sessao nº 52

Ata da 52ª Reunião Ordinária do 4º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo Vereador Adriano Reinhardt, Primeiro Secretário. Presente a totalidade dos vereadores, sendo eles Adriano Reinhardt, Alisson Antonio Hastreiter, Carla Odete Hofmann, Darlan André Guliani, Hélio Alves, Jairson Sabino, Karen Lili Fechner, Luiz Lindecir Pesenti, Terezinha Maria Dybas e Zuleica Maria Sousa Voltolini. Havendo quórum legal e em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, a Senhora Presidente encaminhou às Comissões Técnicas os Projetos de Lei do Executivo nº 661, 662, 663, 664 e 665 de 2024, além do Projeto de Lei do Legislativo n° 142 de 2024 e o Certificado de Regularidade n° 165 de 2024. ATA: A Senhora Presidente informou que a cópia da Ata da 51ª reunião ordinária de 2024, foi encaminhada aos vereadores e colocou-a em votação, sendo aprovada por unanimidade. ENTREGA DE MOÇÃO: Moção n° 098 de 2024 – Autor: Karen Lili Fechner – Moção de aplausos ao Cabo Allan Vaz, Policial Militar, reconhecendo publicamente sua bravura e comprometimento com a segurança pública. Foi reproduzido um vídeo contando sua história, produzido pela assessoria de imprensa da Câmara. Após, o Cabo Allan Vaz foi convidado para adentrar ao centro do Plenário a fim de receber a moção das mãos da Vereadora Karen L. Fechner, autora da Moção. A Senhora Presidente convidou os demais Vereadores para registrar o momento em uma fotografia. Em seguida, o Cabo Allan Vaz foi convidado para fazer o uso da tribuna. Com a palavra, o Cabo Allan Vaz agradeceu a Deus, a sua família e à Vereadora Karen pela oportunidade, bem como à Presidente Zuleica, em nome de todos os Vereadores. Comentou que durante sua ação, tendo em vista os acidentes aéreos que vinham ocorrendo no Brasil, sua intenção foi apenas acalmar o cidadão em surto, para que nada de pior acontecesse. Comentou que utilizou as técnicas que aprendeu na Polícia, técnicas de imobilização, para conter o homem. A Senhora Presidente agradeceu ao Cabo pela bravura e comprometimento com a segurança pública. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann comentou que, como falou o Cabo Allan Vaz, antes de Deus tê-lo colocado na situação, foi preciso que ele tenha sido preparado, esforçado e esmerado em uma situação como aquela. Parabenizou ao Cabo e, em seu nome, todo o corpo Militar da cidade. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO: Requerimento n° 157 de 2024 – Amparada pelo artigo 288 do Regimento Interno, a Senhora Presidente solicitou a dispensa de interstício para a segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 665 de 2024, do Executivo Municipal, convocando os demais Vereadores para a Sessão Extraordinária neste mesmo dia, após o fim da Sessão Ordinária. A Senhora Presidente colocou o Requerimento em discussão e votação, não havendo discussões, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. A sessão foi suspensa por cinco minutos para que as Comissões Técnicas se reunissem, visando a emissão de parecer relativo ao Projeto de Lei do Executivo n° 665 de 2024. Prestação de Contas – Do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, encaminhando as contas da Prefeitura Municipal referente ao exercício de 2023. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que o relatório do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina veio com recomendação à Câmara de Vereadores para a aprovação das contas do Prefeito Municipal, fazendo recomendações à Prefeitura para que observe o atendimento às situações do Plano Nacional da Educação, que observe as metas da universalização do novo Marco Legal do saneamento, com o objetivo de garantir o atendimento à população com água potável, coleta e tratamento de esgoto e, ainda, para que observe a adequação do Município à Política Nacional de Defesa Civil. Pediram para que a Câmara de Vereadores retorne ao Tribunal de Contas quando da aprovação. Pediu aos demais Vereadores, pela aprovação da prestação de contas do executivo alusivo ao ano de 2023. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que, conforme o inciso primeiro do artigo 346 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, somente por deliberação de dois terços dos membros da Câmara, deixará de ser aprovado o parecer prévio do Tribunal de Contas, assim, colocou em votação a prestação de contas, sendo aprovada por unanimidade. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei n° 659 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei nº 2.983, de 11 de outubro de 2011. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que a alteração é necessária para que o processo de avaliação final dos alunos esteja em consonância com o que dita a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a qual prevê que o processo de recuperação não deve ser apenas em um momento específico e isolado, ao fim do ano letivo. Disse que a alteração é devido a não serem mais quatro bimestres e sim, três trimestres, alcançando vinte e um pontos ao fim do ano, sendo a média sete para cada trimestre. Pediu pela aprovação dos demais Vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto de Lei em votação, sendo aprovado por unanimidade.  MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei n° 660 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Município de São Bento do Sul a receber, por doação, bens móveis. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que o Projeto de Lei pede autorização da Câmara de Vereadores para que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, através da Casa do Empreendedor, possa receber alguns bens da empresa Indústrias Artefama, sendo que estes bens são um banco, uma mesa e um armário. Disse que por muitas vezes a Secretaria de Desenvolvimento Econômico tem firmado parcerias com as indústrias da cidade e que, por outro lado, a situação de estar recebendo estes bens, que ao mesmo tempo ficam expostos na Secretaria, também economiza recursos que podem ser direcionados para outras ações da pasta. Disse que na Segunda discussão pedirá pela aprovação dos demais Vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o referido Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei n° 665 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei n° 4.635, de 02 de setembro de 2022, que dispõe sobre o processo de qualificação para o exercício das funções de Diretor Escolar. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que o Ministério da Educação e Cultura todo ano exige que as Secretarias de Educação de todos os municípios alimentem o sistema SIMEC, que este sistema, através das informações fornecidas pela Secretaria de Educação, gera um relatório, no qual é possível analisar aquilo que o MEC irá encaminhar a mais de recursos para as Secretarias Municipais de Educação. Disse que em São Bento do Sul foram fornecidas essas informações, cujo o prazo final era dia dez de outubro. Disse que São Bento do Sul não foi habilitada, em virtude de ter a lista tríplice na escolha dos Diretores de Escola. Comentou que uma das exigências do MEC é que haja a participação da comunidade na gestão escolar, através das eleições dos diretores. Disse que existe, mas que a Lei aprovada no ano de 2022, previa a lista tríplice, da qual o Chefe do Poder Executivo pudesse escolher entre os melhores colocados, quem seria o Diretor. Ressaltou que sempre o primeiro colocado era o escolhido, embora na Lei conste a lista tríplice. Disse que, como o prazo se encerrou no dia dez de outubro, não daria mais tempo para realizar a correção, no entanto, o prazo foi prorrogado pelo MEC, sendo até o dia trinta e um de outubro. Disse que, nesse sentido, a Secretaria Municipal de Educação encaminhou para a Câmara de Vereadores, visando realizar a alteração para a retirada da lista tríplice, deixando apenas que o Diretor da Escola será aquele que a comunidade escolher por meio de votação, além de incluir na Lei o quórum de 40%, entre pais, professores, representantes dos alunos e incluir os ACTs, que antes não estavam incluídos na Lei. Disse que o índice de 40% é menor do que o índice usado em outras instituições e entidades, por exemplo do Estado de Santa Catarina, que é de 50%. Disse que o referido Projeto será discutido ainda na data atual, em Sessão Extraordinária, uma vez que o requerimento para quebra de interstício já foi aprovado, pois é necessário para que seja possível realizar até o dia trinta e um de outubro, novo prazo para inserção das informações e recebimento do valor, VAAR, Valor-Aluno-Ano-Resultado, que, pelo número de alunos na cidade, é um valor aproximado de seis milhões de reais. Disse que na Segunda discussão pedirá pela aprovação dos demais Vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei do Legislativo n° 140 de 2024 – Autor: Terezinha M. Dybas – Altera artigo da Lei Municipal n° 2.145, de 20 de julho de 2008, que nomeia Carlos Beckert rua do Município. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que o Projeto de Lei tem por objetivo fazer a complementação da extensão da Rua Carlos Beckert, que antes era de cento e cinquenta metros, para quatrocentos e oito metros, com a finalidade de regularizar uma situação que existe nesta rua. Disse que a alteração é apenas da extensão da rua, continuando sua largura original de doze metros. Disse que na segunda discussão pedirá pela aprovação dos demais Vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei do Legislativo n° 141 de 2024 – Autor: Zuleica Voltolini – Denomina Lara Cristina Lang, Unidade de Estratégia de Saúde da Família – ESF-09. Com a palavra, a Vereadora Zuleica Voltolini disse que fará a defesa do Projeto na segunda discussão. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. PALAVRA LIVRE: Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas agradeceu à Presidente Zuleica, que na semana passada esteve em reunião com o Prefeito, juntamente com o Secretário de Educação, discutindo a respeito da Lei que foi feita a primeira discussão e terá a extraordinária na mesma data e, caso aprovada, possibilitará ao município receber mais de seis milhões de reais para a Secretaria Municipal de Educação. Comentou sobre a Fundação Municipal de Desportos, a qual durante toda a gestão recebeu comentários positivos. Comentou sobre o evento que aconteceu na cidade, entre os dias onze e quinze de outubro, da Fase Regional Leste Norte do 62° Jogos Abertos de Santa Catarina. Comentou que a cidade anfitriã deveria ter sido Porto União, que desde o início do ano estava em tratativa com a Fesporte para a realização desse evento. Disse que no final do mês de julho, por desentendimentos entre a cidade de Porto União e a Fesporte, a cidade desistiu de sediar o evento e, portanto, existiu a possibilidade de a Fesporte cancelar o evento do ano de 2024. No entanto, em tratativas com a Fundação Municipal de Desportos de São Bento do Sul, acatou-se o pedido da Fesporte e, então, esta fase foi realizada em São Bento do Sul. Ressaltou que no ano anterior, a FMD já havia sediado os JASTI, tendo a experiência de organização de um evento maior, em que os alojamentos se deram nas escolas municipais, havendo ainda a necessidade de reformas de banheiros e chuveiros por exemplo, mas que neste momento, já estavam resolvidas essas situações. Comentou que o evento ocorreu positivamente, embora tivessem dois problemas que não seriam de controle da FMD, que foram dois jogos em duas escolas estaduais, sendo no Colégio São Bento e no Roberto Grant, que na sexta-feira, devido às chuvas que aconteceram na cidade, não puderam ser realizados, devido às goteiras e a quadra estar com muita água. Disse que por se tratar de escolas estaduais, a FMD não pode intervir de maneira alguma. Disse que esses jogos foram realizados posteriormente, na Escola Castelo Branco. Salientou que São Bento do Sul sediou estes jogos juntamente com a cidade vizinha, Campo Alegre. Comentou que de São Bento do Sul, o Bolão 23 se classificou em primeiro lugar, o Handebol masculino em segundo lugar e, ainda, a Bocha masculina, em terceiro lugar. Informou que a fase estadual acontecerá na cidade de Concórdia, entre os dias doze e vinte e três de novembro. Comentou que estiveram aproximadamente mil e cem atletas na cidade, de vinte e oito municípios, gerando grande movimentação. Na classificação geral, São Bento do Sul ficou em quinto lugar em pontos e, no quesito medalhas e troféus, em quarto lugar. Ressaltou que nenhuma verba da Fesporte veio para São Bento do Sul, sendo todos os gastos suportados pela FMD. Parabenizou toda a equipe da FMD. Parabenizou ao Francisco Teles que se tornou bicampeão mundial de supino e campeão mundial de levantamento “Terra”, na Eslováquia. Comentou sobre a jogadora de futebol feminino, conhecida como “Camilinha”, do bairro Serra Alta, que novamente foi convocada para compor a Seleção Brasileira de Futebol Feminino. Com a palavra, o Vereador Jairson Sabino comentou que na sessão de segunda-feira, após as eleições, relembrou que em palavra livre disse, admitindo, que estava fora de sintonia com a população. Recebeu comentários de uma pessoa, lhe questionando o motivo pelo qual antes falava e agora, após as eleições, não está falando tanto como antes nas sessões da Câmara. Repetiu o motivo, dizendo que esteve defendendo saúde de qualidade, habitação popular de qualidade, transporte público de qualidade, entre outros. Disse que não mudou seu discurso, apenas que este deve estar fora de sintonia. Resumiu que tudo o que defendeu, provavelmente não seja a prioridade da comunidade. Disse que de nada adianta falar sobre a saúde, se as pessoas que fazem parte das filas, cerca de vinte e seis mil pessoas, votaram no reeleito, bem como, muitos que utilizam do transporte público, fazem parte dos 81% que reelegeram o Prefeito, mesmo sendo um transporte de péssima qualidade. Comentou que teve um relato de uma senhora, a qual reclamava de sua vizinha, em nome de outros vizinhos. Disse que a vizinha em questão, pronuncia palavrões, palavras de baixo calão, grita incansavelmente, bem como, falas de cunho sexual. Ressaltou que já existem diversos boletins de ocorrência na Polícia Civil, porém é inimputável perante a Lei, devido a um laudo que atesta problemas mentais. O Vereador disse que foi atrás da Secretaria de Saúde, para que a vizinha tenha algum atendimento. Segundo informações, comunicaram à família que está incomodada, que a família da vizinha “acusada” está sendo acolhida. Comentou que tentou, por diversas vezes, fazer contato com a diretora e secretário e então, o Secretário Marcelo lhe retornou, dizendo não saber sobre o assunto. Clamou para que a Líder de Governo tome uma providência. Comentou sobre a Indicação nº 1195, feita pelos Vereadores Darlan e Terezinha Dybas, para que venha do Executivo para o Legislativo uma Lei, dando um poder a mais para o Prefeito, decidindo quem pode se afastar ou não. Comentou que alguns servidores terão que voltar, no final do mandato, para seus respectivos setores na Prefeitura. Disse que ao seu ver, é inconstitucional. Comentou que ficará muito atento às ações do Governo, principalmente às perseguições. Disse que voltará a fazer jornalismo, tendo inclusive um site e que toda e qualquer perseguição, virará notícia. Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani se comprometeu a justificar a Indicação nº 1195 na próxima sessão. Comentou sobre os modos que as cidades utilizam para escoar a produção, citou algumas cidades que utilizam caminhões que se deslocam até os portos, normalmente utilizando a Serra de Corupá e a Serra Dona Francisca. Disse que a Serra Dona Francisca não recebe investimento há muito tempo. Comentou que, como relatam as notícias, a Polícia Rodoviária Estadual está utilizando drones para fiscalizar a Serra Dona Francisca. Disse que essa é a finalidade da tecnologia, auxiliar para que as informações cheguem de forma mais rápida em diversas áreas. Comentou sobre o teste que fizeram, em que um veículo ultrapassou em local proibido, no quilômetro 14,3, onde existe uma faixa contínua. Sabe que no Código de Trânsito Brasileiro diz que ultrapassar em faixa contínua é ilegal. Ressaltou que, como é uma via de escoamento das produções das cidades da região, na via existe um grande fluxo de caminhões. Disse que além disso, existe a regra de que, se a velocidade máxima para transitar na via é de quarenta quilômetros por hora, a velocidade mínima é de vinte quilômetros por hora, porém, no caso da Serra Dona Francisca, o motorista do caminhão não pode fazer “milagre”, arriscando sua vida. Comentou que as pessoas que possuem compromissos na cidade de Joinville por exemplo, precisam contar com a sorte para chegar no local no horário, pois não sabem se irão se deparar com um ou mais caminhões no percurso, podendo atrasar seu compromisso. Disse que, como já colocado pelo Secretário de Estado de Infraestrutura, Jerry Comper, a Serra Dona Francisca já possui um projeto desenhado, apresentando áreas de escape, heliponto, mas infelizmente, não fazem a licitação para esse projeto. Disse que o contribuinte paga duas vezes e não recebe. Disse que muitos comentários sobre o assunto são desfavoráveis em relação à Polícia Rodoviária Federal, que deveriam se unir com a entidade que está fazendo o seu papel, para que possam olhar para o lado dos motoristas que possuem seus compromissos em Joinville, por exemplo, pois caso contrário, o quilômetro 14,3 continuará sendo uma tentação, pois há possibilidade de ultrapassagem. Disse que acredita que, neste caso, a multa não seja educativa, pois pagar e não receber é injusto. Ressaltou que não lhe surpreenderia caso alguém começasse a atirar no drone da Polícia.  Disse que daqui dois anos, Jorginho Mello ou alguém da sua equipe, subirá a serra com o intuito de pedir votos. Relembrou o caso do caminhão que prejudicou o abastecimento de água de Joinville, devido ao derramamento de produto que contaminou o curso de água, que neste momento todos se mobilizaram. Disse que é uma vergonha o que o Governo faz com o norte de Santa Catarina, região que possui cidades que contribuem muito com o PIB do Estado, mas o retorno é mínimo. Disse que sabe que a Polícia está fazendo o seu trabalho de forma correta, como prevê o Código de Trânsito Brasileiro, mas o contexto, quando se fala da Serra Dona Francisca, das curvas, da falta de segurança, da ausência de trechos duplicados, faz com que as pessoas sejam multadas. Disse que, das doze pessoas que foram multadas na sexta-feira devido à ultrapassagem proibida, acredita que eram pais de famílias, pessoas com horários a serem cumpridos, que pagam seus impostos, entre outros. Disse que espera que as pessoas entendam a sua fala, pois isso significa representatividade política, bem como, ter ou não ter um Deputado Estadual dentro da ALESC. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann comentou que a Câmara de Vereadores terá quatro Vereadores do mesmo partido do Governador na próxima legislatura. Disse que terão um Prefeito da cidade do mesmo partido do Governador e com força de 80% no município. Disse que se repete na cidade vizinha, portanto, acredita que tudo será diferente. Disse que o norte do Estado, historicamente, sempre foi esquecido. Comentou sobre a conversa que os vereadores participaram, juntamente com o Secretário Jerry Comper e Secretário Silvio Dreveck, na Associação Comercial de São Bento do Sul, que para essa região não haveria nada, além de um projeto ou desenho da Serra, mas sem nenhuma perspectiva. Disse que realmente estão fazendo um bonito trabalho, com custo elevado, em todas as regiões do Estado, menos no Norte. Disse que, por mais impressionante que seja, o local que mais recebem voto, é desta região. Comentou que normalmente as pessoas que vêm para a região, chegam de helicópteros, não veem a situação da Serra de perto, apenas passando por cima. Sobre os drones, mencionados pelo Vereador Darlan, relembrou quando tinha aulas de teoria política, da história da política, nas quais falavam sobre insurreição civil, que daqui há pouco tempo, as empresas pararão de pagar seus tributos e, então, o Estado “que se vire”. Disse que provavelmente logo deverão pensar numa solução fora do modelo tradicional do direito, fora do modelo da legalidade, para chamar a atenção de uma maneira mais significativa. Disse que talvez farão com que empresas que não optam pela região, procurem outros lugares com melhor logística, estradas e facilidades para levar seus empregos. Parabenizou à comunidade do Círculo Italiano que fez uma bela festa para mais de trezentas pessoas, sempre muito bem recebidos, com uma excelente organização. Parabenizou à Rede Feminina de Combate ao Câncer, que incansavelmente continua fazendo suas promoções, na data atual, a pizza solidária que estará sendo distribuída na Due Pizza. Parabenizou a uma notícia que saiu no Jornal A Gazeta, o Conselho Municipal do Turismo, que realizou a posse dos novos conselheiros para a gestão 2024-2026, tendo como Presidente a arquiteta Shyarra Roberta Robl Becker, que lançou um livro há pouco tempo, falando sobre o patrimônio histórico cultural de arquitetura que São Bento do Sul possui. Desejou que as pessoas que tomaram posse no Conselho, possam orientar as políticas públicas da cidade, para que realmente o turismo na cidade possa acontecer. Falou que é justamente por este motivo, para que tragam o que o poder público pode colaborar e melhorar. Comentou que conversou com Diretor do BNDS, ex-Deputado Mauro Mariani, a respeito de algumas ações que precisam ser tomadas no município, como a mão de obra específica para serviço, que precisam de capacitação, apresentam uma rotatividade muito grande, por exemplo em hotéis, restaurantes, entre outros. Comentou também sobre as denúncias e reclamações que recebeu a respeito da Rua Antônio Chimeli, pois as obras iniciaram em maio e as máquinas estão paradas há mais de quinze dias. Comentou que em uma rua próxima a sua casa, Rua João Dreschler, fizeram a pavimentação e, apenas depois, perceberam que não havia rede de esgoto. Disse que começaram agora a fazer a ligação de esgoto da Rua Alberto Malschitzki para entrar na Rua João Dreschler. Disse que sua rua ficou bloqueada uma manhã, mas as empresas deveriam ter um pouco mais de cuidado, antes de mexer na rua inteira, devendo parar as obras para que seja ligada a tubulação de esgoto primeiro. Questionou sobre a fiscalização destas obras, ressaltando a importância da fiscalização, pois quem perde com a situação, são os moradores. Pediu para a Vereadora Líder de Governo, dar uma atenção maior à Rua João Dreschler, pois muitos moradores possuem dificuldade inclusive de acessar seus portões e carros. E, não havendo mais nada a ser tratado, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão extraordinária, a ser realizada no dia vinte e um de outubro de 2024, em seguida. Mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 21 de outubro de 2024.









ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI

Presidente









HÉLIO ALVES

Vice-Presidente





ADRIANO REINHARDT

Primeiro - Secretário











ALISSON ANTONIO

HASTREITER













DARLAN ANDRÉ GULIANI













LUIZ LINDECIR PESENTI







JAIRSON SABINO

Segundo - Secretário











CARLA ODETE HOFMANN















KAREN LILI FECHNER













TEREZINHA MARIA DYBAS

Pauta do dia 21/10/2024
52ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei nº 661 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a suplementar o orçamento 2024 por excesso de arrecadação e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10140/projeto_de_
lei_no_660_-_executivo.pdf
2. Projeto de Lei nº 662 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei 5081, de 2 de outubro de 
2024.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10147/projeto_de_
lei_no_662_-_executivo.pdf
3. Projeto de Lei nº 663 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Estima a receita e fixa a despesa do 
município de São Bento do Sul, para o exercício financeiro de 2025 – LOA 2025.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10150/projeto_de_
lei_no_663_-_executivo.pdf
Projeto de Lei nº 664 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
suplementar, por meio do ingresso de transferência do Fundo Nacional de Saúde, o orçamento 2024 
e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10153/projeto_de_
lei_no_664_-_executivo.pdf
4. Projeto de Lei nº 665 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei nº 4.635, de 02 de 
setembro de 2022, que dispõe sobre o processo de qualificação para o exercício das funções de 
Diretor Escolar.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10154/projeto_de_
lei_no_665_-_executivo.pdf
5. Projeto de Lei do Legislativo nº 142 de 2024 – Autora: Terezinha Maria Dybas – Denomina Centro 
de Referência de Assistência Social de Serra Alta de Catarina “Kátia” Ribeiro da Silva.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10151/projeto_de_
lei_no_142_-_terezinha.pdf
6. Moção nº 101 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Moção de aplausos ao Clube Soroptimista 
Internacional São Bento do Sul pelos seus 15 anos de fundação.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10158/mocao_101
_-_zuleica.pdf
7. Requerimento nº 156 de 2024 – Autora: Terezinha Maria Dybas – Solicitando a substituição do 
Projeto de Lei do Legislativo nº 140/2024 de sua autoria.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10156/requerimen
to_156_-_terezinha.pdf
8. Indicação nº 1195 de 2024 – Autores: Darlan André Guliani e Terezinha Maria Dybas – Ao Executivo 
Municipal, solicitando que seja enviado, a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que altera a redação 
do art. 25 da Lei nº 228, de 28 de dezembro de 2001.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10148/indicacao_
1195_-_darlan_e_terezinha.pdf
9. Indicação nº 1196 de 2024 – Autora: Karen Lili Fechner – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria competente, solicitando estudo para ampliar a oferta de linhas de ônibus nas proximidades 
do Colégio Frederico Fendrich, nas imediações da Implantec.
Pauta do dia 21/10/2024
52ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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1196_-_karen.pdf
10. Indicação nº 1197 de 2024 – Autor: Darlan André Guliani – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando estudos visando a inclusão das Ruas 
Erico Bollmann e Nestor Virmond, no Centro, no programa de pavimentações.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10155/indicacao_
1197_-_darlan.pdf
11. Indicação nº 1198 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando manutenção da abertura no terreno 
que surgiu ao lado do prédio do CRAS Oxford, situado à Rua Anastácio Runschka, nº 80, no bairro 
Oxford.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10157/indicacao_
1198_-_zuleica.pdf
12. Indicação nº 1199 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando conserto ou tapa-buraco no pavimento 
asfáltico da Rua Anastácio Runschka, nas proximidades do nº 150, no bairro Oxford.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10159/indicacao_
1199_-_zuleica.pdf
13. Indicação nº 1200 de 2024 – Autor: Luiz Lindecir Pesenti – Ao Executivo Municipal, com cópia ao 
Departamento de Trânsito, solicitando estudos de viabilidade para implantar um redutor de 
velocidade na Rua Castelo Branco, próximo ao nº 480, no bairro Colonial.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10160/indicacao_
1200_-_pesenti.pdf
14. Indicação nº 1201 de 2024 – Autor: Luiz Lindecir Pesenti – Ao Executivo Municipal, com cópia ao 
Departamento de Trânsito e à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a 
possibilidade de fazer uma faixa elevada na Avenida Argolo, próximo ao nº 452, no Centro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10161/indicacao_
1201_-_pesenti.pdf
15. Certificado de Regularidade nº 165 de 2024 – Do Clube da Lady requerendo a renovação do 
Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Conselho da Cidade de São Bento do Sul Convidando para conferência no dia 8 de 
novembro das 17h30min às 22h15min e no dia 9 de novembro das 7h30min às 13h, no auditório da 
Secretaria Municipal de Educação.
2. Ofício do Executivo Municipal informando período de férias do Prefeito Municipal, do dia 21 de 
outubro de 2024 a 4 de novembro de 2024.
3. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os Projetos de Lei nº 661 e 662/2024.
4. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o Projeto de Lei nº 663/2024.
5. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as leis referentes aos Projetos de Lei nº 656 e 
657/2024.
6. Ofício do Cartório da 30ª Zona Eleitoral de São Bento do Sul solicitando uso do plenário para 
diplomação dos Prefeitos e Vereadores eleitos de São Bento do Sul e Campo Alegre, no dia 
16/12/2024, às 19h00min
Pauta do dia 21/10/2024
52ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
7. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os Projetos de Lei nº 664 e 665/2024.
8. Notificação do Executivo Municipal encaminhando Termo de Transmissão do Cargo de Prefeito 
Municipal de São Bento do Sul – SC.
9. Ofício do Executivo Municipal encaminhando a lei referente ao Projeto de Lei nº 658/2024.
10. E-mail da Escola Básica Municipal Rodolfo Berti convidando para a Sessão Cívica, no dia 
23/10/2024, às 9h, no Ginásio de Esportes da escola.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 443 de 2024 – Ao Reverendíssimo Pároco Padre Fabio Carlos Bosco, parabenizando a 
paróquia pela celebração dos festejos em honra a Padroeira Nossa Senhora Aparecida.
2. Ofício nº 444 de 2024 – Ao Sr. Rudinei Kock Exterckoter, reitor do IFC Campus São Bento do Sul, 
parabenizando os alunos, Diego, Pedro e Gustavo, pela conquista do 1º lugar na 18ª Mostra Brasileira 
de Foguetes.
3. Ofício nº 445 de 2024 – Ao Sr. Ricardo Callado, solicitando indicação de engenheiro fiscal em 
parceria.
4. Ofício nº 446 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha indicações nº.: 1.192, 1.193, e 
1.194/2024, oriundas da sessão ordinária datada de 14/10/2024.
5. Ofício nº 447 de 2024 – Ao Secretário de Obras Municipal, encaminha indicação nº.: 1.192/2024, 
oriunda da sessão ordinária datada de 14/10/2024.
6. Ofício nº 448 de 2024 – Ao Secretário de Planejamento e Urbanismo Municipal, encaminha 
indicação nº.: 1.194/2024, oriunda da sessão ordinária datada de 14/10/2024.
7. Ofício nº 449 de 2024 – Ao Diretor do Departamento de Trânsito Urbano Municipal, encaminha 
indicação nº.: 1.194/2024, oriunda da sessão ordinária datada de 14/10/2024.
8. Ofício nº 450 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha aprovação de P. L. nº.: 658/2024 – E, e 
133/2024 – L, oriunda da sessão ordinária datada de 14/10/2024.
9. Ofício nº 451 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha documentos referente a Audiência 
Pública realizada na data de 16/10/2024.
10. Ofício nº 452 de 2024 – Ao Secretário de Finanças Municipal, encaminha documentos referente a 
Audiência Pública realizada na data de 16/10/2024.
Entrega de Moção:
1. Moção nº 098 de 2024 – Autora: Karen Lili Fechner – Moção de aplausos ao Cabo Allan Vaz, Policial 
Militar, reconhecendo publicamente sua bravura e comprometimento com a segurança pública.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10126/mocao_098
_-_karen.pdf
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Prestação de Contas – Do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina encaminhando as contas 
da Prefeitura Municipal referente ao exercício de 2023. 
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10137/prestacao_
de_contas_do_prefeito_referente_ao_exercicio_de_2023.pdf
Pauta do dia 21/10/2024
52ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei nº 659 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei 2983, de 11 de outubro de 
2011.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10135/projeto_de_
lei_no_659_-_executivo.pdf
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei nº 660 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Município de São Bento do 
Sul a receber, por doação, bens móveis.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10140/projeto_de_
lei_no_660_-_executivo.pdf
2. Projeto de Lei nº 665 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei nº 4.635, de 02 de 
setembro de 2022, que dispõe sobre o processo de qualificação para o exercício das funções de 
Diretor Escolar.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10154/projeto_de_
lei_no_665_-_executivo.pdf
3. Projeto de Lei do Legislativo nº 140 de 2024 – Autora: Terezinha Maria Dybas – Altera artigo da Lei 
Municipal nº 2145 de 20 de julho de 2008, que nomeia Carlos Beckert rua do Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10143/projeto_de_
lei_no_140_-_terezinha.pdf
4. Projeto de Lei do Legislativo nº 141 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Denomina-se de Lara 
Cristina Lang, Unidade de Estratégia de Saúde da Família – ESF-09.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10144/projeto_de_
lei_no_141_-_zuleica.pdf
Calendário das Sessões:
OUT: 07 – 10 – 14 – 21 – 24 – 31
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações