sessao nº 42

Ata da 42ª Reunião Ordinária do 4º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo Vereador Adriano Reinhardt, Primeiro Secretário. Presente a totalidade dos vereadores, sendo eles Adriano Reinhardt, Alisson Antonio Hastreiter, Carla Odete Hofmann, Darlan André Guliani, Hélio Alves, Jairson Sabino, Karen Lili Fechner, Luiz Lindecir Pesenti, Terezinha Maria Dybas e Zuleica Voltolini. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, a Senhora Presidente encaminhou às Comissões Técnicas o Certificado de Regularidade n°162 de 2024. Sugerido pela Vereadora Carla O. Hofmann, a Senhora Presidente colocou em votação a quebra de interstício para que o Projeto n° 630 de 2024 seja colocado em votação ainda no dia vinte e seis de agosto. Em votação, foi aprovado por unanimidade dos vereadores, logo, será realizado uma reunião extraordinária para votar o Projeto de Lei n° 630 de 2024. ATA: A Senhora Presidente informou que a cópia da Ata da 40ª reunião ordinária de 2024 foi encaminhada aos vereadores, e colocou em votação, sendo aprovada por unanimidade. A Presidente informou o calendário de sessões para o mês de setembro, sendo nos dias 02, 09, 12, 16, 19 e 30, porém nos dias 12 e 19, terá início às dezessete horas. Resposta do Requerimento de Informação n° 67 de 2024: O autor, Vereador Adriano Reinhardt, declinou das respostas. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei n° 637 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar o orçamento de 2024 por excesso de arrecadação é dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas comentou ser da pasta do Fundo Municipal da Saúde, no valor de oitocentos e dez mil reais. Disse que esses valores são arrecadados de recursos do Fundo Nacional de Saúde e tem por objetivo o financiamento de serviços da saúde bucal em São Bento do Sul. Pediu a aprovação aos demais vereadores. E, não havendo manifestações, o Projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 638 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, anular e suplementar dotação no orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata da pasta da Secretaria de Educação no valor de cento e sessenta mil reais, o qual tem por finalidade assegurar as obras do muro de arrimo de uma fossa, e do estacionamento, na Escola Básica Municipal Alfredo Diener. Pediu a aprovação dos demais vereadores. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann classificou a obra como muito importante, e sempre foi necessária, e espera que após realizar essa obra, o problema da comunidade da escola seja solucionado. E, não havendo demais manifestações, o Projeto foi colocado para votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 639 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, anular e suplementar por incremento de dotação no orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata do valor de trezentos e cinco mil reais, o qual tem finalidade da reconstrução das pontes de concreto da Rua Carlos Muhlmann e Rua José Adão Hinz, que foram danificadas devido enchentes do ano passado. Disse que esse valor está sendo repassado pela Defesa Civil Nacional. Pediu a aprovação aos demais vereadores. E, não havendo manifestações, o Projeto foi colocado para votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 640 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alienação de imóvel à particulares, referente à regularização de área habitacional. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que o Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o Executivo a efetuar alienação de imóveis à particulares, referente à regularização de área habitacional, na pasta da EMHAB. Disse que são quatro famílias que poderão fazer a transferência de suas escrituras para seus respectivos nomes, visto que já terminaram o pagamento do financiamento de seus imóveis, sendo a despesa da escritura por conta do beneficiário. Pediu a aprovação aos demais vereadores. E, não havendo manifestações, o Projeto foi colocado para votação, sendo aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei n° 630 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Município a firmar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de São Bento do Sul. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse se tratar do valor de setecentos e sessenta mil reais, divididos em doze parcelas, com início de pagamento em agosto de 2024, até julho de 2025. Relembrou que o Termo de Colaboração é recorrente, passando todos os anos pela Câmara de Vereadores. Comentou que, na justificativa do Projeto, foi trazido o número de pessoas que já foram atendidas pela APAE, ao longo de todos os anos que realiza esse trabalho na cidade, se aproximando de novecentas pessoas que já foram ou que estão sendo atendidas pela instituição em São Bento do Sul. Disse que na segunda discussão, irá pedir a aprovação aos demais vereadores. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann reiterou as palavras da Vereadora Terezinha, sobre a importância da APAE na cidade de São Bento do Sul, sabendo que não são apenas os atendimentos feitos aos educandos no momento em que estão dentro da instituição, mas principalmente, o acolhimento e orientação às famílias, e muitas vezes a APAE, através de todo o seu corpo diretivo quanto profissional, acaba fazendo um trabalho de assistência social, fazendo com que as famílias possam ter condições melhores de tratar e cuidar das pessoas que durante a semana estão sendo atendidas na instituição, mas que muitas vezes, durante o final de semana, não possuem as mesmas condições que encontram na escola, tanto como alimentação, quanto cuidado, higiene, entre outros. Portanto, ressaltou a necessidade de a APAE ser atendida mensalmente, ter seu trabalho reconhecido, mas principalmente, o fato de que afasta do município um dever maior que deveria, recebendo e cuidando dessas pessoas que a APAE atende, assim como outras instituições. E, não havendo demais manifestações, a Senhora Presidente informou que o referido projeto será submetido à segunda discussão em sessão extraordinária, que ocorrerá no mesmo dia, vinte e seis de agosto. Projeto de Lei n° 641 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar o orçamento de 2024 por excesso de arrecadação e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata da pasta da Secretaria Municipal de Agricultura, no valor de cem mil reais, proveniente da contrapartida que os produtores fazem pelo atendimento que possuem pelo Programa Municipal Porteira Aberta, portanto, há a previsão de um incremento de entradas, e esse Projeto de Lei já está prevendo essa suplementação no orçamento. Disse que na segunda discussão pedirá a aprovação aos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o referido projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei n° 642 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial e anular dotação que especifica do orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata do valor de cinco mil reais, com o objetivo de pagamento ao abono de permanência para uma servidora pública que se aposentou no ano de 2021, e após a sua aposentadoria, foi identificado pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura que ela era elegível a esse benefício de abono de permanência, e que não foi recebido no momento da sua rescisão contratual, e será feito após a aprovação deste projeto. Disse que na segunda discussão pedirá a aprovação aos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o referido projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei n° 643 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar, por meio do ingresso de transferência do Fundo Nacional de Saúde, o orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata do valor de trinta e nove mil e oitenta e cinco reais, para o fundo de saúde, com o objetivo de aquisição de equipamentos para atenção básica de saúde bucal. Disse que na segunda discussão pedirá a aprovação aos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o referido projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. TRIBUNA POPULAR LIVRE: Convidado Marileia do Rocio Prestes Gonçalves, pela entidade APAE, com o assunto Divulgação da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. Com a palavra, a convidada Marileia comentou que o símbolo da APAE representa a mão que ampara e protege o girassol, ou seja, as pessoas com deficiências atendidas, amparadas e protegidas pela instituição. Reproduziu um vídeo, mostrando as atividades realizadas pela instituição, durante os cinquenta e quatro anos de atuação na comunidade, com muitas famílias atendidas. Disse que a Semana ocorre anualmente, este ano do dia vinte e um a vinte e oito de agosto, fala-se de um espaço de debates, palestras e manifestações acerca das pessoas com deficiência, intelectual e múltipla, além de suas famílias. Disse ser uma campanha de referência no país, na luta por visibilidade e representatividade. Disse que o tema desse ano fala “Nossa história: quem somos e o que fazemos”, fazendo as pessoas refletirem sobre a trajetória da APAE Brasil e o seu papel vigoroso na construção de uma sociedade mais justa e equitativa.  Disse que ainda há muito a ser feito para garantir que as pessoas com deficiência tenham pleno acesso à educação, saúde, trabalho, esporte, arte, entre outros direitos. Disse que por muito tempo lutaram por igualdade, e hoje lutam por equidade, visto que a equidade parte do princípio de que as pessoas têm diferentes necessidades e que nem sempre largam do mesmo ponto de partida. Logo, disse que discernir entre equidade e igualdade é um avanço para que se possa respeitar as diversidades e ser verdadeiramente inclusivo. Disse que a Semana é um convite à ação, e convidou para que todos se juntem na expansão de olhares por uma sociedade mais justa e equitativa. Convidou todos para visitar a ExpoCaesp, onde o trabalho realizado pela tríade educação, saúde e assistência social estará exposto para conhecimento e valorização das capacidades das pessoas com deficiência intelectual múltipla, que são atendidas entre zero e setenta e três anos de idade com equidade. Disse que a ExpoCaesp acontece no dia vinte e oito de agosto, com abertura às nove horas e trinta minutos, e encerramento às dezesseis horas e trinta minutos. Por fim, falou que atendem cerca de cento e noventa pessoas, explorando o máximo da capacidade profissional de quem trabalha no local, para que possam atender as diferenças, potencialidades, e assim, que tenham o acesso pedagógico, acesso à saúde, e o acesso direto às suas necessidades. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann disse que entende que a APAE é de responsabilidade do município, não apenas falando do Executivo, mas também da sociedade civil, empresarial e comercial, pois o serviço prestado pela APAE é imprescindível para a sociedade e há uma substituição de determinadas atividades que deveriam ser dos entes públicos e particulares, e que a APAE se desincumbe com extrema maestria e competência. Ressaltou que quando se fala em igualdade, sempre é deixado alguém para trás, logo, é a partir da equidade que se pode fazer com que as pessoas possam, efetivamente, concorrer com igualdade de condições para chegar a um final satisfatório para a sociedade. Parabenizou toda a equipe da APAE, que faz com que a sociedade de São Bento do Sul seja muito orgulhosa de ter a APAE na comunidade. Com a palavra, o Vereador Adriano Reinhardt parabenizou pelo belíssimo trabalho que todos realizam pela APAE, e sabe das dificuldades que a instituição possui. Perguntou, caso a convidada soubesse responder, qual o custo mensal que a APAE possui. Em reposta, Marileia disse que, segundo dados repassados pela Diretora Maria, caso não haja grandes avarias e intercorrências que dependam de maior monta, em torno de cem mil reais por mês. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas se manifestou agradecida pelo trabalho que a APAE faz, trabalho de atendimento à todas as pessoas que lá comparecem, bem como para com as famílias. Disse sobre a importância  da conscientização, aceitação da sociedade, e da necessidade de que essas pessoas precisam ter esse atendimento individualizado e humanizado. Comentou que há poucos meses, teve a oportunidade de ir até as instalações da APAE para conhecer as reformas e ampliação que foram feitas no local. Parabenizou, pois, fico muito bonito e bem-organizado. Disse que a APAE de alguns anos atrás para a APAE que é hoje, existe uma significativa diferença, e se trata de um espaço que está preparado para acolher bem todas as pessoas que vão até o local. Por fim, parabenizou toda a equipe. Não havendo demais manifestações, a Senhora Presidente agradeceu a presença da convidada, Professora Marileia, e parabenizou em seu nome toda a equipe da APAE, que realiza um trabalho de qualidade, de muita doação, carinho e amor. Falou ainda da participação inclusive, na Câmara Mirim, sempre havendo um representante da escola, bem como no atletismo. PALAVRA LIVRE: Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas reforçou o convite para o dia vinte e oito de agosto, a partir das nove horas e trinta minutos, fazer a visita na APAE, disse que é muito importante que a comunidade prestigie os trabalhos realizados nos últimos meses pelos alunos. Comentou também sobre a divulgação do IDEB do ano de 2023, onde a cidade de São Bento do Sul ficou acima da média nacional nos anos iniciais. Parabenizou todos os professores e equipe das escolas, Secretaria de Educação, administração pública como um todo, mas principalmente, os professores que estão no dia a dia em sala de aula repassando seus conhecimentos aos alunos, fazendo com tamanha maestria, que neste IDEB se destacou, mas nos anos finais permaneceu na mesma média do ano anterior. Disse que é muito importante e traz um sentimento de gratidão a cada profissional que trabalha na educação, que pode e deve comemorar muito essa conquista. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann demonstrou foto e vídeo, relacionado a uma nota do jornal A Gazeta, sobre o Círculo de Cicloturismo das Araucárias, que recebeu duzentos e quarenta e quatro ciclistas no primeiro semestre desse ano. Disse que são aproximadamente duzentos e setenta quilômetros do trajeto, nos quatro municípios que percorre, São Bento do Sul, Campo Alegre, Corupá e Rio Negrinho. Mostrou fotos das placas que foram doadas pelo município ao consórcio, por uma emenda parlamentar trazida do Deputado Milton Hobus. Comentou sobre a informação, de que cada participante gira em torno de dois mil a dois mil e quinhentos reais, deixados na região. Disse que, notícias e atividades como essa, cada vez mais convencem da necessidade que se tem de investir pesado no turismo, seja esportivo, aventureiro, religioso, e tantas outras formas de turismo que se deve pensar em desenvolver. Disse ser necessário pensar em montar uma estrutura para que o turismo aconteça de dentro do Executivo para fora, na sociedade, mas que também a sociedade civil através de empreendedores na área do turismo, por exemplo, possa formar um grande grupo de trabalho para que então seja possível encontrar determinadas situações para o desenvolvimento do turismo. Disse que em conversa com um empresário, comentou sobre a Rota Enxaimel, em Pomerode, que aproveita a cultura italiana da cidade, mas que pode ser comparada com a Dona Francisca, que possui onze imóveis históricos que podem ser explorados numa rota para que chamem as pessoas. Disse que, a pessoa que faria uma rota como essa, não iria embora da cidade sem antes parar em algum restaurante, um hotel, entre outros comércios. Parabenizou Lucas Eduardo, são-bentense que participou do festival de TV Evangelizar, que ficou em primeiro lugar com a melhor composição. Parabenizou a comunidade que se mobilizou também para conseguir os votos para Lucas. Comentou sobre situações trazidas pelo jornal A Gazeta, uma ação de combate à violência doméstica em relação ao Agosto Lilás, onde dados foram trazidos de processos da Comarca de São Bento do Sul, onde quase mil processos de violência doméstica e familiar foram registrados, onde cento e vinte e seis já foram julgadas e mais de uma centena de medidas protetivas. Comentou sobre o período de violência política contra a mulher, e disse que repassou em diversos grupos de WhatsApp um áudio, extremamente infeliz, de mau gosto, grosseiro, onde um assessor de um candidato da cidade de Barra Velha, dizendo que a cidade de Barra Velha não elegerá mulher alguma e terminou o áudio de forma chula. A Vereadora disse que fica com extrema vergonha da humanidade depois de uma situação como essa. Disse que essa frase sequer deveria ser pensada, quanto mais verbalizada. Considerou uma violência absurda, não apenas contra as mulheres de Barra Velha, mas todas as mulheres que eventualmente tenham a coragem de se expor em uma campanha política. Por fim, pediu que se possível, a Procuradoria do Mulher da Câmara de Vereadores, enviasse um ofício para solidarizar-se com a situação. Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani cumprimentou os representantes da APAE, presentes no plenário, e disse que são pessoas que estão um passo à frente dentro do que é divino, dentro daquilo que é esperado de ação e atuação de um ser humano. Disse ser lamentável que ainda seja necessário criar uma Semana de Inclusão, para dar notoriedade e pertencimento àqueles que por muito tempo foram transformados em invisíveis e ainda continuam, pegando um gancho da fala da Vereadora Carla sobre o áudio, haja visto pessoas desse nível convivendo em sociedade. Comentou sobre uma pesquisa que se deparou no Data Folha, realizada em São Paulo capital, que tem a ver com o momento de campanha política, foram entrevistados mil e noventa e dois munícipes, trouxe um parâmetro bem equilibrado entre a questão do voto obrigatório ou não. Disse que o voto obrigatório acontece em vinte e cinco nações, sendo o Brasil uma delas. A pesquisa perguntou se o munícipe era favorável ou não ao voto obrigatório, onde 52% disseram ser contrários à obrigatoriedade do voto, enquanto 46% são favoráveis, e o restante não soube opinar. Em continuidade à pesquisa, a segunda pergunta era caso o voto fosse facultativo, o munícipe votaria ou não. 53% das pessoas falaram que sim, e 46% que não iriam votar. Para essa eleição, 38% dizem que têm muita vontade em votar, 26% dizem ter pouca vontade de votar. O Vereador comentou que 52% das mulheres optaram pelo voto obrigatório, enquanto os homens, 38%. Disse que, quanto maior o número de instrução e maior o poder aquisitivo, maior o interesse de votar. Relembrou que são número parecidos com a eleições à presidência da última eleição. Disse ainda, ser muito comum ver nas redes sociais pessoas dizendo que não votam em nenhum candidato pois “ninguém presta”, pois todos são ladrões entre tantos outros adjetivos que recebem. Disse que políticos sempre irão existir, uma vez que, mesmo sendo público, alguém sempre precisa administrar, bem como uma empresa precisa de um presidente e uma escola de um diretor. Disse que é necessário que todos desenvolvam o interesse para aquilo que lhes regem e condicionam ao recebimento dos direitos e, consequentemente, uma vida melhor em sociedade. Fez um convite em nome do Círculo de Orquidófilos de São Bento do Sul, Cosabes, que exporá diversos tipos de plantas, do dia trinta de agosto até primeiro de setembro, no galpão da Igreja Nossa Senhora de Fátima no Rio Vermelho Estação. Com a palavra, o Vereador Jairson Sabino disse que no dia anterior, vinte e cinco de agosto, foi comemorado o Dia do Soldado, e salve o engano, todos já tiveram muito mais que se orgulhar do que tem atualmente. Parabenizou todos que já passaram pela caserna, marinha do exército e aeronáutica, entre outros. Relativo à saúde, disse que ainda continua faltando médicos, clínico geral, especialidades, exames e tratamentos. Disse que quanto mais demora a consulta com o clínico geral, mais demora para encaminhar a especialidade, mais demora para fazer os exames, e enfim, seus tratamentos. Disse que existem dezenas de profissionais aprovados pela Fundação Tupy, mas que não são chamados, continuando a lambança da terceirização da saúde no município. Disse que já foi terceirizado outras atribuições, cozinha, limpeza, entre outros, mas terceirizar atividades fim da saúde ainda não. Disse que existe uma rotatividade muito grande de médicos na cidade, muitos recém-formados, e disse que se deve ao modelo, tragicamente equivocado, implantado pela atual gestão, médicos de uma empresa terceirizada, e por serem recém-formados o custo é mais baixo. Ressaltou que a qualidade da saúde no município caiu muito. Comentou também sobre a Rua Emílio Engel, demonstrou fotos das calçadas que estão em más condições há um ano, visto que a obra foi de má qualidade e sem fiscalização. Ainda abordou o assunto do aterro sanitário, e questionou se irá continuar transbordando chorume e matando a fauna e flora. Sobre o transporte coletivo, disse que não aceita que a empresa tenha meio ano para dar resposta para o usuário, uma vez que, a empresa que ganhou a licitação é a mesma. Ressaltou novamente sobre o Centro da Mulher, que mesmo após reforma, continua de portas fechadas, bem como a sede do Procon, que também se encontra fechada. O Vereador questionou quando irá funcionar a pesagem do lixo que entra no aterro, visto que é pago por tonelada e a própria empresa é quem controla o peso, e o SAMAE que deveria estar controlando a atividade, não controla. Parabenizou a APAE, pela Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, e pelos trabalhos que realizam na cidade.  Finalizou dizendo que se sente envergonhado como homem, visto os mais de novecentos casos de violência contra a mulher, bem como pelo áudio feito por um sujeito da cidade de Barra Velha. Com a palavra, o Vereador Adriano Reinhardt comentou novamente sobre as gigantescas filas na saúde, tanto para exames quanto consultas. Comentou sobre uma pessoa que precisa passar por um exame de Proctologia, mas só há disponibilidade para final de outubro, mesmo sendo um caso de emergência. Disse que a saúde não vai bem, mas o que vai bem é a terceirização do transporte, pois sempre disseram que é mais barato do que utilizar interno. Disse que não concorda, pois basta comparar o custo de um carro interno e um terceirizado, indo para a cidade de Joinville ou Florianópolis, sendo uma discrepância de valores. Questionou também, por qual motivo foi removido os adesivos do Estado de Santa Catarina dos veículos Spins e de ambulância que foi doada pelo estado. Comentou sobre uma denúncia que está investigando, e estará no Consórcio Quiriri no próximo dia, e solicitou que alguém do consórcio Quiriri lhe acompanhe, pois soube de um proprietário de terreno que fechou a rua que é do município, que foi reformada e patrolada, colocado aproximadamente oitenta cargas de saibro e mais de trinta dias de trabalho de terraplanagem, e depois o proprietário colocou um portão com o aviso que seria proibido entrar. Disse que, além disso, existem entulhos jogados no rio, e possui fotos para comprovar. Em seguida, leu as respostas do Requerimento de Informação, e em uma delas, foi questionado se existe controle do tratamento, e como resposta, foi informado que há um rigoroso tratamento do controle do chorume coletado no aterro sanitário. O Vereador disse que, em seu ver, não existe esse controle, visto que se tem transbordamento de chorume dentro dos rios, uma vez que os próprios moradores da localidade estão filmando e divulgando imagens e vídeos da situação. Foi explicado, nas respostas, sobre as três lagoas presentes no local, a primeira anaeróbica, sendo a mais profunda e a qual mais acumula lodo, por este motivo, passou por uma drenagem do lodo no ano de 2023. Já a segunda lagoa, lagoa facultativa, onde a acumulação do lodo nessa lagoa é desprezível para o fim da prática, sendo fundamental para que ocorra a formação da zona anaeróbica, onde também ocorre a degradação do material orgânico, mesmo assim foram removidas algumas cargas de lodo para essa lagoa no ano de 2024, e ainda previsto na época da estiagem, a continuidade e remoção no lado dessa lagoa. A terceira lagoa, lagoa de maturação, a qual menos acumula lodo. Por fim, nas respostas, informaram que a remoção do lodo das lagoas do aterro está dentro do esperado. O Vereador ressaltou que algumas informações não condizem com a realidade do local. Antes de finalizar a sessão, a Senhora Presidente pediu para que a Vereadora Líder de Governo, Terezinha M. Dybas, expusesse na próxima sessão as respostas do Requerimento de Informação n° 67 de 2024. E, não havendo mais nada a ser tratado, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão extraordinária, que será realizada no dia vinte e seis de agosto de 2024, após o término da sessão ordinária. Mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 26 de agosto de 2024.









ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI

Presidente









HÉLIO ALVES

Vice-Presidente







ADRIANO REINHARDT

Primeiro - Secretário











ALISSON ANTONIO

 HASTREITER











DARLAN ANDRÉ GULIANI









LUIZ LINDECIR PESENTI











JAIRSON SABINO

Segundo - Secretário











CARLA ODETE HOFMANN













KAREN LILI FECHNER









TEREZINHA MARIA DYBAS

Pauta do dia 26/08/2024
42ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Matérias Recebidas:
1. Indicação nº 1156 de 2024 – Autor: Jairson Sabino – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Planejamento e Urbanismo solicitando instalação de tubulação, na vala existente na Avenida Serra 
Alta, bairro Serra alta.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10060
2. Indicação nº 1157 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando manutenção da tampa da boca de lobo, situada na Rua José 
Guesser, nas proximidades do nº 71, no bairro Boehmerwald.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10063
3. Indicação nº 1158 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos a ao Departamento de Iluminação Pública, solicitando manutenção da 
iluminação pública na Rua Vigando Kock, nas proximidades do nº 69, no Centro.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10064
4. Indicação nº 1159 de 2024 – Autora: Karen Lili Fechner – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
competente, solicitando instalação de lombada na Rua Siegfried Roepke, entre a Loja Oxford e o nº 138.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10065
5. Indicação nº 1160 de 2024 – Autora: Karen Lili Fechner – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
competente, solicitando instalação iluminação mais intensa e clara na Rua Adolfo Dreveck, próximo ao nº 98, 
no bairro Rio Negro.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10066
6. Certificado de Regularidade nº 162 de 2024 – Da APP da Escola Básica Municipal Baselisse Carvalho Ramos 
Virmond requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10061
Ofícios Recebidos:
1. Oficio do Executivo Municipal encaminhando informações relativas ao Projeto de Lei do Executivo nº 
630/2024.
2. Oficio do Executivo Municipal encaminhando a resposta às Indicações nº 1070, 1077, 1081, 1082, 1085, 1091, 
1094, 1095, 1097, 1099 e 1101/2024.
3. Ofício do SAMAE encaminhando informações acerca da utilização de veículo da autarquia para envio de 
documentos à Caixa Econômica Federal no Município de Joinville/SC referente à obra que está sendo executada 
no bairro Serra Alta.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 369 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha Requerimento de informação da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, acerca do P.L. nº.: 630/2024.
2. Ofício nº 370 de 2024 – Ao Atleta Gabriel Gischetta, parabenizando pela conquista do vice-campeonato sul￾americano de Vôlei sub-19, representando a Seleção Brasileira, ocorrido na cidade de Araguari/MG.
3. Ofício nº 371 de 2024 – Ao Executivo municipal, encaminha indicações nº.: 1.153,1.154 e 1.155/2024, 
oriundas da sessão ordinária datada de 22/08/2024.
4. Ofício nº 372 de 2024 – Ao Secretário Municipal de Obras, encaminha indicações nº.: 1.153,1.154 e 
1.155/2024, oriundas da sessão ordinária datada de 22/08/2024.
5. Ofício nº 373 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha aprovação de P.L. n°.: 634/2024, 635/2024 e 
636/2024 - E, oriunda da sessão ordinária data de 22/08/2024.
Pauta do dia 26/08/2024
42ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Resposta do Requerimento de Informação:
1. Requerimento de Informação nº 67 de 2024 – Autor: Adriano Reinhardt – Ao Executivo Municipal, com cópia 
ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, requerendo informações pertinentes a essa Autarquia 
Municipal.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/9959
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei nº 637 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o poder Executivo Municipal a 
suplementar o orçamento 2024 por excesso de arrecadação e dá outras providências. 
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10039
2. Projeto de Lei nº 638 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir 
crédito suplementar, anular e suplementar dotação no orçamento 2024 e dá outras providências. 
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10040
3. Projeto de Lei nº 639 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir 
crédito suplementar, anular e suplementar por incremento de dotação no orçamento de 2024 e dá outras 
providências.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10041
4. Projeto de Lei nº 640 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o poder Executivo Municipal a efetuar 
alienação de imóvel a particulares, referente à regularização de área habitacional.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10043
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei nº 630 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Município a firmar Termo de 
Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de São Bento do Sul. 
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10020
2. Projeto de Lei nº 641 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
suplementar o orçamento 2024 por excesso de arrecadação e dá outras providências. 
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10053
3. Projeto de Lei nº 642 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito especial e anular dotação que especifica do orçamento 2024 e dá outras providências. 
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10054
4. Projeto de Lei nº 643 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
suplementar, por meio do ingresso de transferência do fundo nacional de saúde, o orçamento 2024 e dá outras 
providências.
Link: https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10055
Tribuna Popular Livre:
Nome: Marileia do Rocio Prestes Gonçalves
Entidade: APAE de São Bento do Sul
Assunto: Divulgação da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.
Calendário das Sessões:
SET: 02 – 09 – 12 – 16 – 19 – 30
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações