sessao nº 40

Ata da 40ª Reunião Ordinária do 4º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo Vereador Adriano Reinhardt, Primeiro Secretário. Presente a totalidade dos vereadores, sendo eles Adriano Reinhardt, Alisson Antonio Hastreiter, Carla Odete Hofmann, Darlan André Guliani, Hélio Alves, Jairson Sabino, Karen Lili Fechner, Luiz Lindecir Pesenti, Terezinha Maria Dybas e Zuleica Voltolini. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, a Senhora Presidente encaminhou às Comissões Técnicas os Projetos de Lei do Executivo n° 637, 638, 639 e 640 de 2024 e o Certificado de Regularidade n° 161 de 2024. ATA: A Senhora Presidente informou que a cópia da ata da 39ª reunião ordinária de 2024 foi enviada aos vereadores, colocando-a em discussão e votação. Não havendo manifestações, a ata foi aprovada por unanimidade. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO: Requerimento de Informação n° 70 de 2024 – Autor: Adriano Reinhardt – Ao Executivo Municipal, com cópia ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, requerendo informações pertinentes a essa Autarquia Municipal. Com a palavra, o Vereador Adriano Reinhardt leu o Requerimento e seus questionamentos. Disse que o assunto já foi trazido a público pelo Jornal A Gazeta e pelo Vereador Jairson Sabino, a respeito do servidor público da autarquia SAMAE, que se deslocou até a cidade de Joinville para realizar a entrega de um documento, não retornando a São Bento do Sul no mesmo dia e permanecendo com o veículo na cidade de Joinville, onde reside. Pediu pela aprovação do Requerimento de Informação aos demais vereadores. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que o Requerimento traz seis questionamentos e todos já foram respondidos em um relatório que a SAMAE encaminhou à Vereadora no final do dia, o qual foi encaminhado no grupo de WhatsApp dos vereadores. Explicou as respostas dos questionamentos feitos no Requerimento de Informação, deixando claro que o carro utilizado pelo servidor ficou parado desde a sexta-feira até segunda-feira, quando retornou para São Bento do Sul. Salientou que devido ao relatório do GPS, é possível verificar todas as paradas do carro, como cruzamentos, semáforos, entre outros. Comentou que o servidor foi fazer a entrega presencialmente, pela terceira vez, pois, na primeira vez foi enviado via malote, entregue na Caixa Econômica de São Bento do Sul, com destino a Joinville, mas foi enviado para outra cidade de Santa Catarina e demorou para retornar a Joinville, o que fez atrasar vinte dias na liberação da parcela para o pagamento da empreiteira. Disse que todas as outras três oportunidades, esses documentos foram levados de forma física e entregues em Joinville com o devido protocolo. Disse que este documento protocolado no dia nove, já no dia catorze a equipe da Caixa Econômica esteve em São Bento do Sul, realizando a vistoria necessária in loco e, no dia atual, dezenove, liberaram o valor da parcela. Disse que a motivação para fazer desta forma, é para que não haja atraso e nenhum problema neste caminho. Ressaltou que nas duas outras vezes em que os documentos foram entregues de forma física, a entrega foi realizada por um servidor da SAMAE que retornou a São Bento do Sul no mesmo dia. Disse que desta vez, o servidor reside em Joinville, o mesmo foi na sexta-feira, deixou o carro da SAMAE estacionado em sua garagem até a segunda-feira, quando retornou a São Bento do Sul. Disse que todos os questionamentos do Requerimento de Informação foram respondidos e, de acordo com o artigo 216 do Regimento Interno, se as respostas requeridas já estiverem disponíveis na Câmara ou tiverem sido respondidas em resposta anterior, o Requerimento fica prejudicado. Logo, se os demais vereadores entenderem que já estão respondidos todos os questionamentos, pediu pela rejeição do Requerimento de Informação. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann, por questão de ordem, disse que a Vereadora Terezinha sugeriu a rejeição, mas quem deve analisar os documentos primeiramente é o Vereador autor do requerimento. Sugeriu que a votação seja realizada na quinta-feira, pois assim, o Vereador Adriano poderá verificar os documentos para evitar que, de repente, caso o Vereador não entenda que foi suficiente, possa fazer um novo Requerimento de Informação. Com a palavra, o Vereador Adriano Reinhardt disse que é favorável a ideia, pois ainda não analisou os documentos. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que acredita que a sugestão poderá ser acatada, retomando a discussão na quinta-feira. A Senhora Presidente informou que o Requerimento de Informação será analisado e votado na quinta-feira. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei n° 622 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Denomina Estrada do Lago, via do Município de São Bento do Sul. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que esse Projeto de Lei, assim como os próximos três, atende a um pedido do ConCidade diretamente ao Executivo, para que algumas estradas fossem nomeadas, pois são conhecidas de longa data por estes nomes, mas não possuem uma lei que as defina assim. Sugeriu, para que lesse todos de uma só vez, já que possuem a mesma definição, mudando apenas o nome de denominação e, então, fossem para votação. Pediu pela aprovação deste e dos demais projetos de denominação que serão lidos em seguida. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann disse que se manifesta favorável, que pelo tempo que conhece essas ruas, jamais imaginaria que não havia uma denominação formal através de Projeto de Lei, que o tempo já sedimentou o nome dessas vias públicas, mas salienta que é importante que seja organizado por meio de Projeto de Lei. E, não havendo demais manifestações, a Senhora Presidente colocou em votação o Projeto de Lei n° 622, o qual foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 623 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Denomina Estrada dos Bugres, via do município de São Bento do Sul. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou em votação o Projeto de Lei n° 623, o qual foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 624 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Denomina Estrada Rio Antinha, via do município de São Bento do Sul. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou em votação o Projeto de Lei n° 624, o qual foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 625 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Denomina Estrada Rio das Pacas, via do município de São Bento do Sul. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou em votação o Projeto de Lei n° 625, o qual foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 627 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e anular dotação que especifica do orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata do valor de oitocentos e cinquenta mil reais para a pasta da Secretaria Municipal de Saúde, ao Fundo Municipal de Saúde, que tem por objetivo o redirecionamento de recursos para pagamentos das despesas da folha de pagamento. Pediu aos demais vereadores pela aprovação do Projeto. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 631 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei nº 325, de 15 de dezembro de 1998, que denomina Centros Municipais de Educação Infantil do Município. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas comentou sobre o artigo segundo que denominará Centro Infantil de Educação Trenzinho Feliz após a alteração proposta pelo Projeto de Lei. A alteração é relativa ao nome atual, Trenzinho Maluco para Trenzinho Feliz, a partir de uma solicitação feita pela comunidade escolar. Pediu aos demais vereadores pela aprovação do Projeto. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei n° 634 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, anular e suplementar o orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata do valor de setenta e dois mil reais da pasta da EMHAB, com o objetivo de quitar despesas de exercícios anteriores e do atual, referentes às faturas de água e taxa de coleta de lixo de unidades pertencentes a EMHAB que estão desocupadas por rescisão de contrato, vontade do mutuário ou decisão judicial de reintegração de posse. Disse que esse valor de setenta e dois mil reais é uma previsão, não tendo a previsão de utilizar todo esse valor neste ano, mas caso ocorram outras reintegrações de posse, poderá ser necessário. Disse que na segunda discussão irá pedir pela aprovação dos demais vereadores. Ressaltou que a EMHAB está recebendo quatro unidades que foram vendidas a mutuários e que por decisão judicial ou no processo administrativo, neste caso, apenas administrativo. Disse que uma dessas unidades está sendo entregue para uma senhora, que será parte de sua fala na tribuna. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann disse que considera o valor de setenta e dois mil reais alto, logo, pediu que, caso possível, seja trazido o número de unidades que estão nessa condição e há quanto tempo essas unidades estão sem moradores ou foram entregues, para que se possa analisar a situação. E, não havendo demais manifestações, a Senhora Presidente informou que o referido Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei n° 635 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, anular e suplementar o orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que tem por objetivo equilibrar um contrato de prestação de serviço relativo à manutenção e melhorias dos serviços de abastecimento de água, autarquia do SAMAE, no valor de sessenta e cinco mil reais. Disse que na segunda discussão pedirá pela aprovação do Projeto. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o referido Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei n° 636 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, anular e suplementar o orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas comentou que é relativo à pasta da SAMAE, no valor de duzentos e trinta e sete mil reais, sendo uma readequação de valores dentro da própria pasta, com o objetivo de quitar contribuições com as cooperativas, com o consórcio Quiriri e pagar uma sentença judicial em favor de um servidor público da SAMAE. Disse que na segunda discussão pedirá pela aprovação do Projeto. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o referido Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. PALAVRA LIVRE: Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas trouxe uma resposta, parecer técnico realizado pela Defesa Civil do Estado de Santa Catarina no ano de 2021, relativo a duas situações de risco, na Rua Rosane Pscheidt e na Estrada Pessegueiros. Disse que esse estudo foi solicitado no início do ano de 2021 e foi realizado dia 24 no mês de novembro de 2021. Disse que as duas áreas foram classificadas como risco muito alto. Mostrou as fotos do local, do deslizamento que ocorreu e o risco que tinha para as residências. Em relação à Rua Rosane Pscheidt, comentou que foram realizadas obras na época em que o Vereador Jairson Sabino estava à frente da Secretaria de Obras, ação essa tomada pela Secretaria de Obras com a EMHAB fazendo a recuperação do espaço, que foram enchidos os buracos abertos naquele espaço e que a mata já está recuperada. Disse que também foi feito um desvio da rede de esgoto e de água pluvial, trocados os bueiros e desviados para passarem por outro local. Disse que, das quatro residências, uma delas era uma ocupação regular que a pessoa tinha adquirido da EMHAB e permaneceu, desde aquela época até o momento, com o aluguel pago pela EMHAB e, no sábado, fez a mudança para a casa definitiva, que é uma dessas quatro casas recebidas pela EMHAB em virtude de devolução dos mutuários, por vontade própria ou processo judicial. Comentou que essa casa é no Loteamento Luan Celesc. Ressaltou que até o momento da mudança para a casa definitiva, essa pessoa ficou morando em outro lugar com o aluguel pago pela EMHAB, pois naquele local houve um enchimento irregular de terra, fazendo quatro lotes, resultando em um problema. Disse que as outras três casas já eram ocupações irregulares e as pessoas saíram por vontade própria, não necessitando qualquer tipo de processo. Disse que as casas foram demolidas e o espaço todo foi recuperado. Disse que tem uma casa em que a moradora decidiu permanecer, essa casa não foi interditada, foi feita uma recuperação, saindo da situação de risco. Assim, a moradora continua morando no local, não existindo nenhuma pontuação de risco nesse momento. Disse que a situação da Rua Rosane Pscheidt está resolvida, mas ainda existe o problema da Estrada Pessegueiros. Disse que esse problema existe há mais de uma década, que esse pedido foi feito pela administração no início do ano 2021, para que fosse levantada a situação do local. Disse que existe um processo, junto ao Ministério Público, que a EMHAB vem respondendo há anos e foi determinado que a EMHAB realizasse um estudo hidrogeológico, o qual foi solicitado para a AMUNESC e está em vias de realizá-lo para apontar o que deverá ser feito no Loteamento da Estrada dos Pessegueiros. Disse que a suspeita é de que havia uma nascente que foi soterrada, causando vários problemas. Disse que, após a realização desse estudo hidrogeológico, com a apresentação do relatório, será apontado o que ocorre de fato no local, para depois decidir o que fazer. Comentou que se for possível conseguir a licença ambiental, que será após a entrega desse relatório, terá maior facilidade para regularizar o Loteamento, pois a rua principal já possui rede de esgoto e asfalto. Disse que a Estrada Pessegueiros depende desse estudo hidrogeológico. Disse que todas as situações que ocorrem na EMHAB, passam pelo conselho da EMHAB, são submetidas a votação e se aprovadas, são entregues, por exemplo a casa da senhora mencionada anteriormente. Com a palavra, o Vereador Jairson Sabino disse que dia dezenove de agosto é comemorado o Dia do Ciclista, parabenizando todos aqueles que possuem o ciclismo como atividade, seja esportiva, lazer ou condicionamento físico. Comentou sobre as vias urbanas e a questão da segurança do ciclista, apontou que a maioria dos trechos da cidade estão sem ciclovia. Disse que quando o ciclismo se torna mais longo, indo para áreas como rodovias, o risco se torna ainda maior. Ressaltou que na área urbana deveria ter uma sinalização melhor, horizontal e vertical, dentro das possibilidades de cada via, pois algumas vias foram projetadas de uma forma antiga, que atualmente é difícil abrir espaço para uma ciclovia. Comentou sobre o ciclista contribuir com a própria segurança, colocando um simples refletivo nos pedais da bicicleta, bem como uma luz na parte dianteira e traseira ou, até mesmo, uma roupa com material refletivo. Comentou sobre os atropelamentos com óbitos devido à falta do uso de simples refletores, os quais auxiliam na identificação da presença de um ciclista na via. Comentou que realizou visita à Usina de Processamento de material reciclável, juntamente com seu assessor, disse que o que viu no local foi interessante e positivo, pois, conforme o que conseguiram apurar, mesmo que com uma visão leiga sobre o assunto, a Usina está funcionando adequadamente. Sobre o transporte coletivo urbano, que contínua com péssima qualidade, um contrato que era de vinte anos passou a ser de vinte e sete, se estendendo por liminares na justiça, que houve o processo licitatório e a empresa tem cento e oitenta dias para colocar em dia, mas não se justifica, pois é a mesma empresa que já trabalhava antes. Disse que não tem o que justificar para o usuário ficar mais de meio ano esperando para começar a funcionar. Disse que se trata de uma licitação nova, mas a empresa é a mesma, logo, não se justifica a demora para adequação. Comentou sobre a EMHAB, que a municipalidade aguarda a manifestação do Governo a respeito das casas efetivamente entregues. Disse que, ao que parece, há doze unidades em construção, não entregues, portanto, disse que quer saber das casas efetivamente entregues. Disse que o Governo precisa se manifestar em relação à SAMAE, sobre o assunto do chorume transbordando, pois se encontra sem resposta e sem efetiva correção, dando continuidade ao corrimento de chorume e mortalidade de fauna e flora do local. Disse que a situação ocorre há dois anos e o que parece, é que o Governo trata a situação como se não fosse grave. Comentou sobre o terreno da Celesc em que está o depósito de postes, na Schramm, que há anos estão pedindo para que façam algo, mas, até o momento, ninguém fez nada. Comentou que o bairro necessita de uma unidade de saúde e não possui. Comentou sobre os guinchos, pois o Governo esperou vencer o contrato e não providenciou uma licitação, ficando pendente. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann comentou que vários moradores do bairro 25 de Julho e Vila São Paulo, foram notificados sobre a ligação do esgoto doméstico na rede instalada. Comentou que, juntamente com o Vereador Jairson Sabino e Peters da SAMAE, foi em uma reunião na Vila São Paulo, na qual, há muito tempo, pediram para fazer um estudo, talvez no começo da legislatura, relativo ao termo “esgoto negativo”, ou seja, quando a rede fica mais alta do que a casa que irá mandar o esgoto para a rede. Disse que a situação é complexa, pois várias pessoas lhe procuraram para saber mais sobre a compra desse equipamento, que muitos terão grande dificuldade, tendo em vista que a notificação foi clara, dizendo que o morador deve fazer a ligação ou será multado. Pediu para que seja feita uma análise, mais uma vez, juntamente com a Autarquia SAMAE, pois acredita que o morador também queira solucionar o problema. Disse que lhe informaram que existe a necessidade de readequação das chamadas “caixas de gordura”, que normalmente eram feitas de concreto nas residências mais antigas e, agora, a exigência é de que sejam feitas de plástico ou outro material que não sabe dizer com certeza qual é. Comentou sobre a possível suspensão dos prazos das notificações, para que possam buscar junto à engenharia da SAMAE, para que seja recolhida no final dos imóveis e colocar uma bomba mais potente para que suba apenas por uma bomba, evitando que cada moradia tenha a sua. Pediu por uma solução mais humanizada para a situação, pois muitos não conseguem arcar financeiramente com os custos, quem sabe, se possível, um parcelamento do valor. Comentou sobre a festa da Padroeira que aconteceu no domingo, disse que esteve na festa do Puríssimo Coração de Maria e ficou impressionada com a quantidade de pessoas e com a organização. Parabenizou pela revitalização dos altares, classificou como uma obra de arte feita em madeira, que ficou belíssima. Parabenizou ao Padre Luciano e sua equipe, pelo trabalho diferenciado que fazem. Sobre o esporte, disse que ficou feliz quando viu a notícia dos jogadores locais convocados para a Seleção Catarinense de Basquete Masculino, que irão disputar o Campeonato Sul-Brasileiro de seleções, no Paraná. Após nomear os atletas, a Vereadora parabenizou-os, bem como a seus técnicos, pais e familiares que os apoiam. Cumprimentou o atleta Gabriel, de São Bento do Sul, que se consagrou vice-campeão do Campeonato Sul-Americano na categoria sub-19, juntamente com a Seleção Brasileira de Voleibol. Parabenizou ao atleta, seus pais e demais familiares. Com a palavra, o Vereador Luiz Lindecir Pesenti parabenizou o Clube de Futebol Saideira, que completou quinze anos no mês de maio e, no sábado à noite, realizou um jantar dançante, em que outros vereadores estiveram presentes, sendo um evento muito bem-organizado. Cumprimentou, em nome do presidente Kravec, todos os integrantes. Disse que são dezoito integrantes, veteranos, que participam de competições. Comentou que em 2012, o time foi campeão da segunda divisão do futsal, em 2013 foi campeão do veterano de São Bento do Sul, em 2019 e 2022, campeão e bicampeão, no futebol suíço. Em 2021, foi campeão no veterano no campo do Brasília, 2023 foi campeão em Rio Negrinho no campeonato do Ipiranga 40 anos, se tornando bicampeão em 2024. Disse que o grupo promove jantares e festivais, dos quais usam os lucros para os jogos e partes sociais, com doação de cestas básicas e cadeira de roda, a qual foi destinada para um atleta de São Bento do Sul. Parabenizou pela passagem dos seus quinze anos e pela organização do evento. Com a palavra, a Vereadora Zuleica Voltolini comentou sobre a belíssima festa na Paróquia Puríssimo Coração de Maria, festa da Padroeira, que envolveu toda a cidade, engajando as famílias. Parabenizou ao Padre Luciano e sua equipe, bem como aos voluntários que estiveram realizando ações durante a semana. Comentou sobre uma solicitação realizada no plenário pelo Vereador Darlan Guliani, que sugeriu que o carro oficial da Câmara de Vereadores pudesse ser rastreado por GPS. Disse que a Câmara passou a ter o GPS e demonstrou, ao vivo, o carro em deslocamento. Falou sobre as informações fornecidas no site da Câmara, desde paradas, velocidade, localização em tempo real, entre outros dados. Comentou que no momento da demonstração, o carro da Câmara estava se deslocando de Itapoá para São Bento do Sul, por dois funcionários da Casa que realizaram uma visita à Câmara de Itapoá. Agradeceu a indicação do Vereador Darlan e parabenizou a equipe da Câmara. Comentou que é pago uma mensalidade para utilizar esse serviço, sendo que qualquer cidadão pode acompanhar o uso do carro pelo site da Câmara. Parabenizou a equipe de basquete de São Bento do Sul pelos seus trabalhos, parabenizou também toda a equipe técnica que faz seu trabalho com dedicação e empenho, bem como as famílias que apoiam os atletas. Com a palavra, o Vereador Adriano Reinhardt cobrou da Líder de Governo uma promessa feita sobre uma ponte do Rio Vermelho que estava caindo e não recebia a devida manutenção, não possui sinalização ou informação do limite de carga que suporta. Questionou se irão esperar acontecer o mesmo que aconteceu no Rio Natal, em que, por um “milagre”, não houve vítima fatal na ocasião. Disse que na referida ponte passa transporte escolar, caminhão de carga, ônibus de linha e pedestres. Ressaltou que no dia em que foi falado sobre a ponte, teve como resposta imediata que já havia sido licitado e havia dinheiro, mas até o momento, nada foi feito. Questionou se será necessário derrubar a ponte para que o Governo faça uma nova, antes que aconteça uma tragédia. Comentou que abordou o assunto há mais de três anos. Salientou que vereador não promete nada, apenas fiscaliza, indica e escuta os anseios e os problemas da população. Comentou sobre o posto de saúde do bairro 25 de Julho, onde funcionários estão solicitando a retirada de um pinheiro há muito tempo, pois este está encostado na estrutura do local em que ficam as agentes comunitárias, mas que, mesmo pedindo diversas vezes, nada foi feito para solucionar o problema. Comentou, novamente, sobre o Programa Agita São Bento, que foi informado que não existe mais. Disse que existe um lugar para realização de exercícios, mas questionou onde estão os programas de prevenção, medindo pressão, peso, HGT, saturação, controles e cadastros que eram feitos. Comentou sobre a importância de prevenir, não trabalhar apenas com urgência e emergência. Comentou sobre o Parque da Progresso e o Parque da SAMAE, que os brinquedos estão em péssimas condições, enferrujados, quebrados e com falta de manutenção, colocando em risco a segurança das crianças que os utilizam. Questionou onde está a fiscalização e responsabilidade com estes locais. Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani comentou que vem votando favoravelmente às atas apresentadas, mas que na trigésima oitava, achou muito concisa, pois fez citações que não constavam na ata. Falou sobre sua indicação de nº 1150, na qual pediu a possibilidade do turismo, com a construção dos novos postos de paradas de ônibus, realizar a divulgação dos pontos turísticos da cidade, pois existem várias pessoas que não os conhecem. Comentou sobre duas apresentações que ocorreram em São Bento do Sul, uma da orquestra Som Brasil, alusiva aos vinte e cinco anos de sua fundação, no Bandeirantes, com uma belíssima apresentação de artistas da região. Parabenizou o Grupo Coral e Musical Edelweiss, da Sociedade Ginástica e Desportiva São Bento, pela belíssima apresentação feita na noite de domingo, alusiva aos duzentos anos da imigração alemã no Brasil. Sobre a fala do Vereador que lhe antecedeu, a respeito do posto de saúde do bairro 25 de Julho, disse que também esteve no local e fez algumas observações, inclusive a respeito do pinheiro. Disse que, na época, foi feita uma indicação solicitando que fizessem a remoção desse pinheiro e, o que consta, é que foi licitado e, em breve, será removido do local. Comentou sobre a responsabilidade de construir em locais como este e observar o que já se encontra no local ou não, pois, muitas vezes, é mais trabalhoso consertar uma coisa que poderia ter sido evitada. Sobre a questão da ponte, no bairro Rio Vermelho, o que lhe consta é que foi feito um reforço na parte inferior da ponte e que existe sim a licitação, mencionada pelo Vereador Adriano, assim como existe o pinheiro do posto de saúde. Disse que nos dois lados da ponte, há placas indicando o peso limite. Neste momento, o Vereador Adriano disse que não, pois foi ao local no mesmo dia. O Vereador Darlan comentou sobre a fala da Vereadora Carla, quando esta comentou sobre o esgoto negativo, disse que é de conhecimento que São Bento do Sul não foi planejada e projetada, possuindo desnível geográfico, assim como outros municípios que se encontram na mesma situação. Comentou que, visando um mundo melhor, é necessário pensar em uma possibilidade de readequação daquilo que não se pode mais fazer. Comentou que, talvez com a AMUNESC, juntamente com outros municípios que também precisam, após cada cidade realizar um levantamento de quantas casas são necessárias e, quem sabe, cada município contribua, auxiliando assim, essas pessoas que precisam e possuem limitação financeira. Sobre a saúde e prevenção, disse que existe um estudo que diz que a cada um dólar prevenido em saúde, investido em esporte, é sete a menos que se gasta no tratamento. Disse que há onze academias ao ar livre nos bairros, para que as pessoas possam se movimentar, disse que as pessoas podem ir aos postos e às farmácias para medir a pressão. Sobre o peso, disse que é uma questão de se olhar no espelho, podendo observar se está comendo demais, se a roupa não serve mais, logo, existem coisas que são mais fáceis do que disponibilizar, propriamente dito, um projeto para saber se a pessoa está mais gorda ou mais magra. Com aparte, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que recebeu uma mensagem do Diretor da Defesa Civil, dizendo que o pinheiro do posto de saúde do bairro 25 de Julho, do Rio Vermelho Estação e Rio Vermelho Povoado já havia a licitação e já estavam agendados para serem cortados no dia seguinte, dia vinte de agosto. Sobre a sinalização da ponte do Rio Vermelho Estação, um quilômetro antes, existe a sinalização, as quais foram chumbadas para que não fossem retiradas, mas talvez, as mais próximas da ponte, podem ter sido retiradas. Disse que a licitação dessa ponte está pronta, que foi feito um grande reforço na parte de baixo e, do ponto de vista de risco, nesse momento não existe, mas existe a necessidade de recuperação. A Presidente Zuleica Voltolini disse que, em nome da Vereadora Terezinha M. Dybas e de outros vereadores, foi solicitado para que a sessão de quinta-feira, dia vinte e dois de agosto, tenha início às dezessete horas, não às dezenove horas como de costume. E, não havendo mais nada a ser tratado, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que será realizada no dia vinte e dois de agosto de 2024, às dezessete horas. Mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 19 de agosto de 2024.









ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI

Presidente









HÉLIO ALVES

Vice-Presidente







ADRIANO REINHARDT

Primeiro - Secretário











ALISSON ANTONIO

 HASTREITER











DARLAN ANDRÉ GULIANI











LUIZ LINDECIR PESENTI











JAIRSON SABINO

Segundo - Secretário











CARLA ODETE HOFMANN













KAREN LILI FECHNER











TEREZINHA MARIA DYBAS

Pauta do dia 19/08/2024
40ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei nº 637 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o poder Executivo Municipal a 
suplementar o orçamento 2024 por excesso de arrecadação e dá outras providências. 
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10039
2. Projeto de Lei nº 638 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir 
crédito suplementar, anular e suplementar dotação no orçamento 2024 e dá outras providências. 
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10040
3. Projeto de Lei nº 639 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir 
crédito suplementar, anular e suplementar por incremento de dotação no orçamento de 2024 e dá outras 
providências.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10041
4. Projeto de Lei nº 640 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o poder Executivo Municipal a efetuar 
alienação de imóvel a particulares, referente à regularização de área habitacional.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10043
5. Requerimento de Informação nº 70 de 2024 – Autor: Adriano Reinhardt – Ao Executivo Municipal, com cópia 
ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, requerendo informações pertinentes a essa Autarquia 
Municipal.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10052
6. Indicação nº 1145 de 2024 – Autora: Karen Lili Fechner – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
competente, solicitando a instalação, substituição e padronização das placas de nomes de ruas.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10038
7. Indicação nº 1146 de 2024 – Autor: Adriano Reinhardt– Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando manutenção da rede de drenagens, ensaibramento e 
patrolamento da Rua Willy Pruss, no bairro Cruzeiro.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10042
8. Indicação nº 1147 de 2024 – Autor: Luiz Lindecir Pesenti – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando substituição da tubulação existente por outra de diâmetro 
maior na Estrada Paraná, Ponte dos Vieiras, próximo ao nº 1.274.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10044
9. Indicação nº 1148 de 2024 – Autor: Luiz Lindecir Pesenti – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando patrolamento e ensaibramento na estrada Rio Negro, do nº 
67 até a saída, no bairro Lençol.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10045
10. Indicação nº 1149 de 2024 – Autor: Luiz Lindecir Pesenti – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a implantação de uma lixeira subterrânea na Rua Felipe 
Schmidt, nº 241, no Centro.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10046
11. Indicação nº 1150 de 2024 – Autor: Darlan André Guliani – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Planejamento e Urbanismo e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, 
solicitando a implantação de informações turísticas e de utilidade pública.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10047
12. Indicação nº 1151 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Educação, solicitando manutenção das cercas e dos portões de acesso, bem como instalação de 
portão no pátio da EBM Maria Waltrudes V. Kruger.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10050
13. Indicação nº 1152 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando manutenção de pavimento da Rua Pará, nas proximidades 
do nº 275, no bairro Centenário.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10051
Pauta do dia 19/08/2024
40ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
14. Certificado de Regularidade nº 161 de 2024 – Da Sociedade Desportiva Guarani requerendo a renovação do 
Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
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Ofícios Recebidos:
1. Oficio do Senac solicitando reserva do plenário para visita técnica dos alunos da turma do curso Técnico em 
Administração, no dia 26/09/2024, às 19h00min.
2. Oficio da APAE convidando para a XXIII Exposição de Trabalhos e Socialização de Projetos Pedagógicos, no 
dia 28/08/2024, com abertura às 9h30min e visitação das 9h30min às 16h30min.
3. Oficio do Executivo Municipal encaminhando os Projetos de Lei nº 637, 638 e 639/2024.
4. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as leis referentes aos Projetos de Lei nº 626/2024 e 627/2024 e 
Projeto de Lei de origem legislativa nº 128/2024.
5. Ofício do Executivo Municipal solicitando substituição do Termo de sanção do Projeto de Lei nº 628/2024 
devido a erro material no número do Projeto de Lei.
6. Ofício do Executivo Municipal solicitando substituição do Projeto de Lei nº 627/2024 devido a erro material 
no artigo 1º do Projeto de Lei.
7. Ofício da EMHAB encaminhando o balancete mensal referente ao mês de julho de 2024.
8. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o Projeto de Lei nº 640/2024.
9. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as respostas às Indicações nº 881, 898/2023, 977, 988, 1004, 
1019, 1020, 1022, 1028, 1044, 1049, 1050, 1051 e 1052/2024.
10. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as respostas às Indicações nº 1111 e 1142/2024.
11. Ofício do Executivo Municipal encaminhando a lei referente ao Projeto de Lei nº 629/2024.
12. Ofício do Executivo Municipal encaminhando resposta ao Requerimento de Informação nº 67/2024.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 353 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha aprovação de P.L. nº.: 626/2024 - E, e P.L. nº.: 
628/2024 - E, oriundos da sessão ordinária datada de 08/08/2024.
2. Ofício nº 354 de 2024 – Ao Sr. Antonio Joaquim Tomazini Filho, encaminha resposta a solicitação protocolada 
no dia 06/08/2024.
3. Ofício nº 355 de 2024 – A Associação de Xadrez de São bento do Sul, parabenizando os atletas, pelas 
conquistas na 3ª Etapa da Copa do Brasil de Xadrez para deficiente Visual.
4. Ofício nº 356 de 2024 – Ao Sr. Wilson José de Almeida, parabenizando a equipe Conjopan, pelas conquistas 
no Campeonato Regional Norte de Karatê.
5. Ofício nº 357 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha indicação nº.: 1.144, oriunda da sessão ordinária 
datada de 12/08/2024.
6. Ofício nº 358 de 2024 – Ao Secretário Municipal de Obras, encaminha indicação nº.: 1.144, oriunda da sessão 
ordinária datada de 12/08/2024.
7. Ofício nº 359 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha aprovação de P.L. nº.: 629/2024-E, oriundo da 
sessão ordinária datada de 12/08/2024.
8. Ofício nº 360 de 2024 – Ao Executivo Estadual, encaminha Moção de Apelo n°: 095/2024, oriunda da sessão 
ordinária data de 12/08/2024.
9. Ofício nº 361 de 2024 – Ao Secretário de Saúde do governo do Estado de Santa Catarina, encaminha Moção 
de Apelo n°: 095/2024, oriunda da sessão ordinária data de 12/08/2024.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Requerimento de Informação nº 70 de 2024 – Autor: Adriano Reinhardt – Ao Executivo Municipal, com cópia 
ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, requerendo informações pertinentes a essa Autarquia 
Municipal.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10052
Pauta do dia 19/08/2024
40ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei nº 622 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Denomina Estrada do Lago via do Município de 
São Bento do Sul.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/9984
2. Projeto de Lei nº 623 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Denomina Estrada dos Bugres via do Município 
de São Bento do Sul.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/9985
3. Projeto de Lei nº 624 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Denomina Estrada Rio Antinha via do Município 
de São Bento do Sul.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/9986
4. Projeto de Lei nº 625 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Denomina Estrada Rio das Pacas via do 
Município de São Bento do Sul.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/9987
5. Projeto de Lei nº 627 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito especial e anular dotação que especifica do orçamento 2024 e dá outras providências.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10006
6. Projeto de Lei nº 631 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei 325, de 15 de dezembro de 1998, 
que denomina Centros Municipais de Educação Infantil do Município.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10021
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei nº 634 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir 
crédito especial, anular e suplementar o orçamento de 2024 e dá outras providências. 
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10033
2. Projeto de Lei nº 635 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir 
crédito especial, anular e suplementar o orçamento de 2024 e dá outras providências. 
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10034
3. Projeto de Lei nº 636 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir 
crédito especial, anular e suplementar o orçamento de 2024 e dá outras providências.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10035
Calendário das Sessões:
AGO: 05 – 08 – 12 – 19 – 22 – 26
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações