sessao nº 60

Ata da 60ª Reunião Ordinária do 4º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em Sessão Ordinária, sob a presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo Vereador Adriano Reinhardt, Primeiro Secretário. Presentes os Vereadores Adriano Reinhardt, Alisson Antonio Hastreiter, Carla Odete Hofmann, Darlan André Guliani, Hélio Alves, Jairson Sabino, Karen Lili Fechner, Luiz Lindecir Pesenti e Zuleica Maria Sousa Voltolini, ausente a Vereadora Terezinha Maria Dybas. Havendo quórum legal e em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a Sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, a Senhora Presidente encaminhou às Comissões Técnicas o Projeto de Lei do Executivo n° 681 de 2024, os Projetos de Lei do Legislativo n° 149, 150, 151 e 152 de 2024, bem como as Moções n° 105 e 106 de 2024. Encaminhou para a Comissão de Finanças, Contas e Orçamento os balancetes de verificação mensal do Fundo Municipal de Saúde dos meses de setembro e outubro de 2024. A Senhora Presidente apresentou um requerimento ao Plenário, para que pudessem realizar todas as votações da pauta atual por votação simbólica. Disse que a solicitação se faz necessária devido à recente mudança do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que prevê a votação nominal como padrão, tendo em vista que está sendo implantado o sistema eletrônico de votação como parte do Programa “Câmara sem Papel”. Portanto, até que as votações eletrônicas sejam iniciadas, terão que ser realizadas da mesma forma que vinham fazendo até o momento, justificando o requerimento para votação simbólica. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann disse que não vê problema algum, pois os projetos que serão votados não necessitam de votação nominal. E, não havendo outras manifestações, a Senhora Presidente colocou o requerimento em votação, sendo aprovado por unanimidade. ATA: A Senhora Presidente informou que a cópia da Ata da 59ª Reunião Ordinária de 2024 foi encaminhada aos vereadores e colocou-a em votação, sendo aprovada por unanimidade. A Senhora Presidente informou o calendário das sessões do mês de dezembro, que acontecerão nos dias dois, nove e doze de dezembro, chegando ao fim da 19ª legislatura. ENTREGA DE MOÇÃO: Moção nº 96 de 2024 – Autores: Alisson Antonio Hastreiter, Adriano Reinhardt, Carla Odete Hofmann, Hélio Alves e Zuleica Voltolini – Moção de aplausos ao Clube dos Kako’s pelos seus 40 anos de fundação. Foi reproduzido um vídeo feito pela assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores para abrilhantar a homenagem, mostrando um pouco de sua história. A Senhora Presidente convidou o Senhor Rovan Schroeder para adentrar ao centro do plenário e receber a moção de aplausos do Vereador proponente, Alisson Antonio Hastreiter. Em seguida, a Senhora Presidente convidou aos demais vereadores, bem como aos membros do Clube dos Kako’s presentes na sessão, para uma fotografia. O Senhor Rovan Schroeder foi convidado para usar a tribuna. Com a palavra, o Senhor Rovan Schroeder agradeceu a homenagem feita pela Câmara de Vereadores. Disse que já participa do Clube há um bom tempo, tendo a honra de presidi-lo atualmente. Comentou que o Clube conta com aproximadamente noventa pessoas, esposas, filhos, genros, noras e netos, entre outros familiares. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann disse que prestigiou a longa história do Clube, que em várias oportunidades que a cidade e cidades vizinhas precisaram, o Clube ajudou, trabalhando voluntariamente. A Senhora Presidente agradeceu ao Senhor Rovan, parabenizou à família Kako’s, almejou que os filhos dos atuais integrantes deem continuidade ao trabalho realizado.  MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO: Moção nº 103 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Moção de aplausos ao 23º Batalhão de Polícia Militar de São Bento do Sul pelo Projeto Rede de Vizinhos. Com a palavra, a Vereador Zuleica Voltolini disse que a Rede de Vizinhos é uma iniciativa de policiamento comunitário que aproxima a comunidade da Polícia Militar, fortalecendo a segurança pública na cidade, baseado na filosofia da polícia comunitária, mobiliza moradores para colaborar com a Polícia, incentivando a cidadania ativa, relações interpessoais e vigilância natural, essenciais na prevenção de crimes e manutenção da ordem. Disse que, desde a sua implementação em São Bento do Sul no ano de 2017, a Rede de Vizinho tem sido sustentada pelo empenho de diversos Policiais. Comentou que além do envolvimento de vários policiais ao longo dos anos, o 23º Batalhão de Polícia Militar conta com a contribuição inestimável de profissionais como o Capitão PM Lucas Ferreira Belico, Subtenente Ademar dos Santos Pereira, Subtenente Edson Ferreira da Cruz, 2º Sargento Irineu Woginiack Junior e Cabo Alyson Rodrigo Hey. Ressaltou que diante da importância da Rede de Vizinhos da Polícia para a sociedade, se faz justa a homenagem. Pediu pela aprovação dos demais vereadores. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann disse que a Polícia Militar de Santa Catarina possui uma característica diferenciada que é possível se verificar, quando comparada com a polícia de outros estados, que é a aproximação com a população. Disse que a Rede de Vizinhos, assim como o caso do Proerd e a Rede Catarina, faz com que os policiais fiquem próximos da comunidade, trazendo além da segurança, um apreço da população pela Polícia Militar, o que em muitos estados não acontece. Disse que a Moção feita pela Câmara de Vereadores reforçará o laço importante da comunidade de São Bento do Sul para com a Polícia Militar. Pediu para subscrever a moção. A Senhora Presidente questionou se os demais vereadores também gostariam de subscrever a Moção, sendo solicitado por todos. E, não havendo outras manifestações, a Senhora Presidente colocou a moção em votação, sendo aprovada por unanimidade. Moção nº 104 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Moção de aplausos à Banda Marcial Baselisse pelos seus 35 anos de fundação. Com a palavra, a Vereadora Zuleica Voltolini apresentou um breve resumo dos trinta e cinco anos de fundação e atuação da Banda. Disse que sua trajetória conta com a contribuição de diversos professores e maestros, como Denilson da Cruz, Antonio Fagundes, Luiz Carlos Grossl, Anderson Furtado e outros, sendo atualmente coordenada pelo Maestro Deivid Dranka. Disse que em 2022 a Banda conseguiu novos instrumentos e, no ano de 2023, novos uniformes. Disse que a Banda promove a inclusão de estudantes com necessidades especiais, oferecendo uma vivência enriquecedora da música e cultivando valores, tais como disciplina, respeito e colaboração. À frente do corpo coreográfico está a Professora Daiana, que complementa as apresentações com coreografias. Em reconhecimento a essa história, pediu pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou em votação, sendo aprovada por unanimidade. Certificado de Regularidade nº 169 de 2024 – Da Associação Tradição Futsal Clube de São Bento do Sul requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública. Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani disse que a Associação requer a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública, apresentou os documentos necessários, os quais foram analisados pelas comissões e estão conforme solicitados, portanto, a Associação está apta para renovação do Certificado, pediu pela aprovação. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann comentou sobre a importância da aprovação deste certificado, citando a presença do Senhor Paulo que comanda a Associação, faz um trabalho importante pelo futebol feminino de São Bento do Sul, levando a grandes conquistas. Disse que sabe da grande dificuldade de gerenciar e lutar pelo esporte comunitário. Ressaltou como é importante ter pessoas como o Senhor Paulo à frente de associações como esta. E, não havendo outras manifestações, a Senhora Presidente colocou em votação, sendo aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:  Projeto de Lei nº 672 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a anular e suplementar dotação orçamentária do orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani disse que se trata de reforços orçamentários, que visam o pagamento das despesas com pessoal da Secretaria de Obras e Secretaria de Assistência Social. Pediu pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei nº 673 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Ratifica Termo de Cessão de Uso que entre si celebram o Município de São Bento do Sul e a Associação APRISCO. Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani disse que se trata de um veículo Chevrolet Spin, através da entidade APRISCO. Disse que a entidade possui apenas um carro a serviço. Portanto, com este Projeto, visam levar os adolescentes até suas oficinas de aprendizado e trabalhos realizados pela entidade. Disse que na segunda discussão pedirá pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei nº 674 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera a redação das Leis nº 4.984/2024 e 5.070/2024. Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani disse que o Projeto visa retificar informações relativas aos imóveis e objetos de doações ou desapropriações, fazendo com que os dados tenham as alterações solicitadas pelo Tabelionato de Notas, como forma de finalizar suas escrituras. Disse que assim será atendido o princípio da legalidade, feita a solicitação da alteração legislativa no que concerne à retificação das informações indicadas. Disse que na segunda discussão pedirá pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei nº 676 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei nº 1.718, de 24 de novembro de 2066, que introduz modificações e consolida a Lei nº 1.549, de 18 de abril de 2006, que trata do Regime Próprio de Previdência Social – IPRESBS. Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani disse que esse Projeto pretende fazer ajustes na legislação do Regime Próprio de Previdência Social do município, RPPS, primeiramente foram ajustadas as definições de conceitos dentro do RPPS municipal, atualização da inscrição dos segurados e seus dependentes, conforme norma do Ministério da Previdência Social e ajustes na forma de recolhimento das contribuições previdenciárias. Disse que, por fim, ocorreram mudanças relativas aos conselhos do IPRESBS, se adaptando às normativas preconizadas pelo Ministério da Previdência Social sobre melhorias na gestão e funcionamento dos RPPS municipais. Disse que na segunda discussão pedirá pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei nº 677 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a anular e suplementar dotação orçamentária do orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani disse que o Projeto se trata do reforço orçamentário para compra de material esportivo de diversas modalidades e para o pagamento de arbitragem dos campeonatos realizados pela Fundação Municipal de Desportos, FMD. Disse que na segunda discussão pedirá pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei nº 678 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a anular e suplementar dotações orçamentárias do orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani disse que o Projeto propõe autorizar o Executivo Municipal a realizar um reforço orçamentário destinado às ações condizentes com a natureza jurídica dos proponentes que foram aprovados nos editais de chamamento público n° 003, 005 e 006 da Lei Aldir Blanc de 2024. Disse que na segunda discussão pedirá pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei nº 679 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e anular dotações que especifica do orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani disse que o orçamento será destinado às alterações para que fiquem condizentes com a natureza jurídica dos proponentes que foram aprovados nos editais de chamamento n° 003, 005 e 006 da Lei Aldir Blanc. Disse que na segunda discussão pedirá pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei nº 680 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por excesso de arrecadação que especifica do orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani disse que o orçamento será destinado às alterações para que fiquem condizentes com a natureza jurídica dos proponentes que foram aprovados nos editais de chamamento de audiovisual n° 001 de 2024 da Lei Paulo Gustavo de 2024. Disse que na segunda discussão pedirá pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei do Legislativo nº 131 de 2024 – Autor: Jairson Sabino – Denomina o Centro Social Serra Alta de Urbano Rosá, Imóvel do Município. Com a palavra, o Vereador Jairson Sabino disse que irá defender o Projeto na segunda discussão. Solicitou a aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei do Legislativo nº 145 de 2024 – Autora: Carla Odete Hofmann – Denomina Alvacir Moraes Unidade de Estratégia de Saúde da Família – ESF 12. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann disse que irá defender o Projeto na segunda discussão. Solicitou a aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. PALAVRA LIVRE: Com a palavra, o Vereador Jairson Sabino comentou que na segunda-feira, dia vinte e cinco de novembro, foi o Dia Nacional do Doador de Sangue, parabenizou a todos que possuem essa iniciativa nobre, de doar o próprio sangue para salvar vidas. Disse que existe um trabalho feito pela Fundação Cidadania. Comentou que, na cidade de Canoinhas, o político Orestes Golanovski, maior doador de sangue no mundo, segundo o Guiness Book em 2011, fundou a Adosarec na cidade. Disse que Orestes fez greve de fome, pois ninguém dava a devida atenção para o assunto, uma vez que as pessoas pegavam ônibus de canoinhas e partiam rumo à Joinville para doar sangue, viagem com mais de quatrocentos quilômetros. Após a notícia de sua atitude repercutir, a captação na cidade de Canoinhas começou a ser realizada. Ressalto que, infelizmente, na cidade de São Bento do Sul ainda não houve essa atenção, não sendo realizada em ônibus, mas sim, que tenha uma estrutura física para este atendimento. Disse que, como houve a troca da direção do hospital e gestores do município, pela falta de vontade, não foi possível levar o assunto a diante. Comentou sobre o Dia do Técnico de Segurança do Trabalho, comemorado no dia vinte e sete de novembro, pela importância e relevância do trabalho realizado por estes profissionais, com o intuito de prevenir acidentes. Comentou sobre a nota de apoio feita pelo Sindicato em prol da Professora Marta Helena Carini Cassol, publicada no Jornal A Gazeta. O assunto que causou indignação na população e nos profissionais da área, foi sobre trocar a grade curricular defendida pelo Secretário de Educação, Josias, pois veio uma orientação do MEC para incluir na grade curricular a ciência da computação. O Vereador disse que é necessário sim a ciência computacional, pois nos dias atuais nada se faz sem computador, porém, apenas foram comunicados, colocando o assunto “goela abaixo”. Disse que o MEC está solicitando para que essa ciência da computação seja implantada aos poucos, de maneira gradativa, até o ano de 2026. Em sua visão, mais uma vez o Secretário está apenas focando nas verbas, mesmo sendo uma secretaria que possui no mínimo 25% garantido do orçamento da Prefeitura. Na nota publicada, a Professora questionou o Secretário pela ação e este não aceitou, dizendo que inclusive poderia processar a professora. Comentou que houve uma reunião do Sindicato com alguns professores e o Prefeito, mas não viu nenhuma atenção do Prefeito para esse assunto. Ressaltou que não é a primeira vez que o Secretário Josias faz “lambanças”, pois está com as “costas quentes” com o Prefeito. Salientou que o Prefeito precisa se manifestar. Parabenizou ao Sindicato pelo posicionamento, pois assim o Sindicato está apoiando a Professora. Comentou que estão fazendo eventos na Promosul, mas não sabe se são eventos da Prefeitura ou não. Em outra matéria no Jornal, anunciava que levou doze dias úteis para a troca de lâmpada, continuando a falta de organização para, simplesmente, trocar uma lâmpada. Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani ressaltou que se a administração pública fosse um bolo, a Educação seria a cereja, pois foi para a vitrine nacional como a melhor educação do país em cidades com até cem mil habitantes. Disse que entende perfeitamente que estão constantemente em um mundo de evolução e transição. Disse que esperar de uma escola quadros negros e giz já não compete mais, a tecnologia está à disposição, mais para alguns e menos para outros, mas é preciso dar equidade e acesso a essa tecnologia àqueles que não a possuem. Disse que existe uma grande diferença no país, de alunos que estudam em escolas particulares, no número destes que entram em instituições públicas no ensino superior, quando comparado com alunos que estudam em escolas públicas. Comentou que em 2021, 51% dos estudantes de escolas públicas conseguiram entrar em instituições públicas no ensino superior, porém, a grande maioria dessas vagas era devido a cotas para negros, pardos e indígenas, que entraram competindo de outra maneira, que não aquela direcionada ao todo, deixando esta parte de lado. Comentou que, atualmente, as escolas particulares possuem o pensamento computacional como matéria de aula, assim como estão separando a redação da língua portuguesa, uma vez que a redação é extremamente avaliada e importante para os vestibulares e para selecionar os alunos que ocuparão vagas no nível superior. Comentou que, antes das eleições, o Secretário estava sendo muito elogiado e, após, começaram a atirar pedras. Disse que compreende que sair da zona de conforto é ruim, entende que existem professores que estão há vinte anos com o giz, anotação no papel, que irão precisar se readequar aos poucos, assim como foi feito nos anos iniciais, uma vez que este não foi perfeito desde sua inclusão, que os professores precisaram ser treinados e mudanças foram feitas, mas teve um resultado positivo. Disse que, mesmo que seja necessário retirar uma aula de matemática da grade curricular para incluir o pensamento computacional, estará dentro da meta que o MEC prevê como obrigatório na prestação do currículo dos alunos. Disse que houve muitos investimentos em computadores, treinamentos, ChromeBooks. Disse que esses índices estarão dentro do FUNDEB, que cumprir esses itens converte em verbas para a cidade. Disse que entende que é preciso conservar as culturas e rituais, mas vivendo de arco e flecha, tirando seu alimento da natureza, não cabe mais, sendo um retrocesso. Disse que qualquer empresa hoje está pedindo conhecimento básico em informática. Disse que é preciso pensar na melhoria e equidade, tentar igualar aqueles que não tem oportunidade de acesso à tecnologia, no caso, computadores. Disse que é importante que as crianças façam o bom uso da internet, uma vez que hoje, muitos pais não conseguem saber o que os filhos procuram nos celulares.  Questionou o motivo de começar apenas em 2026, se aos poucos podem se ajustar, começar em 2025. Disse que estão tentando um acordo com o SESI, UDESC para treinar os professores, está tudo planejado. Disse que isso passou pela análise do Conselho Municipal de Educação, dezesseis entidades o compõem, não sendo apontada qualquer irregularidade. Disse que foram questionados sim, inclusive é a Lei n° 14.533. Disse que o FUNDEB trará isso para a avaliação e, caso seja cumprido, ganharão mais renda, sendo fundamental tanto para a administração, quanto para cada cidadão dentro de suas casas. Comentou que, há pouco tempo, foi exigido que as aulas fossem digitalizadas, de modo que se o professor não pudesse se fazer presente, outra pessoa pudesse aplicar a aula programada aos alunos. Porém, quem não estava acostumado com o computador, estranhou, tendo que se adaptar à solicitação, recebendo assistência e auxílio. Disse que querem que as escolas públicas consigam as vagas, assim como as escolas particulares conseguem a maioria no ensino superior. Com a palavra, a Vereadora Zuleica Voltolini disse que participou, como professora, na reunião junto ao Prefeito. Comentou que os professores alegam que de forma alguma são contra a disciplina, mas o que não querem é perder sua carga horária com os alunos, logo, levaram sugestões, uma era ter seis aulas no dia, durante dois dias na semana. A Vereadora disse que é possível, pois já aconteceu nas escolas estaduais quando havia a disciplina de ensino religioso. Ressaltou que o Prefeito se comprometeu com esse grupo de professores, que conversaria e analisaria a situação, que, com certeza, trará uma resposta positiva para os professores e alunos, para que as futuras gerações estejam mais bem preparadas do que as anteriores que tiveram muitas dificuldades na questão da computação. Reafirmou que nenhum professor é contra o pensamento computacional. Comentou que no dia atual, a Banda Castelo Branco se encontra na Argentina e Chile fazendo sua apresentação, devido à dedicação de pais e servidores, os quais fizeram de tudo para que a viagem fosse possível. Disse que é um orgulho para a cidade, parabenizou a todos que contribuíram para essa realização. Comentou que foram aproximadamente seis meses para arrecadar o valor para que a viagem fosse possível, que conseguiram arrecadar cerca de duzentos e sessenta e sete mil reais. Estendeu o convite do Padre Fábio, para prestigiar o evento “Verdadeiro Natal” da Paróquia Nossa Senhora Aparecida da Oxford, que será no dia trinta de novembro, sábado, com início às dezessete horas e trinta minutos com a missa e, às dezenove horas será iniciado o evento com a inauguração do presépio e a projeção mapeada, que permanecerá até o dia quatro de dezembro. E, não havendo mais nada a ser tratado, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima Sessão Ordinária, a ser realizada no dia dois de dezembro de 2024, às dezenove horas. Mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 28 de novembro de 2024.









ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI

Presidente









HÉLIO ALVES

Vice-Presidente





ADRIANO REINHARDT

Primeiro - Secretário









ALISSON ANTONIO

HASTREITER









DARLAN ANDRÉ GULIANI









LUIZ LINDECIR PESENTI







JAIRSON SABINO

Segundo - Secretário









CARLA ODETE HOFMANN











KAREN LILI FECHNER

Pauta do dia 28/11/2024
60ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei nº 681 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal anular e 
suplementar dotação orçamentária do orçamento 2024 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10216/projeto_de_lei_no_68
1_-_executivo.pdf
2. Projeto de Lei do Legislativo nº 149 de 2024 – Autor: Alisson Antonio Hastreiter – Denomina José 
Wiecinowsky Servidão de Passagem do município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10221/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_149_-_alisson.pdf
3. Projeto de Lei do Legislativo nº 150 de 2024 – Autor: Alisson Antonio Hastreiter – Denomina Regina Dums 
Servidão de Passagem do município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10222/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_150_-_alisson.pdf
4. Projeto de Lei do Legislativo nº 151 de 2024 – Autora: Terezinha Maria Dybas – Declara de Utilidade Pública 
a Orquestra São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10223/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_151_-_terezinha.pdf
5. Projeto de Lei do Legislativo nº 152 de 2024 – Autora: Terezinha Maria Dybas – Altera e acrescenta 
dispositivo da Lei nº 5108 de 21 de novembro de 2024.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10224/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_152_-_terezinha.pdf
6. Moção nº 105 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Moção de aplausos à equipe de basquete sub-13 da 
Associação São Bento de Basquete (ASBB/FMD/FAMOSSUL) pelas conquistas no campeonato catarinense e 
do campeonato sul-brasileiro da categoria em 2024.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10219/mocao_105_-
_zuleica.pdf
7. Moção nº 106 de 2024 – Autor: Alisson Antonio Hastreiter– Moção de aplausos para Willys Clube São Bento, 
pelos seus 20 anos de fundação.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10220/mocao_106_-
_alisson.pdf
8. Indicação nº 1221 de 2024 – Autor: Luiz Lindecir Pesenti – Ao Executivo Municipal, com cópia ao 
Departamento de Trânsito Urbano e à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando 
implantação de redutor de velocidade na Rua Jornalista Raulino Preissler, próximo ao nº 220, no bairro 25 de 
Julho.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10217/indicacao_1221_-
_pesenti.pdf
9. Indicação nº 1222 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que seja realizado serviço de patrolamento e ensaibramento 
na Rua Alfredo Baron (parte sem pavimento), no bairro 25 de Julho.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10218/indicacao_1222_-
_zuleica.pdf
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Executivo Municipal encaminhando a Lei referente ao Projeto de Lei nº 137/2024, de origem 
legislativa.
2. Convite da ALESC, convidando para o Seminário de Violência Obstétrica, a ser realizado no dia 03/12/2024, 
das 14h00min às 18h00min, no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright.
3. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o Projeto de Lei nº 681/2024.
Pauta do dia 28/11/2024
60ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 548 de 2024 – Ao Presidente da OAB Subseção São Bento do Sul, parabenizando pela reeleição na 
presidência da instituição.
2. Ofício nº 549 de 2024 – À Sra. Cibele Wanessa Tureck Jantsch, parabenizando os alunos pela conquista da 
edição 2024 de Debate nas Escolas do JCI.
3. Ofício nº 550 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha indicação nº.: 1.217, 1.218, 1.219 e 1.220/2024, 
oriunda da sessão ordinária datada de 25/11/2024. Ofício nº 551 de 2024 – Ao Diretor do Departamento de 
Trânsito Urbano Municipal, encaminha indicação nº.: 1.217, 1.218 e 1.220/2024, oriunda da sessão ordinária 
datada de 25/11/2024. 
4. Ofício nº 552 de 2024 – Ao Secretário de Obras Municipal, encaminha indicação nº.: 1.2192024, oriunda da 
sessão ordinária datada de 25/11/2024. 
5. Ofício nº 553 de 2024 – Ao Secretário de Planejamento e Urbanismo Municipal, encaminha indicação nº.: 
1.220/2024, oriunda da sessão ordinária datada de 25/11/2024. 
6. Ofício nº 554 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha aprovação de requerimento de Informação nº.: 
074/2024, oriunda da sessão ordinária datada de 25/11/2024. 
7. Ofício nº 555 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha aprovação de P. L. nº.: 144/2024, oriunda da 
sessão ordinária datada de 25/11/2024. 
8. Ofício nº 556 de 2024 – Ao Sr. Diego Alves, parabenizando a Equipe SheepBootz, pelas conquistas realizadas 
no Summit Nacional de Robótica. 
9. Ofício nº 557 de 2024 – Ao Sr. Nathaniel Simonetti, parabenizando os atletas pelas conquistas no 63º JASC. 
10. Ofício nº 558 de 2024 – À Associação de Xadrez de São Bento do Sul-FMD, parabenizando pelas conquistas 
realizadas no 63º JASC. 
11. Ofício nº 559 de 2024 – Ao Sr. Jefferson de jesus, parabenizando a Band Marcial da escola Básica Municipal 
Professora Lúcia Tschoeke, pela conquista do XVI Campeonato Estadual de Bandas e Fanfarras de Santa 
Catarina. 
12. Ofício nº 560 de 2024 – A Sua Excelência o Sr. Major BM Fabiano Cezar Galeazzi, solicitando incineração de 
bandeiras. 
13. Ofício nº 561 de 2024 – Ao Sr. Nathaniel Simonetti, parabenizando os atletas do SBCN-FMD, pelas 
conquistas no Campeonato CBDA – Sul Brasileiro Mirim e Petiz.
14. Ofício nº 562 de 2024 – Ao Sr. Bruno Lang Grossl, parabenizando pela ascensão ao posto de presidente do 
Conselho Estadual de Jovens Empreendedores.
Entrega de Moção:
1. Moção nº 96 de 2024 – Autores: Alisson Antonio Hastreiter, Adriano Reinhardt, Carla Odete Hofmann, Hélio 
Alves e Zuleica Voltolini – Moção de aplausos ao Clube dos Kako’s pelos seus 40 anos de fundação.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10037/mocao_96_-
_alisson.pdf
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Moção nº 103 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Moção de aplausos ao 23º Batalhão de Polícia Militar de 
São Bento do Sul pelo Projeto Rede de Vizinhos.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10199/mocao_103_-
_zuleica.pdf
2. Moção nº 104 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Moção de aplausos à Banda Marcial Baselisse pelos seus 
35 anos de fundação.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10213/mocao_104_-
_zuleica.pdf
3. Certificado de Regularidade nº 169 de 2024 – Da Associação Tradição Futsal Clube de São Bento do Sul 
requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
Pauta do dia 28/11/2024
60ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei nº 672 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal anular e 
suplementar dotação orçamentária do orçamento 2024 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10187/projeto_de_lei_no_67
2_-_executivo.pdf
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei nº 673 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Ratifica Termo de Cessão de Uso que entre si 
celebram o Município de São Bento do Sul e a Associação APRISCO.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10195/projeto_de_lei_no_67
3_-_executivo.pdf
2. Projeto de Lei nº 674 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera a redação das Leis n. 4984/2024 e 
5070/2024.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10196/projeto_de_lei_no_67
4_-_executivo.pdf
3. Projeto de Lei nº 676 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei nº 1718 de 24 de novembro de 2066, 
que introduz modificações e consolida a lei nº 1549, de 18/04/2006 que trata do Regime Próprio de Previdência 
Social – IPRESBS.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10202/projeto_de_lei_no_67
6_-_executivo.pdf
4. Projeto de Lei nº 677 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal anular e 
suplementar dotação orçamentária do orçamento 2024 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10204/projeto_de_lei_no_67
7_-_executivo.pdf
5. Projeto de Lei nº 678 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal anular e 
suplementar dotações orçamentárias do orçamento 2024 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10205/projeto_de_lei_no_67
8_-_executivo.pdf
6. Projeto de Lei nº 679 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito especial e anular dotações que especifica do orçamento 2024 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10206/projeto_de_lei_no_67
9_-_executivo.pdf
7. Projeto de Lei nº 680 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito especial por excesso de arrecadação que especifica do orçamento 2024 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10207/projeto_de_lei_no_68
0_-_executivo.pdf
8. Projeto de Lei do Legislativo nº 131 de 2024 – Autor: Jairson Sabino – Denomina o Centro Social Serra Alta 
de Urbano Rosá, Imóvel do Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10078/projeto_de_lei_no_13
1_-_sabino.pdf
9. Projeto de Lei do Legislativo nº 145 de 2024 – Autora: Carla Odete Hofmann – Denomina Alvacir Moraes 
Unidade de Estratégia de Saúde da Família – ESF 12.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10192/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_145_-_carla.pdf
Calendário das Sessões: (Prévio)
DEZ: 02 – 09 – 12
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações