sessao nº 12

Ata Eletrônica da 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 27/03/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 27/03/2025 - 20:25 
Mesa Diretora: Presidente: Gilmar L. Pollum / PL ; Vice-Presidente: Cátia Friedrich / PSD
; 1º Secretário: Diego Niespodzinski / MDB ; 2º Secretário: Rodrigo Vargas / PP 
Lista de Presença na Sessão: Cátia Friedrich / PSD ; Diego Niespodzinski / MDB ;
Gilmar L. Pollum / PL ; Joelmir Bogo / UB ; Luis da Luz / PL ; Marcelo Quost / PL ; Rodrigo
Vargas / PP ; Vilson da Silva / PL ; Zuleica Voltolini / PP 
Justificativas de Ausências na Sessão: Terezinha M. Dybas / Falta 
Expedientes: Correspondências Expedidas: 1. Ofício nº 104 de 2025 – Ao Executivo
Municipal, encaminhado as Encaminha Indicações nº 167/2025, 168/2025, 169/2025,
170/2025, 171/2025, 172/2025, 173/2025, 174/2025, 175/2025, 176/2025, 177/2025,
178/2025, 179/2025, 180/2025, 181/2025, 182/2025, 183/2025, 184/2025, 185/2025,
186/2025, 187/2025, 188/2025, 189/2025 e 190/2025.2. Ofício nº 105 de 2025 – À
Secretaria Municipal de Obras e Serviço Públicos, encaminhado as Indicações nº
167/2025, 168/2025, 169/2025, 170/2025, 171/2025, 172/2025, 175/2025, 177/2025,
179/2025, 180/2025, 181/2025, 182/2025, 183/2025, 184/2025, 185/2025, 186/2025,
187/2025 e 188/2025.3. Ofício nº 106 de 2025 – À Secretaria Municipal de Educação,
encaminhado a Indicação nº 173/2025.4. Ofício nº 107 de 2025 – Ao SAMAE, encaminhado
as Indicações nº 176/2025, 178/2025 e 183/2025.5. Ofício nº 108 de 2025 – À Secretaria
Municipal de Planejamento e Urbanismo, encaminhado as Indicações nº 177/2025,
189/2025 e 190/2025.6. Ofício nº 109 de 2025 – À Vigilância Sanitária, encaminhado a
Indicação nº 183/2025.7. Ofício nº 110 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunicando a
aprovação dos Projetos de Lei do Executivo n° 26/2025, 27/2025 e 28/2025.
Correspondências Recebidas: 1. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando as Leis
sancionadas referentes aos Projeto de Lei do Legislativo nº 04, 09 e 12/2025 e do Projeto
de Lei do Executivo nº 029/2025.2. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto
de Lei nº 038/2025, com a respectiva justificativa.3. Ofício do Executivo Municipal,
encaminhando os Projetos de Lei nº 039, 040 e 041/2025, com as respectivas justificativas.
4. Ofício da Empresa Municipal de Habitação de São Bento do Sul, encaminhando os
balancetes mensais referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025.5. Ofício do
Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 042/2025, com a respectiva
justificativa. 
Matérias do Expediente: 1 - Ata Sessão Ordinária nº 11 de 2025, Ata da 11ª Reunião
Ordinária de 2025 Autor: ATA - VEREADORES, Número de Protocolo: 556, Tipo: Nominal,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Rodrigo Vargas -
Sim ; CÁTIA MARIA GROSSKOPF FRIEDRICH - Sim ; Zuleica Maria Sousa Voltolini - Sim ;
GILMAR LUIS POLLUM - Sim ; JOELMIR RODRIGO PAULI BOGO - Sim ; LUIS VALMIR DA
LUZ - Sim ; DIEGO NIESPODZINSKI - Sim ; MARCELO LUIS QUOST - Sim ; VILSON DA
SILVA - Sim ; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2025, Autoriza a utilização dos
ginásios de esportes anexos às escolas municipais para o uso das associações de pais e
professores fora do horário letivo, e adota outras disposições. Autor: Executivo Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 538, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto
de Lei do Executivo nº 40 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito especial com recursos de superávit financeiro no orçamento de 2025 e dá outras
providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 539, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2025,
Autoriza o Município a firmar acordo de colaboração com a Fundação Universidade de
Joinville – FURJ. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 540, Tipo:
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Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 42 de 2025,
Dispõe sobre critérios para movimentações de terra no município de São Bento do Sul.
Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 542, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Indicação nº 191 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à
Secretaria de Planejamento e Urbanismo, solicitando a inclusão da Rua Alvim Moretti, no
bairro Progresso, no Programa de Pavimentações do Executivo. Autor: Gilmar L. Pollum,
Número de Protocolo: 543, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 192
de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Planejamento e Urbanismo,
solicitando a inclusão da Rua Alfredo Baron, no bairro 25 de Julho, no Programa de
Pavimentações do Executivo. Autor: Gilmar L. Pollum, Número de Protocolo: 552, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 193 de 2025, Ao Executivo Municipal,
com cópia à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, solicitando serviço de patrolamento
e ensaibramento na Rua das Flores, nas proximidades do nº 1258, no bairro Brasília.
Autor: Gilmar L. Pollum, Número de Protocolo: 553, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 9 - Indicação nº 194 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de
Planejamento e Urbanismo, solicitando manutenção e reforma na Praça Centenário,
principalmente no parque infantil, localizada ao lado do Hospital e Maternidade Sagrada
Família. Autor: Rodrigo Vargas, Número de Protocolo: 554, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 10 - Indicação nº 195 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, solicitando serviço de patrolamento e
ensaibramento na Ervino Bayer, no bairro Rio Negro. Autor: Zuleica Voltolini, Número de
Protocolo: 555, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Certificado de
Regularidade nº 5 de 2025, Da Associação de Agricultores - APROSSUL requerendo a
renovação do Certificado de Regularidade de Entidade Pública. Autor: Entidades Públicas
- Entidades, Número de Protocolo: 544, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cátia Friedrich / PSD ; Diego Niespodzinski / MDB
; Gilmar L. Pollum / PL ; Joelmir Bogo / UB ; Luis da Luz / PL ; Marcelo Quost / PL ;
Rodrigo Vargas / PP ; Vilson da Silva / PL ; Zuleica Voltolini / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2025, Altera a
Lei nº 4.203, de 23 de setembro de 2019, que institui a estrutura administrativa do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 410, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim
; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost -
Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 2 - Projeto de
Lei do Executivo nº 32 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
especial com recursos do superávit financeiro no orçamento 2025 e dá outras
providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 425, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não
Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim
; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Gilmar L. Pollum / PL - Horário da fala na
palavra livre: 26:06, link da palavra livre: https://youtu.be/EyR3Fn68p8Q?t=1566 ; 2 -
Cátia Friedrich / PSD - Horário da fala na palavra livre: 34:31, link da palavra livre:
https://youtu.be/EyR3Fn68p8Q?t=2071 ; 3 - Rodrigo Vargas / PP - Horário da fala na
palavra livre: 43:32, link da palavra livre: https://youtu.be/EyR3Fn68p8Q?t=2612 ; 4 -
Diego Niespodzinski / MDB - Horário da fala na palavra livre: 52:59, link da palavra livre:
https://youtu.be/EyR3Fn68p8Q?t=3179 ; 5 - Joelmir Bogo / UB - Horário da fala na palavra
livre: 1:06:41, link da palavra livre: https://youtu.be/EyR3Fn68p8Q?t=4001 ; 6 - Luis da
Câmara Municipal de São Bento do Sul
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Luz / PL - Horário da fala na palavra livre: 1:13:42, link da palavra livre: https://youtu.be/
EyR3Fn68p8Q?t=4422 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Bento do Sul
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____________________
Presidente: GILMAR
LUIS POLLUM / PL 
____________________
Vice-Presidente: 
CÁTIA MARIA
GROSSKOPF
FRIEDRICH / PSD 
____________________
1º Secretário:
DIEGO
NIESPODZINSKI /
MDB 
____________________
2º Secretário:
Rodrigo Vargas / PP 
_____________________
JOELMIR RODRIGO
PAULI BOGO / UB 
_____________________
LUIS VALMIR DA
LUZ / PL 
_____________________
MARCELO LUIS
QUOST / PL 
_____________________
VILSON DA SILVA /
PL 
_____________________
Zuleica Maria Sousa
Voltolini / PP 
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Pauta do dia 27/03/2025
12ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei nº 38 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito suplementar para o orçamento de 2025 por meio do ingresso de convênio específico, e dá outras 
providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10564/projeto_de_lei_execut
ivo_-_38.pdf
2. Projeto de Lei nº 39 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza a utilização dos ginásios de esportes 
anexos às escolas municipais para o uso das associações de pais e professores fora do horário letivo, e adota 
outras disposições.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10565/projeto_de_lei_execut
ivo_-_39.pdf
3. Projeto de Lei nº 40 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito especial com recursos de superávit financeiro no orçamento de 2025 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10566/projeto_de_lei_execut
ivo_-_40.pdf
4. Projeto de Lei nº 41 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Município a firmar acordo de 
colaboração com a Fundação Universidade de Joinville – FURJ.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10567/projeto_de_lei_execut
ivo_-_41.pdf
5. Projeto de Lei nº 42 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre critérios para movimentações de 
terra no município de São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10568/projeto_de_lei_execut
ivo_-_42.pdf
6. Indicação nº 191 de 2025 – Autor: Gilmar L. Pollum – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de 
Planejamento e Urbanismo, solicitando a inclusão da Rua Alvim Moretti, no bairro Progresso, no Programa de 
Pavimentações do Executivo.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10569/indicacao_191_-
_gilmar.pdf
7. Indicação nº 192 de 2025 – Autor: Gilmar L. Pollum – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de 
Planejamento e Urbanismo, solicitando a inclusão da Rua Alfredo Baron, no bairro 25 de Julho, no Programa de 
Pavimentações do Executivo.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10571/indicacao_192_-
_gilmar.pdf
8. Indicação nº 193 de 2025 – Autor: Gilmar L. Pollum – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de 
Planejamento e Urbanismo, solicitando serviço de patrolamento e ensaibramento na Rua das Flores, nas 
proximidades do nº 1258, no bairro Brasília.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10572/indicacao_193_-
_gilmar.pdf
9. Indicação nº 194 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de 
Planejamento e Urbanismo, solicitando manutenção e reforma na Praça Centenário, principalmente no parque 
infantil, localizada ao lado do Hospital e Maternidade Sagrada Família.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10573/indicacao_194_-
_vargas.pdf
10. Indicação nº 195 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de 
Obras e Serviços Urbanos, solicitando serviço de patrolamento e ensaibramento na Ervino Bayer, no bairro Rio 
Negro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10574/indicacao_195_-
_zuleica.pdf
Pauta do dia 27/03/2025
12ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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Correspondências Recebidas:
1. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando as Leis sancionadas referentes aos Projeto de Lei do Legislativo 
nº 04, 09 e 12/2025 e do Projeto de Lei do Executivo nº 029/2025.
2. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 038/2025, com a respectiva justificativa.
3. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei nº 039, 040 e 041/2025, com as respectivas 
justificativas.
4. Ofício da Empresa Municipal de Habitação de São Bento do Sul, encaminhando os balancetes mensais 
referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025.
5. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 042/2025, com a respectiva justificativa.
Correspondências Expedidas:
1. Ofício nº 104 de 2025 – Ao Executivo Municipal, encaminhado as Encaminha Indicações nº 167/2025, 
168/2025, 169/2025, 170/2025, 171/2025, 172/2025, 173/2025, 174/2025, 175/2025, 176/2025, 177/2025, 
178/2025, 179/2025, 180/2025, 181/2025, 182/2025, 183/2025, 184/2025, 185/2025, 186/2025, 187/2025, 
188/2025, 189/2025 e 190/2025.
2. Ofício nº 105 de 2025 – À Secretaria Municipal de Obras e Serviço Públicos, encaminhado as Indicações nº 
167/2025, 168/2025, 169/2025, 170/2025, 171/2025, 172/2025, 175/2025, 177/2025, 179/2025, 180/2025, 
181/2025, 182/2025, 183/2025, 184/2025, 185/2025, 186/2025, 187/2025 e 188/2025.
3. Ofício nº 106 de 2025 – À Secretaria Municipal de Educação, encaminhado a Indicação nº 173/2025.
4. Ofício nº 107 de 2025 – Ao SAMAE, encaminhado as Indicações nº 176/2025, 178/2025 e 183/2025.
5. Ofício nº 108 de 2025 – À Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, encaminhado as Indicações nº 
177/2025, 189/2025 e 190/2025.
6. Ofício nº 109 de 2025 – À Vigilância Sanitária, encaminhado a Indicação nº 183/2025.
7. Ofício nº 110 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunicando a aprovação dos Projetos de Lei do Executivo 
n° 26/2025, 27/2025 e 28/2025.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Sem matérias para discussão e votação.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei nº 31 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei nº 4.203, de 23 de setembro de 2019, 
que institui a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10483/projeto_de_lei_execut
ivo_-_31.pdf
2. Projeto de Lei nº 32 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito especial com recursos do superávit financeiro no orçamento 2025 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10493/projeto_de_lei_execut
ivo_-_32.pdf
Matérias em 1ª Discussão:
1. Sem matérias para 1ª Discussão
Calendário das Sessões:
MAR: 06 – 11 – 13 – 18 – 25 – 27
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações