sessao nº 57

Ata da 57ª Reunião Ordinária do 4º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo Vereador Adriano Reinhardt, Primeiro Secretário. Presente a totalidade dos vereadores, sendo eles Adriano Reinhardt, Alisson Antonio Hastreiter, Carla Odete Hofmann, Darlan André Guliani, Hélio Alves, Jairson Sabino, Karen Lili Fechner, Luiz Lindecir Pesenti, Terezinha Maria Dybas e Zuleica Maria Sousa Voltolini. Havendo quórum legal e em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, a Senhora Presidente encaminhou às Comissões Técnicas o Projeto de Lei do Executivo n° 672 de 2024, bem como o Projeto de Resolução n° 35 de 2024. ATA: A Senhora Presidente informou que a cópia da Ata da 56ª reunião ordinária de 2024 foi encaminhada aos vereadores e colocou-a em votação, sendo aprovada por unanimidade. ENTREGA DE MOÇÃO: Moção nº 99 – Autora: Terezinha Maria Dybas – Moção de aplausos a Mauro Scatolon pelos seus 40 anos de atuação profissional no município. Foi reproduzido um vídeo feito pela assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores para abrilhantar a homenagem. Mauro Scatolon foi convidado para adentrar ao centro do plenário e receber a moção de aplausos da Vereadora proponente, Terezinha M. Dybas. Em seguida, a Presidente convidou aos demais vereadores para uma fotografia. O homenageado foi convidado para fazer o uso da tribuna. Com a palavra, Mauro Scatolon agradeceu a homenagem, disse que dia quatro de dezembro deste ano completa quarenta anos de carreira, dez anos de magistério em Joinville, cidade em que também recebeu uma homenagem da Câmara de Vereadores. Comentou que foi professor de biologia no Colégio São Bento. Agradeceu também a sua família e aos funcionários pelo suporte durante sua caminhada. Disse que ser fisioterapeuta é difícil e relembrou alguns alunos que passaram por suas aulas, como a Vereadora Carla e o ex-Vereador Peti. Comentou que a primeira turma da Associação Catarinense de Ensino leva o seu nome, pois foi quem formou a turma. Ressaltou que se dedicou ao ensino durante a sua carreira profissional, pois é gratificante encontrar seus alunos, ser reconhecido e agradecerem pelo trabalho realizado. A Senhora Presidente agradeceu pelas palavras e parabenizou Mauro novamente pelos serviços prestados durante esses quarenta anos. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO: Requerimento n° 159 de 2024 – Dispensa de Interstício – Para a segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 668, 669, 670 e 671 de 2024 do Executivo Municipal e, ainda, convocar a sessão extraordinária para o dia atual, após o fim da reunião ordinária. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas explicou o motivo da dispensa de interstício para os presentes na sessão. Disse que são quatro Projetos de Lei da pasta da Fundação Municipal de Cultura, adequações orçamentárias para que, ainda no ano de 2024, possam ser realizadas algumas obras. Reforçou o pedido para que seja aprovado o Requerimento. E, não havendo outras manifestações, a Senhora Presidente colocou em votação o Requerimento, sendo aprovado por unanimidade.  Certificado de Regularidade nº 168 de 2024 – Da Associação Titãs de Artes Marciais requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que a Associação fez a prestação de contas alusiva ao ano de 2023 e, estando dentro dos conformes, solicitou a renovação do Certificado. Pediu pela aprovação dos demais Vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Certificado de Regularidade em votação, sendo aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei do Executivo nº 663 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Estima a receita e fixa a despesa do município de São Bento do Sul, para o exercício financeiro de 2025 – LOA 2025. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que o valor total previsto é de setecentos e quinze milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil e vinte reais. Comentou que as três pastas, cujos valores são os maiores, em primeiro lugar o Fundo Municipal de Saúde, com a previsão de cento e oitenta e oito milhões, oitocentos e oitenta e um mil reais, em segundo lugar a Secretaria Municipal de Educação, com o orçamento de cento e cinquenta e um milhões, trezentos e quatro mil reais e, em terceiro lugar, o Instituto de Previdência – IPRESBS, com a previsão de cento e quatro milhões, oitocentos e trinta e cinco mil reais. Ressaltou que todas as pastas estão no Projeto. Pediu pela aprovação dos demais Vereadores. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann reafirmou a importância da Casa de Leis, quando se fala na destinação de valores do município. Comentou sobre a campanha que os vereadores passaram recentemente, na qual foram questionados por diversas vezes, para que serve um vereador e qual o motivo de sua existência. Disse que, quando se trata de um valor alto como o mencionado, é possível entender a grande importância de um vereador, por isso os munícipes e o município precisam se atentar para elegerem representantes com condições, justamente para verificarem a aplicação, distribuição e, principalmente, a fiscalização destes valores. Disse que quanto maior e heterogênea for a representação na Câmara de Vereadores, certamente o município estará melhor representado. E, não havendo outras manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto de Lei em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo nº 130 – Autor: Adriano Reinhardt – Denomina Expedicionário Afonso Christoff servidão de passagem do Município. Com a palavra, o Vereador Adriano Reinhardt disse que o Projeto tem por objetivo homenagear o cidadão são-bentense e leu a biografia do Expedicionário Afonso Christoff. Pediu pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto de Lei em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo nº 143 – Autor: Hélio Alves – Denomina Expedicionário Joaquim Moura, Praça Pública do Município de São Bento do Sul. Com a palavra, o Vereador Hélio Alves disse que o Projeto tem por objetivo homenagear o cidadão que teve uma trajetória de dedicação ao povo brasileiro. Disse que foi ele quem sugeriu a placa na Praça Jardim dos Imigrantes, homenageando aos ex-combatentes. Pediu pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto de Lei em votação, sendo aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei do Executivo nº 668 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e anular dotações que especifica do orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata do valor de oitenta e cinco mil, duzentos e onze reais e sessenta e seis centavos para a pasta da Fundação Municipal de Cultura, proveniente de recursos da União, através da política nacional Aldir Blanc, que tem por objetivo a reforma do prédio do CEU das Artes, para atender à meta 1.3 do plano de ação da Fundação Cultural, que foi aprovado pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais. Disse que na segunda discussão pedirá pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão na sessão extraordinária a ser realizada no mesmo dia. Projeto de Lei do Executivo nº 670 de 2024 – Autor: Executivo Municipal– Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e anular dotações que especifica do orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata do valor de três mil, cento e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos da pasta da Fundação Cultural, que é um ajuste no orçamento e tem por objetivo a destinação desses recursos ao chamamento audiovisual número um de 2024, da Lei Paulo Gustavo. Disse que na segunda discussão pedirá pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão na sessão extraordinária a ser realizada no mesmo dia. Projeto de Lei do Executivo nº 669 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial pelo excesso de arrecadação que especifica do orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata do valor de quarenta mil reais, advindo do Governo Federal por meio do edital da Lei Aldir Blanc, que será utilizado em iniciativas, atividades e projetos culturais pelos artistas locais, devidamente aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura. Disse que na segunda discussão pedirá pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão na sessão extraordinária a ser realizada no mesmo dia. Projeto de Lei do Executivo nº 671 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e anular dotações que especifica do orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata do valor de quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos da pasta da Fundação Municipal de Cultura, advindo do Governo Federal por meio da Lei Paulo Gustavo, que irá atender a projetos já aprovados no edital de chamamento de audiovisual dos artistas locais. Disse que na segunda discussão pedirá pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão na sessão extraordinária a ser realizada no mesmo dia.  Para abrilhantar a homenagem ao Expedicionário Joaquim Moura, devido a denominação de Praça Pública do Município de São Bento do Sul, foi exibido um vídeo realizado pela assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores. PALAVRA LIVRE: Com a palavra, a Vereadora Zuleica Voltolini parabenizou à Feistock, que ocorreu entre quinta-feira e domingo, comemorando seus vinte anos, proporcionando aos são-bentenses e às cidades vizinhas, a oportunidade de ter uma feira de alto nível, mostrando não apenas os móveis, mas também decorações. Ressaltou que não promove apenas negócios, mas também fortalece o vínculo entre empresas e consumidores, projeta a cidade como um polo de qualidade, inovação e talento. Em nome de Jonathan e Júlio, agradeceu a participação de todos os expositores, lojistas e profissionais envolvidos. Salientou que, com a Feistock, todos ganham, a cidade, o turismo, o comércio, entre outros. Comentou que durante o fim de semana aconteceu a Feira de Natal e, assim como a Feistock, são expostos materiais de qualidade. Parabenizou a todos os expositores e a todos que fizeram do evento um sucesso. Comentou que na sexta-feira participaram da etapa preparatória para a 6ª Conferência Nacional das Cidades, CONCidade, que abordou o tema “Construindo a política nacional de desenvolvimento urbano, caminhos para as cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social”. Disse que foi um momento que profissionais da área puderam conversar e sugerir melhorias para a cidade. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas parabenizou ao Mauro e a todas as pessoas que passaram por suas clínicas, aquelas que ainda estão trabalhando em conjunto, bem como a todas as que também vierem a trabalhar na área, podendo alcançar mais pessoas para serem atendidas, proporcionando melhor qualidade de vida. Assim como a Vereadora Zuleica, comentou sobre a Conferência das Cidades, ressaltou a importância que é a participação popular em conferências como esta. Disse que o povo pode exercer seu poder diretamente ou através de seus representantes eleitos. Disse que no Brasil existe um sistema representativo muito bem organizado, vereadores, prefeitos, deputados, governadores, senadores, deputados estaduais, presidente da república. Enquanto, de forma direta, é deixado passar a oportunidade, uma vez que são poucas as pessoas que se envolvem quando têm a oportunidade de exercer o seu direito, contribuindo e participando com o que acontece nas cidades e estados do país. Disse que neste evento de sexta-feira, aproximadamente quarenta pessoas estavam presentes e, no sábado, trinta pessoas. Disse que foram discutidos diversos temas de interesse da cidade, mas aqueles que estavam lá puderam falar. Comentou sobre as audiências públicas que os cidadãos também podem participar, mas pouquíssimos participam.  Assim como em tantas outras oportunidades. Disse que esse evento foi uma preparação para a 6ª Conferência das Cidades que será em nível nacional. Nesse primeiro momento estão acontecendo nas cidades, depois será em nível estadual e, por fim, em nível federal. Disse que como havia poucas pessoas, se candidatou e foi aprovada para representar São Bento do Sul em nível estadual, para apresentar e defender as reivindicações, juntamente com outras cinco pessoas. Ressaltou que na última semana houve um evento na cidade, promovendo o dia no campo para os produtores rurais, que foi realizado pela Secretaria Municipal de Agricultura, com a parceria da EPAGRI, que levou aos produtores rurais mais conhecimento sobre biofertilizantes e seus benefícios, tanto para o meio ambiente, quanto para a saúde de quem consome estes alimentos. Comentou que a EMHAB se cadastrou na Caixa Econômica Federal na última semana, para que possa oferecer um serviço à todas as pessoas que tenham seus imóveis de forma irregular, loteamentos irregulares. Ou seja, a pessoa pode fazer o cadastro e será orientado. Essa parceria com a Caixa Econômica Federal foi feita na tentativa de solucionar e entregar para essas famílias o título de propriedade, que é a escritura pública. Comentou sobre a celebração do Dia Internacional do Empreendedorismo Feminino e, nos dias dezenove e vinte e seis de novembro, acontecerão duas palestras relacionadas a este tema, direcionadas principalmente às mulheres, mas não exclusivamente, promovidas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani parabenizou à Secretaria de Educação pela terceira edição do prêmio Educar, realizada na quinta-feira passada, que incentiva e enaltece o trabalho dos professores na apresentação de projetos que colaboram com a educação, um dos grandes pilares que sustentam e mantém a sociedade. Comentou sobre o Novembro Azul, alusivo à prevenção de doenças do gênero masculino, principalmente o Câncer de Próstata, que mais mata homens no mundo. Comentou sobre os dois eventos, um na quarta-feira, dia treze de novembro, no Posto de Saúde da Vila São Paulo, das oito horas da manhã até às nove horas da noite, outro no dia dezessete de novembro, no Posto de Saúde da 25 de Julho, das cinco horas da tarde até às nove horas da noite. Serão feitas atualizações de vacinação, testes rápidos e consultas, visando a prevenção e cuidados da saúde masculina. Comentou sobre uma cidadã, Leoni Passos, do bairro Serra Alta, que pediu para que o Vereador falasse sobre a segurança do município. Comentou sobre as notícias de assaltos, invasões de propriedades, entre outros. Disse que ao se tratar das leis, o sistema é frágil. Comentou que em recente reunião com o comando da PM da São Bento do Sul, a qual precisa de um aporte de oitocentos mil reais para que possa ser feito um novo pavimento, estrutura de salas para que os policiais possam receber treinamentos. Disse que o Governo não olha para a PM de São Bento do Sul. Comentou que quando comparam o contingente de policiais com cidades vizinhas, São Bento do Sul possui muito menos policiais pelo número de habitantes, do que cidades vizinhas. Quando o Governador destina automóveis para a região, as cidades que possuem mais policiais acabam recendo maior número de automóveis. Tornando a segurança na cidade cada vez mais frágil, resultando na realidade que a cidade vive, com invasão de casas, assaltos, pessoas ambulantes nas ruas, entre outros. Disse que sobram opiniões, mas falta conhecimento, principalmente no que tange à política que administra um todo, onde estamos inseridos. Sobre as pessoas em situação de rua, disse que as pessoas desconhecem que ganham seiscentos reais do Governo Federal, mas sobre os comentários nas matérias de jornais que abordam o assunto, voltou a repetir, sobram opiniões e falta conhecimento. Sobre as pessoas que estão na praça, por exemplo, refirmou que ninguém pode “pegar pela mão” e levar a uma clínica, nem mesmo a PM e, ainda, a maioria dessas pessoas são da cidade. Questionou o que muitas pessoas falam sobre o Prefeito de Chapecó, João Rodrigues, e o que fez. Questionou o que o Prefeito fez, uma vez que inclusive é do mesmo partido que ele. Disse que apenas fez um vídeo polêmico, afirmando que em Chapecó não se criaria gente que não quisesse trabalhar e iria criar uma lei para tomar conta destes. Questionou a Vereadora Carla, se existe uma lei federal que diga que não podem obrigá-los, se o Prefeito poderia ou não criar uma lei municipal. A resposta é negativa. Mas, na publicação do Jornal, vários munícipes são-bentenses dizem que pode, ou seja, “vomitam” opiniões como se estivessem falando “bom dia”, que é esse tipo de gente que vota nas eleições, escolhendo os dirigentes que acham que criam leis e que governam o sistema. Quanto ao assunto dos drones, que falou em sessões passadas, disse que votou neste governo, até porque não votaria em governo de esquerda, mas que não é por isso não irá cobrá-lo. Disse que quando se tem conselhos que discutem assuntos pertinentes à cidade, poucos vão. Comentou que um PM relatou que levou um cidadão de São Bento do Sul até o presídio de Mafra, a juíza mandou soltar. Depois de um tempo, novamente levou a mesma pessoa para o presídio em Mafra e, novamente, a lei mandou soltar. Apenas na terceira vez, o cidadão ficou preso, seis meses depois ganhou a liberdade e, mesmo utilizando a tornozeleira, foi assaltar novamente. Disse que, quem sabe, após escutar a sua fala, as pessoas irão participar destes debates, melhorar a comunidade em que vivem, que dependem de opiniões com conhecimento, mas as opiniões apenas chegarão aos devidos lugares, com a participação das pessoas, do contrário, as ideias continuarão na gaveta. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann comentou sobre a importância de denominar um logradouro público, pois reforça a memória da cidade e as pessoas que passaram por São Bento do Sul. Comentou sobre a fala de Mauro Scatolon, quando mencionou que a Vereadora foi sua aluna, disse que mudou de área depois de um ano cursando fisioterapia, justamente por achar que é uma profissão que precisa de resiliência, dedicação e paciência, pois é uma profissão que não se tem resultado rápido, na qual, muitas vezes, o próprio paciente acaba desistindo, não confiando. Comentou sobre a Feistock, em que se fez presente, que mais uma vez trouxe turistas para a cidade de São Bento do Sul e região. Comentou sobre segurança pública, exibiu um vídeo e algumas fotos que retirou do Jornal A Gazeta, da data da sessão. Como o Vereador Darlan já havia comentado, a segurança pública não é um problema diretamente do município, mas afeta os munícipes. Em especial, disse que o Bairro Serra Alta teve duas ocasiões. Uma, em que um sujeito tentou entrar em uma casa na Vila Pilz e outra, em que os moradores foram trancados no banheiro da residência e foi roubado o veículo. Disse que está realizando uma moção de apelo para o Governador do Estado e pediu apoio aos demais vereadores. Disse que sabe que muitas moções de apelo que são feitas, são deixadas de lado pelo Governo do Estado, recebendo uma resposta curta. Disse que como Câmara de Vereadores, fizeram doação de várias câmeras de segurança, viaturas, dentre outras coisas que foram possíveis. Disse que o que falta no município é o efetivo policial. Policial na rua, polícia ostensiva, polícia podendo trabalhar com inteligência, com investigação, acompanhamento de carro que entra e sai do município, com visualização em tempo real quando se trata de carros roubados, clonados, furtados, carros com documentação atrasada, entre outros. Disse que fará a moção de apelo, mas acredita que não irá adiantar apenas assinar e mandar, mas sim, fazer um último ato pela legislatura, fazendo uma visita ao Governador do Estado, ao comando geral da polícia. Disse que uma das respostas que foi dada para que São Bento do Sul não recebesse efetivo policial novo, é devido a São Bento do Sul ser uma cidade muito segura. Ou seja, irá investir em segurança quando a cidade estiver em uma situação pior. Disse que o Executivo e Legislativo fizeram seu papel e ajudaram como podiam, mas o Governo do Estado não. Disse que não adianta o Governador do Estado dizer que esse tipo de gente não se cria no estado, ou então, o Prefeito de Chapecó dizer que não se cria na cidade de Chapecó, pois essas pessoas estão em todos os lugares e não pararão de assaltar em razão do Governador ter falado isso. Disse que quem irá enfrentar a questão de segurança pública é efetivamente o policial militar que foi treinado e capacitado para estar na rua e fazer o policiamento ostensivo. Disse que já está mais do que na hora de sair de discurso fácil, de falar bonito e começar a trazer para São Bento do Sul investimento efetivo. Disse que não tem nada contra a pessoa do Governador, uma vez que foram várias siglas, ou seja, vários anos que continua da mesma forma, esquecendo da cidade. Sugeriu para que seja chamada a CDL e a Associação Comercial, para lembrar o Governador do Estado, o Secretário de Segurança Pública, o Comando Geral da Polícia Militar, o quanto arrecadam e quanto repassam para o Estado. Disse que já está terminando a moção de apelo, mas que, muitas vezes, acredita que é necessário realizar uma moção de repúdio, para deixar claro que não apenas apelam, mas repudiam esse tipo de tratamento que a cidade tem recebido, sendo relegada, esquecida ao longo do tempo, interferindo na segurança. Com a palavra, o Vereador Jairson Sabino comentou que no dia catorze de novembro é o Dia do Bandeirante, que teve uma contribuição decisiva e importantíssima na formação do Brasil, inclusive de seu mapa. No dia quinze, disse que serão comemorados os cento e trinta e cinco anos da Proclamação da República, que até no ano 1889 havia a monarquia Dom Pedro II e, há quem diga, que teriam o primeiro golpe dos militares no Brasil, com Marechal Deodoro da Fonseca destituindo Dom Pedro II, fazendo uma República Democrática. Disse que está aguardando uma posição do Governo, sobre o servidor público lotado na Secretaria de Saúde, que foi visto na feira de automóveis realizada no Bandeirantes há pouco tempo, em horário de trabalho e com carro da Secretaria de Saúde, com foto inclusive. Comentou sobre a Rua José Linke, mostrou foto no telão, disse que a rua teve repercussão devido a um poste no meio da rua e agora existe mato na calçada. Questionou onde está a fiscalização de posturas em São Bento do Sul, uma vez que todos sabem que a calçada é de responsabilidade do dono do imóvel, mas como não há fiscalização, segue como está na foto, dificultando a passagem de pessoas com deficiência e, até mesmo, carrinhos de bebê. Comentou que o Governo acabou de aditivar o contrato da construção da sede para a Secretaria de Obras. Relembrou de quando esteve como Secretário de Obras e necessitavam abolir o pagamento do aluguel caro do local em que a Secretaria está. Disse que deixou o projeto pronto, mas que recusaram, pois mudaram o terreno, sendo que, provavelmente, próximo ao Loteamento Itália que, caso não tenha um trevo adequado no local, haverá um grande índice de fatalidades. Ressaltou que não precisa ter formação superior em algum assunto relacionado ao trânsito para saber que a situação não será favorável, ocasionando vários acidentes. Disse que se trata de um aditivo de trezentos e vinte e três mil reais, que ficará observando, indiferentemente se o mandato terminar, pois continuará sendo um cidadão contribuinte. Comentou sobre um asfalto novo que o Governo fez, conhecido como “couro de jacaré”, no cruzamento da Rua Francisco José Neuman com a Estrada Dona Francisca. Considerou que o asfalto já está perdido devido à situação, que basta tirar e fazer outro, mas que deverá ser averiguado onde descartar este material perdido, uma vez que não pode ser descartado em qualquer local. Disse que foi usado um asfalto morno, devido a falta de alguém fiscalizando, uma vez que se tivesse, não deixaria que o asfalto tivesse sido utilizado. Disse que a mídia deveria publicar o que os vereadores denunciam. Disse que a mídia publicou fotos do ônibus laranja que estava circulando por São Bento do Sul, que diziam ser do Coletivos Rainha, publicando como se fosse ônibus da frota nova, tendo em vista o contrato. Ressaltou que estão fiscalizando e que a foto utilizada para a publicação foi meramente ilustrativa, pois a placa do ônibus diz que o veículo possui mais de dez anos de uso, comprado em Curitiba. Disse que irá rastrear um por um e, ainda, a empresa irá cumprir cada letra do contrato, independentemente se o mandato terminar. E, não havendo mais nada a ser tratado, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão extraordinária, a ser realizada após a sessão ordinária atual, no dia onze de novembro de 2024. Mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 11 de novembro de 2024.









ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI

Presidente









HÉLIO ALVES

Vice-Presidente





ADRIANO REINHARDT

Primeiro - Secretário











ALISSON ANTONIO

HASTREITER











DARLAN ANDRÉ GULIANI













LUIZ LINDECIR PESENTI







JAIRSON SABINO

Segundo - Secretário











CARLA ODETE HOFMANN













KAREN LILI FECHNER













TEREZINHA MARIA DYBAS

Pauta do dia 11/11/2024
57ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 672 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal anular e suplementar dotação orçamentária do orçamento 2024 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10187/projeto_de_lei_no_67
2_-_executivo.pdf
2. Projeto de Resolução nº 35 de 2024 – Autores: Adriano Reinhardt, Hélio Alves, Jairson Sabino e Zuleica 
Voltolini – Altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 16, de 16 de dezembro de 2010, que institui o 
Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10189/projeto_de_resolucao
_no_35.pdf
3. Indicação nº 1212 de 2024 – Autores: Darlan André Guliani e Terezinha Maria Dybas – Ao Executivo Municipal, 
solicitando que seja enviado à Casa Legislativa Projeto de Lei que altera a redação do Art. 29 da Lei nº 228, de 
28 de dezembro de 2001. Enviando minuta de possível modelo de Projeto de Lei para implementação.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10188/indicacao_1212_-
_darlan_e_terezinha.pdf
4. Indicação nº 1213 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini– Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando patrolamento e ensaibramento nas ruas: João Hüttl e Otto 
Diener (parte sem pavimento), ambas no bairro 25 de Julho.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10190/indicacao_1213_-
_zuleica.pdf
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as leis referentes aos Projetos de Lei nº 661, 662 e 664/2024, de 
origem executiva, e nº 140 e 141/2024, de origem legislativa.
2. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o Projeto de Lei nº 672/2024.
3. Ofício da 21ª Delegacia Regional de Polícia de São Bento do Sul solicitando análise de viabilidade para 
aquisição e consequente doação de um veículo tipo SUV médio para que possa ser utilizado pela Delegacia de 
Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso de São Bento do Sul.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 493 de 2024 – À Família enlutada do Sr. Horst Maul, expressando condolências.
2. Ofício nº 494 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha indicações nº.: 1.210 e 1.211/2024, oriundas da 
sessão ordinária datada de 07/11/2024.
3. Ofício nº 495 de 2024 – Ao Secretário de Obras Municipal, encaminha indicação nº.: 1.211/2024, oriunda da 
sessão ordinária datada de 07/11/2024.
4. Ofício nº 496 de 2024 – Ao Diretor do Departamento de Trânsito Urbano Municipal, encaminha indicação nº.: 
1.211/2024, oriunda da sessão ordinária datada de 07/11/2024.
5. Ofício nº 497 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha aprovação de P. L. nº.: 666 e 667/2024, oriunda 
da sessão ordinária datada de 07/11/2024.
Entrega de Moção:
1. Moção nº 99 – Autora: Terezinha Maria Dybas – Moção de aplausos a Mauro Scatolon pelos seus 40 anos de 
atuação profissional no município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10132/mocao_099_-
_terezinha.pdf
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Certificado de Regularidade nº 168 de 2024 – Da Associação Titãs de Artes Marciais requerendo a 
renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
Pauta do dia 11/11/2024
57ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 663 de 2024– Autor: Executivo Municipal – Estima a receita e fixa a despesa 
do município de São Bento do Sul, para o exercício financeiro de 2025 – LOA 2025.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10150/projeto_de_lei_no_66
3_-_executivo.pdf
2. Projeto de Lei do Legislativo nº 130 – Autor: Adriano Reinhardt – Denomina Expedicionário Afonso Christoff 
servidão de passagem do Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10073/projeto_de_lei_no_13
0_–_legislativo.pdf
3. Projeto de Lei do Legislativo nº 143 – Autor: Hélio Alves – Denomina Expedicionário Joaquim Moura, Praça 
Pública do Município de São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10169/projeto_de_lei_no_14
3_-_legislativo_-_helio.pdf
Matérias em 1ª Discussão:
4. Projeto de Lei do Executivo nº 668 de 2024– Autor: Executivo Municipal– Autoriza o Poder Executivo 
Municipal abrir crédito especial e anular dotações que especifica do orçamento de 2024 e dá outras 
providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10180/projeto_de_lei_no_66
8_–_executivo.pdf
5. Projeto de Lei do Executivo nº 669 de 2024– Autor: Executivo Municipal– Autoriza o Poder Executivo 
Municipal abrir crédito especial pelo excesso de arrecadação que especifica do orçamento de 2024 e dá outras 
providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10182/projeto_de_lei_no_66
9_–_executivo.pdf
6. Projeto de Lei do Executivo nº 670 de 2024 – Autor: Executivo Municipal– Autoriza o Poder Executivo 
Municipal abrir crédito especial e anular dotações que especifica do orçamento de 2024 e dá outras 
providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10183/projeto_de_lei_no_67
0_–_executivo.pdf
7. Projeto de Lei do Executivo nº 671 de 2024 – Autor: Executivo Municipal– Autoriza o Poder Executivo 
Municipal abrir crédito especial e anular dotações que especifica do orçamento de 2024 e dá outras 
providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10184/projeto_de_lei_no_67
1_–_executivo.pdf
Calendário das Sessões:
NOV: 04 – 07 – 11 – 18 – 25 – 28
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações