sessao nº 58

Ata da 58ª Reunião Ordinária do 4º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em Sessão Ordinária, sob a presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo Vereador Adriano Reinhardt, Primeiro Secretário. Presente a totalidade dos vereadores, sendo eles Adriano Reinhardt, Alisson Antonio Hastreiter, Carla Odete Hofmann, Darlan André Guliani, Hélio Alves, Jairson Sabino, Karen Lili Fechner, Luiz Lindecir Pesenti, Terezinha Maria Dybas e Zuleica Maria Sousa Voltolini. Havendo quórum legal e em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a Sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, a Senhora Presidente encaminhou às Comissões Técnicas os Projetos de Lei do Executivo n° 673 e 674 de 2024, os Projetos de Lei do Legislativo n° 145 e 146 de 2024, bem como a Moção de Aplauso n° 103 de 2024. ATA: A Senhora Presidente informou que a cópia da Ata da 57ª Reunião Ordinária de 2024, bem como a Ata da 8ª Reunião Extraordinária, foram encaminhadas aos vereadores e colocou-as em votação, sendo aprovadas por unanimidade. ENTREGA DE MOÇÃO: Moção nº 100 de 2024 – Autores: Darlan André Guliani, Zuleica Voltolini, Adriano Reinhardt, Carla Odete Hofmann, Terezinha Maria Dybas – Moção de aplausos e reconhecimento ao Hospital e Maternidade Sagrada Família, pelos 70 anos de relevantes serviços prestados à comunidade de São Bento do Sul e região. Foi reproduzido um vídeo feito pela equipe do Hospital para abrilhantar a homenagem, mostrando um pouco de sua história.  A Senhora Presidente convidou às Senhoras Irmã Maria Alice, Irmã Marilse e aos Senhores Geovani e Fernando para adentrarem ao centro do plenário e receberem a moção de aplausos dos Vereadores proponentes, Darlan André Guliani, Zuleica Voltolini, Adriano Reinhardt, Carla Odete Hofmann e Terezinha Maria Dybas. Em seguida, a Senhora Presidente convidou aos demais vereadores, bem como aos funcionários do Hospital presentes na sessão, para uma fotografia. A Irmã Maria Alice foi convidada para fazer o uso da tribuna. Com a palavra, a Irmã Maria Alice agradeceu a moção recebida da Câmara de Vereadores. Disse que muitos vereadores já ajudaram o Hospital, almejou que essa parceria continue em prol da saúde de todos. Comentou que o Hospital vem se modernizando, aos poucos realizando algumas reformas. Disse que o Governo Federal, além do municipal, colabora com o Hospital. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann ressaltou a importância que o Hospital e Maternidade Sagrada Família possui para a comunidade de São Bento do Sul, tendo em vista a dificuldade que é lidar com a saúde pública em um país como o Brasil, mas disse que durante toda a legislatura puderam se orgulhar da parceria que a Câmara de Vereadores fez com o Hospital, colaborando nos momentos em que foi possível, pois nunca, na história, houve uma colaboração tão profícua entre a Câmara e o Hospital. Com a palavra, o Vereador Adriano Reinhardt agradeceu a Irmã Maria Alice por estar representando o Hospital e Maternidade Sagrada Família, pelos setenta anos de existência na cidade, bem como sua importância. Comentou sobre sua luta pelo Hospital e pelas melhorias durante a legislatura. Disse que farão mais um repasse para o Hospital, com o valor de um milhão de reais. Disse que espera que a próxima legislatura dê a continuidade a essa parceria. Desejou sucesso e parabenizou a toda a equipe do Hospital. A Senhora Presidente agradeceu a Irmã Maria Alice. Comentou que a Irmã Irma, antes de ir para Curitiba, comentou sobre a comemoração dos setenta anos do Hospital, almejando que algo de especial fosse realizado para celebrar essa data. Comentou também sobre a Irmã Beatriz, que lutou muito pelo Hospital. Em nome das duas irmãs, agradeceu a equipe. Moção nº 094 de 2024 – Autores: Carla Odete Hofmann, Adriano Reinhardt, Alisson Antonio Hastreiter, Darlan André Guliani, Hélio Alves, Jairson Sabino, Karen Lili Fechner, Terezinha Maria Dybas e Zuleica Voltolini – Moção de aplausos à Rádio 89 FM pelos seus 35 anos de atividade. Foi reproduzido um vídeo feito pela assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores para abrilhantar a homenagem, mostrando um pouco da história da Rádio. A Senhora Presidente convidou as Senhoras Maria da Conceição Tureck e Ana Paula Tureck de Oliveira para receber a Moção dos vereadores proponentes: Carla Odete Hofmann, Adriano Reinhardt, Alisson Antonio Hastreiter, Darlan André Guliani, Hélio Alves, Jairson Sabino, Karen Lili Fechner, Terezinha Maria Dybas e Zuleica Voltolini. Com a palavra, a Vereadora Carla estendeu a homenagem aos grandes comunicadores que alegram todos os dias dos cidadãos, relembrando músicas do passado, bem como repassando informações. A Senhora Presidente convidou a todos os trabalhadores da rádio e familiares, bem como o Vereador Pesenti, para uma fotografia. O Senhor Sidnei Adriano foi convidado para fazer o uso da tribuna. Com a palavra, o Senhor Sidnei Adriano, em nome da Senhora Maria Conceição Tureck, agradeceu a honraria da moção de aplausos à família Tureck, por indicação da Vereadora Carla O. Hofmann, bem como aos demais vereadores, pela ocasião da passagem dos trinta e cinco anos da Rádio 89 FM, completados no dia treze de maio deste ano. Disse que o ex-Prefeito, Genésio Tureck, tinha o sonho de implantar uma rádio FM em São Bento do Sul. Infelizmente, o ex-Prefeito faleceu em um acidente de trânsito, antes da aprovação do pedido de concessão, que aconteceu em julho de 1988. Sua esposa deu continuidade ao processo e, em treze de maio de 1989, em fase experimental, a rádio entrou no ar. Disse que a rádio abrange o planalto norte de Santa Catarina e sul paranaense. Disse que o nome fantasia escolhido, “89 FM”, é devido à aproximação da sua frequência e, ainda, o ano de sua fundação. Sidnei disse que faz parte da equipe há trinta e quatro anos e comentou sobre outros colaboradores. Agradeceu aos ouvintes, que tornam a 89 FM a rádio mais ouvida da cidade. Reiterou o compromisso de levar entretenimento e informação com seriedade e credibilidade.  A Senhora Presidente agradeceu ao Senhor Sidney pelas palavras, reiterou os agradecimentos e parabenizou, mais uma vez, pelos trinta e cinco anos da Rádio 89 FM. Resposta de Requerimento de Informação: Requerimento de Informação nº 071 de 2024 – Autores: Adriano Reinhardt e Jairson Sabino – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, requerendo informações relacionadas ao Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público, envolvendo o ex-Secretário Municipal de Educação. Conforme o parágrafo 4º do artigo 219 do Regimento Interno, a Senhora Presidente concedeu a palavra à Vereadora Terezinha Maria Dybas. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que cabe ao Líder de Governo fazer a leitura da resposta do requerimento de informação, pois, segundo o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que foi mudado no ano passado, em que foi incluída uma nova instituição, diz que o autor ou os autores do requerimento de informação deverá, ou deverão, fazer a leitura da resposta do requerimento de informação em até três sessões após o recebimento do requerimento de informação, caso não haja a leitura por parte do autor ou autores, é de obrigação do Líder do Governo fazer a leitura da resposta. Disse que, como passaram as três sessões sem a leitura da resposta por parte dos autores do requerimento de informação, fará a leitura. Ressaltou que o requerimento de informação foi respondido pela Procuradoria do Município de São Bento do Sul. Considerando o procedimento instalado pelo Ministério Público e GAECO, constatou na investigação que um link chamado “link Josias” estaria inserido na página da Secretaria de Educação, o qual direcionava para um site particular do Secretário. Disse que as perguntas feitas foram sobre quem fez a inserção do link na página pessoal do então ex-Secretário no site oficial da Secretaria de Educação e, como resposta, foi informado que após as investigações conduzidas pelo Ministério Público da Santa Catarina, com apoio da GAECO, não foi possível identificar com precisão o servidor ou agente responsável pela inserção do link que direcionava ao conteúdo promocional. Disse que, de acordo com os depoimentos de dois servidores, não indicaram quem teria realizado ou ordenado a inserção do link. Disse que a segunda pergunta dos autores, era que, caso a inserção do link tenha sido determinada, informar quem deu a ordem para publicação no site da Secretaria Municipal de Educação. Como resposta, foi informado que, até o presente momento, não há evidências que apontem para uma ordem formal ou direta por parte de qualquer autoridade pública ou servidor para inserção do link no site da Secretaria de Educação. Com base nas investigações do Ministério Público, ficou evidenciado que não há como comprovar se houve uma determinação clara para tal publicação. A terceira pergunta foi para esclarecer se houve qualquer medida administrativa para a remoção do link e se foi instaurado procedimento interno para apurar a responsabilidade. Em resposta, disseram que, após a denúncia inicial, a administração municipal agiu prontamente para remover o link do site oficial da Secretaria de Educação, evitando a continuidade da suposta promoção. Além disso, procedimentos internos foram instaurados para apurar responsabilidades, mas, como indicado nas investigações do Ministério Público, não foi possível identificar culpados específicos para a ação. Na quarta pergunta, foi solicitada cópia de todos os documentos, e-mails, comunicações internas que possam comprovar o processo de inclusão do referido link, bem como as medidas tomadas após a denúncia. Responderam que não foram encontrados documentos, e-mails ou comunicações internas que comprovassem o processo de inclusão do referido link no site oficial. As medidas tomadas após a denúncia incluíram a remoção do link e adoção de políticas internas mais rigorosas sobre o uso de sites e redes sociais institucionais. No quinto questionamento, foi pedido para informar se foram adotadas providências para prevenir novos casos de promoção pessoal indevida na página ou nas redes sociais oficiais da Secretaria Municipal de Educação. Como resposta, falaram que após a denúncia e investigações, a Prefeitura de São Bento do Sul implantou medidas preventivas para evitar a repetição de atos de promoção pessoal em redes ou páginas oficiais, foram estabelecidas diretrizes mais claras sobre a gestão de conteúdos institucionais, incluindo controle mais rigoroso sobre o que pode ser publicado nos canais oficiais. A Líder de Governo salientou que a pergunta foi feita em relação à Secretaria de Educação, mas a resposta fala sobre a administração como um todo. Disse que, diante da perda do objeto do procedimento administrativo, com base na realização de composição extra judicial junto ao Ministério Público, perdeu-se então o objeto desse procedimento administrativo e, de acordo com o artigo 17b, parágrafo 2º, da Lei nº 8.429, de 1992, que regularizou a situação sem aplicação de sanções mais severas como a proibição de contratar com Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais, já que não houve desvio de recursos públicos ou envolvimento em atividades empresariais. Disse que, diante do cumprimento das obrigações compactuadas no acordo, considera-se que houve a perda do objeto no que se refere à continuidade de um procedimento administrativo, uma vez que já foi resolvido junto ao Ministério Público, para apurar a responsabilidade pela inserção do link na Secretaria Municipal de Educação. O ato foi sanado com cumprimento das condições estabelecidas no acordo e não há fundamento legal para manter ou reabrir investigação interna sobre o caso. Na conclusão, entendem que as medidas tomadas até o momento, tanto no âmbito administrativo, como no âmbito judicial, foram suficientes para resolver a questão levantada no Requerimento de Informação n° 71 de 2024. O cumprimento do acordo de não persecução civil encerra o conflito de maneira adequada, configurando a perda do objeto do procedimento investigatório interno. Disse que foi assinado pelo Doutor Adriano, Procurador do Município. Com a palavra, o Vereador Jairson Sabino disse que, juntamente com o Vereador Adriano e com o apoio da Casa, tentou fazer seu papel de fiscalizar, mas normalmente o que tem acontecido é que, tanto a parte do Ministério Público, como por parte da gestão, principalmente, no final das contas, vira “osso de minhoca”. Disse que o Ministério Público não conseguiu apurar nada, nem mesmo o gestor da Prefeitura, ficando por conta do Procurador do Município e que, obviamente, também não irá apurar nada. Disse que tem sido assim a gestão toda. Ressaltou que, no dia presente, viu uma matéria dizendo que na gestão atual, São Bento do Sul é a cidade mais transparente do Estado de Santa Catarina. Questionou como seriam aquelas cidades que não possuem transparência. Relembrou que não foi um, nem dois requerimentos de informação que foram rejeitados na Câmara de Vereadores, pois, para não dar explicações, os vereadores da base do Governo rejeitaram vários requerimentos. Disse que faz jornalismo no município há vinte e seis anos e a história da cidade é que não há precedentes de vereadores rejeitando requerimentos de informação. Mas, atualmente, a situação está lamentável. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann disse que acompanhou pelas redes sociais e comunicação, que houve um acordo feito com o Ministério Público e o Secretário Josias, com o pagamento de multa, então, ao seu ver, o procedimento administrativo, principalmente no caso do Secretário Josias, que é exonerável a qualquer tempo pelo Prefeito, não havendo necessidade de procedimento administrativo, mas no âmbito do Ministério Público, houve uma responsabilização com o pagamento, talvez não a devida. Disse que a Lei permite, que é o que chamam de acordo de não persecução penal, que tem feito em algumas situações, para evitar um processo judicial. Disse que, por parte do Ministério Público, houve sim uma responsabilização. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO: Veto nº 06 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Veto total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 137/2024 que “Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei nº 3.368, de 30 de abril de 2014, que “regulamenta a denominação e a substituição da denominação de ruas, praças, logradouros e demais bens públicos municipais e dá outras providências””. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas explicou aos presentes na sessão a situação, em que o Vereador Jairson Sabino fez a proposição de um Projeto de Lei, aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores, o qual versava sobre a possibilidade de um vereador fazer uma indicação do nome de uma mesma pessoa, para mais de um logradouro público. Na Lei proposta pelo Vereador Jairson Sabino, a previsão para proibir que o mesmo nome, mesma pessoa, pudesse denominar duas ruas, por exemplo. Disse que os vereadores entenderam que não havia nenhum óbice à aprovação desta lei, sendo aprovada por unanimidade. Disse que o Executivo encaminhou para o Legislativo um veto, com a justificativa que não há nenhum impedimento em ordem legal, da parte jurídica, portanto sendo constitucional, não fere nenhum princípio da legalidade. Mas, na justificativa consta que ao nominar mais de um logradouro público com o nome de uma mesma pessoa, poderia haver confusão. A Líder de Governo disse que, em conversa com os vereadores na sala das comissões e gabinetes, entenderam que essa confusão não tem relevância, dado ao fato que são logradouros públicos diferentes. Disse que na justificativa do veto advindo do Executivo, também consta que isso poderia ser contra o interesse público e que também que existem diversas personalidades no município, que podem nominar os mais diferenciados logradouros públicos. Disse que há de se considerar também, que na cidade existem poucos logradouros públicos que não são nominados e, assim que forem ocorrendo, os vereadores que têm a prerrogativa de fazer a indicação, podem indicar novas pessoas, novos homenageados, para nominar. Disse que, nesse sentido também, em conversa com os vereadores, combinaram que, para esta Lei do Vereador Jairson Sabino, será feita uma emenda para que, diferente do que é atualmente, somente um vereador possa fazer a proposição da Lei e assinar essa proposição de forma isolada, para que, quando houver a denominação do segundo logradouro com o nome de uma mesma pessoa, que venha com a assinatura de, pelo menos 50% dos membros da Câmara. Com essa situação dos 50% de aprovação e assinatura da Câmara, tiraria a iniciativa de um único vereador, vindo com 50% e ainda passará pelo plenário para votação da maioria dos vereadores. Disse que, nesse sentido, entende que o veto pode ser votado contrário para que os vereadores não concordem com ele, fazendo a alteração na Lei que o Vereador Jairson Sabino propôs na Casa de Leis. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann disse que a motivação do veto não se justifica, pois não ofende a legalidade, não ofende constitucionalidade e a colocação feita pelo então Prefeito à época em exercício, é no sentido de um entendimento que não justifica veto ao Projeto do Legislativo. Disse que devem manter a integridade da Casa de Leis, derrubar o veto do Executivo, em razão de que a matéria foi analisada e aprovada pela Casa de Leis por unanimidade. Disse que, quando é feita uma denominação de um logradouro público, é feito um levantamento de memória da história da cidade e, como Vereadora, acredita que não repetiria o nome de determinada pessoa por mais eminente que fosse, mas compreende que, em algumas situações, isso se faça necessário com as devidas justificativas. Ressaltou que não é o entendimento do Executivo, de maneira subjetiva, que irá afastar a imposição feita pelo Poder Legislativo. Salientou que consigna a derrubada do veto. Com a palavra, o Vereador Jairson Sabino disse que quando foi feita a Lei, foi justamente para corrigir uma situação que havia sido aprovada na Câmara de Vereadores por outro vereador, que limitava a possibilidade de denominação. Citou o caso do ex-Prefeito Ornith Bollmann, que denomina uma rua grande no Bairro São Paulo, uma justa homenagem ao ex-Prefeito e tudo o que fez no bairro. Disse que este mesmo nome, denomina o Museu Entomológico, sendo uma justa homenagem, pois sabe-se que o Senhor Ornith foi um entusiasta da entomologia. Além disso, leva o nome do pavilhão principal da antiga Promosul. Disse que deu nome ao Centro de Eventos Prefeito Osvaldo Zipperer, para todo o complexo da antiga Promosul, em que da primeira vez era possível e depois não era mais, pois houve um problema. Disse que após ser feito o veto, classifica a situação como puramente pessoal e politiqueira. Comentou que o Prefeito estava de férias e, em seu lugar, o vice-Prefeito estava em exercício, recebeu um parecer feito por algum advogado e, para não parecer de má fé, vetou o projeto equivocadamente, pois provavelmente não leu o projeto ou entendeu de forma errônea. Pois, inclusive, na justificativa diz que não há nada na Lei que proíba. Disse que acha justo que haja a emenda dos 50%. Pediu aos vereadores para que haja esse entendimento, de que houve um equívoco na construção do veto, para que os vereadores votem pela derrubada do veto e depois, realizar a emenda. A Senhora Presidente informou que, de acordo com o Regimento Interno, a rejeição de um veto só pode ocorrer com a maioria absoluta dos votos da Câmara e, ainda, a apreciação de veto deverá ocorrer através de votação nominal. O primeiro a ser chamado, Vereador Luiz Lindecir Pesenti votou pela manutenção do veto, em seguida, todos os outros Vereadores, Terezinha M. Dybas, Darlan A. Guliani, Alisson A. Hastreiter, Carla O. Hofmann, Karen L. Fechner, Jairson Sabino, Adriano Reinhardt, Hélio Alves e ainda, a Presidente Zuleica Voltolini, votaram pela rejeição do veto, portanto, com nove votos contrários, o veto 006 de 2024 foi rejeitado. Projeto de Resolução nº 35 de 2024 – Autores: Adriano Reinhardt, Hélio Alves, Jairson Sabino e Zuleica Voltolini – Altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 16, de 16 de dezembro de 2010, que institui o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul. A Senhora Presidente defendeu o Projeto, representando os demais vereadores que compõem a mesa. Disse que permite a implantação de um sistema eletrônico de votação nominal, que busca modernizar e otimizar o processo legislativo, alinhando com as práticas de eficiência e transparência da administração pública. Disse que o sistema eletrônico de votação oferece uma série de vantagens, que atendem tanto aos vereadores, quanto à população. Disse que, primeiramente, a utilização da tecnologia para registrar e apurar votos contribui para a agilidade das sessões, elimina processos manuais que consomem tempo e estão sujeitos a erros operacionais. A automatização das votações permite maior controle e registro mais eficiente das decisões, além de melhorar a gestão do tempo das sessões ordinárias e extraordinárias. Disse que a adoção de um sistema eletrônico também está alinhada às exigências atuais de acessibilidade e transparência. Disse que esse Projeto de Resolução busca atender ao direito da população de acompanhar o posicionamento de seus representantes de forma ágil e confiável, promove o controle social e o acompanhamento das decisões parlamentares de forma clara e acessível. Disse que a digitalização das votações nominais representa uma etapa importante na modernização da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul, contribuindo para um legislativo mais eficiente, transparente e responsável a todas as necessidades do município e aos desafios contemporâneos. Diante de todo o exposto, solicitou aos demais vereadores a aprovação do Projeto de Resolução. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou em votação o Projeto de Resolução, sendo aprovado por unanimidade.  MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei nº 672 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a anular e suplementar dotação orçamentária do orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que tem a finalidade de pagar despesas com pessoal. Disse que na segunda discussão irá pedir pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei do Legislativo nº 144 de 2024 – Autora: Terezinha Maria Dybas – Denomina Tereza Smieguel Pokrywiecki Unidade de Estratégia de Saúde da Família – ESF 08. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas pediu para se manifestar na segunda discussão. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que, por uma questão de ordem, houve uma sessão que foi realizada antes das dezessete horas, para que todos os Vereadores pudessem fazer parte da Feistock e, por este motivo, solicitou que a próxima sessão, do dia vinte e cinco de novembro, comece às dezoito horas, devido à apresentação cultural de ordem internacional e seria interessante que os vereadores se fizessem presentes. Disse que a apresentação acontecerá no Centro Cultural, às dezenove horas. A Senhora Presidente alterou a sessão do dia vinte e cinco de novembro para as dezoito horas. PALAVRA LIVRE: Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani disse que, recentemente, houve a inauguração da Galeria Lilás na Câmara de Vereadores, uma homenagem às mulheres que passaram pela Casa de Leis. Disse que no discurso da Vereadora Carla, na inauguração, quando ocupou a presidência no primeiro biênio da Casa de Leis, foi muito atacada como mulher, não como política. Disse que, por muito tempo, estão falando sobre a questão da inclusão e participação, de abrir portas para que as mulheres estejam dentro da Câmara e ainda nesta legislatura, houve quatro mulheres e em determinado momento, cinco. Disse que por Lei deveria ter mais vereadores, mas o que lhe espanta é como referiam-se à Vereadora Carla, com adjetivos. Disse que escutou nos “bastidores da política” que, quando a vice-prefeita Mariazinha, ocupou o cargo de vice-prefeita, o Prefeito não tirou férias para que não tivesse, pela primeira vez, uma Prefeita administrando a cidade. Disse que, recentemente, houve a possibilidade de, novamente, uma prefeita assumir a administração da cidade e também as artimanhas políticas não permitiram. Comentou que recentemente houve a aprovação de uma lei que é a dignidade menstrual, em que, na defesa do Projeto, quando feito por deputadas, foram massacradas por defender a dignidade que lhes cabe. Porém, disse que o que mais lhe estranha nisso, é que quem mais bate nas colocações são as próprias mulheres. Disse que quem atirava pedras na Vereadora Carla, em suas colocações como mulher e não como política, era uma mulher filiada a um partido e que foi candidata a vereadora. Almejou para que as mulheres posam ser, cada vez mais, participativas e possam se apoiar. Disse que a mulher dentro da política é detalhista e fundamental para uma sociedade melhor. Com a palavra, o Vereador Jairson Sabino comentou que no dia dezoito de novembro, data atual, é comemorado o Dia do Conselheiro Tutelar, parabenizou a todos que exercem a profissão, destacando a importância do trabalho que fazem, normalmente chamados a intervir quando há um problema grave, madrugas, finais de semana, entre outros. Disse que é um trabalho difícil de ser realizado, pois exige tanto o conhecimento da Lei, quanto o bom senso. Comentou que no dia dezenove de novembro, é comemorado o Dia da Bandeira, um dos símbolos nacionais, tão esquecido ultimamente. No dia dezenove, também é comemorado o Dia Internacional do Homem. Comentou que no dia vinte de novembro é o Dia Nacional da Consciência Negra, sendo feriado nacional pela primeira vez. Disse que ficará na torcida para o Dia da Consciência Amarela, todos os asiáticos, pois o Brasil, como uma grande mãe, abriga vários e, ainda, deveria ser feriado nacional. Comentou também sobre fazer o dia da consciência vermelha, dos povos indígenas originários, entre outros, e será mais um feriado nacional. E quem, sabe por fim, o dia da consciência branca, também resultando em mais um feriado nacional. Comentou que está esperando a manifestação do Governo sobre o Diretor Geral do RH da Prefeitura, quando o veículo indicava, via GPS, que ele estaria em viagem, quando, de fato, estava na Prefeitura. Disse que quer satisfação logo, pois cabe ao Governo se manifestar, através da Líder de Governo, o que ainda não fez, mesmo sendo o Governo mais transparente do Estado de Santa Catarina. Comentou que também está aguardando a manifestação do Governo sobre o servidor da Saúde, que estava visitando a Feira de Automóveis no Bandeirantes com o veículo da Secretaria de Saúde, há algumas semanas. Mostrou foto de um muro que possui mais de três metros de altura, na qual mostra uma senhora, assunto que o Vereador já trouxe para sessões na Câmara de Vereadores, pois nada foi feito. Disse que a senhora aterroriza os vizinhos com palavras de baixo calão, que já foram feitos vários boletins de ocorrência, mas, na delegacia, dizem que é inimputável, pois não está de posse de suas faculdades mentais. Disse que os vizinhos pediram ajuda ao Vereador, o qual foi até a Secretaria de Saúde e não obteve retorno algum. Disse que falou com o Secretário Marcelo Marques, o qual disse que está nas mãos da promotoria, sem pressa alguma. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann agradeceu a sensibilidade do Vereador Darlan. Disse que São Bento do Sul perdeu a oportunidade de ter uma mulher prefeita, mesmo que fosse por um tempo. Disse que, em um primeiro momento, pode parecer insignificante, mas funciona como reflexão e dá a oportunidade que a sociedade tem de repetir que as pessoas precisam mudar as suas visões de mundo, pois precisam de igualdade na política, representatividade de minorias e, infelizmente, as mulheres são minorias na política. Disse que, mesmo dentro dos partidos políticos, as mulheres recebem menos dinheiro, menos possibilidade de visibilidade. Disse que o poder historicamente é masculino. Agradeceu novamente ao Vereador pelas palavras, pois muitas vezes não escuta a mesma coisa de mulheres, pelo contrário, são elas quem julgam e desrespeitam outras mulheres. Comentou sobre os atletas que se destacaram no JASC, como Arthur Meireles, Rafael Cassiano, Bruna Sartori, equipe da Condor de Punhobol, equipe de Handebol e, ainda, no próximo sábado, a equipe de xadrez estará competindo. Parabenizou aos atletas pelas vitórias individuais e em equipes, bem como a Fundação de Esportes, que tem investido onde deve ser investido, no pequeno atleta, no desenvolvimento do atleta que, desde cedo, está na escolinha. Fez um apelo à Líder de Governo, pela proximidade com o Secretário de Educação, disse que há muitos rumores em relação à questão da alteração de algumas disciplinas, substituição de disciplinas tidas como obrigatórias por outras, pois houve uma determinação do Ministério da Educação. Pediu para que o Secretário Josias escute os professores, pois acredita que é muito importante e que, se for para existir uma troca, que seja justificada, seja ponderado com mais cuidado, que essa disciplina possa eventualmente ser oferecida de maneira transversal dentro de outra no currículo como um todo, não sendo feita meramente a sua substituição. E, principalmente, os professores, por serem quem realmente entende de sala de aula, sabe do dia-a-dia, faz o desenvolvimento da criança e do adolescente, que sejam ouvidos e que a situação seja ponderada no município. Disse que não é especialista na área, quer ouvir mais, mas pelos rumores, tanto na imprensa, quanto em várias mensagens que recebeu, essa situação possa ser conduzida com mais cuidado. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que, no ano passado, quando propôs fazer a alteração no Regimento Interno da Câmara, para incluir o instituto da resposta ao requerimento de informação, ouviu de algumas pessoas que estaria dando voz à oposição. Disse que o objetivo foi dar a oportunidade de a comunidade entender o que era o requerimento de informação e não ficar apenas com a discussão do requerimento de informação dando a impressão de que havia algo errado, sem ter o direito de ouvir a resposta quando então há a explicação se existe algo de errado ou não. O instituto está no Regimento Interno e foi aprovado por unanimidade, em que diz que o autor do requerimento de informação, o autor ou os autores devem ser a resposta e, no tempo de até dez minutos, não é para dar sua opinião particular, mas sim, ler a resposta que vem da Secretaria, do Executivo ou, então, para a parte que foi enviada o requerimento. Ao autor ou autores, é dado a oportunidade de falarem tudo o que pensam na palavra livre. Por uma questão de ordem, disse que não pediu para que a Presidente não desse a palavra para outros vereadores, porque isso o Regimento Interno não prevê, para não ser deselegante. Mas pediu para a Senhora Presidente que o Regimento Interno fosse respeitado. Assim como comentou quando a Vereadora Carla se manifestou, pois o Regimento também não permite. Os autores ou o autor, não pode ou puderam falar, pois já havia passado as três sessões, como explicou na defesa da resposta do requerimento. Falou também sobre a fala do Vereador Jairson Sabino, quando comentou sobre o Diretor Geral do RH da Prefeitura, disse que essa explicação já foi dada mais de uma vez, na tribuna e nos gabinetes. Disse que o Diretor de RH foi à uma missão no Rio Grande do Sul, quando das enchentes e a Prefeitura Municipal fez a sua contribuição na cidade de Forquetinha e, naquela oportunidade, foi gerado um toque especial para que o Diretor pudesse dirigir o caminhão, o qual só tinha para carro pequeno. Quando, no retorno, esse toque ficou no caminhão e que, em determinado momento, foi usado por outro servidor. Disse que já foi excluído esse toque em nome do Diretor do RH. Disse que toda a situação pode ser acompanhada pelo sistema de GPS que foi implantado recentemente e é um dos motivos para São Bento do Sul ganhar o selo diamante do Tribunal de Contas, por ser bastante transparente. Comentou que hoje a Câmara possui o selo prata, que a Senhora Presidente está tentando aumentar esse selo para ouro e, quem sabe, o diamante, transformando a Câmara cada vez mais transparente. Comentou sobre as pautas femininas, nas quais as mulheres podem fazer com mais propriedade do que os homens. Relembrou sobre uma Lei que a Vereadora Zuleica apresentou na Câmara de Vereadores, para que mulheres possam ter um acompanhante em consultas íntimas, por isso, também é importante ter mulheres parlamentares. Com a palavra, a Vereadora Zuleica Voltolini comentou sobre a participação dos atletas são-bentenses, que se dedicam para representar a cidade nos jogos. Ressaltou o Punhobol, que ganhou medalha de ouro nos jogos abertos realizados em Concórdia, bem como comentou sobre o handebol masculino, que conquistou o terceiro lugar na competição, que venceram um de seus concorrentes mais forte, a cidade de Itajaí. Parabenizou ao técnico Márcio e a toda a equipe. Comentou que vários atletas do time de São Bento do Sul trabalham durante o dia e precisam achar horários para treinar e, mesmo assim, conseguiram ganhar de times que os atletas só treinam. Parabenizou também ao atleta do taekwondo, Arthur, que mais uma vez foi campeão, orgulhando a cidade. Por uma questão de ordem, o Vereador Jairson Sabino disse que em momento algum teve a intenção de desrespeitar o Regimento Interno da Casa de Leis, muito menos aos demais vereadores. Comentou que está no final do segundo mandato e que sempre prezou pelo respeito ao Regimento Interno da Casa e aos vereadores, sem exceção. Porém, relembrou que solicitou a fala para a Presidente, em que a mesma concedeu, portanto, de sua parte, sempre o Regimento Interno será respeitado. E, não havendo mais nada a ser tratado, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia vinte e cinco de novembro de 2024, às dezoito horas. Mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 18 de novembro de 2024.









ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI

Presidente









HÉLIO ALVES

Vice-Presidente





ADRIANO REINHARDT

Primeiro - Secretário









ALISSON ANTONIO

HASTREITER









DARLAN ANDRÉ GULIANI









LUIZ LINDECIR PESENTI







JAIRSON SABINO

Segundo - Secretário









CARLA ODETE HOFMANN











KAREN LILI FECHNER









TEREZINHA MARIA DYBAS

Pauta do dia 18/11/2024
58ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei nº 673 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Ratifica Termo de Cessão de Uso que entre si 
celebram o Município de São Bento do Sul e a Associação APRISCO.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10195/projeto_de_lei_no_67
3_-_executivo.pdf
2. Projeto de Lei nº 674 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera a redação das Leis n. 4984/2024 e 
5070/2024.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10196/projeto_de_lei_no_67
4_-_executivo.pdf
3. Projeto de Lei do Legislativo nº 145 de 2024 – Autora: Carla Odete Hofmann – Denomina Alvacir Moraes 
Unidade de Estratégia de Saúde da Família – ESF 12.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10192/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_145_-_carla.pdf
4. Projeto de Lei do Legislativo nº 146 de 2024 – Autora: Terezinha Maria Dybas – Denomina de Catarina “Kátia” 
Ribeiro da Silva Unidade de Estratégia de Saúde da Família – ESF 01.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10197/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_146_-_terezinha.pdf
5. Moção nº 103 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Moção de aplausos ao 23º Batalhão de Polícia Militar de 
São Bento do Sul pelo Projeto Rede de Vizinhos.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10199/mocao_103_-
_zuleica.pdf
6. Indicação nº 1214 de 2024 – Autor: Luiz Lindecir Pesenti – Ao Executivo Municipal, com cópia ao 
Departamento de Trânsito Urbano e à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando 
implantação de redutor de velocidade na Rua Augusto Wunderwald, nº 4190, próximo ao ponto de ônibus.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10193/indicacao_1214_-
_pesenti.pdf
7. Indicação nº 1215 de 2024 – Autor: Darlan André Guliani – Ao Executivo Municipal, com cópia ao 
Departamento de Trânsito Urbano, solicitando a colocação de espelho a fim de facilitar a observação dos 
motoristas no encontro da Rua Paulo Romer com a Rua Schramm, no bairro Schramm.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10194/indicacao_1215_-
_darlan.pdf
8. Indicação nº 1216 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que seja realizado nivelamento dos pavimentos das Ruas 
23 de Setembro e Francisco Engel, no Centro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10198/indicacao_1216_-
_zuleica.pdf
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina encaminhando Ofício Circular que trata de Consulta 
sobre a modificação de projeto elaborado sob a vigência de norma posteriormente alterada (ABNT NBR 16.537).
2. Ofício da EMHAB encaminhado o balancete mensal do mês de outubro de 2024.
3. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os Projetos de Lei nº 673 e 674/2024.
4. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis referentes aos Projetos de Lei nº 666 e 667/2024.
5. Convite da Unicesumar, Polo Regional de São Bento do Sul, convidando para a solenidade de Colação de Grau 
dos alunos de Ensino Superior, no dia 21 de novembro de 2024, às 19h30min, na Associação Recreativa Arsiper.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 498 de 2024 – Ao Executivo Municipal, Comunica Repasse de valores da Câmara para aquisição de 
veículo para a DPCAMI.
Pauta do dia 18/11/2024
58ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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2. Ofício nº 499 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha indicação nº.: 1.212 e 1.213/2024, oriundas da 
sessão ordinária datada de 11/11/2024.
3. Ofício nº 500 de 2024 – Ao Secretário de Obras Municipal, encaminha indicação nº.: 1.213/2024, oriunda da 
sessão ordinária datada de 11/11/2024.
4. Ofício nº 501 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha aprovação de P. L. nº.: 663/2024 – E, 130 e 
143/2024 - L, oriunda da sessão ordinária datada de 11/11/2024.
5. Ofício nº 502 de 2024 – Ao Sr. Egeano Veiga, parabenizando a Equipe Racing Team, pelas conquistas 
realizadas no Desafio Planalto Norte de mountain Bike.
6. Ofício nº 503 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha aprovação de P. L. nº.: 668, 669, 670 e 671/2024, 
oriunda da sessão extraordinária datada de 11/11/2024.
7. Ofício nº 504 de 2024 – Ao Sr. Nathaniel Simonetti, parabenizando os atletas pelas conquistas no 
Campeonato Sul-Brasileiro Júnior Sênior e open de Natação.
8. Ofício nº 505 de 2024 – Ao Sr. Gilnei de lima, encaminha informativo de coleta da árvore de Natal, 
acondicionada no Centro Administrativo.
9. Ofício nº 506 de 2024 – Ao Secretário de Obras Municipal, solicitando transporte de enfeite natalino, 
acondicionado no Centro Administrativo até a Cãmara.
10. Ofício nº 507 de 2024 – Aos Srs. Jonatham Roger Linzmeyer e Júlio Cesar Amaral da Silva, parabenizando 
pelo sucesso da 40ª FEISTOCK.
11. Ofício nº 508 de 2024 – Aos Srs. Rubens Benedicto Pereyra e Ricardo Calado, parabenizando os envolvidos 
na organização do CONCIDADE 2024.
12. Ofício nº 509 de 2024 – Ao Senhor Aloysio de Britto Vieira, coordenador de Edições Técnicas do Senado 
Federal, solicitando a Coleção em Miúdos para a Câmara Mirim.
Entrega de Moção:
1. Moção nº 100 de 2024 – Autores: Darlan André Guliani, Zuleica Voltolini, Adriano Reinhardt, Carla Odete 
Hofmann, Terezinha Maria Dybas – Moção de aplausos e reconhecimento ao Hospital e Maternidade Sagrada 
Família, pelos 70 anos de relevantes serviços prestados à comunidade de São Bento do Sul e região.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10134/mocao_100_-
_darlan_e_zuleica.pdf
2. Moção nº 094 de 2024 – Autores: Carla Odete Hofmann, Adriano Reinhardt, Alisson Antonio Hastreiter, Darlan 
André Guliani, Hélio Alves, Jairson Sabino, Karen Lili Fechner, Terezinha Maria Dybas e Zuleica Voltolini – Moção 
de aplausos à Rádio 89 FM pelos seus 35 anos de atividade.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/9863/mocao_094_-
_carla.pdf
Resposta de Requerimento de Informação:
1. Requerimento de Informação nº 071 de 2024 – Autores: Adriano Reinhardt e Jairson Sabino – Ao Executivo 
Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, requerendo informações relacionadas ao Inquérito 
Civil instaurado pelo Ministério Público, envolvendo o ex-Secretário Municipal de Educação.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10139/oficio_447-
_resposta_req._infor_071.24.pdf
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Veto nº 06 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Veto total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 137/2024
que “Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei nº 3368, de 30 de abril de 2014, que “regulamenta a denominação 
e a substituição da denominação de ruas, praças, logradouros e demais bens públicos municipais e dá outras 
providências””.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10175/veto_02_-
_executivo.pdf
Pauta do dia 18/11/2024
58ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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2. Projeto de Resolução nº 35 de 2024 – Autores: Adriano Reinhardt, Hélio Alves, Jairson Sabino e Zuleica 
Voltolini – Altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 16, de 16 de dezembro de 2010, que institui o 
Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10189/projeto_de_resolucao
_no_35.pdf
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Sem matérias para discussão e votação
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei nº 672 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal anular e 
suplementar dotação orçamentária do orçamento 2024 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10187/projeto_de_lei_no_67
2_-_executivo.pdf
2. Projeto de Lei do Legislativo nº 144 de 2024 – Autora: Terezinha Maria Dybas – Denomina Tereza Smieguel 
Pokrywiecki Unidade de Estratégia de Saúde da Família – ESF 08.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10186/projeto_de_lei_no_14
4_-_terezinha.pdf
Calendário das Sessões:
NOV: 04 – 07 – 11 – 18 – 25 – 28
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações