sessao 39 — São Bento do Sul (SC)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	39
Date	2024-08-12
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Ata da 39ª Reunião Ordinária do 4º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo Vereador Adriano Reinhardt, Primeiro Secretário. Presente a totalidade dos vereadores, sendo eles Adriano Reinhardt, Alisson Antonio Hastreiter, Carla Odete Hofmann, Darlan André Guliani, Hélio Alves, Jairson Sabino, Karen Lili Fechner, Luiz Lindecir Pesenti, Terezinha Maria Dybas e Zuleica Voltolini. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia a Senhora Presidente encaminhou às Comissões Técnicas o Projeto de Lei do Executivo n° 634, 635 e 636 de 2024 e a Moção de Aplausos n° 96. ATA: A Senhora Presidente informou que a cópia da ata da 38ª reunião ordinária de 2024 foi enviada aos vereadores, colocando-a em discussão e votação. Não havendo manifestações, a ata foi aprovada por unanimidade. A Senhora Presidente informou que a Câmara de Vereadores deu início ao Projeto Câmara Sem Papel, logo, as atas passaram a receber apenas as assinaturas de forma digital. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO: Moção n° 95 de 2024 – Autores: Karen Lili Fechner, Carla Odete Hofmann, Terezinha Maria Dybas e Zuleica Voltolini – Moção de apelo para a criação do Programa Pró Hospitais (PPH). Com a palavra, a Vereadora Karen L. Fechner disse que é uma moção de apelo para o Governador, referente a uma Lei aprovada recentemente no Estado do Rio Grande do Sul, a qual autoriza que 5% dos valores do ICMS sejam destinados diretamente aos hospitais filantrópicos. Disse que em Santa Catarina, em média 70% das pessoas são atendidas pelos hospitais filantrópicos. Comentou que os hospitais sofrem com a defasagem da tabela SUS. Pediu pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou a Moção em votação, a qual foi aprovada por unanimidade. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei n° 629 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar transferência de imóvel a particular. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata de autorização para que o Executivo possa transferir um imóvel para uma munícipe, em virtude do deslizamento que ocorreu no ano de 2007, no Loteamento Monte Carlo, que se tornou uma ação civil pública no ano de 2010 e, no ano passado, após a finalização da tramitação do processo, a munícipe ingressou com o cumprimento de sentença. Desta forma, o Projeto de Lei é para que o município cumpra a decisão judicial, repassando outro imóvel a essa pessoa, que após apresentado para a munícipe, concordou em receber a escritura e que as despesas da escrituração serão por conta do município. Pediu pela aprovação do Projeto aos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei n° 622 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Denomina Estrada do Lago via do Município de São Bento do Sul. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata de um Projeto para regularização de denominação de via rural do município. Disse que este e os próximos três projetos tratam de denominar ruas rurais do município que, de longa data, já possuem nomes conhecidos pela população, mas não há um ato formal ou lei que regularize os seus nome. Contudo, disse que com a regularização legal, os moradores poderão ter acesso à benefícios que hoje, por não ter o nome de rua formalizado, acabam não tendo acesso. Disse que o Projeto n° 622 tem por objetivo denominar Estrada do Lago, que é uma estrada com extensão de três mil, seiscentos e sessenta metros, conforme o croqui em anexo ao Projeto. Disse que na segunda discussão pedirá pela aprovação dos demais vereadores. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann disse que havia dúvidas a respeito da competência, se seria exclusiva da Câmara de Vereadores mas, ao observar a Lei Orgânica Municipal, no artigo dezessete, determina a competência da Câmara de Vereadores com a sanção do Prefeito, entre eles a denominação de vias do município e, no artigo dezoito, existe uma palavra em especial, que fala a respeito da competência privativa, logo, entende que no artigo dezessete refere-se à competência concorrente em relação ao município, embora não concorde, pois acha que isso deve ser ato do Legislativo, mas como o artigo dezessete prevê uma competência e não o diz como no artigo dezoito de maneira privativa, ao seu ver, o artigo dezessete permite que o Executivo também denomine vias públicas. Disse que, por outro lado, também entende que, por se tratar somente de uma determinação Legislativa para o que a comunidade já tem como coloquial, pois essas ruas já levam essa denominação, logo, será favorável. Finalizou dizendo que esse comentário serve para os outros Projetos. E, não havendo demais manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto de Lei será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei n° 623 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Denomina Estrada dos Bugres via do município de São Bento do Sul. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que a via possui extensão de onze mil, oitocentos e noventa metros, conforme croqui anexo ao Projeto. Disse que os representantes do ConCidade tiveram uma reunião com o Prefeito e fizeram essas solicitações, para que as vias fossem denominadas oficialmente por meio de Lei. Disse que, como muito bem colocado pela Vereadora Carla, é uma competência concorrente, não sendo privativa da Câmara de Vereadores e, por esse motivo, os Projetos estão sendo votados na Câmara, atendendo ao pedido do ConCidade para que a população tenha benefícios. Disse que na segunda discussão irá pedir pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto de Lei será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei n° 624 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Denomina Estrada Rio Antinha via do município de São Bento do Sul. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que a extensão da via é de oito mil, seiscentos e vinte metros, conforme croqui anexo ao Projeto. Disse que na segunda discussão, pedirá pela aprovação aos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto de Lei será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei n° 625 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Denomina Estrada Rio das Pacas via do município de São Bento do Sul. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que são dois trechos de via no município, um deles possui uma extensão de duzentos e setenta metros e o segundo trecho possui seiscentos e vinte metros, conforme croqui anexo ao Projeto. Disse que na segunda discussão, pedirá pela aprovação aos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto de Lei será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei n° 631 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei nº 326, de 15 de dezembro de 1998, que denomina Centros Municipais de Educação Infantil do Município. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que o Projeto possui o objetivo de realizar alteração no nome do Centro Municipal de Educação Infantil Trenzinho Maluco para Centro Municipal de Educação Infantil Trenzinho Feliz. Comentou que é um pedido da comunidade escolar, professores, pais e integrantes da APP. Ressaltou que não existe nenhuma vedação legal na alteração do nome e, por este motivo, o Projeto de Lei foi encaminhado para a Câmara para que seja analisado e, se entendido pelos vereadores, aprovado. Disse que na segunda discussão, pedirá pela aprovação aos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto de Lei será submetido à segunda discussão em sessão futura. PALAVRA LIVRE: Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani agradeceu à Secretaria de Obras, pois fez uma indicação recentemente, sobre um problema que tinha na Rua Antônio Kaesemodel com o acúmulo de água em dias de chuva, com o conserto de uma boca de lobo, drenagem, passou no local e observou que estavam consertando esse defeito. Voltou ao assunto da semana passada, quando diversos vereadores abordaram o tema das filas de exames de ultrassom, disse que logo após sua fala, a Vereadora Carla foi à Palavra Livre e comentou sobre algumas ações que poderiam ser feitas, entre elas, uma conversa com o Hospital e Maternidade Sagrada Família, disse que essa conversa já está bem adiantada, que há a possibilidade do Hospital atender essa demanda, assim como também tem um profissional que estava indo aos sábados, como colocado pela Vereadora Terezinha Dybas, para atender exclusivamente aos exames de ultrassom. Disse que esse profissional se propôs a atender aos domingos também. Observou que de uma demanda de cinquenta pacientes, treze faltaram. Disse que existem vários possíveis motivos, como já foi colocado, como a procura por exames particulares, mas pediu que as pessoas comuniquem, pois existe um número grande de pessoas na fila, aguardando seu exame, que isso fará com que a fila prossiga mais rapidamente. Disse que existe uma médica que coordena, faz as avaliações dos ultrassons e, aqueles que são de extrema urgência, possuem um atendimento mais acelerado do que aqueles que não possuem alguma observação feita por seus médicos. Disse que em conversa com o Secretário de Saúde, em diálogo com uma empresa que terceiriza o serviço, havia um médico interessado em fazer por um custo mais baixo, mas infelizmente não compensa para a empresa na hora de emitir a nota fiscal, tornando-se inviável. Logo, a própria Lei e o que é determinado pelo Ministério da Saúde, que paga vinte e quatro reais e vinte centavos por um exame de ultrassom, faz com que a situação tome essas proporções de filas. Comentou sobre o Agosto Dourado, no incentivo à amamentação materna até os dois anos de idade, sendo o alimento mais completo para uma criança. Em paralelo ao Agosto Lilás, que traz como princípio o combate contra a violência à mulher. Comentou sobre o feminicídio, dizendo que 70% das mulheres que foram assassinadas pelos seus companheiros, nunca fizeram uma denúncia contra eles, sendo praticamente impossível que nunca tenham sido agredidas antes de chegar à morte. Comentou que outro dado interessante, é que um terço destas mulheres que denunciam, voltam atrás, retirando a queixa contra o companheiro. Disse que entre tantos motivos, o principal é a dependência financeira e emocional. Comentou sobre os dezoito anos da Lei Maria da Penha, da necessidade de políticas e assessoramento que permitam que essas mulheres consigam finalmente se livrar do agressor, antes que alguma atitude pior aconteça. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas fez uma correção a respeito de sua fala da sessão anterior, quando disse que a Saúde havia contratado uma empresa para os exames de ultrassonografia pela AMUNESC, mas foi pelo CisNordeste. Comentou que duas pessoas entraram em contato com a Vereadora, dizendo que a Câmara de Vereadores teria aprovado, no ano de 2024, uma Lei alterando a Lei que trata do vale transporte para os alunos das unidades escolares, diminuindo os benefícios dos alunos em relação ao transporte escolar. Explicou que não é verdade, que a última alteração de Lei aconteceu no ano de 2022, pois a Lei anterior beneficiava crianças que morassem em residências com distância superior a três quilômetros. No ano de 2022, preenchidos alguns requisitos, os alunos que moram a partir de um quilômetro e meio da sua unidade escolar, também passaram a ter direito de usar o transporte escolar. Disse que essas famílias precisam atender alguns requisitos para terem direito ao vale transporte, logo, é inverídica a situação de que os vereadores teriam aprovado, no ano de 2024, uma Lei retirando esse benefício. Pediu para que essa mãe, que recebeu a informação errônea, fosse até a Secretaria de Educação, onde foi explicada a situação pelo departamento responsável pelo transporte e foram esclarecidos os fatos. Reforçou que não houve alteração da Lei neste ano, apenas em 2022, trazendo benefícios, não retirando-os. Relembrou que, na sessão passada, comentou que falaria sobre as ações realizadas pela EMHAB. Falou sobre a regularização dos loteamentos Pessegueiros, no bairro Dona Francisca, Boa Esperança, no bairro Serra Alta, também do Pico na Neblina, pois esses loteamentos não tinham todas as autorizações e liberações ambientais que, por este motivo, as pessoas eram impossibilitadas de fazer a transferência dos imóveis após terem quitado os terrenos e casas que receberam por meio do programa da EMHAB. Disse que, além disso, foram feitas regularizações de catorze unidades na Rua Reinaldo Mallon, com a transferências de escrituras, sendo Projetos de Lei que passaram pela Câmara de Vereadores, além de trinta e uma transferências de titularidade nos loteamentos Prímio e Emília, Projetos de Lei que também passaram pela Câmara de Vereadores. Comentou sobre a regularização de uma quadra do loteamento Prímio, no bairro Serra Alta, processo que demorou vinte e sete anos para ficar regularizado, mas atualmente está. O Projeto do Boa Esperança ainda é uma situação que está em andamento e tem Projeto aprovado para setenta unidades habitacionais, mas o objetivo é realocar algumas pessoas da Vila Schwartz, pessoas que estão em área de maior risco, mas ainda não está finalizado. Comentou que a EMHAB se inscreveu, junto ao Ministério das Cidades, para a regularização de imóveis, que essa inscrição foi para o mutirão da Vila Centenário, que possui aproximadamente trezentos e cinquenta imóveis que ainda não foram regularizados com a transferência de escritura. Disse que a EMHAB teve a aprovação e habilitação neste programa e depende que o Governo Federal encaminhe verbas para que isso aconteça efetivamente. Disse que a EMHAB também está construindo doze unidades habitacionais no Belém 1 e Belém 2, doze unidades habitacionais para serem construídas no bairro Brasília, onde o terreno está aguardando apenas a retificação de área, e mais um projeto com outras doze unidades habitacionais em forma vertical, prédio, no bairro Colonial, onde o terreno também está sendo verificado, para que o projeto seja licitado e, por fim, mais um projeto com dezoito unidades habitacionais no bairro Schramm, em que o projeto já está pronto, assim como a infraestrutura do terreno com a regularização, aguardando apenas a licitação. Disse que, no passado, a EMHAB já financiou direto com os mutuários, mas não foi uma experiência que deu muito certo, por isso, a sistemática agora é que a EMHAB faça os projetos e construções, mas que os financiamentos sejam feitos através de unidades financeiras, por exemplo, a Caixa Econômica Federal. Para que seja possível fazer o financiamento junto à instituição bancária, é necessário que tudo esteja totalmente regular, não podendo ter nenhuma situação irregular de terreno ou projeto, caso contrário, não poderá ser feito o financiamento através do Fundo Nacional de Habitação. Disse que o Belém 1 e Belém 2, assim como Schramm estão totalmente regulares, permitindo que seja feito o financiamento através da Caixa Econômica Federal, mas no bairro Brasília e Colonial, ainda depende da situação dos terrenos. Comentou sobre uma matéria que saiu no Jornal A Gazeta, falando sobre o Rio Vermelho, que o aterro sanitário transbordou e acabou despejando líquidos que foram para um córrego. Disse que essa situação traz algumas reflexões. Comentou que até os anos 2000, 2006, tinham aterros a céu aberto, os famosos lixões, depois evoluiu e agora possui os aterros sanitários. Disse que mesmo os aterros sanitários sendo feitos seguindo as normas do CONAMA, ainda é preciso trazer outras reflexões. Comentou que o SAMAE atende hoje mais de trinta e três mil unidades de ligação de água, que também é responsável pela coleta de aproximadamente mil e trezentas toneladas de lixo por mês. Disse que o ser humano não vai deixar de produzir lixo, mas questionou o que está sendo feito para amenizar essa situação. Concordou que os seres humanos deveriam produzir menos e reciclar mais. Disse que há poucos anos, foi dado início à Usina de Reciclagem, dado continuidade e, agora, está funcionando quase em sua capacidade total, sendo um avanço grande, evitando de enviar todo o lixo que se produz na cidade para o aterro. Disse que além da Usina, existem outros programas para incentivar as pessoas a fazerem a destinação correta do seu lixo, como o LEV e as Sacolas Laranjas, disse que um dia em que estava vindo ao trabalho, viu várias sacolas laranjas em uma rua, mas que, enquanto algumas estavam em sua capacidade total, outras foram usadas apenas 30%, disse que as pessoas poderiam aguardar mais uma semana, para que essa sacola também fosse destinada cheia. Disse que o programa da sacola laranja está sendo ampliado para outros bairros e, dentro de pouco tempo, todo o município será atendido. Disse que também existem os programas educacionais nas escolas e o programa São Bento Sempre Limpa, que arrecada toneladas de resíduos quando aplicado nos bairros. Comentou sobre o Programa do Câmbio Verde, que traz uma conscientização para todos, mas é preciso pensar no que mais poderá ser feito, porém, mais do que isso, é obrigação do Poder Público avançar nas políticas públicas e obrigação dos munícipes, onde se inclui, é ampliar a conscientização e que façam a coisa correta, se não reduzindo a produção de lixo em suas casas, reciclando cada vez mais, fazendo a destinação do lixo corretamente. Com a palavra, o Vereador Jairson Sabino comentou que além de ser o dia dos pais no dia anterior, também foi comemorado o dia do advogado. Parabenizou as advogadas Terezinha e Carla, bem como o jurídico da Casa, Tiago. Comentou sobre uma nota colocada no Jornal A Gazeta, que falava sobre o SAMAE. Disse que o SAMAE, como já havia sido sugerido, poderia ser presenteado com algum dispositivo de localização, mas não mandar funcionários da cidade para Joinville para protocolar documento, em uma era digital, por exemplo a Câmara de Vereadores trabalhando com a Câmara Sem Papel. Mas, o SAMAE tem um Diretor para “office-boy”, para protocolar papel na Caixa Econômica de Joinville. Disse que quer as cópias protocoladas, com horários e outras informações. Disse que não irá pedir um requerimento de informação, pois não seria aprovado, mas irá pedir por outros caminhos, pois o contribuinte tem esse direito. Falou sobre a Rua Rogério Schlogl, no bairro 25 de Julho, em que próximo a uma casa nova construída, falta um bueiro. Disse que existem muitos que ainda ligam o esgoto na tubulação pluvial, exemplo do que aconteceu no local. A munícipe está há mais de dois meses solicitando o reparo e solução do problema, mas ninguém faz nada. Disse que a maioria dos servidores públicos trabalham, com ou sem Governo, mas existe um tipo de servidor público que percebe quando não há Governo, se “atira nas cordas”, não fazendo seu trabalho, pois ninguém vai manda-lo fazer. Comentou sobre a chamada Avenida Serra Alta, onde encontra-se uma área com esgoto a céu aberto e o SAMAE não toma providências para notificar alguém. Comentou sobre a matéria do Jornal A Gazeta, já abordada pela Vereadora Terezinha, a respeito do aterro sanitário. Disse que o morador do bairro Rio Vermelho comentou que há mais de dois anos a situação encontra-se desse jeito. Sobre o vídeo, além do morador contando a situação, dois servidores do SAMAE também estavam falando sobre como deveria funcionar. Disse que a denúncia é algo grave, pois conta sobre o transbordamento de chorume para um córrego, que uma parte vai para Rio Negrinho e outra parte para Campo Alegre, matando possivelmente toda a fauna aquática do local. Disse que não se trata de um caso raro, ocorrendo quando chove e após dois ou três dias volta ao normal. É frequente e está trazendo problemas para proprietários inclusive. Disse que se trata de um aterro sanitário que está transbordando chorume, onde até mesmo o funcionário do SAMAE falou no vídeo que é algo extremamente prejudicial e ácido. Por fim, já que a Vereadora Líder de Governo falou que a Usina está produzindo, irá fazer uma visita no local juntamente com seu assessor, pois da última vez que esteve no local, demorava muito para sair sequer um paver de plástico. Com a palavra, a Vereadora Zuleica Voltolini parabenizou as Vereadoras Carla e Terezinha e o jurídico da Casa, Tiago, pela passagem do dia do advogado, comemorado juntamente com o dia dos pais. Disse que também foi o Dia do Estudante e deixou uma mensagem. Solicitou manutenção das ruas que estão em obras e, quando terminadas, aguarda-se a próxima etapa, demorando um pouco mais que a anterior, fazendo com que algumas famílias tenham dificuldades e procurem pelos vereadores, pedindo ajuda. Disse que se trata de uma solicitação para que o Executivo cobre das empreiteiras, para que deem essa atenção devida, fazendo vistorias e acompanhando as obras. Disse que alguns moradores da Rua Capitão Ernesto Nunes, onde houve o corte das árvores com troncos deixados no local, que o trânsito está dificultoso devido à demora para conclusão. Muitos pais também se preocupam, pois, vários alunos passam pelo local e não podem usar a calçada, sendo necessário transitar pela rua, logo, solicita que tenha agilidade para conclusão do processo. Sobre o aterro no bairro Rio Vermelho, disse que é necessário dar a devida atenção, estarem atentos se houve acúmulo desse chorume, mas que é necessário resolver esse problema, pois os moradores ao redor não merecem passar por isso, nem mesmo os animais. Com aparte, a Vereadora Terezinha disse que o Peters lhe informou que, na íntegra, “já fizemos toda a infraestrutura de energia para coletar e transportar esse efluente para o ETE do bairro Brasília. Já compramos a bomba e está programada a instalação da rede coletora de esgoto nesse trecho do Aterro até o Santa Fé para o bombeamento, ou seja, desde que conversamos pela primeira vez com o morador, estamos tomando providências para eliminar, de vez, esse efluente do local, que já está no local há muito tempo”. Com a palavra novamente, a Vereadora Zuleica ressaltou a importância de não causar prejuízos ao meio ambiente e, muito menos, para os moradores. Com a palavra, o Vereador Adriano Reinhardt falou sobre o assunto ultrassom, comentou sobre a fala de alguns vereadores a respeito de uma empresa de fora que viria fazer os exames, bem como com o hospital e outros convênios, questionou por que, desde o início, não foi feita uma parceria com o hospital. Disse que sempre foi deixado o hospital em segundo plano. Questionou por que não comprar serviços do hospital, que tanto precisa vender, mas sempre preferem comprar serviço de fora. Falou sobre as outras clínicas presentes na cidade, que disseram que a tabela SUS não cobre, mas garantiu que esse Governo tem dinheiro para a saúde. Disse que o Governo destina tanto dinheiro para pavimentação, poderia destinar um pouco mais para a saúde. Relembrou que falou de quantos reais poderiam ser colocados na saúde com o dinheiro usado pela EMHAB, trabalhando com prevenção de saúde. Comentou sobre obras mal feitas, que saiu a notícia de que a InfraSul ganhou várias ruas, que deverão ser paralisadas, pois não aceitaram e fizerem de tudo para não aceitar que a empreiteira de São Bento do Sul fizesse. Questionou o motivo de precisar ser uma empresa de fora se existem empreiteiras na cidade, qual o motivo de não deixar o recurso em casa. Disse que é a mesma situação dos exames de ultrassonografia, pagando um valor justo tanto para o município, quanto para o hospital. Mas alegou que não existem esses diálogos e portas abertas com o hospital. Comentou também sobre o transporte da saúde, que foram levados seis pacientes para a cidade de Rio Negrinho e o motorista voltou para São Bento do Sul, mas os pacientes já estavam prontos. Disse que, com muita ligação e insistência, segundo o relato desses pacientes, foram às treze horas buscar os pacientes, sendo que às nove horas já estavam todos finalizados e aguardando retorno. Sobre o assunto SAMAE, disse que fez um pedido de informação há mais de trinta dias, mas, até o momento, a informação não veio, pois pediram prazo maior e o Vereador aceitou. Disse que, neste momento que foi feito o pedido de informação, já tinham relatos de moradores dessa contaminação do chorume nos rios. Leu três perguntas que fazem parte do pedido de informação, as quais remetem-se ao aterro sanitário. Mostrou o vídeo com o relato do morador, que há mais de dois anos está denunciando e o SAMAE não fez nada para solucionar o problema, apenas se pronunciou agora, pois saiu em jornais e mídias sociais. Questionou o porquê, se é o órgão público, autarquia, que mais possui dinheiro no município. Questionou quanto tempo já sabiam desses problemas das lagoas. Disse que é preciso ter punição, pois a fauna e flora estão sendo prejudicadas pela situação, que quer ver qual será atitude do Prefeito sobre o assunto. Ressaltou que o Governo não se preocupa com isso, mas sim, com pavimentação. Disse que já lhe disseram que, através de uma pesquisa, os munícipes colocaram pavimentação como prioridade, disse que duvida, pois não colocariam pavimentação à frente de saúde e do bem-estar. Disse que esse Governo sequer trouxe algo para desenvolver ou criou ferramentas para desenvolvimento do futuro e planejamento da cidade. Disse que criticaram a Transpão, que a ponte não liga lugar nenhum, mas questionou o que fizeram, pois no plano de governo constavam novos acessos e novas vias, mas sequer derrubaram uma plaina. Disse que de nada adianta colocar no jornal e mídia social de quantos quilômetros já foram asfaltados, pois a cidade contém aproximadamente sessenta e dois mil veículos e está afogada, sem planejamento de novas vias, dizendo que duvida que consigam tirar a Transpão do papel em quatro anos, pois não é prioridade. Comentou que trouxeram números de exames que só aumentam, mas que nada se faz. Questionou se o problema é dinheiro, pois todo ano falam que tem superávit. Perguntou por que não investir mais na saúde e na prevenção, para a saúde sair mais barata no futuro. Relembrou que na sessão passada comentou sobre um programa na saúde, que o Governo simplesmente não fez mais, programa de prevenção. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann comentou sobre uma empresa no bairro Serra Alta que estava com problema em uma rua e a Secretaria de Obras, através do Secretário Laércio, da servidora Solange e do Arnoldo, foram ao local e rapidamente resolveram o problema, sobre o buraco que ficava em frente à empresa dificultando a chegada e saída de caminhões. Agradeceu também à Defesa Civil, em nome do Kravec e “Xaropinho”, que em uma situação no bairro Serra Alta, foram reportados, compareceram e fizeram o laudo para evitar a queda de uma árvore. Falou que critica quando precisa criticar, mas também reconhece o valor dos servidores que imediatamente, quando reportado a eles, resolvem essas situações. Disse, com todo respeito à Vereadora Terezinha, que o Governo tem muita sorte de tê-la como Líder de Governo, embora alguns servidores de pasta e alguns secretários não a mereçam, mas a Vereadora faz o possível para que se justifique na Câmara algumas situações. Disse que, na última sessão, a Vereadora falou que falaria nesta sessão atual sobre a EMHAB e tem a certeza de que o que foi reportado para a Vereadora Terezinha, ela repassou. Disse que de tudo o que se tem falado sobre a EMHAB, o que parece é que ter projeto, ter possibilidade de doze, mais doze, é muito pouco. Disse que existe uma dificuldade muito grande em relação à habitação na cidade, pois os aluguéis são caros, os terrenos são caros, que um casal, somando seus salários, juntando aproximadamente três mil e seiscentos reais, não possuem condição de ir à Caixa Econômica Federal e financiar um imóvel, o mínimo que seja, ainda que deixe boa parcela de seus rendimentos. Disse que é necessário e irá continuar a cobrar para que a EMHAB seja voltada para as pessoas que possuem maior dificuldade em relação à habitação popular. Disse que não entende o Governo manter, dentro de seus quadros, pessoas concursadas, engenheiros, arquitetos de competência e toda sua estrutura, mas não ter um retorno mais efetivo, pois no momento estão em construção doze unidades habitacionais, o que é muito pouco. Disse que seria péssimo caso o Município fizesse um imóvel em terreno que não seja legalizado, logicamente. Disse que é a mesma questão relacionada à regularização fundiária, que se tem um problema sério, mas sabe que não é deste Presidente, mas cobra hoje, pois é vereadora, que essa questão deveria ser cobrada e resolvida há muito tempo. Disse que insistiu, em várias oportunidades com o Presidente Adriano Cubas, para que procurasse o Projeto do Tribunal de Justiça que tem feito grandes avanços nesse sentido, chamado Lar Legal, que há pouco tempo entregou mais de dois mil títulos de imóveis em Joinville, através de um convênio do Tribunal de Justiça. Disse que, juntamente com a Vereadora Terezinha, conversou com o Senhor Adriano Cubas, há muito tempo, que deram várias ideias e palpites, mas existe uma dificuldade em transformar essas ideias e efetivar as ações. Disse que possui um parecer técnico da Defesa Civil de Santa Catarina, do assessor técnico Matheus Klein Flach, que verificou a situação de duas áreas de São Bento do Sul, em 2021. Uma das duas áreas mapeadas é a Rua Rosane Pscheidt, no bairro Serra Alta, que foi classificada com risco muito alto. Comentou que os níveis são divididos em quatro, sendo que o risco muito alto é o máximo. A outra área é a Estrada dos Pessegueiros, na Dona Francisca. Disse que imóveis que estavam e estão, desde 2021, em uma condição muito problemática, que foi pedida a interferência da EMHAB e nada foi feito. Disse que provavelmente irá ficar em uma situação de esperar que esses moradores percam seus imóveis, do que a EMHAB possa fazer o uso do Decreto Lei nº 4.500, de 28 de novembro de 2007, que autoriza, no artigo primeiro, que as moradias populares habitadas por pessoas de baixa renda, definidas no artigo terceiro da Lei nº 56, de 18 de maio de 2001, sejam e venham a se tornar insalubres ou de risco, podendo ser recuperados pela Empresa Municipal de Habitação São Bento do Sul – EMHAB, conforme o artigo quarto da mesma lei. Disse que não estão pedindo apenas por obras grandes, por cinquenta casas por exemplo, mas que resolvam esses pequenos problemas que vem aparecendo, como este de 2021, que desde este ano estão colocados ao Presidente da EMHAB e que não foi tomada nenhuma providência, logo, será necessário continuar com a cobrança, pois as respostas são muito lentas, que essa lentidão custa aos cofres públicos e aos munícipes que precisam. Disse que agora o apelo vai para o Senhor Prefeito, para que olhe com um pouco mais de carinho e cuidado para esse cidadão de baixa renda, que dificilmente terá condições de ter uma casa própria. Comentou que, quando fez campanha, há quatro anos, no bairro Serra Alta, em um loteamento, uma senhora comentou que o sonho dela é que, antes de morrer, ela tivesse o título, para que pudesse morrer tranquila e que a sua casa fosse para seus filhos. Disse que é um gesto pequeno, mas aquela pessoa que está chegando em uma idade mais avançada, uma de suas preocupações é se os filhos e/ou herdeiros vão conseguir manter a casa e ter esse título. Disse que é necessário pensar com calma, mas que é preciso ter soluções e propostas efetivas, pois desculpas já tiveram muitas. E, não havendo mais nada a ser tratado, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que será realizada no dia dezenove de agosto de 2024, às dezenove horas. Mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 12 de agosto de 2024.

ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI

Presidente

HÉLIO ALVES

Vice-Presidente

ADRIANO REINHARDT

Primeiro - Secretário

ALISSON ANTONIO

HASTREITER

DARLAN ANDRÉ GULIANI

LUIZ LINDECIR PESENTI

JAIRSON SABINO

Segundo - Secretário

CARLA ODETE HOFMANN

KAREN LILI FECHNER

TEREZINHA MARIA DYBAS

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sessao nº 39

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