sessao nº 33

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Ata da 33ª Reunião Ordinária do 4º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de São Bento do Sul, realizada aos oito dias do mês de julho do ano de 
dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa 
Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 
69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência da 
Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo Vereador Adriano 
Reinhardt, Primeiro Secretário. Presente a totalidade dos vereadores. Havendo 
quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. 
EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e 
correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da presente 
Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia a Senhora Presidente encaminhou
às Comissões Técnicas os Projetos de Lei do Executivo Municipal n° 614, 615, 616 
e 617 de 2024 e o Projeto de Lei do Legislativo n° 125 de 2024. ATA: A Senhora 
Presidente informou que a cópia da ata da 32ª reunião ordinária de 2024 foi enviada 
aos vereadores, colocando-a em discussão e votação. Não havendo manifestações, 
a ata foi aprovada por unanimidade. A Senhora Presidente informou que a Câmara 
de Vereadores deu início ao Projeto Câmara Sem Papel, logo, as atas passam a 
receber apenas as assinaturas de forma digital, já tendo sido enviada por e-mail aos 
vereadores. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO: Certificado de 
Regularidade n° 156 de 2024 – Da Associação de Adolescentes que Amam a Deus 
requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública. Com 
a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas comentou que a Associação requereu a 
atualização do certificado. A prestação de contas alusiva ao ano de 2023 foi 
apresentada e aprovada. Pediu aos demais vereadores a aprovação da renovação 
do certificado para o ano de 2024. E, não havendo manifestações, foi colocado em 
votação, sendo aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei do Executivo n° 611 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza repasse financeiro, celebração de convênio entre o 
Município de São Bento do Sul, por intermédio do fundo municipal, e a sociedade 
Padre Eduardo Michelis/Hospital e Maternidade Sagrada Família e abertura de 
crédito adicional especial no orçamento vigente. Com a palavra, a Vereadora 
Terezinha M. Dybas disse que se trata da celebração de convênio entre o Município 
de São Bento do Sul, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e o Hospital e 
Maternidade Sagrada Família no valor de cento e vinte e quatro mil reais. Ressaltou 
que este valor é uma antecipação da Câmara de Vereadores do saldo que sobra no 
final do ano e que está sendo antecipado ao Hospital. Pediu pela aprovação dos 
demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou 
em votação o Projeto de Lei, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do 
Executivo n° 612 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a suplementar dotações por meio do ingresso de transferência 
especial da União e do Estado de Santa Catarina no orçamento de 2024 e dá outras 
providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que os valores 
da União são trezentos mil reais, provenientes do Deputado Federal Pedro Uczai, 
duzentos e cinquenta mil reais da Deputada Carmen Zanotto, duzentos e cinquenta 
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mil reais da Deputada Federal Caroline De Toni, duzentos mil reais do Deputado 
Jorge Braz, duzentos e cinquenta mil reais da Senadora Ivete da Silveira e duzentos 
e cinquenta mil reais do Deputado Federal Rafael Pezenti, que o valor de um milhão 
e quatrocentos mil reais do Governo do Estado de Santa Catarina, ao total, dois 
milhões e novecentos mil reais. Pediu pela aprovação do Projeto aos demais 
vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou em 
votação o Projeto de Lei, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do 
Legislativo n° 122 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Declara de Utilidade Pública 
a Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Municipal Pica 
Pau. Com a palavra, a Vereadora Zuleica Voltolini disse que tem por objetivo 
declarar de Utilidade Pública a Associação de Pais e Professores do Centro de 
Educação Infantil Municipal Pica Pau. Comentou que essa declaração trará 
benefícios para a comunidade escolar e sociedade em geral, como reconhecimento
e a valorização do trabalho da associação de pais e professores, demonstrando a 
importância de suas atividades para a sociedade. Além disso, conseguirá maior 
acesso às subvenções, doações e parcerias com órgãos públicos e empresas 
privadas, ampliando os recursos disponíveis para projetos e iniciativas da unidade 
escolar e trazendo maior credibilidade e transparência nas ações da Associação. 
Disse que também haverá um reconhecimento e fortalecimento que promoverá um 
ambiente mais colaborativo entre pais, professores e alunos, contribuindo com a 
melhoria da qualidade da educação. Diante de todo o exposto, pediu pela aprovação 
de todos os vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente 
colocou em votação o Projeto de Lei, sendo aprovado por unanimidade. MATÉRIAS 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei do Legislativo n° 123 de 2024 –
Autora Zuleica Voltolini – Institui o uso do Cordão AVC Estrela para identificação de 
pessoas acometidas por acidente vascular cerebral (AVC), no âmbito do Município 
de São Bento do Sul. Com a palavra, a Vereadora Zuleica Voltolini disse que esse 
Projeto propõe a criação do Cordão AVC Estrela para ajudar as pessoas que sofrem 
ou sofreram com o AVC. Disse que irá se manifestar na segunda discussão para a 
defesa do Projeto. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou 
que o projeto passará pela segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei do 
Legislativo n° 124 de 2024 – Autor: Darlan A. Guliani – Declara de Utilidade Pública 
a Associação Catarinense de Levantamentos Básicos (ACLB), de São Bento do Sul. 
Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani informou que irá se manifestar na 
segunda discussão do projeto. E, não havendo manifestações, a Senhora 
Presidente informou que o projeto passará pela segunda discussão em sessão 
futura. TRIBUNA POPULAR: Nome: Carlos Alberto Becker Junior, Entidade: 
Celesc Distribuição S.A. Assunto: Faturas de Energia Elétrica. Com a palavra, o 
Senhor Carlos A. B. Junior comentou sobre a Agência Regional de São Bento do 
Sul, suas características e sua história. Explicou o novo sistema comercial -
CONECT, que a Celesc implantou há cerca de três anos. Disse que a Celesc foi 
pioneira, na América Latina, na instalação desse estilo de sistema comercial, que 
tem o objetivo de ampliar a forma de atendimento ao cliente, a velocidade do
atendimento e, principalmente, das informações prestadas. Disse que o aplicativo 
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anterior era fácil de ser usado, porém, limitado na quantidade de serviços. O novo 
sistema implantado, proporciona mais de oitenta serviços. Ressaltou que mesmo 
com o aplicativo, é possível fazer o atendimento presencial. Falou sobre o 
investimento realizado, no valor de cem milhões de reais, no novo sistema, que 
incluiu licenças, servidores e implantação. Comentou que contam com a atuação de 
duzentos e cinquenta profissionais, sendo cento e cinquenta empregados da Celesc 
e cem de consultoria especializada. Ressaltou que foram dois anos de trabalho para 
seu desenvolvimento, que tiveram dois principais motivos para a implantação do 
sistema, o primeiro foi para atender às questões legais como a LGPD, regulatórias, 
controles e relatórios de acompanhamento, bem como para ter maior celeridade nos 
processos. E o segundo foi para facilitar e melhorar a qualidade de vida dos clientes 
e empregados, transformando o modo dos catarinenses se relacionarem com a 
distribuidora de energia. Ressaltou que a Celesc sempre está entre as cinco 
melhores distribuidoras do país, tendo atualmente, a segunda menor tarifa do país, 
levando em consideração as mais de cinquenta distribuidoras. Disse que houve 
alguns problemas em relação à leitura de alguns boletos na codificação de código 
de barras, em cerca de 30%. Disse que foi feita a substituição dessas faturas, não 
gerou nenhum tipo de cobrança ou problema ao cliente. Disse que houve problemas 
com débitos automáticos, causando demora na cobrança. Comentou que houve um 
atraso na a migração dos usuários do antigo para o novo aplicativo, considerando 
que são muitos usuários ao mesmo tempo. Disse que desde o dia sete de maio, 
quando começou o novo sistema, nenhuma unidade consumidora está sofrendo 
suspensão, enquanto não forem estáveis todas as faturas, não haverá nenhum tipo 
de suspensão. Comentou que a segunda via está disponível pelo aplicativo, 
WhatsApp, 0800, site e lojas. Agradeceu a oportunidade de esclarecer aos 
questionamento da Vereadora Carla O. Hofmann. Com a palavra, a Vereadora Carla 
O. Hofmann questionou se a Celesc faz o envio de links ou boletos para alguém via 
WhatsApp, para evitar golpes. Em resposta, Carlos disse que existe o canal oficial 
de WhatsApp que mostrou em sua apresentação durante a fala, que caso o número 
seja diferente, trata-se de golpe, pois a Celesc utiliza apenas seu canal oficial. 
Comentou que muitas pessoas recebem a fatura por e-mail e, na maioria das vezes,
os golpes acontecem pelo e-mail. Solicitou que os usuários verifiquem o e-mail que 
está enviando o boleto e, caso não for “@celesc.com.br”, não se trata da 
distribuidora, pedindo para que seja feita a confirmação do boleto junto à Celesc. A
Vereadora Carla perguntou se, na questão do débito automático, a Celesc irá se 
responsabilizar por arrumar o débito automático, caso não seja debitado da antiga 
fatura. O Senhor Carlos respondeu que não, pois a Celesc envia o boleto e cada 
cliente acessa seu aplicativo, faz a inclusão da primeira fatura e deixa como débito 
automático. Desta forma, disse que todas as faturas que tiveram um atraso ou ainda 
vierem a ter, não será preciso procurar a Celesc, não precisa se preocupar com o 
não pagamento da fatura, nem mesmo com possível suspensão de fornecimento,
pois a Celesc irá reencaminhar a solicitação do débito automático. A Vereadora 
Carla questionou se a migração dos usuários do aplicativo anterior seria automática 
para o novo sistema. O Senhor Carlos respondeu que não, que o aplicativo antigo 
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já não existe mais, sendo necessário baixar o novo aplicativo e refazer seu cadastro. 
Salientou que, para realizar o novo cadastro, não é possível através de um novo 
dado, por exemplo, caso antes tenha sido fornecido um e-mail para a Celesc ou um 
telefone específico, mas tente fazer um novo cadastro que não seja por esses 
mesmos dados, que a Celesc não irá reconhecer. A Vereadora Carla solicitou, caso 
possível, inserir os dados de atendimento da Celesc na página da Câmara de 
Vereadores, pois são informações pertinentes aos munícipes. Comentou que o 
Governador Jorginho Mello está anunciando um investimento pesado para levar 
energia elétrica de qualidade às áreas rurais. Disse que o município é situado em
uma região que possui diversos problemas para distribuição de energia, 
principalmente para os produtores rurais, questionando se há alguma previsão para 
São Bento do Sul. Em resposta, Carlos disse que os investimentos, especialmente 
na ampliação de rede trifásica, são pilares do plano de governo do Jorginho Mello, 
por isso ele cobra muito para que sejam assertivos nesses investimentos, pois se 
tratam de quatro bilhões e quinhentos milhões de reais a serem investidos até o final 
do mandato. Disse que a ampliação da rede é realizada por demanda, que não tem 
como a Celesc ampliar a rede ou ampliar a quantidade de fases de rede em locais 
que não se tem necessidade de carga. Disse que a cada um que entra na Celesc é
analisado a necessidade de ampliação de fase ou aumento de capacidade para
entrega em virtude da demanda. Ressaltou que, atualmente, não se tem grandes
solicitações de aumento de demanda e, nos locais que solicitam a contemplação 
para fazer a ligação, já possui a carga necessária. Mas disse que quando esse 
pedido de ligação vem por necessidade de ampliação, em questão da baixa tensão, 
praticamente todos os casos em que é a primeira conexão na matrícula, ela é 
gratuita. Disse que todos que tiverem essa necessidade, devem procurar a Celesc 
para que façam os encaminhamentos necessários. Ressaltou que, atualmente, não 
existem demandas nesse sentido. A Vereadora Carla agradeceu ao Senhor Carlos 
pela sua presença e pelos esclarecimentos prestados. Com a palavra, a Vereadora 
Terezinha M. Dybas, usando da palavra da Vereadora Carla sobre a visita no Rio 
Natal, considerando que tem muitas árvores, perguntou como a Celesc realiza a 
manutenção e qual o tempo de resposta quando acontece um problema nesse 
sentido. Em resposta, Carlos disse que existe muita vegetação nos locais que a 
Celesc passa a rede, anteriormente foram feitas redes que passavam radiais por 
dentro de vegetação, mas que atualmente estão retirando essas redes de dentro da 
vegetação e passando em locais que possam ser acessados pelos os veículos, 
facilitando e agilizando as manutenções. Outra coisa que a Celesc faz no momento, 
é retirar o cabeamento nu e colocar as redes compactas, protegidas, na localidade, 
que auxilia quando pequenos galhos ou pequenas árvores entram em contato com 
a rede para que não fechem curto e não seja feito o desligamento de segurança 
desse circuito. Porém, destacou um problema por ser uma rede compacta, vez que 
possui um cabeamento muito pesado, então, caso aconteça de cair uma árvore em 
cima dessa rede, quebram-se as estruturas e não arrebentam os cabos, quebrando 
vários postes por exemplo. Disse que essa situação já ocorreu, quebrando até seis 
postes de uma única vez. Disse que foi feito um estudo muito específico para saber 
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onde instalar e onde permanecer a rede nua, por ser mais fácil e rápida a 
manutenção, quando necessária. Disse que ainda existem vários pontos a serem 
melhorados, mas, dos últimos anos para cá, o Rio Natal melhorou muito com os 
investimentos que foram feitos. Com a palavra, a Vereadora Zuleica Voltolini disse 
que fez uma solicitação para a localidade de Rio Natal e imediatamente foi resolvido, 
deixando vários munícipes satisfeitos. A vereadora Terezinha disse que, através de 
uma consulta feita por um munícipe que estava acompanhando a sessão, no site da 
Celesc há uma solicitação para fazer através do aplicativo, para mudança de 
titularidade quando uma pessoa falece, mas o munícipe não soube como fazer. Com 
a palavra, Carlos disse que, após ter o encaminhamento, terá de fazer a 
apresentação de atestado de óbito. Disse que se trata de uma troca de titularidade 
normal, mas que, ao invés de alguns documentos específicos de comprovação, a 
pessoa manda o atestado de óbito e troca a titularidade para si. Disse que a troca 
de titularidade é muito simples e fácil de fazer. Com a palavra, o Vereador Adriano 
Reinhardt cobrou e questionou o andamento da manutenção das fiações. Em 
resposta, Carlos disse que na questão das compartilhadoras é um caso complexo, 
pois há muitas empresas que adentram as estruturas da Celesc regularmente com 
projetos aprovados, mas muitas entram irregulares, sem possuir a aprovação 
desses projetos. Disse que acontece de muitas abandonarem a rede e contratos 
sem a retirada do cabeamento, que isso faz com que a Celesc tenha que realizar 
esse trabalho de limpeza, podendo prejudicar empresas, comércios que estão 
conectados em uma fibra ou telefonia, logo, precisam cuidar muito nesse sentido. 
Disse que o cronograma continua, que a Celesc procura a cada dois ou três meses 
fazer limpezas em locais específicos. Disse que a Celesc toma cuidado e que alerta 
as empresas com antecedência, inclusive em grupo exclusivo de compartilhamento 
com todas as empresas sobre os locais serão feitas essas limpezas, em que prazo, 
entre outras informações, dando a oportunidade de quem não está regular ou de 
quem não tem as placas de identificação do responsável pelos cabos, para que 
regularize, caso contrário, é feita a limpeza. Ressaltou que existem vários locais que 
precisam destas limpezas. O Vereador Adriano comentou que próximo à UPA que 
está sendo realizada na Rua João Pauli, existem vários cabeamentos necessitando 
da atenção da Celesc, pois passam vários pedestres no local, principalmente 
crianças. Em resposta, Carlos disse que a Celesc já está ciente e fez a notificação 
para a compartilhadora, que se não tiver o retorno até o prazo de notificação, a 
Celesc fará a retirada. Comentou que houve a situação do poste quebrado, bem 
como a situação da conexão da própria UPA e por este motivo ficaram alguns cabos 
no local. Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani comentou que possui duas 
unidades consumidoras e que uma delas não tem o débito automático. Disse que 
realizou o pagamento desta que não possui o débito automático e que, mesmo 
assim, quinze dias depois, recebeu uma nova ordem de pagamento com o mesmo 
valor. Questionou a conta quitada ou se deve fazer algum ajuste. O Senhor Carlos 
respondeu dizendo que todos os boletos que, a priori, tiveram problemas na questão 
da codificação, foram enviadas novas faturas que se referem ao mesmo ciclo 
tarifário do mês, com o mesmo valor, podendo desconsiderar. Disse que foi 
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implantada a possibilidade de pagamento via PIX, que muitas pessoas que tiveram 
problema com a codificação do código de barras, pagaram pelo QrCode do Pix e 
depois receberam uma fatura com o código de barras correto, mas quem conseguiu 
fazer a contemplação, pode sim desconsiderar a segunda fatura. A Senhora 
Presidente agradeceu a participação dos vereadores e, principalmente, agradeceu 
ao Senhor Carlos por ter esclarecido tantas questões importantes para a 
comunidade. PALAVRA LIVRE: Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann, 
mostrando fotos, disse que fez uma indicação a respeito da rua Antonio Huttl e que 
esteve presente, na sexta-feira passada, para verificar uma situação. Na foto, expos 
uma matéria do jornal A Gazeta de vinte de janeiro de 2023, mas a enxurrada 
aconteceu em setembro de 2022, levando a ponte que existia no local. Na época,
para que não ficasse sem a comunicação com o outro lado do rio, um morador cedeu 
seu terreno e a ponte de madeira, que pode ser vista na foto exibida, a previsão era 
de que no início de 2023 seria providenciada a restauração da ponte. Disse que não 
é possível que veículos pesados passem, bem como o transporte público. Disse que 
cobraram da Secretaria de Obras e tiveram a resposta de que era problema da 
Defesa Civil. Disse que indiferente se a Defesa Civil não resolveu o problema, ele 
continua sendo um problema do Executivo, sendo resolvido por outro setor.
Comentou que várias pessoas da localidade, para receberem seu salário, precisam 
se dirigir ao banco, tendo que caminhar três quilômetros, quem faz tráfego pesado 
necessita realizar uma volta de aproximadamente quinze quilômetros, segundo a 
informação de um morador. Pediu e cobrou uma resposta, solicitando o auxílio da 
Vereadora e Líder de Governo Terezinha Dybas. Cumprimentou e parabenizou o 
desempenho do Professor Ismael Conde, pelo desempenho e resultados da equipe 
de basquete masculino no Sul-Brasileiro que se consagrou campeã. Disse que já 
tiveram vários atletas de São Bento do Sul que foram convocados para seleção 
brasileira, foram campeões mundiais, campeões sul-americanos, entre outros 
campeonatos. Disse que sabe da existência de outros professores, bem como o 
Professor Gilmar que sempre foi muito envolvido no basquete são-bentense.
Parabenizou o esforço e dedicação envolvendo as associações tanto de pais,
quanto amigos, que colaboram para que os atletas consigam ir mais longe. Por fim, 
comentou que no último sábado, a Associação São Bento de Natação realizou na 
Piscina Municipal, uma apresentação de suas atividades e uma festa julina. 
Comentou que se trata de mais uma associação que, com o apoio da empresa 
Buddemeyer, tem se destacado e levado o nome de São Bento do Sul, conquistando 
vários títulos e campeonatos. Comentou sobre o Dr. Nathaniel Simonetti, que é pai 
de atleta, convidando para que todos tenham o conhecimento das boas notícias da 
associação. Comentou rapidamente sobre as questões de atropelamentos que 
acontecem frequentemente na cidade, mencionando o DETRU, sugerindo e pedindo 
aos demais vereadores para que, se puderem, a acompanhem numa moção para 
que o DETRU faça uma campanha ampla de conscientização do sinal da vida. Com 
a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas falou sobre as pontes, mencionando a 
fala da Vereadora Carla Hofmann, comentando que falará o que tem certeza e, as 
informações que não possui convicção, trará a resposta na próxima sessão. Disse 
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que existem quatro pontes que serão refeitas, sendo uma delas a da rua 
mencionada pela Vereadora Carla. Disse que esta ponte está, novamente, em 
andamento com a União, pois recebe verba da União e está na tramitação, 
aguardando a confirmação para ser feita por inteiro. Disse que trará a informação 
futuramente, de quando a verba estará disponível. Disse que também se tem a ponte 
do Gamelão, que está na fase de construção e outras duas pontes, uma na vila 
Centenário e outra no Rio Vermelho, que foram licitadas ou serão licitadas neste 
mês. Com parte da palavra, a Vereadora Carla comentou que o modelo do Estado 
de Santa Catarina possui o kit ponte, no qual o Estado entrega uma parcela e o 
município faz a obra, que talvez seria uma possibilidade de tentar, junto ao Estado 
essa possibilidade. Com a palavra novamente, a Vereadora Terezinha disse que 
nesse modelo será feita a ponte do Gamelão. Mas disse que enquanto as obras 
ainda não forem realizadas e finalizadas, a Secretaria de Obras deve realizar a 
manutenção para que tenha, pelo menos, o mínimo de trafegabilidade nessas 
localidades, talvez não carga pesada, mas carros pequenos e pessoas possam 
utilizar. Comentou sobre a equipe de basquete sub-13 masculino que foi campeão 
Sul-Brasileiro, ressaltando a importância do esporte. Agradeceu, nas pessoas do 
Gilmar, Ismael e Simara que foram as pessoas que acompanharam todos os atletas 
nestes últimos dias. Comentou que São Bento do Sul conta com o segundo 
Tabelionato de Notas facilitando os serviços para os munícipes da cidade. Comentou 
sobre o importante projeto que, provavelmente será discutido na próxima sessão,
tratando-se das atualizações e regulamentações das calçadas. Disse que há a 
necessidade dessa adequação à Lei que já existe. Sobre o turismo na cidade, citou
o evento que ocorreu na Promosul no final de semana, dos Altos Antigos, trazendo 
muitas pessoas de várias regiões do Brasil para visitar a cidade, com hotéis lotados 
e comércio movimentado. Parabenizou todos os envolvidos na organização e 
participação do evento. Comentou que quem ficou responsável pela cobrança na 
portaria do estacionamento, foi o Rotary Club de São Bento do Sul Oxford que 
trabalhou os dois dias no local. Com a palavra, a Vereadora Zuleica Voltolini
enalteceu a equipe de basquete sub-13 masculino que representou São Bento do 
Sul no Sul-Brasileiro no Estado do Rio Grande do Sul, sendo campeã. Comentou 
que esteve na feira do conhecimento da escola Roberto Grant, na qual alguns atletas 
conversaram e pediram para fazer uma solicitação ao Parque da Samae, 
ressaltando que na semana que vem estará apresentando uma solicitação, para que 
no local possa ter uma tabela oficial de basquete, pois a que está no local não é 
oficial, sendo bem menor, disse que o aro também deveria ser oficial, pois em muitas 
jogadas a bola acaba voltando, quando deveria entrar e marcar pontos ao time.
Parabenizou todos os envolvidos na feira do conhecimento, pela organização e 
pelos trabalhos apresentados, alunos, professores e orientadores, bem como toda 
a equipe diretiva que oportunizou o evento. Sobre as ruas que estão sendo asfaltas 
e as que irão iniciar, pediu ao fiscal do contrato para que fique mais atento na 
questão de entradas e saídas de residências, como desníveis. Disse que entende 
que transtornos existem, mas que o mínimo, entrar e sair de sua residência, seja 
oferecido ao munícipe. Com a palavra, o Vereador Jairson Sabino comentou que 
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surgem muitas reclamações referentes à iluminação pública, assim como já foi dito
e relembrou, que no ano de 2021 foi recebida a iluminação pública em dia do, então 
Secretário, Hélio Alves, que após um ano e alguns meses foi repassado novamente 
em dia, mas depois degringolou não se recuperando até o momento. Deixou
registrado na presente ata, o fato de o Prefeito, até o momento, não ter solucionado
a questão da iluminação pública, que todos os contribuintes pagam, mas nem todos 
a recebem de forma adequada. Sobre o transporte público, comentou que continua 
na mesma situação. Ressaltou que foi feita uma licitação, na qual a mesma empresa 
que atuava antes na cidade continuará com os trabalhos, mas ressaltou que irá 
cobrar todos os detalhes do novo contrato. Destacou que o serviço é de baixa 
qualidade e o Governo apenas observa e não toma nenhuma previdência. Sobre a 
possível faixa elevada em que, há poucos dias, uma mulher perdeu a vida, 
atropelada em cima da faixa, e sua amiga relatou, em redes sociais, que quase foi 
atropelada da mesma forma. Disse que após conversar com o Diretor do DETRU, 
ele disse que nada pode ser feito no local. Disse que o Diretor de Obras esteve na 
Câmara e falou que iria levantar a faixa, pois hoje, é apenas pintada e não elevada, 
mas que até o momento não fez. Novamente, fez questão de deixar registrado suas 
cobranças relativas às bocas de lobo, tampões, bueiros e nivelamento das ruas. 
Disse que ainda está sendo feito o desmanche de alguns abrigos em paradas de 
ponto de ônibus, enquanto outros que já não havia abrigo antes, continuam sem. 
Ressaltou que na frente do mercado União, é necessário recuar o abrigo, com a 
finalidade de tirar o ônibus do meio da rua, desafogando o trânsito. Sobre o kit ponte, 
falou que deu início a esse trabalho no primeiro ano na Secretaria de Obras, todas 
as tratativas estavam caminhando para fazer, mas, pelo que se percebe, não houve 
interesse em continuar, por parte do Governo. Disse que a Defesa Civil do Estado 
fornece tipo “lego” para montar as passagens pequenas, que a Prefeitura faria as 
cabeceiras e o Governo do Estado entraria com a parte de pré-moldado para 
encaixar. Com parte da palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que quanto 
à questão da iluminação pública, recebeu uma mensagem do Secretário de Obras 
dizendo que na semana passada, até quinta-feira, havia menos de cem pontos para 
serem feitos, aumentando para cento e cinquenta e cinco após ser feito uma vistoria, 
sendo que deste número total, oitenta e três eram solicitações da comunidade, que
não existem tantas solicitações e que cada ponto que necessita de manutenção,
seria de grande valia se os vereadores e os próprios moradores fizessem uma 
indicação. Solicitou que o Vereador Jairson Sabino encaminhe para ela os pontos 
que precisam da manutenção. Em resposta e novamente com a palavra, o Vereador 
Jairson Sabino disse que sempre está passando as informações diretamente para 
a Secretaria de Obras. Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani, englobando a 
fala da Vereadora Carla, comentou sobre a questão de algumas ruas da cidade 
terem sido transformadas em duas vias. Comentou que observa a situação visto que 
seu comércio se encontra na Rua Antonio Kaesemodel e o que é notório, e bem 
comentado pela Vereadora Carla, que quando o primeiro carro para, para dar 
passagem ao pedestre na faixa, o segundo carro não para. Disse que o que tem 
observado, é que parece que os motoristas acreditam que a segunda via serve para 
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ultrapassagem, para que chegue mais rápido ao seu destino. Disse que se trata de
falta de respeito com o pedestre, pois a educação de alguns motoristas deixa a 
desejar. Em relação à fala do Vereador Jairson Sabino, sobre o ponto de ônibus 
situado em frente ao mercado União. Disse que no ano de 2021, quando o DETRU 
ainda era comandado pelo Sandro, fez uma indicação justamente com o mesmo 
propósito, para que seja feito o recuo do ponto de ônibus, pois quando o ônibus para 
no local, acaba prejudicando o trânsito. Comentou que até o momento não obteve 
resposta. Parabenizou à equipe sub-13 masculina de São Bento do Sul que se 
consagrou campeã no campeonato Sul-Brasileiro. Comentou sobre o bem-estar 
animal, que semanalmente recebe pedidos de ajuda dizendo que o bem-estar 
animal não realizou o atendimento. Disse que até então, a resposta sempre foi que 
havia poucos funcionários da medicina veterinária, mas atualmente existem três 
médicos veterinários no local e a história se repete. Comentou sobre “os dois pesos 
e duas medidas”, da causa animal. Disse que um dos atendimentos prestados pela 
Secretaria de Agricultura, é para animais de grande porte, como inseminação de 
vacas, que o agricultor pode escolher a raça e sexo do embrião, disse que acha isso 
viável, pois é necessário incentivar a agricultura familiar, melhorar a produção de 
leite do agricultor que possui poucos animais, para que tenha maior produtividade 
gerando renda, impostos para o município e o dinheiro retorna. Disse que não é 
possível atender os animais de pequeno porte, se referindo aos exames oferecidos
para quem tem cavalos, pois o animal não possui uma contrapartida, apenas para 
esporte. Ressaltou que, na maioria das vezes, quem paga por estes exames é a 
Secretaria de Agricultura, para o animal ir para um rodeio, cavalgada, entre outros. 
Disse que não é contra, apenas está fazendo uma comparação, pois o dono do 
cavalo tem direito, um animal de pequeno porte também deveria ter, tendo em vista
que frequentemente são atropelados. Disse que caso a Secretaria de Agricultura 
alegue que não possui verbas, transfere-se os exames dos cavalos para a 
Secretaria de Esporte, o que, na sua concepção, tem mais lógica. Disse que o que 
não pode acontecer são situações como a que recebeu de uma pessoa no 
WhatsApp, que relatou que um cachorro, após ter sofrido um acidente, adentrou em 
uma escola, os funcionários ligaram e tentaram entrar em contato com o bem-estar 
animal, mas não tiveram sucesso. Concordou que a Secretaria de Agricultura possui 
um grande empenho para as castrações, sendo a gestão que mais castrou animais, 
mesmo podendo castrar muito mais, visto que o castrabus não está atingindo o 
público que realmente deveria. Cobrou uma visão mais direcionada para a causa 
dos animais de pequeno porte, através da Secretaria de Agricultura, não 
necessariamente no mesmo molde do que é feito com grandes animais, mas que 
ao menos haja uma melhoria, quiçá fosse igual, mas infelizmente falta muito para 
isso. Ressaltou que agora que a Secretaria possui um novo secretário, o ex￾Vereador Paulo Zwiefka, pedindo para que ele possa olhar com carinho a causa, 
chamar a atenção dos seus diretores e, principalmente, de seus médicos 
veterinários que compõem o quadro de funcionários da Secretaria. E, não havendo 
mais nada a ser tratado, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e 
convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que será realizada no dia 
10
EC/sz
quinze de julho de 2024, às dezenove horas. Mandando lavrar a presente Ata. Sala 
das Sessões, 08 de julho de 2024.
ZULEICA MARIA SOUSA 
VOLTOLINI
Presidente
HÉLIO ALVES
Vice-Presidente
ADRIANO REINHARDT
Primeiro - Secretário
ALISSON ANTÔNIO
HASTREITER
CARLA ODETE HOFMANN
KAREN LILI FECHNER
JAIRSON SABINO
Segundo - Secretário
ANTONIO SERGIO LINO
DE OLIVEIRA
DARLAN ANDRÉ GULIANI
TEREZINHA MARIA DYBAS

Pauta do dia 08/07/2024
33ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 614 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a suplementar, por meio do ingresso de 
transferência especial do Estado de Santa Catarina, o 
orçamento 2024 e dá outras providências.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 615 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a suplementar o orçamento 2024 por 
excesso de arrecadação e dá outras providências.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 616 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a suplementar o orçamento 2024 por 
superávit financeiro e dá outras providências.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 617 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Altera a Lei 1.007 de 10 de 
agosto de 2004, que trata sobre a guarda, o depósito 
e a venda de veículos removidos, apreendidos e 
retirados de circulação nas vias públicas de São 
Bento do Sul.
5. Projeto de Lei do Legislativo nº 125 de 2024 –
Autora: Zuleica Voltolini – Altera artigo da Lei nº 43, 
de 29 de novembro de 1977, que declara de Utilidade 
Pública a Associação de Pais e Professores da Escola 
de Educação Básica “Orestes Guimarães”.
6. Requerimento de Informação nº 068 de 2024 –
Autores: Adriano Reinhardt, Carla Odete Hofmann e
Jairson Sabino – Ao Executivo Municipal requerendo 
informações complementares sobre a Lei Municipal 
nº 3476/2015 que institui o Programa Municipal 
Porteira Aberta e estabelece outras providências.
7. Indicação nº 1110 de 2024 – Autora: Zuleica 
Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e 
ao Departamento de Trânsito Urbano, solicitando a 
manutenção ou recapeamento do pavimento, bem 
como a revitalização da sinalização horizontal da Rua 
Gustavo Katzer, no Centro.
Ofícios Recebidos:
1. Email da Secretaria Especial de Desburocratização, 
Gestão e Governo Digital comunicando a realização 
de ordem bancária dos recursos na modalidade de 
Transferência Especial, Emenda Parlamentar: 
202442510012-Ivete da Silveira, disponibilizados no 
Transferegov para o Município de São Bento do Sul.
2. Email da Secretaria Especial de Desburocratização, 
Gestão e Governo Digital comunicando a realização 
de ordem bancária dos recursos na modalidade de 
Transferência Especial, Emenda Parlamentar: 
202442090002-Jorge Goetten, disponibilizados no 
Transferegov para o Município de São Bento do Sul.
3. Ofício do Executivo Municipal solicitando a retirada 
e devolução do Projeto de Lei nº 613/2024.
4. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os 
Projetos de Lei nº 614, 615 e 616/2024.
5. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as 
leis referentes aos projetos de lei nº 604 e 605/2024.
6. Ofício da Vereadora Karen Lili Fechner informando 
sua renúncia e solicitação de afastamento das 
atividades da Procuradoria da Mulher.
7. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o 
Projeto de Lei nº 617/2024.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 287 de 2024 – Ao Sr. Marcio da Cruz, 
parabenizando a equipe pela participação da 2ª Fase 
do Campeonato Adulto de Handebol da Liga Santa 
Catarina. 
2. Ofício nº 288 de 2024 – À Laura Beckert 
Malewschik, parabenizando pela conquista da 1ª 
Fase do Campeonato Catarinense de Patinação 
Artística. 
3. Ofício nº 289 de 2024 – Ao Sr. Leonardo Araújo 
Peres, Agradecendo pelo convite e parabenizando os 
novos empossados da família Rotária. 
4. Ofício nº 290 de 2024 – À Sra. Nilvane Aparecida 
Rudnick, parabenizando a Banda Marcial pela 
conquista da 3ª Copa Alto Vale de Bandas e 
Fanfarras. 
5. Ofício nº 291 de 2024 – À Família enlutada de Alice 
Cordeiro de oliveira, expressando condolências. 
6. Ofício nº 292 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha indicações nº.: 1.104, 1.105, 1.106, 1.107, 
1.108 e 1.109/2024, oriundas da sessão ordinária 
datada de 04/07/2024. 
7. Ofício nº 293 de 2024 – Ao Presidente do SAMAE 
Municipal, encaminha indicação nº.: 1.104/2024, 
oriunda da sessão ordinária datada de 04/07/2024. 
8. Ofício nº 294 de 2024 – Ao Secretário de Obras 
Municipal, encaminha indicações nº.: 1.105, 1.106, 
1.107, 1.108 e 1.109/2024, oriundas da sessão 
ordinária datada de 04/07/2024. 
9. Ofício nº 295 de 2024 – Ao Secretário de 
Planejamento e Urbanismo Municipal, encaminha 
indicação nº.: 1.108/2024, oriunda da sessão 
ordinária datada de 04/07/2024. 
Pauta do dia 08/07/2024
33ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
10. Ofício nº 296 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha requerimento de informação nº.: 
067/2024, oriunda da sessão ordinária datada de 
04/07/2024.
11. Ofício nº 297 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha aprovação de P.L. nº.: 607, 608, 609 e 
610/2024, oriunda da sessão ordinária datada de 
04/07/2024.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Certificado de Regularidade nº 156 de 2024 – Da 
Associação de Adolescentes que Amam a Deus 
requerendo a renovação do Certificado de 
Regularidade de Utilidade Pública.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 611 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza repasse financeiro, 
celebração de convênio entre o Município de São 
Bento do Sul, por intermédio do fundo municipal, e a 
sociedade Padre Eduardo Michelis/Hospital e 
Maternidade Sagrada Família e abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 612 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a suplementar dotações por meio do 
ingresso de transferência especial da União e do 
Estado de Santa Catarina no orçamento de 2024 e dá 
outras providências.
3. Projeto de Lei do Legislativo nº 122 de 2024 –
Autora: Zuleica Voltolini – Declara de Utilidade 
Pública a Associação de Pais e Professores do Centro 
de Educação Infantil Municipal Pica Pau.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Legislativo nº 123 de 2024 –
Autora: Zuleica Voltolini – Institui o uso do Cordão 
AVC Estrela para identificação de pessoas 
acometidas por acidente vascular cerebral (AVC), no 
âmbito do Município de São Bento do Sul/SC.
2. Projeto de Lei do Legislativo nº 124 de 2024 –
Autor: Darlan André Guliani – Declara de Utilidade 
Pública a Associação Catarinense de Levantamentos 
Básicos (ACLB), de São Bento do Sul.
Tribuna Popular Livre:
Nome: Carlos Alberto Becker Junior
Entidade: Celesc Distribuição S.A
Assunto: Falará sobre as faturas de Energia Elétrica.
Calendário das Sessões:
JUL: 01 – 04 – 08 – 15 – 22 – 29
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações