sessao nº 48

Ata da 48ª Reunião Ordinária do 4º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo Vereador Adriano Reinhardt, Primeiro Secretário. Presentes os Vereadores Adriano Reinhardt, Alisson Antonio Hastreiter, Carla Odete Hofmann, Darlan André Guliani, Hélio Alves, Jairson Sabino, Karen Lili Fechner, Terezinha Maria Dybas e Zuleica Maria Sousa Voltolini, o Vereador Luiz Lindecir Pesenti se ausentou por motivos médicos justificados. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, a Senhora Presidente encaminhou às Comissões Técnicas os Projetos de Lei do Executivo nº 656 e 657 de 2024, bem como os Projetos de Lei do Legislativo n° 136, 137, 138 e 139 de 2024. ATA: A Senhora Presidente informou que a cópia da Ata da 47ª reunião ordinária de 2024, foi encaminhada aos vereadores e colocou-a em votação, sendo aprovada por unanimidade.  A Senhora Presidente informou o calendário de sessões para o mês de outubro, sendo as sessões nos dias sete, dez, catorze, vinte e um, vinte e quatro e vinte e oito. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO: Requerimento de Informação n° 072 de 2024 – Autor – Jairson Sabino – Ao Executivo Municipal requerendo informações relacionadas ao desfile alegórico, realizado no dia 23 de setembro, alusivo ao aniversário de 151 anos de São Bento do Sul. Com a palavra, o Vereador Jairson Sabino pediu a retirada do Projeto, pois houve um erro na ortografia de uma palavra, disse que colocará da forma correta, como deve ser. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei do Executivo n° 650 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei n° 3.973, de 25 de outubro de 2018, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o município tem em face do RPPS do Município de São Bento do Sul. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que o Projeto de Lei trata do equilíbrio do IPRESBS, indo todos os anos para a Câmara de Vereadores. Falou sobre o IPRESBS, que possui atualmente três mil, cento e sete assegurados, sendo dois mil cento e vinte e cinco ativos, oitocentos e quinze inativos aposentados e cento e sessenta e sete pensionistas. Disse que esse plano de custeio está regulamentado pela Lei Municipal do ano de 2006 e todo ano é feita a atualização do déficit atuarial, indo para a Câmara de Vereadores para que seja aprovado. Disse que neste ano de 2024, o déficit diminuiu em virtude de vários fatores, mas os dois principais são a rentabilidade em todas as aplicações que o IPRESBS fez no último ano e a entrada de novos servidores na Prefeitura Municipal, o que aumenta a contribuição ao Instituto. Disse que houve uma diminuição de um pouco mais de 10% no déficit atuarial. Ressaltou que a boa notícia é que diminuiu esse déficit que a Prefeitura precisa repassar ao IPRESBS. Salientou que é necessário que a Câmara de Vereadores aprove esse planejamento para que seja colocado em prática. Disse que o Diretor Presidente do IPRESBS esteve conversando com os Vereadores na semana passada, esclarecendo todas as dúvidas. Pediu pela aprovação do Projeto aos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo n° 651 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei n° 4.415, de 05 de agosto de 2021, que trata sobre o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São Bento do Sul. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata do Regime de Previdência Complementar, que no corpo dessa Lei de 2021, os Servidores que queriam aderir a esta previdência complementar tinham o prazo de um ano, mas, por se tratar de uma inovação, poucas pessoas aderiram e, após passar pouco mais de três anos, há Servidores procurando para fazer essa complementação, no entanto, o prazo que constava na Lei já expirou, assim, o objetivo dessa alteração é para que seja reaberto o prazo, para que os Servidores que desejarem possam fazer a adesão ao plano complementar de previdência. Pediu pela aprovação do Projeto aos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo n° 129 de 2024 – Autor: Jairson Sabino – Denomina o Posto de Saúde da 1º de Maio de Vito Valandro imóvel do município. Com a palavra, o Vereador Jairson Sabino comentou sobre a história de Vito Valandro e pediu pela aprovação do Projeto aos demais vereadores, para realizar a justa e singela homenagem ao falecido empresário local. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. TRIBUNA POPULAR LIVRE: Nome: Luiz Carlos Floriani, Entidade: Centro de Integração Escola – Empresa – CIEE, Assunto: Apresentação do Relatório Social de 2023, destacando as ações desenvolvidas no ano e o número de jovens que entraram nos programas de estágio e aprendiz em São Bento do Sul. Com a palavra, Luiz Carlos Floriani disse que o CIEE atualmente é a maior organização social do Estado de Santa Catarina, certificada como entidade filantrópica pelo CEBAS, Ministério da Assistência Social. Ressaltou que, por mais que não captam recursos governamentais, é imprescindível a prestação de contas, uma vez que captam recursos do empresariado e de organismos que contratam estagiários e aprendizes. Comentou sobre a inclusão, que é o foco da missão do CIEE, oferecendo oportunidades de inclusão no mercado de trabalho para aqueles jovens, especialmente das famílias de baixa renda ou em algum tipo de vulnerabilidade social, inclusive de pessoas com deficiência. Disse que no ano passado, quatrocentos e trinta e dois jovens PCDs foram incluídos no mercado de trabalho. Comentou que não é uma tarefa fácil colocar esses jovens no mercado de trabalho, pois a sociedade ainda não está acostumada com a atividade laboral dessas pessoas, pois apenas agora, culturalmente, a comunidade está aceitando essas pessoas de forma regular, considerando-os hábeis e, quando colocados nos seus devidos lugares, exercem algumas atividades com o brilhantismo e com capacidade melhor do que os chamados “normais”. Salientou que o principal desafio é que as empresas se adaptem. Além da inclusão de pessoas com deficiência, disse que no ano de 2023 foram dois mil trezentos e sessenta e quatro jovens negros colocados no mercado de trabalho, outro grande desafio no ponto de inclusão, além dos indígenas, que foram cento e doze. Disse que ao total, no ano passado, passaram aproximadamente sessenta mil jovens, dos quais vinte e três mil foram incluídos pelo programa de estágio e pelo programa jovem aprendiz. Disse que cinco mil e quinhentas empresas no estado já têm suas portas abertas para os jovens. Ressaltou que quebraram o paradigma de que “investir em um jovem aprendiz é uma despesa”, disse que atualmente as empresas, devido ao apagão de mão de obra, começaram a sentir a importância de investir cedo no programa jovem aprendiz, a partir de catorze anos. Pediu pelo apoio da Câmara de Vereadores, pois com catorze anos, estes jovens estão buscando a própria renda, em um mundo completamente diferente de alguns anos atrás. Disse que perdem para a concorrência, principalmente nas maiores cidades, para o narcotráfico e ressaltou ser uma dificuldade muito maior resgatá-los, quando se acostumam a ganhar bem, sem prestar contas para ninguém, sem horário para começar e com capital suficiente para comprar tudo o que quiserem. Com números da cidade de São Bento do Sul, comentou que trezentos e vinte aprendizes estão nas empresas da cidade, além de cento e setenta e sete estagiários. Comentou sobre um programa realizado junto com a Prefeitura, chamado PIT, Programa de Iniciação ao Trabalho, feito em cima de um projeto chamado Atitude. Disse que são dezenove adolescentes, dos quais dez já estão empregados. Comentou que foram quatro semanas de projetos e aulas e, dos dezenove, quatro já estão em empresas. Comentou sobre um programa realizado com o Tribunal de Justiça, “Novos Caminhos”, que é destinado para jovens de abrigos e egressos das casas de apoio, vinte e um jovens de São Bento do Sul estão contratados e incluídos no mercado de trabalho. Disse que em fevereiro de 2024, o CIEE completou sessenta anos e, dentro desse período, foram aproximadamente oito milhões de jovens e adolescentes incluídos no mercado de trabalho. Convidou a aprendiz Vitoria, que atualmente trabalha como recepcionista na Celesc, a mesma veio da Venezuela juntamente com sua família, a qual comentou sobre sua experiência. Logo após, outra aprendiz foi chamada, Stéfani, que faz parte do Projeto Atitude, da Secretaria de Educação e da Assistência Social, que passou pelo PIT do CIEE, no qual conseguiu uma oportunidade para trabalhar no Banco do Brasil, como aprendiz. Por fim, Luiz Carlos Floriani agradeceu a oportunidade e reforçou, mais uma vez, o pedido para que continuem encaminhando os jovens e adolescentes para serem incluídos no mercado de trabalho. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann comentou que toda a história de São Bento do Sul passou pelo trabalho. Disse que seus antepassados, assim como os de vários presentes, trabalharam muito nas terras da cidade, construindo o que são hoje, enquanto sociedade, cidade, patrimônio histórico e cultural, sempre orientados pelo valor do trabalho. Almejou que as meninas que discursaram na tribuna continuem a história, lembrando da importância do valor do trabalho para a comunidade São-Bentense. E, não havendo outras manifestações, a Senhora Presidente agradeceu a participação do Senhor Luiz Carlos Floriani, bem como das aprendizes Vitória e Stéfani e a equipe do CIEE, pela dedicação e empenho no trabalho realizado em São Bento do Sul. PALAVRA LIVRE: Com a palavra, a Vereadora Zuleica Voltolini parabenizou novamente o trabalho feito pelo CIEE e toda sua equipe. Comentou que no fim de semana foi comemorada a passagem dos trinta anos da Banda da Escola Básica Municipal Coronel Osny Vasconcellos, que esteve presente assistindo às apresentações, bem como o concurso realizado com outras bandas das escolas da cidade. Comentou que a banca de jurados foi formada por ex-profissionais da área, que iniciaram em São Bento do Sul, dando os primeiros passos com as bandas nas escolas da cidade. Comentou sobre o projeto das bandas marciais nas escolas, no qual crianças e jovens são contemplados, participando de apresentações e concursos, levando o nome de sua escola e aprendendo música. Disse que no concurso, a Banda da Escola Henrique Schwarz ficou com o primeiro lugar na categoria de iniciantes e a Banda Dalmir Pedro Cubas, também em primeiro lugar, sendo uma banda mais experiente. Comentou sobre a ciclista são-bentense, Gabriele Eduarda Krol, que atualmente é a vice-líder no ranking nacional de mountain bike, representando a cidade. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que no próximo fim de semana terão o exercício da democracia, em que todas as pessoas do país decidirão os seus prefeitos e vereadores, seus representantes. Disse que em nível nacional, durante o período eleitoral, houve excessos em grandes polos, assim como em cidades pequenas como São Bento do Sul, em pequena proporção. Disse que o período eleitoral é durante quarenta e cinco dias, mas para conhecer uma pessoa, bem como sua capacidade, conduta de vida, entre outros, é necessária uma vida toda. Disse que não será em quarenta e cinco dias que conseguirá apresentar tudo, nem mesmo seus adversários conseguirão desmontar tudo isso em quarenta e cinco dias. Ressaltou que em São Bento do Sul existiram excessos, mas transcorreu de uma forma muito tranquila. Pediu a todos, principalmente aos que estão concorrendo às eleições, para que não caiam na tentação de descambar para aquilo que o povo não merece. Ressaltou que os representantes do povo possuem uma responsabilidade muito grande e precisam ter essa responsabilidade não somente no exercício do seu mandato, mas também, durante o período em que faz sua campanha. Disse que é verdade que os ânimos ficam mais alterados neste período, mas é preciso ter sabedoria, cautela e paciência. Disse que seria bom, caso as pessoas saíssem do exercício de um mandato ou de uma campanha, com mais amigos do que entrou. Salientou que ser amigo não significa bater nas costas o tempo todo, pois em muitas situações é preciso dizer não. Comentou que a importância do trabalho exercido pelos Vereadores na Câmara de Vereadores, deve ser reconhecida e respeitada pelas pessoas, mas para que isso aconteça, em primeiro lugar, os Vereadores devem respeitar as pessoas e, os que estão concorrendo, também devem respeitá-las, sendo um caminho de via dupla. Disse que os Vereadores devem representar os anseios da população, fazendo uma mediação do que a lei e o orçamento permitem, com esses anseios. Disse que essa mediação e equilíbrio nem sempre são fáceis de serem alcançados, mas é necessário que o esforço seja empreendido para que se possa chegar mais próximo ao ideal quanto for possível. Desejou sucesso nas eleições aos demais Vereadores, que consigam sair, todos, com um grau a mais de experiência e que possam sair tranquilos da campanha. Estendeu esses desejos aos outros noventa concorrentes a vereador, bem como aos quatro concorrentes ao cargo de Prefeito e seus vices. Salientou que quando colocam seus nomes para concorrer, é necessário saber a responsabilidade que se tem durante a campanha, mas também após, para quando, aqueles que se elegerem, estiverem exercendo seu mandato. Parabenizou a todos os vereadores pela conduta que estão tendo até o momento. Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani disse que no dia treze de abril de 1989, completou catorze anos e, antes disso, já trabalhava de forma informal, mas no dia dez de julho do mesmo ano, foi contratado pela empresa Sadia, na cidade de Concórdia. Disse que trabalhava das sete horas e trinta minutos até dezessete horas e trinta minutos, ia para casa comer e tomar banho e, em seguida, se dirigia ao colégio, desde a oitava série até o terceiro ano do segundo grau, até vinte e duas horas e trinta e cinco minutos. Lembrou que pensava em sua aposentadoria, trinta e cinco anos depois e, neste ano, dia dez de junho, completou estes trinta e cinco anos, a data que antes achava intocável. Porém, foi atrás do Governo e teve como resposta que seriam cinquenta e sete anos. Comentou sobre as diferentes gerações desde então, uma quer ir para um mercado de trabalho, na consciência de ajudar seus pais em casa com a economia, assim como era o seu caso e, de outro lado, os que não querem ir para o mercado de trabalho, o qual está carente dessa mão de obra e, talvez ainda, a lei não permite o direto desses jovens escolherem o que querem. Disse que se questiona em relação à situação, até mesmo pelo momento que está sendo vivido, às vésperas de um direito adquirido desde a Proclamação da República em 1889, levando em consideração que só puderam ter direito ao voto no ano de 1930 e nem todos tiveram esse direito. Disse que imagina que quem criou esse sistema, foi alguém que não recebeu o que devia de seus pais, mas que era alguém que concordava que, na época, foi boa e está na hora das pessoas exercerem essa cidadania e colocarem a democracia em prática. Disse que atualmente todos estão na mesma condição, quando o assunto é direito de votar perante a democracia e que, talvez, estar na mesma condição, são aspectos muitos específicos na vida das pessoas. Comentou, utilizando-se da fala da Vereadora Terezinha, sobre a campanha que está ocorrendo, com excessos de alguns, os “pinóquios” colocados em seus devidos lugares, alguns com a verdadeira política em exposição e outros com a politicagem correndo em suas veias, assim como era feito antigamente, prometendo coisas que não lhes competem. Disse que por muitas vezes escutou que “aqui ninguém veio pedir voto”, “só aparecem pessoas de quatro em cada quatro anos”, “eu não irei votar”, “vou votar nulo ou branco”, mas disse que, humanamente, nestes quarenta e cinco dias, nenhum, dos cento e oito candidatos, teria como bater em todas as portas, até mesmo, porque ninguém está em casa em todos os momentos de um dia composto por vinte e quatro horas, ainda mais que dormem de seis a oito horas. Disse que possuem acesso à tecnologia e à informação com apenas um toque. Sobre as pessoas que votarem branco ou nulo, sendo direito delas, lembrou que a maioria não votará branco ou nulo e, essa maioria, escolherá por essas pessoas, podendo ser movida por fanatismos, preferências, representatividade, mas, serão eleitos. Dentro dos quatro candidatos que a cidade tem para prefeito, bem como os cento e oito para representá-los, quer seja executivo ou legislativo, tem que ter algum que se encaixa e possa merecer esse voto, seja nulo ou branco. Ansiou que as pessoas não deixem de exercer o direito de votar. Relembrou que em um passado não tão longínquo, havia o voto de cabresto e, atualmente, o voto é secreto. Pediu para que as pessoas analisem e tentem, dentro do possível, escolher candidatos que, de alguma maneira, possam representá-los. Desejou boa sorte a todos, em especial aos oitos que já compõem a Câmara de Vereadores. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann consignou a morte da advogada da cidade de Caçador, Karize Ana Fagundes Lemos, vítima de mais um feminicídio no Estado de Santa Catarina. Disse que, cada vez mais, tem a certeza de que a violência não escolhe classe social, compreensão do mundo, educação formal, acesso a meios de justiça, tendo em vista que a vítima era advogada. Questionou quantas mortes mais o Estado de Santa Catarina terá que ter para que pare de ser um dos estados do Brasil que é em disparado um dos mais violentos para com a vida de mulheres. Disse que essas mulheres não são apenas mulheres da periferia, mulheres que não tiveram a condição de acessar uma escola, universidade, entre outros, mas sim, mulheres que possuem possibilidade e oportunidade de procurar a justiça, mas ainda assim, seus companheiros não se amedrontam por isso, pois essa violência é normal para todos esses homens. Disse que cada vez mais é necessário pensar e refletir, além de ensinar as filhas a fugirem de pessoas como essa, pois não há saída. Disse que é fundamental continuar tratando do tema violência contra a mulher. Comentou sobre o maior evento democrático que acontecerá no dia seis de outubro, dia das eleições para prefeito e vereadores. Disse que, em sua opinião, este é o encontro mais importante, pois fará com que o povo de cada município escolha quem vai conduzir seu município como Prefeito e quem serão os seus representantes na Câmara de Vereadores. Disse que este evento é o mais importante, pois a vida acontece nos municípios, tendo em vista que quando se precisa de saúde, é no posto de saúde ou hospital do município, quando se precisa de educação, é nas escolas do município que se procura e não conversando com a União, muito menos com o Estado de Santa Catarina, mas sim, com a Prefeitura de São Bento do Sul. Disse que, infelizmente, quando estão nas ruas fazendo suas campanhas, escutam por diversas vezes que não tem importância votar para vereador. Disse que talvez seria pelo fato de que são os Vereadores quem destina os mais de setecentos milhões de reais pelo município no próximo ano, bem como, se irão aprovar um valor de financiamento para mais asfalto, posto de saúde, escolas, creches, entre outros. Ressaltou que pode ser falta de informação ou de algum momento na vida interesse para poder compreender o quanto é importante o Poder Legislativo, até mesmo para dar o equilíbrio necessário ao Poder Executivo, orientar e fazer indicações, fiscalizar o Poder Executivo em suas diversas ações. Disse que quando as pessoas não compreendem um instituto, uma função, entre outros, é porque talvez, não foram pesquisar sobre, porém, ressaltou que é muito importante que cada um faça a escolha em relação a quem quer ver como seu representante. Disse que os gabinetes estão sempre abertos, uma vez que todos os Vereadores, em sua opinião, estiveram muito presentes na Casa de Leis. Disse que os Vereadores aparecem nas casas em momento de eleição, pois é o momento em que são autorizados por lei a pedir voto, pois antes não podem. Ressaltou que não conseguem visitar a casa de cada um, mas visitam as ruas, percorrem comunidades, ouvem a associação de moradores, recebem grupos realizando determinados pedidos específicos e estão representando, cada um de uma forma, mas sempre prontos para ouvirem os pedidos e transformá-los em um pedido que ganha força junto ao Poder Executivo, pois é a palavra do Vereador que ajuda a fazer força na situação. Disse que são muitas ruas no município para serem atendidas. Disse que é obrigação pensar como um todo, não apenas naquilo que lhe favorece, por exemplo na rua de sua própria casa, mas sim, priorizar ruas com postos de saúde ou seus acessos, ruas com linha de transporte público, escolas, entre outros. Disse que a sua geração ainda se arrepia no dia da votação, de poder votar, pois não nasceram com direito a voto como algumas gerações. Disse que acompanhou toda a transição de 1982, os pedidos democráticos, as grandes manifestações e, talvez por esse motivo, dá tanto valor a esse domingo e ao exercício livre da vontade única e igual de cada eleitor, pois se tem algo que iguala todas as pessoas de maneira absoluta, é o momento do voto, visto que é um voto por uma pessoa, independentemente de sua classe social, ou outras especificações. Desejou a todos uma ótima eleição e, àqueles que deram a cara a tapa para pedir voto, que sejam abençoados com o fruto do trabalho que fez ao longo da sua vida e que cada eleitor possa refletir sobre o poder que tem no dia seis de outubro. Com a palavra, o Vereador Jairson Sabino disse que no dia trinta de setembro é comemorado o Dia da Secretária, logo, parabenizou a todas que exercem a função em diversas áreas. Parabenizou também aos Jornaleiros, que também é comemorado seu Dia em trinta de setembro, comentou que entre seus vinte e seis anos de profissão, muitas vezes, além de jornalista, foi jornaleiro. Comentou que, de repente, surgiram ruas e mais ruas para serem nominadas, disse que seu assessor ficou mais de um ano procurando e se informando de ruas para serem nominadas e homenageadas, embora que singelas as homenagens, mas recebia como resposta que não havia e, então, resolveu fazer as homenagens com imóveis públicos, mas, de repente, novamente, o Executivo começou a dar nomes para os imóveis públicos também. Comentou que vindo do Bairro Schramm, proximidades do terreno do depósito de postes da Celesc até a Câmara de Vereadores, teve a impressão de já estar no Natal, pois nenhuma lâmpada da iluminação pública estava queimada. Disse que o Vereador Hélio lhe repassou a Secretaria de Obras com a iluminação em dia, um ano e alguns meses depois, o Vereador Jairson Sabino passou a Secretaria de Obras com a iluminação em dia também, mas depois despencou. Após muita cobrança e sempre tendo como resposta que não era possível, agora deu. Questionou o porquê agora deu para realizar esse serviço. Disse que o povo agradece, mas que não sabe se em todos os lugares estão dessa forma ou apenas onde o Vereador passa. Comentou sobre o reforço da sinalização vertical e horizontal em frente às escolas, que pediu e espera que também dê certo para fazer, assim como a iluminação pública. Ressaltou que não é para si, pois caso fosse, teria uma pequena dúvida se aconteceria ou não, mas, como é para a população, disse que solicita e as pessoas dizem que o transporte de vans tira duas vagas, que logicamente é bom, pois transporta tranquilamente mais de dez alunos e, então, seriam dez vagas de carros. Disse que para isso, é preciso ter sinalização independente de ano de eleição ou não, mas atualmente, está muito mal sinalizado. Disse que os pais podem entender que não é possível fazer uma vaga de estacionamento para todos na frente do portão da escola no mesmo horário e que não deveria ter problema um aluno precisar andar cinquenta metros para frente. Disse que é preciso que o DETRU esteja nestes horários de movimento, para fazer com que respeitem à sinalização. Comentou sobre a fala de Luiz Carlos Floriani, representante do CIEE, quando falou sobre inclusão, disse que almeja que a inclusão chegue ao ponto que contemple as calçadas do município. Disse que sua defesa e briga pelas calçadas acessíveis no município é antiga, visto que, apenas como Vereador, está terminando o segundo mandato, mas como havia dito, possui vinte e seis anos de jornalismo, falando sempre sobre a mesma coisa. Disse que não apenas este, mas também os gestores anteriores, os não cobram dos cidadãos para que façam calçadas na frente de suas residências ou imóveis comerciais, disse que talvez a solução seja que o cidadão pague parte do material ou mão de obra, chegando em um consenso, pois não é possível falar de inclusão de uma forma plena, sem calçada para o pedestre, para o cego, para um cadeirante, para um carrinho de bebê, entre outros, sendo uma hipocrisia. Disse que o gestor não quer se indispor com o eleitor, mas não é uma situação difícil de se resolver, uma vez que a situação é a mesma quando se trata de cachorros nas calçadas. Ressaltou que são situações fáceis de serem resolvidas na administração pública, entre outras muito mais complexas. Comentou sobre os trinta anos da Banda Marcial Coronel Osny Vasconcellos, parabenizou à Escola e à Banda Marcial, na pessoa do Professor Antonio Fagundes. Comentou sobre democracia, ressaltando que o Governo mostra o que fez na mídia ou, até mesmo, na Câmara de Vereadores através de seus simpatizantes, enquanto isso, a oposição mostra o que o Governo não fez, o que caracterizou como normal e democrático. Mas, disse que, o que não pode, são mentiras, que não se pode esperar que a oposição irá assistir, ouvir e não falar nada. Disse para respeitarem a democracia e que os gestores, de todas as cidades, não podem esperar que a Câmara apoiará 100% sempre, pois, por exemplo, 99% dos projetos foram aprovados na Câmara de Vereadores de São Bento do Sul, até mesmo a oposição votou a favor, porém, existem assuntos que não podem concordar e, como falou a Vereadora Carla, essa é a importância do Vereador, coisa que deveria ser ensinada na escola, não política partidária, mas atribuições do Executivo e Legislativo. E, não havendo mais nada a ser tratado, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia sete de outubro de 2024, às dezenove horas. Mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 30 de setembro de 2024.

























ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI

Presidente









HÉLIO ALVES

Vice-Presidente





ADRIANO REINHARDT

Primeiro - Secretário















ALISSON ANTONIO

HASTREITER













DARLAN ANDRÉ GULIANI





















JAIRSON SABINO

Segundo - Secretário















CARLA ODETE HOFMANN















KAREN LILI FECHNER













TEREZINHA MARIA DYBAS

Pauta do dia 30/09/2024
48ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei nº 656 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera a redação da Lei nº 4.969, de 
27 de fevereiro de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar desapropriação de imóvel.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10104/projeto_de_
lei_no_656_-_executivo.pdf
2. Projeto de Lei nº 657 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal 
anular e suplementar dotações orçamentárias do orçamento 2024 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10117/projeto_de_
lei_no_657_-_executivo.pdf
3. Projeto de Lei do Legislativo nº 136 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Denomina de Juliana 
Drevek Mielker sede do PROCON. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10106/projeto_de_
lei_no_136_-_zuleica.pdf
4. Projeto de Lei do Legislativo nº 137 de 2024 – Autor: Jairson Sabino – Altera, inclui e revoga 
dispositivos da Lei nº 3368, de 30 de abril de 2014, que “regulamenta a denominação e a substituição 
da denominação de ruas, praças, logradouros e demais bens públicos municipais e dá outras 
providências”. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10112/projeto_de_
lei_no_137_-_sabino.pdf
5. Projeto de Lei do Legislativo nº 138 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Denomina Thiago 
Alexander Romalho Rua do Município. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10115/projeto_de_
lei_no_138_-_zuleica.pdf
6. Projeto de Lei do Legislativo nº 139 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Denomina Helena Müller 
Rua do Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10116/projeto_de_
lei_no_139_-_zuleica.pdf
7. Moção nº 097 de 2024 – Autor: Jairson Sabino – Moção de aplausos à Banda Marcial da EBM Osny 
Vasconcellos pelos seus 30 anos de fundação e atuação. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10119/mocao_97_
-_sabino.pdf
8. Requerimento nº 154 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Solicitando a retirada do Projeto de Lei 
do Legislativo nº 135/2024. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10114/requerimen
to_154_-_zuleica.pdf
9. Requerimento de Informação nº 072 de 2024 – Autor: Jairson Sabino – Ao Executivo Municipal 
requerendo informações relacionadas ao desfile alegórico, realizado no dia 23 de setembro, alusivo 
ao aniversário de 151 anos de São Bento do Sul. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10118/requerimen
to_de_informacao_72_-_sabino.pdf
10. Indicação nº 1176 de 2024 – Autor: Jairson Sabino – Ao Executivo Municipal, com cópia ao 
Departamento de Trânsito Urbano e à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, solicitando reforço 
na sinalização em todas as unidades escolares do município, sejam municipais ou estaduais, na área 
urbana, portanto, o centro e todos os bairros.
Pauta do dia 30/09/2024
48ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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1176_-_jairson.pdf
11. Indicação nº 1177 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando a inclusão na lista de futuras 
pavimentações do Executivo, a Estrada Dona Francisca, situada no bairro Dona Francisca.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10107/indicacao_
1177_-_zuleica.pdf
12. Indicação nº 1178 de 2024 – Autor: Luiz Lindecir Pesenti – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando patrolamento e ensaibramento na Rua 
Alfredo Jorge Rukel, bairro Serra Alta.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10108/indicacao_
1178_-_pesenti.pdf
13. Indicação nº 1179 de 2024 – Autor: Luiz Lindecir Pesenti – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando serviço de limpeza de boca de lobo na 
Rua Alois Kollross, nº 35, bairro Serra Alta.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10109/indicacao_
1179_-_pesenti.pdf
14. Indicação nº 1180 de 2024 – Autor: Luiz Lindecir Pesenti – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando serviços de tubulação na localidade de 
Ponte dos Vieiras.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10110/indicacao_
1180_-_pesenti.pdf
15. Indicação nº 1181 de 2024 – Autor: Jairson Sabino – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando patrolamento, ensaibramento e demais 
melhorias na Estrada Serrinha Gatz, no bairro Centenário.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10111/indicacao_
1181_-_sabino.pdf
16. Indicação nº 1182 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando serviço de manutenção na Rua Affonso 
Rank, principalmente em seu acesso à Avenida São Bento, no bairro Rio Negro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10113/indicacao_
1182_-_zuleica.pdf
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Executivo Municipal encaminhando a lei referente ao Projeto de Lei nº 647/2024.
2. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o Projeto de Lei nº 656/2024.
3. Ofício da Secretaria Municipal de Educação convidando para a cerimônia de premiação do desafio 
MATFIC 2024, no dia 26/09/2024, às 18h30min, na Rua Benjamin Constant, nº 120.
4. E-mail da Caixa Econômica Federal comunicando liberação de recursos-FGTS referente à parcela 
do contrato 526.652-37/2020, no âmbito do Programa Saneamento para todos, modalidade 
Esgotamento Sanitário.
5. Ofício do Conselho da Cidade de São Bento do Sul solicitando reserva do plenário para realização 
da entrega da Premiação Prefeito Osvaldo Zipperer, no dia 27/11/2024, às 19h.
Pauta do dia 30/09/2024
48ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
6. Ofício da Secretaria Municipal de Saúde encaminhando os balancetes mensais referentes aos 
meses de julho e agosto de 2024.
7. Ofício da Secretaria de Estado da Saúde respondendo à Moção nº 095/2024.
8. Ofício do Cartório da 30ª Zona Eleitoral de São Bento do Sul solicitando uso do plenário para Reunião 
com Delegados de Prédio, no dia 03/10/2024, às 14h30min.
9. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o Projeto de Lei nº 657/2024.
10. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as leis referentes aos Projetos de Lei nº 632, 633, 648, 
649, 652, 653, 654 e 655/2024.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 414 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha indicações nº.: 1.174 e 1.175/2024, 
oriundas da sessão ordinária datada de 19/09/2024. 
2. Ofício nº 415 de 2024 – Ao Diretor do Departamento de Trânsito Urbano Municipal, encaminha 
indicação nº.: 1.174/2024, oriunda da sessão ordinária datada de 19/09/2024. 
3. Ofício nº 416 de 2024 – Ao Secretário de Obras Municipal, encaminha indicação nº.: 1.175/2024, 
oriunda da sessão ordinária datada de 19/09/2024. 
4. Ofício nº 417 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha aprovação de P. L. nº.: 632, 633, 648, 
649, 652, 653, 654 e 655/2024 – E, e 132/2024 - L, oriunda da sessão ordinária datada de 19/09/2024. 
5. Ofício nº 418 de 2024 – À Sra. Anna Zeithammer, encaminha parabenização pela passagem de seus 
100 anos. 
6. Ofício nº 419 de 2024 – Ao Sr. Egeano Veiga, parabenizando a Equipe Racing Team, pelas 
conquistas realizadas na 5ª Etapa do Desafio Planalto Norte de Mountain Bike.
7. Ofício nº 420 de 2024 – À Atleta Gabriele Eduarda Krol, parabenizando pelas conquistas realizadas 
nas provas do Desafio do Poeta XCM e na Ultramaratona MTB Caluba Sementes.
8. Ofício nº 421 de 2024 – Ao Sr. Marcio Weiller, parabenizando a Associação Sãobentense de 
Punhobol/Condor/FMD, pela conquista do Bronze no Campeonato Brasileiro.
9. Ofício nº 422 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha documentos da Audiência Pública da 
Secretaria de Finanças, realizada na data de 26/09/2024.
10. Ofício nº 423 de 2024 – Ao Secretário de Finanças Municipal, encaminha documentos da Audiência 
Pública da Secretaria de Finanças, realizada na data de 26/09/2024.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Requerimento de Informação nº 072 de 2024 – Autor: Jairson Sabino – Ao Executivo Municipal 
requerendo informações relacionadas ao desfile alegórico, realizado no dia 23 de setembro, alusivo 
ao aniversário de 151 anos de São Bento do Sul. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10118/requerimen
to_de_informacao_72_-_sabino.pdf
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei nº 650 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera a lei nº 3973, de 25 de outubro 
de 2018, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do 
equilíbrio financeiro e atuarial que o Município tem em face do RPPS do Município de São Bento do 
Sul. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10082/projeto_de_
lei_no_650_-_executivo.pdf
Pauta do dia 30/09/2024
48ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
2. Projeto de Lei nº 651 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera a lei nº 4415, de 05 de agosto 
de 2021, que trata sobre o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São Bento 
do Sul. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10083/projeto_de_
lei_no_651_-_executivo.pdf
3. Projeto de Lei do Legislativo nº 129 de 2024 – Autor: Jairson Sabino – Denomina o Posto de Saúde 
da 1° de Maio de Vito Valandro Imóvel do Município. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10070/projeto_de_
lei_no_129_-_legislativo.pdf
Matérias em 1ª Discussão:
1. Sem matérias para discussão
Tribuna Popular Livre:
Nome: Luiz Carlos Floriani
Entidade: Centro de Integração Escola – Empresa - CIEE
Assunto: Apresentar o Relatório Social de 2023, destacando as ações desenvolvidas no ano e número 
de jovens que entraram nos programas de estágio e aprendiz em São Bento do Sul.
Calendário das Sessões:
SET: 02 – 09 – 12 – 16 – 19 – 30
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações