sessao nº 34

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Ata da 34ª Reunião Ordinária do 4º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de São Bento do Sul, realizada aos quinze dias do mês de julho do ano 
de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de 
Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando 
Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência da 
Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo Vereador Adriano 
Reinhardt, Primeiro Secretário. Presente a totalidade dos vereadores. Havendo 
quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. 
EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e 
correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da presente 
Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia a Senhora Presidente encaminhou
às Comissões Técnicas o Projeto de Lei Complementar n° 16 de 2024, os Projetos 
de Lei do Executivo Municipal n° 618, 619, 620, 621, 622, 623, 624 e 625 de 2024, 
o Veto Total n° 01 de 2024, o Projeto de Lei do Legislativo n° 127 de 2024 e o 
Certificado de Regularidade n° 157 de 2024. ATA: A Senhora Presidente informou 
que a cópia da ata da 33ª reunião ordinária de 2024 foi enviada aos vereadores, 
colocando-a em discussão e votação. Não havendo manifestações, a ata foi
aprovada por unanimidade. A Senhora Presidente informou que a Câmara de 
Vereadores deu início ao Projeto Câmara Sem Papel, logo, as atas passam a 
receber apenas as assinaturas de forma digital. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO 
ÚNICA E VOTAÇÃO: Requerimento de Informação n° 69 de 2024 – Autor: Jairson 
Sabino – Ao Executivo Municipal requerendo informações sobre o outdoor contendo 
publicidade institucional do Município. Com a palavra, o Vereador Jairson Sabino
disse que se trata de uma denúncia feita por um munícipe contendo relatos, fotos e 
vídeos, informando que na data de onze de julho de 2024, na Rua Antonio 
Kaesemodel, próximo ao mercado Compre Mais, número 1131, em frente à faixa da 
via, se encontrava um outdoor contendo publicidade inconstitucional do município. 
Disse que, considerando o artigo 73, inciso VI, alínea “a”, da Lei n° 9.504 de 1997, 
que veda nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, autorizar publicidade 
institucional dos atos, programas, obras, serviços, campanhas dos órgãos públicos 
federais, estaduais, municipais ou das respectivas entidades da administração 
indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida 
pela Justiça Eleitoral. Considerando o dever dos integrantes do Poder Legislativo de 
fiscalizar os atos do Poder Executivo, prezando pela legalidade e probidade dos atos 
governamentais e dos serviços públicos. Deste modo, leu os questionamentos 
presentes no Requerimento de Informação em discussão. Com a palavra, a 
Vereadora e Líder de Governo, Terezinha M. Dybas disse que o Requerimento de
Informação contém muitos questionamentos que se encontram no Portal de 
Transparência, podendo ser consultado. Comentou que o Regimento Interno da 
Câmara de Vereadores, mais precisamente nos artigos 216 e 217, disciplinam o que 
deve ou não ser encaminhado como Requerimento de Informação. Disse que nesse 
caso, como as informações requeridas se encontram no Portal da Transparência, o 
Regimento Interno diz que não deve ser feito através de Requerimento de 
Informação. Salientou que é contra o pedido do Requerimento de Informação, 
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pedindo que caso os outros vereadores também entenderem desta forma, que 
votem desfavoravelmente ao requerimento. Com a palavra, o Vereador Hélio Alves, 
se referindo ao Vereador Jairson Sabino, autor do Requerimento de Informação, 
comentou que este fala que os vereadores sempre votam contrários aos Pedidos de 
Informação. Disse que quando o Requerimento de Informação tem fundamento, de 
sua parte, sempre será favorável. Mas, disse que um pedido de informação de um 
outdoor, que pode ter passado despercebido, visto o tanto de problema que 
acontece na cidade e podem ter esquecido de retirar o outdoor. Comentou que o 
munícipe que viu o outdoor, deveria ligar para qualquer vereador ou, até mesmo 
para a Prefeitura e avisar, não realizando um pedido de informação deste tamanho, 
levando em conta o tempo que será necessário para responder. Disse que existem 
várias coisas para se preocupar na cidade e que agora terão que ficar respondendo 
uma coisa desnecessária, pedido de informação de uma placa que ficou mais tempo 
que deveria. Com a palavra, o Vereador Jairson Sabino ressaltou que não concorda 
com a Vereadora Líder de Governo, quando disse que tudo se encontra no Portal 
de Transparência, pois está fazendo o pedido na Casa de Leis e que não se trata 
de especulação. Disse que discorda com o termo usado pela Líder de Governo e 
que, em sua opinião, é necessário manter a linha, que sabe o que é uma 
especulação e o que não é. Deixou claro que se trata de um Requerimento de 
Informação e que no Portal da Transparência não achará as respostas aos 
questionamentos realizados. Disse que independente do que o Vice-Presidente 
Vereador Hélio Alves acha, com todo o respeito, que o responsável por retirar a 
placa teria mais trabalho para fazer, se trata de período eleitoral, o que torna a ação 
de deixar o outdoor no local com publicidade, propaganda e informação proibida por 
lei. Disse que o responsável ter outras funções e obrigações para fazer, é irrelevante, 
pois não questionou sobre isso. Questionou, se caso deixarem essas situações 
“passarem batido”, até quando o Governo em questão irá fazer outdoor, se 
aproximando do dia cinco de outubro talvez. Ressaltou que caso o Requerimento 
de Informação seja rejeitado, assim como vários outros que já foram, irá buscar as 
respostas de outra maneira, talvez buscar na imprensa do Estado ou apoio no 
Ministério Público. Garantiu que irá trazer as informações a público para o
contribuinte eleitor. Pediu para que os vereadores votem favoráveis ao 
Requerimento de Informação. Com a palavra, o Vereador Adriano Reinhardt garantiu 
seu apoio ao Vereador autor do Requerimento, pois na Câmara tanto é falado sobre 
transparência, sendo o pedido uma forma de transparência para o munícipe, cidade 
e Legislativo. Salientou que lei é lei. E, não havendo outras manifestações, o 
Requerimento de Informação foi colocado em votação, sendo rejeitado por seis 
votos desfavoráveis a três votos favoráveis. Os votos desfavoráveis foram dos 
Vereadores Hélio Alves, Antonio S.L. de Oliveira, Terezinha M. Dybas, Darlan A. 
Guliani, Alisson A. Hastreiter e Karen L. Fechner. Os votos favoráveis foram dos 
Vereadores Adriano Reinhardt, Jairson Sabino e Carla O. Hofmann. MATÉRIAS EM 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei do Legislativo n° 123 de 
2024 – Autora Zuleica Voltolini – Institui o uso do Cordão AVC Estrela para 
identificação de pessoas acometidas por acidente vascular cerebral (AVC), no 
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âmbito do Município de São Bento do Sul. Com a palavra, a Vereadora Zuleica 
Voltolini disse que esse Projeto propõe a criação do Cordão AVC Estrela para ajudar 
as pessoas que sofrem ou sofreram com o AVC. Disse que, conforme dados do 
Ministério de Saúde, o AVC é uma das principais causas de morte no país. Explicou 
que a implantação do cordão visa facilitar a prestação de cuidados específicos, 
considerando as possíveis limitações e necessidades dos acometidos pelo AVC. Leu 
o artigo primeiro da lei para melhor entendimento do objetivo e motivo de sua 
criação. Pediu a aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, 
a Senhora Presidente colocou em votação o Projeto, sendo aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo n° 124 de 2024 – Autor: Darlan A. 
Guliani – Declara de Utilidade Pública a Associação Catarinense de Levantamentos 
Básicos (ACLB), de São Bento do Sul. Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani
disse que se trata de um esporte com muita representatividade na cidade de São 
Bento do Sul, crescendo dia após dia. Comentou sobre a convocação da atleta 
Eduarda Gonçalves para representar o esporte a nível mundial, em Malta. Disse que 
a atleta entrou em contato com o Vereador, para que fosse feito esse Projeto com a 
academia em que treina para tornar de utilidade pública o levantamento básico. 
Disse que a entidade em questão, é a única filiada à Federação Brasileira de 
Levantamento Básico e, por sua vez, é a única entidade brasileira filiada à 
Federação Internacional de Powerlifting, que faz testes em todos os seus atletas 
para verificar a possibilidade de antidoping e, por consequência, também é a única 
entidade vinculada ao COI, trazendo a oportunidade para que o levantamento se 
torne uma modalidade olímpica. Pediu a aprovação do Projeto aos demais 
vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto 
em votação, sendo aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO: Projeto de Lei do Executivo n° 614 de 2024 – Autor: Executivo 
Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar, por meio do 
ingresso de transferência especial do Estado de Santa Catarina, o orçamento de 
2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas
disse que se trata do valor de trezentos mil reais que foi intermediado pelo então 
Deputado Ricardo Alba, a partir de uma conversa com o Vereador Hélio Alves e ex￾Vereador Paulo Zwiefka, é destinado à construção de uma unidade de saúde no 
bairro Lençol. Disse que o valor não é suficiente, mas é um valor muito considerável 
para que essa obra possa ser realizada. Disse que na segunda discussão irá pedir 
pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora 
Presidente informou que o Projeto passará pela segunda discussão em sessão 
futura. Projeto de Lei do Executivo n° 615 de 2024 – Autor: Executivo Municipal –
Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar o orçamento de 2024 por 
excesso de arrecadação e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora 
Terezinha M. Dybas disse que se trata do valor de vinte e cinco mil reais que se 
refere aos rendimentos de aplicações financeiras e será destinado à UPA, conforme 
emenda original recebida. Ressaltou que a emenda foi feita pelo Deputado Silvio 
Dreveck. Disse que na segunda discussão irá pedir pela aprovação dos demais 
vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o 
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Projeto passará pela segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei do 
Executivo n° 616 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a suplementar o orçamento de 2024 por superávit financeiro e 
dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que 
se trata dos valores de trezentos e quinze mil, cinquenta e nove reais e noventa e 
quatro centavos e cento e setenta e oito mil, quatrocentos e cinco reais e quarenta 
e seis centavos. Disse que na segunda discussão irá pedir pela aprovação dos 
demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou 
que o Projeto passará pela segunda discussão em sessão futura. Projeto do 
Executivo n° 617 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei 1.007 de 10 
de agosto de 2004, que trata sobre a guarda, o depósito e a venda de veículos 
removidos, apreendidos e retirados de circulação nas vias públicas de São Bento 
do Sul. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que houve um 
apontamento pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina pedindo para 
que seja atualizada a regulamentação do preço da tarifa pública praticada por 
terceiro que faz o serviço de guarda de veículos. Disse que a forma que se encontra 
na Lei, incluída no ano de 2012, está defasada considerando o atual cenário de 
mercado. Disse que se trata de duas alterações. Uma delas é para alterar a área 
que o terceiro terá que oferecer, proporcionando abrigo para, no mínimo, cem 
veículos automóveis e cento e cinquenta motocicletas e a tarifa pública será fixada 
por meio de decreto do Poder Executivo. Disse que na segunda discussão irá pedir 
pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora 
Presidente informou que o Projeto passará pela segunda discussão em sessão 
futura. Projeto de Lei do Legislativo n° 125 de 2024 – Autor: Zuleica Voltolini –
Altera artigo da Lei n° 43, de 29 de novembro de 1977, que declara de Utilidade 
Pública a Associação de Pais e Professores da Escola de Educação Básica “Orestes 
Guimarães”. Com a palavra, a Vereadora Zuleica Voltolini disse que irá se manifestar
na defesa do Projeto na segunda discussão. E, não havendo manifestações, a 
Senhora Presidente informou que o Projeto passará pela segunda discussão em 
sessão futura. PALAVRA LIVRE: Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani, se 
reportando à sua fala da sessão passada, quando falou sobre a questão do 
atendimento do bem-estar animal, quando comparou o atendimento de pequenos 
animais com animais de grande porte, retificando suas palavras quando falou sobre 
os exames feitos em cavalos, pois antes mesmo de sair da Câmara no dia de sua 
fala, recebeu diversas mensagens afirmando que a Secretaria de Agricultura não 
paga pelos exames, os quais são pagos pelos proprietários dos cavalos. Mas 
continuou dizendo que o bem-estar animal não vem atendendo animais de pequeno 
porte. Disse que recebeu um áudio, no qual uma pessoa de dentro da Secretaria 
pediu para que a pessoa fizesse uma denúncia na ouvidoria, para que o caso fosse 
verificado. Ressaltou que é um processo demorado e que se fosse sobre um ser 
humano, chegaria para a missa de sétimo dia e animal irá encontrar a ossada, não 
havendo nada mais para ser feito. Citou o nome da médica veterinária Camila, que 
foi exonerada, mas que era uma profissional que corria atrás, realizava 
atendimentos, fazendo um bom trabalho, em sua opinião. Disse que das três vagas 
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de médico veterinário, apenas uma era preenchida e que este médico veterinário 
acabou se aposentando. Ressaltou que não se deve deixar os animais de pequeno 
porte desassistidos. Comentou sobre uma reunião e uma audiência pública que teve 
na quinta-feira. Sobre a reunião com o Concidade, disse que as Vereadoras Zuleica 
e Karen também estiveram presentes e que foi uma das reuniões mais produtivas 
que já participou. Disse que seria interessante a presença da comunidade como um 
todo. Assim como a audiência no Instituto Federal, uma vez que o Instituto tem como 
plano trazer para o município os cursos de química, física e matemática, para a 
formação de professores. Disse que é uma profissão que dá base a todas as demais, 
ligada diretamente com a formação, moral e desenvolvimento social, cultural e, até 
mesmo, financeiro dos cidadãos. Mas disse que infelizmente, as pessoas não 
querem mais seguir a profissão, não apenas pelo salário que poderia ser maior, mas 
por outros motivos. Disse que as pessoas que se fizeram presentes na audiência 
eram da instituição ou eram ligadas à educação, mas o público de cidadãos 
realmente era pequeno. Disse que quanto mais pessoas envolvidas nestas 
questões, mais ideias e soluções para alguns problemas e melhorias na cidade. 
Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann disse que concorda com o Vereador 
Darlan na questão dos exames, embora seja pago pelo dono do animal, toda a 
Secretaria está posta para que os servidores se desloquem ao local com carro da 
Secretaria, materiais da Secretaria, portanto há um significativo investimento do 
município nessa situação. Disse que concorda com a necessidade de equacionar 
esses valores, para que sejam distribuídos também aos pequenos animais, 
atendendo o bem-estar como um todo. Comentou, abordando o assunto do veto 
advindo do Executivo, pela denominação da Promosul, proposto pelo Vereador 
Jairson Sabino, disse que ficou impressionada com o assunto, pois teve a impressão 
de que foi noticiado que a Promosul fazia parte do patrimônio de São Bento do Sul, 
inclusive foi comemorado que esse patrimônio chegou e que, a partir daquele 
momento, seria gerido pelo município. Mas, pelo que parece, a razão do veto se deu 
por este motivo, é de que o complexo e toda a estrutura não chegaram a integrar o 
patrimônio do município e não se trata de bem público efetivamente. Disse que por 
esses motivos, às vezes é preciso fazer Requerimentos de Informação, tendo as 
informações mais exatas, pois o Vereador Sabino fez uma proposta, recebendo 
agora o veto por uma situação que, ao seu ver, se tratava de um imóvel que já fazia 
parte do patrimônio do município. Comentou sobre dois despachos em apuração de 
situação de fato, em autos do Ministério Público, em que um é relacionado à questão 
das calçadas da Rua Paulo Chapiewsky, como já havia sido mencionado pelo 
Vereador Adriano, que trouxe essas informações, relatando a existência de um erro 
do município em relação à via pública, que não foi respeitado o traçado. O Ministério 
Público concordou que não se pode atribuir aos proprietários de imóveis da via que 
organizem suas calçadas, pois teriam que alterar inclusive a divisa, demolindo 
muros, entre outros. Ressaltou a importância de brigar para que qualquer obra 
pública, independentemente de qual governo e sigla partidária que tiver que fazer, 
que seja extremamente bem planejado. Uma vez que, quando bem-organizada as 
obras, evitam-se situações como a da Rua Paulo Chapiewsky, ponte que não liga a 
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lugar nenhum, entre outras. Comentou sobre o outro despacho, do dia dez de julho, 
a respeito da Lei da criação dos cargos, que tanto foi mencionada na Câmara. Disse
que o Ministério Público apontou alguns desses cargos, pedindo para que o Centro 
de Apoio ao Ministério Público em Florianópolis passe a atuar e, que muito 
provavelmente, terá uma ação de inconstitucionalidade novamente anulando a Lei 
que foi aprovada na Casa de Leis. Parabenizou a Sociedade São Bento que realizou 
no domingo a tradicional Festa do Colono, mas que infelizmente devido ao mal 
tempo, não foi possível realizar o desfile, como feito todos os outros anos. Trouxe
uma reflexão, referente a uma nota do blog do Luzardo Chaves sobre alguns 
investimentos da Câmara de Vereadores, dizendo que os investimentos não foram 
discutidos. Disse que é lógico que esses investimentos não foram discutidos, pois 
se trata de uma deliberação exclusiva da Presidente da mesa e isso não se coloca 
em plenário. Com a palavra, o Vereador Hélio Alves utilizou-se da fala da Vereadora 
Carla, dizendo que também se sentiu chateado com a reportagem feita sobre o 
investimento da Câmara de Vereadores, disse que não é contra, pois vê a 
necessidade de uma reforma, mas que talvez deveria ter sido melhor conversado 
antes, por se tratar de um valor mais alto. Comentou sobre a Câmara sempre estar 
economizando recursos, por exemplo, vários vereadores indo atrás de emendas 
utilizando seus carros particulares e sem utilizar diárias. Economias que possibilitam
repassar dinheiro ao hospital, um milhão de reais antes e agora mais cento e vinte 
e quatro mil reais. Comentou obre o salário dos vereadores, que após anos, ainda 
não teve aumento. Disse que apenas com o salário de vereador, não conseguiria 
fazer a metade do que faz, deixando seu negócio próprio nas mãos de seu filho e 
se dedicando inteiramente à política e sua função como vereador. Comentou sobre 
a iluminação pública, que vem cobrando há muito tempo, inclusive para que seja 
feita a iluminação do Trevo do Lençol. Disse que conversou com o Secretário e que 
este falou que estavam licitando uma empresa para realização dos serviços. Disse 
que toda semana acontece algum acidente no local, sendo cobrado todos os dias 
pelos munícipes uma solução. Ressaltou que quando necessário defender, defende, 
mas quando precisa cobrar, irá cobrar. Deixou registrado que o que pode fazer, está 
fazendo. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas comentou a respeito da 
nota que saiu na semana passada, em relação à reforma da Câmara de Vereadores, 
disse que a Câmara já fez uma nota esclarecendo que a nota foi assinada pela 
Câmara de Vereadores, mas, na verdade, é a Presidência da Câmara de 
Vereadores. Disse ter uma sugestão, mas que irá falar melhor com os demais 
vereadores, vez que essa situação não é a primeira vez que acontece nessa 
legislatura. Disse que quando há uma necessidade ou a intensão de fazer algum
investimento maior, a presidência acaba assumindo sozinha a situação. Tanto que 
falou com o Vice-Presidente Vereador Hélio, o qual disse que não estava sabendo 
da situação. Então, não se trata da mesa, mas sim, da presidência. Disse que 
acredita que a presidência não precisaria ficar sozinha com essa incumbência, que
poderia ser feita uma alteração, uma resolução, para que todos os valores que sejam 
maiores que a dispensa de licitação, devessem ser discutidos em plenário e, após 
aprovados, serem devidamente encaminhados. Disse que desta forma, a 
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responsabilidade não ficaria nas costas da Presidente, como neste caso e em casos 
anteriores. A respeito do veto sobre assunto da Promosul, disse que irá falar com 
mais profundidade quando da discussão do veto. Disse que no mês de março, 
quando saiu o anúncio da oficialização da negociação da Promosul, que estava 
finalizada, com todo o acompanhamento do Ministério Público concordando com 
todas as ações que foram realizadas, com Lei aprovada na Câmara de Vereadores, 
mas naquele momento havia sido entregue a posse da Promosul para o município 
de São Bento do Sul e não a propriedade, o que existe uma diferença. Disse que o 
motivo do veto é a não apropriação ainda, pois o Ministério Público entende que 
primeiro deve ser extinta a entidade Fundação Promosul, para depois fazer a 
transferência da propriedade. Disse que conversou com o Vereador Jairson Sabino 
e o Dr. Tiago, Assessor Jurídico da Casa, para que esse Projeto fosse colocado para 
segunda discussão apenas após a transferência ter efetivamente sido realizada para 
a Prefeitura, mas acabou indo antes. Disse que assume a culpa, pois no dia da 
votação, deveria ter questionado se de fato a transferência foi realizada, mas não 
perguntou, acreditando que, conforme as conversas que teve anteriormente, a 
transferência teria acontecido. Não aconteceu e, por este motivo, o veto. Comentou 
sobre o Monte Carlo, onde, na semana passada, aconteceu o desmoronamento da 
rua. Disse que neste local estavam sendo feitos os preparativos para pavimentação, 
que foram suspensos assim como na Teresa Conrad no ano de 2022, que também 
um trecho grande da rua cedeu, mas que foi recuperado e depois finalizada a 
pavimentação. Disse que no Monte Carlo irá acontecer da mesma forma. Relembrou 
que no mesmo loteamento, no ano de 2009 ou 2010, ocorreu um outro problema 
idêntico de movimentação de terra, em que cinco residências vieram abaixo. Sobre 
a iluminação pública, sugeriu que seja colocado na página da Câmara de 
Vereadores os telefones úteis. Disse que os atendimentos se encontram em uma 
situação tranquila e, no momento, o que precisa é chegar nessas informações até a 
pessoa responsável pela iluminação. Disse que já estão sendo feitas rondas para 
verificar se existem lâmpadas queimadas e o local que se encontram para que sejam 
trocadas. Disse que o número que dobrou, que comentou na sessão passada, foi 
em virtude dessas rondas que uma dessas equipes está fazendo. Disse que é 
importante estes números em um local em que os munícipes possam consultar, pois, 
por exemplo, a maioria de seus vizinhos errou o dia da coleta seletiva, tendo em 
vista que essa coleta teve alteração nos dias, mesmo saindo em todos os jornais da 
cidade e sendo entregue um comunicado na fatura de água. Disse que sugeriu 
também ao SAMAE, para que coloque essas informações nos grupos de WhatsApp, 
pois é o meio que as pessoas mais prestem atenção. Comentou sobre a Rua Paulo 
Chapiewsky, mostrando fotos, disse que na sessão em que o Vereador Adriano 
colocou que os moradores não estavam satisfeitos, disse que foi uma decisão do 
Executivo em seguir o Projeto da forma que ele tinha sido feito. Disse que se era a 
melhor decisão ou não, não sabe. Mas salientou que o morador tem todo o direito 
de fazer a denúncia e que agora o Ministério Público terá de fazer o levantamento e 
decidir qual é o interesse da coletividade. Com a palavra, a Vereadora Zuleica 
Voltolini comentou sobre algumas melhorias que devem ser feitas na Câmara de 
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Vereadores. Disse que estranhou a forma como foi, pois ainda se trata de um 
Projeto, sendo analisado e estudado. Salientou que são melhorias que precisam ser 
feitas, assim como na casa de cada um, que com o passar do tempo, muitas coisas 
precisam de reformas. Disse que o Projeto foi para a AMUNESC e pediram 
orientações, que a AMUNESC fez uma estimativa de valores, podendo ser gasto até 
menos do que o previsto, por exemplo, o telhado recém reformado na Câmara, que 
utilizou um valor abaixo do esperado. Comentou que ainda haverá uma licitação, 
sendo um processo lento, ainda mais com a nova Lei. Comentou que na quinta-feira 
houve o concurso de oratória das escolas coordenado pela JCI, tendo como tema 
“O futuro da educação: como a inteligência artificial vai mudar a forma que 
aprendemos”. Comentou que foram jovens do 8º e 9º ano discutindo sobre o tema, 
em que a vencedora foi a aluna Renata Eduarda Feliciano da Escola Básica 
Municipal Lúcia Tschoeke, que irá representar o município na etapa regional, que 
está prevista para acontecer na cidade de Chapecó. Em segundo lugar, a aluna 
Letícia Augustin Borges da Escola Básica Municipal Coronel Osny Vasconcellos e 
em terceiro lugar a aluna Rebeca Paulina Persico da Escola Básica Municipal 
Hercílio Malinowsky. Parabenizou a JCI e seus apoiadores. Com a palavra, o 
Vereador Jairson Sabino comentou que no dia quinze de julho é o Dia do Homem
que foi instituído como forma de atenção para população masculina cuidar da saúde. 
Sobre o Requerimento de Informação, mais uma vez recusado, disse que virou 
moda, mas garantiu que irá atrás fazendo seu papel, levando o assunto ao Ministério 
Público. Sobre a iluminação, concordou com o Vereador Hélio que virou lambança, 
vez que existem vários trevos às escuras na cidade, citando o exemplo do trevo da 
Avenida dos Imigrantes e do bairro Lençol, tornando os locais perigosos devido a 
falta de iluminação. Sobre a reforma que a Câmara de Vereadores possui Projeto e 
estava sendo mencionado, disse que se os vereadores não devem se importar com 
todos que falam o que devem ou não fazer, palpitando nos assuntos da Câmara. 
Disse para estes que se inscrevam em um partido político e se candidatem, 
concorrendo uma eleição, que sejam eleitos e, então, deem seu palpite. Pois até 
então, é a Presidente quem decide. Disse que não se importa se será discutido com 
os dez vereadores ou apenas com a mesa, mas que o trabalho deve ser feito, não 
perguntando para blogueiro ou influencer o que acham, pois existem os dez 
vereadores, mesa diretiva e Presidente para decidir sobre o assunto. Comentou que,
até o momento, não viu influencer ou blogueiro dando palpite nas ações e reformas 
que o Fórum faz, por exemplo, pois também é um poder. Destacou que no dia 
dezesseis de julho é comemorado o Dia do Comerciante, sendo uma importante 
engrenagem que gera emprego, imposto, renda, salário, entre outros. Parabenizou 
a todos os comerciantes que fazem esse importante papel na economia. Sobre o 
veto ao Projeto, em um veículo de credibilidade, até que se prove o contrário, a 
Prefeitura emitiu uma nota com o título “Promosul é oficialmente da Prefeitura”. Até 
que o Governo atual disse que existe diferença entre posse e propriedade. 
Relembrou que todos os vereadores votaram a favor, logo, por unanimidade, pela 
homenagem ao ex-Prefeito Osvaldo Zipperer, que não existia nada que restringisse. 
Com a palavra, o Vereador Adriano Reinhardt apresentou fotos, sobre a Rua Paulo 
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Chapiewsky. Disse que desde o início da obra, alertou sobre as irregularidades da 
execução do Projeto, mas que não levando a sério, o município fez mesmo assim, 
sem qualquer fiscalização e sem escutar a população, simplesmente por pavimentar 
e ter mais uma rua “na conta”. Disse que em 2020, esse Projeto previa 
estacionamento, mas que agora é uma via para bicicletas, pois não é possível 
colocar um estacionamento nessa via devido ao Executivo não ter levado a sério 
quando o Vereador comentou sobre, dizendo ser politicagem. Questionou quem 
pagará o preço por essa ação. Comentou que passou pela Câmara um Projeto de 
adequação das calçadas que, por um milagre, foi retirado. Comentou que, 
juntamente com a Vereadora Carla, teve uma conversa com o Secretário, na qual
esclareceram suas dúvidas, que até mesmo ele ficou com dúvidas. Disse que, em 
seu entendimento, o município estava jogando a conta para o munícipe. Disse que 
o Projeto da via previa quinze metros de largura, mas falaram que foi feito do jeito 
que está devido aos postes, pois teriam que ser deslocados. Garantiu que seria 
muito mais barato mudar os postes de lugar do que a correção que o Município terá 
que fazer. Sobre a nota que saiu no blog, já mencionado por outros vereadores, 
disse que não se trata de duzentos mil reais para plantar flor, mas sim realizar a 
manutenção predial, bem como oferecer acessibilidade aos servidores e público que 
utiliza o local. Disse que a Casa de Leis já repassou muito dinheiro para o hospital, 
fazendo sua lição de casa, coisa que o Executivo não está. Comentou sobre a escola
do quilômetro oitenta no bairro Dona Francisca, que exatamente há um ano, o 
município recebia a ordem do Ministério Público para reconstruir e recuperar a 
construção da escola, tombada desde 1928. Disse que, naquele momento, foi criado 
um plano de ação para comprar uma tenda para cobrir a escola e evitar que ela se 
degradasse ainda mais. Deveriam iniciar a obra de reconstrução e recuperação do 
imóvel conforme os padrões exigidos, sob pena de multa diária do Ministério Público, 
mas que, até o momento, não foi feito nada. Disse que já passou um ano da licitação 
dessa tenda e, até o momento, nada foi feito. Disse que o Estado tombou a escola, 
e o município irá derrubar. Questionou se deverão bater palmas por ruas 
pavimentadas e esquecerem das manutenções que deveriam ser feitas e a falta de 
transparência, pois a rejeição novamente de um pedido de informação. Leu o 
parecer técnico que saiu no jornal que dizia “[...] assim, de acordo com a sentença 
do Juiz da Comarca, deste primeiro semestre de 2021, a Prefeitura tem o pleno 
conhecimento a respeito dos reparos e da reforma necessários para a conservação 
e a reparação do referido imóvel tombado que lhe pertence, contudo não realizou
qualquer obra significativa com intuito de, ao menos, desacelerar a sua deterioração
ao longo dos anos que se sucederam, a ponto de ser nítido o tratamento de
abandono dado ao imóvel pela municipalidade”. E, não havendo mais nada a ser 
tratado, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os 
vereadores para a próxima sessão ordinária, que será realizada no dia vinte e dois
de julho de 2024, às dezenove horas. Mandando lavrar a presente Ata. Sala das 
Sessões, 15 de julho de 2024.
10
EC/sz
ZULEICA MARIA SOUSA 
VOLTOLINI
Presidente
HÉLIO ALVES
Vice-Presidente
ADRIANO REINHARDT
Primeiro - Secretário
ALISSON ANTÔNIO
HASTREITER
CARLA ODETE HOFMANN
KAREN LILI FECHNER
JAIRSON SABINO
Segundo - Secretário
ANTONIO SERGIO LINO
DE OLIVEIRA
DARLAN ANDRÉ GULIANI
TEREZINHA MARIA DYBAS

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Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Dispõe sobre o imposto sobre 
a transmissão intervivos de bens imóveis – ITBI, e dá 
outras providências.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 618 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Altera Anexo II da Lei 
Municipal nº 2.966, de 29 de fevereiro de 2012, que 
dispõe sobre o plano de cargos efetivos, carreiras e 
salários dos servidores públicos municipais, e dá 
outras providências.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 619 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal anular e suplementar dotações 
orçamentárias do orçamento 2024 e dá outras 
providências.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 620 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito suplementar, anular e 
suplementar dotação, suplementar pelo convênio e 
pelo excesso de arrecadação no orçamento de 2024 
e dá outras providências.
5. Projeto de Lei do Executivo nº 621 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a Lei 5033, de 11 de julho 
de 2024, que aprova o repasse de valores ao Hospital 
e Maternidade Sagrada Família.
6. Projeto de Lei do Executivo nº 622 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Denomina Estrada do Lago via 
do Município de São Bento do Sul.
7. Projeto de Lei do Executivo nº 623 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Denomina Estrada dos Bugres 
via do Município de São Bento do Sul.
8. Projeto de Lei do Executivo nº 624 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Denomina Estrada Rio Antinha 
via do Município de São Bento do Sul.
9. Projeto de Lei do Executivo nº 625 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Denomina Estrada Rio das 
Pacas via do Município de São Bento do Sul.
10. Projeto de Lei do Legislativo nº 126 de 2024 -
Autora: Terezinha Maria Dybas - Denomina João 
Cziczek Estrada do Município.
11. Projeto de Lei do Legislativo nº 127 de 2024 -
Autora: Terezinha Maria Dybas - Denomina Mauro 
Sadowski Praça Pública do Município de São Bento 
do Sul.
12. Requerimento nº 147 de 2024 - Autora: Carla 
Odete Hofmann - Solicitando a retirada da Indicação 
nº 1112/2024.
13. Requerimento nº 148 de 2024 - Autora: Terezinha 
Maria Dybas - Solicitando a retirada do Projeto de Lei 
do Legislativo nº 126/2024.
14. Requerimento de Informação nº 69 de 2024 -
Autor: Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal 
requerendo informações sobre outdoor contendo 
publicidade institucional do Município.
15. Indicação nº 1111 de 2024 - Autora: Carla Odete 
Hofmann - Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e à 
Defesa Civil, solicitando reconstrução da ponte 
original, na Estrada Antonio Huttl, em Rio Mandioca.
16. Indicação nº 1112 de 2024 - Autora: Carla Odete 
Hofmann - Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Administração, solicitando a 
reativação urgente da linha de ônibus coletivo na 
Estrada, em Rio Mandioca.
17. Indicação nº 1113 de 2024 - Autora: Carla Odete 
Hofmann - Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando a manutenção, ensaibramento e 
patrolamento da Rua Arthur Kruger, no bairro Lençol.
18. Indicação nº 1114 de 2024 - Autor: Darlan André 
Guliani - Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e 
à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando estudos para implantação de melhorias 
no esgotamento pluvial em frente ao número 1016, 
Rua Antônio Kaesemodel, no bairro Boehmerwald.
19. Indicação nº 1115 de 2024 - Autor: Antonio Sergio 
Lino de Oliveira - Ao Executivo Municipal, com cópia 
à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando os serviços de patrolamento e 
ensaibramento na Rua José Adão Hinz, no bairro 
Brasília. 
20. Indicação nº 1116 de 2024 - Autora: Zuleica 
Voltolini - Ao Executivo Municipal, com cópia ao 
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, 
solicitando instalação de uma cesta com dimensões 
oficiais na quadra de basquete do Ecoparque do 
SAMAE.
21. Indicação nº 1117 de 2024 - Autora: Zuleica 
Voltolini - Ao Executivo Municipal, com cópia ao 
Departamento de Trânsito Urbano, solicitando 
revitalização da sinalização viária horizontal da Rua 
Jorge Zipperer, no Centro.
22. Indicação nº 1118 de 2024 - Autora: Carla Odete 
Hofmann - Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Administração, solicitando a 
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reativação urgente da linha de ônibus coletivo na 
Estrada Antonio Huttl, em Rio Mandioca.
23. Veto nº 1 de 2024 - Autor: Executivo Municipal -
Veto total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 
121/2024.
24. Certificado de Regularidade nº 157 de 2024 - Do 
Clube Soroptimista Internacional São Bento do Sul 
requerendo a renovação do Certificado de 
Regularidade de Utilidade Pública.
Ofícios Recebidos:
1. Oficio do Executivo Municipal encaminhando as 
leis referentes aos projetos de lei nº 607, 608, 609 e 
610/2024.
2. Oficio do Executivo Municipal encaminhando os 
Projetos de Lei nº 618 e 619/2024 e o Projeto de Lei 
Complementar nº 16/2024.
3. Oficio do Executivo Municipal encaminhando o 
Projeto de Lei nº 620/2024.
4. Oficio do Executivo Municipal solicitando a retirada 
e devolução do Projeto de Lei nº 606/2024.
5. Oficio do Executivo Municipal encaminhando o 
Projeto de Lei nº 621/2024.
6. Oficio do Executivo Municipal encaminhando veto 
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 121/2024.
7. Oficio do Executivo Municipal encaminhando as 
leis referentes aos projetos de lei nº 611, 612/2024.
8. Oficio do Executivo Municipal encaminhando os 
Projetos de Lei nº 622, 623, 624 e 625/2024.
9. Oficio do Executivo Municipal encaminhando as 
respostas às Indicações nº 926, 927, 932 e 937/2023, 
bem como nº 979, 987, 991, 998, 1008, 1009, 1010, 
1011, 1013, 1017, 1037, 1039, 1040, 1053, 1054, 1056, 
1063 e 1073/2024.
10. Oficio do Executivo Municipal encaminhando as 
respostas às Indicações nº 901/2023, 949, 964, 978, 
983, 985, 986, 996, 997, 1007, 1014, 1018, 1026, 1029, 
1035, 1038, 1043, 1047, 1050, 1051, 1060, 1067 e 
1074/2024.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 298 de 2024 - Ao Executivo municipal, 
encaminha Complemento de Requerimento de 
Informação nº.: 066/2024. 
2. Ofício nº 299 de 2024 - Ao Executivo municipal, 
encaminha indicação nº.: 1.110/2024, oriunda da 
sessão ordinária datada de 08/07/2024. 
3. Ofício nº 300 de 2024 - Ao Secretário de Obras 
Municipal, encaminha indicação nº.: 1.110/2024, 
oriunda da sessão ordinária datada de 08/07/2024.
4. Ofício nº 301 de 2024 - Ao Diretor do Departamento 
de Trânsito Urbano Municipal, encaminha indicação 
nº.: 1.110/2024, oriunda da sessão ordinária datada 
de 08/07/2024. 
5. Ofício nº 302 de 2024 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha aprovação de P.L. nº.: 611 e 612/2024 –
E e 122/2024 - L, oriunda da sessão ordinária datada 
de 08/07/2024. 
6. Ofício nº 303 de 2024 - Á ASBB-FMD 
parabenizando pela conquista invicta do 
Campeonato Sul Brasileiro de Clubes Sub -13 
masculino.
7. Ofício nº 304 de 2024 - Ao Presidente do SBCN￾FMD-Buddemeyer, agradecendo e parabenizando 
pelo Festival de Natação FMD 1º Semestre.
8. Ofício nº 305 de 2024 - Ao Sr. Frank Bollmann, 
parabenizando pela homenagem recebida da criação 
do Condomínio Empresarial.
9. Ofício nº 306 de 2024 - Aos Srs. Airton e Jonas 
Varella, parabenizando a empresa ALPA pelo 
crescimento da empresa a partir do Condomínio 
Empresarial.
10. Ofício nº 307 de 2024 - Ao Sr. Walfredo Fürst, 
parabenizando a empresa Fürst Contabilidade, pelo 
crescimento da empresa a partir do Condomínio 
Empresarial.
11. Ofício nº 308 de 2024 - Ao Sr. Nilson José Kobus, 
parabenizando a empresa Gráfica CDN, pelo 
crescimento da empresa a partir do Condomínio 
Empresarial.
12. Ofício nº 309 de 2024 - Aos Srs. Jeferson e Sergio 
Zipperer, parabenizando a empresa Imperador 
Móveis, pelo crescimento da empresa a partir do 
Condomínio Empresarial.
13. Ofício nº 310 de 2024 - Aos Srs. João e Guilherme 
Roesler, parabenizando a empresa Lixas Roesler, pelo 
crescimento da empresa a partir do Condomínio 
Empresarial.
14. Ofício nº 311 de 2024 - Aos Srs. Hans e Leonardo 
Wind, parabenizando a empresa MIW Industria e 
Comércio, pelo crescimento da empresa a partir do 
Condomínio Empresarial.
15. Ofício nº 312 de 2024 - Ao Sr. Fábio josé Noriler, 
parabenizando a empresa Big Solutions, pelo 
crescimento da empresa a partir do Condomínio 
Empresarial.
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16. Ofício nº 313 de 2024 - Á Sra. Eliane Ruda e ao Sr. 
Alcir Ruda, parabenizando a empresa RCA Soluções 
Elétricas, pelo crescimento da empresa a partir do 
Condomínio Empresarial.
17. Ofício nº 314 de 2024 - Á Sra. Josiane de Souza e
aos Srs. Roberto e Carlos Eduardo Linzmeyer, 
parabenizando a empresa Smartech, pelo 
crescimento da empresa a partir do Condomínio 
Empresarial.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Requerimento de Informação nº 69 de 2024 - Autor: 
Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal requerendo 
informações sobre outdoor contendo publicidade 
institucional do Município.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Legislativo nº 123 de 2024 -
Autora: Zuleica Voltolini - Institui o uso do Cordão 
AVC Estrela para identificação de pessoas 
acometidas por acidente vascular cerebral (AVC), no 
âmbito do Município de São Bento do Sul/SC.
2. Projeto de Lei do Legislativo nº 124 de 2024 -Autor: 
Darlan André Guliani - Declara de Utilidade Pública a 
Associação Catarinense de Levantamentos Básicos 
(ACLB), de São Bento do Sul.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 614 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a suplementar, por meio do ingresso de 
transferência especial do Estado de Santa Catarina, o 
orçamento 2024 e dá outras providências.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 615 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a suplementar o orçamento 2024 por 
excesso de arrecadação e dá outras providências.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 616 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a suplementar o orçamento 2024 por 
superávit financeiro e dá outras providências.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 617 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a Lei 1.007 de 10 de 
agosto de 2004, que trata sobre a guarda, o depósito 
e a venda de veículos removidos, apreendidos e 
retirados de circulação nas vias públicas de São 
Bento do Sul.
5. Projeto de Lei do Legislativo nº 125 de 2024 -
Autora: Zuleica Voltolini - Altera artigo da Lei nº 43, 
de 29 de novembro de 1977, que declara de Utilidade 
Pública a Associação de Pais e Professores da Escola 
de Educação Básica “Orestes Guimarães”.
Calendário das Sessões:
JUL: 01 – 04 – 08 – 15 – 22 – 29
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações