sessao nº 43

Ata da 43ª Reunião Ordinária do 4º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo Vereador Adriano Reinhardt, Primeiro Secretário. Presente a totalidade dos vereadores, sendo eles Adriano Reinhardt, Alisson Antonio Hastreiter, Carla Odete Hofmann, Darlan André Guliani, Hélio Alves, Jairson Sabino, Karen Lili Fechner, Luiz Lindecir Pesenti, Terezinha Maria Dybas e Zuleica Voltolini. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, a Senhora Presidente encaminhou às Comissões Técnicas os Projetos de Lei do Executivo n° 644, 645 e 646 de 2024, bem como os Projetos de Lei do Legislativo n° 129 e 130 de 2024. ATA: A Senhora Presidente informou que as cópias das Atas da 41ª e 42ª reuniões ordinárias de 2024, bem como a Ata da 6ª reunião extraordinária, foram encaminhadas aos vereadores e colocou-as em votação, sendo todas aprovadas por unanimidade. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO: Certificado de Regularidade n° 162 de 2024 – Da APP da Escola Básica Municipal Baselisse Carvalho Ramos Virmond requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas informou que a APP da escola apresentou à Câmara de Vereadores, a prestação de contas referente ao ano de 2023 e, estando regular, solicitou a renovação do Certificado de Regularidade para o ano de 2024. Pediu pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o certificado em votação, sendo aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei n° 641 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar o orçamento de 2024 por excesso de arrecadação e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata do valor de cem mil reais, proveniente da contrapartida que os produtores rurais fazem à Secretaria Municipal de Agricultura pelos serviços que recebem e que há previsão de até o final do ano entrar o valor excedente. Pediu pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 642 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e anular dotação que especifica do orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata do valor de cinco mil reais, com o objetivo de pagar o abono de permanência a uma servidora pública que se aposentou no ano de 2021, disse que foi identificado pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura que ela era elegível a esse benefício de abono de permanência, mas que não foi recebido no momento da sua rescisão contratual e, após a aprovação do Projeto, será devidamente pago. Pediu pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 643 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar, por meio do ingresso de transferência do Fundo Nacional de Saúde, o orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata do valor de trinta e nove mil reais e oitenta e cinco centavos para o fundo de saúde, com o objetivo de adquirir equipamentos para atenção básica de saúde bucal. Pediu pela aprovação dos demais vereadores. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann disse que consta ao final da proposta de equipamentos, se tratando de impressoras e computadores. Em resposta, a Vereadora Terezinha disse que seriam para uso dos funcionários que trabalham com a saúde bucal e que se trata de um valor residual de trinta e nove mil reais. Comentou que há algumas sessões, foi aprovado na Câmara de Vereadores um ingresso que também era para a saúde bucal, mas que esses trinta e nove mil reais são residuais. Com a palavra novamente, a Vereadora Carla comentou que, em alguma sessão, o Vereador Jairson Sabino abordou o assunto de que havia sido recolhidas autoclaves e que foi verificar essa informação. Disse que essas autoclaves estão aguardando peças que estão faltando para reposição, questionou se esse valor não seria mais útil se fosse usado para resolver essa situação das autoclaves. Com aparte novamente, a Vereadora Terezinha explicou que, da fala do Vereador Jairson Sabino, o Secretário Marcelo conversou com a Vereadora e disse que todas as unidades possuem o aparelho de autoclave, que na oportunidade foi falado que seria terceirizado o serviço de esterilização, não sendo o caso, pois cada unidade faz esse serviço de esterilização, o que ocorre, é que em alguns momentos são necessários serviços de manutenção e, neste momento, sim, são retiradas e depois recolocadas. Reforçou que a terceirização para o serviço de esterilização não existe, portanto, todas as unidades possuem a autoclave e o equipamento para realizar a esterilização. Com a palavra, o Vereador Jairson Sabino disse que a informação que chegou ao Vereador, é que seria terceirizar para uma empresa que forneceria as autoclaves para os consultórios odontológicos e, sem dúvidas, o serviço com a autoclave para fazer a esterilização, que é feito em cada consultório, não é esse o caso. Disse que de nada adianta fazer um requerimento de informação, pois não será aprovado, mas que seria o ideal para saber se realmente foi terceirizado para uma empresa fornecer os aparelhos de autoclave aos consultórios, questionando o preço pago pelos aparelhos, por exemplo. Disse que surgiu a dúvida, pois a informação que recebeu foi que foram retirados esses aparelhos de funcionamento, para que fosse feita uma licitação e que a empresa forneceria novos. Com aparte, a Vereadora Terezinha disse que essa informação é improcedente também. E, não havendo outras manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei n° 632 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre a autorização nos anexos do Plano Plurianual 2022-2025, instituído pela Lei n° 4.411, de 20 de julho de 2021, e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que o PPA é fundamental para o orçamento do município, que é a previsão, o planejamento, e possui validade para quatro anos, de 2022 a 2025. Disse que também é possível que ele seja revisado a cada ano, para que a administração possa ser mais eficiente, como é o caso. Ressaltou que serão adequados alguns orçamentos, que todos os vereadores possuem o Projeto completo para analisar. Disse que todos os itens que estavam na versão original, ainda permanecem, sendo apenas incluídas algumas situações para que São Bento do Sul possa ser contemplada com mais serviços, dentro do que permite o plano plurianual. Disse que na segunda discussão pedirá pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei n° 633 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2025 – LDO 2025 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que a LDO é uma norma que dirige e orienta todo o orçamento de um governo para o ano seguinte. Além de definir quais são as prioridades da gestão, deve constar também o planejamento, bem como traz uma série de regras de como deve ser elaborado, organizado e executado o orçamento. Ressaltou que é um instrumento muito importante para uma gestão. Disse que, caso haja alguma dúvida relativa ao Projeto, pois se trata de um Projeto extenso, poderão chamar alguém da parte administrativa e financeira da Prefeitura para conversar com os vereadores. Disse que na segunda discussão, pedirá pela aprovação dos demais vereadores. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann disse que em outras oportunidades tiveram conversas com a parte técnica e acredita ser muito esclarecedor, portanto, caso seja do entendimento dos demais vereadores, que o convite seja feito pela Presidência da Câmara, para que possam sentar e verificar essas situações, lembrando que o prazo para aprovar é até o final de outubro. Pediu para que seja permitido que os assessores estejam presentes. A Senhora Presidente informou que irá marcar o encontro para esclarecimento das dúvidas e que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. PALAVRA LIVRE: Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann comentou sobre uma situação ocorrida no Colégio São Bento, disse que teve uma conversa com o Presidente da Fundação Municipal de Esporte para averiguar se houve algum equívoco. Disse que, infelizmente, houve um erro por parte da escola, responsável por realizar a inscrição do Moleque Bom de Bola, sendo o Colégio São Bento o campeão municipal. A fase municipal estava a cargo da Fundação Municipal de Esportes e, a partir deste momento, o ganhador deve fazer a inscrição junto à Fundação Estadual, Fesporte, para que represente a cidade. Comentou que finalizou o prazo de inscrição, que era até o fim do mês de maio, mas a equipe de São Bento do Sul não foi inscrita. Disse que recebeu relatos de pais falando que seus filhos foram para a escola chorando, sem vontade de estarem presentes no local, pois não foram inscritos na competição. Disse que conversou também com o Presidente da Fundação Municipal de Esportes, Luciano, que lhe explicou e mostrou o sistema de Fesporte, dizendo que o município não tem mais acesso ao sistema, apenas a escola vencedora, que poderia ter realizado a inscrição. Disse que se solidariza com os pais perante essa situação e comentou que conversou com o Deputado Estadual Fernando Krelling, que ficou de responder, mas a Vereadora disse que acha pouco provável que seja possível fazer alguma coisa, pois se trata de perda de prazo de inscrição, que se abrir exceção para essa perda, será necessário abrir para muitas outras. Logo, nem mesmo o vice-campeão do municipal tem a possibilidade de participar, resultando em São Bento do Sul sem representante. Disse que o Estado possui um integrador que acompanha as escolas estaduais, mas que seja alertada a Secretaria Municipal de Educação para que observem essas situações, para que o esporte tenha a devida importância dentro da escola. Parabenizou aos profissionais de Educação Física, pois no dia primeiro de setembro foi comemorado o dia deste profissional. Em época de paraolimpíada, cumprimentou a atleta são-bentense Dani Rauen que, pelo terceiro ano consecutivo, conquistou medalha. Parabenizou a atleta que tão bem representa a cidade de São Bento do Sul e que certamente deverá ser lembrada na próxima edição do prêmio que a Câmara de Vereadores entrega àqueles atletas que se revelaram e que levaram o nome da cidade a nível federal e internacional. Comentou também sobre Henrique Gabriel dos Santos, são-bentense que está colecionando vitórias importantes na Copa do Brasil de deficientes visuais. Disse que seu assessor, Sandro, teve uma conversa com o técnico Eduardo, na qual comentaram sobre as grandes possibilidades que esse menino tem de ser uma referência em nível nacional para deficientes visuais. Disse que os Vereadores têm a responsabilidade de destinar mais verbas para investimento na infância, na adolescência, na inclusão, pois o esporte e a paraolimpíada estão demonstrando isso. Parabenizou aos campeões de Futebol de Botão, na copa Estadual. Homenageou a Paróquia São José de Serra Alta que, no final de semana, completou dez anos de paróquia, parabenizou ao pároco, Padre Antônio e a todas as pessoas que se voluntariam para realizar as ações da paróquia. Com a palavra, a Vereadora Karen L. Fechner comentou que foi procurada pela comunidade da Serra Alta, da Rua Conrado Liebl e da Vila Pilz, devido ao grande tráfego de caminhões que estão retirando toras de uma localidade próximo à Rua Conrado Liebl, prejudicando as estradas, principalmente as que não estão asfaltadas, fazendo muita poeira. Disse que a Prefeitura vai ao local com frequência, com patrola e jogando água, mas não vence. Disse que entrou em contato com a empresa para que esta possa auxiliar o município no cuidado com a estrada, pois a situação é causada pelos caminhões que estão à serviço dessa empresa. Disse que falou com um responsável e encaminhou um e-mail para formalizar. Comentou que tem feito indicações para implantação de faixas elevadas, que são encaminhadas para uma avaliação, principalmente pelo DETRU, que sabe onde pode ou não ser colocada uma faixa elevada, porém, pediu que o DETRU tenha cuidado com as solicitações dos vereadores, pois quem solicita a implantação das faixas, é quem realmente está usado as vias e se preocupando com a comunidade que reside no local. Disse que o Vereador Hélio também havia feito uma solicitação de implantação de faixa elevada na Rua Francisco Eckstein, no loteamento Alpestre, um pouco antes da Creche Vereador Sílvio Ivens Grossl. Disse que na semana passada um morador também foi até a Câmara de Vereadores para solicitar. Com a palavra, o Vereador Adriano Reinhardt cobrou o transporte público da cidade, que não está respeitando a pontualidade e que, em horário de maior movimento, encontram-se sempre lotados, com veículos em péssimas condições, principalmente no que tange à acessibilidade. Disse que a estrutura dos pontos de ônibus, principalmente nos bairros, está completamente abandonada. Comentou sobre algumas solicitações feitas pela Câmara de Vereadores em alguns pontos específicos, dizendo que nada foi feito até o momento. Questionou onde está o respeito ao cidadão que utiliza do transporte público, onde está a cobrança do executivo em relação ao transporte público. Comentou sobre uma carta recebida pela Câmara, que foi disponibilizada no grupo de WhatsApp dos Vereadores, de um professor que está questionando as mesmas coisas. Pediu para a Líder de Governo tomar atitudes em relação ao transporte público, cobrar a fiscalização. Sobre a saúde, comentou que, juntamente com seu assessor, realizou visitas em praticamente todos os postos de saúde e, na sexta-feira, esteve no posto de saúde do bairro Dona Francisca, o qual está sem médico há quarenta dias, tendo médico apenas uma vez na semana. Disse que as enfermeiras informaram que não existe mais consulta no posto. Questionou onde estão os médicos, pois falam muito sobre a grande contratação de médicos. Disse que se preocupa com o custo desses médicos, uma vez que são os munícipes que pagam, que de nada adianta mostrar o número dos gastos, se estes gastos não geram efeitos para a população. Disse que o posto de saúde da Dona Francisca tinha médico de segunda-feira a sexta-feira, mas agora, tem apenas na segunda-feira. Mostrou fotos da Rua Concílio de Oliveira, no bairro Serra Alta, asfaltada recentemente, mas as calçadas estão irregulares. Comentou sobre um morador, que antes das obras, quando chovia, inundava sua casa, mas que a situação piorou com a maneira que o asfalto foi feito, sem drenagem alguma, com uma boca de lobo acima da residência e com tubulação pequena. Comentou que em outra casa, foram colocadas várias pedras próximas ao muro, gerando riscos aos moradores. Disse que vários moradores solicitaram calçadas na via e, após serem feitas, um funcionário da empreiteira estava cobrando pagamento pelas calçadas, feitas sem autorização dos moradores. Disse que se trata de uma obra sem qualidade e que, mesmo antes da pavimentação, já existiam várias bocas de lobo na rua, mas agora, apenas uma em todo o morro. Disse que toda obra pública precisa ter qualidade. Disse que ao descer a rua, percebe-se que ficou inclinada para o lado direito. Questionou onde está o fiscal e o responsável pelo projeto. Comentou que um trator que estava trabalhando na obra, entrou na casa de uma moradora e quebrou sua calçada. Comentou que a pavimentação tirou o pó que era um problema no local, mas resultou em vários outros problemas. Disse que não se trata apenas dessa rua, mas sim de várias obras na cidade. Reforçou que não é contra a pavimentação, mas sim da forma que está sendo feita no município. Agradeceu à Secretaria de Obras, que está molhando a Rua Luiz Linzmeyer, mas pediu para a Líder de Governo para que reforce para que façam a obra até o fim da rodovia. Disse que várias situações são informadas, como a quantia de água muito maior que o necessário, alagando locais ou, até mesmo, não passando em diversas partes da rua. Sabe que não é culpa do Secretário, mas talvez, seja de quem está pilotando o caminhão, mas como não viu, não poderá dizer com certeza. Falou que escutou sobre a campanha política do vice-prefeito Tirso, que foram colocados equipamentos de ar-condicionado em todas as unidades escolares do município. Questionou se a informação procede, pois escutou que foram comprados para algumas, mas não para todas e classificou a situação como politicagem. Disse que irá na Secretaria de Educação confirmar a informação.  Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que no fim de semana, saiu uma matéria no jornal local que dizia que São Bento do Sul cresceu treze posições no ranking de competitividade, ficando na trigésima terceira posição em nível nacional e, em décimo segundo em nível estadual. Disse que é um orgulho para a cidade, pois, recentemente, a cidade ficou em primeiro lugar na educação, entre cidades de trinta a cem mil habitantes, em nível nacional, bem como na segunda colocação em eficiência e governança. Comentou que o Cedup está entre as cinco melhores escolas de ensino médio de Santa Catarina, relembrou que São Bento do Sul foi destaque no IDEB. Comentou sobre a pesagem do lixo na SAMAE, que foi falado na sessão passada e, mostrando fotos, disse que se trata de um formulário em que é feita a pesagem. Disse que a pesagem do lixo da SAMAE não é feita pela SAMAE, nem pela Transresíduos, mas sim por uma empresa contratada mediante licitação, isenta tanto da SAMAE, quanto da Transresíduos. Relativo à saúde, comentou sobre os equipamentos de autoclave mencionados anteriormente, disse que possuem máquinas sobressalentes, logo, quando tem problema em alguma máquina, é feita a sua substituição, para que possa receber a devida manutenção. Reforçou que a esterilização é feita na própria unidade, que tem o equipamento para realizar esse trabalho. Salientou que as autoclaves são da Secretaria de Saúde, não são terceirizadas, não foi licitado e não se tem isso em mente nesse momento. Disse que é verídica a informação de que estão faltando algumas peças, mas como existem máquinas sobressalentes, não há problema de as unidades ficarem sem o equipamento. Sobre o transporte público, disse que um cidadão mandou um ofício pedindo atenção especial para diversos itens, conforme mencionado pelo Vereador Adriano Reinhardt. Disse que estão no prazo de cento e oitenta dias para que a empresa se adapte e atenda a todos os itens do edital. Ressaltou que é um período eleitoral e que não seria justo e verídico falar que tudo ou que nada está sendo feito. Disse que é preciso ter consciência de que algumas coisas já foram feitas e outras ainda precisam ser feitas. Disse que essa é a terceira gestão do vencimento da licitação do transporte público e, no início do quarto ano dessa gestão, foi resolvida a licitação do transporte público. Ressaltou que foi um trabalho árduo, difícil, mas que está resolvido e que esse é o melhor momento para que todos esses pedidos cheguem, mas que a comissão que está encarregada desse assunto, está pontuando e verificando com a empresa vencedora da licitação, para que seja efetivado. Com aparte, a Vereadora Carla O. Hofmann consignou sua decepção com a empresa Rainha, pois sabia que provavelmente seria a única vencedora. Disse que, quando Presidente da Câmara de Vereadores, fez o possível para ter um diálogo com a empresa e sempre pediu para que fizessem um equilíbrio, a Câmara de Vereadores autorizou a passagem de valores e a empresa não está dando a contrapartida que merecem. Salientou a decepção da forma como a empresa Rainha está usando a dilatação máxima do prazo, mesmo que saiba que não é ilegal. Com a palavra novamente, a Vereadora Terezinha comentou sobre a Rua Concílio de Oliveira, dizendo que não sabe se a obra já está finalizada, mas que não levantará os pontos trazidos pelo Vereador sem antes falar com o engenheiro responsável. Disse que, para a próxima sessão, trará os apontamentos necessários. Com a palavra, a Vereadora Zuleica Voltolini comentou sobre a situação da Escola São Bento, relativa à não participação no campeonato, disse que os alunos treinam desde pequenos, quando ingressaram na escola e questionavam quando poderiam jogar o campeonato em questão, Moleque Bom de Bola. A escola perdeu a data da inscrição no campeonato, que tinha uma data limite. Disse que conversou com o pessoal da Fesporte sobre a situação, mas infelizmente não tem o que fazer. Parabenizou os profissionais de Educação Física, pela passagem do seu dia. Comentou que os profissionais efetivos da Câmara participaram de um Congresso de Licitações e Contratos Administrativos promovido pela OAB, em Florianópolis, em que o jurídico da Câmara, Dr. Tiago, foi o mediador em uma das palestra, pois é membro da comissão de licitações e contratos administrativos da OAB. Parabenizou a atleta Dani Rauen, que conquistou a medalha de bronze nos jogos paraolímpicos, junto com sua dupla Bruna Alexandre, de Criciúma. Relembrou uma moção de aplausos destinada à atleta, aprovada por todos os vereadores. Comentou que, na sexta-feira, teve a oportunidade de prestigiar a 19ª exposição de orquídeas, cactos, bromélias, bonsais, plantas ornamentais e suculentas, disse que foi uma associação que realizou o evento, dedicando-se por muitos dias para fazer uma excelente apresentação, mostrando para a comunidade o cuidado e delicadeza que possuem com as plantas. Disse que foi feita uma parceria com a Capela Nossa Senhora de Fátima, para a venda de cuques, pães e outras comidas. Disse que, na quarta-feira, participou da Expo Apae Caesp Girassol, em que outros vereadores também estavam presentes, visitando os stands de trabalho realizados pelos alunos e professores, com o tema “adaptações pedagógicas e a inclusão”. Comentou que, no sábado, o Projeto Tampinhas da Teodora completou seis anos, atendendo mais de novecentos animais e mais de sessenta e seis toneladas de tampinhas coletadas. Parabenizou à Giorgiana, que está à frente do Projeto, o qual a Câmara continuará apoiando. Com a palavra, o Vereador Jairson Sabino disse que no dia primeiro de setembro foi comemorado o dia do profissional de Educação Física, parabenizando a todos os profissionais em nome da Presidente da Casa, Zuleica Voltolini. Disse que, no mesmo dia, foi comemorado o Dia do Médico Endocrinologista, parabenizando aos profissionais da área. Comentou que iniciou a campanha do Setembro Amarelo, para prevenção ao suicídio, assunto importantíssimo e vital. Também é o início do Setembro Verde, a respeito da doação de órgãos que, de uma outra forma, fala da continuação da vida. Disse que respeita a vontade, a crença e a religião de cada pessoa, mas existem vários casos que poderiam ser doados os órgãos de pessoas que infelizmente faleceram, mas se encontram em perfeitas condições para doação àqueles que precisam ainda em vida. Comentou que, no dia dois de setembro, é comemorado o dia do repórter fotográfico, parabenizando a todos, em nome do Forteski, pois é o mais próximo da profissão. Parabenizou a servidora da casa, Eduarda, pela passagem de seu aniversário no dia dois de setembro. Comentou sobre o ofício recebido pelo SESI, já mencionado pelo Vereador Adriano, que fala sobre os problemas que o transporte público enfrenta, como pontualidade, quantidade de veículos, acessibilidade, condições dos veículos, infraestrutura dos pontos de paradas. No ofício, solicitam que a Câmara de Vereadores promova debates e ações junto ao Poder Executivo e à empresa responsável pelo transporte público, visando a elaboração e a implementação de um plano de melhorias que contemple diversos apontamentos feitos no ofício. Disse que as questões sobre o transporte público estão sendo trazidas na Câmara de Vereadores há muito tempo e concorda com a fala da Vereadora Carla, quando disse que é um absurdo a empresa demorar os seis meses para se adequar aos itens do edital de licitação. Disse que sabe que não é ilegal, mas chega a ser covarde com o usuário, tanto a atitude da empresa, quanto do Executivo. Afirma que é preciso, urgentemente, dar atenção a este assunto. Relativo à Rua Roberto Roesler, mostrou fotos e disse que os moradores pedem socorro, pois a rua possui lodo, buracos, entre outros. Comentou sobre a Rua José Rank, próximo ao número 98, no bairro Serra Alta, onde existe esgoto a céu aberto correndo por um longo caminho, inclusive com mosquitos transmissores. Comentou sobre a Estrada das Neves, cobrando a garantia, já que não possui fiscalização. Disse que existe uma depressão na via e que alguém será sorteado para cair no buraco que irá abrir. Falou sobre a Rua Berta Pscheidt, também no bairro Serra Alta, onde uma moradora, ao sair de sua casa para trabalhar, travou o carro no meio fio, pois estava muito alto. Comentou sobre o Jornal A Gazeta, que publicou no fim de semana, 31/08 e 01/09, que fala o Panorama Político, a respeito dos cargos que o Ministério Público considera inconstitucionais. A matéria fala que o Ministério Público analisou toda a estrutura administrativa do município e concluiu que de todos os cargos comissionados existentes, os de primeiro escalão, como Secretários e Presidentes de autarquias, estão regulares e de acordo com a lei. Além disso, foram analisados outros cinquenta e seis cargos, todos considerados legais e em conformidade com a legislação. No entanto, dentro da estrutura administrativa, vinte e três cargos foram considerados irregulares e o Ministério Público deve apresentar uma nova ação de inconstitucionalidade à Justiça, pois na avaliação do Ministério Público, essas funções não deveriam ser ocupadas por comissionados, mas sim, por servidores concursados, pois exigem capacitações técnicas específicas e quando a nomeação é comissionada, não há garantia de que profissionais qualificados serão selecionados, possibilitando que esses cargos sejam ocupados como encaixes de acordos políticos. Relembrou que esse assunto foi fortemente debatido na Câmara de Vereadores, alertando, mas não houve um “eco” por parte de alguns vereadores, de quererem entender que realmente estava irregular. Comentou sobre a Promosul, que finalmente saiu a decisão final sobre o caso, disse que o Ministério Público autorizou a transferência definitiva do imóvel ao município. Disse que o Jornal A Gazeta comentou no Panorama Político do dia atual, dois de setembro, que diz que finalmente está sendo dada a continuidade e conclusão ao processo de repasse da Promosul à Prefeitura, algo que estava emperrado há meses e veio à tona após o Projeto apresentado pelo Vereador Jairson Sabino dando nome ao local, sendo vetado o projeto em razão de o imóvel não estar registrado em nome da Prefeitura, chegando à conclusão agora. Disse que, obviamente, irá retornar com o Projeto para a Câmara de Vereadores e espera que haja o bom senso e que os vereadores o aprovem.  Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani parabenizou aos profissionais de Educação Física, em nome da Presidente da Casa, Zuleica Voltolini e do seu personal. Comentou sobre o Setembro Amarelo, que até começar a pandemia era considerada a causa número um de mortes. Disse que o suicídio vem crescendo em números alarmantes, que no ano de 2022 o país teve mais de dezesseis mil casos, tendo um óbito a cada quarenta e cinco minutos. Comentou que a depressão é uma das principais causas, representando oito suicídios para cada cem mil habitantes, que entre os anos de 2010 e 2019, houve um número crescente de 43%, disse que no Brasil em 2021, eram 7,2%, subindo para 11,8%. Disse que acometeu dezesseis milhões de pessoas no mundo e, segundo a Organização Mundial da Saúde, esse número vem crescendo cada vez mais. Ressaltou que as pessoas que sofrem de depressão ou ansiedade, entre outros, podem procurar atendimentos públicos, como o CRAS de suas cidades e, aqueles que convivem com alguém que tenha depressão, que possam prestar assistencialidade e empatia. Comentou sobre o transporte público, dizendo que teve a mesma percepção que a Vereadora Carla, em uma reunião que teve com a pessoa que gerencia a transportes Rainha. Disse que, há um tempo, juntamente com as Vereadoras Carla e Terezinha, se reuniu com o empresário para discutir a questão do transporte público que vinha acontecendo em São Bento do Sul e ele, por ser empresário de transporte público, foi questionado pelos vereadores se participaria da licitação, respondendo negativamente. O Vereador disse que quando abriu a licitação, se deparou com mais duas empresas interessadas no início, entraram com ação e bloquearam a licitação, achou bom, por ter mais de uma empresa interessada. Disse que conversou com o coordenador da transportes Rainha, que achava que apenas a Rainha iria participar da licitação, logo, poderiam melhorar o transporte público, mas teve a resposta de que não poderia contar com o “eu acho”, visto que se comprasse vários ônibus e perdesse a licitação, ficaria com vários veículos, empréstimos e financiamentos no nome da empresa. Comentou que a licitação prevê cento e oitenta dias que já estão correndo, que o tempo é legal, mas endossou o que a Vereadora comentou, que a transportes Rainha pode dar uma acelerada no processo, vindo a atender à população. Comentou sobre a questão do Marco Legal do Saneamento Básico, lei federal, que diz que até 2033, 99% da população brasileira deverá ter acesso à água tratável e 90% da população brasileira deverá ter acesso ao tratamento de esgoto. Comentou que Mafra, cidade vizinha, possui 0% de tratamento. Disse que é lógico que se depararão com cenas lamentáveis, como a do esgoto correndo a céu aberto e acredita que, antes de possuir tratamento, esse esgoto deveria ir para uma fossa e depois para um sumidouro, não para a rua, a céu aberto. Disse que havia uma previsão legal que os municípios deveriam cumprir anualmente uma meta de coleta de tratamento de esgoto, para atingir essa numeração de 90%. Disse que, com o que estava sendo investido pela SAMAE, até esse ano, em Serra Alta, a cidade de São Bento do Sul estaria 17% à frente da meta do que era compatível com esse ano. Ressaltou que não está dizendo que está correto jogar o esgoto no local, principalmente pelo cheiro e condição sanitária. Disse que quando adentrou o novo Presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, este disse para os Prefeitos que não era preciso cumprir, por enquanto, o Marco Legal. Ressaltou que as exigências que se faz, em termos de manejo sanitário e de vigilância sanitária em cima do que é privado, muitas vezes, dentro do público, é insuficiente. Sobre os equipamentos de autoclave, disse que em sua clínica particular, existe autoclave, pois é obrigado por lei. Disse que, como proprietário de algo privado, caso sua autoclave apresentasse problemas, pediria para outra pessoa esterilizar o que fosse necessário e faria um orçamento em três lugares, levando para o equipamento para conserto no mesmo dia. Disse que no público acontecem três licitações, verificando quem está oferecendo a peça mais barata, realizam a compra e quando vê, são mais trinta dias para arrumar o equipamento. Comparado com o que seria consertado dentro de um dia no cenário privado. Relativo à Promosul, disse que tudo ao seu tempo, tempo das negociações, tempo do Projeto que chegou à Câmara de Vereadores e foi aprovado, tempo de voltar para o Executivo e tempo para o Ministério Público e Judiciário dizerem se está tudo em conformidade e, então, assinar e colocar a situação em ordem. Quanto à polêmica dos cargos, disse que, até o momento, através do que tem acompanhado, é que o núcleo de apoio do Ministério Público aponta possíveis irregularidades, mas, até então, o Ministério Público não apresentou nenhum processo contra a Prefeitura. Disse que existem dois lados em um processo jurídico, da acusação e da defesa, mas, antes disso, existe a questão do entendimento. Salientou que, até o momento, existem indícios que precisam virar conclusões, depois processo e, então, a defesa. Disse que é necessário esperar o tempo do Ministério Público, tudo em seu devido tempo. A Senhora Presidente informou que o ofício encaminhado é do Professor José Carlos Alves do Nascimento, Professor do grupo de Educação de Jovens e Adultos do SESI, que é uma pesquisa que ele fez junto com seus alunos e apresentou este ofício à Câmara de Vereadores. E, não havendo mais nada a ser tratado, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que será realizada no dia nove de setembro de 2024, às dezenove horas. Mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 02 de setembro de 2024.











ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI

Presidente









HÉLIO ALVES

Vice-Presidente







ADRIANO REINHARDT

Primeiro - Secretário











ALISSON ANTONIO

 HASTREITER











DARLAN ANDRÉ GULIANI











LUIZ LINDECIR PESENTI











JAIRSON SABINO

Segundo - Secretário











CARLA ODETE HOFMANN













KAREN LILI FECHNER











TEREZINHA MARIA DYBAS

Pauta do dia 02/09/2024
43ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei nº 644 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a suplementar o orçamento 2024 por excesso de arrecadação e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10067/projeto_de_
lei_no_644_-_executivo.pdf
2. Projeto de Lei nº 645 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a receber 
área particular por doação.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10069/projeto_de_
lei_n_645-_executivo.pdf
3. Projeto de Lei nº 646 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a suplementar, por meio do ingresso de transferência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação – FNDE, o orçamento 2024 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10071/projeto_de_
lei_no_646_-_executivo.pdf
4. Projeto de Lei do Legislativo nº 129 de 2024 – Autor: Jairson Sabino – Denomina o Posto de Saúde 
da 1° de Maio de Vito Valandro Imóvel do Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10070/projeto_de_
lei_no_129_-_legislativo.pdf
5. Projeto de Lei do Legislativo nº 130 de 2024 – Autor: Adriano Reinhardt – Denomina Expedicionário 
Afonso Christoff servidão de passagem do Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10073/projeto_de_
lei_no_130_-_legislativo.pdf
6. Indicação nº 1161 de 2024 – Autora: Karen Lili Fechner – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria competente, solicitando estudo de viabilidade técnica para instalação de uma faixa elevada 
na Rua Francisco Eckstein, no loteamento Alpestre, um pouco antes da Creche Vereador Sílvio Ivens 
Grossl.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10068/indicacao_
1161_-_karen.pdf
7. Indicação nº 1162 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando conserto ou tapa-buraco no pavimento 
asfáltico, na divisa entre a Rua Largo Renato C. de Lacerda e a Rua Paulo Parucker, nas proximidades 
do número 226, no Centro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10072/indicacao_
1162_-_zuleica.pdf
Ofícios Recebidos:
1. Oficio do Executivo Municipal encaminhando o Projeto de Lei nº 644/2024.
2. Oficio do Executivo Municipal encaminhando as leis referentes aos Projetos de Lei nº 622, 623, 624, 
625, 627 e 631/2024.
3. Ofício do Educação de Jovens e Adultos - EJA do SESI de São Bento do Sul, solicitando melhorias 
no transporte público municipal.
4. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei n° 645/2024.
5. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as leis referentes aos Projetos de Lei nº 634, 635 e 
636/2024.
6. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando Projeto de Lei n° 646/2024.
Pauta do dia 02/09/2024
43ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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7. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as leis referentes aos Projetos de Lei nº 630, 637, 638, 
639 e 640/2024.
8. Ofício do Colégio Bom Jesus solicitando reserva do plenário para realização de atividade 
pedagógica (debate entre alunos), no dia 03/09/2024, das 10h às 11h15min.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 374 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha indicações n°: 1.156, 1.157, 1.158, 1.159 
e 1.160/2024, oriundas da sessão ordinária datada de 26/08/2024.
2. Ofício nº 375 de 2024 – Ao Secretário Municipal de Obras, encaminha indicações nº.: 1.156, 1.157, 
1.158, 1.159 e 1.160/2024, oriundas da sessão ordinária datada de 26/08/2024.
3. Ofício nº 376 de 2024 – Ao Diretor do Departamento de Trânsito Urbano Municipal, encaminha 
indicação n°: 1.159/2024, oriunda da sessão ordinária datada de 26/08/2024.
4. Ofício nº 377 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha aprovação de P.L. n°.: 630/2024 - E, 
oriunda da sessão extraordinária datada de 26/08/2024.
5. Ofício nº 378 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha aprovação de P.L. n°.: 637/2024, 
638/2024, 639/2024 e 640/2024 - E, oriundos da sessão ordinária datada de 26/08/2024.
6. Ofício nº 379 de 2024 – À atleta Djenyfer Arnold, parabenizando pela participação nos Jogos 
Olímpicos de Paris 2024.
7. Ofício nº 380 de 2024 – Ao 2° Tabelionato de Notas de São Bento do Sul, parabenizando pelo 
empreendimento.
8. Ofício nº 381 de 2024 – Ao compositor e Cantor Lucas Eduardo Moreira, parabenizando pela 
conquista no Festival VEM- Voz, Evangelização e Música. 
9. Ofício nº 382 de 2024 – À atleta Laura Grossl, parabenizando pela conquista nos Jogos 
Universitários Brasileiro (JUBS).
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Certificado de Regularidade nº 162 de 2024 – Da APP da Escola Básica Municipal Baselisse 
Carvalho Ramos Virmond requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade 
Pública.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/materia/10061
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei nº 641 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a suplementar o orçamento 2024 por excesso de arrecadação e dá outras providências. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10053/projeto_de_
lei_no_641_-_executivo.pdf
2. Projeto de Lei nº 642 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal 
abrir crédito especial e anular dotação que especifica do orçamento 2024 e dá outras providências. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10054/projeto_de_
lei_no_642_-_executivo.pdf
3. Projeto de Lei nº 643 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a suplementar, por meio do ingresso de transferência do fundo nacional de saúde, o orçamento 2024 
e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10055/projeto_de_
lei_no_643_-_executivo.pdf
Pauta do dia 02/09/2024
43ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei nº 632 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre atualização nos anexos 
do Plano Plurianual 2022-2025, instituído pela Lei nº 4.411, de 20 de julho de 2021, e dá outras 
providências. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10022/projeto_de_
lei_no_632_-_executivo.pdf
2. Projeto de Lei nº 633 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre as diretrizes para 
elaboração da Lei Orçamentária para 2025 – LDO 2025 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10023/projeto_de_
lei_no_633_-_executivo.pdf
Calendário das Sessões:
SET: 02 – 09 – 12 – 16 – 19 – 30
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações