sessao nº 46

Ata da 46ª Reunião Ordinária do 4º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo Vereador Adriano Reinhardt, Primeiro Secretário. Presente a totalidade dos vereadores, sendo eles Adriano Reinhardt, Alisson Antonio Hastreiter, Carla Odete Hofmann, Darlan André Guliani, Hélio Alves, Jairson Sabino, Karen Lili Fechner, Luiz Lindecir Pesenti, Terezinha Maria Dybas e Zuleica Voltolini. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, a Senhora Presidente encaminhou às Comissões Técnicas o Projeto de Lei do Legislativo n° 133 de 2024. ATA: A Senhora Presidente informou que a cópia da Ata da 45ª reunião ordinária de 2024, foi encaminhada aos vereadores e colocou-a em votação, sendo aprovada por unanimidade. RESPOSTA DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO: Requerimento de Informação n° 71 de 2024 – Autor: Adriano Reinhardt e Jairson Sabino – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, requerendo informações relacionadas ao Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público, envolvendo o ex-Secretário Municipal de Educação. Com a palavra, o Vereador Adriano Reinhardt disse que chegou ao conhecimento dos Vereadores requerentes, a Instauração Civil pelo Ministério Público de Santa Catarina, para apurar eventual promoção pessoal ilícita, nos termos do artigo 11 da Lei da Improbidade administrativa, envolvendo o ex-Secretário Municipal de Educação, Josias Terres, considerando que o procedimento instaurado pelo Ministério Público de Santa Catarina e o Grupo de Atuação Especial de Combate à Organizações Criminosas, GAECO, constatou em sua investigação que o link ‘Josias” estava inserido na página da Secretaria Municipal da Educação e direcionava o usuário ao seu site, o qual supostamente continha números de informações de promoção pessoal citando o Secretário e, desta forma, requerem à Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, através da Secretaria Municipal da Educação, algumas informações que constam no Requerimento de Informação. O Vereador Adriano Reinhardt, um dos proponentes do Requerimento, leu os cinco questionamentos feitos. Disse que o Requerimento se faz necessário para fiscalizar o uso do site da Secretaria Municipal de Educação, pelo ex-Secretário Municipal de Educação, Josias Terres, por se promover em um espaço pago com o dinheiro de todos os cidadãos. Disse que o GAECO concluiu que realmente o link estava inserido na página da Secretaria de Educação, logo, querem saber se foi o próprio ex-Secretário quem o inseriu na página ou se foi algum servidor público e, neste caso, quem deu a ordem para que o fizesse, pois a ação pode ser caracterizada como improbidade administrativa por uso de recursos públicos para autopromoção. Pediu pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou em votação o Requerimento de Informação n° 71 de 2024, o qual foi aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei n° 647 de 2024 – Autor: Executivo Municipal –Autoriza o Poder Executivo Municipal a anular e suplementar dotação orçamentária do orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata do valor de oitenta mil reais da pasta da Secretaria Municipal de Assistência Social, que tem por finalidade melhorias e reformas nos banheiros, preventivo de incêndios e saída de emergência no prédio do SEMAS CRAS. Pediu pela aprovação do Projeto aos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei n° 648 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a anular e suplementar dotação orçamentária do orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata do valor de oitocentos e quarenta e cinco mil reais para a Pasta da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, mais precisamente para o Turismo, com a finalidade de aquisição de placa de sinalização turística, para o centro de revitalização do Mirante Parque 23 de Setembro e, ainda, para a ornamentação do Natal de 2024. Disse que as placas de sinalização são para o espaço em que está localizada a Secretaria Municipal de Agricultura. Disse que todo o mirante e os anexos serão incluídos no Parque e que tentará trazer o projeto na segunda discussão. Sobre o Natal, disse que se trata de dar continuidade, pois a cada ano vem sendo melhorado. Disse que na segunda discussão pedirá aos demais vereadores pela aprovação do Projeto. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei n° 649 de 2024 – Autor: Executivo Municipal –Autoriza o Município de São Bento do Sul a transferir por doação equipamentos para o fundo de melhorias da Polícia Civil de Santa Catarina e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que são diversos equipamentos adquiridos por meio desse convênio, como equipamentos eletrônicos, imobiliário e fiscalização, o valor desse convênio vem das multas, das infrações de trânsito, no valor de trinta e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos. Disse que na segunda discussão pedirá aos demais vereadores pela aprovação do Projeto. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei n° 652 de 2024 – Autor: Executivo Municipal –Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e anular dotação que especifica do orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata do valor de vinte mil reais, que tem por finalidade garantir a prestação de serviço de limpeza das instalações do Instituto, IPRESBS. Disse que na segunda discussão pedirá aos demais vereadores pela aprovação do Projeto. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei n° 653 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar o orçamento de 2024 por provável excesso de arrecadação e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata do valor de cento e cinquenta mil reais, disse ser provável excesso de arrecadação dos recursos vinculados ao trânsito relacionados à Polícia Militar, e caso esse valor for concretizado, será utilizado para o repasse ao FUNPOM, que é o Fundo Municipal de Melhorias da Polícia Militar. Disse que na segunda discussão pedirá aos demais vereadores pela aprovação do Projeto. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei n° 654 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por meio da transferência especial do Estado de Santa Catarina e do superávit financeiro no orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata do valor de cento e trinta mil reais, que é o repasse do Estado e do valor de noventa e um mil reais em virtude do superávit financeiro. Disse que esses valores têm por objetivo a compra de um veículo furgão, a ser adaptado como uma unidade de Castramóvel para atender aos animais de rua e manter o programa de castração dos animais. Disse que na segunda discussão pedirá aos demais vereadores pela aprovação do Projeto. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei n° 655 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover pagamento referente a danos causados pelo município. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que são dois processos administrativos do ano de 2024, que se trata de valores entre quatrocentos e quinhentos reais cada. Comentou que há dois anos, estavam aprovando na Câmara de Vereadores processos administrativos do ano de 2000, 2016, 2017 e 2018, que estavam pendentes de regularização e estes dois são deste ano, 2024. Ressaltou que há uma agilidade muito maior na aprovação para o pagamento aos munícipes que sofreram algum pequeno dano que o município tenha causado. Disse que na segunda discussão pedirá aos demais vereadores pela aprovação do Projeto. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei do Legislativo n° 129 de 2024 – Autor: Jairson Sabino – Denomina o Posto de Saúde da 1º de Maio de Vito Valandro imóvel do Município. Com a palavra, o Vereador Jairson Sabino disse se tratar de um projeto simples, de homenagem merecida ao falecido empresário local, que hoje seu comércio já está na terceira geração. Disse que na segunda discussão apresentará o histórico e demais materiais necessários para a aprovação. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann disse que se manifesta favoravelmente desde a primeira discussão. Disse que acredita que deveriam começar a fazer uma análise cuidadosa, em razão de que muitas vezes é feita a manifestação pela homenagem ao munícipe e o Secretário esconde a placa nominativa do imóvel embaixo da janela, ou seja, faz questão de deixar escondido aquilo que a Câmara decidiu em nome do povo de São Bento do Sul. Disse que assim como foi feito de maneira correta a proposta do Vereador Pesenti, a feira livre com o nome do ex-Vereador falecido, disse que isso é o mínimo que podem garantir aos familiares dos homenageados. Ressaltou que além dessas denominações, é preciso tomar algumas precauções para estabelecer tamanhos e proporções em relação ao prédio, para evitar que seja feita uma placa de trinta centímetros que mal consiga enxergar sua escrita. Novamente com a palavra, o Vereador Jairson Sabino disse que foi muito bem colocado pela Vereadora Carla, uma vez que pode ser relaxo ou descaso e, quem sabe ainda, politicagem, pois essas propostas tem sido avaliadas na Câmara com carinho, cuidado e profissionalismo e, ao final, feito uma placa de trinta centímetros. E, não havendo outras manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei do Legislativo n° 132 de 2024 – Autora: Terezinha Maria Dybas – Denomina Cristina Stal estrada do Município. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas comentou que a família participará da segunda discussão, portanto, fará a manifestação na segunda discussão. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. TRIBUNA POPULAR LIVRE: Nome: Solange Nunes da Silva e Elaine Castro Estevão, Entidade: Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência, Assunto: Divulgação da Lei n° 2.870, de 26 de agosto de 2011, que institui o dia 17 de setembro como Dia Municipal da Acessibilidade. Com a palavra, Elaine, utilizando também da linguagem dos sinais para usar a palavra, para que todos vejam o quão importante é essa língua, pois traz acessibilidade às pessoas surdas. Disse que está representando o Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência. Disse que assumiu a Presidência há pouco tempo, mas irá falar um pouco sobre o dia Municipal da Acessibilidade. Com a palavra, Solange disse que o COMDE é composto por representantes do setor governamental, das entidades não governamentais de atendimento às pessoas com deficiência, representantes de pessoas com deficiência e representantes de profissionais que atendem às pessoas com deficiência do município. Disse que o Dia Municipal da Acessibilidade foi criado para que se faça uma reflexão do que realmente é promover acessibilidade a todas as pessoas. Disse que a acessibilidade surge para atender às necessidades das pessoas com deficiência, mas seu benefício se estende a todos, impactando toda uma sociedade, como por exemplo, uma calçada acessível atende tanto a uma pessoa com cadeira de rodas, quanto a uma mãe com carrinho de bebê, a um idoso com uma bengala, a uma pessoa com mobilidade reduzida, permanente ou temporária. Ressaltou que a acessibilidade é um direito fundamental que visa garantir que todas as pessoas, independentemente das suas condições físicas, sensoriais ou cognitivas, e que possam participar ativamente da sociedade. Disse que a acessibilidade não se limita apenas a pessoas com deficiência, pois ao remover barreiras arquitetônicas, urbanísticas, comunicativas, e ainda atitudinais, a acessibilidade promove a inclusão social, permitindo que todos tenham acesso aos mesmos espaços, serviços e oportunidades. Salientou que além de ser um fator de justiça social, a acessibilidade contribuiu e contribui para uma sociedade mais justa e equitativa, pois quando se criam ambientes inclusivos e acessíveis, fortalecem os laços. Convidaram toda a comunidade e Vereadores, para que, no dia dezessete de setembro, possam estar juntos na Caminhada da Acessibilidade. Disse que a concentração inicia em frente à Câmara de Vereadores, às treze horas e trinta minutos. Disse que a Caminhada pela Acessibilidade é um momento simbólico e real, rumo a uma cidade mais inclusiva, em que cada barreira superada é uma vitória pela dignidade e igualdade a todos. Disse que não se trata apenas de um evento para marcar uma data, mas sim um chamado de ação para refletir sobre as barreiras que ainda existem na sociedade. Agradeceu, em nome do COMDE, pela oportunidade de falar na tribuna livre, por trazer à tona a barreira da comunicação como reflexão, tendo a intérprete como função principal e oralidade como suporte no movimento de inclusão de pessoas surdas, eliminando as barreiras de comunicação. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann comentou sobre o marco que o Conselho está realizando neste ano, a Caminhada da Acessibilidade, sendo ainda mais importante, pois muitas vezes não se faz o uso de espaços públicos, dos equipamentos públicos com regularidade, verificando a dificuldade de acesso. Comentou que há duas semanas participou de uma reunião, sem citar o prédio, mas disse que não havia acesso para cadeira de rodas e o cadeirante, que participaria da reunião, não pode participar. Disse que normalmente, apenas quem possui essa dificuldade ou quem vivencia no seu dia a dia, pode orientar gestores públicos, cobrar uma postura mais ativa das pessoas públicas, para que seja respeitado esse direito de todos, tanto pela inclusão, quanto pela acessibilidade. Parabenizou ao COMDE. A Senhora Presidente disse que sempre estarão juntos na busca de uma cidade inclusiva, pois é um direito de todos e como Vereadores, devem estar juntos, pensando com o COMDE. Reforçou o convite para a Caminhada e agradeceu a participação de Solange e Elaine na Tribuna. PALAVRA LIVRE: Com a palavra, o Vereador Adriano Reinhardt comentou que fez uma visita com o seu assessor, em uma residência no bairro Progresso. Disse que toda vez que chove, a situação é a mesma que mostrou em fotos no telão, alaga a casa do morador devido o asfalto recém feito de má qualidade. Disse que tirou uma foto da tubulação interna e que está toda obstruída, não tendo passagem e a água fica “presa”. Ressaltou que essa é a situação das obras, e que já existem outras apresentando problemas, inclusive, já foram apresentadas na tribuna. Comentou que essas pavimentações trazem muitos problemas para alguns moradores, desde que iniciam a obra em razão de sua organização ou, até mesmo, pela desorganização no final. Relembrou que já comentou sobre a situação de um senhor no Bairro Serra Alta, que a cada vez que chove, fica com cerca de quarenta centímetros de água dentro de sua residência. Reforçou a falta de fiscalização nas obras, pois para chegar nestas situações, em uma pavimentação nova, provavelmente é este o motivo. Pediu para que a Líder de Governo auxilie no caso da Rua Ervino Treml, no Loteamento Itália. Com a palavra, a Vereadora Zuleica Voltolini comentou sobre o dia quinze de setembro, que é comemorado o Dia Internacional da Democracia, estabelecida pela Organização das Nações Unidas para recordar a Declaração Universal da Democracia, assinada por representantes de cento e vinte e oito países no ano de 2007. Disse que a data é uma oportunidade para refletir sobre a importância da democracia, para garantir os direitos fundamentais como a liberdade de expressão, a participação política e a igualdade. Disse que é um momento de reflexão, pois estão em um período eleitoral, que é preciso respeitar essa democracia e o posicionamento de todos. Disse que a Câmara de Vereadores também precisa do respeito da comunidade e do poder público. Comentou que a Rede Feminina de Combate ao Câncer completou vinte e cinco anos de trabalho, dedicação, empenho e solidariedade. Relembrou que a Câmara já fez uma moção de aplausos, que será entregue no mês de outubro. Enalteceu o nome de três Doutoras que iniciaram a Rede Feminina em São Bento do Sul, sendo elas Ulisseia, Adriana e Conceição. Em nome da Presidente, Olívia Fendrich, cumprimentou todas as voluntárias e todos os que sempre ajudam nas ações da Rede Feminina. Clamou para que a população continue apoiando as ações do grupo. Comentou sobre o curso de Administração da Univille, que comemorou quarenta anos de história em São Bento do Sul, sendo o primeiro curso de ensino superior na cidade. Disse que atualmente o curso possui mais de mil e trezentos egressos formados, que atuam em empresas, indústrias, política e demais áreas no município. Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani comentou sobre um projeto que vem da ALESC, chamado “Pet Levado a Sério”. Disse que o projeto tem por objetivo castrar oitenta mil animais em Santa Catarina, há uma previsão de que o Governador invista cerca de dezessete milhões de reais, que a verba será destinada a municípios com menos de cem mil habitantes, sendo a maioria dos municípios do estado de Santa Catarina. Disse que o projeto tem como objetivo diretamente a castração, reduzindo o número de crias indesejadas, consequentemente o número de abandonos, sofrimento e gastos extras da Prefeitura, tratando estes animais, pois, muitas vezes quando um animal é atropelado e possui dono, este o volatiza. Disse que perante a lei, os animais abandonados são de responsabilidade das Prefeituras. Disse que além das castrações, tem por objetivo trabalhar a educação sobre a guarda responsável dos animais de estimação. Com contas breves, disse que chegam perto dos cinquenta e sete mil reais destinados para cada município. Disse que na sessão atual, foi levado à primeira discussão o Projeto da possibilidade de um Castramóvel pelo município. Disse que a Secretaria de Agricultura tem uma sala de castração anexa ao prédio da Vigilância Sanitária, pediu ao Secretário de Agricultura, ex-Vereador Paulo Zwiefka, bem como os demais diretores que compõe a pasta, para que fique atento a esse edital, visto que exige um projeto para concorrer. Pediu para que já seja elaborado o projeto, para que quando lançarem o edital, já esteja pronto e São Bento do Sul possa participar e ser contemplado. Disse que o Governo tem feito várias castrações, somando aproximadamente mil e quatrocentos animais, porém, disse que tudo o que vem a somar é muito bem-vindo, tendo em vista a demanda, a necessidade de controle de animais que andam pelas ruas se multiplicando sem controle, disse que a conquista e o benefício desse projeto que o município pode trazer é muito bem-vindo. Com a palavra, o Vereador Jairson Sabino, mostrando fotos, comentou sobre a Rua Mathias Nossol, no Bairro Serra Alta, próximo ao número mil quatrocentos e dezenove, onde existe um “piscinão” quando chove. Disse que está falando a mesma coisa desde o começo das obras, que não tem nenhuma expectativa de que alguém irá tomar alguma providência, mas está fazendo seu papel como vereador, registrando em ata e nas gravações das sessões. Comentou que o modo operante é o mesmo, portanto, se precisa pavimentar uma rua e passa apenas uma capa por cima, como a rua mostrada no telão, rua com paralelepípedo, logo, serão seis centímetros de camada e, normalmente, são deixados doze centímetros de espelho de meio-fio, sobrando mais seis, o que ainda está conforme. Porém, se é retirado o material que já está na rua, no caso demonstrado, o paralelepípedo, precisará de uma base boa, que se o objetivo for deixar no mesmo nível, e por exemplo deverá ser utilizado cinquenta de material, com a lógica, deverá ser rebaixado cinquenta centímetros, para que consiga ficar na mesma altura. Disse que as empresas não rebaixam, pois é caro, contando com hora máquina, funcionários, diesel, entre outros custos. Ressaltou que as empresas fazem isso, pois não existe fiscalização. Comentou que muitos dirão que é de péssima qualidade, mas pelo menos fez. Disse que várias casas na via que mostrou na imagem, ficaram mais baixa que a via, assim como foi feito na rua do Samae, que também fez fotos e vídeos juntamente com seu assessor, mas nunca dá em nada. Comentou sobre um morador da rua do Samae, o qual disse que há trinta anos mora no local e nunca teve problema com alagamento, mas agora possui, pois sua residência está abaixo do nível da rua, mas que antes, não estava. Comentou também sobre a Travessa Francisco Soehtje, em frente à antiga Promosul, disse que quem fez o cálculo da engenharia se equivocou com o volume da precipitação pluviométrica, pois não dá conta. Disse que não se trata apenas da Secretaria de Obras, mas sim, Planejamento e Urbanismo. Disse que, por mais que os moradores implorem, não existe retorno. Comentou sobre o vidro quebrado há mais de um ano na sede da Secretaria de Saúde, no centro da cidade. Disse que o prédio merece uma boa limpeza e pintura, pois está em péssimas condições nesse quesito. Falou sobre inclusão e acessibilidade, disse que sua briga por calçada é antiga. Disse que fazem calçadas com setenta centímetros e ainda colocam um poste no meio. Disse que, dentro das opções, já sabe quem não tomará providência sobre o assunto. Disse que infelizmente, a acessibilidade vai continuar no discurso, pois já está no quarto ano de mandato e nada foi feito a respeito. Comentou sobre os cães nas ruas, que acha ótimo o programa de castração, uma vez que diminui a população de animais nas ruas. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann fez um adendo à palavra do Vereador Sabino, dizendo que na sexta-feira compareceu à Rua Bertha Pscheidt e que o local possui exatamente o mesmo problema, que várias entradas de casas foram impossibilitadas de serem usadas por carros. Conversou com o Secretário Calado e questionou qual a obrigação dessas empresas, pois havia ao menos cinco moradores que precisavam deixar o carro vinte a trinta metros abaixo, tendo que subir a pé, que a rua possui muitas pedras e a situação está muito complicada. Disse que o Secretário Calado informou que houve uma reunião na sexta-feira à tarde com a empreiteira responsável pela rua, justamente cobrando para que durante a obra os moradores tenham acesso, podendo sair e entrar em suas casas. O Secretário disse que irá notificar a empresa mais uma vez, disse que para os próximos editais, essas notificações possam ser transformadas em pena pecuniária de maneira mais rápida, pois, caso contrário, a notificação vai e volta, enquanto isso, o morador continua na situação problemática. Ressaltou que as empresas não estão fazendo nenhum favor ao município, mas sim, estão sendo bem pagas para realizarem o serviço. Disse que deveria, inclusive, ser regrado no edital para que, nestes casos, a empresa se torne impossibilitada de participar de licitações no município por algum tempo, justamente para que respeite mais, tanto o dinheiro público, quanto os direitos relacionados aos moradores da rua que são afetados por essas situações. Disse que, a princípio, o engenheiro já esteve no local, averiguou os problemas que a rua possui e fará a notificação. Comentou sobre o atendimento às crianças com autismo, disse que sabe que a situação é complexa, já foi falado em diversas oportunidades sobre os exames e filas, bem como a dificuldade especialmente nesse aspecto da falta de especialidade médica, no caso, do neurologista. Disse que uma mãe falou com a Vereadora, comentando que entende que tem muita gente na fila e que existem muitas crianças para serem atendidas, porém, sua filha troca de medicação e a neurologista diz que precisa voltar depois de quarenta e cinco dias para ver como está se comportando com o uso do medicamento, mas na fila passa da colocação de quarenta e poucos para cento e poucos, impossibilitando que seja atendida nos quarenta e cinco dias requisitados, sendo atendida em até seis meses, dependendo de quem ingressa na fila, pois logicamente o sistema coloca os casos mais severos como prioridade e esta menina que já estava numa situação mais regular e controlada, possivelmente passa a ser um caso severo novamente. Disse que a mãe comentou que sua filha só terá atendimento quando a situação dela for grave. Comentou que a Líder de Governo pode auxiliar nessa questão, assim como os outros vereadores, para que esse modelo de atendimento seja repensado, não apenas aos autistas, mas para todas as pessoas que precisam de atendimentos médicos recorrentes, para que entrem em uma fila diferenciada para tal atendimento ou, então, que se comprem serviços, até mesmo em outras cidades. Ressaltou que leu há um tempo, que foi feito um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, justamente para incluir crianças com autismo nos vários atendimentos psicológicos, psicopedagogos, fonoaudiológicos e todas as especialidades necessárias, para formar um grupo de pessoas com condição de igualdade, pois talvez, uma pessoa que está esperando uma cirurgia ou outro tipo de especialidade, vá para a fila uma única vez e, quando se fala destes pacientes, recorrentemente estarão precisando de atendimento por essas especialidades. Disse que talvez em uma conversa com o Secretário de Saúde, Líder de Governo e demais vereadores que possuem esse interesse, para que possam, em conjunto, achar uma solução para essa situação. Salientou que já passou da hora de resolver este problema. Fez cumprimentos à Univille, sua “casa” há vinte e sete anos, pelos quarenta anos do curso de administração, semente do nascimento da Univille em São Bento do Sul. Reforçou que apenas quem é professor, principalmente o professor universitário e pessoas que passaram pela situação, sabem da importância do surgimento de um curso universitário em uma região. Disse que tiveram e atenderam alunos na universidade que foram as primeiras pessoas da família, tanto paterna, quanto materna, que tiveram a oportunidade de fazer um curso superior e saber a mudança que um curso superior faz na vida de um indivíduo, bem como saber o orgulho que essas famílias sentiram em possibilitar que vários alunos, jovens e adultos, fossem atendidos por uma universidade dentro da cidade, não precisando se deslocar, como tantas pessoas se deslocavam na época, para cidades vizinhas, como Joinville e Jaraguá do Sul, para terem acesso ao curso superior. Disse que vale cada centavo investido pela Univille, bem como cada centavo investido pela Universidade Comunitária, que reverte tudo aquilo que arrecada para a comunidade e espera que a Univille tenha uma vida longa, pois o futuro realmente depende do que é investido em educação de qualidade. Disse que a educação muda definitivamente a vida das pessoas. Reiterou os cumprimentos feitos pela Presidente à Rede Feminina de Combate ao Câncer, que além do atendimento à paciente, acolhe a família, trata, cuida, auxilia, faz todo o apoio psicológico e tem um trabalho voluntário absurdamente sensacional na cidade, portanto, parabenizou pelos vinte e cinco anos da Rede Feminina de Combate ao Câncer. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas informou duas pontes no Bairro Rio Vermelho Povoado, Rua Alberto Torres e Rua Carlos Muhlmann, estão reformadas, com a troca da madeira. Comentou sobre a visita da Cônsul da Polônia, que esteve no dia atual e disse que fez parte da reunião em que ela presidiu em São Bento do Sul, sendo uma iniciativa para retornar os contatos com esse consulado e para que a etnia polonesa na cidade seja reavivada, assim como já esteve há algum tempo e que seja possível realizar transferências de recursos para algumas ações desta envergadura. Foi dito que a associação polonesa em São Bento do Sul estava escondida aos olhos do consulado e que essa iniciativa poderá trazer grandes resultados. Disse que foi mencionado que existe projeto para dois pórticos, voltados à etnia polonesa, que a previsão é que sejam construídos na região de Rio Natal, localidade que possui uma grande concentração desta etnia. Disse que há previsão para que nos próximos meses tenha alguma movimentação a respeito desse assunto. Disse que foi comentado a respeito do terreno que estaria voltando para a Prefeitura, em razão da associação não ter feito o uso no prazo que foi dado, mas disse que o prazo foi renovado para que a associação possa construir sua sede. Disse que a sede em si, é importante, mas caso não haja a movimentação da associação, nada adiantará. Disse que a associação Varsóvia pretende realizar ações. Falou sobre o orçamento da saúde, em relação à palavra da Vereadora Carla, disse que na reunião que ocorreu no dia atual, esse mesmo assunto foi tratado e foi falado sobre o aumento que será feito no orçamento da saúde e, quiçá, possa atender às demandas pendentes da saúde. Comentou sobre a importância que a questão do autismo tem, que há, nos mais diversos programas de governo, a previsão da construção da Casa do Autista, que é uma necessidade para melhor atender todas as pessoas que enfrentam o autismo. Comentou também sobre os assuntos trazidos nas sessões, sobre as construções, pavimentações e saneamento básico, afirmou que todos os encaminhamentos que lhe são passados, repassa para as Secretarias competentes, mas os vereadores também podem enviar diretamente às Secretarias, que também serão ouvidos. Ressaltou que são duzentas e catorze ruas pavimentadas e vinte e um milhões em saneamento básico que estão sendo investidos e, diante desse volume de obras, não há como não ter algum problema. Disse que dos que contou, até o momento, foram trazidos até a Câmara de Vereadores, está muito longe de chegar em duzentos e catorze, mas, a cada problema que tem, é importante que seja trazido para que seja encaminhado e, posteriormente, resolvido. Comentou sobre o Projeto de Lei discutido em primeira discussão, que se refere ao orçamento para complementar a compra de um furgão. Disse que o Vereador Darlan fez um pedido ao Deputado Maurício Eskudlark, que encaminhou para São Bento do Sul o valor de cento e trinta mil reais para a aquisição de um Castramóvel e a Prefeitura está complementando com noventa e um mil reais. Disse que esse veículo é do convênio do CINCatarina, logo, ainda este ano deverá vir para São Bento do Sul e poderá começar a fazer esses atendimentos. Disse que na reunião, foi falado sobre a causa do bem-estar animal e explicado que, desde que começou a se investir na causa animal, ao longo dos anos, foi aumentado o orçamento conforme aquilo que vinha sendo praticado, pois, não adiantaria colocar um orçamento grande no primeiro ano, sem saber ao certo como seriam as ações feitas pelas Secretaria, portanto, ao longo dos anos, esse valor vem aumentando e, com certeza, o Castramóvel contribuirá para a melhoria do número de castrações, uma vez que profissionais para realizar as castrações a Secretaria já possui, logo, o Castramóvel poderá ficar uma ou mais semanas em locais mais distantes, para que as pessoas com dificuldades de chegar até a Secretaria possam ter seus animais atendidos pelo programa. Comentou também sobre uma nota que saiu no Jornal a Gazeta, com o tema “Esquentando” e fala sobre o período eleitoral, a Vereadora propôs bandeira branca, pois estão em período eleitoral, os ânimos se alteram, mas disse que é possível continuar dialogando. Disse que quando foi lido o Requerimento de Informação no início da sessão, que se refere ao ex-Secretário de Educação, Professor Josias, foi aprovado sem manifestações, disse que recebeu, por parte do Vereador Jairson Sabino, um gesto como “não vão falar nada?”. Disse que há um tempo, na Câmara de Vereadores, foi utilizado como motivação para não continuar um processo de CP, porque o assunto estava sendo verificado no Ministério Público, e se outrora esse motivo foi utilizado, neste momento também poderia ser utilizado, para não aprovar esse Requerimento de Informação, pois essa situação está com o Ministério Público e lá será apurado. Mas disse que não existe problema nenhum em dar as informações à Câmara de Vereadores pelo Requerimento, portanto, por este motivo, não houve manifestações e foi aprovado. Disse que acha interessante que a resposta ao Requerimento de Informação venha, assim como também seja finalizado o procedimento do Ministério Público que já está em andamento. Disse que a bandeira branca que citou é no sentido de terem mais diálogo. Citando o Vereador Jairson Sabino, observou que quando disse que este é bastante formal, tem cuidado nas sessões da Câmara com o silêncio, para que as pessoas não falem durante a sessão, mas, na sessão atual, ocorreu que o celular do Vereador estava ligado. Disse que não há problema, que essas situações acontecem e poderiam acontecer com qualquer pessoa. Disse que não precisam utilizar destas situações para fazer uma movimentação ou fala maior do que a necessária. Falou sobre mais uma publicação no Jornal A Gazeta, que fala sobre licitações. Disse que essas oportunidades, muitas vezes não são aproveitadas por empresas da cidade, logo, serve de alerta para as empresas que tenham vontade de prestar algum serviço ou de fornecer algum material para a Prefeitura ou para a Câmara de Vereadores, para que olhem os editais de licitação e participem, talvez vencendo esses editais, aumentando sua renda. Disse que outrora falavam que os pagamentos demoravam e confirmou, mas que agora, tanto da Prefeitura, quanto a Câmara de Vereadores, são extremamente pontuais em seus pagamentos. E, não havendo mais nada a ser tratado, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia dezenove de setembro de 2024, às dezessete horas. Mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 16 de setembro de 2024.











ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI

Presidente









HÉLIO ALVES

Vice-Presidente





ADRIANO REINHARDT

Primeiro - Secretário















ALISSON ANTONIO

 HASTREITER















DARLAN ANDRÉ GULIANI













LUIZ LINDECIR PESENTI











JAIRSON SABINO

Segundo - Secretário















CARLA ODETE HOFMANN















KAREN LILI FECHNER













TEREZINHA MARIA DYBAS

Pauta do dia 16/09/2024
46ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Legislativo nº 133 de 2024 – Autora: Terezinha Maria Dybas – Denomina Dr. Júlio 
Teddy Miranda Ascui Posto de Saúde Central do Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10097/pll_133_-
_terezinha.pdf
2. Requerimento nº 152 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Solicitando espaço na tribuna popular 
para o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a fim de divulgar sobre a lei que 
institui o dia 17 de setembro como dia municipal da acessibilidade. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10098/requerimen
to_152_-_zuleica.pdf
3. Requerimento de Informação nº 71 de 2024 – Autores: Adriano Reinhardt e Jairson Sabino – Ao 
Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, requerendo informações 
relacionadas ao Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público, envolvendo o ex-Secretário 
Municipal de Educação. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10094/requerimen
to_de_informacao_71_-_adriano_e_jairson.pdf
4. Indicação nº 1169 de 2024 – Autora: Karen Lili Fechner – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria competente, solicitando a inclusão de um micro-ônibus na rota de transporte público para 
a localidade de Rio Mandioca, no mínimo duas vezes por semana, para facilitar o deslocamento da 
comunidade local.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10091/indicacao_
1169_-_karen.pdf
5. Indicação nº 1170 de 2024 – Autor: Jairson Sabino – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria de Obras e à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, solicitando estudos técnicos para 
avaliar a possibilidade de implantação de um redutor de velocidade (lombada) na rua João Pauli, nas 
proximidades do nº 817, bairro Colonial.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10092/indicacao_
1170_-_jairson.pdf
6. Indicação nº 1171 de 2024 – Autor: Darlan André Guliani – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando patrolamento e ensaibramento na 
Estrada Francisco Zoelner, bairro Bela Aliança.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10093/indicacao_
1171_-_darlan.pdf
7. Indicação nº 1172 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini– Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e ao DETRU, solicitando providências para que seja 
realizada a manutenção ou recapeamento do pavimento da rua Mathias Nossol, nas proximidades do 
nº 191, no bairro Serra Alta, bem como seja feita a revitalização da sinalização viária horizontal.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10095/indicacao_
1172_-_zuleica.pdf
8. Indicação nº 1173 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando providências para que seja realizada a 
retirada de dois pontos de ônibus situados na rua Alfredo Baron, nas proximidades do nº 420 e da 
antiga estação de tratamento do SAMAE, no bairro 25 de Julho.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10096/indicacao_
1173_-_zuleica.pdf
Pauta do dia 16/09/2024
46ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Ofícios Recebidos:
1. Ofício da EMHAB encaminhado o balancete mensal do mês de agosto de 2024.
2. Ofício do Cartório da 30ª Zona Eleitoral de São Bento do Sul solicitando uso do plenário para Reunião 
com Delegados de Prédio, no dia 27/09/2024, às 19h.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 394 de 2024 – Ao Sr. Cleiton Peyerl, parabenizando pela realização da 40ª Schlachtfest 
2024.
2. Ofício nº 395 de 2024 – À mesa-tenista Danielle Rauen, parabenizando pela conquista realizada na 
Paralimpíada de Paris 2024.
3. Ofício nº 396 de 2024 – Ao Sr. Nathaniel Simonetti, parabenizando os atletas pelas conquistas 
realizadas na 3ª Etapa do Campeonato Estadual Mirim Petiz de Natação.
4. Ofício nº 397 de 2024 – Ao Sr. Gabriel Luan Vieira Ramos, parabenizando pela conquista realizada 
no Campeonato Estadual de Ginástica Artística.
5. Ofício nº 398 de 2024 – À Senhora Tatiane Schroeder Alves, Secretária de Educação Municipal 
encaminha ouvidoria recebida.
6. Ofício nº 399 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha indicações nº.: 1.166, 1.167 e 
1.168/2024, oriundas da sessão ordinária datada de 12/09/2024.
7. Ofício nº 400 de 2024 – Ao Secretário de Obras Municipal, encaminha indicação nº.: 1.167/2024, 
oriunda da sessão ordinária datada de 12/09/2024.
8. Ofício nº 401 de 2024 – Ao Presidente do SAMAE Municipal, encaminha indicação nº.: 1.168/2024, 
oriunda da sessão ordinária datada de 12/09/2024.
9. Ofício nº 402 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha aprovação de P. L. nº.: 644, 645 e 
646/2024, oriunda da sessão ordinária datada de 12/09/2024.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Requerimento de Informação nº 71 de 2024 – Autores: Adriano Reinhardt e Jairson Sabino – Ao 
Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, requerendo informações 
relacionadas ao Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público, envolvendo o ex-Secretário 
Municipal de Educação. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10094/requerimen
to_de_informacao_71_-_adriano_e_jairson.pdf
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei nº 647 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal 
anular e suplementar dotação orçamentária do orçamento 2024 e dá outras providências. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10076/projeto_de_
lei_no_647_-_executivo.pdf
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei nº 648 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal 
anular e suplementar dotação orçamentária do orçamento 2024 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10080/projeto_de_
lei_no_648_-_executivo.pdf
Pauta do dia 16/09/2024
46ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
2. Projeto de Lei nº 649 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Município de São Bento do 
Sul a transferir por doação equipamentos para o fundo de melhorias da Polícia Civil de Santa Catarina, 
e dá outras providências. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10081/projeto_de_
lei_no_649_-_executivo.pdf
3. Projeto de Lei nº 652 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a abrir crédito especial e anular dotação que especifica do orçamento de 2024 e dá outras 
providências. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10084/projeto_de_
lei_no_652_-_executivo.pdf
4. Projeto de Lei nº 653 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a suplementar o orçamento 2024 por provável excesso de arrecadação e dá outras providências. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10085/projeto_de_
lei_no_653_-_executivo.pdf
5. Projeto de Lei nº 654 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a abrir crédito especial por meio da transferência especial do estado de Santa Catarina e do superávit 
financeiro no orçamento de 2024 e dá outras providências. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10087/projeto_de_
lei_no_654_-_executivo.pdf
6. Projeto de Lei nº 655 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a promover pagamento referente a danos causados pelo município. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10088/projeto_de_
lei_no_655_-_executivo.pdf
7. Projeto de Lei do Legislativo nº 129 de 2024 – Autor: Jairson Sabino – Denomina o Posto de Saúde 
da 1° de Maio de Vito Valandro Imóvel do Município. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10070/projeto_de_
lei_no_129_-_legislativo.pdf
8. Projeto de Lei do Legislativo nº 132 de 2024 – Autora: Terezinha Maria Dybas – Denomina Cristina 
Stal estrada do Município. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10079/projeto_de_
lei_no_132_-_terezinha.pdf
Tribuna Popular Livre:
Nome: Solange Nunes da Silva
Entidade: Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Assunto: Divulgará sobre a Lei nº 2870, de 26 de agosto de 2011, que institui o dia 17 de setembro
como dia municipal da acessibilidade.
Calendário das Sessões:
SET: 02 – 09 – 12 – 16 – 19 – 30
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações