sessao nº 45

Ata da 45ª Reunião Ordinária do 4º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezessete horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo Vereador Adriano Reinhardt, Primeiro Secretário. Presente a totalidade dos vereadores, sendo eles Adriano Reinhardt, Alisson Antonio Hastreiter, Carla Odete Hofmann, Darlan André Guliani, Hélio Alves, Jairson Sabino, Karen Lili Fechner, Luiz Lindecir Pesenti, Terezinha Maria Dybas e Zuleica Voltolini. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, a Senhora Presidente encaminhou às Comissões Técnicas o Projeto de Lei do Executivo n° 648, 649, 650, 651, 652, 653, 654 e 655 de 2024. ATA: A Senhora Presidente informou que a cópia da Ata da 44ª reunião ordinária de 2024, foi encaminhada aos vereadores e colocou-a em votação, sendo aprovada por unanimidade. RESPOSTA DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO: Requerimento de Informação n° 70 de 2024 – Autor: Adriano Reinhardt – Ao Executivo Municipal, com cópia ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, requerendo informações pertinentes a essa Autarquia Municipal. Com a palavra, o Vereador Adriano Reinhardt disse que o requerimento foi realizado devido um veículo da Autarquia ter se deslocado para a cidade de Joinville, saindo de São Bento do Sul na sexta-feira e retornado apenas na segunda-feira. Leu as perguntas do Requerimento de Informação n° 70 de 2024. Informou que as respostas foram encaminhadas ao Vereador, disse que se trata de gráficos e dados técnicos, bem como a folha ponto do servidor que foi até Joinville com o veículo, o número de protocolo da Caixa Econômica, autorização de viagem do funcionário/veículo, especificações do veículo utilizado na viagem, rastreamento do veículo de sexta-feira até segunda-feira. Agradeceu a Líder de Governo por ter trazido as informações respondidas corretamente. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei n° 644 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar o orçamento 2024 por excesso de arrecadação e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata do valor de sete milhões de reais, para a pasta da Secretaria Municipal de Educação, disse que o valor é uma previsão do que entrará a mais de arrecadações das transferências do Fundeb. Pediu então ao demais vereadores, pela aprovação do referido Projeto. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o referido Projeto em aprovação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 645 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber área particular por doação. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que é uma área de 459,45 metros quadrados, que faz parte de uma propriedade maior, com 5.841 metros quadrados, se fez necessário para que o proprietário, cidadão São-bentense possa regularizar o seu terreno e fazer o desmembramento, disse ainda que, essa área que será doada ao município, faz divisa com outra área que já pertence ao município. Pediu então ao demais vereadores, pela aprovação do referido Projeto. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o referido Projeto em aprovação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 646 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar, por meio do ingresso de transferência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, o orçamento 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse se tratar do valor de um milhão, seiscentos e trinta e nove mil, novecentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos, para a pasta da Secretaria Municipal de Educação, vindo do FNDE, e tem a finalidade a construção de uma quadra coberta e fechada na escola Professor Carlos Doetsch. Pediu então ao demais vereadores, pela aprovação do referido Projeto. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o referido Projeto em aprovação, sendo aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei n° 647 de 2024 – Autor: Executivo Municipal –Autoriza o Poder Executivo Municipal a anular e suplementar dotação orçamentária do orçamento 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata do valor de oitenta mil reais, na pasta da Secretaria Municipal de Assistência Social, e tem a finalidade de melhorias e reformas nos banheiros, preventivo de incêndios e saída de emergência no prédio do SEMAS CRAS. Disse que na segunda discussão pedirá aos demais vereadores pela aprovação do Projeto. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o referido Projeto irá ser submetido a uma segunda discussão em sessão futura. PALAVRA LIVRE: Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann disse estar preocupada quando a questão é saúde, mas que vê um equívoco, talvez, em razão da responsabilidade do município. Disse que, em uma rua no Bairro Serra Alta, foi abordada por uma munícipe, falando sobre a dificuldade na cidade por não ter atendimento de algumas especialidades no hospital, uma vez que as pessoas são levadas para cidades na região para realizar estes atendimentos, exames e afins. Disse que, assim como os vereadores Adriano e Darlan já falaram, reafirma sua preocupação com a necessidade de a cidade ter uma representação política em nível estadual e federal. Disse que, a questão do Hospital e Maternidade Sagrada Família em relação a perda de espaço que sofreu para Mafra, não é uma questão do município, visto que o município não tem a possibilidade de atender esse tipo de demanda, mas sim, é uma questão política. Disse que o Hospital da cidade de Mafra, irá se transformar no grande Centro de Atendimento da região para várias especialidades, e São Bento do Sul novamente ficou para trás. Disse que a falta de representação política faz com que o município não consiga alcançar outras especialidades. Disse, em relação à tabela SUS, que se ganha no volume, visto ser muito defasada, assim como o Diretor do Hospital, Oscar já afirmou. Disse que o Hospital de Mafra triplicou sua planta para atendimento, e as construções que estão sendo feitas melhora o atendimento para os munícipes da cidade. Salientou que fica feliz por Mafra, mas sente muito por São Bento do Sul, que não terá algumas especialidades, ficando para trás novamente, não havendo o crescimento da unidade hospitalar da cidade. Deu o exemplo da radioterapia, que ainda não é feita na cidade, devendo ir para cidades vizinhas, como por exemplo, Jaraguá do Sul. Ressaltou ainda, os diversos casos, de pessoas que saem ainda de madrugada e retornam apenas no final do dia, bem como o sofrimento desses pacientes no deslocamento. Ressaltou que, cada vez mais, as pessoas precisam pensar enquanto sociedade, comunidade, gestores públicos e, principalmente, enquanto eleitores, da necessidade de se buscar uma representação que seja regional ou municipal, e que possa atender a cidade que sempre está sendo esquecida, cidade esta que sempre  é elogiada pelos números que alcança, visto os números alcançados em Excelência em Educação, Saúde, Transparência, entre outros, mas infelizmente, não consegue maturidade política suficiente para fazer com que a representação da cidade se reforce, sendo possível então a cobrança dos governantes para que seja exequível ter mais especialidades para atender a população. Comentou sobre um fato de uma mãe, onde seu filho de apenas oito anos teve câncer na cabeça, e uma das coisas que chamou a atenção da Vereadora foi que, a criança ia para a cidade de Jaraguá do Sul, fazer seu tratamento, saindo às cinco horas da manhã de São Bento do Sul, e os motoristas e os funcionários do transporte tratavam ele tão bem que, ficava contente quando sabia que iria com tal pessoa, mesmo em um momento tão triste e delicado. Comentou ainda sobre a ação do dia dezessete de setembro, em São Bento do Sul, a caminhada da acessibilidade, e parabenizou a Presidente do Conselho bem como os demais participantes. Disse que, discutir a gestão de uma cidade é necessariamente discutir sobre a acessibilidade, pensando em calçadas acessíveis, locais que possam acolher as pessoas mais idosas para que estas se sintam inclusas efetivamente na sociedade. Cumprimentou a equipe do taekwondo, na pessoa do ex-Presidente da Fundação de Esportes, pai de Rafaela Meirelles da Costa, que foi uma das convocadas para a seleção brasileira, juntamente com Gabriel Valtrim Machado, Davi Jastrombek, Camili Vitória Grande e Breno Arthur de Mello, mais uma vez reafirmando a importância que esse esporte tem encontrado para a cidade de São Bento do Sul. Por fim, cumprimentou a Sociedade Ginástica Desportiva São Bento pelo belíssimo evento que ocorreu, a 40ª Schlachtfest. Com a palavra, o Vereador Jairson Sabino disse que no dia atual, doze de setembro, é comemorado o Dia do Programador, parabenizou então aos profissionais da área. Pelo dia seguinte, treze de setembro, pelo Dia do Agrônomo, parabenizou também aos profissionais da área. Comentou sobre a Rua Roberto Roesler, disse ser importante que seja feito algo em relação ao Samae, visto que é preciso repetir o assunto diversas vezes, mas é importante, uma vez que se coloca no lugar dos moradores da rua. Relembrou que já havia dito, caso necessário realizar cortes, valetas e outros em ruas para tubulações, que se faça, seja asfalto ou estrada de chão, mas, é imprescindível deixar a rua em condições de uso, não prejudicando quem passa pela via. Disse que o novo sistema de trabalho do Samae, é realizar seus serviços e deixar o trânsito “se arrebentando”, pois não tem um comando, visto que se tivesse uma boa administração na casa, tais problemas não aconteceriam. Disse, que a foto mostrada, não se trata de um caso isolado, visto que vários problemas semelhantes são reportados. Disse que, antes, enquanto ainda na Secretaria de Obras, havia uma parceria com o Samae, para que não houvesse tais problemas. Ressaltou que a situação no local está há tempo da forma demonstrada na imagem. Comentou também sobre a Rua Rosália Baierl, no Bairro Progresso, disse que gerou documento, ouvidoria de três páginas, evoluindo há mais de um ano. Disse que é uma caída, que não teve uma previsão de engenharia sobre a precipitação pluvial, invadindo casas, fazendo de terrenos banhados, e não se faz nada para solucionar o problema. Falou sobre a indicação da Rua Francisco Pauli, próximo ao número oitocentos e dezessete, para fazer um redutor de velocidade. Disse que em seu primeiro ano na Secretaria de obras, é trabalhado com o orçamento do ano anterior, e não havia dinheiro, fazendo o que deu com o valor que tinha disponível, mas, no ano seguinte foi um bom orçamento, porém o pedido de um redutor de velocidade nesta rua é muito antigo. Disse que se trata de uma via de paralelepípedo, e quando chove, fica muito escorregadio, além de existir uma declividade para o lado direito, fazendo com que o carro saia da pista. Disse que, o dono da casa, Paulo Nascimento, é a principal vítima, pois vários carros já capotaram e ou deslizaram para dentro de sua propriedade. O Vereador abordou também sobre o acidente que ocorreu na saída do Loteamento Itália, e reforçou, o que já havia dito diversas sessões anteriores, que se trata de uma saída extremamente perigosa. Disse que o local não possui um trevo, fazendo com que os motoristas que precisem adentrar na rodovia esperem a melhor hora, porém, o trânsito no local é intenso e rápido, dificultando a saída dos veículos e inclusive, causando acidentes. O Vereador ainda disse que é neste local que está sendo construída a nova sede para a Secretaria de Obras. Comentou que no ano de 2021, falou sobre a ideia para que a Secretaria recebesse uma sede adequada, tanto para os munícipes que vão até o local tanto para os servidores. Disse que chamou uma engenheira para deixar o projeto pronto, mas o terreno que o Vereador sugeriu, não foi de agrado. Surgiu então o terreno no Loteamento Itália, sendo o terreno bom, mas a localização horrível. Ressaltou que primeiro irão fazer a Secretaria de Obras, para depois ir contabilizando os acidentes no local, visto que, logicamente, quanto mais trânsito, quando mais veículos pesados no local, maior a probabilidade de acidentes. O Vereador salientou que irá ser um grande problema no futuro. Por fim, comentou sobre o depósito de postes da Celesc, para que seja possível fazer o posto de saúde do Bairro naquele terreno, e na sessão anterior escutou que tudo se trata de tempo. Disse, portanto, que está pedindo apenas um laudo por pelo menos cinco anos, para simplesmente dizer se existe ou não uma nascente no terreno, mas, infelizmente, não fazem por falta de vontade. Com a palavra, o Vereador Hélio Alves sobre a fala da Vereadora Carla, sobre especialidades médicas, disse que no dia anterior conversou com o Prefeito, visto que também recebe todos os dias reclamações sobre exames e consultas, e o Prefeito comentou que estão com dificuldades para contratar médicos pois os que são chamados demoram até o último dia do prazo de trinta dias para dar a resposta, e essas então, negativas. Disse que o caso se repetiu várias vezes. Sugeriu que realizassem, vereadores e Prefeito, uma conversa para averiguar o motivo para os médicos não quererem trabalhar na cidade, para que essa situação seja resolvida, visto que algumas filas na saúde são assustadoras. Disse também, que no dia anterior, esteve com o Prefeito e Suzana, para que fosse dado início no posto de saúde no Bairro Alpestre. Comentou que trouxe uma emenda do Deputado Alba, do União Brasil, e aproveitou para agradecê-lo. Informou que foi dado início ao projeto, devendo ficar pronto no final do mês de novembro, e nos próximos dias fazer a licitação, para que traga um pouco de conforto para os moradores do Bairro Alpestre e Bairro Alpino, que dividem o posto de saúde atualmente. Comentou, referente à palavra do Vereador Jairson Sabino que lhe antecedeu, e disse que já havia comentado da importância e necessidade de que o Samae tivesse um Diretor ou algum servidor que queira trabalhar, estar na rua fiscalizando obras feitas por terceiros ou pelo próprio Samae. Disse que no dia anterior, recebeu cinco reclamações, principalmente da Rua Amazonas, encaminhou para o Secretário de Obras, Laércio, que colocou o local na agenda para realizar seu conserto na próxima semana. Disse que, pelo que parece, quebram tudo, mas não avisam ninguém. Comentou que na Rua Conde D’Eu, no Bairro Alpino, uma terceirizada contratada para fazer um corte para um cano de esgoto, onde o asfalto já não era bom, mas agora, ficou pior. Disse que essa questão do Samae deverá ser averiguada. Salientou que, quando parabeniza algumas secretarias, é porque o trabalho foi feito com qualidade, mas não irá defender uma secretaria que está extrapolando a cidade, no caso, Samae. Comentou que se sentiu chateado, vendo diversas calçadas detonadas, pedras jogadas em cima dos muros, e os moradores sem saber o que fazer, ou então, para quem recorrer. Disse que entrou em contato com o Diretor para que fosse até o local e tentasse resolver a situação, mas que, até o momento, não apareceu. Abordou também o assunto da entrada e saída do Loteamento Itália, o qual o Vereador Jairson Sabino havia comentado anteriormente em sua fala, o Vereador Hélio ressaltou que para entrar já é complicado, e ainda possui a saída de veículos pelo mesmo local. Disse que, deveria ser feito apenas a entrada no local, e a saída, obrigatoriamente, na parte de baixo. Disse que em grandes cidades como Curitiba, Joinville e Florianópolis, onde normalmente as pessoas são obrigadas a percorrer quase um quilômetro para fazer uma rotatória, e na cidade, São Bento do Sul, as pessoas reclamam de andar por mais de dez metros. Comentou que conversou com o DEINFRA, Rudnei, mas é aproximadamente um ano para receber uma liberação, assim como o trevo na saída da Estrada Paraná. Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani comentou sobre a fala da Vereadora Carla, que lhe antecedeu, quando mencionou que a cidade não possui representatividade em nível estadual, tão pouco federal, se contentando com as emendas de cem, duzentos, duzentos e cinquenta mil reais, esquecendo que um deputado estadual possui emendas de sete milhões de reais, e um federal, sessenta milhões de reais, e a cidade não possui ninguém para mandar um montante maior. Comentou sobre a reunião que os vereadores tiveram na ACISBS, há dois anos, com o Secretário de Mobilidade e Infraestrutura de Santa Catarina, onde foi questionado sobre alguns assuntos, como a reforma e segurança da Serra Dona Francisca, e disse que houve uma contemplação, chamamento público, licitação, para reformar a Serra, mas não foi recebido um centímetro se quer de reforma. Disse que inclusive, a Vereadora Karen já fez uma moção pedindo para a entrada do presídio, bem como já foi feito para a entrada do Alpestre, Loteamento Itália, e não se recebe nada. Porém, disse que na cidade vizinha, Rio Negrinho, houve uma obra grande, na rodovia federal, onde um empresário que comprou o terreno em um leilão, construiu a estrutura para o supermercado, que foi construído em tempo recorde, e o trânsito na frente, mesmo sendo uma rodovia federal, também foi alterado. Questionou se seriam “dois pesos e duas medidas”, ou influências, talvez pelo ex-Deputado Federal da região, amigo íntimo do Presidente da República, mas são apenas suposições do Vereador. Disse que existe muito ego na política, e quem acaba sofrendo as consequências são os munícipes, como por exemplo o acidente na saída do Loteamento Itália, imprudência talvez, ligada com insegurança do local, má sinalização, entre outros. Comentou sobre o trevo, novo, de acesso à Avenida dos Imigrantes, que se encontra todo moído e retalhado, e o DEINFRA não faz nada em relação, ou benefício, ainda que o Diretor seja uma pessoa que morava próximo à Artefama, e depois em Mafra. Portanto, disse que é preciso repensar, visto que daqui dois anos terão eleições novamente para Deputado Estadual e Federal, sendo necessário rever em quem votar como representatividade para que depois seja possível cobrar. Comentou também que no dia quatro de setembro, juntamente com outros vereadores, teve uma conversa com o Prefeito a respeito de uma emenda que o Vereador conseguiu através do Deputado Maurício Eskudlark, para a aquisição de um Castramóvel. Disse que nessa conversa com o Prefeito, este se comprometeu em fazer a contrapartida na aquisição dessa unidade móvel. Disse que na sessão atual, a PL 654 entrou, e diz respeito sobre a contrapartida que a Prefeitura fará para que possam adquirir uma unidade do Castramóvel própria. Disse que em sua opinião, castrar é a melhor opção para que se evite maus tratos, abandono entre outros. Comentou que muitos donos de animais que são atropelados, acabam os abandonando devido os gastos que teriam para com sua recuperação e saúde. Disse então que, uma vez que é castrado muitos animais, começam a selecionar quem pode e quem não pode ter cachorro. Disse que deveria inclusive ser discutido quem pode e quem não pode ter filhos. Disse que, mesmo a Secretaria de Agricultura fazendo as castrações dos animais, as pessoas precisam se deslocar até a Vigilância Sanitária para levar seus cães, mas existem pessoas que não possuem transporte particular e o transporte público não leva animais. Disse que mesmo quando trazem o Castramóvel para alguns bairros, ainda assim fica longe de algumas residências que gostariam de participar de ação com seus animais, e por motivo de distância, não leva para castrar. Ressaltou inclusive que vários munícipes não se importam se sua cachorra irá parir a cada seis meses ou sua gata a cada quatro, tendo consequência como o excesso de animais nas ruas. Portanto, agradeceu ao Prefeito por atender esse pedido, e que seja possível que seja estacionado o Castramóvel o mais equidistante possível, castrando os animais reduzindo essa população. Comentou também, após escutar em rádios, sobre um noticiário da ALESC,	 uma lei que foi aprovada na ALESC, onde o Governo começará a distribuir adesivos para as pessoas que possuem filhos com TEA, Transtorno do espectro autista, para educar as pessoas no trânsito para que não buzinem, causando problemas e perturbando essas pessoas com o TEA. Remeteu o assunto de fogos de artifícios, uma vez que em sua opinião, são muito mais perturbadores do que uma buzina no carro, uma vez que já possui uma educação prévia de código de trânsito para dirigir. Disse que chamou sua atenção o fato de que, na ALESC, existem dois projetos, um de 2009 do Deputado Júlio Garcia na época, e outro de 2023 do Deputado Delegado Egídio, pedindo a proibição e soltura de fogos com qualquer tipo de estampido, porém, até o momento, os projetos estão dentro de gavetas. Confessou que espera ser por uma questão de simpatia, visto que existe uma massa que se dirige à espetáculos de soltura de fogos, e talvez essa grande massa não seja simpática para com aquele político que tenha empatia e pensa em inclusão social. Relembrou da fala da Vereadora Carla, antecedente à sua fala, sobre a munícipe que teve o braço faturado, e disse que as vezes, as pessoas só dão conta do quanto são abençoadas, quando possuem a falta daquilo que foi lhes colocado como “normais”. O Vereador comentou que, como não possui problema de audição, barulho não é problema algum, mas quando a empatia lhe toca, o barulho alheio perturbador, é um problema também. Com a palavra, a Vereadora Zuleica Voltolini comentou que servidores efetivos concursados da Câmara de Vereadores foram, mais uma vez, para uma capacitação. Comentou que foram três profissionais que iniciaram no ano de 2024 e ainda o contador que já está há anos trabalhando na Casa de Leis. Disse que foi questionada pelo fato de que estão fazendo essas capacitações em período eleitoral, e disse que é necessário que se dê continuidade nos trabalhos, uma vez que esses profissionais estão se capacitando para atender melhor a comunidade. Ressaltou que é o papel dos gestores públicos proporcionar esses cursos, seminários, entre outros, para que possam atender cada vez melhor os munícipes. Disse que sendo período eleitoral ou não, a Câmara precisa funcionar. Ressaltou que entende, como Presidente da Câmara de Vereadores, e responsável pela Casa, que quando os servidores estão bem preparados e conhecem as normas e os procedimentos, principalmente que regem as licitações, são capazes de planejar melhor as contratações, avaliar com mais precisão as propostas, assegurar a competitividade e a lisura do processo e selecionar fornecedores que ofereçam o melhor custo-benefício para a administração, evitando erros processuais, que podem gerar problemas para as administrações públicas. Lembrando ainda que, houve uma recente atualização da legislação com a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), que trouxe mudanças significativas nos procedimentos e exigências contratuais. Disse que investir na capacitação desses profissionais é, portanto, uma estratégia que fortalece a gestão pública, contribuindo para uma atuação mais ética, eficiente e orientada ao interesse público, independentemente do momento dessa qualificação, e como Presidente, sempre que possível, investirá nesses servidores, pois os trabalhos da Câmara não param por ser época eleitoral. Comentou também sobre um vídeo, recentemente divulgado, que lhe deixou triste. Disse que no vídeo, o Prefeito conversa com um candidato a vereador, falando sobre a Câmara de Vereadores. Zuleica expôs sua indignação com o vídeo, classificando como um vídeo indelicado e deselegante. Disse que na Câmara de Vereadores as regras são respeitadas, bem como as leis, e se porventura um projeto não foi analisado tão rapidamente como outros, significa que ele precisou de várias análises e esse projeto, que foi o projeto dos cargos comissionados no Executivo, houve uma necessidade dos vereadores das comissões se aprofundarem um pouco a mais, e disse ainda que, o projeto em si, não estava 100% dentro da legalidade. Ressaltou que ficou sentida, pois o trabalho que os vereadores fazem é sério, não estão fazendo de conta, muito menos brincando de ser vereador. Disse ser uma democracia, sendo imprescindível respeitá-la, bem como a opinião dos vereadores. Por fim, convidou para a caminhada da acessibilidade, no dia dezessete de setembro, sendo o Dia Municipal de Acessibilidade. Com aparte, o Vereador Jairson Sabino disse que viu o vídeo e que de fato, beira ao ridículo. Disse que se trata de um vídeo, onde o Prefeito se encontra sentado tomando chimarrão com um candidato a vereador, este, servidor efetivo da Secretaria de Obras, que inclusive se intitula Patroleiro Palhano. O Prefeito no vídeo disse que é esse tipo de vereador que a cidade precisa, visto que existem vereadores na Câmara que estão apenas para atrapalhar. O Vereador Jairson Sabino disse que, pelo menos, existem seis dos dez vereadores na Câmara para apoiar o Prefeito, visto que a Presidente da Casa muitas vezes não vota, logo, ficam com um placar de seis a três, normalmente. Salientou que isso faz parte da democracia, e que aguarda para saber o que será do futuro desse vídeo perante o TRE, e disse ainda que, caso necessário, assina o que for preciso. Questionou então se ele quer que os dez vereadores concordem com todas as propostas na Câmara e ações do Executivo. Com a palavra, o Vereador Adriano Reinhardt comentou sobre a sinalização na rua em frente à UPA, Rua João Pauli, visto que foi retirado o estacionamento de um lado da rua e colocado do outro, deixando os comércios em uma situação complicada. Disse que moradores entraram em contato com o Vereador para comentar sobre a situação, uma vez que a sinalização no local está incompleta e as pessoas que transitam na via não respeitam. Disse ainda, sobre a UPA, que esteve verificando a entrada do estacionamento, e acredita que já existe um erro, uma vez que o “entra e sai” não será possível ao mesmo tempo. Falou sobre a saúde no município, como as especialidades que não estão atendendo, resultando em filas enormes, como por exemplo, oftalmologia, tendo mais de mil e oitocentos pacientes aguardando na fila, esofagogastroduodenoscopia, onde mais de mil e quinhentos pacientes aguardam. Ainda falou sobre a fila da cardiologia, onde mais de oitocentas pessoas aguardam por atendimento. Na fila da odontologia pediátrica, mais de trezentas e setenta crianças aguardando na fila de espera. Na dermatologia, mais de quatrocentas pessoas esperando e na ortopedia, mais de seiscentos pacientes. Comentou sobre um paciente, que está esperando por sua neurocirurgia da coluna, que solicitou em outubro de 2023, e a previsão de atendimento, em dias, é de mil trezentos e treze dias estimados, resultando em mais de três anos esperando. Questionou então, novamente, se o asfalto é realmente a prioridade, uma vez que está faltando a qualidade de vida, onde a prioridade deveria ser a saúde, mas ela não vem em primeiro lugar nessa atual gestão. Comentou sobre uma fala que escutou dos candidatos a Prefeito na rádio, que em sua campanha, estão prometendo reativar o Agita São Bento, como exemplo, e o atual Prefeito disse que o programa em si está funcionando. O Vereador Adriano disse então que, caso esteja realmente funcionando, é em um único bairro, pois andou por vários postos de saúde, e várias reclamações surgiram, visto que o programa não está ativo, e as pessoas pedem por ele. Embora o atual Prefeito fale que está ativo, o Vereador garantiu que não está. Em relação ao vídeo do Prefeito juntamente com um candidato a vereador, demonstrou seu repúdio, e disse que não se lembra de projeto atrasado, mas sim, do Prefeito passando por cima de leis. Comentou sobre a matéria que o jornal a Gazeta publicou, em relação à penitenciária, que há setenta e sete dias foi inaugurada pelo Governador Jorginho Mello, que veio para São Bento do Sul apenas fazer palanque político. Disse que se trata de mais uma obra que não funciona e não tem qualidade, visto que não teve fiscalização do Estado e terá que passar por adequações. Disse ser lamentável as obras com dinheiro público nessas situações. Disse que foi inaugurada, mas não sabe quando estará em funcionamento, visto a pressa que possuem, pelo menos, um ano levará para inaugurar. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas comentou, utilizando da fala do Vereador Darlan que lhe antecedeu, que acredita que logo terá um peso e uma medida, pois logo São Bento do Sul terá um mercado próximo ao Grupo Tuper, na rodovia, e observarão caso houver uma alteração no trânsito. Comentou sobre a saída do Loteamento Itália, onde ocorreu o acidente nessa semana, já foi motivo de moções dessa legislatura na Câmara de Vereadores, bem como legislaturas passadas, mas infelizmente, não há um posicionamento ou iniciativa de alterar a situação. Disse que no dia que aconteceu o acidente, estavam conversando cm o Alessandro, que está à frente do DETRU atualmente, e disse que ele irá fazer uma pontuação paliativa no local, para tentar mudar o sentido do trânsito. Disse que o município não pode colocar nenhum tipo de sinalização na rua paralela à rodovia, mas pode colocar na rua que desce do Loteamento Itália. Logo, ele irá colocar uma placa de que é proibida a conversão para subir para a rua paralela, automaticamente, só poderá descer veículos, logo, só poderão entrar pela entrada de cima. Disse que existe o risco de ocorrer algum carro que entre na primeira entrada e suba para sair na rodovia, novamente, não vendo então a placa de proibição. Mas classificou essa possibilidade como remota. Portanto, disse que de forma paliativa será resolvida a questão do local, até que o Estado possa fazer algo. Disse que para que ele possa fazer essa intervenção, pediu um parecer jurídico para que não houvesse algum problema. Sobre a questão da UPA, e a sinalização na rua, mostrada pelo Vereador Adriano, a alteração do trânsito e tirando o estacionamento daquele lado da via, é justamente por conta da UPA, e no dia atual no período vespertino, estavam dando continuidade à sinalização do local. Portanto, concluiu que naquele lado da rua realmente não será possível estacionar, e não possui previsão de alteração, justamente por conta da UPA. Disse que se trata de uma readaptação das pessoas. Falou ainda sobre os recapeamentos que aconteceram na Rua Augusto Klimmek, na Estrada Schramm que foi uma intervenção maior, e ainda na Rua João Stoeberl. Ressaltou que são obras necessárias para recuperação dessas vias. Disse que o recapeamento traz polêmicas, pois aquele morador que ainda não tem pavimentação na frente da sua casa, e entende perfeitamente a frustração dele, quando questionar o porquê recapear uma rua e não fazer uma nova. Explicou que o recapeamento quando é feito ainda quando a rua não está totalmente deteriorada, possui um custo mais baixo e para longo prazo, é uma economia do município. Comentou que deixa uma rua que está pavimentada entrar em completa deterioração terá de fazer um novo pavimento, ficando mais caro. Comentou ainda sobre a Caminhada da Acessibilidade, e ainda que o CDL neste mesmo dia, às treze horas, terá uma ação focada na empregabilidade e nas oportunidades profissionais para PCDs. Comentou ainda sobre o evento que o SESC fará no dia catorze de setembro, das treze horas às dezessete horas, no espaço da Paróquia de Oxford, e disse que essa ação “SESC cidadão do bem”, é uma ação muito conhecida e era realizada todos os anos, mas quando veio a pandemia parou essa atividade, retornando apenas neste ano. Disse que a ação oferece vários atendimentos jurídicos, sobre a Lei Maria da Penha, direitos do consumidor, que serão prestados pelas pessoas das comissões da OAB e Procon da cidade, e ainda, a Casa do Empreendedor dará orientações sobre empreendedorismo e educação financeira e de crédito em parceira com o Núcleo das Cooperativas da ACISBS. Disse ainda que o Corpo de Bombeiros fará oficinas de primeiros socorros, e para as crianças terá diversos brinquedos infláveis e outras brincadeiras para atrair a população para este evento. Com a palavra, a Vereadora Karen L. Fechner pediu o apoio aos vereadores, devido uma reclamação que vem recebendo há tempos, e já conversou com a Secretária de Educação, sobre os ônibus que buscam os alunos nos interiores, onde inclusive crianças pequenas utilizam o transporte. Pediu então para que se tenha ônibus específicos para buscar somente os alunos, ou então, como vem sendo feito no Bairro Alpino, que fizeram contrato com uma prestadora de serviços, que fornece uma van para buscar as crianças e tem um cuidador junto. Disse que recebe essas reclamações mais para o interior da cidade como Sertão, Sertãozinho, Rio Mandioca, onde passa o ônibus muito cedo, pois faz um percurso gigantesco, fazendo com que as crianças saiam de casa muito cedo e chegarem muito cedo nas escolas, devido o percurso que esse mesmo ônibus faz, para deixar todas as crianças em diversas localidades. Disse que teve o relato de uma mãe que não estava contente em deixar seu filho de quatro anos pegar este ônibus, então, a Vereadora foi até o Rio Natal com esse ônibus, onde disse que o motorista é atencioso, mas chega um certo momento em que o ônibus fica lotado, e a criança pequena junto. A Vereadora ressaltou então, que deve começar a cobrar isso da Secretaria de Educação para os próximos anos, visto que talvez neste momento, não há verba disponível. Disse que, alunos adolescentes que vem do Sertãozinho e que estudam na Escola Frederico Fendrich, chegam aproximadamente trinta e cinco minutos antes de suas aulas começarem. Pediu o apoio dos demais vereadores para que ajudem na cobrança, para que venha orçamento para o próximo ano com essa finalidade. E, não havendo mais nada a ser tratado, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que será realizada no dia dezesseis de setembro de 2024, às dezenove horas. Mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 12 de setembro de 2024.













ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI

Presidente









HÉLIO ALVES

Vice-Presidente









ADRIANO REINHARDT

Primeiro - Secretário











ALISSON ANTONIO

 HASTREITER











DARLAN ANDRÉ GULIANI











LUIZ LINDECIR PESENTI













JAIRSON SABINO

Segundo - Secretário











CARLA ODETE HOFMANN













KAREN LILI FECHNER











TEREZINHA MARIA DYBAS

Pauta do dia 12/09/2024
45ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei nº 648 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal 
anular e suplementar dotação orçamentária do orçamento 2024 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10080/projeto_de_
lei_no_648_-_executivo.pdf
2. Projeto de Lei nº 649 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Município de São Bento do 
Sul a transferir por doação equipamentos para o fundo de melhorias da Polícia Civil de Santa Catarina, 
e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10081/projeto_de_
lei_no_649_-_executivo.pdf
3. Projeto de Lei nº 650 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera a lei nº 3973, de 25 de outubro 
de 2018, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do 
equilíbrio financeiro e atuarial que o Município tem em face do RPPS do Município de São Bento do 
Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10082/projeto_de_
lei_no_650_-_executivo.pdf
4. Projeto de Lei nº 651 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera a lei nº 4415, de 05 de agosto 
de 2021, que trata sobre o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São Bento 
do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10083/projeto_de_
lei_no_651_-_executivo.pdf
5. Projeto de Lei nº 652 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a abrir crédito especial e anular dotação que especifica do orçamento de 2024 e dá outras 
providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10084/projeto_de_
lei_no_652_-_executivo.pdf
6. Projeto de Lei nº 653 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a suplementar o orçamento 2024 por provável excesso de arrecadação e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10085/projeto_de_
lei_no_653_-_executivo.pdf
7. Projeto de Lei nº 654 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a abrir crédito especial por meio da transferência especial do estado de Santa Catarina e do superávit 
financeiro no orçamento de 2024 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10087/projeto_de_
lei_no_654_-_executivo.pdf
8. Projeto de Lei nº 655 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a promover pagamento referente a danos causados pelo município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10088/projeto_de_
lei_no_655_-_executivo.pdf
9. Indicação nº 1166 de 2024 – Autora: Karen Lili Fechner – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria competente, solicitando estudo de viabilidade técnica para instalação de uma faixa elevada 
na Rua José Rückl, nº 122, em frente à panificadora Jane, no bairro Serra Alta.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10086/indicacao_
1166_-_karen.pdf
Pauta do dia 12/09/2024
45ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
10. Indicação nº 1167 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando conserto ou tapa-buraco no pavimento 
asfáltico da Rua Luiz Bollmann, em frente ao acesso à Rua Augusto Ferdinando Kobs, no Centro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10089/indicacao_
1167_-_karen.pdf
11. Indicação nº 1168 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando conserto ou tapa-buraco no pavimento 
asfáltico da Rua Emílio Engel, nas proximidades do nº 357, no bairro Rio Vermelho Estação, devido à 
recente ligação de água no local.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10090/indicacao_
1168_-_zuleica.pdf
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Executivo Municipal encaminhando a resposta às Indicações nº 1150, 1159 e 1161/2024.
2. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os Projetos de Lei nº 648, 649, 650, 651, 652 e 
653/2024.
3. Ofício da Secretaria Municipal de Finanças solicitando a realização de Audiência Pública para 
apresentação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 4º bimestre e o Relatório de 
Gestão Fiscal do 2º quadrimestre do exercício de 2024, no dia 26/09/2024, às 09h.
4. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os Projetos de Lei nº 654 e 655/2024.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 391 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha indicações nº.: 1.163, 1.164 e 
1.165/2024, oriundas da sessão ordinária datada de 09/09/2024.
2. Ofício nº 392 de 2024 – Ao Secretário de Obras Municipal, encaminha indicações nº.: 1.163 e 
1.165/2024, oriundas da sessão ordinária datada de 09/09/2024.
3. Ofício nº 393 de 2024 – Ao Secretário de Planejamento e Urbanismo Municipal, encaminha 
indicação nº.: 1.164/2024, oriunda da sessão ordinária datada de 09/09/2024.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Sem matérias para discussão e votação.
Resposta do Requerimento de Informação:
1. Requerimento de Informação nº 070 de 2024 – Autor: Adriano Reinhardt – Ao Executivo Municipal, 
com cópia ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, requerendo informações pertinentes a 
essa Autarquia Municipal.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10062/oficio_em_r
esposta_req._infor_070.24.pdf
Pauta do dia 12/09/2024
45ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei nº 644 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a suplementar o orçamento 2024 por excesso de arrecadação e dá outras providências. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10067/projeto_de_
lei_no_644_-_executivo.pdf
2. Projeto de Lei nº 645 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a receber 
área particular por doação. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10069/projeto_de_
lei_n_645-_executivo.pdf
3. Projeto de Lei nº 646 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a suplementar, por meio do ingresso de transferência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação – FNDE, o orçamento 2024 e dá outras providências. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10071/projeto_de_
lei_no_646_-_executivo.pdf
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei nº 647 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal 
anular e suplementar dotação orçamentária do orçamento 2024 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10076/projeto_de_
lei_no_647_-_executivo.pdf
Calendário das Sessões:
SET: 02 – 09 – 12 – 16 – 19 – 30
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações