sessao nº 62

Ata da 62ª Reunião Ordinária do 4º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em Sessão Ordinária, sob a presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo Vereador Adriano Reinhardt, Primeiro Secretário. Presente a totalidade dos Vereadores, sendo eles Adriano Reinhardt, Alisson Antonio Hastreiter, Carla Odete Hofmann, Darlan André Guliani, Hélio Alves, Jairson Sabino, Karen Lili Fechner, Luiz Lindecir Pesenti, Terezinha Maria Dybas e Zuleica Maria Sousa Voltolini. Havendo quórum legal e em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a Sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, a Senhora Presidente encaminhou às Comissões Técnicas os Projetos de Lei do Executivo n° 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 697, 698 e 699 de 2024, bem como o Projeto do Legislativo n° 153 de 2024. Informou que o pedido de licença, realizado por meio do ofício n° 537 de 2024 do GAPRI, será encaminhado para votação na próxima sessão ordinária. ATA: A Senhora Presidente informou que a cópia da Ata da 61ª Reunião Ordinária de 2024 foi encaminhada aos vereadores e colocou-a em votação. Disse que a votação da Ata será realizada de forma nominal e em formato eletrônico. Pediu para que cada vereador efetue seu voto por meio da forma eletrônica. A Ata foi aprovada por unanimidade. ENTREGA DE MOÇÃO: Moção nº 80 de 2024 – Autores: Carla Odete Hofmann, Karen Lili Fechner, Terezinha Maria Dybas e Zuleica Voltolini – Moção de aplausos ao Senhor José Sluminski pelos mais de 60 anos de serviços e dedicação à música. Antes da entrega da moção, houve uma apresentação da Banda Marcial da Escola Básica Municipal Presidente Castelo Branco. Foi reproduzido um vídeo feito pela assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores para abrilhantar a homenagem, mostrando um pouco de sua história. A Senhora Presidente convidou o Senhor José Sluminski para adentrar ao centro do plenário e receber a Moção de Aplausos dos Vereadores proponentes, Carla Odete Hofmann, Karen Lili Fechner, Terezinha Maria Dybas e Zuleica Voltolini. Em seguida, a Senhora Presidente convidou aos demais vereadores, bem como aos familiares e amigos do Senhor José Sluminski, para uma fotografia. O Senhor José Sluminski foi convidado para usar a tribuna. Com a palavra, o Senhor José Sluminski agradeceu São Bento do Sul, terra que sempre valorizou. Mencionou algumas frases retiradas do Jornal A Gazeta sobre a Banda Castelo Branco. Disse que a história reflete cultura, constrói o passado, personaliza fronteiras, que um município sem história não tem passado, não existe de fato. A Senhora Presidente informou que, para finalizar a moção, a Banda Marcial Castelo Branco faria mais uma apresentação. A Senhora Presidente agradeceu as palavras do Senhor José Sluminski, bem como a Banda pela apresentação. Moção nº 104 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Moção de aplausos à Banda Marcial Baselisse pelos seus 35 anos de fundação. Foi realizada uma apresentação da Banda antes da entrega da moção. A Senhora Presidente convidou ao Professor Deivid Dranka e a Diretora da Escola para adentrarem ao centro do plenário e receberem a Moção de Aplausos da Vereadora proponente, Zuleica Voltolini. Em seguida, a Senhora Presidente convidou aos demais membros da Banda presentes na sessão, bem como aos demais vereadores, para uma fotografia. O Professor Deivid Dranka foi convidado para usar a tribuna. Com a palavra, o Professor Deivid Dranka agradeceu, em nome da Banda, a moção recebida. Disse que começou sua trajetória, como aluno, na Banda Marcial Baselisse, com nove anos de idade. Disse que a música envolve, não somente a parte cultural, mas educacional. Disse que é um orgulho estar comemorando os trinta e cinco anos da Banda, tendo em vista a grande luta que é buscar novos instrumentos, uniformes, captar recursos, entre outros. Disse que já foram sete projetos para a Banda, agradeceu a Direção e APP da escola, Diretoras Fabiana e Márcia, das escolas Baselisse e Castelo Branco. Disse que a Banda Baselisse conta com sessenta e dois alunos. Em seguida, foi reproduzido um vídeo feito pela assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores, contando sobre a história da Banda Marcial Baselisse. A Banda apresentou outra música. A Senhora Presidente agradeceu e parabenizou à Banda, bem como à direção da escola, ao Professor Deivid e a todos os ex- Professores da Banda. A sessão foi interrompida por dez minutos para que as Comissões da Casa pudessem reunir-se, visando a emissão de parecer relativo aos Projetos de Lei do Executivo n° 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 697, 698 e 699 de 2024. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:  Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUMDURB de São Bento do Sul e estabelece outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que, como foi dito na primeira discussão do Projeto, quando se tem um fundo, toda arrecadação desse fundo, possui como destinação obrigatória a finalidade a que se presta. Disse que esse fundo tem por objetivo a manutenção, reformas e melhorias em parques, praças e proteção de áreas históricas. Poderá receber verbas advindas tanto de transferências municipais, quanto de transferências do Governo Estadual ou Federal, além de instituições privadas, empresas, pessoas físicas, transferências do exterior. Disse que também receberá a contrapartida proveniente da Outorga Onerosa, do Direito de Construir e a transferência do Direito de Construir. Pediu pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 675 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre a Transferência do Direito de Construir e Outorga Onerosa do Direito de Construir no Município de São Bento do Sul. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que o Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar dois institutos previstos no Estatuto da Cidade e que também foram aprovados no Plano Diretor, sendo necessária sua regulamentação, sendo a Outorga Onerosa do Direito de Construir e a Transferência do Direito de Construir. Disse que se trata da cobrança de um determinado valor, previsto em Lei, em virtude de construção acima do aproveitamento básico que consta no Plano Diretor. Pediu pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 681 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a anular e suplementar dotação orçamentária do orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que é uma adequação no orçamento municipal na pasta da Secretaria de Educação, apenas para cobrir despesas de pagamento do auxílio alimentação dos servidores da pasta. Pediu pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo nº 145 de 2024 – Autora: Carla Odete Hofmann – Denomina Alvacir Moraes, Unidade de Estratégia de Saúde da Família – ESF 12. Com a palavra, a Vereadora Carla Odete Hofmann comentou que os filhos do homenageado se encontram no plenário. Comentou sobre a trajetória do homenageado. Pediu pela aprovação dos demais vereadores. Foi reproduzido um vídeo pela assessoria de imprensa sobre a história do Senhor Alvacir Moraes. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo nº 146 de 2024 – Autora: Terezinha Maria Dybas – Denomina de Catarina “Kátia” Ribeiro da Silva, Unidade de Estratégia de Saúde da Família – ESF 01. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas comentou sobre a trajetória da homenageada. Comentou que Kátia, como era conhecida, é mãe dos ex-vereadores Fernando e Marco Viliczinski. Pediu pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo nº 148 de 2024 – Autor: Darlan André Guliani – Denomina Colônia Ouro Verde, Servidão de passagem do município. Com a palavra, o Vereador Darlan André Guliani disse que o objetivo do Projeto de Lei é denominar a servidão de passagem para que os moradores do local possam regularizar seus endereços junto aos correios e demais cadastros. Disse que o nome é de um local de Canoinhas, onde uma das proprietárias desse terreno viveu parte da sua vida.  Pediu pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo nº 149 de 2024 – Autor: Alisson Antonio Hastreiter – Denomina José Wiecinowsky, Servidão de Passagem do município. Com a palavra, o Vereador Alisson Antonio Hastreiter leu a biografia do homenageado.  Pediu pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo nº 150 de 2024 – Autor: Alisson Antonio Hastreiter – Denomina Regina Dums, Servidão de Passagem do município. Com a palavra, o Vereador Alisson Antonio Hastreiter leu a biografia da homenageada. Pediu pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo nº 152 de 2024 – Autora: Terezinha Maria Dybas – Altera e acrescenta dispositivo da Lei nº 5.108, de 21 de novembro de 2024. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que será acrescentada a redação “A proposição deverá ser subscrita por, no mínimo, 50% dos vereadores que compõem o Legislativo”. Disse que a Lei nº 5.108 possibilita que o nome de uma mesma pessoa possa ser dado a mais de um órgão público, desde que não sejam duas ruas ou duas escolas, por exemplo, ou seja, dois locais de classes diferentes. Disse que tem o objetivo de fortalecer o processo legislativo, dando um respaldo significativo a todos os membros que compõem a Casa de Leis, pede-se a alteração desta lei, incluindo que seja subscrito o Projeto de Lei por, no mínimo, 50% dos membros da Casa.  Pediu pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente colocou o Projeto em votação, sendo aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei nº 682 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Revoga os incisos III e IV do artigo 38 da Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1997. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que recentemente foi aprovada na Câmara, uma emenda à Lei Complementar n° 016 de 2024, que limita a análise da alíquota dos imóveis até sessenta mil UFM e a partir de sessenta mil e uma UFM, em virtude disso, os incisos terceiro e quarto do artigo trinta e oito do Código Tributário de São Bento do Sul devem ser revogados. Disse que na segunda discussão pedirá pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei nº 683 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar o orçamento de 2024 por excesso de arrecadação e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse se tratar de uma adequação no orçamento do município em virtude de excesso de orçamento, pede-se a aprovação da Casa Legislativa para que a Secretaria de Educação possa receber esse valor excedente do FUNDEB. Disse que na segunda discussão pedirá pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei nº 684 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, anular e suplementar por incremento de dotação no orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que é uma adequação na pasta do SAMAE, que tem por objeto a cobertura de pagamento de juros da dívida de contratação do financiamento pró-saneamento, um programa destinado à execução de obras, serviços e projetos para o atendimento do saneamento para todos na cidade.  Disse que na segunda discussão pedirá pela aprovação dos demais vereadores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. A Senhora Presidente apresentou um requerimento para a prorrogação da sessão, conforme previsto no artigo 158 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. O requerimento foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 685 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre a política pública de Assistência Social no Município de São Bento do Sul e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que tem por objetivo a alteração na Lei Municipal n° 513 de 1995, que trata da política pública de assistência social. Disse que atualmente, muitas das atividades desenvolvidas pela pasta são organizadas e regidas através de resoluções e serão adequadas à realidade por meio dessa Lei.  Disse que pedirá pela aprovação dos demais vereadores na segunda discussão. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. A Senhora Presidente propôs ao plenário para que, do Projeto n° 686 ao 697, seja discutido em bloco, pois os doze Projetos de Lei referem-se a Projetos aprovados pelo FIA. Foi aprovado o requerimento por unanimidade. Projeto de Lei nº 686 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de São Bento do Sul. Projeto de Lei nº 687 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação Titãs de Artes Marciais. Projeto de Lei nº 688 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Municipal Sonho Meu. Projeto de Lei nº 689 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Professores da Escola Básica Municipal Presidente Castelo Branco. Projeto de Lei nº 690 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Municipal Vereador Silvio Ivens Grossl. Projeto de Lei nº 691 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Professores da Escola Básica Municipal Baselisse Carvalho Ramos Virmond. Projeto de Lei nº 692 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Municipal Pingo de Gente. Projeto de Lei nº 693 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Professores da Escola Básica Municipal Prefeito Antônio Treml. Projeto de Lei nº 694 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de Adolescente que Amam a Deus – ADAD São Bento do Sul. Projeto de Lei nº 695 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Municipal Peter Pan. Projeto de Lei nº 696 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros ao Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE. Projeto de Lei nº 697 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros ao Centro de Recuperação Nova Esperança – CERENE. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que os doze Projetos são verbas advindas do FIA, que trarão muitos benefícios às crianças e adolescentes na cidade. Disse que todas as empresas e pessoas físicas que destacam seu imposto de renda e destinam a este programa, estão colaborando para essa atividade. Disse que pedirá pela aprovação dos demais vereadores na segunda discussão. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que os Projetos serão submetidos à segunda discussão em sessão futura.  Projeto de Lei nº 698 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre os benefícios eventuais da Política Municipal de Assistência Social do Município de São Bento do Sul e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata de um projeto para atender a uma exigência do Estado em relação à destinação dos recursos para o Fundo de Assistência Social, que era regulamentado por resoluções, agora será regulamentado por meio dessa Lei. Disse que pedirá pela aprovação dos demais vereadores na segunda discussão, uma vez que não há nenhuma alteração nos benefícios concedidos, nem em seus valores. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura.  Projeto de Lei nº 699 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e anular dotação que especifica do orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que é uma adequação no orçamento da pasta da Fundação Cultural, de valores oriundos da Lei Paulo Gustavo. Disse que pedirá pela aprovação dos demais vereadores na segunda discussão. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura.  Projeto de Lei do Legislativo nº 151 de 2024 – Autora: Terezinha Maria Dybas – Declara de Utilidade Pública a Orquestra São Bento do Sul. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que tem por objetivo o pedido de utilidade pública para a Escola de Música Donaldo Ritzmann, mais precisamente para a Orquestra. Disse que na segunda discussão discorrerá mais sobre o assunto. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei do Legislativo nº 153 de 2024 – Autores: Adriano Reinhardt, Carla Odete Hofmann e Zuleica Voltolini – Denomina de Evelyn Baukat Sabino, Unidade de Estratégia de Saúde da Família – ESF 03. Com a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann disse que na segunda discussão irá apresentar mais informações do Projeto. E, não havendo manifestações, a Senhora Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. E, não havendo mais nada a ser tratado, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima Sessão Ordinária, a ser realizada no dia doze de dezembro de 2024, às dezenove horas. Mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2024.









ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI

Presidente









HÉLIO ALVES

Vice-Presidente





ADRIANO REINHARDT

Primeiro - Secretário









ALISSON ANTONIO

HASTREITER









DARLAN ANDRÉ GULIANI









LUIZ LINDECIR PESENTI







JAIRSON SABINO

Segundo - Secretário









CARLA ODETE HOFMANN











KAREN LILI FECHNER









TEREZINHA MARIA DYBAS

Pauta do dia 09/12/2024
62ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei nº 685 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre a política pública de Assistência 
Social no Município de São Bento do Sul e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10232/projeto_de_lei_no_68
5_-_executivo.pdf
2. Projeto de Lei nº 686 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e 
Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE 
de São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10233/projeto_de_lei_no_68
6_-_executivo.pdf
3. Projeto de Lei nº 687 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e 
Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação Titãs de Artes Marciais.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10234/projeto_de_lei_no_68
7_-_executivo.pdf
4. Projeto de Lei nº 688 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e 
Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Professores do Centro de Educação 
Infantil Municipal Sonho Meu.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10235/projeto_de_lei_no_68
8_-_executivo.pdf
5. Projeto de Lei nº 689 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e 
Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Professores da Escola Básica 
Municipal Presidente Castelo Branco.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10236/projeto_de_lei_no_68
9_-_executivo.pdf
6. Projeto de Lei nº 690 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e 
Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Professores do Centro de Educação 
Infantil Municipal Vereador Silvio Ivens Grossl.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10237/projeto_de_lei_no_69
0_-_executivo.pdf
7. Projeto de Lei nº 691 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e 
Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Professores da Escola Básica 
Municipal Baselisse Carvalho Ramos Virmond.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10238/projeto_de_lei_no_69
1_-_executivo.pdf
8. Projeto de Lei nº 692 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e 
Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Professores do Centro de Educação 
Infantil Municipal Pingo de Gente.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10239/projeto_de_lei_no_69
2_-_executivo.pdf
9. Projeto de Lei nº 693 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e 
Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Professores da Escola Básica 
Municipal Prefeito Antônio Treml.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10240/projeto_de_lei_no_69
3_-_executivo.pdf
10. Projeto de Lei nº 694 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e 
Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de Adolescente que Amam a Deus – ADAD 
São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10241/projeto_de_lei_no_69
4_-_executivo.pdf
Pauta do dia 09/12/2024
62ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
11. Projeto de Lei nº 695 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e 
Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Professores do Centro de Educação 
Infantil Municipal Peter Pan.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10242/projeto_de_lei_no_69
5_-_executivo.pdf
12. Projeto de Lei nº 696 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e 
Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros ao Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10243/projeto_de_lei_no_69
6_-_executivo.pdf
13. Projeto de Lei nº 697 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e 
Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros ao Centro de Recuperação Nova Esperança – CERENE.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10244/projeto_de_lei_no_69
7_-_executivo.pdf
14. Projeto de Lei nº 698 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre os benefícios eventuais da Política 
Municipal de Assistência Social do Município de São Bento do Sul e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10245/projeto_de_lei_no_69
8_-_executivo.pdf
15. Projeto de Lei nº 699 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito especial e anular dotação que especifica do orçamento de 2024 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10248/projeto_de_lei_no_69
9_-_executivo.pdf
16. Projeto de Lei do Legislativo nº 153 de 2024 – Autores: Adriano Reinhardt, Carla Odete Hofmann e Zuleica 
Voltolini – Denomina de Evelyn Baukat Sabino, Unidade de Estratégia de Saúde da Família – ESF 03.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10249/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_153_-_zuleica_e_outros.pdf
17. Requerimento nº 162 de 2024 – Autor: Jairson Sabino – Solicitando a retirada do Projeto de Lei do 
Legislativo nº 147/2024.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10246/requerimento_162_-
_sabino.pdf
18. Requerimento nº 163 de 2024 – Autora: Terezinha Maria Dybas – Solicitando a juntada dos documentos da 
Orquestra São Bento para a concessão do Título de Utilidade Pública.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10247/requerimento_163_-
_terezinha.pdf
19. Requerimento nº 164 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Solicitando a juntada de documentos no Projeto 
de Lei do Legislativo nº 153/2024.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10250/requerimento_164_-
_zuleica.pdf
20. Indicação nº 1224 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Planejamento e Urbanismo, ao Departamento de Trânsito Urbano e à Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos solicitando a implantação de travessia elevada na Rua Alberto Malschitzky, no bairro 
Progresso.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10251/indicacao_1224_-
_zuleica.pdf
21. Indicação nº 1225 de 2024 – Autor: Darlan André Guliani – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
competente, solicitando estudos para a melhoria no acesso e nas calçadas no entorno do ESF 12, no bairro 
Mato Preto.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10252/indicacao_1225_-
_darlan.pdf
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Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Escritório Municipal da EPAGRI de São Bento do Sul convidando para Reunião de Sede que será 
realizada no dia 10/12/2024, às 09h, no Auditório da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul.
2. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os Projetos de Lei nº 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 
694, 695, 696, 697 e 698/2024.
3. Ofício do Executivo Municipal informando período de férias do Prefeito Municipal, do dia 20 de dezembro de 
2024 a 31 de dezembro de 2024.
4. Ofício do Executivo Municipal informando período de férias do Prefeito Municipal e viagem para fora do país, 
do dia 24 de janeiro de 2025 a 3 de fevereiro de 2025.
5. Ofício da Secretaria Municipal de Educação convidando para a formatura do PROERD, nos dias 10 e 11 de 
dezembro de 2024, às 19h, no SESI Centro Esportivo São Bento.
6. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as leis referentes aos Projetos de Lei nº 672/2024, de origem 
executiva e nº 144/2024, de origem legislativa.
7. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o Projeto de Lei nº 699/2024.
8. Ofício do Executivo Municipal solicitando a substituição do Projeto de Lei nº 686/2024.
9. Ofício do Conselho Municipal do Idoso de São Bento do Sul convidando para a Posse Solene dos Conselheiros 
e da Mesa Diretora, no dia 10/12/2024, às 09h, no auditório do Centro da Mulher.
10. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as leis referentes aos Projetos de Lei nº 673, 674, 676, 677, 678, 
679 e 680/2024, de origem executiva.
11. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as respostas às Indicações nº 1004, 1027, 1055, 1131, 1162, 
1163, 1181, 1182, 1203, 1204, 1208 e 1211/2024.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 570 de 2024 – À ASBB-FMD parabenizando os atletas e comissão técnica pela conquista da II Copa 
Liveba Ferrari FMEBC, na categoria sub 14.
2. Ofício nº 571 de 2024 – À AXSBS-FMD parabenizando os atletas pelas conquistas realizadas na Copa do 
Brasil de Xadrez para deficientes visuais.
3. Ofício nº 572 de 2024 – Ao Reverendíssimo Pároco Padre Fábio Carlos Bosco, parabenizando a equipe da 
Paróquia responsável pela majestosa apresentação do “O Verdadeiro Natal”.
4. Ofício nº 573 de 2024 – Ao Sr. Lucas Dal Vesco, parabenizando o JCI pelo projeto “Debate nas Escolas”.
5. Ofício nº 574 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha indicação nº.: 1.223/2024, oriunda da sessão 
ordinária datada de 02/12/2024. 
6. Ofício nº 575 de 2024 – Ao Diretor do departamento de Trânsito Urbano Municipal, encaminha indicação nº.: 
1.223/2024, oriunda da sessão ordinária datada de 02/12/2024. 
7. Ofício nº 576 de 2024 – Ao Executivo Municipal, encaminha aprovação de P. L. nº.: 673, 674, 676, 677, 678, 
679 e 680/2024- E, e 131/2024 – L., oriunda da sessão ordinária datada de 02/12/2024. 
8. Ofício nº 577 de 2024 – Ao Sr. Cleiton Peyerl, solicitando parceria para guardar o carro oficial da câmara nas 
dependências do Ginástico durante a reforma da área externa do Prédio do Legislativo. 
9. Ofício nº 578 de 2024 – Ao Diretor do Departamento de Trânsito Urbano Municipal, informando a necessidade 
de possível interdição parcial ou total da rua: Vigando Kock em frente a Câmara durante reforma da área externa 
do Prédio.
Entrega de Moção:
1. Moção nº 80 de 2024 – Autores: Carla Odete Hofmann, Karen Lili Fechner, Terezinha Maria Dybas e Zuleica 
Voltolini – Moção de aplausos ao Senhor José Sluminski pelos mais de 60 anos de serviços e dedicação a 
música.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/9625/mocao_080_-
_carla_e_outras.pdf
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2. Moção nº 104 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Moção de aplausos à Banda Marcial Baselisse pelos seus 
35 anos de fundação.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10213/mocao_104_-
_zuleica.pdf
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Sem matérias para discussão e votação
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Cria o Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Urbano – FUMDURB de São Bento do Sul e estabelece outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10201/projeto_de_lei_compl
ementar_no_17_-_executivo.pdf
2. Projeto de Lei nº 675 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre a Transferência do Direito de 
Construir e Outorga Onerosa do Direito de Construir no Município de São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10200/projeto_de_lei_no_67
5_-_executivo.pdf
3. Projeto de Lei nº 681 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal anular e 
suplementar dotação orçamentária do orçamento 2024 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10216/projeto_de_lei_no_68
1_-_executivo.pdf
4. Projeto de Lei do Legislativo nº 145 de 2024 – Autora: Carla Odete Hofmann – Denomina Alvacir Moraes 
Unidade de Estratégia de Saúde da Família – ESF 12.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10192/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_145_-_carla.pdf
5. Projeto de Lei do Legislativo nº 146 de 2024 – Autora: Terezinha Maria Dybas – Denomina de Catarina “Kátia” 
Ribeiro da Silva Unidade de Estratégia de Saúde da Família – ESF 01.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10197/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_146_-_terezinha.pdf
6. Projeto de Lei do Legislativo nº 148 de 2024 – Autor: Darlan André Guliani – Denomina Colônia Ouro Verde, 
Servidão de passagem do município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10215/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_148_-_darlan.pdf
7. Projeto de Lei do Legislativo nº 149 de 2024 – Autor: Alisson Antonio Hastreiter – Denomina José 
Wiecinowsky Servidão de Passagem do município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10221/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_149_-_alisson.pdf
8. Projeto de Lei do Legislativo nº 150 de 2024 – Autor: Alisson Antonio Hastreiter – Denomina Regina Dums 
Servidão de Passagem do município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10222/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_150_-_alisson.pdf
9. Projeto de Lei do Legislativo nº 152 de 2024 – Autora: Terezinha Maria Dybas – Altera e acrescenta 
dispositivo da Lei nº 5108 de 21 de novembro de 2024.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10224/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_152_-_terezinha.pdf
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei nº 682 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Revoga os incisos III e IV do artigo 38 da Lei 140 
de 22 de dezembro de 1997.
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2_-_executivo.pdf
2. Projeto de Lei nº 683 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
suplementar o orçamento 2024 por excesso de arrecadação e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10226/projeto_de_lei_no_68
3_-_executivo.pdf
3. Projeto de Lei nº 684 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito suplementar, anular e suplementar por incremento de dotação no orçamento de 2024 e dá outras 
providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10228/projeto_de_lei_no_68
4_-_executivo.pdf
4. Projeto de Lei nº 685 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre a política pública de Assistência 
Social no Município de São Bento do Sul e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10232/projeto_de_lei_no_68
5_-_executivo.pdf
5. Projeto de Lei nº 686 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e 
Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE 
de São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10233/projeto_de_lei_no_68
6_-_executivo.pdf
6. Projeto de Lei nº 687 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e 
Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação Titãs de Artes Marciais.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10234/projeto_de_lei_no_68
7_-_executivo.pdf
7. Projeto de Lei nº 688 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e 
Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Professores do Centro de Educação 
Infantil Municipal Sonho Meu.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10235/projeto_de_lei_no_68
8_-_executivo.pdf
8. Projeto de Lei nº 689 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e 
Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Professores da Escola Básica 
Municipal Presidente Castelo Branco.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10236/projeto_de_lei_no_68
9_-_executivo.pdf
9. Projeto de Lei nº 690 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e 
Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Professores do Centro de Educação 
Infantil Municipal Vereador Silvio Ivens Grossl.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10237/projeto_de_lei_no_69
0_-_executivo.pdf
10. Projeto de Lei nº 691 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e 
Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Professores da Escola Básica 
Municipal Baselisse Carvalho Ramos Virmond.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10238/projeto_de_lei_no_69
1_-_executivo.pdf
11. Projeto de Lei nº 692 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e 
Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Professores do Centro de Educação 
Infantil Municipal Pingo de Gente.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10239/projeto_de_lei_no_69
2_-_executivo.pdf
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12. Projeto de Lei nº 693 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e 
Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Professores da Escola Básica 
Municipal Prefeito Antônio Treml.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10240/projeto_de_lei_no_69
3_-_executivo.pdf
13. Projeto de Lei nº 694 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e 
Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de Adolescente que Amam a Deus – ADAD 
São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10241/projeto_de_lei_no_69
4_-_executivo.pdf
14. Projeto de Lei nº 695 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e 
Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Professores do Centro de Educação 
Infantil Municipal Peter Pan.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10242/projeto_de_lei_no_69
5_-_executivo.pdf
15. Projeto de Lei nº 696 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e 
Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros ao Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10243/projeto_de_lei_no_69
6_-_executivo.pdf
16. Projeto de Lei nº 697 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e 
Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros ao Centro de Recuperação Nova Esperança – CERENE.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10244/projeto_de_lei_no_69
7_-_executivo.pdf
17. Projeto de Lei nº 698 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre os benefícios eventuais da Política 
Municipal de Assistência Social do Município de São Bento do Sul e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10245/projeto_de_lei_no_69
8_-_executivo.pdf
18. Projeto de Lei nº 699 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito especial e anular dotação que especifica do orçamento de 2024 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10248/projeto_de_lei_no_69
9_-_executivo.pdf
19. Projeto de Lei do Legislativo nº 151 de 2024 – Autora: Terezinha Maria Dybas – Declara de Utilidade Pública 
a Orquestra São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/10223/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_151_-_terezinha.pdf
20. Projeto de Lei do Legislativo nº 153 de 2024 – Autores: Adriano Reinhardt, Carla Odete Hofmann e Zuleica 
Voltolini – Denomina de Evelyn Baukat Sabino, Unidade de Estratégia de Saúde da Família – ESF 03.
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tivo_-_153_-_zuleica_e_outros.pdf
Calendário das Sessões:
DEZ: 02 – 09 – 12
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações