sessao nº 47

Ata da 47ª Reunião Ordinária do 4º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezessete horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo Vereador Adriano Reinhardt, Primeiro Secretário. Presente a totalidade dos vereadores, sendo eles Adriano Reinhardt, Alisson Antonio Hastreiter, Carla Odete Hofmann, Darlan André Guliani, Hélio Alves, Jairson Sabino, Karen Lili Fechner, Luiz Lindecir Pesenti, Terezinha Maria Dybas e Zuleica Voltolini. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, a Senhora Presidente encaminhou às Comissões Técnicas os Projetos de Lei do Legislativo n° 134 e 135 de 2024. ATA: A Senhora Presidente informou que a cópia da Ata da 46ª reunião ordinária de 2024, foi encaminhada aos vereadores e colocou-a em votação, sendo aprovada por unanimidade. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei n° 632 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre atualização nos anexos do Plano Plurianual 2022-2025, instituído pela Lei n° 4.411, de 20 de julho de 2021, e dá outras providências.  Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que o PPA (Plano Plurianual) é fundamental para o planejamento de uma gestão eficiente dos municípios. Disse que há necessidade de ajustar novas demandas e otimizar recursos e garantir eficácia às ações. Destacou que todos os compromissos estabelecidos no PPA 2022-2025 estão preservados e o que está sendo incluído é o que se pretende fazer a mais do que já estava previsto. Comentou que tiveram uma reunião com o Secretário e a Diretora de Finanças, os quais expuseram a todos os vereadores, esclarecendo algumas dúvidas, sobre o Projeto n° 632 e o n° 633. Pediu pela aprovação do Projeto aos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 633 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2025 – LDO 2025 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas comentou que tiveram uma reunião com o Secretário e a Diretora de Finanças, os quais expuseram a todos os vereadores, esclarecendo algumas dúvidas, sobre o Projeto n° 632 e o n° 633. Disse que a referida Lei, traz as ações que a gestão pretende implantar no município, não necessariamente com os valores aproximados das metas e das ações que são realizadas, mas tem importância maior, colocar as ações que se pretende realizar no próximo exercício, para que depois possam ser organizados de forma mais aproximada os valores no orçamento que vem após a aprovação da Lei. Pediu pela aprovação do Projeto aos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 648 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a anular e suplementar dotação orçamentária do orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata da Pasta da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e tem por objetivo a aquisição de um letreiro representativo de São Bento do Sul, para ser colocado no espaço da Secretaria Municipal de Agricultura, bem como aquisição de placas de sinalização turística para o centro e, ainda, a revitalização do Parque e do Mirante 23 de Setembro, além de mais ornamentação para o Natal de 2024. Pediu pela aprovação do Projeto aos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 649 de 2024 – Autor: Executivo Municipal –Autoriza o Município de São Bento do Sul a transferir por doação equipamentos para o fundo de melhorias da Polícia Civil de Santa Catarina e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que são diversos equipamentos, tanto eletrônicos quanto mobiliários, que os valores são oriundos do convênio existente entre o município e o DETRAN de Santa Catarina. Pediu pela aprovação do Projeto aos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 652 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e anular dotação que especifica do orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata do valor de vinte mil reais, que tem por finalidade garantir a prestação de serviço de limpeza das instalações do Instituto, IPRESBS. Pediu pela aprovação do Projeto aos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 653 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar o orçamento de 2024 por provável excesso de arrecadação e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata do valor de cento e cinquenta mil reais, oriundos do provável excesso de arrecadação dos recursos vinculados ao trânsito da Polícia Militar, que estes valores adicionais serão utilizados para repasse ao FUNPOM que é o Fundo Municipal de Melhorias da Polícia Militar. Pediu pela aprovação do Projeto aos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 654 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por meio da transferência especial do Estado de Santa Catarina e do superávit financeiro no orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata do valor de cento e trinta mil reais, advindos de uma emenda obtida pelo Vereador Darlan A. Guliani junto ao Deputado Maurício Eskudlark e, ainda, o valor de noventa e um mil reais em virtude do superávit financeiro. Disse que a soma desses dois valores resulta em duzentos e vinte e um mil reais, que tem por objetivo a compra de um veículo furgão, a ser adaptado como uma unidade de Castramóvel para ser usado em definitivo na cidade de São Bento do Sul. O veículo irá atender aos bairros nas mais diferentes localidades, ficando o tempo necessário para realizar todas as castrações necessárias, fazendo tanto as castrações, quanto disponibilizando pessoal para realizar os cadastros no mesmo local, facilitando para muitas pessoas que não tem condições financeiras para se deslocar até a Secretaria de Agricultura para fazer o cadastro e levar o animal até o local para fazer a castração. Pediu pela aprovação do Projeto aos demais vereadores. Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani reforçou o pedido à Secretaria de Agricultura para que reveja a possibilidade de abrir algumas exceções, se não totalmente, dos pais não participarem da reunião de debate e colocações ou pontuações que remetem ao bem-estar animal. Disse que sabe que parece estranho e contraditório, mas que, um pai e uma mãe, que levam seus filhos para a creche, começam a trabalhar cedo e saem no fim do dia, não possuem tempo. Talvez seja possível pensar, junto à Secretaria de Agricultura e à Secretaria de Educação, para que seja trabalhado nas escolas nesse período, por exemplo, abordando sobre o controle de natalidade mais intensivo. Acredita que facilitaria um pouco a vida dos pais, tendo em vista a dificuldade de deixar seus trabalhos. E, não havendo outras manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 655 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover pagamento referente a danos causados pelo município. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que são dois processos administrativos do ano de 2024, que protocolaram seus processos e comprovaram que o dano decorreu de um ato omissivo ou comissivo do município de São Bento do Sul, esses processos foram apurados pela comissão de pequenos danos, conforme prevê a Lei nº 3.435, de 8 de outubro de 2014, todos os procedimentos administrativos foram cumpridos e aprovados por essa comissão, assim, cabe à Câmara de Vereadores aprovar o Projeto de Lei para que o município possa ressarcir os danos que esses dois munícipes tiveram. Reforçou que serão pagos ainda no ano de 2024 e que se trata de valores entre quatrocentos e quinhentos reais cada. Pediu pela aprovação do Projeto aos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo n° 132 de 2024 – Autora: Terezinha Maria Dybas – Denomina Cristina Stal estrada do Município. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas ressaltou que essas denominações trazem muitos benefícios às pessoas que residem na localidade, não se limitando apenas a elas, mas também, beneficiando todas as pessoas que precisam ir até o local, além de entregas, como correios, entre outros. Fez a leitura da biografia de Cristina Stal, moradora da localidade quando ainda em vida. Após a leitura, disse que pelos motivos apresentados, se faz justa a homenagem a esta cidadã São-Bentense. Agradeceu à família que encaminhou o pedido para denominar essa estrada, bem como encaminhou a biografia de Cristina Stal para que fosse possível dar seu nome à rua. Pediu pela aprovação do Projeto aos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei do Executivo n° 650 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei n° 3.973, de 25 de outubro de 2018, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o município tem em face do RPPS do Município de São Bento do Sul. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que em todos os anos, o IPRESBS faz a atualização de amortização do déficit técnico atuarial para que seja obtido o equilíbrio financeiro e atuarial do município, em virtude do Regime Próprio de Previdência Social. Ressaltou que o Projeto é para fazer a atualização deste índice apurado pela empresa contratada, que faz a assessoria e os cálculos para o IPRESBS. Além disso, disse que o índice de déficit diminuiu consideravelmente. Disse que no ano anterior, o estudo levantou que o índice seria de 4,42% de déficit, já o novo estudo, no ano de 2023, aponta que o déficit será de 23,5% para o ano de 2025, logo, são aproximadamente 10% de melhoria, isso se deve a dois fatores principais, a rentabilidade em todas as aplicações que o IPRESBS fez no último ano e a entrada de novos servidores na Prefeitura Municipal que aumenta a contribuição ao Instituto. Disse que na semana que vem, haverá uma reunião com o Presidente do Instituto para que fale com mais detalhes sobre o assunto, embora seja uma boa notícia, é importante que os vereadores tenham mais detalhamento e não apenas os dois principais fatores que acabou de citar. Disse que na segunda discussão pedirá pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei do Executivo n° 651 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei n° 4.415, de 05 de agosto de 2021, que trata sobre o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São Bento do Sul. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que os Servidores Públicos poderiam aderir a essa modalidade para complementar suas aposentadorias, as quais receberão pelo IPRESBS. Comentou que naquela oportunidade em 2021, a Lei constou que os Servidores teriam um ano para fazer a adesão a esta possibilidade de fazer o complemento em suas aposentadorias. No entanto, disse que como é uma novidade, houve pouca procura naquele período e agora existem Servidores procurando o IPRESBS para fazer a adesão a esta modalidade. Disse que a Lei tinha um prazo de vigência de um ano, que terminou no ano de 2022 e o objetivo desta Lei é reabrir esse prazo, por decreto, para que os Servidores que têm interesse em aderir a esta modalidade complementar, que possam fazer. Salientou que, assim como outros Projetos, este também poderá ser tratado com o Presidente do IPRESBS na próxima semana, quando tiverem a reunião com ele. Disse que na segunda discussão pedirá pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. PALAVRA LIVRE: Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani comentou sobre alguns e-mails que chegaram até sua caixa de correspondência pessoal, bem como provavelmente de outros vereadores, falando a respeito dos asfaltos. Disse que, de um lado existem reclamações e que asfaltos nunca foram colocados como prioridade, mas sim, necessidade, haja visto o déficit de pavimentação na cidade, uma vez que de oitocentos quilômetros, apenas duzentos são pavimentados. Soma-se a isso, a demora das obras, o transtorno que prejudica o morador, às vezes por sessenta dias ou até mais, mas é uma situação que as pessoas se acostumam com o que é fácil. Disse que as pessoas esquecem fácil do que passaram, sendo um tanto quanto ingratos. Citou o exemplo das pessoas que passaram décadas comendo “pó” e, então, uma situação que perturbe um pouco a rotina, acabam reclamando. Comentou serem principalmente do Bairro Dona Francisca, pessoas que procuram incessantemente pedindo por asfalto. Falou sobre ter paciência, pois não é possível resolver tudo de uma só vez. Comparou São Bento do Sul com a cidade vizinha, Rio Negrinho, a qual possui mais pavimentação em vias públicas, bem como a cidade de Mafra. Disse que existem ruas no centro da cidade que nunca foram pensadas ou planejadas para receberem pavimentação. Fez uma observação, na lista das ruas que não tinham pavimentação, que quanto mais ruas forem feitas, mais chances as pessoas têm de suas ruas serem contempladas para receber pavimentação. Disse que a rua em que reside não possui pavimentação, mas fica feliz que outras ruas que também não possuíam, estão sendo contempladas, pois quanto mais for feito, mais rápido chegará a vez de sua rua. Ressaltou que ainda existe uma velha política enraizada nas pessoas que acham que é o vereador quem faz. Ressaltou que há uma grande confusão perante a população, a respeito do que é Executivo, Legislativo e Judiciário, quem o compõe, quais suas obrigações e quais suas funções. Disse que é crime realizar promessas, que há vereadores prometendo fazer isso e aquilo, mas talvez por inocência e ignorância, quando as pessoas votam naquele que promete algo, por exemplo asfalto. Disse que como vereadores, podem fazer indicações e conversar com o Prefeito, pois os vereadores não podem criar um projeto que gere custos ao Executivo ou que interfira na administração. Tendo em vista que é período eleitoral, disse que se alguém prometeu, está mentindo. Disse que nas próximas levas de pavimentação do Prefeito que venha a se eleger, acredita que a Dona Francisca deva ser uma das ruas beneficiadas com pavimentação. Disse que irão olhar com carinho e discutir a questão em grupo para ver o que conseguem fazer dentro daquilo que é legal e permitido na condição de legisladores. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas comentou sobre a notícia da área da Educação, que por meio de um projeto encaminhado pela Secretaria de Educação, recentemente conseguiu algo que havia sido trabalhado há alguns meses, mas que teve a aprovação no valor de dois milhões e oitenta e três mil reais. Este valor vem para São Bento do Sul para ser aplicado na área de educação, advindo da Justiça, oriundo de bens lesados, como as multas, que os valores são encaminhados e depois são redistribuídos à comunidade mediante projetos apresentados. Disse que, caso a Secretaria de Educação não tivesse inscrito um projeto, não receberia esse valor, mas afirmou que escrever um projeto, não é uma garantia de receber, mas que não inscrever é a garantia de não receber. Aproveitou a fala do Vereador Darlan, quando este comentou sobre a Dona Francisca, disse que já está no radar para que seja encaminhado para projetos algumas vias do bairro Dona Francisca. Comentou sobre o dia 23 de setembro, aniversário de São Bento do Sul, no qual comemora cento e cinquenta e um anos. Disse para as pessoas festejarem esse dia, pois moram em uma cidade com muita qualidade. Disse que conversou com uma pessoa que está morando há dois meses em São Bento do Sul, que veio do estado de São Paulo, de uma das cidades do ABC. Disse que a pessoa falou especificamente da área de educação, que classificou como muito superior à educação particular da cidade em que morava, e ainda classificou a saúde como muito boa em São Bento do Sul. Ressaltou que existem reclamações, filas enormes de exames e consultas para serem feitas, mas que é necessário dizer que se tem acesso à saúde, bem como que se tem uma educação que está colocando ar-condicionado nas salas de aula. Disse que são essas reflexões que precisam ser feitas e levantar aquilo que ainda é necessário fazer, buscando soluções para que isso aconteça. A exemplo, sobre o que o Vereador Darlan fez, a respeito da questão do bem-estar animal, indo em busca de um Castramóvel para ficar permanentemente na cidade e poder alcançar as mais longínquas áreas do município, atendendo toda a demanda. Disse que é importante, além de levantar os problemas, buscar as soluções, indo atrás de projetos, conversas, tentando colocar na pauta da gestão que esteja atuando e, na medida do possível, diante do orçamento, das emendas parlamentares que se consiga, das parcerias público-privadas que possam ser feitas e do superávit, para que possa atender todas as demandas da comunidade. Parabenizou a todos os cidadãos São-Bentenses pelos cento e cinquenta e um anos da cidade e reforçou o pedido para que participem das festividades. Com a palavra, o Vereador Jairson Sabino comentou que no dia anterior, era o Dia dos Símbolos Nacionais e que atualmente encontram-se fora de uso, infelizmente. Falou dos quatros símbolos, a Bandeira Nacional, o Hino Nacional, o Brasão e o Selo. Comentou, citando os Estados Unidos, com o ufanismo a respeito dos símbolos nacionais, ao hino, a bandeira, enquanto no Brasil, se vê vídeos lamentáveis, de garis recolhendo lixos em calçadas, com uma bandeira do Brasil sendo usada como saco de lixo. Disse que além de ser crime, tendo previsão legal para isso, é triste para a história de um país, pois o que antes era um símbolo, atualmente nem chega mais a ser isso, bem como o desuso do hino do país. Comentou que a Constituição do país prevê sessões cívicas, para o ensino fundamental e ensino médio uma vez por semana, mas quase nunca é cumprido. Disse que várias crianças e adolescentes não devem sequer lembrar ou até mesmo saber cantar o hino, o que dirá falar sobre patriotismo. Disse que a Casa de Leis e a Prefeitura, deveriam refletir um pouco mais a respeito, talvez trabalhar em uma campanha na mídia. Comentou que no dia seguinte, dia vinte de setembro, é comemorado o Dia do Gaúcho, não sendo apenas o Sul-Rio-Grandense, pois todo o sul do país é considerado um povo gaúcho. Deixou sua reverência às pessoas do estado vizinho, que ainda estão passando por problemas com as chuvas e enchentes que devastaram o estado e ainda causam estragos e prejuízos. Disse que o Governo Federal não presta apoio, sendo insignificante o apoio que receberam. Sobre a saúde, disse que uma cidadã procurou um posto de saúde, foi no ESF04 no bairro Centenário, comentando com seu assessor, que esteve desde as seis horas da manhã para abrir o posto, quando uma pessoa adentrou ao consultório, enquanto todos estavam esperando sua vez na fila. Disse que a pessoa ficou por quinze minutos conversando com o médico e foi embora. A reclamante, disse que acha que poderia ser alguma representante de laboratório, que vende remédios. Disse que se fosse o caso, não deveria estar falando com o médico, pois não é esse o profissional que compra os remédios. Que caso tenha feito alguma compra para o seu consultório, deverá ser averiguado. Disse que é um desaforo, pois as pessoas estavam a tempo esperando pela consulta, em condições de saúde não das melhores e, ainda, tiveram que esperar mais um tempo para essa pessoa conversar com o médico. Disse que espera que não tenha nada a ver com consulta, pois, caso fosse, piorou a situação, visto que não foi agendada, muito menos estava na sua vez. Comentou sobre a Rua Mathias Nossol, que próximo ao número mil quatrocentos e dezenove, seguem as “piscinas”. Concordou com a fala do Vereador Darlan, quando este falou sobre ter paciência, disse que em São Bento do Sul, raramente se ouve uma buzina no trânsito, mesmo quando congestionado, os condutores esperam pacientemente. Mas no caso da Rua, o povo reclama por não conseguir sair ou entrar em casa. Disse que foram deixados muitos materiais na frente do portão de uma residência. Disse que caso precisassem, que deixassem o material do lado, no muro, onde ninguém reclamaria, mas infelizmente, deixaram na frente do portão impedindo a entrada e saída dos moradores. Comentou sobre as “piscinas”, pois o trabalhador que está fazendo as calçadas ou a pavimentação, não tem a consciência de medir e olhar com atenção, de que nos dias de chuva, virará uma “piscina”, pois há um desnível e a água corre por gravidade. Comentou que não é preciso ser engenheiro para perceber a situação e que ninguém toma uma providência. Comentou que recentemente a Câmara foi contemplada com o rastreamento do veículo oficial, disse que “quem não deve, não teme”. Disse que recebeu durante a semana, a informação de que um veículo, um caminhão, se deslocado com material da Fundação de Esportes até a cidade de Maravilha, no extremo oeste do Estado. Mostrou no telão, dados do rastreamento do veículo, com nome do Servidor Público que estava dirigindo, hora, data, quilometragem, paradas, entre outras informações. Disse que pelo TAG, cartão magnético que desbloqueia o veículo para uso, o Servidor é o Diretor Geral de Recursos Humanos da Prefeitura. Disse que já que o SAMAE manda o diretor levar malote de “office boy”, questionou se “a moda pegou”. Comentou que seu assessor estava na Prefeitura quando recebeu estas informações, que foi verificar e o Servidor que aparecia como condutor do veículo estava na sua sala. Portanto, disse que o que se sabe é que o motorista que estava dirigindo o caminhão é funcionário da Secretaria de Obras, mesmo o rastreador mostrando o nome do Diretor. Disse que o Governo precisa se manifestar e essa questão deverá ser apurada. Com a palavra, o Vereador Adriano Reinhardt, assim como o Vereador Jairson Sabino, comentou sobre o caso do Diretor de Recursos Humanos, envolvendo o caminhão da Fundação Municipal de Esportes. Disse que é preciso levantar informações corretas, questionando qual o motivo que leva um Diretor de Recursos Humanos a embarcar e dirigir um caminhão para a FMD, para a cidade de Maravilha no extremo oeste do estado de Santa Catarina, levando materiais para a participação do município na fase da OLESC. Ressaltou que sempre irá apoiar o esporte da cidade. Disse que não teria tanto problema, caso tivesse sido ele quem estivesse dirigindo, como consta no rastreador do veículo, mas o motorista que estava com o veículo neste dia, era um Servidor da Secretaria de Obras. Disse que sabe dessa informação, pois foi até o RH da Prefeitura, no mesmo período que o rastreador acusava que era o Diretor que estava dirigindo, mas este, estava na Prefeitura. Comentou que os Vereadores da oposição, por diversas vezes, foram chamados de especuladores ou que se tratava de situações especulativas, quando foram feitos Requerimentos de Informação. Ou ainda, recebem a resposta que as informações que são solicitadas encontram-se no Portal da Transparência, porém, as informações que foram demonstradas na sessão encontram-se no Portal da Transparência, entretanto, não condizem com a verdade, uma vez que o nome do condutor, não é o nome de quem realmente estava dirigindo. Disse que é uma ilegalidade, pois fere o princípio constitucional da transparência. Falou sobre saúde, a respeito da fala da Vereadora Terezinha, quando esta disse que temos acesso à saúde, o Vereador concordou, tem o acesso, mas quando chegam em exames, para tudo, travando, filas não andam. Disse que para consultar com o médico é rápido, mas quando pedem exames, trava, comentou que alguns exames levam anos para serem feitos no município. Falou sobre a falta do medicamento Dipirona na atenção básica de saúde, nos postos de saúde dos bairros e o central, bem como na farmácia central. Disse ser lamentável que essa situação esteja ocorrendo e virem fazer campanha de asfalto. Disse que é fácil para alguns ir à farmácia e comprar, mas para o pai que ganha um salário-mínimo, paga aluguel, sustenta seu filho com alimento em casa, que realmente necessita do SUS e não é assistido, como muitas vezes foi falado por alguns vereadores. Comentou sobre a fila dos exames de ultrassom, chegando próximo à nove mil pessoas aguardando. Disse que basta deixar de fazer uma rua no município, que conseguem fazer esses nove mil exames de ultrassonografia, buscando ajuda no particular, no hospital, em outras clínicas, mas infelizmente, a prioridade no município é asfalto e que se alguém quer exames rápidos, que vá em clínicas particulares. Questionou se é isso que estão forçando em São Bento do Sul, pois um exame de sangue demora mais de trinta dias. Disse que é uma vergonha falar que é uma cidade transparente e desenvolvida, pois a cidade não se desenvolve, questionando qual o plano que o Governo fez para promover o município para o futuro, qual a indústria que trouxe, o que fomentou no turismo e no comércio. Ressaltou que precisam de trabalho na cidade, planejar o futuro das gerações que estão vindo. Repetiu que não é contra asfalto, mas é muito importante ter a saúde em primeiro lugar, coisa que não acontece na cidade. Disse que as notícias que colocam nas rádios são mentirosas, dizendo que a saúde é de primeiro mundo, sendo que exames levam meses ou anos. Disse que é muito fácil estar sentado em uma cadeira e ter dinheiro para pagar médico particular, exames, entre outros. Mas 70%, se não mais, da população, precisa do SUS. Disse que tanto se fala em mais médicos, porém sempre faltam médicos nos postos. Falou sobre a Rua Ervino Treml, no Bairro Progresso, que comentou na semana passada, mostrou foto da boca de lobo nova e totalmente trancada, cheia de água e, quando chove, alaga a casa de um cidadão. O cidadão relatou que já falou com a Suzana, Defesa Civil, Mário, entre outros e ninguém faz nada. Porém, caso esse cidadão for “arrumar” por conta própria, é capaz de levar um processo nas costas. Questionou onde estão os fiscais de obras, para não enxergarem uma tubulação interrompida em uma obra nova e que durou meses, assim como várias outras situações de diversas outras ruas que já explanou na Câmara. Disse que quando fazem o certo, o certo é o errado e o errado é o certo. Com a palavra, o Vereador Hélio Alves comentou sobre a fala da Vereadora Carla, quando falou, na sessão de segunda-feira, sobre a Rua Berta Pscheidt. Disse que a rua está com problemas com a empreiteira desde o dia trinta e um de julho, quando lhe chamaram pela primeira vez. Disse que foram feitas várias cobranças aos engenheiros, fiscais de obras e agora, arrumaram, ficando um pouco melhor a situação. Rebateu o Vereador Adriano, dizendo que não é certo dizer que não foi feito nada nesse mandato, pois seria uma injustiça. Comentou sobre os cento e cinquenta e um anos de São Bento do Sul, sendo trinta e sete mandatos e se fossem feitos dez ou vinte quilômetros de asfalto em cada mandato, estariam em aproximadamente seiscentos quilômetros de ruas pavimentadas, sobrariam recursos para fazer outras coisas, pois hoje a manutenção de uma rua com saibro, máquinas e tubos, gera um custo muito alto, devendo ser feito a cada vez que chove, indo cada vez mais dinheiro. Disse que não sabe como era feita a arrecadação do município antes, mas talvez hoje, estaria melhor do que está. Disse que quando falam que é só asfalto, realmente foi feito muito asfalto, sendo duzentas e catorze ruas, algumas já prontas e outras em andamento, porém, olhando para a área da saúde, sabe que não está 100%, pois muitas coisas devem ser melhoradas, como a situação dos médicos que falou na semana passada, mas, já está sendo quase finalizada a construção da UPA, que trará conforto aos munícipes, além disso, daqui quatro meses estará pronta a Cruz Vermelha, Centro de Especialidades Médicas, que será ao lado da UPA, economizando mais de dezenove mil reais em aluguéis por mês. Ainda, daqui a cinco meses, a Secretaria de Obras estará pronta, economizando mais de dezoito mil reais em aluguel por mês. Disse que nesses cento e cinquenta e um anos, para fazer uma conta que não sejam os dezoito mil reais por mês, mas que sejam dez mil reais, para ter o resultado de quanto foi pago de aluguel, dinheiro que poderia ser usado no caixa da Prefeitura para resolver muitas coisas. Disse que, quando dizem que nada foi feito, existe uma “revistinha” circulando na cidade com todas as obras que foram feitas, áreas de lazer, escolas, creches e, como cidadãos, é preciso ter reconhecimento e gratidão. Disse que no seu primeiro dia na Casa de Leis, trouxe várias reinvindicações, uma delas era a questão da demanda no posto de saúde do Bairro Alpino, onde praticamente sete mil pessoas utilizavam o posto e havia apenas um médico, que pediu diversas vezes aos Secretários de Saúde para que colocassem mais um médico. Disse que neste mandato estão com dois médicos durante o dia e, durante a noite, uma vez por semana, sendo um pedido que fez ao Secretário de Saúde, Marcelo Marques. Falou que ao ver a matéria falando sobre o ex-Secretário Josias, ficou com pena, pois partiu de dentro da Câmara, tentando puxar o tapete de uma pessoa que atendeu todos os pedidos dos vereadores e, por conta de alguns votos, os vereadores chegam a “sacrificar”. Disse que muitas vezes fez indicações e, até mesmo, ligava direto para o ex-Secretário, por exemplo a creche Amor Perfeito no Bairro Progresso, quando um Presidente perguntou se o Vereador poderia ir até o local fazer uma visita, foi e observou que quando as crianças brincavam em uma caixa de areia, coberta com eternit de folha, em dias de chuva não tinham como brincar. Solicitaram a cobertura para que nos dias de chuvas as crianças pudessem usar a caixa de areia normalmente. Disse que após escutar o pedido, foi conversar com o Secretário, na época, que na mesma hora, chamou um engenheiro e foram ao local, mandaram fazer um projeto e foi feita a cobertura. Disse que até hoje as professoras, diretoras e a APP lhe agradecem. Relembrou quando fez a visita na creche Peter Pan, no Bairro Cruzeiro, que viu as mulheres cozinhando em uma cozinha sem uma janela sequer, não existindo ventilação. Ligou para o então Secretário, que foi até o local, levou os engenheiros e fizeram um projeto de uma cozinha decente. Disse que é necessário olhar para trás e reconhecer as pessoas que ajudaram. Disse que sempre cobrou e continuará cobrando, mas quando as secretarias atendem aos pedidos, é importante haver reconhecimento e agradecimento. Comentou sobre seus vários pedidos de faixas elevadas, limpeza de rios, encaminhados ao DETRU e, em poucas horas, vão ao local e resolvem ou dão uma resposta. Comentou que passou por rios, como o Rio da Urca, que contém vários entulhos e mato, acionou o Kravec da Defesa Civil e, no dia seguinte, já estava sendo feito um laudo, avisando os moradores que em quinze ou vinte dias a máquina irá ao local. Disse que o Vereador faz a indicação, mas se as Secretarias não executarem, de nada adianta. Disse que durante o mandato inteiro fez desta maneira, como podem ver, não faz muitas indicações por escrito. Disse que a pessoa do Bairro Progresso, como mencionada na sessão em falas que lhe antecederam, talvez tenha falado com pessoas erradas. Disse que resolveu um problema no mesmo bairro na semana passada. Disse que, caso o morador do Bairro Progresso estiver assistindo, que ligue no outro dia na Câmara de Vereadores e pegue o seu telefone, que pedirá para alguém ir ao local resolver o problema, que não podem deixar as pessoas sofrendo no meio da água. Com a palavra, a Vereadora Zuleica Voltolini parabenizou ao Clube de Natação Masculino, que foi campeão da OLESC, uma das principais competições esportivas do estado. Foram garantidas dez medalhas para o município de São Bento do Sul, além do troféu de campeão geral da natação masculina. Além do Clube, parabenizou a toda a equipe, profissionais, Fundação de Esportes, bem como aos familiares dos atletas. Disse que todos os projetos que vem para a Câmara são analisados antes de serem colocados em votação, pensando no município e no bem-estar dos São-Bentenses. Mas disse que alguns vídeos estão sendo divulgados, bem como falas em rádios e acredita ser uma falta de cortesia por parte do Executivo Municipal, Prefeito, que em certos momentos está sendo descortês com a Câmara de Vereadores. Relembrou que apenas um único projeto teve um trâmite mais demorado, tendo mais discussões e solicitações, porém, os demais projetos foram todos aprovados, pensando no bem da cidade. Ressaltou o que foi falado por outro Vereador, que se cada Prefeito que passou, tivesse feito um pouquinho a mais, agora não estariam sofrendo algumas consequências, bem como os Vereadores. Disse que os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário são poderes harmônicos, que um poder não é superior a outro e, como vereadores do legislativo, possuem o poder de legislar, fiscalizar, se inteirando dos projetos. Salientou que os projetos que foram bem explicados, foram aprovados rapidamente, mas outros projetos demandaram mais estudos. Com aparte, a Vereadora Terezinha comentou que dos seiscentos e cinquenta e dois projetos, apenas três foram rejeitados. Com a palavra novamente, a Vereadora Zuleica Voltolini disse que diversas vezes, os Vereadores procuram se inteirar melhor dos projetos, procurando os Secretários para diálogos e explicações mais detalhadas e, somente três não foram aprovados, mas nestes três, provavelmente alguma coisa não estava correta. Disse que o projeto que mais está afligindo, é a questão dos vinte e sete cargos, mas tem a certeza de que esse projeto não atrapalhou em nenhum momento a população, o cidadão, uma vez que dentro das Secretarias existem vários Servidores efetivos competentes e de carreira. Logo, caso algum comissionado ficasse de fora, não atrapalharia o trabalho da cidade, pois é a obrigação do município atender à comunidade, não interessa como. Ressaltou que não podem mais permitir que pessoas sejam descorteses com o trabalho dos Vereadores, pois não estão exercendo a função para prejudicar ninguém, que as indicações e solicitações são feitas devido aos cidadãos os cobrarem. Exigiu respeito com o Poder Legislativo, sendo uma Casa democrática, podendo ter suas diversas opiniões, mas que em momento algum, o intuito é prejudicar a cidade. E, não havendo mais nada a ser tratado, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia trinta de setembro de 2024, às dezenove horas. Mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 19 de setembro de 2024.











ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI

Presidente









HÉLIO ALVES

Vice-Presidente





ADRIANO REINHARDT

Primeiro - Secretário















ALISSON ANTONIO

 HASTREITER













DARLAN ANDRÉ GULIANI













LUIZ LINDECIR PESENTI









JAIRSON SABINO

Segundo - Secretário















CARLA ODETE HOFMANN















KAREN LILI FECHNER













TEREZINHA MARIA DYBAS

Pauta do dia 19/09/2024
47ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Legislativo nº 134 de 2024 – Autora: Terezinha Maria Dybas – Denomina Dra. 
Adriana Pinheiro Lisboa Posto de Saúde 25 de Julho do Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10100/projeto_de_
lei_no_134_-_terezinha.pdf
2. Projeto de Lei do Legislativo nº 135 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Denomina Eugenio 
Grosskopf Rua do Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10103/projeto_de_
lei_legislativo_no_135_-_zuleica.pdf
3. Requerimento nº 153 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Solicitando espaço na tribuna popular 
para o Centro de Integração Escola – Empresa - CIEE, a fim de apresentar o Relatório Social de 2023, 
destacando as ações desenvolvidas no ano e número de jovens que entraram nos programas de 
estágio e aprendiz em São Bento do Sul. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10102/requerimen
to_153_-_zuleica.pdf
4. Indicação nº 1174 de 2024 – Autor: Hélio Alves – Ao Executivo Municipal, com cópia ao 
Departamento de Trânsito, solicitando estudos para implantação de um redutor de velocidade na Rua 
Estanislau Fuhrmann, em frente ao número 818, no bairro Brasília.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10099/indicacao_
1174_-_helio.pdf
5. Indicação nº 1175 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando patrolamento e ensaibramento na Rua 
Leonardo Krainski, bairro Rio Vermelho Estação.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10101/indicacao_
1175_-_zuleica.pdf
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Vereador Adriano Reinhardt solicitando inclusão de documento como anexo do 
Requerimento de Informação nº 71/2024.
2. Ofício da Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de São Bento do Sul solicitando uso do 
plenário para Formatura dos alunos do Projeto Bombeiro Mirim, no dia 04/12/2024, às 19h.
3. Ofício do Executivo Municipal respondendo à Indicação nº 1150/2024.
4. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as leis referentes aos Projetos de Lei nº 644, 645 e 
646/2024.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 403 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha indicações nº.: 1.169, 1.170, 1.171, 
1.172 e 1.173/2024, oriundas da sessão ordinária datada de 16/09/2024.
2. Ofício nº 404 de 2024 – Ao Secretário de Obras Municipal, encaminha indicações nº.: 1.170, 1.171, 
1.172 e 1.173/2024, oriundas da sessão ordinária datada de 16/09/2024.
3. Ofício nº 405 de 2024 – Ao Secretário de Planejamento e Urbanismo Municipal, encaminha 
indicação nº.: 1.170/2024, oriunda da sessão ordinária datada de 16/09/2024.
4. Ofício nº 406 de 2024 – Ao Diretor do Departamento de Trânsito e Urbanismo Municipal, encaminha 
indicação nº.: 1.172/2024, oriunda da sessão ordinária datada de 16/09/2024.
Pauta do dia 19/09/2024
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19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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5. Ofício nº 407 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha Requerimento de Informação nº.: 
071/2024, oriunda da sessão ordinária datada de 16/09/2024.
6. Ofício nº 408 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha aprovação de P.L nº.: 647/2024, oriunda 
da sessão ordinária datada de 16/09/2024.
7. Ofício nº 409 de 2024 – Ao Sr. Nathaniel Simonetti, parabenizando os atletas pelas conquistas na 
OLESC 2024.
8. Ofício nº 410 de 2024 – À Associação São Bentense de Basquete, parabenizando os atletas pela 
conquista do Campeonato Sul-Brasileiro de Seleções Sub-13 no naipe masculino.
9. Ofício nº 411 de 2024 – Aos Técnicos Jean Carlos Knoepke Streit e Stuart Hoffmann, parabenizando 
os atletas pelas conquistas realizadas na 4ª Etapa da Liga Litorânea. 
10. Ofício nº 412 de 2024 – Ao Sr. Antonio Jauri da Costa, parabenizando os atletas pelas conquistas 
realizadas no Campeonato Brasileiro de Taekwondo. 
11. Ofício nº 413 de 2024 – À Sra. Olivia Schulz Fendrich, parabenizando a Rede Feminina de Combate 
ao Câncer de São Bento do Sul, pela passagem dos 25 anos. 
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Sem matérias para discussão e votação.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei nº 632 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre atualização nos anexos 
do Plano Plurianual 2022-2025, instituído pela Lei nº 4.411, de 20 de julho de 2021, e dá outras 
providências. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10022/projeto_de_
lei_no_632_-_executivo.pdf
2. Projeto de Lei nº 633 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre as diretrizes para 
elaboração da Lei Orçamentária para 2025 – LDO 2025 e dá outras providências. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10023/projeto_de_
lei_no_633_-_executivo.pdf
3. Projeto de Lei nº 648 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal 
anular e suplementar dotação orçamentária do orçamento 2024 e dá outras providências. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10080/projeto_de_
lei_no_648_-_executivo.pdf
4. Projeto de Lei nº 649 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Município de São Bento do 
Sul a transferir por doação equipamentos para o fundo de melhorias da Polícia Civil de Santa Catarina, 
e dá outras providências. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10081/projeto_de_
lei_no_649_-_executivo.pdf
5. Projeto de Lei nº 652 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a abrir crédito especial e anular dotação que especifica do orçamento de 2024 e dá outras 
providências. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10084/projeto_de_
lei_no_652_-_executivo.pdf
6. Projeto de Lei nº 653 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a suplementar o orçamento 2024 por provável excesso de arrecadação e dá outras providências. 
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lei_no_653_-_executivo.pdf
7. Projeto de Lei nº 654 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a abrir crédito especial por meio da transferência especial do estado de Santa Catarina e do superávit 
financeiro no orçamento de 2024 e dá outras providências. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10087/projeto_de_
lei_no_654_-_executivo.pdf
8. Projeto de Lei nº 655 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a promover pagamento referente a danos causados pelo município. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10088/projeto_de_
lei_no_655_-_executivo.pdf
9. Projeto de Lei do Legislativo nº 132 de 2024 – Autora: Terezinha Maria Dybas – Denomina Cristina 
Stal estrada do Município. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10079/projeto_de_
lei_no_132_-_terezinha.pdf
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei nº 650 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera a lei nº 3973, de 25 de outubro 
de 2018, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do 
equilíbrio financeiro e atuarial que o Município tem em face do RPPS do Município de São Bento do 
Sul. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10082/projeto_de_
lei_no_650_-_executivo.pdf
2. Projeto de Lei nº 651 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera a lei nº 4415, de 05 de agosto 
de 2021, que trata sobre o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São Bento 
do Sul. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10083/projeto_de_
lei_no_651_-_executivo.pdf
Calendário das Sessões:
SET: 02 – 09 – 12 – 16 – 19 – 30
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações