sessao nº 5

Ata da 05ª Reunião Ordinária do 1º Ano Legislativo, da 20ª Legislatura da Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em Sessão Ordinária, sob a presidência do Vereador Gilmar Luis Pollum, secretariado pelo Vereador Diego Niespodzinski, Primeiro Secretário. Presente a totalidade dos Vereadores, sendo eles Cátia Maria Grosskopf Friedrich, Diego Niespodzinski, Gilmar Luis Pollum, Joelmir Rodrigo Pauli Bogo, Luis Valmir da Luz, Marcelo Luis Quost, Rodrigo Vargas, Terezinha Maria Dybas, Vilson da Silva e Zuleica Maria Sousa Voltolini. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a Sessão. ATA: O Senhor Presidente informou que a cópia da Ata da 04ª Reunião Ordinária e da Ata da 1ª Reunião Extraordinária de 2025 foram encaminhadas aos Vereadores e colocou-as em votação de forma eletrônica, ambas aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: Projeto de Lei do Executivo nº 02 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a redação da Lei nº 4.885, de 03 de novembro de 2023, que adere o Programa Mais Médicos no Município. Com a palavra, o Líder de Governo, Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo disse que o Projeto visa atualizar os valores destinados a auxiliar nos custos de moradia e alimentação dos médicos participantes do Programa. Não havendo outras manifestações, o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei em votação, o qual foi aprovado por unanimidade. Emenda Supressiva nº 001/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 005/2025. Com a palavra, a autora da Emenda, Vereadora Terezinha Maria Dybas, disse que a Emenda tem o objetivo de adequar o texto para que fique conforme a Lei Municipal nº 4.773 de 2023 e a Lei Federal nº 13.726 de 2018, as quais dispensam a necessidade de autenticação de Procuração Advocatícia. Não havendo outras manifestações, o Senhor Presidente colocou a Emenda em votação, a qual foi aprovada por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo nº 05 de 2025 com Emenda – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre a Comissão de Análise e Julgamento de Processos Administrativos por Descumprimento Contratual no Município de São Bento do Sul, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Com a palavra, o Líder de Governo, Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo disse que a criação da Comissão tem o objetivo de conduzir os processos administrativos com maior celeridade, para que as empresas cumpram o que foi acordado no contrato e prestem o melhor serviço possível. Com a palavra, a Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini disse que a Comissão será composta por servidores efetivos, que as obras não serão paralisadas durante o trâmite dos processos administrativos, os quais serão advindos de todas as Secretarias Municipais. As informações foram confirmadas pelo Líder de Governo, Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo. Não havendo outras manifestações, o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei em votação, o qual foi aprovado por unanimidade e encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para inclusão do conteúdo da Emenda anteriormente aprovada. Projeto de Lei do Executivo nº 06 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Município de São Bento do Sul a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina. Com a palavra, o Líder de Governo, Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo disse que o Projeto visa firmar Termo de Cooperação para colocar em prática as ações do projeto “penso, logo destino” promovido pelo Instituto do Meio Ambiente, para implantação da prática da logística reversa. Não havendo outras manifestações, o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei em votação, o qual foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a redação da Lei nº 3.853, de 07 de dezembro de 2017. Com a palavra, o Líder de Governo, Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo disse que o Projeto visa realizar adequações na redação da Lei, solicitadas pelo Ministério Público, em razão de erro gramatical. Com a palavra, a Vereadora Terezinha Maria Dybas disse que ocorreu um erro de grafia na redação do Projeto e, para sua correção, deverá ser encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.  Com a palavra, o Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo disse que, apesar da alteração, permanecerá a mesma a forma como são realizadas as Funções Gratificadas. Não havendo outras manifestações, o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei em votação, o qual foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a efetuar alienação de imóvel a particulares, referente à regularização de área habitacional. Com a palavra, o Líder de Governo, Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo disse que o Projeto visa proporcionar que os beneficiários do programa habitacional que cumpriram com suas obrigações, possam transferir e averbar a propriedade do bem a seus nomes. Não havendo outras manifestações, o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei em votação, o qual foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo nº 04 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Dispõe sobre a oficialização das línguas alemã, polonesa e italiana, no Município de São Bento do Sul e dá outras providências. Com a palavra, a autora do Projeto, Vereadora Cátia Maria Grosskopf Friedrich disse que o Projeto visa fomentar o turismo e o intercâmbio cultural, além de reforçar as tradições familiares passadas de geração em geração. Disse que a cooficialização das línguas estrangeiras abre portas para inclusão das línguas nas placas informativas e para criação de oficinas nas escolas. Com a palavra, a Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini parabenizou a autora do Projeto pela iniciativa e disse que é um incentivo para a manutenção dessas línguas faladas nas famílias, além de fomentar o turismo. Com a palavra, o Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo parabenizou a autora do Projeto pela iniciativa. Não havendo outras manifestações, o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei em votação, o qual foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo nº 08 de 2025 – Autora: Terezinha M. Dybas – Altera o § 4º e revoga o § 6º do artigo 1º da Lei 3.368, de 30 de abril de 2014, que regulamenta a denominação e a substituição da denominação de ruas, praças, logradouros e demais bens públicos municipais. Com a palavra, a autora do Projeto, Vereadora Terezinha Maria Dybas disse que a alteração propõe estabelecer que a exigência de pelo menos cinquenta por cento dos Vereadores se aplique apenas à segunda denominação de bem público com o mesmo nome. Após questionada pelo Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo, respondeu que, quando da primeira denominação, será necessária somente a assinatura de um Vereador, porém, quando da segunda denominação, serão necessárias as assinaturas de, ao menos, cinco Vereadores. Com a palavra, o Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo disse que a colocação de um mesmo nome para mais de um local pode confundir os morados e visitantes. Não havendo outras manifestações, o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei em votação, o qual foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente encaminhou os Projetos de Lei do Executivo nº 05 e 16 de 2025 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para elaboração de suas respectivas redações finais. PALAVRA LIVRE: Usou a palavra livre o Vereador Diego Niespodzinski, que falou sobre o feminicídio brutal ocorrido na cidade de Piên e a importância de lutar contra a violência contra a mulher, se colocou à disposição para auxiliar nas ações promovidas pela Procuradoria da Mulher. Falou sobre a visita que realizou à Assembleia dos Servidores Públicos e parabenizou-os por lutarem pelos seus direitos. Falou sobre a visita realizada no bairro Serra Alta e sobre sua Indicação para a limpeza do rio. Falou sobre a situação da reforma da Escola Garibaldina Silveira Fuginaga, no bairro Cruzeiro. Falou sobre seu projeto “gabinete itinerante”. Usou a palavra livre a Vereadora Terezinha Maria Dybas, que falou sobre o feminicídio brutal ocorrido na cidade de Piên e a importância de lutar contra a violência contra a mulher. Falou sobre a atuação da Procuradoria da Mulher. Falou sobre a nota de repúdio publicada pela ex-Vereadora Carla Odete Hofmann. Informou que seu Assessor Parlamentar não possui nenhum processo judicial contra si e apresentou todas as certidões judiciais negativas ao Presidente. Usou a palavra livre o Vereador Gilmar Luis Pollum, destacou a importância da atuação do Tribunal de Contas estadual e falou sobre a Sessão de Posse da mesa diretora para o biênio 2025-2026. Falou sobre sua visita à Assembleia Legislativa, destacando a troca de informações sobre o Tiro de Rei promovido pela Sociedade de Atiradores 23 de Setembro. Falou sobre uma emenda parlamentar para a causa dos autistas. Falou sobre a colocação de empresas dentro da penitenciária industrial para promover a ressocialização. Falou sobre a atuação da Polícia Científica. Falou sobre a tramitação dos Projetos de Lei. Falou sobre os Projetos de Lei para reajuste da remuneração dos servidores públicos. Usou a palavra livre o Vereador Rodrigo Vargas, que falou sobre a presença na Assembleia dos Servidores Públicos e da importância do trabalho desenvolvido, parabenizando os servidores por lutarem pelos seus direitos. Falou sobre sua eleição para compor a mesa diretora na condição de Segundo Secretário. Falou sobre a Indicação para que os profissionais ACT possam receber vale-alimentação. Falou sobre suas visitas nas unidades escolares e de saúde. Falou sobre a causa dos autistas e a necessidade de realização de uma audiência pública. Falou sobre o Projeto de Lei a respeito da tarifa social. Falou sobre a ideia de Projeto de Lei para emendas impositivas. Apresentou o seu assessor parlamentar. Usou a palavra livre o Vereador Luis Valmir da Luz, que falou que os servidores ACT passarão a receber uma bonificação para auxiliar nos custos de alimentação. Falou sobre sua Indicação para melhoria de infraestrutura nas ruas. Falou sobre a implantação da escola cívico-militar. Falou sobre a reunião a respeito do combate às drogas. Falou sobre a redução dos valores cobrados pelo uso do transporte público. Falou sobre o trabalho para escoamento de águas próximo à Univille. Usou a palavra livre a Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, que falou sobre a reforma que a Escola Presidente Castelo Branco irá receber. Falou sobre sua Indicação para sinalização das vagas reservadas aos autistas. Solicitou que o Líder de Governo discorra sobre os trâmites dos trabalhos referentes às pessoas com autismo. Com aparte, o Vereador Vilson da Silva disse que, em razão do período eleitoral no ano anterior, ainda não possuem profissionais para atuarem no Centro do Autismo. Com a palavra novamente, a Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini disse que os pais estão desesperados, pois as crianças autistas ainda não começaram a ter aulas. Com aparte, o Vereador Rodrigo Vargas reforçou a necessidade de uma audiência pública sobre o tema. Com a palavra novamente, a Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini falou sobre a atuação da Procuradoria da Mulher e sobre situações que estão ocorrendo, ressaltando as ações para conscientização que estão sendo promovidas. Falou sobre o feminicídio brutal ocorrido na cidade de Piên. Parabenizou o Vereador Diego pelas palavras. Usou a palavra livre o Vereador Joelmir Rodrigo Pauli Bogo, que falou que realizará uma reunião com o Prefeito para tratar do reajuste da remuneração dos servidores públicos. Falou sobre os aparelhos e materiais entregues para a Fundação Municipal de Esportes. Falou sobre a assinatura do contrato para realização do transporte público e da redução do valor cobrado dos usuários. Falou sobre o Projeto de Lei para criação do Banco de Materiais de Construção. Com aparte, o Vereador Gilmar Luis Pollum disse que o Projeto de Lei será colocado para votação na próxima Sessão Ordinária. Usou a palavra livre a Vereadora Cátia Maria Grosskopf Friedrich, que falou sobre o grupo Patinação Global e sua visita ao Gabinete do Prefeito. Falou sobre sua indignação com os vandalismos. Falou sobre a proposta para o Plano Municipal de Políticas sobre Drogas. Agradeceu pelo empenho em melhorar as condições do transporte público e em reduzir o valor da tarifa. Parabenizou o ganhador da OBMEP e falou sobre o destaque municipal na educação. Falou sobre a pandemia da COVID-19 que está completando 5 anos. Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Vereadores para a Sessão Ordinária, que será realizada no dia 24 de fevereiro de 2025, às dezenove horas, e encerrou, mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2025. 















GILMAR LUIS POLLUM

Presidente









CÁTIA MARIA GROSSKOPF FRIEDRICH

Vice-Presidente









DIEGO NIESPODZINSKI

Primeiro – Secretário









JOELMIR RODRIGO PAULI BOGO

Vereador









LUIS VALMIR DA LUZ

Vereador









MARCELO LUIS QUOST

Vereador









RODRIGO VARGAS

Vereador









TEREZINHA MARIA DYBAS

Vereadora









VILSON DA SILVA

Vereador









ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI

Vereadora

Pauta do dia 20/02/2025
05ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei nº 20 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Institui o Programa Municipal de Incentivo às 
Organizações Sociais de Saúde e estabelece outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10400/projeto_de_lei_execut
ivo_-_20.pdf
2. Projeto de Lei nº 21 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a redação da Lei nº 5020, de 20 de junho 
de 2024.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10401/projeto_de_lei_execut
ivo_-_21.pdf
3. Projeto de Lei nº 22 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Concede Revisão Geral Anual referente ao período 
de fevereiro/2024 a janeiro/2025 e reajuste salarial – Poder Executivo.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10402/projeto_de_lei_execut
ivo_-_22.pdf
4. Projeto de Lei nº 23 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Concede Revisão Geral Anual referente ao período 
de fevereiro/2024 a janeiro/2025 e reajuste salarial – Poder Legislativo.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10403/projeto_de_lei_execut
ivo_-_23.pdf
5. Moção nº 05 de 2025 – Autora: Terezinha M. Dybas – Moção de aplausos à empresa Artefama, pelos seus 80 
anos.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10394/mocao_05_-
_terezinha.pdf
6. Requerimento nº 06 de 2025 – Autora Terezinha M. Dybas – Solicitando a substituição da página 01 da 
Emenda Supressiva nº 01/2025.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10388/requerimento_06_-
_terezinha.pdf
7. Indicação nº 73 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal 
de Planejamento e Urbanismo, solicitando estudos visando a inclusão no programa de pavimentação da Rua 
José Robl, no bairro Colonial.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10387/indicacao_73_-
_catia.pdf
8. Indicação nº 74 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
competente, solicitando a possibilidade de inclusão de algum redutor de velocidade na Rua Thomaz Vidal 
Teixeira, próximo ao número 71, no Centro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10389/indicacao_74_-
_catia.pdf
9. Indicação nº 75 de 2025 – Autor: Gilmar L. Pollum – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de 
Planejamento e Urbanismo e Departamento de Trânsito Urbano, solicitando a implantação de mais vagas de 
estacionamento para idosos nas vias públicas, nas proximidades do Hospital Sagrada Família.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10392/indicacao_75_-
_gilmar.pdf
10. Indicação nº 76 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de 
Planejamento e Urbanismo, solicitando estudos visando a inclusão, no programa de pavimentações, da Rua 
José Linzmeyer, no bairro Oxford.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10393/indicacao_76_-
_catia.pdf
11. Indicação nº 77 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Urbanos e ao Departamento de Trânsito Urbanos, solicitando manutenção e reforço de 
sinalização viária na Rua Edeltraud do Amaral e Silva, Rua Leopoldo Ohde, Rua Alfredo Zipperer, Rua André 
Pauta do dia 20/02/2025
05ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Zipperer, Travessa Champagnat e Rua Padre Fidélis Tomelin, todas são de acesso à Igreja Matriz Puríssimo 
Coração de Maria e escolas.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10395/indicacao_77_-
_vargas.pdf
12. Indicação nº 78 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Urbanos, solicitando instalação de um abrigo de passageiros coberto na Rua Afonso 
Grosskopf, próximo ao número 47.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10396/indicacao_78_-
_vargas.pdf
13. Indicação nº 79 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando o serviço de patrolamento e ensaibramento na Rua 
Expedicionário Werner Weiss, nas proximidades do nº455, no bairro Colonial.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10397/indicacao_79_-
_zuleica.pdf
14. Indicação nº 80 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de 
Planejamento e Urbanismo, solicitando inclusão na lista de futuras pavimentações do segundo trecho da Rua 
Alfredo Baron, no bairro 25 de Julho.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10398/indicacao_80_-
_zuleica.pdf
15. Indicação nº 81 de 2025 – Autor: Marcelo Quost – Ao Executivo Municipal, com cópia ao Departamento de 
Trânsito Urbano, solicitando a realização de estudos para transformar a Rua Teodorico Kiemem em via de 
sentido único.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10399/indicacao_81_-
_marcelo.pdf
Correspondências Recebidas:
1. Ofício do 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul, requisitando documentos.
2. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando resposta às Indicações nº 08, 09, 31, 32, 33, 38, 39 e 52/2025.
3. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando as Leis sancionadas referentes aos Projetos de Lei nº 003 e 
018/2025 de origem do Poder Executivo.
4. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei nº 020, 021, 022 e 023/2025, com as 
respectivas justificativas.
Correspondências Expedidas:
1. Ofício nº 34 de 2025 – Ao Tribunal de Contas, informando sobre a eleição da Mesa Diretora e troca de 
Presidência, em resposta à Comunicação nº 706/2024.
2. Ofício nº 35 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunica a aprovação dos Projetos de lei do Executivo n°: 003 
e 018/2025.
3. Ofício nº 36 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunica a aprovação dos Projetos de Lei do Executivo n° 
004/2025, 010/2025, 011/2025, 012/2025 e 015/2025. 
4. Ofício nº 37 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunica a aprovação dos Projetos de Lei do Legislativo n° 
02/2025 e 03/2025.
5. Ofício nº 38 de 2025 – Ao Departamento de Trânsito Urbano (DETRU), encaminhando as Indicações de nº 060 
e 061/2025, para que sejam tomadas as providências cabíveis. 
6. Ofício nº 39 de 2025 – À Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, encaminhando as Indicações de 
nº 057, 058, 059, 063, 064, 065, 066, 067, 068, 069, 070, 071 e 072/2025, para que sejam tomadas as providências 
cabíveis. 
7. Ofício nº 40 de 2025 – Ao Executivo Municipal, encaminhando as Indicações de nº 057, 058, 059, 060, 061, 
062, 063, 064, 065, 066, 067, 068, 069, 070, 071 e 072/2025, para que sejam tomadas as providências cabíveis. 
Pauta do dia 20/02/2025
05ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Sem matérias para discussão
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei nº 02 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a redação da Lei nº 4.885, de 03 de 
novembro de 2023, que adere o Programa Mais Médicos no Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10274/projeto_de_lei_execut
ivo_-_02.pdf
2. Projeto de Lei nº 05 de 2025 com Emenda – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre a Comissão de Análise 
e Julgamento de Processos Administrativos por Descumprimento Contratual no Município de São Bento do Sul, 
nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10277/projeto_de_lei_execut
ivo_-_05.pdf
3. Projeto de Lei nº 06 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Município de São Bento do Sul a firmar 
Termo de Cooperação Técnica com o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10278/projeto_de_lei_execut
ivo_-_06.pdf
4. Projeto de Lei nº 16 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a redação da Lei nº 3853, de 07 de dezembro 
de 2017.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10346/projeto_de_lei_execut
ivo_-_16.pdf
5. Projeto de Lei nº 17 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a efetuar alienação 
de imóvel a particulares, referente à regularização de área habitacional.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10355/projeto_de_lei_execut
ivo_-_17.pdf
6. Projeto de Lei do Legislativo nº 04 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Dispõe sobre a oficialização das línguas 
alemã, polonesa e italiana, no Município de São Bento do Sul e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10325/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_04_-_catia.pdf
7. Projeto de Lei do Legislativo nº 08 de 2025 – Autora: Terezinha M. Dybas – Altera o § 4º e revoga o § 6º do 
artigo 1º da Lei 3368, de 30 de abril de 2014, que regulamenta a denominação e a substituição da denominação 
de ruas, praças, logradouros e demais bens públicos municipais.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10352/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_08_-_terezinha.pdf
Matérias em 1ª Discussão:
1. Sem matérias para 1ª Discussão
Calendário das Sessões:
FEV: 03 – 06 – 10 – 17 – 20 – 24
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações