sessao nº 35

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Ata da 35ª Reunião Ordinária do 4º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos vinte e dois dias do mês 
de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, em São Bento 
do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, 
situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão 
ordinária, sob a presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, 
secretariada pelo Vereador Adriano Reinhardt, Primeiro Secretário. Presente a 
totalidade dos vereadores. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São 
Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, 
correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta 
que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do 
dia a Senhora Presidente encaminhou às Comissões Técnicas o Projeto de Lei 
do Legislativo n° 128 de 2024. ATA: A Senhora Presidente informou que a cópia 
da ata da 34ª reunião ordinária de 2024 foi enviada aos vereadores, colocando￾a em discussão e votação. Não havendo manifestações, a ata foi aprovada por 
unanimidade. A Senhora Presidente informou que a Câmara de Vereadores deu 
início ao Projeto Câmara Sem Papel, logo, as atas passam a receber apenas as 
assinaturas de forma digital. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO:
Requerimento n° 149 de 2024 – Autor: Adriano Reinhardt – Solicitando 
dispensa de interstício para a segunda votação do Projeto de Lei n° 621/2024 do 
Executivo Municipal e convocar sessão extraordinária ainda para a presente 
noite por se tratar de matéria com prazo exíguo para efetivação. E, não havendo 
manifestações, o requerimento foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Certificado de Regularidade n° 157 de 2024 – Do Clube 
Soroptimista Internacional São Bento do Sul requerendo a renovação do 
Certificado de Regularidade de Utilidade Pública. Com a palavra, a Vereadora 
Terezinha M. Dybas disse que o Clube apresentou à Câmara de Vereadores a 
prestação de contas alusiva ao ano de 2023, estando todas regularizadas, 
pedem a renovação para o ano de 2024. Pediu pela aprovação dos demais 
vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou em 
votação, sendo aprovado o requerimento por unanimidade. MATÉRIAS EM 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei do Executivo n° 614 de 
2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
suplementar, por meio do ingresso de transferência especial do Estado de Santa 
Catarina, o orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a 
Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata do valor de trezentos mil reais 
que foi intermediado pelo então Deputado Ricardo Alba e tem a finalidade da 
construção da unidade de saúde do bairro Lençol. Pediu pela aprovação dos 
demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente 
colocou o projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 
do Executivo n° 615 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a suplementar o orçamento de 2024 por excesso de 
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arrecadação e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. 
Dybas disse que se trata do valor de vinte e cinco mil reais que se refere aos 
rendimentos de aplicações financeiras e será destinado à UPA. Pediu pela 
aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora 
Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. 
Projeto de Lei do Executivo n° 616 de 2024 – Autor: Executivo Municipal –
Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar o orçamento de 2024 por 
superávit financeiro e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora 
Terezinha M. Dybas disse que se trata dos valores de trezentos e quinze mil, 
cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos e cento e setenta e oito mil, 
quatrocentos e cinco reais e quarenta e seis centavos provenientes também de 
rendimentos de aplicações financeiras de recursos recebidos através de emenda 
parlamentar que foram ou estão sendo utilizados na construção da UPA e na 
reforma do Posto Central. Pediu aos demais vereadores a aprovação do Projeto. 
E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou em votação, 
sendo aprovado por unanimidade. Projeto do Executivo n° 617 de 2024 –
Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei 1.007 de 10 de agosto de 2004, que 
trata sobre a guarda, o depósito e a venda de veículos removidos, apreendidos 
e retirados de circulação nas vias públicas de São Bento do Sul. Com a palavra, 
a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que houve um apontamento pelo Tribunal 
de Contas do Estado de Santa Catarina pedindo para que seja atualizada a 
regulamentação do preço da tarifa pública praticada por terceiro que faz o serviço 
de guarda de veículos. Disse que a forma que se encontra na Lei, incluída no 
ano de 2012, está defasada, considerando o atual cenário de mercado. Disse 
que se trata de duas alterações, uma delas para alterar a área que o terceiro terá 
que oferecer, proporcionando abrigo para, no mínimo, cem veículos automóveis,
cento e cinquenta motocicletas e a tarifa pública será fixada por meio de decreto 
do Poder Executivo. Pediu pela aprovação dos demais vereadores. E, não 
havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, 
sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo n° 125 de 2024
– Autor: Zuleica Voltolini – Altera artigo da Lei n° 43, de 29 de novembro de 1977, 
que declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Professores da Escola 
de Educação Básica “Orestes Guimarães”. Com a palavra, a Vereadora Zuleica 
Voltolini disse que no ano de 1977, apenas a denominação da associação foi 
incluída e não seus dados completos, como CNPJ, endereço, telefone, entre 
outros. Comentou que, com a promulgação da Lei nº 2.571, em maio de 2010, 
novos critérios foram estabelecidos para a concessão do título de Utilidade 
Pública, trazendo alguns requisitos que precisam ser preenchidos, portanto, 
essa alteração é crucial para que a associação possa renovar seu status de 
Utilidade Pública de forma correta, legal e com a devida identificação. Pediu pela 
aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora 
Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. 
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MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Complementar n° 16 
de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre o Imposto sobre a 
Transmissão Intervivos de Bens Imóveis – ITBI e dá outras providências. Com a 
palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que esse Projeto tem por objetivo 
alterar a redação da Lei nº 140, Código Tributário Municipal, que também já teve 
uma alteração para que no ano de 2025 a base de cálculo do ITBI seja o valor 
venal, pois atualmente, ainda é o valor venal. Comentou que existe uma 
discussão no STF e que declara inconstitucional a Lei que estabelece alíquotas 
progressivas para o Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis com 
base no valor venal do imóvel. Ressaltou que a alteração serve para evitar 
qualquer contradição ou lacuna que possa gerar discussões futuras. Disse que 
será proposto a alteração do artigo 36 do Código Tributário Municipal, o Projeto 
ainda prevê definir a validade das guias de ITBI, colocando um prazo específico,
podendo o contribuinte pedir uma revalidação dessa guia e ter um recálculo com
atualização do valor. Disse que o Projeto visa também ter a possibilidade de 
parcelamento em 12 vezes do valor do ITBI, pois, atualmente é à vista,
dificultando para muitas pessoas. Comentou que, em relação à resolução n° 547 
de 2024, o Projeto de alteração prevê, aos cartórios de notas e de registro de 
imóveis, o dever de comunicação dos atos praticados e das alterações de 
titularidade de imóveis à Fazendo Pública Municipal, visto a importância para o 
município ter conhecimento das negociações que estão ocorrendo. Disse que na 
segunda discussão irá pedir pela aprovação do Projeto aos demais vereadores. 
E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o referido 
Projeto passará pela segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei do 
Executivo n° 618 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera o Anexo II da 
Lei Municipal n° 2.966, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Plano de 
Cargos Efetivos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais e dá 
outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que 
o objetivo único é alterar a tabela de cargos na letra “i”, pois aparece duas vezes 
esta categoria, gerando inconsistência no sistema, portanto, o Projeto destina￾se apenas à correção deste erro material, nenhum direito ou vantagem será 
suprimido. Disse que na segunda discussão irá pedir pela aprovação do Projeto 
aos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente 
informou que o referido Projeto passará pela segunda discussão em sessão 
futura. Projeto de Lei do Executivo n° 619 de 2024 –Autor: Executivo Municipal 
– Autoriza o Poder Executivo Municipal a anular e suplementar dotações 
orçamentárias do orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, 
a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata do valor de um milhão e cem 
mil reais para a Secretaria de Educação, que tem por objetivo a aquisição de
imobiliário escolar, material didático e formação educacional. Disse que na 
segunda discussão irá pedir pela aprovação do Projeto aos demais vereadores. 
E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o referido 
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Projeto passará pela segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei do 
Executivo n° 620 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, anular e suplementar dotação, 
suplementar pelo convênio e pelo excesso de arrecadação no orçamento de 
2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas
disse que também se trata da pasta da Secretaria de Educação, conforme os 
diversos valores que estão no corpo do Projeto. Disse que esses valores levam 
em consideração o possível aumento de receitas provenientes das 
transferências do FNDE e do PNAE. Disse que na segunda discussão irá pedir 
pela aprovação do Projeto aos demais vereadores. E, não havendo 
manifestações, a Senhora Presidente informou que o referido Projeto passará 
pela segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei do Executivo n° 621 
de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei nº 5.033, de 11 de julho de 
2024, que aprova o repasse de valores ao Hospital e Maternidade Sagrada 
Família. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que o Projeto 
tem por objetivo fazer a alteração da conta que vai sair o valor para o repasse 
ao Hospital. Disse que é devido a um erro no Projeto que foi para a Câmara de 
Vereadores com o número errado da conta, anunciando a conta da entrada do 
valor e não da saída. Pediu pela aprovação aos demais vereadores, visto que a 
segunda discussão do Projeto será na sessão extraordinária em seguida, não 
necessitando a apresentação novamente. E, não havendo manifestações, a 
Senhora Presidente informou que o referido Projeto passará pela segunda 
discussão em sessão futura. Projeto de Lei do Legislativo n° 127 de 2024 –
Autora: Terezinha M. Dybas – Denomina Mauro Sadowski Praça Pública do 
Município de São Bento do Sul. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas
pediu autorização para a segunda discussão, quando a família será convidada 
para se fazer presente em plenário. Salientou que Mauro Sadowski foi um 
Vereador de São Bento do Sul. E, não havendo manifestações, a Senhora 
Presidente informou que o referido Projeto passará pela segunda discussão em 
sessão futura. PALAVRA LIVRE: Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann
disse que foi procurada por vários comerciantes da cidade, pois é notável que o 
comércio está fraco, resultando no fechamento de diversos pontos comerciais
no município, o que vem intrigando os comerciantes. Comentou sobre a 
necessidade de a gestão pública fazer algum movimento, no sentido de prestigiar 
o comércio. Comentou que conversou com o Presidente da Fundação Cultural e 
Secretário da Cultura de Mafra, pois a cidade realizou o festival de inverno há 
pouco tempo, trazendo várias pessoas para a cidade, com praças de 
alimentação por exemplo. Comentou sobre o Festival de Inverno na cidade de 
Campo Alegre, que mais um ano foi sucesso. Comentou que os grupos de São 
Bento do Sul fazem diversas apresentações em nível nacional, mas muitas 
pessoas que moram na mesma cidade ainda não tiveram a oportunidade de 
prestigiar uma apresentação. Questionou qual a dificuldade de fazer atividades 
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e eventos para fomentar a cultura na cidade, tendo em vista que existem diversos 
tipos de grupos musicais no município. Disse que a cidade possui cultura de 
sobra, mas é muito mal aproveitada. Comentou que em conversa com músicos 
locais, existem reclamações pela dificuldade de serem contratados para tocar 
em São Bento do Sul, pois normalmente procuram grupos de fora para se 
apresentar na cidade. Com a palavra, o Vereador Adriano Reinhardt concordou 
com a Vereadora Carla, quando comentou na questão do comércio e o 
desespero que assola os comerciantes. Disse que há um tempo, não se viam 
locais para locação no centro da cidade, sempre sendo disputados, mas,
atualmente, existem vários comércios que estão quase fechando ou que já 
fecharam. Disse que não culpa apenas o governo atual, pois é uma causa 
nacional, mas disse que o Executivo não teve um plano econômico atrativo para 
indústrias e para abrir mais comércios, fomentar o turismo e cultura. Disse que, 
por exemplo, na cidade de Curitiba, existe a Feira do Lago da Ordem e que São 
Bento do Sul poderia fazer algo parecido. Sobre a saúde, comentou sobre o 
caos, pois no Posto de Saúde do bairro Centenário iniciou uma nova médica que 
recebeu duas reclamações, de dois pacientes que foram embora, pois a médica 
demorava mais de uma hora para atender um paciente, que esses dois pacientes 
tiveram que procurar o hospital, devido à demora. Salientou que a saúde na 
cidade é lamentável. Comentou que as consultas e exames só podem ser 
agendadas para final de agosto. Comentou sobre a Escola do KM 80, como já 
havia falado na semana passada, mostrou vídeo para que todos vissem a real 
situação do local. Relembrou que era para ter sido feita uma licitação no valor 
aproximado de duzentos mil reais, para aquisição de uma tenda para cobrir, 
porém, até o momento, não foi feito nada. Ressaltou que o município não está 
cumprindo com os acordos e não segue a lei, comparando com uma cidade do 
faroeste, fazendo o que quer. Com a palavra, o Vereador Jairson Sabino disse 
que nesse dia vinte e dois de julho, é comemorado o Dia do Trabalhador 
Doméstico, parabenizou todos dessa classe importantíssima no Brasil. Leu uma 
matéria que dizia que o município se compromete com o Ministério Público de 
Santa Catarina a regularizar atendimento de autistas na cidade, mas que a 
“Educação nota 10” pelo prêmio que recebeu, ignora os autistas do município.
Disse que provavelmente o autismo não estava nos quesitos avaliados pela
premiadora, em seus itens relacionados. Leu a matéria do dia dezesseis de julho
que dizia “[...] no acordo firmado com a Promotoria de Justiça a Administração 
Municipal deverá dar prioridade e celeridade ao agendamento de consultas com 
profissionais da área da saúde, bem como disponibilizar acompanhante 
especializado às atividades de comunicação e interação social em caso de 
necessidade”. Salientou a frase que diz sobre disponibilizar acompanhante 
especializado, não sendo qualquer acompanhante. Disse que com o 
compromisso e garantia que crianças e adolescentes com o transtorno de 
espectro autista em São Bento do Sul tenham direito à assistência, educação e 
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saúde, o município firmou um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta. Disse 
que apenas desta forma, após a realização de um TAC, o município dá a devida 
importância ao assunto. Ressaltou a importância do trabalho que a APAE faz na 
cidade. Sobre a então, extinta Promosul, disse que deram o nome, pois o imóvel 
teria voltado para o município, visto que foi essa notícia que o Prefeito havia 
anunciado em março. Salientou que não foi possível dar o nome, uma vez que 
depois dos dez vereadores se mostrarem favoráveis e aprovarem o Projeto, 
quando chegou à Prefeitura, o Prefeito vetou, alegando que não poderia 
sancionar, pois ainda se encontrava com pendências. Leu uma matéria feita pela 
imprensa da Prefeitura, mostrando e provando com fotos durante sua fala, que 
seu assessor esteve no Fórum de São Bento do Sul para agendar um horário 
com a Promotoria para tratar do assunto. Disse que a Promotora Fernanda 
explicou para seu assessor que a Promosul não está extinta e a Prefeitura 
“colocou o carro na frente dos bois”. Destacou que o governo deve explicações 
para a Casa Legislativa, Ministério Público e à Municipalidade. Mostrou fotos e 
vídeos de ruas e calçadas no município, mas pela falta de tempo não entrou em 
detalhes, apenas disse que se trata de uma “lambança”. Com a palavra, o 
Vereador Darlan A. Guliani comentou sobre a discussão no Instituto Federal 
Catarinense para implantação de novos cursos na cidade. Sobre a fala da 
Vereadora Carla em relação ao comércio, comentou que esteve na UDESC no 
ano passado e, no local, está construída uma estrutura que teve um erro, o 
prédio deveria acomodar o corpo docente, bem como a estrutura de aula está 
parada, foi solicitada uma avaliação para averiguar se será necessária a 
demolição como um todo ou não. Disse que poderiam extrapolar aquilo que lhes 
competem, na possibilidade de chamar o Reitor para uma conversa para que 
possam se inteirar da situação, que cada Vereador tente mover os seus 
deputados, talvez em uma Moção de Apelo ao Secretário Estadual de Educação, 
para que alguém possa dar uma atenção mais acentuada à UDESC, uma vez 
que se trata de uma Instituição que propicia cursos de formação de nível superior 
preparando as pessoas para a vida profissional e que, de certa maneira, traz 
pessoas de fora para morar na cidade, consumindo aluguel, mercadoria do 
comércio e o município como um todo, acaba ganhando. Disse que o corpo 
docente e discente da UDESC merece uma estrutura compatível e grandiosa 
com o nível daqueles que lá lecionam. Disse que acredita que São Bento do Sul 
também merece, mesmo sendo uma Instituição de cunho estadual. Com a 
palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas comentou, mostrando fotos, sobre a 
Escola do KM 80 que, desde a semana passada, está recebendo um trabalho 
para manter a estrutura que lá está. Disse que é de conhecimento de todos que 
o telhado caiu, mas tem recebido esse trabalho de estrutura, apresentado ao 
Ministério Público e acertado conjuntamente. Disse que antes do levantamento 
dessas estruturas que estão em andamento, foi realizada a parte de drenagem, 
então, o cumprimento do TAC feito com o Ministério Público, está sendo 
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realizado dentro do prazo e, também, está sendo providenciado o Projeto de 
recuperação deste imóvel. Sobre o atendimento aos alunos autistas, comentou 
que merecem todo o atendimento e que, nesta gestão, mais que dobrou o 
número de pessoas que fazem o atendimento dos autistas nas escolas. 
Comentou sobre a reportagem trazida pelo Vereador Jairson Sabino, dizendo
que no final da mesma reportagem mostrada pelo Vereador, é citado que o TAC 
foi firmado no ano de 2011 e, até o momento, há medidas a serem cumpridas, 
sendo que algumas delas foram retomadas neste momento pela Prefeitura. 
Comentou sobre o evento que acontecerá na sexta-feira e sábado, do Conselho 
Estadual da Mulher empresária, no qual participarão mais de trezentas mulheres 
de todo o Estado de Santa Catarina. E, não havendo mais nada a ser tratado, a 
Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores 
para a próxima sessão extraordinária, que será realizada no dia vinte e dois de 
julho de 2024, em seguida. Mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões,
22 de julho de 2024.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
Presidente
HÉLIO ALVES
Vice-Presidente
ADRIANO REINHARDT
Primeiro - Secretário
ALISSON ANTÔNIO
HASTREITER
CARLA ODETE HOFMANN
KAREN LILI FECHNER
JAIRSON SABINO
Segundo - Secretário
ANTONIO SERGIO LINO
DE OLIVEIRA
DARLAN ANDRÉ GULIANI
TEREZINHA MARIA DYBAS

Pauta do dia 22/07/2024
35ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Legislativo nº 128 de 2024 - Autora: 
Zuleica Voltolini - Denomina Expedicionário José 
Manoel de Oliveira Rua do Município.
2. Requerimento nº 149 de 2024 - Autor: Adriano 
Reinhardt - Solicitando dispensa de interstício para a 
segunda votação do Projeto de Lei nº 621/2024 do 
Executivo Municipal e convocar sessão extraordinária 
ainda para a noite de hoje por se tratar de matéria com 
prazo exíguo para efetivação.
3. Indicação nº 1119 de 2024 - Autor: Adriano Reinhardt
- Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando os 
serviços de manutenção de drenagens, patrolamento e 
ensaibramento na Rua Willy Pruss, no bairro Cruzeiro.
4. Indicação nº 1120 de 2024 - Autora: Zuleica Voltolini
- Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando o 
serviço de conserto ou tapa buraco na Rua Amanda 
Roesler, nas proximidades do nº 14, no bairro 25 de 
Julho.
5. Indicação nº 1121 de 2024 - Autora: Zuleica Voltolini
- Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando o 
serviço de conserto ou tapa buraco em frente à lombada 
situada na Rua Ipê, nas proximidades do nº 300, no 
bairro 25 de Julho.
Ofícios Recebidos:
1. Oficio do Diretório Municipal do Movimento 
Democrático Brasileiro, solicitando a concessão do 
espaço da Câmara Municipal para a convenção do MDB, 
a ser realizada no dia 02/08/2024, das 17h00min às 
20h00min.
2. Oficio da Empresa Municipal de Habitação 
encaminhando o balancete mensal referente ao mês de 
junho de 2024.
3. Oficio do Executivo Municipal encaminhando 
resposta ao Requerimento de Informação nº 068/2024 
(Complemento do Requerimento de informação nº 
066/2024).
4. Oficio do Executivo Municipal solicitando substituição 
de página no Projeto de Lei Complementar nº 16/2024.
5. Oficio do Cartório da 30ª Zona Eleitoral de São Bento 
do Sul solicitando uso do plenário para Reunião de 
Orientação sobre Registro de Candidaturas, no dia 
23/07/2024, das 19h às 21h.
6. Oficio do Cartório da 30ª Zona Eleitoral de São Bento 
do Sul convidando para Reunião de Orientação sobre 
Registro de Candidaturas, no dia 23/07/2024, às 19h, no 
Plenário da Câmara Municipal de São Bento do Sul.
7. Oficio do Partido Progressistas solicitando a reserva 
do Plenário para a realização de Convenção Partidária 
no dia 03/08/2024 das 11h11min às 13h30min.
8. Oficio do Partido da Social Democracia Brasileira 
solicitando a reserva do Plenário para a realização de 
Convenção Partidária no dia 02/08/2024 das 17h às 
20h.
9. Oficio do Partido Podemos solicitando a reserva do 
Plenário para a realização de Convenção Partidária no 
dia 03/08/2024 às 9h.
10. Oficio da Sociedade Ginástica e Desportiva de São 
Bento solicitando a cessão de um ponto de energia 
elétrica para iluminação de toldo/barraca, com vistas à 
realização da 40ª Schlachfest, no período de 05, 06, 07 e 
08 de setembro de 2024.
11. Ofício da Sociedade Ginástica e Desportiva de São 
Bento solicitando a cessão de uso dos banheiros para 
que a corporação da Polícia Militar utilize durante a 
realização da 40ª Schlachfest, no período de 05, 06, 07 e 
08 de setembro de 2024.
12. Ofício da Sociedade Ginástica e Desportiva de São 
Bento solicitando o fechamento do estacionamento de 
utilização exclusiva da Câmara de Vereadores, durante 
a realização da 40ª Schlachfest, no período de 05, 06, 07 
e 08 de setembro de 2024.
13. Ofício da Sociedade Ginástica e Desportiva de São 
Bento solicitando a cessão do espaço de 
estacionamento externo com a finalidade de instalação 
de viaturas e posto avançado da Polícia Militar, durante 
a realização da 40ª Schlachfest, no período de 05, 06, 07 
e 08 de setembro de 2024.
14. E-mail da Caixa Econômica Federal comunicando 
liberação de recursos-FGTS referente à parcela do 
contrato 526.652-37/2020, no âmbito do Programa 
Saneamento para todos, modalidade Esgotamento 
Sanitário.
15. Ofício do Executivo Municipal encaminhando nova 
resposta ao Requerimento de Informação nº 068/2024 
(Complemento do Requerimento de informação nº 
066/2024).
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 315 de 2024 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha indicações nº.: 1.111, 1.113, 1.114, 1.115, 
1.116, 1.117 e 1.118/2024, oriundas da sessão ordinária 
datada de 15/07/2024.
2. Ofício nº 316 de 2024 - Ao Secretário de Obras 
Municipal, encaminha indicações nº.: 1.111, 1.113, 
1.114 e 1.115/2024, oriundas da sessão ordinária 
datada de 15/07/2024.
Pauta do dia 22/07/2024
35ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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3. Ofício nº 317 de 2024 - Ao Diretor da Defesa Civil 
Municipal, encaminha indicação nº.: 1.111/2024, 
oriunda da sessão ordinária datada de 15/07/2024.
4. Ofício nº 318 de 2024 - Ao Secretário de Planejamento 
e Urbanismo Municipal, encaminha indicação nº.: 
1.114/2024, oriunda da sessão ordinária datada de 
15/07/2024.
5. Ofício nº 319 de 2024 - Ao Presidente do SAMAE 
Municipal, encaminha indicação nº.: 1.116/2024, 
oriunda da sessão ordinária datada de 15/07/2024.
6. Ofício nº 320 de 2024 - Ao Diretor do Departamento 
de Trânsito Urbano Municipal, encaminha indicação nº.: 
1.117/2024, oriunda da sessão ordinária datada de 
15/07/2024.
7. Ofício nº 321 de 2024 - Ao Secretário de 
Administração Municipal, encaminha indicação nº.: 
1.118/2024, oriunda da sessão ordinária datada de 
15/07/2024.
8. Ofício nº 322 de 2024 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha aprovação de P.L. nº.: 123 e 124/2024 do 
Legislativo, oriunda da sessão ordinária datada de 
15/07/2024.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Requerimento nº 149 de 2024 - Autor: Adriano 
Reinhardt - Solicitando dispensa de interstício para a 
segunda votação do Projeto de Lei nº 621/2024 do 
Executivo Municipal e convocar sessão extraordinária 
ainda para a noite de hoje por se tratar de matéria com 
prazo exíguo para efetivação.
2. Certificado de Regularidade nº 157 de 2024 - Do Clube 
Soroptimista Internacional São Bento do Sul requerendo 
a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade 
Pública.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 614 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a suplementar, por meio do ingresso de 
transferência especial do Estado de Santa Catarina, o 
orçamento 2024 e dá outras providências.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 615 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a suplementar o orçamento 2024 por excesso 
de arrecadação e dá outras providências.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 616 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a suplementar o orçamento 2024 por 
superávit financeiro e dá outras providências.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 617 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a Lei 1.007 de 10 de agosto 
de 2004, que trata sobre a guarda, o depósito e a venda 
de veículos removidos, apreendidos e retirados de 
circulação nas vias públicas de São Bento do Sul.
5. Projeto de Lei do Legislativo nº 125 de 2024 - Autora: 
Zuleica Voltolini - Altera artigo da Lei nº 43, de 29 de 
novembro de 1977, que declara de Utilidade Pública a 
Associação de Pais e Professores da Escola de 
Educação Básica “Orestes Guimarães”.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Dispõe sobre o imposto sobre a 
transmissão intervivos de bens imóveis – ITBI, e dá 
outras providências.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 618 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Altera Anexo II da Lei Municipal 
nº 2.966, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o 
plano de cargos efetivos, carreiras e salários dos 
servidores públicos municipais, e dá outras 
providências.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 619 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal anular e suplementar dotações 
orçamentárias do orçamento 2024 e dá outras 
providências.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 620 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito suplementar, anular e 
suplementar dotação, suplementar pelo convênio e pelo 
excesso de arrecadação no orçamento de 2024 e dá 
outras providências.
5. Projeto de Lei do Executivo nº 621 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a Lei 5033, de 11 de julho 
de 2024, que aprova o repasse de valores ao Hospital e 
Maternidade Sagrada Família.
6. Projeto de Lei do Legislativo nº 127 de 2024 - Autora: 
Terezinha Maria Dybas - Denomina Mauro Sadowski 
Praça Pública do Município de São Bento do Sul.
Calendário das Sessões:
JUL: 01 – 04 – 08 – 15 – 22 – 29
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações