deputado 
Federal Pedro Uczai, duzentos e cinquenta mil reais da Deputada Carmen 
Zanotto, duzentos e cinquenta mil reais da Deputada Federal Caroline De Toni, 
duzentos mil reais do Deputado Jorge Braz, duzentos e cinquenta mil da 
Senadora Ivete da Silveira e duzentos e cinquenta mil do Deputado Federal 
Rafael Pezenti, que o valor de um milhão e quatrocentos mil reais do Governo 
do Estado de Santa Catarina. Comentou sobre a inauguração dos mirantes no 
Rio Natal que ocorreram nesta semana, sendo muito importante para o turismo 
e muito necessário visto que vários já não existiam mais. Comentou que ocorreu 
a reforma do CRAS da Centenário. Disse que no momento da sessão, estava 
sendo inaugurado a reforma do Museu. Disse que no próximo dia, cinco de julho, 
haverá a inauguração da Casa da Mulher. Comentou sobre o prêmio que a 
cidade recebeu, de excelência na educação, entre as cidades de trinta a cem mil 
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habitantes. Ressaltou o crescimento da educação no município. Disse que é 
derivado do empenho de todos os envolvidos na educação e que ver o vídeo que
São Bento do Sul é a ganhadora do prêmio, traz orgulho, sendo muito 
emocionante o momento. Disse que no Estado de Santa Catarina, o município 
de São Bento do Sul ganhou o prêmio de transparência, eficiência e governança 
em primeiro lugar e em nível nacional ficou entre as três primeiras cidades, 
ficando em segundo ou terceiro lugar, visto que a premiação divulga apenas o 
campeão. Parabenizou todas as pessoas que fazem e fizeram com que São 
Bento do Sul tenha conquistado esse prêmio. Com a palavra, a Vereadora 
Zuleica Voltolini comentou sobre a palestra que ocorreu na terça-feira com a 
palestrante Renata Cunha, que ocorreu no plenário da Câmara, que enfatizou a 
importância do legislativo e o respeito que os vereadores precisam ter de todos 
os outros poderes. Disse que Renata Cunha afirmou que cada um dos 
vereadores que está legislando e representando o cidadão São-Bentense. 
Salientou que é preciso que todos os poderes se respeitem, pois possuem três, 
Executivo, Legislativo e Judiciário, que representam toda a comunidade, 
buscando o melhor para a população. Agradeceu ao CEAC que proporcionou a 
vinda da palestrante. Disse que estiveram presentes vários pré-candidatos. 
Parabenizou a educação São-Bentense pelo prêmio recebido em nível nacional. 
Disse que vê os professores que estão dentro da sala de aula, sendo cruciais na 
aprendizagem dos alunos. Disse que todos que estão relacionados à educação 
merecem os parabéns. Parabenizou a atual gestão da Secretaria de Educação, 
mas disse que sabe que todas as gestões passadas também merecem os 
créditos. Desejou sucesso e boas-vindas a todos os novos presidentes da família 
Rotária de São Bento do Sul. Parabenizou a todos pelo trabalho de voluntariado. 
Com a palavra, o Vereador Alisson A. Hastreiter parabenizou todos os envolvidos 
na educação pelo prêmio que São Bento do Sul recebeu. Ressaltou que a cidade 
também ficou entre as três melhores na categoria de governança, eficiência e 
transparência fiscal. Parabenizou a todos os envolvidos. Com a palavra, a 
Vereadora Karen L. Fechner agradeceu e parabenizou pelo título que a cidade 
recebeu na educação, a Secretaria de Educação como um todo. Agradeceu 
também às pessoas que se fizeram presentes na palestra da Renata Cunha. 
Agradeceu ao CEAC, pelo apoio que vem prestando às Câmaras, que disseram 
que a Câmara de São Bento do Sul é uma Câmara muito bem estruturada,
quando comparada com outros municípios. Convidou, para o dia seguinte, dia 
cinco de julho, todos os interessados a conhecer o Centro da Mulher que 
acontecerá a inauguração, às quinze horas, quase em frente à Secretaria de 
Assistência Social. Disse que será um serviço disponibilizado prioritariamente 
para as mulheres vítimas de violência doméstica e será um serviço de média 
complexidade, que é chamado dentro da Assistência Social, atende pessoas em 
violação de direitos. Disse que será um espaço onde serão ofertadas oficinas, 
atendimentos em grupos para essas mulheres, entre outros. Com a palavra, o 
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Vereador Antonio S. L. de Oliveira agradeceu e parabenizou a todos os 
envolvidos na educação, pelo prêmio que foi recebido por São Bento do Sul no 
quesito Educação. Com a palavra, o Vereador Adriano Reinhardt comentou, 
utilizando a fala do Vereador Jairson Sabino, que no dia atual teve uma 
reclamação de um paciente que não foi atendido, chegando por volta das 
quatorze e quinze horas, pelo simples motivo do médico chegar no seu plantão 
e tendo apenas dez pacientes para serem atendidos, virou as costas e foi 
embora, visto que os pacientes não seriam de sua demanda e horário. 
Questionou onde estão os setenta médicos que tanto se fala que foram 
contratados. Disse que falaram que na gestão passada havia trinta e cinco 
médicos, que o número praticamente dobrou, mas os atendimentos continuam 
precários, não existindo consultas e sempre faltando médicos nos lugares de 
atendimento. Disse que isso resulta no Hospital estar lotado, visto que os 
pacientes não são atendidos nos postos de saúde, não generalizando todos. 
Disse que é necessário enaltecer ao Executivo em algumas situações, mas é 
necessário também cobrar as situações e solução de problemas dos munícipes. 
Disse que de nada adianta o Prefeito ir à inauguração da maternidade dizer que 
investe um milhão e trezentos mil reais, pois por várias vezes já foi falado que o 
Executivo apenas repassa dinheiro ao hospital devido aos serviços prestados. 
Disse que é necessário que o Executivo invista no hospital, pois é a única 
unidade de internamento na cidade e continuará sendo o único hospital em dez 
anos. Disse ainda, se remetendo a falas anteriores, que quer ver o Executivo 
está colocando mais do que o valor da compra de serviços do hospital, mais de 
um milhão e trezentos mil reais. Mostrou fotos, do plano de governo de Tomazini 
e seu vice Tirso. Ressaltou que resultaria em uma economia de mais de doze 
milhões para os cofres públicos, dizendo que até o momento não foi 
economizado um centavo sequer. Comentou que o gabinete do Prefeito seria no 
andar térreo dando acesso à população, que jamais isso aconteceria, pois não 
iria querer se expor. Outro tópico que o Vereador leu, dizia sobre a gestão 
participativa possibilitando emendas orçamentárias por parte dos vereadores. 
Sobre saneamento básico, um dos tópicos lidos foi sobre revisar o aumento 
abusivo da fatura da água, que tanto foi falado que era um absurdo o preço da 
água que é fornecida em São Bento do Sul e falaram que iriam abaixar o preço, 
mas até o momento, nada foi feito, pelo contrário, apenas aumentou o preço.
Disse que devem cobrar o plano de governo. E, não havendo mais nada a ser 
tratado, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os 
vereadores para a próxima sessão ordinária, que será realizada no dia oito de 
julho de 2024, às dezenove horas. Mandando lavrar a presente Ata. Sala das 
Sessões, 04 de julho de 2024.
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ZULEICA MARIA SOUSA 
VOLTOLINI
Presidente
HÉLIO ALVES
Vice-Presidente
ADRIANO REINHARDT
Primeiro - Secretário
ALISSON ANTÔNIO 
HASTREITER
CARLA ODETE HOFMANN
KAREN LILI FECHNER
JAIRSON SABINO
Segundo - Secretário
ANTONIO SERGIO LINO DE 
OLIVEIRA
DARLAN ANDRÉ GULIANI
TEREZINHA M. DYBAS

Pauta do dia 04/07/2024
32ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 613 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Altera a Lei 1.007 de 10 de 
agosto de 2004, que trata sobre a guarda, o depósito 
e a venda de veículos removidos, apreendidos e 
retirados de circulação nas vias públicas de São 
Bento do Sul.
2. Projeto de Lei do Legislativo nº 124 de 2024 –
Autor: Darlan André Guliani – Declara de Utilidade 
Pública a Associação Catarinense de Levantamentos 
Básicos (ACLB), de São Bento do Sul.
3. Requerimento de Informação nº 067 de 2024 –
Autor: Adriano Reinhardt – Ao Executivo Municipal, 
com cópia ao Serviço Autônomo Municipal de Água e 
Esgoto, requerendo informações pertinentes a essa 
Autarquia Municipal.
4. Indicação nº 1104 de 2024 – Autora: Karen Lili 
Fechner – Ao Executivo Municipal, com cópia ao 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto, solicitando 
avaliação para ampliação da coleta seletiva para 
mais um dia na semana, no bairro Serra Alta.
5. Indicação nº 1105 de 2024 – Autor: Antonio Sergio 
Lino de Oliveira – Ao Executivo Municipal, com cópia 
à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando os serviços de patrolamento e 
ensaibramento na Rua Eloi Rank, bairro Colonial.
6. Indicação nº 1106 de 2024 – Autor: Antonio Sergio 
Lino de Oliveira – Ao Executivo Municipal, com cópia 
à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando os serviços de patrolamento e 
ensaibramento na Rua Dr. Carlos Eduardo 
Marasciulo, no bairro 25 de Julho.
7. Indicação nº 1107 de 2024 – Autor: Antonio Sergio 
Lino de Oliveira – Ao Executivo Municipal, com cópia 
à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando os serviços de patrolamento e 
ensaibramento na Estrada Dona Francisca, do nº 
3024 ao nº 3980.
8. Indicação nº 1108 de 2024 – Autora: Zuleica 
Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando verificação da obra de pavimentação 
realizada na Rua 19 de Novembro, no bairro Serra 
Alta, pois o pavimento asfáltico já apresenta 
danificações. Além disso, solicitando a verificação do 
ponto de coleta de águas pluviais, próximo ao número 
30, pois não possui vazão para água.
9. Indicação nº 1109 de 2024 – Autora: Zuleica 
Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando conserto ou tapa buraco no pavimento 
asfáltico da Rua 25 de Julho, próximo ao número 40, 
no Centro.
10. Certificado de Regularidade nº 156 de 2024 – Da 
Associação de Adolescentes que Amam a Deus 
requerendo a renovação do Certificado de 
Regularidade de Utilidade Pública.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Senhor Agnaldo Ribeiro solicitando 
reserva do Plenário para realização de palestra de 
Capacitação de Liderança Cristã, no dia 19/10/2024 
das 09h às 17h, com estimativa de público de até 60 
pessoas.
2. Ofício do Secretário Municipal de Assistência 
Social prestando esclarecimentos a respeito do café 
realizado na Secretaria Municipal de Assistência 
Social.
3. Ofício do Executivo Municipal, considerando o teor 
da Indicação nº 1062/2024, informando que a 
benesse pretendida encontra vedações neste ano 
eleitoral.
4. Ofício do Coordenador do Fórum Parlamentar 
Catarinense convidando para o Encontro com a 
participação da ANTT e Arteris, a fim de tratar 
questões relacionadas a BR 101, às 9h do dia 08 de 
julho de 2024, em Joinville.
5. E-mail da Caixa Econômica Federal comunicando 
liberação de recursos referente ao contrato de 
financiamento 0616.308-64/2023, no âmbito do 
Programa FINISA, modalidade apoio financeiro.
6. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o 
Projeto de Lei nº 613/2024.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 276 de 2024 – À Academia Telles Fitnes, 
parabenizando pelas conquistas no Campeonato 
Estadual de Powerlifting.
2. Ofício nº 278 de 2024 – À Associação de Xadrez de 
São Bento do Sul/FMD parabenizando os atletas que 
participaram da 12ª Etapa do Circuito de xadrez 
rápido SESC/PR FPX.
3. Ofício nº 279 de 2024 – Ao Sr. Leonardo Vinicius 
Celeski, parabenizando pela conquista no 
Campeonato Estadual na categoria 4ª Classe M1.
4. Ofício nº 280 de 2024 – Ao Sr. Matheus Nalesso 
Marques, parabenizando pela conquista no 
Campeonato Estadual na categoria 5ª Classe M1.
Pauta do dia 04/07/2024
32ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
5. Ofício nº 281 de 2024 – Ao Secretário de Obras 
Municipal, encaminha indicações nº.: 1.101, 1.102 e 
1.103/2024, oriundas de sessão ordinária datada de 
01/07/2024. 
6. Ofício nº 282 de 2024 – Ao Secretário de 
Planejamento e Urbanismo Municipal, encaminha 
indicação nº.: 1.103/2024, oriunda de sessão 
ordinária datada de 01/07/2024. 
7. Ofício nº 283 de 2024 – Ao Diretor do 
Departamento de Trânsito Urbano Municipal, 
encaminha indicação nº.: 1.103/2024, oriunda de 
sessão ordinária datada de 01/07/2024. 
8. Ofício nº 284 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha aprovação de P.L. nº.: 604 e 605/2024, 
oriundas de sessão ordinária datada de 01/07/2024. 
9. Ofício nº 285 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha aprovação de P.L. nº.: 604 e 605/2024, 
oriundas de sessão ordinária datada de 01/07/2024. 
10. Ofício nº 286 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
comunica novamente a aprovação da prestação de 
contas referente ao exercício de 2021.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Redação Final ao Projeto de Resolução nº 032 de 
2024 – Autor: Mesa Diretora – Regulamenta a Lei nº 
13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a 
proteção de dados pessoais, juntamente com os 
aspectos da governança digital que traz a lei nº 
14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito da 
Câmara Municipal de São Bento do Sul – Estado de 
Santa Catarina.
2. Projeto de Resolução nº 033 de 2024 – Autor: Mesa 
Diretora – Dispõe sobre a ouvidoria e o serviço de 
informações ao cidadão no âmbito da Câmara 
Municipal de São Bento do Sul.
3. Projeto de Resolução nº 034 de 2024 – Autor: Mesa 
Diretora – Dispõe sobre as condutas vedadas aos 
agentes públicos da Câmara Municipal de São Bento 
do Sul no período eleitoral de 2024, a política de 
comunicação nesse período e dá outras 
providências.
4. Certificado de Regularidade nº 155 de 2024 – Da 
Associação de Pais e Professores do Centro de 
Educação Infantil Municipal Pingo de Gente 
requerendo a renovação do Certificado de 
Regularidade de Utilidade Pública.
5. Requerimento de Informação nº 67 de 2024 –
Autor: Adriano Reinhardt – Ao Executivo Municipal, 
com cópia ao Serviço Autônomo Municipal de Água e 
Esgoto, requerendo informações pertinentes a essa 
Autarquia Municipal.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 607 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal anular e suplementar dotações 
orçamentárias do orçamento 2024 e dá outras 
providências.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 608 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Altera o artigo e anexo da Lei 
nº 5011, de 4 de junho de 2024, que denomina Herbert 
Alfredo Fendrich Rua do Município.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 609 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a promover pagamento referente a danos 
causados pelo município.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 610 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal anular e suplementar dotações 
orçamentárias.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 611 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza repasse financeiro, 
celebração de convênio entre o Município de São 
Bento do Sul, por intermédio do fundo municipal, e a 
sociedade Padre Eduardo Michelis/Hospital e 
Maternidade Sagrada Família e abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 612 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a suplementar dotações por meio do 
ingresso de transferência especial da União e do 
Estado de Santa Catarina no orçamento de 2024 e dá 
outras providências.
3. Projeto de Lei do Legislativo nº 122 de 2024 –
Autora: Zuleica Voltolini – Declara de Utilidade 
Pública a Associação de Pais e Professores do Centro 
de Educação Infantil Municipal Pica Pau.
Calendário das Sessões:
JUL: 01 – 04 – 08 – 15 – 22 – 29
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações