sessao nº 38

Ata da 38ª Reunião Ordinária do 4º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo Vereador Adriano Reinhardt, Primeiro Secretário. Presente a totalidade dos vereadores, sendo eles Adriano Reinhardt, Alisson Antonio Hastreiter, Carla Odete Hofmann, Darlan André Guliani, Hélio Alves, Jairson Sabino, Karen Lili Fechner, Luiz Lindecir Pesenti, Terezinha Maria Dybas e Zuleica Voltolini. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia a Senhora Presidente encaminhou às Comissões Técnicas o Projeto de Lei do Executivo n° 630, 631, 632 e 633 de 2024 e a Moção de Apelo n° 95. ATA: A Senhora Presidente informou que a cópia da ata da 37ª reunião ordinária de 2024 foi enviada aos vereadores, colocando-a em discussão e votação. Não havendo manifestações, a ata foi aprovada por unanimidade. A Senhora Presidente informou que a Câmara de Vereadores deu início ao Projeto Câmara Sem Papel, logo, as atas passaram a receber apenas as assinaturas de forma digital. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO: Certificado de Regularidade n° 159 de 2024 – Da Associação São-Bentense de Voleibol requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que a Associação apresentou a prestação de contas do exercício de 2023 e, estando conforme, solicitou a renovação do certificado para 2024. Pediu pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou em votação, sendo aprovado por unanimidade. Certificado de Regularidade n° 160 de 2024 – Da APP da Escola Básica Municipal Presidente Castelo Branco requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que a APP apresentou a prestação de contas do exercício de 2023 e, estando conforme, solicitou a renovação do certificado para 2024. Pediu pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou em votação, sendo aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei n° 626 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a anular e suplementar dotações orçamentárias do orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata da pasta da Secretaria de Agricultura, e diversos valores que estão sendo remanejados para atender despesas com pessoal e aquisição de combustível para a Secretaria. Pediu pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 627 de 2024 – Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e anular dotação que especifica do orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas pediu para que fosse prorrogada a segunda discussão, pois ocorreu um erro do valor na sua parte extensa, para poder substituir essa página, evitando que seja necessário o envio de outro Projeto para realizar essa correção. A Senhora Presidente informou que o Projeto será discutido na próxima sessão. Projeto de Lei n° 628 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, anular e suplementar dotação do orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata do valor de setenta e um mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta centavos da pasta da Assistência Social, em virtude de transferências de recursos dos fundos estaduais de assistência social. Pediu a aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou em votação, sendo aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:  Projeto de Lei n° 629 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar transferência de imóvel a particular. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata de uma autorização para que o Executivo possa transferir para uma munícipe, em virtude do deslizamento que ocorreu no ano de 2007, no Loteamento Monte Carlo, que virou uma ação civil pública no ano de 2010 e, no ano passado, após a finalização da tramitação deste processo, a munícipe entrou com o cumprimento de sentença. Desta forma, o Projeto de Lei é para que o município cumpra a decisão judicial. Disse que na segunda discussão irá falar mais a respeito e pedirá a aprovação dos demais vereadores. A Senhora Presidente informou que o referido Projeto passará pela segunda discussão em sessão futura. PALAVRA LIVRE: Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani comentou sobre os motoristas que são responsáveis por buscar pacientes em casa para leva-los a outras cidades, disse que a garantia que a Secretaria tinha de que o motorista realmente passou na casa do paciente é proporcionada pelo GPS acoplado ao carro, o qual registra todo o caminho percorrido pelo veículo, quando o motorista chega na casa do paciente e, por ventura, não encontra a pessoa, ele é obrigado a fotografar para provar o horário, associado ao GPS, comprovando que passou no local. Comentou sobre a polêmica das filas em exames laboratoriais e ultrassonografias. Enalteceu o trabalho da equipe do laboratório municipal pelo empenho, dedicação e comprometimento que possuem para com a realização dos exames. Disse que havia dias que processaram mais de cem exames, comentou que talvez poderiam processar mais, caso estivessem em um local maior, que estão aguardando a realização da mudança para o Centro de Especialidades Médicas, que permitirá um número maior de integrantes na equipe, resultando em mais exames realizados. Comentou sobre exames desde o ano de 2017 até 2024, demonstrando quantos eram requisitados e quantos foram feitos. Comentou que já havia comentários da Organização Mundial da Saúde de que o número de solicitações de exames pós COVID iria aumentar. Disse que, quando se tem mais consultas, o número de solicitações de exames aumenta, logicamente. Automaticamente, esperava que o número de medicações distribuídas pelo SUS também aumentasse de forma proporcional, mas isso não foi observado. Disse que a média é de 30% de pessoas que realizam o exame e não vão buscar o resultado. Sobre a polêmica do ultrassom, comparou o número de exames solicitados e realizados entre os anos 2017 e 2024. Disse que existem os convênios, com a Multimagem e com a Cisnorte, para realização de ultrassons e que mais exames poderiam ser comprados, pois existe verba. Questionou se caso alguém soubesse o preço de um exame de ultrassom no particular. Como resposta teve o valor de duzentos reais, em conformidade com o que havia investigado anteriormente. Disse que ser for comprado com a verba da Saúde, que está em 15% do orçamento, mas que nunca baixou de 28%, a tabela SUS paga vinte e quatro reais e vinte centavos por ultrassom. Disse que talvez a solução seja fazer um mutirão, conseguindo uma verba extra e pagando, pois, existem profissionais para fazer isso, mas que com esse valor, que é proveniente de uma Lei Federal, ninguém quer fazer. Comentou que pelo que pesquisou, o Governo ajustou a tabela do SUS neste ano. Com a palavra, o Vereador Adriano Reinhardt, sobre a fala do Vereador Darlan, disse que são dados que buscou, mas que estão trabalhando em uma gestão de 2021 a 2024, não de 2017 a 2020. Comentou sobre o número de exames na gestão passada, solicitados e realizados, dizendo que não adianta comparar a gestão passada com a atual, pois a população não aumentou, mas os números mostram que a atual Gestão não está fazendo seu trabalho na saúde. Concordou que o valor pago para clínicas conveniadas é uma vergonha. Mas disse que não concorda com o número altíssimo de exames represados. Comentou sobre a contratação de mais médicos, mas que mesmo assim sempre estão faltando em seus postos de trabalho, considerando as reclamações sobre filas. Disse que no plano de governo do atual Governo, tanto se falou na humanização de filas de exames, e o que apresenta não chega perto. Disse que o Governo precisa mostrar “para que veio”, considerando que possuem dois médicos à frente e um plano de governo como promessa de campanha, alegando que iriam investir na saúde, mas até o momento, não mostrou resultado. Números aumentando cada vez mais e nada é feito para solucionar o problema. Salientou que é necessário priorizar a saúde, colocando-a em primeiro lugar, não os asfaltos. Disse que os asfaltos que forem feitos, precisam ser de boa qualidade, não os que vem sendo feitos em algumas ruas da cidade. Disse que não adianta construir prédios como a UPA e deixar parado, nem mesmo deixar o hospital desassistido. Disse que para chegar à perfeição, será muito difícil, mas que com a arrecadação que o município possui, esse Governo poderia mostrar muito mais. Comentou sobre a EMHAB, que em uma gestão, gasta aproximadamente cinco milhões de reais, mas até o momento, não mostrou uma casa em pé, logo, esses cinco milhões poderiam ser direcionados para exames, consultas de laboratório e, quem sabe, até cirurgias com as empresas conveniadas. Disse que é um absurdo trazerem números para falar de gestões passadas, mas não atuar no momento, pois é preciso cobrar o hoje e planejar o futuro. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann disse que, como vereadora, acredita que é necessária uma análise muito cuidadosa do que se traz para a palavra livre. Disse que, olhando os números trazidos pelo Vereador Darlan, entende que houve um aumento no número de solicitações de exames, considerando que houve um aumento no número de consultas, mas vendo pelo lado humano da questão, se coloca como mãe, em que as justificativas não são suficientes no momento. Concorda com a fala da Vereadora Terezinha na sessão passada, de que esses números não nasceram agora, mas sim, vêm sendo represados há muito tempo. Salientou que o gestor público precisa encontrar uma solução, que para este pai ou esta mãe que está aguardando um exame, mostrar esses números não resolve. Por esse motivo, voltou a falar sobre o mutirão feito pelo Governo do Estado, assim como falou em sua palavra livre na sessão anterior, disse que esse mutirão foi muito bem conduzido pela Deputada e Secretária de Saúde, Carmen Zanotto. Disse que o hospital trabalha com a tabela SUS e, quem sabe, a Prefeitura pudesse fazer um acordo e comprar um número de exames por mês pela tabela SUS. Disse que o hospital possui toda a estrutura, profissional e equipamento, podendo ser diminuída a fila, mês a mês. Disse que essa situação, de um lado defender e outro atacar, não irá resolver o problema de quem está na fila. Acredita que os vereadores possam fazer parte desse diálogo, para tentar resolver o problema. Disse que no dia anterior, a Lei Maria da Penha completou dezoito anos em vigor. Comentou sobre o Agosto Lilás, que a Procuradoria da Mulher está empenhada na causa, fazendo uma conscientização muito mais ativa. Disse que os números demonstrados sempre são assustadores, mas estes números não representam a violência que realmente acontece, pois esse número é o que efetivamente chega às delegacias, das mulheres que podem e conseguem chegar até o local para denunciar. Disse que é necessário dar alternativas para as mulheres que não têm condições, que continuam dentro de suas casas, sofrendo ataques tanto físicos, quanto emocionais, psicológicos, patrimoniais e sexuais, para que essas mulheres possam ter um caminho de saída, ao menos, na questão financeira. Disse que já está mais do que na hora de trabalharem em políticas públicas que possibilitem que essas mulheres, que acabam se submetendo a esse tratamento em razão de não terem para onde ir, possam seguir em frente. Afirmou que não se trata de um problema apenas de mulheres, mas sim de um problema da sociedade como um todo. Comentou que não se trata apenas de colocar o agressor na cadeia, é preciso ir além, pensando em programas sociais de assistência, capacitação, profissionalização, empréstimo com juros baixos, possibilidade de empreendimentos específicos para mulheres, justamente para que possam ter capacidade e força para gerirem as suas vidas e se afastarem do local que estão em sofrimento. Com aparte, o Vereador Hélio disse que concorda que seja feita uma reunião para que se tenha uma alternativa e conseguir ajudar essas pessoas que necessitam destes exames. Concorda que de nada adianta um defender e outro bater, pois as pessoas continuam nas filas. Com a palavra, o Vereador Jairson Sabino comentou sobre o CEIM Pingo de Gente, dizendo que visitou o local, juntamente com seu assessor, que a Diretora apontou alguns problemas devido à reforma feita recentemente. Disse que a Diretora, Francine Linzmeyer, vem fazendo sua parte e, reiteradas vezes, reportou ao Governo, na sua Secretaria, sobre a situação da escola. Comentou que se trata de uma obra mal feita, pois não se tem fiscalização. Comentou também sobre o transporte coletivo, que o Coletivos Rainha venceu a licitação e que o contrato novo deveria começar a funcionar. Ressaltou que as pessoas reclamam, incansavelmente, sobre situações envolvendo o transporte público. Comentou, dando o exemplo da linha para o bairro Serra Alta, em que a primeira parada é no supermercado União e, em horário de pico, já chega lotado, mas a empresa não faz nada para solucionar o problema. Disse que não existe cobrança, fiscalização ou pressão para que a empresa tome alguma atitude. Comentou sobre o Alpestre, em que vários munícipes estavam reclamando, pois em alguns horários o ônibus não sobe, não faz a volta dentro do Alpestre, chegando apenas no final da rua que foi asfaltada, na entrada do Alpestre. Ressaltou que a passagem é cara, os ônibus são velhos e sujos, mas muitos não se preocupam com essa situação, pois andam com suas caminhonetes importadas. Disse que respeita quem apoia o atual Governo, pois é uma decisão partidária, mas que não respeita o fato de não terem o mínimo de empatia com essas pessoas. Comentou que as pessoas parcelam, cada vez mais, carros e motos para fugirem do transporte público, pois este não possui mais condição de atender a todos os munícipes. Comentou sobre a Promosul, dizendo que já foi pago, que em março foi anunciado que é do município e, recentemente, o Prefeito anunciou que não é. Classificou a situação como patética. Questionou sobre o dinheiro pago e as despesas do local. Salientou que o Governo precisa se manifestar sobre o assunto. Comentou sobre o Centro da Mulher, por ser mais uma “pataquada” deste Governo. Disse que esteve na inauguração e que, desde então, o local está fechado, assim como a casa autorizada, pela Câmara de Vereadores, a ser comprada para o Procon. Comentou que a EMHAB não serve, neste Governo, para fazer casas, mas serve de “cabide” para os amigos. Comentou sobre a pesagem do lixo, questionando se está sendo feita pela SAMAE ou pela empresa, pois é pago por tonelada e ninguém da SAMAE está fiscalizando. Disse que, assim como o Vereador Adriano falou, que feche a EMHAB e destine esse investimento de um milhão e trezentos mil reais anuais para a saúde. Ressaltou que sua prioridade é saúde, não asfalto, como nunca vai ser. Disse que assim como lixeiras subterrâneas de sessenta e nove mil reais, sacos de lixo para reciclagem, de quinhentos mil reais, mini parada de ônibus de vidro para ficar bonito, são prioridades do atual Governo. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas comentou sobre a licitação do transporte público, que estava pendente há mais de oito anos, foi finalizada neste ano e a empresa vencedora da licitação possui até cento e oitenta dias para implantar o novo sistema, conforme diz o edital que venceu. Disse que o Centro da Mulher apenas mudou de endereço, mas que continua funcionando próximo à Câmara de Vereadores, na entrada ao lado do Raio X, com atendimentos de alto risco inclusive, contando com dois profissionais da saúde. Comentou sobre a sua fala da sessão passada, quando falou sobre a matéria do jornal Evolução, na qual duas pessoas a questionaram se era verdadeira a reportagem e, nesta sessão apresentou o link da reportagem no telão, para conhecimento de todos. Disse que de fato houve a devolução do dinheiro, pelo não início da construção da UPA, mas o Governo Fernando Tureck não tinha possibilidade de fazer, pois o prazo se encerrou no dia seis de janeiro e, por este motivo, o dinheiro, que já estava na conta do município, precisou ser devolvido e os outros um milhão e quinhentos mil reais, nem chegaram a vir. Sobre os exames de ultrassonografia, comentou que enquanto houver um munícipe sem realizar seu exame e sua consulta, o gestor público precisa continuar trabalhando para que isso seja resolvido, pois todos merecem e que cada número que aparece ali, é uma pessoa. Disse que existe um motivo para os números terem triplicado nos últimos três anos, a COVID e o dobro de médicos existentes na saúde do município. Comparou dados da gestão passada com a gestão atual, números de pessoas que ficaram nas filas de exames. Relembrou que, há pouco mais de vinte dias, uma nova empresa foi contratada, pela AMUNESC, para atender os exames de ultrassonografia, que já se pode notar a diminuição do número de pessoas na fila. Comentou que a Secretaria de Saúde vem buscando clínicas para que sejam feitos os exames, mas muitos dizem que não conseguem atender mais. Disse, utilizando-se da fala do Vereador Darlan, quando comparou que pelo SUS o valor de um exame pago é de aproximadamente vinte e cinco reais e no particular é de aproximadamente duzentos reais, dizendo que não é vantajoso para o dono do negócio. Disse que existem mais tratativas com o hospital, assim como também existe outra tratativa com outra empresa para adquirir mais exames e zerar essas filas. Ressaltou que problemas existem, mas que precisam ser tomadas atitudes para solucioná-los, pois ficar lamentando não adianta nada. Apresentou números das filas de outros exames represados, bem como o número de atendimentos já realizados e a quantidade de faltas dos pacientes. Disse que, se o “dever de casa” tivesse sido feito antes, em relação à construção da UPA, reforma do posto central, Centro de Especialidades Médicas, colocar o Raio X para funcionar, fazer uma Clínica Municipal de Fisioterapia, atualmente poderiam dar uma atenção maior para essas filas, sendo investido um valor maior para sua redução. Disse que o quanto antes a Prefeitura fizer esse dever de casa, antes poderá atender todas essas necessidades da população. Disse que é fácil tripudiar, mas é difícil reconhecer o que foi feito e o que está sendo feito. Disse que São Bento do Sul possui muitos problemas, mas que vários deles estão sendo resolvidos. Comentou que quando falam que se trata de um Governo que só faz pavimentação asfáltica, lhe parece que é falta de reconhecimento. Salientou que procura reconhecer tudo o que as pessoas fizeram. Comentou que há muito o que melhorar no quesito pavimentação, mas já melhorou, se comparado com as pavimentações anteriores. Ressaltou que o objetivo do gestor público é procurar melhorar cada vez mais, atender quem precisa ser atendido e fazer a sua parte, aos vereadores cabe fiscalizar e sugerir. No caso Promosul, enquanto vereadores, podem fazer um ofício ao Ministério Público solicitando informações a respeito, ao invés de ficarem na tribuna apenas falando. Comentou que na próxima sessão irá trazer os números e as ações que a EMHAB tem feito, pois enquanto tiver uma pessoa que precise de casa para morar, a EMHAB precisa trabalhar, cada vez mais. Com a palavra, a Vereadora Karen L. Fechner parabenizou pela nova pauta feita pela Câmara de Vereadores, bastando clicar no link para ter acesso. Disse que andando pelas ruas da cidade, se deparou com o lixo reciclado e se assustou ao perceber que as pessoas ainda desconhecem como reciclar ou não querem reciclar. Comentou sobre a ação do SAMAE, o programa Câmbio Verde, em que o lixo reciclado é trocado por verduras, legumes e frutas. Disse que na semana passada, um município entrou em contato com a Vereadora, pois viu suas postagens sobre o programa e solicitou o envio do modelo do projeto para ser implantado no seu município. Disse que o projeto serve de modelo para outras cidades, mas que mesmo em São Bento do Sul não é muito divulgado para que as famílias tenham conhecimento e comecem a ter consciência para reciclar. Disse que é preciso pedir para que o SAMAE divulgue melhor suas ações, possibilitando um número maior de reciclagem, poupando aterros e facilitando o trabalho das cooperativas. Sobre o assunto Agosto Lilás, comentou o quão importante é que a mulher esteja preparada para sair de uma relação de violência doméstica, principalmente na questão financeira. Disse que atualmente no município existem algumas leis, benefícios e programas que apoiam as mulheres, mas que não garantem a vida e a proteção delas para sempre. Sobre a fala do Vereador Jairson Sabino, disse que provavelmente o Vereador quis dizer sobre o Centro Social da Mulher, no bairro Serra Alta, disse que ali tem-se o objetivo de fazer com que os atendimentos às mulheres vítimas de violência doméstica também tenham oficinas voltadas para promover a inserção dessas mulheres no mercado de trabalho. Disse que é um trabalho novo, por isso não existe uma tipificação para esse Centro, a equipe ainda está sendo formada, e que, provavelmente até o fim do mês, já comecem a ter algumas oficinas no local. Salientou que, enquanto o Centro não estiver um funcionamento, os atendimentos para essas mulheres continuam sendo feitos no prédio do CREIAS. Comentou sobre a Moção de Apelo, disse que irá pedir pelo apoio dos demais vereadores na próxima sessão. Disse que quem lhe mandou essa Lei de apoio aos hospitais filantrópicos e públicos de Santa Catarina foi a Débora, que trabalha na arrecadação de recursos no hospital. Essa Lei foi aprovada no Rio Grande do Sul recentemente, diz que 5% dos valores dos impostos dos ICMS do Estado são doados para os hospitais. Pediu que os vereadores entrem em contato com os Deputados de seus partidos para que cobrem do Governo para que Santa Catarina também possa ter essa arrecadação direcionada diretamente aos hospitais. E, não havendo mais nada a ser tratado, a Senhora Presidente agradeceu pela presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que será realizada no dia doze de agosto de 2024, às dezenove horas. Mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 08 de agosto de 2024.









ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI

Presidente









HÉLIO ALVES

Vice-Presidente







ADRIANO REINHARDT

Primeiro - Secretário











ALISSON ANTONIO

 HASTREITER











DARLAN ANDRÉ GULIANI









LUIZ LINDECIR PESENTI











JAIRSON SABINO

Segundo - Secretário











CARLA ODETE HOFMANN













KAREN LILI FECHNER









TEREZINHA MARIA DYBAS

Pauta do dia 08/08/2024
38ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei nº 630 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Município a firmar Termo de Colaboração 
com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de São Bento do Sul.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10020
2. Projeto de Lei nº 631 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei 325, de 15 de dezembro de 1998, que 
denomina Centros Municipais de Educação Infantil do Município.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10021
3. Projeto de Lei nº 632 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre atualização nos anexos do Plano 
Plurianual 2022-2025, instituído pela Lei nº 4.411, de 20 de julho de 2021, e dá outras providências.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10022
4. Projeto de Lei nº 633 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei 
Orçamentária para 2025 – LDO 2025 e dá outras providências.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10023
5. Moção nº 95 de 2024 – Autores: Zuleica Voltolini, Carla Odete Hofmann, Karen Lili Fechner, Terezinha Maria Dybas
– Moção de apelo para a criação do Programa Pró Hospitais (PPH).
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10032
6. Indicação nº 1136 de 2024 – Autora: Karen Lili Fechner – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
competente, solicitando o fechamento dos buracos na Rua Anastácio Runschka, esquina com a Rua Zairo Socreppa, 
no bairro Oxford/Vila União.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10024
7. Indicação nº 1137 de 2024 – Autora: Karen Lili Fechner – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
competente, solicitando patrolamento e ensaibramento na Rua João Giovanni de Lima, esquina com a Rua Anastácio 
Runschka, no bairro Oxford.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10025
8. Indicação nº 1138 de 2024 – Autora: Karen Lili Fechner – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
competente, solicitando patrolamento e ensaibramento na Rua Tereza Conrad, próximo ao nº 1145, no bairro Oxford.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10026
9. Indicação nº 1139 de 2024 – Autor: Alisson Antonio Hastreiter – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando patrolamento e ensaibramento nas Ruas Alfredo Jorge Rueckl e 
Elvira Liebl, no bairro Serra Alta.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10027
10. Indicação nº 1140 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a manutenção da Rua José Grosskopf (parte sem pavimento), no bairro 
Progresso.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10028
11. Indicação nº 1141 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a manutenção da Rua Francisco Telma Chapiescky, no bairro Centenário.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10029
12. Indicação nº 1142 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Urbanos, Secretaria de Planejamento e Urbanismo e Defesa Civil, solicitando a correção do poste 
de distribuição de energia elétrica, nas proximidades da Associação de Moradores do Sertãozinho.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10030
13. Indicação nº 1143 de 2024 – Autor: Luiz Lindecir Pesenti– Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando limpeza e desobstrução das bocas de lobo da Rua Francisco Pauli, 
entre os nº 1691 e 1819, no bairro Cruzeiro.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10031
Ofícios Recebidos:
1. Oficio do Executivo Municipal encaminhando as leis referentes aos projetos de lei nº 618, 619 e 620/2024 e Projeto 
de Lei Complementar nº 16/2024 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 127/2024.
2. Oficio do Executivo Municipal encaminhando o Projeto de Lei nº 630/2024.
3. Oficio da Defesa Civil respondendo à Indicação nº 1111/2024 (ofício 317/2024).
Pauta do dia 08/08/2024
38ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
4. Oficio do pré-candidato Antonio Joaquim Tomazini Filho requerendo expedição de certidão de regularidade, 
atestando inexistência de demandas no que tange a crimes de responsabilidade e/ou infrações político 
administrativas.
5. Oficio do Executivo Municipal encaminhando os Projetos de Lei nº 631, 632 e 633/2024.
6. Oficio do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Bento do Sul solicitando o uso do plenário para 
palestra sobre prevenção de doenças e importância da vacinação, a ser realizada no dia 13/08/2024 às 18h.
7. Oficio do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Bento do Sul solicitando o uso do plenário, bem 
como sistema de áudio e vídeo para transmissão, para realização do 2º Debate entre os Candidatos a Prefeito de São 
Bento do Sul, no dia 10/09/2024.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 345 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha indicações nº.: 1.131, 1.132, 1.133, 1.134 e 1.135/2024, 
oriundas da sessão ordinária datada de 05/08/2024. 
2. Ofício nº 346 de 2024 – Ao Secretário de Obras Municipal, encaminha indicações nº.: 1.131, 1.132, 1.134 e 
1.135/2024, oriundas da sessão ordinária datada de 05/08/2024. 
3. Ofício nº 347 de 2024 – Ao Presidente do SAMAE, encaminha indicação nº.: 1.133/2024, oriundas da sessão 
ordinária datada de 05/08/2024. 
4. Ofício nº 348 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha aprovação de P.L. nº.: 128/2024 - L, oriunda da sessão 
ordinária datada de 05/08/2024.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Certificado de Regularidade nº 159 de 2024 – Da Associação São-Bentense de Voleibol requerendo a renovação do 
Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10013
2. Certificado de Regularidade nº 160 de 2024 – Da APP Escola Básica Municipal Presidente Castelo Branco 
requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10014
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei nº 626 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal anular e 
suplementar dotações orçamentárias do orçamento 2024e dá outras providências.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/9999
2. Projeto de Lei nº 627 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito 
especial e anular dotação que especifica do orçamento 2024 e dá outras providências.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10006
3. Projeto de Lei nº 628 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
suplementar, anular e suplementar dotação no orçamento 2024 e dá outras providências.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10007
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei nº 629 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar 
transferência de imóvel a particular.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10011
Calendário das Sessões:
AGO: 05 – 08 – 12 – 19 – 22 – 26
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações