sessao nº 61

Ata da 61ª Reunião Ordinária do 4º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em Sessão Ordinária, sob a presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo Vereador Adriano Reinhardt, Primeiro Secretário. Presente a totalidade dos Vereadores, sendo eles Adriano Reinhardt, Alisson Antonio Hastreiter, Carla Odete Hofmann, Darlan André Guliani, Hélio Alves, Jairson Sabino, Karen Lili Fechner, Luiz Lindecir Pesenti, Terezinha Maria Dybas e Zuleica Maria Sousa Voltolini. Havendo quórum legal e em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a Sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, a Senhora Presidente encaminhou às Comissões Técnicas os Projetos de Lei do Executivo n° 682, 683 e 684 de 2024. A Senhora Presidente apresentou um requerimento para realizar todas as votações da pauta atual, por votação simbólica. Disse que a solicitação se dá devido à recente mudança realizada no Regimento Interno da Câmara para prever a votação nominal como padrão, pois está sendo implantado o sistema eletrônico para votação, como proposta do projeto “Câmara Sem Papel”. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o requerimento em votação, sendo aprovado por unanimidade. ATA: A Senhora Presidente informou que a cópia da Ata da 60ª Reunião Ordinária de 2024 foi encaminhada aos vereadores e colocou-a em votação, sendo aprovada por unanimidade. ENTREGA DE MOÇÃO: Moção nº 103 de 2024 – Autores: Zuleica Voltolini, Adriano Reinhardt, Alisson Antonio Hastreiter, Carla Odete Hofmann, Darlan André Guliani, Hélio Alves, Jairson Sabino, Karen Lili Fechner, Luiz Lindecir Pesenti e Terezinha Maria Dybas – Moção de aplausos ao 23º Batalhão de Polícia Militar de São Bento do Sul pelo Projeto Rede de Vizinhos. Foi reproduzido um vídeo feito pela assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores para abrilhantar a homenagem, mostrando um pouco de sua história. A Senhora Presidente convidou o Major Everaldo Simão Stanchack, juntamente com Capitão PM Lucas Ferreira Belico, Subtenente Ademar dos Santos Pereira, Subtenente Edson Ferreira da Cruz, 2º Sargento Irineu Woginiack Junior e Cabo Alyson Rodrigo Hey para adentrarem ao centro do plenário e receberem a Moção de Aplausos dos Vereadores proponentes, Zuleica Voltolini, Adriano Reinhardt, Alisson Antonio Hastreiter, Carla Odete Hofmann, Darlan André Guliani, Hélio Alves, Jairson Sabino, Karen Lili Fechner, Luiz Lindecir Pesenti e Terezinha M. Dybas. Em seguida, a Senhora Presidente convidou aos demais colaboradores do programa “Rede de Vizinhos” para uma fotografia. O Major Everaldo Simão Stanchack foi convidado para usar a tribuna. Com a palavra, o Major Everaldo Simão Stanchack disse que é uma honra receber a Moção, agradeceu a todos os vereadores, em especial a Vereadora Zuleica Voltolini por ter feito a proposição. Agradeceu à comunidade que apoiou e apoia em todas as iniciativas que visam fortalecer a segurança e a convivência pacífica na cidade. Disse que a homenagem é uma prova do trabalho em conjunto e do comprometimento de todos com o bem estar e com a ordem pública de São Bento do Sul. Disse que o Programa Rede de Vizinhos tem sido um exemplo de como a colaboração entre a polícia e a comunidade pode transformar ambientes, com a participação ativa dos moradores é possível criar um ambiente no qual a segurança e a responsabilidade são compartilhadas, promovendo a cultura da vigilância e o cuidado mútuo. Inibe não apenas ações criminosas, mas também fortalece os laços de amizade e solidariedade entre vizinhos. Agradeceu e destacou o empenho dos Policiais Militares. Disse que é impossível dizer apenas um nome que se destaque no programa, pois é um programa institucional, construído por várias mãos, por policiais dedicados e competentes, que muitas vezes estão fora de seus horários de trabalho atendendo a população. Reforçou o compromisso com o bem estar e a ordem pública de São Bento do Sul. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann consignou o respeito pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. Disse que a Polícia Militar de São Bento do Sul e Campo Alegre traz um orgulho imenso aos cidadãos, pois mostram que são uma polícia cidadã, sendo muito importante. Disse que observa a mudança significativa que esses programas como a Rede de Vizinhos, o Proerd, entre outros, fazem na comunidade, aproximando a comunidade da Polícia Militar, não causando medo, mas sim proximidade de confiança. Disse que esse reconhecimento não é apenas da Câmara de Vereadores, pois claramente se vê a importância da proximidade e confiança gerada pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina em seus mais diversos programas. A Senhora Presidente agradeceu ao Major pelas palavras e reiterou seus agradecimentos e parabenização ao 23º Batalhão da Polícia Militar de São Bento do Sul pelo Projeto Rede de Vizinhos.  Moção nº 102 de 2024 – Autores: Terezinha Maria Dybas, Adriano Reinhardt, Alisson Antonio Hastreiter, Carla Odete Hofmann, Darlan André Guliani, Hélio Alves, Jairson Sabino, Karen Lili Fechner, Luiz Lindecir Pesenti e Zuleica Voltolini – Moção de aplausos ao 1º Sargento Antonio Edival Pereira por sua honrosa atuação profissional em nosso município. Foi reproduzido um vídeo feito pela assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores para abrilhantar a homenagem, mostrando um pouco de sua história. A Senhora Presidente convidou ao Senhor Antonio Edival Pereira para adentrar ao centro do plenário e receber a Moção de Aplausos dos Vereadores proponentes, Terezinha Maria Dybas, Adriano Reinhardt, Alisson Antonio Hastreiter, Carla Odete Hofmann, Darlan André Guliani, Hélio Alves, Jairson Sabino, Karen Lili Fechner, Luiz Lindecir Pesenti e Zuleica Voltolini. Em seguida, a Senhora Presidente convidou aos demais membros da Defesa Civil presentes na sessão para uma fotografia. O Senhor Antonio Edival Pereira foi convidado para usar a tribuna. Com a palavra, o Senhor Antonio Edival Pereira agradeceu a Vereadora Terezinha Maria Dybas que fez a proposição da Moção. Agradeceu a São Bento do Sul, pela resiliência diante dos desastres ocorridos na cidade. Disse que houve um avanço considerável, tendo em vista a aquisição de viaturas, nova sede de proteção e defesa civil, captação de recursos, agentes de proteção e defesa civil, legislação aprovada pela Casa de Leis do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil. Disse que entre os anos de 2023 e 2024, tiveram oitocentos e trinta e três alunos que concluíram a formação do programa de proteção e defesa civil nas escolas. Ressaltou a importante participação de São Bento do Sul na logística humanitária para o Rio Grande do Sul. Salientou a participação da empresa Condor, que auxiliou com grandes doações para o Estado. Citou diversas ações realizadas pela Defesa Civil. A Senhora Presidente reiterou os agradecimentos pelos trabalhos prestados para São Bento do Sul. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann ressaltou a fala do 1º Sargento, quando disse que é um trabalho conjunto. Mencionou a grande e significativa colaboração que o Governo Tomazini fez para a diferença na Defesa Civil de São Bento do Sul na inauguração da nova sede, valorizando os servidores, que antes tinham um local péssimo para ser usado, bem como a aquisição de viaturas, obras de pontes, equipamentos novos, fazendo com que o trabalho melhorasse. Comentou sobre a cheia de 2022, quando ainda era Presidente da Câmara, juntamente com a Vereadora Terezinha, chegou nas instalações do grupo de trabalho, o Senhor Edival estava presente, acompanhando todos os trabalhos realizados, não deixando São Bento do Sul até que a situação estivesse controlada. A Vereadora o agradeceu, em nome dos Vereadores, em nome da comunidade de São Bento do Sul, bem como agradeceu a todos que trabalharam incansavelmente nesses quatro anos, para que houvesse essa melhora na atuação da Defesa Civil como um todo. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que a equipe da Defesa Civil, atualmente, conta com cinco pessoas e mais um assistente social, que está na Defesa Civil, mas está sendo compartilhado pelos departamentos de RH, Tributação e IPRESBS. Disse que esse Assistente Social está a aproximadamente há seis meses atuando na Defesa Civil. Comentou que o Senhor Edival atende nove cidades, São Bento do Sul, Rio Negrinho, Campo Alegre, Joinville, Araquari, Barra do Sul, Garuva, Itapoá e São Francisco do Sul. Perguntou se São Bento do Sul está em um nível adequado, atendendo às necessidades da cidade em comparação com as demais. Comentou também que, sempre que ocorrem catástrofes e calamidades, existe a Vila Schwarz, que é o local que mais tem problemas, faz com que as pessoas que vivem no local sofram toda vez que existem essas calamidades. Comentou sobre a Rua Jaraguá do Sul e do Loteamento Monte Carlo, situações pontuais, uma resolvida e outra em andamento. Questionou qual a necessidade de ter ou não ter um engenheiro que seja exclusivo ou que também seja compartilhado, entre a Defesa Civil e outro departamento, pois atualmente, quem atende à Defesa Civil e faz um esforço, é um engenheiro do departamento de planejamento, mas que também tem sob sua responsabilidade o acompanhamento de várias obras, sem contar os projetos que são necessários pelo volume de obras na cidade. Respondendo a Vereadora Terezinha, o Senhor Edival disse que é muito importante ter um engenheiro para desenvolver obras de proteção e defesa civil, trabalhar no período de normalidade também, pensando nas ações de mitigação e prevenção. Disse que é considerável o número de vistorias e pareceres técnicos e, quando há desastre, para ações de resposta e recuperação, há a necessidade desse profissional para interagir com o técnico estadual ou federal. Disse que esse profissional, assim como o Assistente Social, que trata da assistência humanitária, se faz necessário. Respondendo a primeira pergunta, disse que São Bento do Sul tem uma evolução bem satisfatória, depois da inauguração da sede, se tornou uma referência para outras cidades, fazendo com que outras sedes inaugurassem também. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO: Moção nº 105 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Moção de aplausos à equipe de basquete sub-13 da Associação São Bento de Basquete (ASBB/FMD/FAMOSSUL) pelas conquistas no Campeonato Catarinense e do Campeonato Sul-brasileiro da categoria em 2024. Com a palavra, a Vereador Zuleica Voltolini disse que se trata de um grande feito alcançado por atletas jovens, no qual o título Catarinense foi resultado de uma trajetória impecável na fase final do Campeonato realizado em Florianópolis, pois competiu entre as oito melhores equipes do Estado, mostrou determinação e habilidade, venceu todos os jogos, consolidou o bicampeonato para o grupo, o qual já havia triunfado na categoria sub-12 em 2023. Além do sucesso no âmbito estadual, a equipe alcançou um feito inédito para a cidade ao conquistar o Campeonato Sul-brasileiro sub-13, realizado em Porto Alegre. Disse que o impacto desses resultados transcende as quadras, inspira jovens atletas, fortalece a identidade esportiva de São Bento do Sul e demonstra, mais uma vez, a qualidade técnica do elenco. Diante do esforço, dedicação e excelência da equipe e de toda a comissão técnica que representaram São Bento do Sul, a Moção é como uma forma de enaltecer o talento desses jovens atletas e reafirmar o compromisso do municipio com o esporte como ferramenta de inclusão, disciplina e formação cidadã. Sendo assim, pediu pela aprovação dos demais Vereadores. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann pediu para subscrever a Moção. E, não havendo outras manifestações, a Senhora Presidente colocou a Moção em votação, sendo aprovada por unanimidade. Moção nº 106 de 2024 – Autor: Alisson Antonio Hastreiter– Moção de aplausos para Willys Clube São Bento, pelos seus 20 anos de fundação. Com a palavra, o Vereador Alisson A. Hastreiter disse que o Clube teve início em 2004 com doze amigos, com atividades como a promoção de trilhas, envolvendo familiares e amigos. Dão suporte aos munícipes de São Bento do Sul e de cidades vizinhas em casos de calamidades, apoiam campanhas beneficentes, realizam a feijoada há sete anos, que além do intuito de reunir amigos, tem o cunho beneficente. Disse que em 2024 foram arrecadados mais de seiscentos quilos de alimento, que foram destinados às instituições da cidade. Ressaltou a participação do Clube no desfile de aniversário da cidade, buscando abrilhantar o evento enaltecendo as famílias e costumes. Disse que atualmente são cinquenta e quatro associados. Ressaltou que o Clube busca preservar sua identidade, dando continuidade a seus princípios fundamentais, focando sempre na família, lazer, aventura e amizade, zelando pela preservação do meio ambiente, pois é nele que buscam do desconhecido ao admirável. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou a Moção em votação, sendo aprovada por unanimidade. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:  Projeto de Lei nº 673 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Ratifica Termo de Cessão de Uso que entre si celebram o Município de São Bento do Sul e a Associação APRISCO. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que, sempre que possível, era disponibilizado o transporte do município, entretanto, possuir um veículo exclusivo é a medida mais adequada para atender essas crianças e jovens que são assistidos pela Associação. Pediu pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 674 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera a redação das Leis nº 4.984/2024 e 5.070/2024. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que será para atender a uma exigência do Cartório de Registro de Imóveis, pois alguns imóveis estão sendo registrados na cidade, logo, existe a necessidade de fazer a alteração nestas duas Leis.  Disse que é um imóvel que o município de São Bento do Sul recebeu e o outro é uma permuta. Ressaltou que ambos os Projetos já passaram pela Câmara de Vereadores quando da solicitação para receber a doação, assim como para realizar a permuta e, agora, é somente a retificação de informações para atenderem às exigências do Cartório de Registro de Imóveis. Pediu pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 676 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei nº 1.718, de 24 de novembro de 2006, que introduz modificações e consolida a Lei nº 1.549, de 18 de abril de 2006, que trata do Regime Próprio de Previdência Social – IPRESBS. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que o Projeto traz algumas adequações e definições à Lei que trata do Regime Próprio da Previdência Social do Município, assim como terão mudanças em relação aos conselhos do IPRESBS. Disse que do primeiro ao quarto artigo trata-se de adequação de conceitos que falam sobre a remuneração do servidor e união estável para adequar essas informações do Estatuto do Servidor e também atender às regras gerais da Previdência Social. Disse que do artigo quinto ao oitavo traz correções e adequações sobre conceitos de recolhimento de contribuição previdenciária, deixando mais claras as regras das contribuições ao IPRESBS e de contagem de aposentadoria quando houver afastamento ou pedidos de licença de Servidores Públicos, por exemplo, servidor público que pede afastamento, pede a licença não remunerada, tem a opção de continuar pagando o IPRESBS ou de não pagar aquele período e, por óbvio, aquele período em que pediu a licença, terá que acrescer no final, fechando seu tempo de aposentadoria, mas, caso continue pagando, mesmo estando afastado, fechará no tempo que havia previsto inicialmente para se aposentar. Disse que, dos artigos nono ao décimo primeiro, será feita correção de redação e, ainda, correção de artigos que remetem a outros artigos e parágrafos que estavam errados ou foram modificados pela Lei nº 1.718. Comentou que, do décimo segundo ao décimo quarto artigo, será realizada correção da redação dos ajustes do plano de custeio do instituto, para deixar mais claro o texto sobre a fórmula de cálculo de cobrança e, se o município tiver dívidas junto ao IPRESBS, trará mais clareza às informações em relação às regras gerais da Previdência Social. Disse que, dos artigos décimo quinto ao vigésimo primeiro, alterará requisitos para os cargos de diretores e membros do Conselho Deliberativo Fiscal do Instituto. Disse que esses artigos ajustam documentos exigidos para certificação dos diretores e conselheiros, conforme novos moldes solicitados pelo Ministério da Previdência Social. Comentou que atualmente estes conselheiros são eleitos de três em três anos e, a partir de agora, será de quatro em quatro anos, sendo que a eleição ocorrerá no primeiro ano de cada gestão, isso quer dizer que os conselheiros irão atuar três anos daquela gestão onde eles foram eleitos e mais um ano da nova gestão, fugindo da situação de, em determinados momentos, a eleição dos conselheiros acontecer no mesmo ano de eleições para vereadores e prefeito. Para que isso seja possível, esta Lei também traz a alteração para que estes conselheiros atuais tenham seus mandatos prorrogados para mais um ano, pois a eleição deveria ocorrer neste ano e ocorrerá no ano de 2025, para que possam assumir em 2026. Pediu pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 677 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a anular e suplementar dotação orçamentária do orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata do valor de cento e cinquenta mil reais da pasta da Fundação Municipal de Desporto, a finalidade é a aquisição de materiais esportivos para diversas modalidades, como pagamento de arbitragem nos campeonatos da FMD. Ressaltou que é uma adequação dentro da própria pasta da FMD. Pediu pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 678 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a anular e suplementar dotações orçamentárias do orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que é um projeto da Fundação Cultural no valor de quinze mil reais, o qual deverá ser um reforço ao orçamento da Fundação Cultural para atender ações de projetos aprovados nos Editais de Chamamento n° 003, 005 e 006 de 2024, relativos à Lei Aldir Blanc. Pediu pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 679 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e anular dotações que especifica do orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata do valor de trinta e seis mil e duzentos reais, para atender aos projetos aprovados nos Editais de Chamamento n° 003, 005 e 006 de 2024, relativos à Lei Aldir Blanc. Pediu pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 680 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por excesso de arrecadação que especifica do orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata da Fundação Cultural, no valor de três mil quinhentos e sessenta reais, que tem por objetivo atender ao Chamamento do Audiovisual n° 001 de 2024, relativo à Lei Paulo Gustavo. Pediu pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo nº 131 de 2024 – Autor: Jairson Sabino – Denomina o Centro Social Serra Alta de Urbano Rosá, Imóvel do Município. Com a palavra, o Vereador Jairson Sabino resumiu a biografia do homenageado, reproduzindo fotos no telão. Pediu pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUMDURB de São Bento do Sul e estabelece outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas explicou que a importância da criação de um Fundo é que os recursos que irão compô-lo deverão ter uma destinação específica, logo, este possui a finalidade exclusiva de arrecadação e reversão dos recursos financeiros em projetos urbanísticos que impactam a comunidade, por exemplo parques, praças, proteção de área histórica, entre outros. Disse que terá a arrecadação proveniente do orçamento municipal de transferências intragovernamentais, transferências de instituições privadas, transferências do exterior, como a parceria entre Brasil e Portugal em relação à revitalização do imóvel Manuel Tavares, transferências físicas de empresas privadas, além disso deverá receber os valores oriundos da outorga onerosa, do direito de construir e da transferência do direito de construir. Disse que, em observância ao princípio do planejamento participativo, o conselho da cidade, CONCIDADE, poderá elencar e sugerir ao Poder Executivo as prioridades para a utilização destes recursos, de forma opinativa, tendo a prerrogativa da decisão o Chefe do Executivo. Disse que a criação deste Fundo está em consonância com o que diz o estatuto das cidades bem como com o plano diretor aprovado pela Câmara de Vereadores no ano passado. Disse que a criação do Fundo é um avanço significativo na estruturação do desenvolvimento urbano, assegurando recursos, promovendo políticas que tragam melhorias, tornando a cidade ainda melhor e mais sustentável. Disse que na segunda discussão pedirá pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei nº 675 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre a Transferência do Direito de Construir e Outorga Onerosa do Direito de Construir no Município de São Bento do Sul. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que a Lei é adequada e atenderá ao Estatuto da Cidade, bem como ao Plano Diretor aprovado pela Câmara de Vereadores no ano passado. Disse que quando existe a construção maior que o limite do plano diretor em determinado local, mas ainda dentro do limite máximo autorizado, terá o pagamento da outorga onerosa ao município. Este valor irá para o FUMDURB. Comentou sobre a transferência do direito de construir, explicou que quando um imóvel possui uma restrição por conta do interesse público, poderá ocorrer a transferência do direito de construir, que deverá observar os objetivos, diretrizes e demais disposições que trata a Lei Complementar n° 10 de 2023. Disse que contribui para o crescimento ordenado da cidade, sendo um mecanismo essencial, para deixar de forma clara aquilo que deve ser observado na cidade em relação às construções. Ressaltou que a minuta desta Lei foi encaminhada ao CONCIDADE, em que os conselheiros analisaram, fizeram sugestões, vindo o Projeto de Lei já adaptado com algumas destas sugestões. Disse que na segunda discussão pedirá pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei nº 681 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a anular e suplementar dotação orçamentária do orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata do valor de setecentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais da pasta da Secretaria Municipal de Educação, que tem por objetivo o pagamento das despesas com auxílio alimentação dos profissionais da Secretaria de Educação. Salientou que se trata de uma adequação de orçamento dentro da própria pasta da Secretaria de Educação. Disse que na segunda discussão pedirá pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei do Legislativo nº 146 de 2024 – Autora: Terezinha Maria Dybas – Denomina de Catarina “Kátia” Ribeiro da Silva, Unidade de Estratégia de Saúde da Família – ESF 01. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas comentou que fará a defesa do Projeto na segunda discussão. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei do Legislativo nº 147 de 2024 – Autor: Jairson Sabino – Denomina de Evelyn Baukat Sabino, Unidade de Estratégia de Saúde da Família – ESF 03. Com a palavra, o Vereador Jairson Sabino pediu pela retirada do Projeto. Projeto de Lei do Legislativo nº 148 de 2024 – Autor: Darlan André Guliani – Denomina Colônia Ouro Verde, Servidão de passagem do município. Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani comentou que fará a defesa do Projeto na segunda discussão. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei do Legislativo nº 149 de 2024 – Autor: Alisson Antonio Hastreiter – Denomina José Wiecinowsky, Servidão de Passagem do município. Com a palavra, o Vereador Alisson A. Hastreiter comentou que fará a defesa do Projeto na segunda discussão. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei do Legislativo nº 150 de 2024 – Autor: Alisson Antonio Hastreiter – Denomina Regina Dums, Servidão de Passagem do município. Com a palavra, o Vereador Alisson A. Hastreiter comentou que fará a defesa do Projeto na segunda discussão. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei do Legislativo nº 152 de 2024 – Autora: Terezinha Maria Dybas – Altera e acrescenta dispositivo da Lei nº 5.108, de 21 de novembro de 2024. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas comentou que fará a defesa do Projeto na segunda discussão. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. PALAVRA LIVRE: Com a palavra, a Vereadora Zuleica Voltolini disse que é em forma de gratidão que a Câmara de Vereadores homenageia cidadãos por meio da denominação de ruas, praças ou por meio de Moções. Disse que desde julho não era possível fazer Moções devido ao período eleitoral, acumulando para quando fosse possível realizar, mas em momento algum foi deixado de analisar os Projetos. Disse que fica feliz em ver os vereadores aprovando as Moções, valorizando as pessoas homenageadas. Comentou sobre as apresentações natalinas realizadas no sábado, em diferentes bairros da cidade. Comentou que esteve presente na Igreja Matriz Nossa Senhora Aparecida de Oxford, teve um belíssimo evento chamado “O Verdadeiro Natal”, que reuniu mais de sete mil pessoas. Convidou quem não se fez presente, para que compareça durante a semana. Comentou sobre outras apresentações, como o Advento de Natal do Hotel Stelter, A Casa do Papai Noel que teve suas portas abertas, a apresentação do SEC que teve a cantata de natal, envolvendo a população de São Bento do Sul. Comentou sobre o Festival Interno de Ginástica Artística no sábado, na EBM Cel. Osny Vasconcellos e, ainda, a Associação de Voleibol apresentou seus trabalhos no Colégio São Bento com mais de duzentas e cinquenta crianças. Com a palavra, o Vereador Darlan A. Guliani voltou a falar sobre o assunto polêmico da última semana, sobre o pensamento computacional que estará sendo incluído na grade das escolas. Disse que existem dois pontos no assunto, o primeiro é a questão da interpretação, tendo em vista que a imprensa notificou o assunto pontuando uma pessoa, o Secretário de Educação. Segundo ponto, disse que é a questão da empatia. Disse que quando fez seu curso superior, no ano de 1994, apenas 2% da população brasileira tinha nível superior, subindo para 19% no ano de 2022. Disse que o que entende dessa interpretação, é que no ano de 1994, a cada 100 pessoas que adentravam no segundo grau, 98 iam para o mercado de trabalho e 2 iam para as faculdades disponíveis. O que muda agora, é que, segundo o IBGE, são 20%. Disse que quando fez o vestibular para entrar em uma faculdade federal, pois seus pais não tinham condições de pagar uma faculdade particular, as vagas eram muito concorridas, justamente pelo pouco número de faculdades, até mesmo faculdades particulares na época. Disse que com catorze anos entrou na empresa Sadia, na cidade de Concórdia, em que começava seu turno às sete horas e trinta minutos todas as manhãs, saindo às dezessete horas e trinta minutos da tarde. Corria para casa, jantava o que sua mãe fazia e corria para sua escola. Disse que, quando fez a prova para ingressar na faculdade federal para o curso que almejava, medicina veterinária, competiu com alunos que estudavam o dia todo. Comentou que o Governo não lhe perguntou se trabalhava oito horas por dia com catorze anos, assim como não pediu para aquele que só estudou. Disse que competiu, tendo de responder uma língua estrangeira, sem ter um curso de língua estrangeira, competindo de igual para os que tinham. Disse que quando fala de uma questão de equidade, coloca que o acesso à aula de computação e o manuseio de um instrumento de computação, deve ser visto com olhos benéficos dentro da educação, para permitir que aqueles que não possuem acesso em casa, possam tê-lo e possam competir no mercado de trabalho. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas reiterou seu agradecimento ao Senhor Edival e a todos que trabalham na Defesa Civil, capitaneadas pelo Diretor Kravec, que fazem um excelente trabalho de proteção à vida das pessoas. Comentou que, no dia vinte e oito de novembro, saiu uma reportagem no Jornal A Gazeta, falando sobre pais que questionaram as matrículas no ensino regular. Disse que quando se lê apenas o título, pode-se interpretar que estão faltando vagas na educação de São Bento do Sul, mas, quando se lê a matéria toda, encontra-se que a reclamação da mãe é que não consegue vaga na escola integral. Disse que o ensino regular, que acontece na parte da manhã ou na parte da tarde, não existe falta de vagas, todas as crianças da cidade são atendidas. Disse que, quando se fala do período integral, que é uma modalidade implantada a partir de 2022, neste caso não há vagas para todos os alunos ainda. Comentou que três escolas já foram implantadas com ensino integral e, neste ano de 2024, mais quatro. Disse que se questiona se a decisão de não fazer com que a Escola Rodolfo Berti tenha ensino integral foi a melhor. Acredita não ter sido a melhor decisão. Relembrou que houve uma polêmica, pois muitos não queriam que a Escola Rodolfo Berti fosse integral. Comentou que, na reportagem, diz que a mãe ficou desde às cinco horas da manhã na fila e, mesmo assim, não conseguiu vaga em escola integral para seus dois filhos. Frisou que São Bento do Sul atende a todas as crianças no ensino regular, que é obrigatório, porém, as escolas integrais são de recomendação do MEC e que estão sendo implantadas, ainda não é possível atender a todas as crianças. Salientou que a educação da cidade não recebeu prêmio à toa, inclusive nacional, mas foi um esforço conjunto da equipe da SEMED, todos os professores e gestão pública que batalharam para que isso acontecesse e, quiçá, continue acontecendo. Com a palavra, o Vereador Jairson Sabino disse que o dia três de dezembro é o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, proclamado pela ONU em 1992, com o objetivo de gerar conscientização, compromisso e ações que comprovam os direitos das pessoas com deficiências. Disse que, segundo dados, mais de um bilhão de pessoas no mundo possui algum tipo de deficiência. Disse que é preciso que este assunto saia das conversas e se torne ação, por exemplo uma simples calçada no município, que não fazem por politicagem. Disse que, no município, a obrigação de fazer a calçada é do proprietário do imóvel, sendo pessoa física ou jurídica, residência ou comércio. Disse que de outros governos o entendimento é o mesmo, infelizmente. Porém, não exigem dos proprietários, por receio de perder votos e, pelo o que se sabe, não existe ninguém responsável pela fiscalização. Disse que os poucos casos que possuem calçada, não passa uma cadeira de rodas, o idoso e o cego possuem dificuldades de locomoção. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann remeteu à fala da Vereadora Zuleica Voltolini, quando em palavra livre, sobre as Moções e os comentários feitos por pessoas, disse que provavelmente essas pessoas que fizeram esse tipo de comentário não conhecem o trabalho dos vereadores. Disse que, nestes quatro anos, foram aprovados muitos Projetos e matérias, porém sem conhecimento técnico e sem acompanhar profundamente o trabalho dos vereadores, fazem esse tipo de comentário. Disse que, quando os vereadores aprovam uma Moção de Aplausos, é um reconhecimento, em nome da população, a um trabalho bem desenvolvido, como é o caso do trabalho da Rede de Vizinhos da Polícia Militar e ao Senhor Edival, fazendo uma homenagem, mas muitos não conhecem o trabalho, sendo mais fácil criticar. Disse que, quando se faz uma denominação, por exemplo de Urbano Rosá, está sendo escrita a história do município, que também faz parte da função dos vereadores. Comentou que, inclusive, a Moção para o Senhor Edival, foi um pedido da equipe da Defesa Civil, sendo o reconhecimento de um trabalho de longa data, que apenas quem conhece e acompanha pode ver a diferença que isso faz. Comentou sobre as diversas apresentações no final de semana na cidade, homenageou à comunidade católica Nossa Senhora Aparecida do bairro Oxford e ao Advento de Natal do Hotel Stelter, capitaneado pela Carla e pelo Manuel, a partir da atividade privada, o que acredita ser extremamente importante, que faz com que São Bento do Sul tenha uma tradição natalina que, quiçá, possa ser explorada depois pelo turismo. E, não havendo mais nada a ser tratado, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima Sessão Ordinária, a ser realizada no dia nove de dezembro de 2024, às dezenove horas. Mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2024.









ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI

Presidente









HÉLIO ALVES

Vice-Presidente





ADRIANO REINHARDT

Primeiro - Secretário









ALISSON ANTONIO

HASTREITER









DARLAN ANDRÉ GULIANI









LUIZ LINDECIR PESENTI







JAIRSON SABINO

Segundo - Secretário









CARLA ODETE HOFMANN











KAREN LILI FECHNER









TEREZINHA MARIA DYBAS

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Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei nº 682 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Revoga os incisos III e IV do artigo 38 da Lei 140 
de 22 de dezembro de 1997.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10225/projeto_de_lei_no_68
2_-_executivo.pdf
2. Projeto de Lei nº 683 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
suplementar o orçamento 2024 por excesso de arrecadação e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10226/projeto_de_lei_no_68
3_-_executivo.pdf
3. Projeto de Lei nº 684 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito suplementar, anular e suplementar por incremento de dotação no orçamento de 2024 e dá outras 
providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10228/projeto_de_lei_no_68
4_-_executivo.pdf
4. Requerimento nº 105 de 2024 – Autor: Alisson Antonio Hastreiter – Solicitando a juntada de Certidão de óbito 
aos Projetos de Lei nº 149 e 150/2024.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10227/requerimento_no_160
_-_alisson.pdf
5. Indicação nº 1223 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia ao Departamento 
de Trânsito Urbano, solicitando que sejam realizados estudos de viabilidade para implantação de faixa de 
pedestres na Rua Gustavo Katzer, no bairro 25 de Julho.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10229/indicacao_1223_-
_zuleica.pdf
Ofícios Recebidos:
1. Ofício da Secretaria Municipal de Saúde encaminhando o balancete mensal referente ao mês de setembro de 
2024.
2. Ofício da Secretaria Municipal de Saúde encaminhando o balancete mensal referente ao mês de outubro de 
2024.
3. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as leis referentes aos Projetos de Lei nº 130 e 143/2024, de 
origem legislativa.
4. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os Projetos de Lei nº 682 e 683/2024.
5. Ofício da JCI São Bento do Sul solicitando o uso do Plenário para cerimônia de encerramento da gestão 2024 
e posse da gestão de 2025, no dia 31/01/2024, das 19h às 21h.
6. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o Projeto de Lei nº 684/2024.
7. Ofício do Executivo Municipal encaminhando resposta ao Requerimento de Informação nº 073/2024.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 563 de 2024 – Ao Casal Roy Rudnick e Michelle Weiss, parabenizando pela conquista do prêmio de 
melhor filme no Rio Mountain Festival.
2. Ofício nº 564 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha indicação nº.: 1.221 e 1.222/2024, oriundas da 
sessão ordinária datada de 28/11/2024.
3. Ofício nº 565 de 2024 – Ao Diretor do Departamento de Trânsito Urbano Municipal, encaminha indicação nº.: 
1.221/2024, oriunda da sessão ordinária datada de 28/11/2024.
4. Ofício nº 566 de 2024 – Ao Secretário de Obras Municipal, encaminha indicação nº.: 1.221 e 1.222/2024, 
oriunda da sessão ordinária datada de 28/11/2024. 
5. Ofício nº 567 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha aprovação de P. L. nº.: 672/2024, oriunda da 
sessão ordinária datada de 28/11/2024.
6. Ofício nº 568 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha resposta ao ofício 518/2024 - GAPRE.
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7. Ofício nº 569 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha calendário de sessões ordinárias do mês de 
dezembro de 2024.
Entrega de Moção:
1. Moção nº 103 de 2024 – Autores: Zuleica Voltolini, Adriano Reinhardt, Alisson Antonio Hastreiter, Carla Odete 
Hofmann, Darlan André Guliani, Hélio Alves, Jairson Sabino, Karen Lili Fechner e Luiz Lindecir Pesenti – Moção 
de aplausos ao 23º Batalhão de Polícia Militar de São Bento do Sul pelo Projeto Rede de Vizinhos.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10199/mocao_103_-
_zuleica.pdf
2. Moção nº 102 de 2024 – Autores: Terezinha Maria Dybas, Adriano Reinhardt, Alisson Antonio Hastreiter, Carla 
Odete Hofmann, Darlan André Guliani, Hélio Alves, Jairson Sabino, Karen Lili Fechner, Luiz Lindecir Pesenti e
Zuleica Voltolini – Moção de aplausos ao 1º Sargento Antonio Edival Pereira por sua honrosa atuação 
profissional em nosso município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10164/mocao_102_-
_terezinha_e_outros.pdf
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Moção nº 105 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Moção de aplausos à equipe de basquete sub-13 da 
Associação São Bento de Basquete (ASBB/FMD/FAMOSSUL) pelas conquistas no campeonato catarinense e 
do campeonato sul-brasileiro da categoria em 2024.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10219/mocao_105_-
_zuleica.pdf
2. Moção nº 106 de 2024 – Autor: Alisson Antonio Hastreiter– Moção de aplausos para Willys Clube São Bento, 
pelos seus 20 anos de fundação.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10220/mocao_106_-
_alisson.pdf
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei nº 673 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Ratifica Termo de Cessão de Uso que entre si 
celebram o Município de São Bento do Sul e a Associação APRISCO.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10195/projeto_de_lei_no_67
3_-_executivo.pdf
2. Projeto de Lei nº 674 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera a redação das Leis n. 4984/2024 e 
5070/2024.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10196/projeto_de_lei_no_67
4_-_executivo.pdf
3. Projeto de Lei nº 676 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei nº 1718 de 24 de novembro de 2006, 
que introduz modificações e consolida a lei nº 1549, de 18/04/2006 que trata do Regime Próprio de Previdência 
Social – IPRESBS.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10202/projeto_de_lei_no_67
6_-_executivo.pdf
4. Projeto de Lei nº 677 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal anular e 
suplementar dotação orçamentária do orçamento 2024 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10204/projeto_de_lei_no_67
7_-_executivo.pdf
5. Projeto de Lei nº 678 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal anular e 
suplementar dotações orçamentárias do orçamento 2024 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10205/projeto_de_lei_no_67
8_-_executivo.pdf
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6. Projeto de Lei nº 679 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito especial e anular dotações que especifica do orçamento 2024 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10206/projeto_de_lei_no_67
9_-_executivo.pdf
7. Projeto de Lei nº 680 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito especial por excesso de arrecadação que especifica do orçamento 2024 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10207/projeto_de_lei_no_68
0_-_executivo.pdf
8. Projeto de Lei do Legislativo nº 131 de 2024 – Autor: Jairson Sabino – Denomina o Centro Social Serra Alta 
de Urbano Rosá, Imóvel do Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10078/projeto_de_lei_no_13
1_-_sabino.pdf
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Cria o Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Urbano – FUMDURB de São Bento do Sul e estabelece outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10201/projeto_de_lei_compl
ementar_no_17_-_executivo.pdf
2. Projeto de Lei nº 675 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre a Transferência do Direito de 
Construir e Outorga Onerosa do Direito de Construir no Município de São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10200/projeto_de_lei_no_67
5_-_executivo.pdf
3. Projeto de Lei nº 681 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal anular e 
suplementar dotação orçamentária do orçamento 2024 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10216/projeto_de_lei_no_68
1_-_executivo.pdf
4. Projeto de Lei do Legislativo nº 146 de 2024 – Autora: Terezinha Maria Dybas – Denomina de Catarina “Kátia” 
Ribeiro da Silva Unidade de Estratégia de Saúde da Família – ESF 01.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10197/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_146_-_terezinha.pdf
5. Projeto de Lei do Legislativo nº 147 de 2024 – Autor: Jairson Sabino – Denomina de Evelyn Baukat Sabino 
Unidade de Estratégia de Saúde da Família – ESF 03.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10203/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_147_-_sabino.pdf
6. Projeto de Lei do Legislativo nº 148 de 2024 – Autor: Darlan André Guliani – Denomina Colônia Ouro Verde, 
Servidão de passagem do município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10215/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_148_-_darlan.pdf
7. Projeto de Lei do Legislativo nº 149 de 2024 – Autor: Alisson Antonio Hastreiter – Denomina José 
Wiecinowsky Servidão de Passagem do município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10221/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_149_-_alisson.pdf
8. Projeto de Lei do Legislativo nº 150 de 2024 – Autor: Alisson Antonio Hastreiter – Denomina Regina Dums 
Servidão de Passagem do município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10222/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_150_-_alisson.pdf
9. Projeto de Lei do Legislativo nº 152 de 2024 – Autora: Terezinha Maria Dybas – Altera e acrescenta 
dispositivo da Lei nº 5108 de 21 de novembro de 2024.
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Calendário das Sessões:
DEZ: 02 – 09 – 12
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações