sessao nº 36

Ata da 36ª Reunião Ordinária do 4º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo Vereador Adriano Reinhardt, Primeiro Secretário. Presente a totalidade dos vereadores, sendo eles Adriano Reinhardt, Alisson Antonio Hastreiter, Carla Odete Hofmann, Darlan André Guliani, Hélio Alves, Jairson Sabino, Karen Lili Fechner, Antonio Sergio Lino de Oliveira, Terezinha Maria Dybas e Zuleica Voltolini. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia a Senhora Presidente encaminhou às Comissões Técnicas os Projetos de Lei do Executivo n° 626, 627 e 628 de 2024 e o Certificado de Regularidade n° 158 de 2024. ATA: A Senhora Presidente informou que a cópia da ata da 35ª reunião ordinária de 2024 foi enviada aos vereadores, colocando-a em discussão e votação. Não havendo manifestações, a ata foi aprovada por unanimidade. A Senhora Presidente informou que a Câmara de Vereadores deu início ao Projeto Câmara Sem Papel, logo, as atas passaram a receber apenas as assinaturas de forma digital. Calendário do mês de agosto: A Presidente informou que as sessões do mês de agosto acontecerão nos dias cinco, oito, doze, dezenove, vinte e dois e vinte e seis. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO:  Veto total n° 01 de 2024 – Ao Projeto de Lei do Legislativo n° 121 de 2024 que “Denomina Centro de Eventos Prefeito Osvaldo Zipperer, imóvel do município”. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que o Projeto foi vetado em virtude do imóvel Promosul ainda não ser de propriedade da Prefeitura. Disse que a Prefeitura tem a posse, após a negociação que ocorreu no ano passado, finalizando no início deste ano, em que foi aprovado pelos vereadores uma Lei que autorizou toda a negociação, mas disse que a escritura definitiva ainda não está em nome da Prefeitura, por este motivo não possui a escritura, logo o imóvel não é bem público, juridicamente falando, sendo necessário o veto para atender à Lei Orgânica que diz que é possível nomear logradouros públicos, mas, como neste caso não é, não se pode nomear o local. Disse que o Senhor ex-Prefeito Osvaldo Zipperer é merecedor da homenagem e que, em breve, não tem dúvidas de que assim será feito. Pediu para que os demais vereadores atendam à legalidade, votando a favor do veto. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann disse que iria se manifestar a favor do veto pela legalidade, mas comentou sobre a forma como a matéria foi colocada, tanto na imprensa, quanto em mídias públicas, alegando que o imóvel já era propriedade do Município. Disse que sabe que a propriedade vai ser transferida a partir de uma alteração no Registo de Imóveis, o que, até o momento, não aconteceu, mas confessou que possui dúvidas na questão, inclusive se realmente o Município tem a posse do imóvel. Com a palavra, o Vereador Jairson Sabino disse que não vê outra alternativa além de ser favorável ao veto, assim como disseram os outros vereadores que antecederam sua fala. Mas que é uma vergonha, pois vieram a público em março, afirmando para toda a imprensa local, que o imóvel já pertencia à Prefeitura. Salientou que a diferença de posse e propriedade não cabe explicar neste momento, mas que deveria ter sido feita a explicação em março, quando anunciaram sobre o imóvel Promosul. Comentou que mais de setecentos mil reais foram destinados ao local, quando algumas pessoas falaram que investiram dinheiro na Promosul e queriam o retorno do valor. Disse que acha um absurdo pagarem o valor para que o imóvel possa voltar para a municipalidade, pois no Estatuto da Promosul dizia que, na eventualidade da extinção da Fundação Promosul, o terreno com as eventuais benfeitorias que ainda não existiam, voltaria para o município. Ressaltou que não dizia em momento algum, que era necessário pagar qualquer passivo pendente, mesmo assim, foi concordado em pagar o valor. Comentou que a conta chega perto de um milhão e duzentos mil reais. Disse que foi aprovado por unanimidade na Câmara, não havendo ninguém falando em sessão que existia alguma pendência ou algum porém. Questionou se os vereadores que apoiam o governo também foram enganados. Com aparte, a Vereadora Carla disse que também acha que todos os vereadores foram enganados, uma vez que falaram que o pavilhão já pertencia ao município, o que faz as pessoas acharem que já é propriedade do município, resultando inclusive na aprovação unânime na Câmara de Vereadores. Com a palavra novamente, o Vereador Jairson disse que assim como o Prefeito, os vereadores não possuem outra alternativa nessa situação, a não ser manter o veto. Ressaltou que na primeira e segunda discussão do Projeto, nada foi falado. Comentou que a Promotora de Justiça disse ao seu assessor que a Prefeitura se antecipou, quando foram em busca de respostas. Questionou quanto tempo demorará essa pendência com o Ministério Público. Disse que é necessário apurar e pedir explicações, de como ficará essa situação e quem pagará as contas. Comentou sobre os valores, pois quando se trata de lucros dos eventos, é destinado à Promosul, mas quando se trata de prejuízo, é o povo quem paga a conta. Ressaltou que o assunto não teria vindo à tona se não tivesse solicitado nomear o Centro de Eventos, assim como poderia ter sido feito por qualquer outro vereador, trazendo a farsa a público. Questionou até quando o Prefeito levaria essa farsa, se seria suficiente até o dia sete de outubro, pós-eleições. Finalizou dizendo que até mesmo os vereadores que apoiam este governo foram ludibriados por ele. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas diferenciou posse e propriedade para que todos entendessem. Disse que uma ação que evitaria toda essa discussão, seria a Câmara de Vereadores exigir uma certidão de que o imóvel é público, assim como é feito quando algum vereador quer denominar uma rua, trazendo seu croqui como prova de que é uma rua do município. Ressaltou que para logradouros públicos não existe essa exigência na Câmara. Logo, disse que se assim fosse exigido, não estaria acontecendo esta discussão e controvérsias no momento. Comentou que no mês de março foi anunciado que foram sido finalizadas todas as negociações de repasse da Promosul para o município de São Bento do Sul, em que a posse foi passada, o que não foi passado ainda, é a escritura definitiva que está na pendência do Ministério Público de extinguir a Fundação Promosul. Sobre o repasse da Promosul ao município, disse que se a Fundação tivesse sido extinta a finalidade seria passar para o município de São Bento do Sul, o que não aconteceu, pois a Promosul demonstrou um interesse em repassar aquele patrimônio para o município de São Bento do Sul, mas não o interesse de simplesmente extinguir e, por este motivo, começaram todas as tratativas junto ao Ministério Público, pois de fato é um negócio sui generis que não acontece todos os dias. Disse que conjuntamente a Prefeitura, a Promosul e o Ministério Público verificaram as formalidades necessárias. Comentou que foi feita Lei, passada pela Câmara de Vereadores com a aprovação do Ministério Público, logo, tudo dentro da legalidade, como deveria ser o procedimento. Ressaltou que a Promosul não estava sendo extinta no dia, apenas demonstrou interesse em passar o patrimônio ao município, talvez porque aquelas pessoas não queiram mais continuar, diferentemente de uma extinção, pois a pura extinção passa para o município, o que não era o caso. Sobre as receitas e manutenção mencionadas pelo Vereador Jairson Sabino, disse que atualmente a agenda que a Promosul tinha está sendo cumprida, os eventos que venham a ser realizados no local terão continuidade, a manutenção do local está sendo feita com o valor destas receitas. Mas disse que, seria favorável com os demais vereadores, na solicitação de um relatório para análise de entradas e saídas, pois no mês de março, quando a Prefeitura realizou aqueles pagamentos à Fundação Promosul, zeraram as contas da Fundação, logo, houve a posse para o município com as cotas zeradas, mas logicamente, as manutenções já começaram a dar despesas, que são contas básicas como água, luz, roçadas, limpeza, entre outros.  Disse que assim como as despesas com manutenção foram sendo necessárias, eventos com entradas começaram a pagar por estas despesas. Disse que seria importante e necessário a Câmara de Vereadores pedir o relatório dessas entradas e saídas. Ressaltou que a escritura vai acontecer quando o Ministério Público retornar esse processo todo à Prefeitura. Comentou que quando houve a primeira discussão do Projeto de nomeação na Câmara de Vereadores, teve uma conversa em particular com o Vereador Jairson Sabino e fez um combinado com este. Além disso, conversou com o jurídico da Casa, para que verificasse junto à Prefeitura se estava nos conformes a escritura pública. Disse que o combinado seria aguardar e colocar esse Projeto em segunda votação até que seja confirmada a transferência da Promosul para a Municipalidade. Disse que quando o Projeto chegou para a segunda discussão, entendeu que teria sido transferido a escritura para São Bento do Sul e, por este motivo, foi favorável. Tanto que, relembrou quando o assunto do veto chegou na sessão da Câmara, disse que seria sua culpa, pois deveria ter perguntado em plenário se de fato foi transferido, mas que entendeu que deveria ter sido, pois o combinado era ter colocado o Projeto em segunda discussão somente se a transferência fosse confirmada. Por fim, pediu pela aprovação do veto, pois deve ser aprovado pela legalidade. Com aparte, a Vereadora Carla disse que a Vereadora Terezinha não possui qualquer culpa em relação ao Projeto que foi aprovado, uma vez que não possui a obrigação, nem qualquer um dos vereadores, de confirmar o fato de ser propriedade do município. Disse que da forma que foi passada a informação, desde o início, a propriedade do imóvel já era do município. Achou que a contrapartida seria imediata depois da questão dos débitos, pois já foi dado uma quitação de valores relacionados ao imóvel. Portanto, votou a favor na época, pois achava que seriam quitados os débitos e, automaticamente, o imóvel viria para o município. Com aparte, o Vereador Jairson Sabino comentou que, nesta questão, os vereadores falam e compreendem a ilegalidade caso votem contra o veto, mas no assunto dos vinte e sete cargos não foi usada esta coerência. Sobre a conversa informal que a Vereadora Terezinha trouxe, disse que não concorda plenamente, mas que de fato a conversa existiu. Disse que a Vereadora fez a proposta de fazer da maneira como descreveu, mas que o Vereador disse que não comandava a pauta, sendo elaborada sob o comando da presidência. Disse que quando a presidência acha que é o momento para colocar o assunto na pauta, coloca. Mas disse que concorda com a Vereadora, quando falou sobre a certificação de que o imóvel é público, que devesse ser solicitada quando feito algum projeto, pois até para nome de rua é solicitado o croqui. Questionou como fica a questão do IPTU do imóvel, renúncia de receita talvez, pois se trata de meio milhão de reais por ano. Disse que se o imóvel não é do município, a Fundação deverá continuar pagando e que irá cobrar. Disse que se a Promosul quer ser extinta ou não, não faz diferença para o poder público, que podem continuar existindo e não querendo o imóvel, mas manifestaram o interesse de sair do imóvel, não tendo mais vontade de administrar o imóvel, o qual deveria voltar para a municipalidade, mas não pode ficar na situação em que se encontra. Com a palavra novamente, a Vereadora Terezinha disse que a culpa deve sim cair na sua conta, pois depois da primeira discussão, sabia que a escritura não havia sido passada para o município e, sabendo disso, falou com o Vereador Jairson Sabino, dizendo que não era imóvel do município, pois ainda não havia a escritura e, quando foi para a segunda discussão, entendeu que a escritura já estava nos conformes. Com o fato de ser ou não ser do município, disse que ele é do município, a posse, devendo tomar as medidas necessárias para fazer a escritura definitiva, e disse que ainda não foi feito em razão de estar com pendências com o Ministério Público e que seria uma total incongruência do Ministério Público se ele voltasse atrás em todas as tratativas que foram feitas, que se o Ministério Público, neste momento, falasse que não pode mais ser feito dessa forma, seria estranho, acreditando que não acontecerá isso. Quanto ao prazo que irá demorar, disse que não sabe dizer e que o Ministério Público pode, ou não, informar um prazo. Disse que, neste momento, o que se pode fazer é acompanhar as entradas e saídas da Promosul para fiscalizar e repassar essa informação para toda a comunidade. Disse que entende que o Vereador Sabino não interfere na pauta, mas como autor do Projeto, poderia solicitar retirada em qualquer momento ou, até mesmo, pedir para a presidência esperar mais um pouco para colocar o Projeto em segunda discussão. Pediu novamente a aprovação do veto aos demais vereadores. A Senhora Presidente disse que, conforme o artigo 145 do Regimento Interno, a rejeição de veto só pode ocorrer com a maioria absoluta dos votos da Câmara e, conforme o artigo 298, a apreciação de veto deve ocorrer por meio de votação nominal, sendo assim, a Presidente chamou cada vereador para expressar seu voto, em que todos os dez vereadores votaram pela manutenção do veto. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei Complementar n° 16 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis – ITBI e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas comentou que existe uma discussão no STF que declara inconstitucional a Lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis com base no valor venal do imóvel. Uma das mudanças trazidas pelo Projeto é para eliminar esse imposto progressivo, passando para definitivo de 1% o ITBI até sessenta mil unidades fiscais (UFMS) e, acima desse valor, será de 2% o ITBI. Disse que a outra mudança é relativa à possiblidade de fazer o parcelamento do pagamento do ITBI, que atualmente é apenas à vista, mas que em muitos casos que não possuem condições de pagamento a vista, não é dado sequência ao processo da transmissão da escritura pública. Disse que será possível fazer parcelado em até doze vezes, desde que a parcela não seja inferior a cinquenta UFMS e que não haja nenhum débito sobre aquele cadastro imobiliário, caso contrário, apenas pagamento à vista. Comentou que se o servidor responsável por esta área receber um pedido para o cálculo do ITBI e verificar que aquele valor é muito abaixo do preço de mercado, estará autorizado a fazer uma avaliação de mercado, para fazer a confirmação do valor. Pediu pela aprovação dos demais vereadores. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann ressaltou a importância da possibilidade que os munícipes possuem de legalizar seus imóveis. Devido ao seu trabalho na área jurídica, comentou que muitos clientes possuem a intenção de legalizar, mas o pagamento do tributo impede que a pessoa possa realizar a legalização. Disse que a partir dessa Lei, o munícipe terá facilidade para parcelar o valor e a legalização com esse critério dado pelo munícipio, resulta na possibilidade de maior arrecadação. E, não havendo outras manifestações, a Senhora Presidente informou que, conforme o artigo 145 do Regimento Interno da Câmara, a votação de Lei Complementar requer maioria absoluta dos votos para sua aprovação. Sendo assim, colocou em votação o projeto, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo n° 618 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera o Anexo II da Lei Municipal n° 2.966, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos Efetivos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que esse erro foi observado em 2023, quando o Executivo encaminhou um Projeto de Lei para a Câmara de Vereadores que foi aprovado por unanimidade, se tratava de concessão de aumento real na carreira da enfermagem, mas quando foi colocado em prática, verificou-se que no anexo II havia duas vezes a menção da categoria “i”. Comentou que essas categorias são decorrentes da qualificação escolar. O objetivo desse Projeto é fazer a correção, pois gera inconsistência no sistema, portanto, o Projeto destina-se apenas à correção deste erro material, nenhum direito ou vantagem será suprimido. Pediu pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o projeto para votação, que foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo n° 619 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a anular e suplementar dotações orçamentárias do orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata do valor de um milhão e cem mil reais para a Secretaria de Educação, que tem por objetivo a aquisição de imobiliário escolar, material didático e formação educacional. Pediu pela aprovação do Projeto aos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo n° 620 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, anular e suplementar dotação, suplementar pelo convênio e pelo excesso de arrecadação no orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata da pasta da Secretaria de Educação, conforme os diversos valores que estão no corpo do Projeto. Disse que esses valores levam em consideração o possível aumento de receitas provenientes das transferências do FNDE e do PNAE. Comentou que o FNDE está repassando investimentos para atenderem mais escolas com tempo integral e ainda conta pelo número de alunos matriculados nas escolas. Comentou sobre os repasses do Fundo Estadual de Assistência Social, que serão direcionados à Assistência Social e seus programas. Pediu pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou em votação o Projeto, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo n° 127 de 2024 – Autora: Terezinha M. Dybas – Denomina Mauro Sadowski Praça Pública do Município de São Bento do Sul. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que o Projeto tem por objetivo denominar Mauro Sadowski uma praça pública de São Bento do Sul. Comentou que essa praça fica localizada na Avenida José Grossl, próximo à escola localizada na entrada dessa avenida. Comentou um pouco sobre Mauro Sadowski e sua história. Disse ser merecida a homenagem ao ex-Vereador da cidade e pediu pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou em votação o Projeto, sendo aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:  Projeto de Lei do Executivo n° 128 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Denomina Expedicionário José Manoel de Oliveira Rua do Município. Com a palavra, a Vereadora Zuleica Voltolini pediu para se manifestar apenas na segunda discussão. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o referido Projeto passará pela segunda discussão em sessão futura. PALAVRA LIVRE: Com a palavra, o Vereador Adriano Reinhardt disse que assim como todos os outros assuntos trazidos à Tribuna são ouvidos pela administração, por exemplo a Escola do KM80 que iniciaram os trabalhos somente depois do questionamento a respeito do tempo sem ação do Executivo, está circulando nas redes sociais uma arte a respeito da fila de espera dos exames de ultrassom, então usou a Tribuna para ver se aconteceria o mesmo. Disse que verificou e o número é de 9.434 pessoas na fila de espera. Questionou se devem prosseguir com asfalto ou com saúde. Pediu para que o Governo se dedique mais à saúde. Disse que na semana passada recebeu reclamação sobre uma agente comunitária do bairro Brasília, que há muito tempo não faz as visitas. Disse que pode se tratar de um caso isolado, até porque não pode generalizar como se nenhuma agente comunitária estivesse fazendo seu serviço, mas que essa agente em específico, não é capaz de tirar o pé do posto de saúde. Questionou o que é possível fazer com essa situação, quem sabe um pedido de informação, mas não será aprovado visto histórico dos últimos requerimentos de informação. Disse que mesmo assim irá tentar e que é preciso brigar pela saúde. Esclareceu que são os munícipes que pedem e está apenas expondo a situação. Disse que irá pedir os relatórios feitos por elas, pois seria fácil descobrir quem é essa agente. Comentou que em outros bairros também deve acontecer a mesma situação. Comentou sobre o transporte público, quando o mesmo paciente por duas vezes “ficou para trás” no ponto de encontro, esperando para fazer seu tratamento fora da cidade, inclusive durante a madruga. Ressaltou que isso é uma vergonha e que não podem deixar que a situação se repita. Comentou sobre os exames que eram marcados para final de julho, que agora já devem ter ido para o mês de setembro, pois as filas não diminuem, apenas aumentam cada dia mais. Mas, enquanto isso, a quantidade de quilômetros de asfalto está aumentando a rodo. Questionou sobre a rua que desmoronou, que foi colocado a culpa na empreiteira e em qualquer outro. Com aparte, o Vereador Jairson Sabino comparou com a Rua Jaraguá do Sul, que ficou quase dois anos abandonada, pois se trata de dois níveis sociais diferentes, na Rua Jaraguá é um povo mais carente e que caso o Vereador não tivesse comentado sobre o assunto várias vezes na Tribuna, estariam abandonados até hoje. Com a palavra novamente, o Vereador Adriano disse que espera que essa situação seja resolvida e que o município se responsabilize, independentemente de quem seja a culpa, mas que organize a rua com sua devida estrutura e faça sua manutenção necessária. Com aparte, a Vereadora Terezinha M. Dybas perguntou se o Vereador já havia repassado essas informações, tanto da agente comunitária, quanto do transporte que não levou o paciente, à Secretaria de Saúde, para que sejam resolvidas essas situações pontuais.  Com a palavra, o Vereador Adriano disse que ainda não passou. Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani parabenizou a Banda Marcial da Escola Castelo Branco, pelos setenta anos e pela conquista do primeiro lugar no 36º Concurso de Bandas e Fanfarras na cidade de Gaspar. Parabenizou a Professora responsável pelas coreografias, Elizana Ramos e o Professor Maestro Deivid Dranka. Utilizou do púlpito para se despedir do Vereador Antonio Sergio e desejou que continue tendo êxito em sua caminhada, disse que foi um prazer tê-lo como colega e ter sua companhia na Casa de Leis. Comentou sobre uma verba que solicitou ao Deputado Mauricio Eskudlark, com o objetivo de adquirir uma unidade móvel direcionada à castração de pequenos animais. Disse que irá pedir ao Executivo para que faça um Projeto de mudança de orçamento para a Secretaria de Agricultura, para que possibilite a aquisição desse Castramóvel, visando ações mais intensas no combate aos animais de rua e, consequentemente, combate aos maus tratos, abandono e diminuição do sofrimento daqueles que são atropelados. Em relação à saúde, quando falou sobre algum assunto sempre deu alguma sugestão de melhoria, disse que em momento algum falou que a saúde está perfeita. Sobre o caso do munícipe que o Vereador Adriano comentou, tomou a liberdade de contatar a Secretaria de Saúde e teve a resposta de que o serviço desse transporte é terceirizado, que neste caso houve um equívoco, pois o motorista não foi trabalhar em razão de não ter recebido seu salário. Disse que, neste caso, poderia indicar ao Executivo para que haja um sobreaviso e que tenha uma ficha com dados cadastrais para que caso não compareça, seja possível contatar o responsável, pois não acha justa a situação. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann prestou suas condolências pelo falecimento da mãe do Assessor Vinicius, pela triste passagem. Cumprimentou a comunidade de Oxford que se empenhou na procissão em honra a São Cristóvão e lembranças aos motoristas, parabenizou pelo belíssimo trabalho. Comentou sobre o jantar realizado na sexta-feira, do círculo italiano, que o grupo conseguiu reafirmar os valores e a missão dos descendentes italianos. Falou sobre a comemoração dos duzentos anos da imigração alemã no Brasil, soube que foi uma belíssima homenagem às raízes de São Bento do Sul. Mostrou fotos, dizendo que na sexta-feira, juntamente com a Vereadora Terezinha, esteve na Defesa Civil e adiantou que a Defesa Civil fez o que deveria ter feito, a respeito de uma residência que está em uma situação muito complicada. Disse que a residência está interditada, embora os moradores não tenham conseguido sair do local. Disse que conversou muito sobre o assunto com a Vereadora Terezinha, bem como com o Diretor da Defesa Civil, Kravec. Sugeriu que a proprietária da casa fosse à EMHAB, para que seja feito um projeto e poder ter uma resposta, pois uma situação é a pessoa ter a casa interditada e ter condições de fazer um muro, mas outra situação é interditar a casa de uma pessoa que não possui dinheiro para tais melhorias necessárias. Disse que é preciso começar a olhar para essa situação, que fingem que não existe no município. Disse que a pessoa que lhe procurou é servidora pública do município, agente de saúde, e que essa pessoa teve como resposta da EMHAB que, como é servidora pública, não poderia ser atendida. Disse que isso é um descaso, pois os servidores públicos possuem o direito de serem atendidos por órgão público assim como qualquer outro cidadão. Questionou quais são as propostas para os futuros quatro anos da EMHAB. Disse que se trata de falta de vontade de solucionar o problema das pessoas que procuram ajuda. Com a palavra, a Vereadora Karen L. Fechner disse que foi um belíssimo evento em comemoração ao centenário da imigração alemã no Brasil, parabenizou a Sociedade Cantores 25 de Julho, pelos grupos folclóricos que se apresentaram, grupos de dança, corais, dizendo que foi uma noite agradável e muito bem-organizada. Comentou sobre o São Bento Motor Clube, que promoveu mais um evento no Autódromo. Disse que várias famílias, não apenas são-bentenses, puderam participar do evento, parabenizando pelo sucesso e organização. Comentou que há algumas semanas conversou com o DETRU e com a Secretaria de Obras em relação à construção de algumas faixas elevadas que as comunidades vêm solicitando, agradeceu, pois sempre estão atendendo suas indicações. Fez um pedido para o SAMAE, pois está percebendo que em alguns dias a coleta seletiva não está acontecendo, que observa nas redes sociais que em alguns bairros o cronograma está com algum problema para ser cumprido. Com a palavra, a Vereadora Zuleica Voltolini comentou sobre a atleta Djenyfer Arnold que foi elogiada e homenageada por todos os vereadores em plenário e que participará das Olimpíadas de 2024 em Paris. Parabenizou a atleta pela dedicação ao esporte. Comentou sobre a comemoração dos duzentos anos da imigração alemã no Brasil, disse que foi um evento grandioso que reuniu cerca de trezentas e cinquenta pessoas, com apresentações de dança, corais, folclóricos, com participantes de todas as idades. Disse que é importante incentivar e preservar a cultura alemã. Disse que quem esteve a frente, realizando a organização do evento, foi o Presidente do ICBA, Jonny Zulauf e toda sua equipe, juntamente com o Presidente da Associação da Sociedade Cantores 25 de Julho, Alcenir Linzmeyer, além de toda a sua equipe. Parabenizou a Banda Marcial Castelo Branco que conquistou o primeiro lugar no 36º Concurso de Bandas e Fanfarras em Gaspar. Parabenizou o Professor e Maestro da banda, Deivid Dranka, que faz um trabalho grandioso na cidade, bem como a Coreógrafa Elizana. Pediu que a população apoie as ações da Banda para conseguirem viajar ao Chile e representar São Bento do Sul. Parabenizou os atletas do taekwondo, Rafaela Meireles da Costa que conquistou medalha de ouro e Arthur Meireles da Costa que conquistou a medalha de bronze, representando São Bento do Sul no México. Prestou condolências, em nome da Câmara de Vereadores, pela partida da mãe do Assessor Vinicius, no dia vinte e cinco de julho, e aos familiares da Assessora de Direção do Roberto Grand, Lisleide Trentini, que faleceu no dia anterior. Com a palavra, o Vereador Jairson Sabino. Prestou suas condolências ao seu Assessor e amigo, pelo falecimento de sua mãe Marisa Terezinha Fagundes Neumann. Registrou e parabenizou pela passagem do Dia do Agricultor, comemorado no dia anterior. Comentou sobre o evento realizado pelo ICBA na quinta-feira, comemorando duzentos anos da imigração alemã, com apresentações culturais e muito bem-organizado. Comentou sobre o evento realizado na sexta-feira, do círculo italiano, que teve farta gastronomia, músicas, confraternização, lembranças dos antepassados, entre outros. Parabenizou a pessoa do Forteski, como imprensa, que publicou a farsa anunciada em março e agora quando a verdade veio à tona. Parabenizou, caso ainda haja outro jornalista ou imprensa que publicou sobre a farsa. Disse que muitos publicaram em março sobre a notícia, mas poucos publicaram novamente relatando a farsa do assunto Promosul. Mostrando foto, comentou sobre a saúde, a respeito de uma arte que está circulando pelas redes sociais dizendo que mais de oito mil pessoas estão na fila de espera para exames de ultrassom em São Bento do Sul, além de cinco meses de espera para agendamento. Comentou sobre o caso do transporte que deveria levar esses pacientes, ter abandonado um paciente mais de uma vez. Utilizando-se da fala do Vereador Darlan, disse que concorda quando se fala em deixar alguém de sobreaviso quando necessário, pois isso ainda não acontece no município. Disse que entende que o motorista pode ter todo tipo de problema, assim como qualquer outra pessoa, mas o que não pode é não ter ninguém que o substitua. Questionou se é assim que se trata a pessoa que precisa de uma consulta. Disse que quando ajudou a eleger dois médicos, nas conversas diziam que a saúde seria a primeira prioridade. Para finalizar, comentou sobre a Rua Luiz Kautnick, dizendo que existe um Relatório de Vistorias da Defesa Civil n° 050 de 2024 e disse que na ocasião o Secretário de Obras não quis fazer, mas, depois foi feito este relatório, que dizia que era preciso. E, não havendo mais nada a ser tratado, a Senhora Presidente parabenizou a equipe da Câmara de Vereadores, pois foi colocado um QrCode com a pauta da sessão para agregar ao programa Câmara sem Papel. Agradeceu pela presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que será realizada no dia cinco de agosto de 2024, às dezenove horas. Mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 29 de julho de 2024.







ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI

Presidente









HÉLIO ALVES

Vice-Presidente







ADRIANO REINHARDT

Primeiro - Secretário











ALISSON ANTÔNIO

 HASTREITER











CARLA ODETE HOFMANN









KAREN LILI FECHNER











JAIRSON SABINO

Segundo - Secretário











ANTONIO SERGIO LINO

 DE OLIVEIRA











DARLAN ANDRÉ GULIANI









TEREZINHA MARIA DYBAS

Pauta do dia 29/07/2024
36ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei nº 626 de 2024 – Autor: Executivo 
Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal 
anular e suplementar dotações orçamentárias do 
orçamento 2024e dá outras providências.
2. Projeto de Lei nº 627 de 2024 – Autor: Executivo 
Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal 
abrir crédito especial e anular dotação que especifica 
do orçamento 2024 e dá outras providências.
3. Projeto de Lei nº 628 de 2024 – Autor: Executivo 
Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir crédito suplementar, anular e suplementar 
dotação no orçamento 2024 e dá outras 
providências.
4. Indicação nº 1122 de 2024 – Autora: Karen Lili 
Fechner – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
secretaria competente, solicitando patrolamento das 
estradas do interior, especificamente na Estrada Dois 
Eduardos e na Estrada Fundão, no bairro Fundão.
5. Indicação nº 1123 de 2024 – Autora: Karen Lili 
Fechner – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
secretaria competente, solicitando instalação de 
tubulação na Rua Maria Krause, no bairro Serra Alta.
6. Indicação nº 1124 de 2024 – Autora: Karen Lili 
Fechner – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
secretaria competente, solicitando mais um poste de 
luz, depois do número 124, na Rua Maria Krause, no 
bairro Serra Alta.
7. Indicação nº 1125 de 2024 – Autora: Karen Lili 
Fechner – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
secretaria competente, solicitando instalação de 
tubulação na rua Karl Wiliman Behlind, no bairro 
Brasília.
8. Indicação nº 1126 de 2024 – Autora: Zuleica 
Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando patrolamento e ensaibramento na Rua 
Leonardo Krainski, no bairro Rio Vermelho Estação.
9. Indicação nº 1127 de 2024 – Autora: Zuleica 
Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando manutenção com patrolamento e 
ensaibramento na Rua Rogério Schlogl, no bairro 25 
de Julho.
10. Indicação nº 1128 de 2024 – Autor: Antonio Sergio 
Lino de Oliveira – Ao Executivo Municipal, com cópia 
à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando patrolamento e ensaibramento na 
Estrada Erico Neumann.
11. Indicação nº 1129 de 2024 – Autor: Antonio Sergio 
Lino de Oliveira – Ao Executivo Municipal, com cópia 
à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando patrolamento e ensaibramento na Rua 
Willi Pilz, no bairro Serra Alta.
12. Indicação nº 1130 de 2024 – Autor: Antonio Sergio 
Lino de Oliveira – Ao Executivo Municipal, com cópia 
à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando patrolamento e ensaibramento na Rua 
Conrado Liebl, no bairro Serra Alta.
13. Certificado de Regularidade nº 158 de 2024 – Da 
Associação São Bento de Futsal requerendo a 
renovação do Certificado de Regularidade de 
Utilidade Pública.
Ofícios Recebidos:
1. Oficio do Cartório da 30ª Zona Eleitoral de São 
Bento do Sul solicitando uso do plenário para 
treinamento de mesários, nos dias 03, 04 e 
05/09/2024, das 8h às 18h e dia 06/09/2024, das 14h 
às 18h.
2. Oficio do Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher – COMDIM, convidando para participar da 
campanha “Nós por Elas” – AGOSTO LILÁS, mês de 
conscientização pelo fim da violência contra a 
Mulher. Diante das ações que serão realizadas 
durante todo o mês de agosto, solicita que a Câmara 
de Vereadores possa aderir à iluminação lilás no 
prédio.
3. Oficio do Executivo Municipal solicitando a 
disponibilização do plenário da Câmara Municipal 
para Audiência Pública para apresentação das 
propostas de diretrizes orçamentárias para o 
exercício de 2025, para o dia 31/07/2024, às 
09h30min.
4. Oficio do Centro de Apoio às Câmaras Municipais 
convidando para a comemoração dos 20 anos do 
Programa Antonieta de Barros, no dia 29/07/2024, às 
10h30min, em Florianópolis.
5. Oficio do Executivo Municipal encaminhando o 
Projeto de Lei nº 626/2024.
6. Oficio do Partido Republicanos solicitando a 
reserva do Plenário para a realização de Convenção 
Partidária no dia 04/08/2024 às 10h.
7. Oficio do Executivo Municipal encaminhando os 
Projetos de Lei nº 627 e 628/2024.
8. Oficio do Executivo Municipal encaminhando as 
leis referentes aos projetos de lei nº 614, 615, 616, 
617 e 621/2024.
Pauta do dia 29/07/2024
36ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 323 de 2024 – Resposta ao pedido de 
informação protocolado na data de 28/06/2024
2. Ofício nº 324 de 2024 – A Sua Excelência Sra Alice 
Bayerl Grosskopf, parabenizando pela realização do 
19º Festival de Inverno 2024.
3. Ofício nº 325 de 2024 – À estudante Renata 
Eduarda Feliciano, parabenizando pela conquista do 
1º Lugar no Concurso de Oratória nas Escolas –
Edição 2024.
4. Ofício nº 326 de 2024 – À aluna Letícia Augustin 
Borges, parabenizando pela conquista do 2º Lugar no 
Concurso de Oratória nas Escolas – Edição 2024.
5. Ofício nº 327 de 2024 – À aluna Rebeca Paulino 
Persico, parabenizando pela conquista do 3º Lugar 
no Concurso de Oratória nas Escolas – Edição 2024.
6. Ofício nº 328 de 2024 – Ao Sr. Nathaniel Simonetti, 
parabenizando os atletas pelas conquistas no JESC 
2024.
7. Ofício nº 329 de 2024 – À Sra. Débora Ramos 
parabenizando a Sociedade Esportiva e Recreativa 
São Bento, pela realização da 33ª edição da Festa do 
Colono e Motorista.
8. Ofício nº 330 de 2024 – Ao Sr. Rui Menslin, 
parabenizando os atletas pelas conquistas na 2ª 
Fase do Circuito Nacional Loterias da Caixa 2024.
9. Ofício nº 331 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha indicações nº.: 1.119, 1.120 e 1.121/2024, 
oriundas da sessão ordinária datada de 22/07/2024.
10. Ofício nº 332 de 2024 – Ao Secretário de Obras 
Municipal, encaminha indicações nº.: 1.119, 1.120 e 
1.121/2024, oriundas da sessão ordinária datada de 
22/07/2024.
11. Ofício nº 333 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha aprovação de P. L. nº.: 614, 615, 616 e 
617/2024 – E, e 125/2024 – L, oriundas da sessão 
ordinária datada de 22/07/2024.
12. Ofício nº 334 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha aprovação de P. L. nº.: 621/2024 – E 
oriunda da sessão extraordinária datada de 
22/07/2024.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Veto Total nº 01 de 2024 – Ao Projeto de Lei do 
Legislativo nº 121/2024 que “Denomina Centro de 
Eventos Prefeito Osvaldo Zipperer, imóvel do 
município”.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 –
Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre o imposto 
sobre a transmissão intervivos de bens imóveis –
ITBI, e dá outras providências.
2. Projeto de Lei nº 618 de 2024 – Autor: Executivo 
Municipal – Altera Anexo II da Lei Municipal nº 2.966, 
de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o plano 
de cargos efetivos, carreiras e salários dos servidores 
públicos municipais, e dá outras providências.
3. Projeto de Lei nº 619 de 2024 – Autor: Executivo 
Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal 
anular e suplementar dotações orçamentárias do 
orçamento 2024 e dá outras providências.
4. Projeto de Lei nº 620 de 2024 – Autor: Executivo 
Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir crédito suplementar, anular e suplementar 
dotação, suplementar pelo convênio e pelo excesso 
de arrecadação no orçamento de 2024 e dá outras 
providências.
5. Projeto de Lei do Legislativo nº 127 de 2024 –
Autora: Terezinha Maria Dybas – Denomina Mauro 
Sadowski Praça Pública do Município de São Bento 
do Sul.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Legislativo nº 128 de 2024 –
Autora: Zuleica Voltolini – Denomina Expedicionário 
José Manoel de Oliveira Rua do Município.
Calendário das Sessões:
AGO: 05 – 08 – 12 – 19 – 22 – 26
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações