sessao nº 44

Ata da 44ª Reunião Ordinária do 4º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo Vereador Adriano Reinhardt, Primeiro Secretário. Presente a totalidade dos vereadores, sendo eles Adriano Reinhardt, Alisson Antonio Hastreiter, Carla Odete Hofmann, Darlan André Guliani, Hélio Alves, Jairson Sabino, Karen Lili Fechner, Luiz Lindecir Pesenti, Terezinha Maria Dybas e Zuleica Voltolini. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, a Senhora Presidente encaminhou às Comissões Técnicas o Projeto de Lei do Executivo n° 647 de 2024, bem como os Projetos de Lei do Legislativo n° 131 e 132 de 2024. ATA: A Senhora Presidente informou que a cópia da Ata da 43ª reunião ordinária de 2024, foi encaminhada aos vereadores e colocou-a em votação, sendo aprovada por unanimidade. RESPOSTA DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO: Requerimento de Informação n° 67 de 2024 – Autor: Adriano Reinhardt – Ao Executivo Municipal, com cópia ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, requerendo informações pertinentes a essa Autarquia Municipal. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas utilizando-se de uma imagem para melhor explicação de suas respostas, a Vereadora Líder de Governo explicou que o primeiro questionamento se trata de ligações e economias de esgoto, disse que a economia se refere a cada residência que recebe a ligação.  Trouxe os dados pertinentes ao mês de dezembro dos anos de 2020 a 2023 e de junho de 2024, para serem comparados. Disse que na imagem que mostrou, pode-se perceber um aumento de ligações de esgoto de dezembro de 2020, sendo aproximadamente oito mil, quinhentos e cinquenta se comparado a junho de 2024, com onze mil, seiscentos e quarenta. Também demonstrou as economias de esgoto, que em dezembro de 2020 eram dez mil, trezentos e três e em junho de 2024 eram catorze mil e cinquenta e seis. No segundo questionamento, disse ser relativo às ligações e economias de água, também trazendo o mesmo comparativo entre 2020 e 2024, sendo que em dezembro de 2020 eram vinte e sete mil, setecentos e vinte e sete, já no mês de junho de 2024 eram vinte e nove mil, quinhentos e cinquenta. Exibiu outro dado sobre as economias de água, que em dezembro de 2020 eram trinta e um mil, seiscentos e oito, enquanto em junho de 2024 passou para trinta e três mil, seiscentos e vinte e oito. Comentou sobre o terceiro questionamento feito no requerimento, que pede a relação de obras de esgoto no bairro Serra Alta, quantas ligações previstas, a previsão de conclusão e a quantidade de ligações computadas como ativas. Em resposta, disse que o total é de duas mil e trinta e seis novas ligações previstas até o fim da obra, a previsão de conclusão é de cento e vinte dias, sendo que não estão computadas como ativas ainda. O quarto questionamento é relativo aos resultados, em números, de ligações do Programa “Se Liga na Rede”, desde a sua implantação e informar se está ativo. Em resposta disse que está ativo, que foram realizadas mil, trezentas e vinte vistorias em ligações de esgoto, o que representa uma parte das seis mil, quatrocentas e oitenta ligações, disse que o objetivo é atender todas. O questionamento de número cinco, perguntava quais são os projetos de expansão de redes coletoras de esgoto em andamento, bem como a previsão de finalização dessas obras. Em resposta, disse que no bairro Serra Alta, com previsão de conclusão de cento e vinte dias, sendo que o total de ligações é de dois mil e trinta e seis. Disse que o projeto de esgotamento sanitário tem por objetivo atingir várias ruas do município com instalação de sete mil seiscentos e trinta metros de rede coletora de esgoto, bem como elevatórias de esgoto bruto e outros componentes do sistema. Disse que o objetivo é realizar toda essa obra antes que a pavimentação asfáltica seja feita, para que não haja necessidade de quebrar o asfalto para colocar o saneamento básico futuramente e não resultar em problemas nesse sentido. Disse que as ligações podem variar de acordo com a densidade populacional de cada área. Falou sobre outro projeto, no Bairro Cruzeiro, em que o prazo de conclusão é de noventa dias e serão atendidas cento e sessenta e uma economias. Outra obra realizada, na Rua Professor Antonio Chimelli, no Bairro Colonial, com prazo de conclusão de sessenta dias e que atenderá cinquenta e nove economias. No Bairro Progresso, o prazo de conclusão previsto é de noventa dias e proporcionará atendimento a mil, quatrocentos e setenta e uma economias. O sexto questionamento é relativo ao aterro sanitário, para informar se há controle e análise dos efluentes de saída das lagoas de decantação do aterro e encaminhar os últimos resultados disponíveis. Respondeu que é importante esclarecer, primeiramente, que as lagoas de tratamento do aterro sanitário não são lagoas de decantação, logo, a decantação não é a forma de tratamento. Disse que existe um tratamento rigoroso do chorume coletado no aterro sanitário e que, após passar por três lagoas de tratamento, o efluente retorna para a estação de tratamento físico-químico, localizado no mesmo local. Informou que existe um link no documento, que pode ser aberto para verificar os diversos números das análises. O questionamento sete, pedia para informar a previsão de limpeza das lagoas de decantação. Novamente destacou que as lagoas do aterro não são lagoas de decantação, sendo lagoas de estabilização, ou seja, utilizam processos biológicos e não físicos, para a redução da carga orgânica e patogênicos. Disse que o sistema de tratamento do aterro sanitário é formado por três lagoas e tratamentos físico-químicos, sendo a primeira lagoa anaeróbia, mais profunda e acumula maior quantidade de lodo e quase 100% dos sólidos sedimentares ficam retidos, além disso, há a formação de lodo proveniente das atividades biológicas das bactérias. Disse que essa lagoa merece maior atenção devido ao acúmulo de lodo e passou por uma dragagem de lodo no ano de 2023. Comentou que a segunda lagoa é facultativa, tendo acumulação de lodo desprezível para fins práticos, inclusive, a formação de lodo nessa lagoa é fundamental para que ocorra a formação da zona anaeróbica, onde também ocorre a degradação da matéria orgânica, mas, ainda assim, foram removidas algumas cargas de lodo dessa lagoa no início de 2024 e está prevista, em épocas de estiagem, a continuidade da remoção do lodo desta lagoa. A terceira lagoa é de maturação, a qual acumula menos lodo e o SAMAE opera dentro das recomendações para a frequência de remoção, sendo menos de vinte anos. Disse que consta uma tabela com todos os dados e a quantidade de anos. O oitavo questionamento, perguntava sobre o procedimento adotado em momentos de grandes índices pluviométricos, para evitar o transbordamento e consequente contaminação dos cursos de água do local. Em resposta, disse que a estação de tratamento físico-químico, que recebe efluente da terceira lagoa, funciona initerruptamente, diminuindo seu nível, além disso, foi instalado recentemente mais um tanque decantador, aumentando a capacidade de tratamento do equipamento. Logo, além de ter aquela que já é indicada, foi instalada mais um. O questionamento de número nove é relativo ao convênio firmado com o governo do estado a respeito do saneamento do presídio. Disse que as obras estão finalizadas, o sistema está passando pelos testes finais de carga, está operando e atendendo normalmente para aquilo que foi proposto. Disse que o valor repassado pelo governo estadual foi de novecentos e noventa e nove mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e um centavos, que foram utilizados para a obra setecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos, ou seja, teve economia. Disse que o saldo não utilizado será devolvido ao estado no momento da prestação de contas. Disse que as elevatórias que fazem parte do sistema, foram executadas como contrapartida do município, no valor de quinhentos e treze mil, cento e setenta reais e seis centavos. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei n° 644 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar o orçamento 2024 por excesso de arrecadação e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas comentou que se trata da pasta da Secretaria Municipal de Educação, disse que o valor que há previsão de ser excedente é de transferência da Fundeb e, de acordo com o que já veio de transferência para o município até o mês de agosto, há previsão de entrar este valor a mais. Disse que existe a necessidade de adequar o orçamento. Disse que na segunda discussão irá pedir pela aprovação aos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o referido Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei n° 645 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber área particular por doação. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que é uma área de 459,45 metros quadrados, que faz parte de uma propriedade maior, com 5.841 metros quadrados, que a propriedade está passando por adequação de parcelamento de solo e, então, essa área será doada ao município por fazer divisa com outra área que já pertence ao município. Disse que na segunda discussão irá pedir pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o referido Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei n° 646 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar, por meio do ingresso de transferência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, o orçamento 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse se tratar do valor de um milhão, seiscentos e trinta e nove mil, novecentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos, para a pasta da Secretaria Municipal de Educação, que são recursos destinados à construção de uma quadra coberta e fechada na escola Professor Carlos Doetsch. Disse que na segunda discussão irá pedir pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o referido Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. PALAVRA LIVRE:  Com a palavra, a Vereadora Zuleica Voltolini parabenizou o Vereador Darlan A. Guliani pelo Dia do Médico Veterinário, comemorado em nove de setembro. Registrou também que no dia anterior, oito de setembro, foi comemorado o Dia da Alfabetização, ressaltando a importância dessa fase na vida da criança, tendo um profissional qualificado e pessoas trabalhando com as crianças que possuem limitações. Parabenizou a todas as escolas que participaram do desfile de 7 de setembro, sendo um momento de homenagem pela comemoração dos duzentos e dois anos da independência do Brasil. Comentou que no mesmo dia, na parte da tarde, houve o desfile da 40ª Schlachtfest, resgatando a cultura alemã na cidade. Comentou que todos os hotéis estavam lotados, movimentando o turismo em São Bento do Sul. Parabenizou o Presidente da Sociedade Ginástica Desportiva São Bento, Cleiton Peyerl, bem como a todos os envolvidos no planejamento de cada momento da festa. Comentou sobre a Rua 19 de Novembro, citada pela Vereadora em sessão anterior, disse que fez uma solicitação, que foi feito asfalto, mas ainda existe um problema próximo ao número quarenta, perto de uma marmoraria. Mostrou foto de um buraco na tubulação, que foi coberto por uma prancha de concreto, mas que essa prancha não conta com estrutura de ferro para sustentação e dois carros caíram no buraco. Comentou sobre uma boca de lobo, próxima ao número trinta, da mesma rua, que possui tubulação fechada, não tendo para onde a água escoar. Disse que o problema acontece há mais de seis meses e, até o momento, não foi solucionado. Parabenizou a equipe de punhobol de São Bento do Sul, que está na final do campeonato brasileiro de punhobol. Parabenizou, mais uma vez, a atleta Dani Rauen que participou das paraolimpíadas, representando a cidade e o país. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas parabenizou São Bento do Sul pelo fim de semana, bem como a todos que prestigiaram o desfile cívico e o desfile da Schlachtfest, uma vez que ambos os desfiles foram dignos de muitos elogios. Comentou sobre o Requerimento de Informação n° 67, o qual fez a leitura das respostas enviadas pelo SAMAE, disse que esse instrumento foi recentemente colocado na Câmara de Vereadores, para que os vereadores possam ter um espaço reservado para falar a respeito da resposta do requerimento de informação que as secretarias, autarquias, fundações, entre outros, enviam para a Câmara de Vereadores. Comentou que, há poucos meses, o requerimento de informação passava por discussão em plenário, mas não tinha um espaço reservado especialmente para ser anunciada sua resposta. Disse que, da mesma forma que o requerimento de informação é discutido na hora de sua aprovação, é importante que a resposta também seja colocada em plenário, para que todos possam ter acesso. Disse que essa foi a primeira vez que o Líder de Governo fez a apresentação da resposta do Requerimento de Informação, pois existe essa previsão de mudança no Regimento Interno, dizendo que se o autor do requerimento de informação não fizer o uso da palavra para falar nas próximas três sessões subsequentes de quando vier a resposta, então, o Líder de Governo terá que fazer uso nas próximas três sessões subsequentes. Disse que, durante os dez minutos que apresenta a resposta, o Líder de Governo não deve expressar sua opinião, trazendo esta para a palavra livre. Disse que enquanto a Vereadora Zuleica fazia sua manifestação sobre a Rua 19 de Novembro, recebeu a resposta de que a empresa já foi notificada diversas vezes, a respeito de todos os problemas relativos aos buracos, bocas de lobo, meios-fios, entre outras reclamações. Disse que chegou ao ponto de estarem iniciando processos administrativos para que sejam atendidas essas solicitações. Disse que sabem que existe o prazo de cinco anos de garantia, no qual a Prefeitura pode cobrar dessas empresas. Disse que esses problemas acontecem devido ao grande número de obras realizadas durante o mesmo tempo, em diferentes locais da cidade. Disse que foi feita uma nova contabilização do número de ruas atendidas com pavimentação asfáltica, pois diziam que foram atendidas cento e noventa e sete ruas, com obras já concluídas, em andamento ou licitadas, mas que, na verdade, são duzentas e catorze ruas. Disse que essa diferença se dá devido a alguns projetos de ruas saírem com dois trechos diferentes, sendo classificados como um único trecho. Disse que assim que foram individualizadas, rua por rua, chegaram a este número de duzentas e catorze ruas, que já estão pavimentadas é um número maior do que cem, as que estão em andamento e as que estão licitadas e dadas ordens de serviço são sessenta e cinco. Disse que há mais um lote de ruas que será lançado à licitação ainda no mês de setembro, alusivo ao programa de pavimentação de ruas. Com a palavra, o Vereador Hélio Alves disse que na semana passada colocou no grupo sobre a Rua Berta Pscheidt, que contém vários problemas com a empreiteira. Disse que, na quarta-feira, tiveram uma reunião com o Prefeito, juntamente com a Suzana, os engenheiros, os fiscais da obra e outros vereadores, para que seja melhor fiscalizado e cobrado, pois não adianta mais notificar, já que não “obedecem”. Disse que, em sua opinião, a conversa teve cunho positivo, uma vez que passou no local e na Rua Arapongas, no dia atual, e já viu melhora. Por exemplo, não deixaram mais os materiais na frente das casas e máquinas atravessadas nas ruas. Salientou que continuará passando, no decorrer das semanas, disse que irá cobrar se tiver alguma irregularidade. Comentou sobre as diárias, disse que os motoristas da saúde o procuraram preocupados, que, por exemplo, em uma viagem para a cidade de Curitiba, os motoristas recebem uma diária de cinquenta e quatro reais, mas são descontados trinta reais do vale alimentação. Disse que para Florianópolis, a diária é de cento e trinta reais, sendo descontado o vale alimentação, sobrando apenas cem reais. Disse que não tem condições de a pessoa realizar uma viagem como essas e receber apenas esse valor. Ressaltou que é uma questão que, após as eleições, deverá ser conversada com o Prefeito, uma vez que já falou com ele, para que os valores sejam alterados. Disse que foi cobrado por diversos moradores, a respeito de uma rua que será pavimentada, enquanto outras param na drenagem. Disse que conversou com os engenheiros e com o dono da empresa que está fazendo as obras, que existe a falta de tubos e pedras na cidade, não existe mais local de compra, pois não estão vencendo produzir devido a tantas obras sendo feitas. Disse que as empresas estão se organizando para dobrar a produção. Disse que foi cobrado em relação à Rua Luís Schroeder, no bairro Lençol, que foi iniciada a tubulação e parou, pela falta de material. Com a palavra, o Vereador Jairson Sabino comentou que no dia nove de setembro é comemorado o Dia do Administrador, parabenizando aos que atuam na área, bem como, parabenizou a todos os profissionais da área da medicina veterinária, pois no dia nove de setembro também é comemorado o dia deste profissional. Comentou que o dia dez de setembro é o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio, disse ser triste e lamentável uma pessoa chegar ao ponto de querer tirar a própria vida, por muitas vezes não ver solução para seu problema e, pior, quando não tem alguém ao seu lado para ajudar, dar uma palavra de conforto ou esperança. Ressaltou a importância de profissionais atuarem, pois algumas pessoas sem conhecimento podem atrapalhar ainda mais a situação. Comentou sobre o bairro Schramm, onde reside desde 2002, disse que já foi comentado diversas vezes sobre o banhado em uma propriedade particular, na lateral da Rua José Cordeiro. Disse que em situações de muita chuva, o banhado acaba transbordando para outras propriedades. Disse que tomaram algumas providências, colocando tubulação pluvial, imagina que melhorou a situação, mas ainda existem coisas para serem feitas no local. Disse que o bairro não recebe assistência do governo, mas que carece de atenção. Comentou sobre outras coisas que não eram prioridades e já foram feitas, mas casos como do banhado, ainda estão esperando solução. Ressaltou que, enquanto estava na Secretaria de Obras, drenou o local, assim como vários outros locais, ressaltando a importância desse trabalho. Disse que essa situação causa tanto prejuízo financeiro, quanto psicológico para as pessoas afetadas. Solicitou que o governo considere a situação, para colocar em andamento o projeto que já existe, assinado por engenheiro. Disse que é uma falta de consideração com os moradores do bairro Schramm. Comentou sobre o terreno da Celesc, também no bairro Schramm, que foi conversado no final do governo passado, pedindo no atual governo inteiro, para que seja feito um posto de saúde. Disse que são mais de quatro mil moradores que precisam de um posto de saúde no bairro. Disse que o posto de saúde do bairro, está em cima, na Rua Alberto Torres, mas que só é classificada como posto de saúde do bairro Schramm por estar de um lado da rua, visto que a Rua Alberto Torres divide o bairro Schramm com o 25 de Julho. Disse que o bairro é grande em extensão, logo, a maioria dos que precisam de atendimento, acaba indo para o Centro, Progresso, entre outros bairros. Disse que, por todo esse tempo, pediu um laudo ao engenheiro para que se averiguasse a possibilidade de construir no local, mas alegam que existe uma nascente. Disse que se for visto por esse lado, travarão o município todo, pois todo lugar possui nascente, uma vez que até uma valeta feita por máquina é nascente. Disse que o Prefeito não apenas desconsidera, mas despreza o assunto, fingindo não ser com ele. Disse que conversou diversas vezes com ele sobre o assunto do bairro Schramm, bem como no governo de Magno Bollmann. Disse que se tiver uma nascente no local, que canalize, mas nem isso é feito. Comentou que, na época, conversou com o gerente da Celesc, que foi conversar com sua diretoria em Florianópolis, trazendo poucos dias depois a resposta de que seria possível fazer uma permuta, dando um terreno para o depósito dos postes e, em troca, a Prefeitura faria o que quisesse com o terreno no bairro Schramm, onde ficam esses postes. Comentou sobre os abrigos nos pontos de paradas de ônibus, que em vários lugares estão sem abrigo onde já existia, mas o Prefeito mandou desmanchar. Disse já que quiseram colocar abrigos de vidro para ficar mais bonito, que sejam feitos nas paradas, pois as pessoas precisam de abrigo para esperar os ônibus, seja no frio ou no calor, sol ou chuva. Clamou pela qualidade da saúde pública no município, seguindo um verdadeiro desmanche, pela fala de qualidade no serviço de saúde, quando o governo priorizou a terceirização dos profissionais de saúde, da mesma forma que, infelizmente, tem priorizado a terceirização de outras áreas. Inclusive, extinguiu os auxiliares de serviços gerais. Comentou que é verdade que sempre cobrou produtividade do servidor público, pois fez concurso para isso e recebe para isso, mas disse que também é verdade que sempre cobrou bons salários para os servidores, bem como treinamentos, capacitações, qualificações, respeito, entre outros. Se declarou totalmente contra a terceirização, visto que vem uma empresa de fora, que são predadores, recebem o dinheiro da cidade, não pagam imposto na cidade e arrumam confusão, a exemplo de uma empresa terceirizada para a limpeza, que só arruma confusão e a Prefeitura nada faz. Com a palavra, o Vereador Adriano Reinhardt comentou, mostrando foto, sobre a situação da Rua Sabino Salomon, no loteamento Salzburg, disse que um morador entrou em contato com o Vereador, dizendo que ele mesmo faz a manutenção de três bocas de lobo em frente à sua casa, pois sempre entra água, logo, realiza a limpeza dessas bocas de lobo. O morador disse que não sabe mais para quem pedir ajuda e que o SAMAE foi no local e abriu, pelas questões de aumento da capacidade de água, obstruindo as bocas de lobo. Pela foto, indicou um acúmulo de terra em cima da boca de lobo, bem como a sua tampa jogada no local. Disse que há semanas essa situação se encontra nesse estado. Disse que na cidade as obras se resumem à velocidade, não qualidade. Disse que não é contra as duzentas e catorze ruas, mencionadas anteriormente, mas questionou onde está a fiscalização, tendo em vista os problemas que os moradores estão tendo com algumas obras. Disse que na sexta-feira estava fiscalizando uma rua, quando os funcionários perceberam que o Vereador estava agachado no asfalto, correram para averiguar o que estava acontecendo. Disse que o chefe encarregado disse que se houvesse algum problema, era para dizer. O Vereador disse que o asfalto estava esfarelando, que era um asfalto frio e que deveriam arrancar e fazer tudo novamente. Questionou se aquela era a obra que o município merece, pela qual o contribuinte está pagando, disse que o chefe se calou. Disse que de nada adianta fazer duzentas e catorze ruas, se daqui seis meses estarão iguais à Estrada das Neves, apresentado vários problemas e que ainda aparecerão vários outros. Pediu para que a Líder de Governo entre em contato com o SAMAE para que resolvam o problema da Rua Sabino Salomon. Relativo à saúde, disse que concorda com o Vereador Jairson Sabino, que deveria ter um posto no bairro Schramm separado do posto do bairro 25 de Julho, pois, até onde se sabe, o posto do bairro 25 de Julho será ampliado, mas questionou se a equipe será ampliada e estará preparada para um superposto de saúde, atendendo praticamente dois bairros, aproximadamente dez mil habitantes. Disse que, em sua opinião, não irá funcionar e que seria mais justo e certo que o bairro Schramm seja contemplado com um posto de saúde. Questionou como é feito o controle dos médicos que faltam, como são feitos os pagamentos. Disse que esse assunto, sobre o Mais Médicos, merecia um requerimento de informação, dizendo que irá formalizar, pois a população merece o esclarecimento a respeito da falta de médicos, uma vez que já foi questionado sobre o assunto e não soube responder. Disse que é preciso ter essas informações, bem como na questão da qualidade dos atendimentos. Disse que já comentou sobre a valorização desses médicos e enfermeiros, que está defasado há muito tempo. Disse que estão pagando o piso, que foi reajustado, mas que merecem mais, assim como outras categorias. Disse que sabe que estão em período eleitoral e que algumas leis proíbem o aumento, mesmo assim, não se cogita pelo Executivo, o aumento de salário desta classe. Comentou que, deste governo, não se vê um plano de prevenção à saúde, como já existiu no passado, como falou diversas vezes em sessões passadas. Disse que é preciso investir na prevenção, não apenas quando o cidadão precisa de exames e consultas, pois demoram muito tempo e quando chega a sua vez, muitas vezes o cidadão nem vivo está mais. Disse que não é isso que os munícipes merecem. Ressaltou que a saúde deveria estar em primeiro lugar, não pavimentação, como já escutou do próprio Prefeito da cidade quando disse que fez uma pesquisa e a pavimentação está em primeiro lugar. Disse que pavimentação é bom, uma vez que ninguém merece estar sofrendo com pó e lama, mas que existem prioridades nas pavimentações. Disse que governos anteriores fizeram pavimentações de ruas de um, dois ou mais quilômetros, não asfalto ou concreto de rua de cem metros, beneficiando dois ou três moradores. Disse que é preciso priorizar as ruas que recebem a pavimentação, por exemplo ruas com passagem de ônibus, creches, escolas. Disse que quer ver o governo fazer novos acessos que ligam bairros, pois não tem planejamento para isso. Disse que quando começou a Transpão, foi feita a ponte e existiram várias críticas, mas atualmente a pessoa que trabalha dentro do Executivo, foi a pessoa que fez a ação popular para embargar a Transpão, Senhor Novaski. Disse que foi ele quem gerou a audiência e, caso contrário, a Transpão já estaria pronta. Ressaltou que quer ver o desenvolvimento da cidade, com novos acessos, não apenas tapando buraco. Disse que na promessa de campanha foi falado sobre ligar Serra Alta, fazendo um novo acesso, mas sequer cortaram uma árvore, apenas prometeram. Questionou como será a cidade daqui dez anos, usando as mesmas vias que tem hoje. Disse que não irá funcionar, tendo em vista que a cidade já está engarrafada, mesmo em horários que não são de pico. Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani, remetendo-se à palavra do Vereador Hélio, sobre o assunto dos motoristas, disse que na semana passada, se deslocou de São Bento do Sul, acompanhando uma munícipe até uma clínica na cidade de Joinville. Disse que o motorista da ambulância chegou, retirou a maca do carro, se dirigiu até a paciente e a auxiliou para subir na maca, ajudou a colocar a paciente na maca dentro do carro e, quando chegou à clínica em Joinville, ajudou a descarregá-la. Disse que existe um concurso, uma função e, neste caso, existe um exercício, um extra sendo executado. Disse que, assim como já falou em sessão passada, mereciam uma FG. Comentou sobre o dia nove de setembro, dia em que se comemora o Dia do Administrador e do Médico Veterinário. Disse que o Dia do Médico Veterinário é comemorado no dia nove de setembro, pois no ano de 1933 o Presidente da República, Getúlio Vargas, assinou o Decreto em que ele reconheceu a profissão, oficializando-a e regularizando os cursos na área da medicina veterinária. Disse que a profissão é muito abrangente, que possui mais de oitenta ramos de atuação, sendo uma ciência médica que se dedica à prevenção, controle, erradicação e tratamento de doenças, traumatismos ou quaisquer outros agravos à saúde dos animais, além do controle e da sanidade dos produtos e subprodutos de origem animal para o consumo humano. Disse que, nos últimos anos, fala-se muito na saúde única e bem-estar animal, uma vez que se reconhece a interligação entre a saúde animal e à saúde humana. Disse que quem faz o controle para saber se esses produtos e subprodutos estão adequados e obedecem às normas de regularização da Vigilância Sanitária é o curso de Medina Veterinária. Desejou um feliz Dia do Médico Veterinário para todos os colegas de profissão, em especial, aos seus colegas da ATMV 99 1, Associação de turmas, à qual fez parte na Universidade Federal de Pelotas. Disse que durante o fim de semana esteve comemorando junto à sua turma, os vinte e cinco anos de formatura. Comentou sobre os assuntos da Schramm, bem como sobre o terreno particular com banhado, disse que é necessário levar em consideração que existem normas e leis que precisam ser obedecidas. Leis que foram criadas a partir de observações e constatações de situações precipitadas que geraram problemas muito maiores que meramente entubar uma nascente de água, como foi o que aconteceu no Rio Grande do Sul recentemente. Disse que existe um estudo para esse banhado na Schramm, para saber quais são as alternativas legais, que esses estudos acometem assinaturas de órgãos que estão fora da Prefeitura. Disse que, para toda solução de um problema, existe um tempo e dentro desse tempo, é necessário obedecer às regras e leis, para fazer a resolução desse problema acontecer dentro dessas leis e não atropelar ou passar por cima, como foi feito por muito na história do país. Por exemplo, no município, a Pedreira, que foi assunto e que está na justiça, pois alguém decidiu não obedecer às leis. Também comentou, sobre uma entidade que veio para a Câmara de Vereadores apresentar um relatório e que não é da Prefeitura, nem mesmo da Câmara de Vereadores, com uma pesquisa feita no município de São Bento do Sul, questionando munícipes, querendo saber o que gostariam que tivesse no seu bairro, que impactaria e seria benéfico para melhorar sua vida. Disse que a pavimentação pública constou em primeiro lugar. Confessou que se espantou, pois, para si, nos três alicerces de uma administração pública, a educação precisa estar lá e, talvez por isso, esteja protegida em lei, tendo 25% do orçamento destinado a ela, bem como a saúde, com 15%, mesmo tendo uma média de 28,3% de investimento nessa área. Disse que existem maneiras de interpretar situações e expô-las, a maneira que pode lhe favorecer como pessoa política ou, então, a maneira verdadeira. Disse que ouviu candidatos a vereadores falando, por exemplo, da radioterapia, inclusive citando que nenhum vereador correu atrás, mas disse que não viu essa pessoa dizendo que a radioterapia é um programa do Governo Federal, bem como dizendo que é regional. Disse que sua irmã está passando por um problema de câncer e não é agradável ela se deslocar da cidade que habita, por setenta e cinco quilômetros, para fazer quimioterapia e radioterapia. Disse que na cidade, o Governo Federal só vai abrir um segundo posto, quando o primeiro regional atingir mil casos de atendimento. Na região, existem dois postos de radioterapia, sendo um em Joinville e outro em Jaraguá, mas essa pessoa também não comentou isso. A pessoa também não foi capaz de falar que, no ano passado, Joinville atendeu novecentos e noventa e nove casos, faltando apenas um para ser aberto outro ponto de atendimento de radioterapia. Disse que, caso Joinville tivesse atendido o milésimo paciente, mesmo assim, o Governo Federal não abriria um posto em São Bento do Sul, pois Jaraguá do Sul atendeu quatrocentos e sessenta e sete casos, logo, deslocaria pacientes de São Bento do Sul e cidades próximas, para Jaraguá do Sul. Ressaltou que existe uma grande diferença do que acha, para o que a lei impõe, mas disse que pode sair falando o que todos querem ouvir, por questões de política em ano eleitoral. Disse que moralmente alguns se sentem bem, mas que prefere informar a lei para aqueles que ignoram ou não tem interesse em saber. E, não havendo mais nada a ser tratado, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que será realizada no dia doze de setembro de 2024, às dezessete horas. Mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 09 de setembro de 2024.













ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI

Presidente









HÉLIO ALVES

Vice-Presidente









ADRIANO REINHARDT

Primeiro - Secretário











ALISSON ANTONIO

 HASTREITER











DARLAN ANDRÉ GULIANI











LUIZ LINDECIR PESENTI













JAIRSON SABINO

Segundo - Secretário











CARLA ODETE HOFMANN













KAREN LILI FECHNER











TEREZINHA MARIA DYBAS

Pauta do dia 09/09/2024
44ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei nº 647 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal 
anular e suplementar dotação orçamentária do orçamento 2024 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10076/projeto_de_
lei_no_647_-_executivo.pdf
2. Projeto de Lei do Legislativo nº 131 de 2024 – Autor: Jairson Sabino – Denomina o Centro Social 
Serra Alta de Urbano Rosá, Imóvel do Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10078/projeto_de_
lei_no_131_-_sabino.pdf
3. Projeto de Lei do Legislativo nº 132 de 2024 – Autora: Terezinha Maria Dybas – Denomina Cristina 
Stal estrada do Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10079/projeto_de_
lei_no_132_-_terezinha.pdf
4. Indicação nº 1163 de 2024 – Autor: Alisson Antonio Hastreiter – Ao Executivo Municipal, com cópia 
à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando patrolamento e ensaibramento da 
Rua Elvira Liebl, no bairro Serra Alta.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10074/indicacao_
1163_-_alisson.pdf
5. Indicação nº 1164 de 2024 – Autor: Alisson Antonio Hastreiter – Ao Executivo Municipal, com cópia 
à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando estudos técnicos para implantação 
de uma travessia elevada em frente ao Centro Educacional Corujinha, na Rua Capitão Ernesto Nunes, 
no Centro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10075/indicacao_
1164_-_alisson.pdf
6. Indicação nº 1165 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a manutenção do pavimento asfáltico 
na Rua Amanda Roesler, devido ao rebaixamento nas proximidades do nº 33, no bairro 25 de Julho.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10077/indicacao_
1165_-_zuleica.pdf
Ofícios Recebidos:
1. Notificação da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, notificando o recebimento de recursos 
provenientes da Transferência Especial da União.
2. E-mail do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, comunicando atualizações no 
Plano de Trabalho dos recursos, na modalidade de Transferência Especial para o Município de São 
Bento do Sul, pela emenda parlamentar do Deputado Federal Jorge Goetten.
3. E-mail do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, comunicando atualizações no 
Plano de Trabalho dos recursos, na modalidade de Transferência Especial para o Município de São 
Bento do Sul, pela emenda parlamentar da Senadora Ivete da Silveira.
4. Ofício do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda convidando para o Evento “Dia D para 
PCD” no dia 17/09/2024 das 13h30min às 17h, no Plenário.
5. Ofício do Executivo Municipal encaminhando Projeto de Lei n° 647/2024.
6. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as leis referentes aos Projetos de Lei nº 641, 642 e 
643/2024.
Pauta do dia 09/09/2024
44ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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7. Convite da Secretaria Municipal de Educação convidando para o Desfile Cívico no dia 07 de 
setembro, em comemoração à Independência do Brasil.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 383 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha indicações nº.: 1.161 e 1.162/2024, 
oriundas da sessão ordinária datada de 02/09/2024.
2. Ofício nº 384 de 2024 – Ao Secretário de Obras Municipal, encaminha indicação nº.: 1.162/2024, 
oriunda da sessão ordinária datada de 02/09/2024.
3. Ofício nº 385 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha aprovação de P. L. nº.: 641, 642 e 
643/2024, oriunda da sessão ordinária datada de 02/09/2024.
4. Ofício nº 386 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha calendário das sessões ordinárias do 
mês de setembro de 2024.
5. Ofício nº 387 de 2024 – À Sra. Giorgiana Stenzoski, parabenizando pelos 6 anos de Projeto 
Tampinhas da Teodora.
6. Ofício nº 388 de 2024 – Ao Sr. Leandro Olávio da Silva, parabenizando pela conquista no CNBOX.
7. Ofício nº 389 de 2024 – Ao Sr. Marcio da Cruz, parabenizando o São Bento Handebol Club pela 
conquista na Liga Santa Catarina de Handebol.
8. Ofício nº 390 de 2024 – Ao Sr. Nathaniel Simonetti, parabenizando os atletas pelas conquistas no 
Campeonato Sul-Brasileiro de Natação.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Sem matérias para discussão e votação.
Resposta do Requerimento de Informação:
1. Requerimento de Informação nº 067 de 2024 – Autor: Adriano Reinhardt – Ao Executivo Municipal, 
com cópia ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, requerendo informações pertinentes a 
essa Autarquia Municipal.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10049/oficio_381_
-_resposta_req._infor_067.24.pdf
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Sem matérias para discussão e votação.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei nº 644 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a suplementar o orçamento 2024 por excesso de arrecadação e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10067/projeto_de_
lei_no_644_-_executivo.pdf
2. Projeto de Lei nº 645 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a receber 
área particular por doação. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10069/projeto_de_
lei_n_645-_executivo.pdf
3. Projeto de Lei nº 646 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a suplementar, por meio do ingresso de transferência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação – FNDE, o orçamento 2024 e dá outras providências. 
Pauta do dia 09/09/2024
44ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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lei_no_646_-_executivo.pdf
Calendário das Sessões:
SET: 02 – 09 – 12 – 16 – 19 – 30
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações