sessao nº 3

Ata da 03ª Reunião Ordinária do 1º Ano Legislativo, da 20ª Legislatura da Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada no décimo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em Sessão Ordinária, sob a presidência do Vereador Gilmar Luis Pollum, secretariado pelo Vereador Diego Niespodzinski, Primeiro Secretário. Presente a totalidade dos Vereadores, sendo eles Cátia Maria Grosskopf Friedrich, Diego Niespodzinski, Gilmar Luis Pollum, Joelmir Rodrigo Pauli Bogo, Luis Valmir da Luz, Marcelo Luis Quost, Rodrigo Vargas, Terezinha Maria Dybas, Vilson da Silva e Zuleica Maria Sousa Voltolini. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a Sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: Projeto de Lei do Executivo nº 01 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a redação da Lei nº 2.677, de 24 de novembro de 2010. Com a palavra, o Líder de Governo, Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo disse que o Projeto visa melhorar a forma que são realizados os contratos para preservação da margem do Rio Vermelho, a alteração será no prazo do contrato, os quais passarão a ter duração de 12 meses. Não havendo outras manifestações, o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei em votação, o qual foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo nº 09 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação bens móveis que menciona, e dá outras providências. Com a palavra, o Líder de Governo, Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo disse que o Projeto visa viabilizar o aceite da doação de alguns móveis para a Fundação Cultural. Não havendo outras manifestações, o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei em votação, o qual foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento de 2025, que especifica, e dá outras providências. Com a palavra, o Líder de Governo, Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo disse que essa alteração visa promover projetos culturais em apoio aos artistas locais, por meio dos editais da Lei Aldir Blanc. Não havendo outras manifestações, o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei em votação, o qual foi aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei do Executivo nº 04 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar desapropriação e dá outras providências. Lidos os pareces das Comissões Permanentes, sendo favoráveis. Com a palavra, o Líder de Governo, Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo disse que as desapropriações tem o objetivo de facilitar o acesso ao Loteamento Santa Fé. Com a palavra, o Vereador Vilson da Silva disse que o Projeto irá proporcionar muitos benefícios aos moradores. Com a palavra, o Vereador Gilmar Luis Pollum disse que o Projeto tem o objetivo de proporcionar acesso ao Loteamento para veículos de grande porte. Com a palavra, a Vereadora Terezinha Maria Dybas disse que os moradores do Loteamento têm problemas de acesso, os quais poderão ser resolvidos após a aprovação do Projeto. Sem mais manifestações, o Senhor Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei do Executivo nº 05 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre a Comissão de Análise e Julgamento de Processos Administrativos por Descumprimento Contratual no Município de São Bento do Sul, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Lidos os pareces das Comissões Permanentes, sendo favoráveis. Com a palavra, o Líder de Governo, Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo disse que a criação da Comissão tem o objetivo de conduzir os processos administrativos com maior celeridade, para que as empresas cumpram o que foi acordado no contrato e prestem o melhor serviço possível. Com a palavra, a Vereadora Terezinha Maria Dybas disse que, no momento, a Prefeitura possui uma equipe provisória e voluntária que analisa os descumprimentos contratuais, mas que, com a criação e regulamentação da Comissão, a ser composta por servidores efetivos e remunerada conforme os processos administrativos forem concluídos, haverá mais agilidade na tramitação e na exigência de que as empresas cumpram o contrato. Com a palavra, o Vereador Vilson da Silva disse que a maior incidência de questionamento é relativa às empreiteiras que não concluíram os trabalhos em tempo, destacando a importância da criação da Comissão. Com a palavra, o Vereador Rodrigo Vargas questionou se todos os membros da Comissão serão servidores efetivos. Com a palavra, a Vereadora Terezinha Maria Dybas respondeu afirmativamente, bem como destacou que todos os contratos feitos pela Prefeitura passam por processo licitatório. Com a palavra, a Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini disse que todos os membros da Comissão serão servidores efetivos. Questionou se, durante a tramitação do processo administrativo, a obra ficará parada. Com a palavra, o Líder de Governo, Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo respondeu que a obra possui muitas frentes, no tocante à parte que esteja irregular, esta ficará suspensa, mas as demais continuarão sendo executadas. Com a palavra novamente, a Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini questionou se a Comissão será aplicada aos processos administrativos de todas as Secretarias Municipais. Com a palavra, o Líder de Governo, Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo respondeu afirmativamente, destacando que cada Secretaria Municipal é responsável por informar qualquer problema para a Comissão. Com a palavra novamente, a Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini disse que é favorável à criação da Comissão, pois há a necessidade de encontrar meios de cobrança dos termos do contrato e solucionar os problemas. Sem mais manifestações, o Senhor Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei do Executivo nº 07 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a redação da Lei nº 4.789, de 07 de junho de 2023. Lidos os pareces das Comissões Permanentes, sendo favoráveis. Com a palavra, o Líder de Governo, Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo disse que o Projeto visa atender ao disposto na legislação federal no que concerne à tarifa social do fornecimento de água e esgoto. Com a palavra, o Vereador Rodrigo Vargas frisou que é uma adequação advinda da legislação federal. Com a palavra, o Vereador Vilson da Silva disse que, apesar do aumento da porcentagem de cobrança, mais pessoas serão incluídas no programa da tarifa social. Sem mais manifestações, o Senhor Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar pelo ingresso de convênio específico no orçamento de 2025 e dá outras providências. Lidos os pareces das Comissões Permanentes, sendo favoráveis. Com a palavra, o Líder de Governo, Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo disse que o Projeto tem por objetivo reforçar a dotação orçamentária referente à rede municipal de ensino. Com a palavra, a Vereadora Terezinha Maria Dybas disse que parte do valor será destinado à quadra de esportes da Escola Professor Carlos Doetsch, no bairro Alpino. Sem mais manifestações, o Senhor Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura.  Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial pelo ingresso de convênio específico no orçamento 2025 e dá outras providências. Lidos os pareces das Comissões Permanentes, sendo favoráveis. Com a palavra, o Líder de Governo, Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo disse que a Secretaria de Educação foi beneficiada com um projeto para aquisição de equipamentos de informática e materiais de robótica. Com a palavra, a Vereadora Terezinha Maria Dybas disse que esses recursos são provenientes do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados. Sem mais manifestações, o Senhor Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por superávit financeiro no orçamento 2025, que especifica, e dá outras providências. Lidos os pareces das Comissões Permanentes, sendo favoráveis. Com a palavra, o Líder de Governo, Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo disse que o Projeto visa promover ações culturais em atenção à Lei Aldir Blanc, em especial para reformas no Centro de Artes e Esportes Unificados. Sem mais manifestações, o Senhor Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, anular dotação específica do orçamento de 2025 e dá outras providências. Lidos os pareces das Comissões Permanentes, sendo favoráveis. Com a palavra, o Líder de Governo, Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo disse que o Projeto visa a realocação de recursos para a locomoção de máquinas destinadas à execução de serviços de infraestrutura. Sem mais manifestações, o Senhor Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei do Legislativo nº 02 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Institui a Semana Alemã (Deutsche Woche), no âmbito do Município de São Bento do Sul. Lidos os pareces das Comissões Permanentes, sendo favoráveis. Com a palavra, a autora do Projeto, Vereadora Cátia Maria Grosskopf Friedrich disse que o Projeto visa instituir a semana alemã junto ao aniversário do município, para manter a tradição e fomentar o turismo. Sem mais manifestações, o Senhor Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei do Legislativo nº 03 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Altera o Art. 1º da Lei nº 87, de 29 de maio de 1978, com vistas a correção de erro material. Lidos os pareces das Comissões Permanentes, sendo favoráveis. Com a palavra, a autora do Projeto, Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini disse que se manifestará na segunda discussão. Sem mais manifestações, o Senhor Presidente informou que o Projeto será submetido à segunda discussão em sessão futura. O Senhor Presidente solicitou que os Vereadores interessados em compor a Mesa Diretora como Segundo Secretário coloquem o nome à disposição para que seja realizada a votação na próxima Sessão Ordinária. PALAVRA LIVRE: Usou a palavra livre o Vereador Vilson da Silva, que falou sobre o início das competições de verão e a influência do esporte no combate às drogas. Usou a palavra livre o Vereador Diego Niespodzinski, que agradeceu aos Secretários Municipais pelos serviços prestados. Falou sobre o importante papel do esporte no combate às drogas e à prevenção de doenças. Falou que o custo de prevenir é muito inferior ao custo de combater os problemas, seja em segurança, saúde ou educação. Usou a palavra livre o Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo, que falou sobre o evento Rock na Praça. Com aparte, o Vereador Vilson da Silva disse que há projetos para vários outros eventos. Com a palavra novamente, o Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo falou sobre suas Indicações para melhorias nas sinalizações de trânsito, implantação de travessias elevadas, pavimentações asfálticas, melhorias em Posto de Saúde, implantação de locais para prática de atividades físicas e implantação de abrigo em ponto de ônibus. Usou a palavra livre a Vereadora Cátia Maria Grosskopf Friedrich, que falou sobre sua Indicação para pagamento de vale alimentação aos profissionais ACT da Prefeitura Municipal. Falou sobre sua Moção de Apelo para melhorias no escoamento pluviométrico nas rodovias. Com aparte, o Vereador Luis Valmir da Luz falou sobre a reunião a respeito de possíveis melhorias em infraestrutura. Com a palavra novamente, a Vereadora Cátia Maria Grosskopf Friedrich falou sobre sua visita ao planetário da UDESC, destacando a importância da instituição. Falou sobre a falta de iluminação na Serra Dona Francisca e sobre sua Moção de Apelo para melhorias. Usou a palavra livre o Vereador Luis Valmir da Luz, que falou sobre a audiência pública na ALESC contra a obrigatoriedade da vacina contra a COVID-19 para bebês a partir de seis meses. Usou a palavra livre a Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, que falou sobre o início das aulas na rede municipal de ensino. Falou sobre a importância do pagamento do vale alimentação para os servidores ACT na rede municipal de ensino. Falou sobre a Lei Lucas, que torna obrigatória a capacitação em primeiros socorros para os profissionais de educação e que está estudando a possibilidade de implantação da obrigatoriedade para profissionais de restaurantes e lanchonetes. Usou a palavra livre a Vereadora Terezinha Maria Dybas, que falou sobre o Serviço de Família Acolhedora, o qual, equivocadamente, havia chamado de programa. Falou sobre o início do calendário letivo e dos novos desafios dos profissionais da educação. Falou sobre o Selo Ouro em alfabetização recebido pelo município. Usou a palavra livre o Vereador Rodrigo Vargas, que falou sobre a importância do esporte no combate ao uso de drogas e na prevenção de doenças. Falou sobre uma emenda destinada à Fundação Municipal de Esportes. Falou sobre a possibilidade de um programa para incentivo à prática de atividades físicas. Falou sobre os trabalhos da Casa da Amizade. Desejou um bom início de ano letivo a todos. Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Vereadores para a próxima Sessão Ordinária, que será realizada no dia 17 de fevereiro de 2025, às dezenove horas, e encerrou, mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2025. 









GILMAR LUIS POLLUM

Presidente









CÁTIA MARIA GROSSKOPF FRIEDRICH

Vice-Presidente









DIEGO NIESPODZINSKI

Primeiro - Secretário









JOELMIR RODRIGO PAULI BOGO

Vereador









LUIS VALMIR DA LUZ

Vereador









MARCELO LUIS QUOST

Vereador









RODRIGO VARGAS

Vereador









TEREZINHA MARIA DYBAS

Vereadora









VILSON DA SILVA

Vereador









ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI

Vereadora

Pauta do dia 10/02/2025
03ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei nº 16 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a redação da Lei nº 3853, de 07 de dezembro 
de 2017.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10346/projeto_de_lei_executiv
o_-_16.pdf
2. Projeto de Lei nº 17 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a efetuar alienação de 
imóvel a particulares, referente à regularização de área habitacional.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10355/projeto_de_lei_executiv
o_-_17.pdf
3. Projeto de Lei do Legislativo nº 05 de 2025 – Autoras: Cátia Friedrich e Terezinha M. Dybas – Denomina 
Bomplandt, Estrada do Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10347/projeto_de_lei_legislati
vo_-_05_-_catia_e_terezinha.pdf
4. Projeto de Lei do Legislativo nº 06 de 2025 – Autoras: Cátia Friedrich e Terezinha M. Dybas – Denomina 
Palmeirinha, Estrada do Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10348/projeto_de_lei_legislati
vo_-_06_-_catia_e_terezinha.pdf
5. Projeto de Lei do Legislativo nº 07 de 2025 – Autoras: Cátia Friedrich e Terezinha M. Dybas – Denomina Morro 
da Igreja Leste, Estrada do Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10349/projeto_de_lei_legislati
vo_-_07_-_catia_e_terezinha.pdf
6. Projeto de Lei do Legislativo nº 08 de 2025 – Autora: Terezinha M. Dybas – Altera o § 4º e revoga o § 6º do 
artigo 1º da Lei 3368, de 30 de abril de 2014, que regulamenta a denominação e a substituição da denominação 
de ruas, praças, logradouros e demais bens públicos municipais.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10352/projeto_de_lei_legislati
vo_-_08_-_terezinha.pdf
7. Moção nº 01 de 2025 – Autoras: Cátia Friedrich e Terezinha M. Dybas – Moção de apelo ao Governador do 
Estado de Santa Catarina, Sr. Jorginho Mello; ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, Sr. Jerry 
Comper; ao Deputado Estadual, Sr. Napoleão Bernardes e ao Departamento Estadual de Infraestrutura do Estado 
de Santa Catarina, solicitando melhorias no escoamento pluviométrico da SC 301, nº 1660, próximo à Univille, 
em São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10351/mocao_01_-
_catia_e_terezinha.pdf
8. Indicação nº 54 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal 
de Finanças, solicitando que sejam realizados estudos visando a possibilidade de consignar vale alimentação 
aos profissionais que atuam como ACTs, na municipalidade.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10350/indicacao_54_-
_catia.pdf
9. Indicação nº 55 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia ao Departamento de 
Iluminação Pública, solicitando a ampliação da rede de iluminação pública nas proximidades da passarela da 
Rua Bertha Linzmeyer, no bairro Oxford.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10353/indicacao_55_-
_zuleica.pdf
10. Indicação nº 56 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia ao Departamento de 
Trânsito Urbano, solicitando a possibilidade de sinalizar, no chão das vagas de estacionamento público, o 
símbolo do espectro autista nas vagas reservadas.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10354/indicacao_56_-
_zuleica.pdf
Pauta do dia 10/02/2025
03ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Correspondências Recebidas:
1. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o Projeto de Lei nº 016/2025, com a respectiva justificativa.
2. Ofício do Executivo Municipal encaminhando resposta à Indicação nº 1228/2024.
3. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o Projeto de Lei nº 017/2025, com a respectiva justificativa.
4. Ofício do Executivo Municipal encaminhando complemento ao Projeto de Lei nº 004/2025, Matrícula atualizada 
do imóvel.
Correspondências Expedidas:
1. Ofício nº 21 de 2025 – À Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, encaminhando as Indicações de 
nº 37, 41, 44, 46, 47, 48, 50, 51 e 53/2025, para que sejam tomadas as providências cabíveis. 
2. Ofício nº 22 de 2025 – À Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, encaminhando as Indicações de 
nº 46, 47, e 48/2025, para que sejam tomadas as providências cabíveis. 
3. Ofício nº 23 de 2025 – Ao Departamento de Trânsito Urbano (DETRU), encaminhando as Indicações de nº 38, 
39, e 52/2025, para que sejam tomadas as providências cabíveis. 
4. Ofício nº 24 de 2025 – À Secretaria Municipal de Educação, encaminhando a Indicações de nº 49/2025, para 
que sejam tomadas as providências cabíveis. 
5. Ofício nº 25 de 2025 – Ao Executivo Municipal, encaminhando as Indicações de nº 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 
45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52 e 53/2025, para que sejam tomadas as providências cabíveis. 
6. Ofício nº 26 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunicando calendário das sessões do mês de fevereiro de 
2025. 
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Sem matérias para discussão e votação
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei nº 01 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a redação da Lei nº 2.677, de 24 de 
novembro de 2010.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10273/projeto_de_lei_executiv
o_-_01.pdf
2. Projeto de Lei nº 09 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em 
doação bens móveis que menciona, e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10293/projeto_de_lei_executiv
o_-_09.pdf
3. Projeto de Lei nº 13 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
especial por excesso de arrecadação no orçamento de 2025, que especifica, e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10309/projeto_de_lei_executiv
o_-_13.pdf
4. Projeto de Lei do Legislativo nº 01 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Denomina-se Irene Meyer, Unidade de 
Estratégia de Saúde da Família – ESF 05.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10300/projeto_de_lei_legislati
vo_-_01_-_catia.pdf
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei nº 04 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar 
desapropriação e dá outras providências.
Pauta do dia 10/02/2025
03ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
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o_-_04.pdf
2. Projeto de Lei nº 05 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre a Comissão de Análise e Julgamento 
de Processos Administrativos por Descumprimento Contratual no Município de São Bento do Sul, nas hipóteses 
que especifica, e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10277/projeto_de_lei_executiv
o_-_05.pdf
3. Projeto de Lei nº 07 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a redação da Lei nº 4.789, de 07 de junho 
de 2023.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10279/projeto_de_lei_executiv
o_-_07.pdf
4. Projeto de Lei nº 10 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito suplementar pelo ingresso de convênio específico no orçamento de 2025 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10298/projeto_de_lei_executiv
o_-_10.pdf
5. Projeto de Lei nº 11 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito especial pelo ingresso de convênio específico no orçamento 2025 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10299/projeto_de_lei_executiv
o_-_11.pdf
6. Projeto de Lei nº 12 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito especial por superávit financeiro no orçamento 2025, que especifica, e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10308/projeto_de_lei_executiv
o_-_12.pdf
7. Projeto de Lei nº 15 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
especial, anular dotação específica do orçamento de 2025 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10334/projeto_de_lei_executiv
o_-_14.pdf
8. Projeto de Lei do Legislativo nº 02 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Institui a Semana Alemã (Deutsche 
Woche), no âmbito do Município de São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10301/projeto_de_lei_legislati
vo_-_02_-_catia.pdf
9. Projeto de Lei do Legislativo nº 03 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Altera o Art. 1º da Lei nº 87, de 29 de 
maio de 1978, com vistas a correção de erro material.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10311/projeto_de_lei_legislati
vo_-_03_-_zuleica.pdf
Calendário das Sessões:
FEV: 03 – 06 – 10 – 17 – 20 – 24
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações