sessao nº 50

Ata da 50ª Reunião Ordinária do 4º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo Vereador Adriano Reinhardt, Primeiro Secretário. Presentes a totalidade dos Vereadores Adriano Reinhardt, Alisson Antonio Hastreiter, Carla Odete Hofmann, Darlan André Guliani, Hélio Alves, Jairson Sabino, Karen Lili Fechner, Terezinha Maria Dybas, Zuleica Maria Sousa Voltolini e Luiz Lindecir Pesenti. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, a Senhora Presidente encaminhou às Comissões Técnicas os Projetos de Lei do Executivo nº 659 de 2024, bem como a Moção de aplausos n° 100 de 2024 e ainda, o Processo de Prestação de contas do ano de 2023 da Prefeitura Municipal. ATA: A Senhora Presidente informou que a cópia da Ata da 49ª reunião ordinária de 2024, foi encaminhada aos vereadores e colocou-a em votação, sendo aprovada por unanimidade. A Senhora Presidente ainda informou que, a sessão do dia vinte e oito de outubro foi transferida para o dia trinta e um de outubro, quinta-feira. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO: Moção n° 098 de 2024 – Autora: Karen Lili Fechner – Moção de aplausos ao Cabo Allan Vaz, Policial Militar, reconhecendo publicamente sua bravura e comprometimento com a segurança pública. Com a palavra, a Vereadora Karen L. Fechner disse que no dia dezenove de setembro, deste ano, o Policial Militar estava em viagem para visitar seus familiares em Portugal, e dentro do avião, um passageiro estava em surto psicótico, onde o Cabo tomou uma atitude de bravura para defender os demais passageiros. Disse que quem solicitou a moção de aplausos foi o candidato a Vereador, na eleição que ocorreu em seis de outubro, Almir Dias. E ainda, disse que o Jornal a Gazeta fez uma reportagem sobre o assunto. A Vereadora fez ainda uma breve leitura do acontecido. Solicitou pela aprovação aos demais Vereadores. A Senhora Presidente colocou a Moção em discussão e, não havendo manifestações, a moção foi aprovada por unanimidade. Moção n° 099 de 2024 – Autor: Terezinha M. Dybas – Moção de aplausos a Mauro Scatolon pelos seus quarenta anos de atuação profissional no município. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que a moção foi colocada de forma proposital neste momento, visto que no dia treze de outubro comemora-se o Dia Nacional do Fisioterapeuta. Disse que Mauro veio para São Bento do Sul e se consolidou e permaneceu na cidade. Leu a biografia do Fisioterapeuta. Disse que Mauro é merecedor da justa homenagem, portanto, diante da dedicação e do trabalho profissional em prol da qualidade de vida de muitos pacientes desenvolvida pelo Fisioterapeuta no município, a Vereadora pediu a aprovação dos demais Vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou a moção em votação, sendo aprovada por unanimidade. Certificado de Regularidade n° 163 de 2024 – Da São Bento Associação de Tênis de Mesa requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que a Associação entregou na Câmara de Vereadores a prestação de contas alusiva ao ano de 2023, a qual foi analisado pelas comissões e estando conforme, solicitou a emissão do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública. A Vereadora complementou que a Associação de Tênis de Mesa possui atualmente um lugar reformado e nas palavras dos técnicos da Associação, o local em nada perde a nenhum centro profissional de treinamento da modalidade a nível nacional. Pediu então a aprovação aos demais Vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Certificado de Regularidade em votação, sendo aprovado por unanimidade. Certificado de Regularidade n° 164 de 2024 – Da Academia de Atletas requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas comentou que a Academia apresentou na Câmara de Vereadores a prestação de contas alusiva ao ano de 2023, e após as comissões analisarem e estar dentro dos conformes, solicitam a renovação do Certificado para o ano de 2024. Pediu então a aprovação dos demais Vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Certificado em votação, sendo aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei n° 656 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera a redação da Lei n°4.969, de 27 de fevereiro de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar desapropriação de imóvel. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata de uma desapropriação de um imóvel e que este imóvel já está em tramitação para fazer a transferência da escritura para a Prefeitura. Disse que esse Projeto de Lei se trata apenas de uma alteração para adequar a Lei ao que o Cartório de Registro de imóveis exige, está sendo incluído a descrição completa os dados do georreferenciamento conforme o Sistema Geodésico Brasileiro. Pediu a aprovação aos demais Vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n° 657 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal anular e suplementar dotações orçamentárias do orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que é da autarquia Samae, tem por finalidade cobrir despesas com energia elétrica, obrigações patronais, compra de materiais essenciais como areia, brita e saibro. Pediu a aprovação aos demais Vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo n° 134 de 2024 – Autor: Terezina M. Dybas – Denomina Dra. Adriana Pinheiro Lisboa Posto de Saúde 25 de Julho do Município. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas cumprimentou ao Senhor Joaquim, presente na sessão, companheiro da Dra. Adriana, além de Leonardo Peres, que foi companheiro de trabalho da Doutora, que também se fez presente na sessão. Disse que a denominação tem por objetivo homenagear a cidadã que teve uma trajetória profissional e de dedicação com a comunidade são-bentense. Leu a biografia da homenageada. Disse que o posto de saúde que receberá seu nome como homenagem, será totalmente reformado. Pediu a aprovação aos demais Vereadores. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann disse ser justa a homenagem prestada à Dra. Adriana, visto se tratar de uma mulher sem medo de se posicionar, que até o final de sua vida não teve medo do trabalho e que enfrentou uma carreira tão difícil. E, não havendo demais manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo n° 136 de 2024 – Autor: Zuleica Voltolini – Denomina de Juliana Drevek Mielker sede do PROCON. Com a palavra, a Presidente Zuleica Voltolini discursou a biografia da homenageada. Disse que a família de Juliana foi quem solicitou pela homenagem, sendo a sede do Procon. Pediu então a aprovação dos demais Vereadores. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann comentou que a homenageada foi sua aluna na faculdade, integrando uma das primeiras turmas. Disse que foi uma aluna extremamente dedicada, responsável, comprometida com o direito, que realmente merece essa homenagem. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que Juliana foi uma colega de profissão, teve a honra de discutir alguns processos com ela, sempre muito educada e ética, com toda a certeza é merecedora da homenagem. Disse que o seu nome representará o que fez em vida, sendo lembrada pelo legado que deixou. E, não havendo demais manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo n° 137 de 2024 – Autor: Jairson Sabino – Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei n° 3.368, de 30 de abril de 2014, que “regulamenta a denominação e a substituição da denominação de ruas, praças, logradouros e demais bens públicos municipais e dá outras providências”. Com a palavra, o Vereador Jairson Sabino disse que se trata apenas de detalhes para ajustar a Lei, portanto, pediu a aprovação do Projeto. E, não havendo demais manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo n° 138 de 2024 – Autor: Zuleica Voltolini – Denomina Thiago Alexander Romalho Rua do Município. Com a palavra, a Presidente Zuleica Voltolini discursou a biografia do homenageado. Disse ainda que, além de uma homenagem, é de suma importância a denominação de uma rua, pois com ela, permitirá aos moradores receberem suas correspondências em suas casas e ainda, regularizarem seus endereços residenciais. Disse que essa solicitação de homenagem foi feita por seu pai, Osmarildo. Pediu então a aprovação dos demais Vereadores. E, não havendo demais manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo n° 139 de 2024 – Autor: Zuleica Voltolini – Denomina Helena Müller Rua do município. Com a palavra, a Presidente Zuleica Voltolini disse que se trata de uma rua onde a família tinha posse dos terrenos, hoje um loteamento, e que gostaria de homenagear Helena Müller. Discursou a biografia da homenageada. Pediu então a aprovação dos demais Vereadores. E, não havendo demais manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei n° 658 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Aprova o Plano Municipal de Turismo. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que o Plano Municipal de Turismo tem a finalidade de atualizar os planos de acordo com as legislações pré-existentes cumprindo exigência no cadastro do Ministério do Turismo. Ressaltou que o documento foi produzido através do trabalho integrado entre o setor público e privado, através de agentes especializados no tema, e é um instrumento fundamental para consolidar o turismo como um eixo no desenvolvimento econômico de São Bento do Sul. Disse que tem como objetivo traçar o planejamento estratégico de turismo no município para os próximos dez anos e que seja de maneira sustentável baseado em ações estratégicas de forma a garantir o desenvolvimento econômico sociocultural e ambiental. Disse que o Plano de 2018 serviu de base para o novo, através da Lei 3.945. Salientou que as questões com os efeitos da pandemia no setor provocaram muitas modificações sobre a visão de turismo não apenas no Brasil, mas no mundo. Também compuser a necessidade e qualidade de atualização o plano de turismo e o novo plano de manejo da APA do Rio Vermelho. Logo, em virtude a todas essas considerações, se faz necessário a atualização. Disse que o Plano completo está à disposição de todos os Vereadores para verificar. Disse que na segunda discussão pedirá pela aprovação dos demais Vereadores. E, não havendo demais manifestações, a Senhora Presidente informou que o referido Projeto de Lei será submetido à segunda discussão em sessão futura. PALAVRA LIVRE: Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas comentou que na sessão atual foi feita a primeira discussão do Projeto 658 que trata do Plano Municipal do Turismo. Comentou que no dia atual estava tendo um evento na cidade que foi passado o convite para todos os Vereadores, no Centro Cultural, “Orquestra Prelúdio”. Disse que no dia seguinte, haverá outro evento, “Show vozes”. Salientou que São Bento do Sul é uma cidade que possui muita cultura, muitos eventos, mas, a impressão que se tem, é que ficam perdidos. Disse que todos eles são divulgados em canais próprios. Disse que todos os eventos que são feitos pela administração pública são divulgados através da Fundação Cultural, ficam no site do Portal da Transparência da Prefeitura, mas, dificilmente as pessoas entrarão no Portal da Transparência para verificar se existe um evento. Relembrou que já surgiu, na Câmara de Vereadores, sugestão para que fosse criado em site ou aplicativo e que fosse chamado de “Calendário SBS” ou “Eventos SBS”, para que, neste local, todos os eventos de todos os clubes de serviço e todas entidades, seja parcerias públicas privadas, sejam eventos puramente públicos, que estivessem no mesmo local. Disse que, existem dias, principalmente no inverno, que chegam a ter até cinco eventos na cidade, e com esse espaço de divulgação e registro de eventos e atividades, as próprias entidades poderiam decidir se querem fazer o evento no mesmo dia que outra entidade já tenha programado algo. Disse que existem muitos casos, assim como o seu, de pessoas que compram cartão para participar de mais de um evento, e caso existisse esse espaço, tanto as entidades poderiam se programar melhor, vendo que outras entidades já teriam atividades podendo então, estar competindo entre si. Disse que poderia ficar encarregada pela função a Secretaria de Turismo, onde uma pessoa ficaria responsável por receber os pedidos das entidades, e assim, registrasse. Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani comentou que, é um período pós eleições, se vê nas colunas políticas e meios de comunicação, bem como nas redes sociais, mas apenas treze pessoas estavam assistindo a sessão da Câmara. Disse que acredita que nunca foi muito além disse, bem como pessoas participando presencialmente na sessão. Disse que viu uma coluna de um dos jornais onde dizia que seria bom os próximos legisladores eleitos, iniciarem já um trabalho bem feito caso contrário, seriam trocados. Disse que começou a se questionar se havia feito um bom trabalho ou não. Disse que depois de muitas observações, até chegar a uma conclusão, da ausência da participação daqueles que escolhem seus representantes, a falta de conhecimento deles para com a função do que se exerce dentro do Legislativo. Comentou que se questiona quais são os quesitos de escolha na hora de votar. Disse que a questão de representatividade também se leva em conta. Comentou sobre a segurança no município, e disse que estava comparando o contingente de policiais, tendo em média um policial para mil e cem habitantes, enquanto Mafra e Canoinhas, por exemplo, tem um policial para bem menos habitantes. Ressaltou que recentemente o Governo distribuiu alguns carros para a PM de Santa Catarina, onde São Bento do Sul recebeu dois carros, enquanto a cidade de Mafra ganhou sete. Voltou a falar sobre representatividade, e caso isso tem a ver ou não com quem representa no Legislativo Estadual e a nível Federal, na hora de receberem benefícios. Até porque, quando se comenta sobre o presídio que veio para a cidade, a única coisa favorável para São Bento do Sul é que a PM não precisará se deslocar até Mafra, economizando gasolina e tempo. Ainda sobre representatividade, comentou sobre quando a Vereadora Carla, na sessão passada, discursou sobre a Vereadora Terezinha Dybas, visto que entrou como Líder de Governo, defendendo-o, de uma maneira impecável, tendo resposta para tudo, defendendo os ataques que são normais em uma democracia, mesmo quando os ataques foram agressivos, defendeu também todos os Secretários, inclusive aqueles que deixaram a desejar, que foram escolhidos pelo Prefeito que até então pertencia ao mesmo partido da Vereadora. Disse que uma vez que houve a migração do Prefeito ao Partido PL, que já estava formado, alguns Vereadores também precisaram mudar, onde a Vereadora Terezinha acabou em um partido que está coligado com o Prefeito, mas não é o mesmo. Comentou que, quando pedem para as mulheres virem mais para a política, uma vez que o número de eleitores mulheres é maior no município, mas reelegeu uma mulher e elegeu outra, saindo três que já estavam na Câmara. Ressaltou que, apesar de entender que voto é livre, apoio também é livre, não viu ninguém do Governo que a Vereadora Terezinha Dybas defendeu, quer seja ainda como membro do PSDB, quer seja ainda como membro do PSD, colocar nas redes sociais “Apoiando a Vereadora Terezinha”, o que considera isso ingratidão. Comentou ser um dos grandes ensinamentos que aprendeu dentro da política, como lidar com a ingratidão. Confessou que aprendeu dentro da política admirar pessoas ao qual não gostava, e aprendeu ainda, a odiar pessoas que gostava. Salientou que possui inimigos atualmente por causa da política, talvez não seja por defender algo pessoal ou uma ideia sua, mas por defender ideias que convinham ou favoreciam a grande maioria, porque para muitos não existe o meio termo. Disse ainda, que aprendeu a ter controle de si, a não responder, quando comparado no início. Comentou que entende que cada um tem o direito de se expressar desde que não falte com respeito, mesmo quando contrário a opinião do outro. Ressaltou que, em sua opinião, existem muitas coisas que, como munícipes, como um todo, até porque são um grupo quando chega a hora de escolher quem pode ser candidato a deputado estadual ou federal, e por motivos de ego, orgulho e vaidade, dividirão votos fazendo com que nenhum se eleja. Portanto, finalizou dizendo que é preciso rever o que é representatividade, e dentro dela e da política, rever o que é gratidão. Demonstrou sua gratidão à Vereadora Terezinha pelo exemplo de legislação que fez na Câmara durante a atual legislatura E, não havendo mais nada a ser tratado, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia catorze de outubro de 2024, às dezenove horas. Mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 10 de outubro de 2024.













ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI

Presidente









HÉLIO ALVES

Vice-Presidente





ADRIANO REINHARDT

Primeiro - Secretário















ALISSON ANTONIO

HASTREITER













DARLAN ANDRÉ GULIANI













LUIZ LINDECIR PESENTI







JAIRSON SABINO

Segundo - Secretário















CARLA ODETE HOFMANN















KAREN LILI FECHNER













TEREZINHA MARIA DYBAS

Pauta do dia 10/10/2024
50ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei nº 659 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei 2983, de 11 de outubro de 
2011.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10135/projeto_de_
lei_no_659_-_executivo.pdf
2. Moção nº 100 de 2024 – Autores: Darlan André Guliani e Zuleica Voltolini – Moção de aplausos e 
reconhecimento ao Hospital e Maternidade Sagrada Família, pelos 70 anos de relevantes serviços 
prestados à comunidade de São Bento do Sul e região. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10134/mocao_100
_-_darlan_e_zuleica.pdf
3. Indicação nº 1190 de 2024 – Autor: Hélio Alves – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
competente, solicitando revitalização da pintura da Rua Ernesto Buettelbrunn, bem como a 
revitalização da placa que sinaliza os bairros, no bairro 25 de Julho.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10136/indicacao_
1190_-_helio.pdf
4. Indicação nº 1191 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Educação, solicitando substituição do toldo da entrada da EBM Profº Newton 
Mendes, no bairro 25 de Julho.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10138/indicacao_
1191_-_zuleica.pdf
5. Prestação de Contas – Do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina encaminhando as contas 
da Prefeitura Municipal referente ao exercício de 2023.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10137/prestacao_
de_contas_do_prefeito_referente_ao_exercicio_de_2023.pdf
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do São Bento Associação de Tênis de Mesa convidando para a Etapa da Liga Litorânea de 
Tênis de Mesa, a ser realizada no dia 26/10/2024, das 8h às 20h, na Promosul.
2. Ofício da Secretaria Municipal de Finanças, solicitando convocação e espaço do plenário da Câmara 
de Vereadores para a realização de Audiência Pública para apresentação das propostas 
orçamentárias – LOA para o exercício de 2025, a ser realizada no dia 16 de outubro de 2024, às 
09h30min.
3. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o Projeto de Lei nº 659/2024.
4. Ofício do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina comunicando a disponibilidade para 
julgamento do processo de que trata da Prestação de Contas do Prefeito, referente ao exercício de 
2023.
5. Ofício do Ministério Público de Santa Catarina solicitando informação se acatará, ou não, a 
Recomendação nº 0002/2024.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 431 de 2024 – À Sra. Rosa Maria Rossato, parabenizando o clube Soroptimista de São 
Bento do Sul, pela realização do projeto Magia das Bonecas.
2. Ofício nº 432 de 2024 – Aos irmãos, Wagner e Gabrielly, parabenizando pelos resultados alcançados 
no 11º Rodeio Estadual de Campeões do Movimento Tradicionalista Gaúcho.
Pauta do dia 10/10/2024
50ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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3. Ofício nº 433 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha indicação nº.: 1.183, 1.184, 1.185, 1.186, 
1.187, 1.188 e 1.189/2024, oriundas da sessão ordinária datada de 07/10/2024.
4. Ofício nº 434 de 2024 – Ao Secretário de Obras Municipal, encaminha indicação nº.: 1.187, 1.188 e 
1.189/2024, oriundas da sessão ordinária datada de 07/10/2024.
5. Ofício nº 435 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha Requerimento de Informação nº.: 
073/2024, oriunda da sessão ordinária datada de 07/10/2024.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Moção nº 098 de 2024 – Autora: Karen Lili Fechner – Moção de aplausos ao Cabo Allan Vaz, Policial 
Militar, reconhecendo publicamente sua bravura e comprometimento com a segurança pública. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10126/mocao_098
_-_karen.pdf
2. Moção nº 099 de 2024 – Autora: Terezinha Maria Dybas – Moção de aplausos a Mauro Scatolon 
pelos seus 40 anos de atuação profissional no município. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10132/mocao_099
_-_terezinha.pdf
3. Certificado de Regularidade nº 163 de 2024 – Da São Bento Associação de Tênis de Mesa 
requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
4. Certificado de Regularidade nº 164 de 2024 – Da Academia de Atletas requerendo a renovação do 
Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei nº 656 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera a redação da Lei nº 4.969, de 
27 de fevereiro de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar desapropriação de imóvel. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10104/projeto_de_
lei_no_656_-_executivo.pdf
2. Projeto de Lei nº 657 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal 
anular e suplementar dotações orçamentárias do orçamento 2024 e dá outras providências. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10117/projeto_de_
lei_no_657_-_executivo.pdf
3. Projeto de Lei do Legislativo nº 134 de 2024 – Autora: Terezinha Maria Dybas – Denomina Dra. 
Adriana Pinheiro Lisboa Posto de Saúde 25 de Julho do Município. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10100/projeto_de_
lei_no_134_-_terezinha.pdf
4. Projeto de Lei do Legislativo nº 136 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Denomina de Juliana 
Drevek Mielker sede do PROCON. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10106/projeto_de_
lei_no_136_-_zuleica.pdf
5. Projeto de Lei do Legislativo nº 137 de 2024 – Autor: Jairson Sabino – Altera, inclui e revoga 
dispositivos da Lei nº 3368, de 30 de abril de 2014, que “regulamenta a denominação e a substituição 
da denominação de ruas, praças, logradouros e demais bens públicos municipais e dá outras 
providências”. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10112/projeto_de_
lei_no_137_-_sabino.pdf
Pauta do dia 10/10/2024
50ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
6. Projeto de Lei do Legislativo nº 138 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Denomina Thiago 
Alexander Romalho Rua do Município. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10115/projeto_de_
lei_no_138_-_zuleica.pdf
7. Projeto de Lei do Legislativo nº 139 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Denomina Helena Müller 
Rua do Município. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10116/projeto_de_
lei_no_139_-_zuleica.pdf
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei nº 658 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Aprova o Plano Municipal de Turismo.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10127/projeto_de_
lei_no_658_-_executivo.pdf
Calendário das Sessões:
OUT: 07 – 10 – 14 – 21 – 24 – 28
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações