sessao nº 13

Ata Eletrônica da 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 01/04/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 01/04/2025 - 21:24 
Mesa Diretora: Presidente: Gilmar L. Pollum / PL ; Vice-Presidente: Cátia Friedrich / PSD
; 1º Secretário: Diego Niespodzinski / MDB ; 2º Secretário: Rodrigo Vargas / PP 
Lista de Presença na Sessão: Cátia Friedrich / PSD ; Diego Niespodzinski / MDB ;
Gilmar L. Pollum / PL ; Joelmir Bogo / UB ; Luis da Luz / PL ; Marcelo Quost / PL ; Rodrigo
Vargas / PP ; Terezinha M. Dybas / PSD ; Vilson da Silva / PL ; Zuleica Voltolini / PP 
Expedientes: Correspondências Expedidas: 1. Ofício nº 111 de 2025 – Ao Executivo
Municipal, comunicando a devolução do Projeto de Lei Complementar nº 18 de 20252.
Ofício nº 112 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunicando a devolução dos Projetos de
Lei n° 043/2025 e 044/2025.3. Ofício nº 113 de 2025 – À Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos, encaminhando a Indicação nº 195/2025.4. Ofício nº 114 de 2025 – À
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, encaminhando as Indicações nº
191/2025, 192/2025, 193/2025 e 194/2025.5. Ofício nº 115 de 2025 – Ao Executivo
Municipal, encaminhando as Indicações nº 191/2025, 192/2025, 193/2025, 194/2025 e
195/2025.6. Ofício nº 116 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunicando a aprovação
dos Projetos de Lei do Executivo n° 031/2025 e 032/2025. Correspondências Recebidas:
1. Ofício do Executivo Municipal, solicitando a retirada o Projeto de Lei nº 038/2025.2.
Ofício do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº
018/2025, com a respectiva justificativa.3. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando
os Projetos de Lei nº 043 e 044/2025, com as respectivas justificativas.4. Ofício do
Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 045/2025, com a respectiva
justificativa.5. Ofício dos vereadores Joelmir Bogo, Luiz da Luz, Marcelo Quost e Vilson da
Silva, solicitando o retorno das Sessões para segundas e quintas-feiras, das 19h às 21h.6.
Ofício do Grupo Escoteiro Desbravador, solicitando uso da Câmara de Vereadores de São
Bento do Sul para a realização do Grande Jogo Distrital, no dia 27/04/2025, das 9h às 16h.
7. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei nº 043 e 044/2025,
com as respectivas justificativas.8. Ofício do Conselho Comunitário de Segurança
Unificado de São Bento do Sul, solicitando uso da Câmara de Vereadores de São Bento do
Sul para a realização de reunião mensal, no dia 07/04/2025, às 19h, com duração média
de uma hora.9. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando as Leis sancionadas
referentes aos Projetos de Lei do Executivo nº 026, 027 e 028/2025.10. Ofício do
Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 046/2025, com a respectiva
justificativa.11. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei
Complementar nº 001/2025, com a respectiva justificativa.12. Ofício do Executivo
Municipal, encaminhando resposta às Indicações nº 044, 063, 077, 100, 104, 109, 118,
121, 122, 128, 132, 135, 136, 140, 142 e 162/2025.13. Ofício do Executivo Municipal,
encaminhando resposta às Indicações nº 898/2023, 1055, 1109, 1154, 1220/2024, 007,
011, 018, 027, 043, 045, 062, 064, 066, 067, 068, 070, 071, 072, 083, 084, 085, 087, 088,
089, 092 e 100/2025.14. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando resposta às
Indicações nº 098, 017, 073, 076, 080, 086, 088, 089, 091, 101, 105, 117, 123, 125, 126,
135, 136, 137, 138, 141 e 166/2025. Tribuna Popular Livre: Nome: Sebastião Marcelo de
Lima. Entidade: Associação Missão Social Águias. Assunto: Explanar à comunidade sobre
os trabalhos realizados pela Associação. 
Matérias do Expediente: 1 - Ata Sessão Ordinária nº 12 de 2025, Ata da 12ª Reunião
Ordinária de 2025 Autor: ATA - VEREADORES, Número de Protocolo: 576, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Diego
Niespodzinski - Sim ; Luis Valmir da Luz - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Zuleica Maria
Câmara Municipal de São Bento do Sul
- SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
02/04/2025
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul SC Tel.: (47) 3633-4446 http://
www.saobentodosul.sc.leg.br - E-mail: secretaria@saobentodosul.sc.leg.br 02/04/2025
Página 1
Sousa Voltolini - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Marcelo Luis Quost - Sim ; Cátia Maria
Grosskopf Friedrich - Sim ; Gilmar Luis Pollum - Sim ; Joelmir Rodrigo Pauli Bogo - Sim ;
Terezinha Maria Dybas - Sim ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025, Altera a
Lei Complementar 08, de 22 de dezembro de 2022. Autor: Executivo Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 609, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei do
Executivo nº 43 de 2025, Dispõe sobre a Declaração das Retretas de Verão como
patrimônio cultural imaterial do município de São Bento do Sul e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 563, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2025, Dispõe sobre o
reconhecimento da Banda Treml como patrimônio cultural imaterial do município de São
Bento do Sul. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 564, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2025,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar para o orçamento de
2025 por meio do ingresso de convênio específico, e dá outras providências. Autor:
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 565, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2025, Altera a redação da Lei
nº 4.743, de 28 de março de 2023, que estabelece o piso mínimo salarial, na forma de
abono complementar, para servidores efetivos e temporários da Administração Direta e
Indireta do Município de São Bento do Sul. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número
de Protocolo: 608, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 18 de 2025, Institui Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que
cumprirem metas de valorização a plena vivência da mulher no ambiente de trabalho.
Autor: Diego Niespodzinski, Número de Protocolo: 575, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 8 - Requerimento nº 17 de 2025, Solicitando espaço na Tribuna Popular para a
Associação Missão Social Águias, a fim de explanar sobre os trabalhos realizados por essa
Associação. Autor: Zuleica Voltolini, Número de Protocolo: 597, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 9 - Requerimento nº 18 de 2025, Solicitando espaço na Tribuna Popular
para a Senhora Roseli Pires Lipieri, a fim de explanar sobre a encenação da Paixão de
Cristo. Autor: Vilson da Silva, Número de Protocolo: 600, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 10 - Indicação nº 196 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia ao
Departamento de Iluminação Pública, solicitando revisão na funcionalidade das lâmpadas
(luminárias públicas), localizadas ao longo de toda extensão da Rua José Treml, no bairro
Colonial, e da Rua Eduardo Liebl, no bairro Serra Alta. Autor: Cátia Friedrich, Número de
Protocolo: 557, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 197 de 2025,
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, solicitando
estudos para inclusão no programa de pavimentações da Rua Ervino Bayerl, no bairro Rio
Negro. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 558, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 12 - Indicação nº 198 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia ao
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, solicitando reparo na pavimentação
asfáltica na Rua Prof. Egon Hussmann, no bairro Centro. Autor: Marcelo Quost, Número
de Protocolo: 566, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 199 de
2025, Ao Executivo Municipal, com cópia ao Serviço Autônomo Municipal de Água e
Esgoto, solicitando, com urgência, a realização dos serviços de patrolamento e
ensaibramento na Rua Nilo Bachel, no bairro Cruzeiro. Autor: Marcelo Quost, Número de
Protocolo: 567, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 200 de 2025,
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, solicitando
nivelamento das bocas de lobo, na Rua Jorge Lacerda, no Centro. Autor: Cátia Friedrich,
Número de Protocolo: 571, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 201
de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos,
solicitando manutenção na Iluminação Pública e demarcação na calçada de caminhada na
Avenida dos Imigrantes. Autor: Rodrigo Vargas, Número de Protocolo: 574, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 202 de 2025, Ao Executivo Municipal, com
cópia ao Departamento de Iluminação Pública, solicitando a revisão da funcionalidade das
lâmpadas (luminárias públicas), próximas ao nº 98, da Rua Nossa Senhora das Graças, no
Câmara Municipal de São Bento do Sul
- SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
02/04/2025
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul SC Tel.: (47) 3633-4446 http://
www.saobentodosul.sc.leg.br - E-mail: secretaria@saobentodosul.sc.leg.br 02/04/2025
Página 2
bairro Colonial. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 577, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 203 de 2025, Ao Executivo Municipal, com
cópia à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando estudos para
inclusão no programa de pavimentações da Rua Oscar Henning, no bairro Oxford. Autor:
Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 582, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 -
Indicação nº 204 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia ao Departamento de
Iluminação Pública, solicitando revisão na funcionalidade das lâmpadas (luminárias
públicas), próximas ao número 1244, da Rodovia Genésio Tureck – Acesso Oeste, no bairro
Colonial. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 583, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 19 - Indicação nº 205 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à
secretaria competente, solicitando estudo visando o fechamento do acesso à Pedreira,
próximo à Sociedade de Cantores 25 de Julho (Saengerhalle), nos finais de semana. Autor:
Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 589, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 -
Indicação nº 206 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Obras,
solicitando limpeza e manutenção na boca de lobo, situada na Rua Friday Weber, próximo
à Escola Denise Christiane Harms, no bairro Cruzeiro. Autor: Diego Niespodzinski,
Número de Protocolo: 590, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 207
de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos,
solicitando serviço de patrolamento e ensaibramento na Rua Luiz Linsmayer, no bairro
Colonial. Autor: Diego Niespodzinski, Número de Protocolo: 591, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 22 - Indicação nº 208 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, solicitando serviço de patrolamento e
ensaibramento na Rua Mourão Filho, no bairro Colonial. Autor: Diego Niespodzinski,
Número de Protocolo: 592, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº 209
de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Planejamento e Urbanismo,
solicitando inclusão na lista de futuras pavimentações do Executivo a Rua João Osni
Pscheidt, no bairro Brasília. Autor: Zuleica Voltolini, Número de Protocolo: 593, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Indicação nº 210 de 2025, Ao Executivo
Municipal, com cópia à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, solicitando serviço de
patrolamento e ensaibramento na Rua 12 de Outubro, no bairro Brasília. Autor: Zuleica
Voltolini, Número de Protocolo: 594, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 -
Indicação nº 211 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo e ao Departamento de Turismo, solicitando
recuperação e manutenção no Portal de Acesso para a localidade Rio Natal, no bairro Rio
Vermelho Estação. Autor: Zuleica Voltolini, Número de Protocolo: 595, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação nº 212 de 2025, Ao Executivo Municipal, com
cópia ao Departamento de Trânsito Urbano, solicitando que seja apagado por completo a
faixa de pedestre próximo ao nº 265, na Rua Jorge Diener, no bairro Oxford, e que seja
reforçada a pintura da faixa de pedestres mais recente. Autor: Luis da Luz, Número de
Protocolo: 596, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação nº 213 de 2025,
Ao Executivo Municipal, com cópia ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto,
solicitando a instalação de bebedouro na esquina da Avenida dos Imigrantes com a Rua
Augusto Wunderwald. E a realização de manutenção na rede e na areia da quadra de areia
no Ecoparque. Autor: Rodrigo Vargas, Número de Protocolo: 598, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 28 - Indicação nº 214 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, solicitando manutenção de tubulações e no
pavimento na Avenida Prefeito Ornith Bollmann, no bairro Brasília. Autor: Rodrigo Vargas,
Número de Protocolo: 599, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Indicação nº 215
de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia ao Serviço Autônomo Municipal de Água e
Esgoto, solicitando reparo na Rua Raimundo Roesler, em frente ao nº 183, no bairro
Oxford. Autor: Marcelo Quost, Número de Protocolo: 601, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 30 - Emenda nº 3 de 2025, Emenda Modificativa nº 001/2025 ao PLL nº
013/2025. Autores: Diego Niespodzinski, Rodrigo Vargas, Número de Protocolo: 572, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Certificado de Regularidade nº 6 de 2025, Do
Câmara Municipal de São Bento do Sul
- SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
02/04/2025
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul SC Tel.: (47) 3633-4446 http://
www.saobentodosul.sc.leg.br - E-mail: secretaria@saobentodosul.sc.leg.br 02/04/2025
Página 3
Grupo Escoteiro Desbravador requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de
Entidade Pública. Autor: Entidades Públicas - Entidades, Número de Protocolo: 579, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Certificado de Regularidade nº 7 de 2025, Da
Associação Norte Catarinense dos Portadores de Parkinsonismo requerendo a renovação
do Certificado de Regularidade de Entidade Pública. Autor: Entidades Públicas -
Entidades, Número de Protocolo: 581, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cátia Friedrich / PSD ; Diego Niespodzinski / MDB
; Gilmar L. Pollum / PL ; Joelmir Bogo / UB ; Luis da Luz / PL ; Marcelo Quost / PL ;
Rodrigo Vargas / PP ; Terezinha M. Dybas / PSD ; Vilson da Silva / PL ; Zuleica Voltolini /
PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 20 de 2025, Solicitando a dispensa
de interstício para tramitação dos Projetos de Lei do Executivo nº 30 e 45/2025 e Projeto
de Lei do Legislativo nº 13/2025. Autor: Joelmir Bogo, Número de Protocolo: 622, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cátia
Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo -
Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas
- Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 2 - Projeto de Resolução nº 1 de
2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação do currículo profissional dos
ocupantes de cargos comissionados no âmbito do Poder Legislativo do Município de São
Bento do Sul/SC e dá outras providências. Autor: Rodrigo Vargas, Número de Protocolo:
312, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Pedido de Vista - Obs.:
Aprovado o pedido de vista do Projeto pela vereadora Terezinha M. Dybas Votos
Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não
Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim
; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 3 - Certificado
de Regularidade nº 4 de 2025, Da Associação Casa do Artista requerendo a renovação
do Certificado de Regularidade de Entidade Pública. Autor: Entidades Públicas -
Entidades, Número de Protocolo: 514, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim
; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost -
Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica
Voltolini - Sim ; 4 - Certificado de Regularidade nº 5 de 2025, Da Associação de
Agricultores - APROSSUL requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de
Entidade Pública. Autor: Entidades Públicas - Entidades, Número de Protocolo: 544, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cátia
Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo -
Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas
- Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 5 - Projeto de Lei do Legislativo
nº 11 de 2025, Denomina Lydio Travinski, Rua do Município. Autores: Cátia Friedrich,
Terezinha M. Dybas, Número de Protocolo: 203, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 5,
Não: 1, Abstenções: 3, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ;
Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Não ; Luis da
Luz - Abstenção ; Marcelo Quost - Abstenção ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas -
Sim ; Vilson da Silva - Abstenção ; Zuleica Voltolini - Sim ; 6 - Projeto de Lei do
Executivo nº 25 de 2025, Dispõe sobre o serviço de Inspeção Animal de produtos de
origem animal e vegetal no Município de São Bento do Sul e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 338, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 7 - Projeto de Lei
do Executivo nº 30 de 2025, Altera a redação da Lei nº 4.839, de 4 de setembro de
2023. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 409, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 8 - Projeto
de Lei do Executivo nº 37 de 2025, Autoriza o Município de São Bento do Sul a
Câmara Municipal de São Bento do Sul
- SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
02/04/2025
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul SC Tel.: (47) 3633-4446 http://
www.saobentodosul.sc.leg.br - E-mail: secretaria@saobentodosul.sc.leg.br 02/04/2025
Página 4
transferir por doação veículo para o fundo de melhorias do Corpo de Bombeiros Militar de
Santa Catarina e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 495, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em
Primeira Discussão ; 9 - Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2025, Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir crédito suplementar para o orçamento de 2025 por meio do
ingresso de convênio específico, e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 565, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 13
de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação do currículo profissional dos
agentes políticos e ocupantes de cargos comissionados no âmbito do Município de São
Bento do Sul/SC e dá outras providências. Autor: Rodrigo Vargas, Número de Protocolo:
311, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido
em Primeira Discussão ; 11 - Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2025, Denomina
Henrique Rank Travessa do Município. Autor: Zuleica Voltolini, Número de Protocolo: 530,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira
Discussão ; 
Ocorrências da Sessão: Apresentado pelo Presidente Gilmar Pollum um requerimento
verbal para extenção da sessão ordinária em virtude das discussões dos Projetos de Lei
em primeira discussão que estavão em pendência, bem como a utilização da Tribuna
Popular Livre agendada posteriormente. O requerimento foi aprovado por unanimidade. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Bento do Sul
- SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Gilmar
Luis Pollum / PL 
____________________
Vice-Presidente: 
Cátia Maria
Grosskopf Friedrich /
PSD 
____________________
1º Secretário: Diego
Niespodzinski / MDB 
____________________
2º Secretário:
Rodrigo Vargas / PP 
_____________________
Joelmir Rodrigo Pauli
Bogo / UB 
_____________________
Luis Valmir da Luz /
PL 
02/04/2025
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul SC Tel.: (47) 3633-4446 http://
www.saobentodosul.sc.leg.br - E-mail: secretaria@saobentodosul.sc.leg.br 02/04/2025
Página 5
Câmara Municipal de São Bento do Sul
- SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Marcelo Luis Quost /
PL 
_____________________
Terezinha Maria
Dybas / PSD 
_____________________
Vilson da Silva / PL 
_____________________
Zuleica Maria Sousa
Voltolini / PP 
02/04/2025
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul SC Tel.: (47) 3633-4446 http://
www.saobentodosul.sc.leg.br - E-mail: secretaria@saobentodosul.sc.leg.br 02/04/2025
Página 6

Pauta do dia 01/04/2025
13ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Votação de Ata:
1. Ata da 12ª Reunião Ordinária de 2025.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10588/ata_da_12a_reuniao_
ordinaria_-_27_03_2025.pdf
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei Complementar nº 01 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei Complementar 08, de 
22 de dezembro de 2022.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10608/projeto_de_lei_compl
ementar_-_01.pdf
2. Projeto de Lei nº 43 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre a Declaração das Retretas de Verão 
como patrimônio cultural imaterial do município de São Bento do Sul e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10578/projeto_de_lei_execut
ivo_-_43.pdf
3. Projeto de Lei nº 44 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre o reconhecimento da Banda Treml 
como patrimônio cultural imaterial do município de São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10579/projeto_de_lei_execut
ivo_-_44.pdf
4. Projeto de Lei nº 45 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito suplementar para o orçamento de 2025 por meio do ingresso de convênio específico, e dá outras 
providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10580/projeto_de_lei_execut
ivo_-_45.pdf
5. Projeto de Lei nº 46 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a redação da Lei nº 4.743, de 28 de março 
de 2023, que estabelece o piso mínimo salarial, na forma de abono complementar, para servidores efetivos e 
temporários da Administração Direta e Indireta do Município de São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10607/projeto_de_lei_execut
ivo_-_46.pdf
6. Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Institui Selo Empresa Amiga da 
Mulher às empresas que cumprirem metas de valorização a plena vivência da mulher no ambiente de trabalho.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10587/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_18_-_diego.pdf
7. Requerimento nº 17 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Solicitando espaço na Tribuna Popular para a 
Associação Missão Social Águias, a fim de explanar sobre os trabalhos realizados por essa Associação.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10602/requerimento_17_-
_zuleica.pdf
8. Requerimento nº 18 de 2025 – Autor: Vilson da Silva – Solicitando espaço na Tribuna Popular para a Senhora 
Roseli Pires Lipieri, a fim de explanar sobre a encenação da Paixão de Cristo.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10605/requerimento_18_-
_vilsinho.pdf
9. Indicação nº 196 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia ao Departamento de 
Iluminação Pública, solicitando revisão na funcionalidade das lâmpadas (luminárias públicas), localizadas ao 
longo de toda extensão da Rua José Treml, no bairro Colonial, e da Rua Eduardo Liebl, no bairro Serra Alta.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10576/indicacao_196_-
_catia.pdf
10. Indicação nº 197 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de 
Planejamento e Urbanismo, solicitando estudos para inclusão no programa de pavimentações da Rua Ervino 
Bayerl, no bairro Rio Negro.
Pauta do dia 01/04/2025
13ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10577/indicacao_197_-
_catia.pdf
11. Indicação nº 198 de 2025 – Autor: Marcelo Quost – Ao Executivo Municipal, com cópia ao Serviço Autônomo 
Municipal de Água e Esgoto, solicitando reparo na pavimentação asfáltica na Rua Prof. Egon Hussmann, no 
bairro Centro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10581/indicacao_198_-
_marcelo.pdf
12. Indicação nº 199 de 2025 – Autor: Marcelo Quost – Ao Executivo Municipal, com cópia ao Serviço Autônomo 
Municipal de Água e Esgoto, solicitando, com urgência, a realização dos serviços de patrolamento e 
ensaibramento na Rua Nilo Bachel, no bairro Cruzeiro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10582/indicacao_199_-
_marcelo.pdf
13. Indicação nº 200 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de 
Obras e Serviços Urbanos, solicitando nivelamento das bocas de lobo, na Rua Jorge Lacerda, no Centro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10584/indicacao_200_-
_catia.pdf
14. Indicação nº 201 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Obras 
e Serviços Urbanos, solicitando manutenção na Iluminação Pública e demarcação na calçada de caminhada na 
Avenida dos Imigrantes.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10586/indicacao_201_-
_vargas.pdf
15. Indicação nº 202 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia ao Departamento 
de Iluminação Pública, solicitando a revisão da funcionalidade das lâmpadas (luminárias públicas), próximas 
ao nº 98, da Rua Nossa Senhora das Graças, no bairro Colonial.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10589/indicacao_202_-
_catia.pdf
16. Indicação nº 203 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando estudos para inclusão no programa de pavimentações da 
Rua Oscar Henning, no bairro Oxford.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10592/indicacao_203_-
_catia.pdf
17. Indicação nº 204 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia ao Departamento 
de Iluminação Pública, solicitando revisão na funcionalidade das lâmpadas (luminárias públicas), próximas ao 
número 1244, da Rodovia Genésio Tureck – Acesso Oeste, no bairro Colonial.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10593/indicacao_204_-
_catia.pdf
18. Indicação nº 205 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à secretaria 
competente, solicitando estudo visando o fechamento do acesso à Pedreira, próximo à Sociedade de Cantores 
25 de Julho (Saengerhalle), nos finais de semana.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10594/indicacao_205_-
_catia.pdf
19. Indicação nº 206 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de 
Obras, solicitando limpeza e manutenção na boca de lobo, situada na Rua Friday Weber, próximo à Escola Denise 
Christiane Harms, no bairro Cruzeiro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10595/indicacao_206_-
_diego.pdf
20. Indicação nº 207 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de 
Obras e Serviços Urbanos, solicitando serviço de patrolamento e ensaibramento na Rua Luiz Linsmayer, no 
bairro Colonial.
Pauta do dia 01/04/2025
13ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10596/indicacao_207_-
_diego.pdf
21. Indicação nº 208 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de 
Obras e Serviços Urbanos, solicitando serviço de patrolamento e ensaibramento na Rua Mourão Filho, no bairro 
Colonial.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10597/indicacao_208_-
_diego.pdf
22. Indicação nº 209 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de 
Planejamento e Urbanismo, solicitando inclusão na lista de futuras pavimentações do Executivo a Rua João 
Osni Pscheidt, no bairro Brasília.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10598/indicacao_209_-
_zuleica.pdf
23. Indicação nº 210 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de 
Obras e Serviços Urbanos, solicitando serviço de patrolamento e ensaibramento na Rua 12 de Outubro, no bairro 
Brasília.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10599/indicacao_210_-
_zuleica.pdf
24. Indicação nº 211 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e ao Departamento de Turismo, solicitando recuperação 
e manutenção no Portal de Acesso para a localidade Rio Natal, no bairro Rio Vermelho Estação.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10600/indicacao_211_-
_zuleica.pdf
25. Indicação nº 212 de 2025 – Autor: Luis da Luz – Ao Executivo Municipal, com cópia ao Departamento de 
Trânsito Urbano, solicitando que seja apagado por completo a faixa de pedestre próximo ao nº 265, na Rua 
Jorge Diener, no bairro Oxford, e que seja reforçada a pintura da faixa de pedestres mais recente.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10601/indicacao_212_-
_luis_da_luz.pdf
26. Indicação nº 213 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia ao Serviço Autônomo 
Municipal de Água e Esgoto, solicitando a instalação de bebedouro na esquina da Avenida dos Imigrantes com 
a Rua Augusto Wunderwald. E a realização de manutenção na rede e na areia da quadra de areia no Ecoparque.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10603/indicacao_213_-
_vargas.pdf
27. Indicação nº 214 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Obras 
e Serviços Urbanos, solicitando manutenção de tubulações e no pavimento na Avenida Prefeito Ornith Bollmann, 
no bairro Brasília.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10604/indicacao_214_-
_vargas.pdf
28. Indicação nº 215 de 2025 – Autor: Marcelo Quost – Ao Executivo Municipal, com cópia ao Serviço Autônomo 
Municipal de Água e Esgoto, solicitando reparo na Rua Raimundo Roesler, em frente ao nº 183, no bairro Oxford.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10606/indicacao_215_-
_marcelo.pdf
29. Emenda Modificativa nº 01 de 2025 – Autores: Diego Niespodzinski e Rodrigo Vargas – Ao Projeto de Lei do 
Legislativo nº 013 de 2025 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação do currículo profissional dos 
agentes políticos e ocupantes de cargos comissionados no âmbito do Município de São Bento do Sul/SC e dá 
outras providências”.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10585/emenda_modificativa
_01_ao_pll_13_-_diego_e_vargas.pdf
30. Certificado de Regularidade nº 06 de 2025 – Do Grupo Escoteiro Desbravador requerendo a renovação do 
Certificado de Regularidade de Entidade Pública.
Pauta do dia 01/04/2025
13ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
31. Certificado de Regularidade nº 07 de 2025 – Da Associação Norte Catarinense dos Portadores de 
Parkinsonismo requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Entidade Pública.
Correspondências Recebidas:
1. Ofício do Executivo Municipal, solicitando a retirada o Projeto de Lei nº 038/2025.
2. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 018/2025, com a respectiva 
justificativa.
3. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei nº 043 e 044/2025, com as respectivas 
justificativas.
4. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 045/2025, com a respectiva justificativa.
5. Ofício dos vereadores Joelmir Bogo, Luiz da Luz, Marcelo Quost e Vilson da Silva, solicitando o retorno das 
Sessões para segundas e quintas-feiras, das 19h às 21h.
6. Ofício do Grupo Escoteiro Desbravador, solicitando uso da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul para a 
realização do Grande Jogo Distrital, no dia 27/04/2025, das 9h às 16h.
7. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei nº 043 e 044/2025, com as respectivas 
justificativas.
8. Ofício do Conselho Comunitário de Segurança Unificado de São Bento do Sul, solicitando uso da Câmara de 
Vereadores de São Bento do Sul para a realização de reunião mensal, no dia 07/04/2025, às 19h, com duração 
média de uma hora.
9. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando as Leis sancionadas referentes aos Projetos de Lei do Executivo 
nº 026, 027 e 028/2025.
10. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 046/2025, com a respectiva justificativa.
11. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, com a respectiva 
justificativa.
12. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando resposta às Indicações nº 044, 063, 077, 100, 104, 109, 118, 
121, 122, 128, 132, 135, 136, 140, 142 e 162/2025.
13. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando resposta às Indicações nº 898/2023, 1055, 1109, 1154, 
1220/2024, 007, 011, 018, 027, 043, 045, 062, 064, 066, 067, 068, 070, 071, 072, 083, 084, 085, 087, 088, 089, 092 
e 100/2025.
14. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando resposta às Indicações nº 098, 017, 073, 076, 080, 086, 088, 
089, 091, 101, 105, 117, 123, 125, 126, 135, 136, 137, 138, 141 e 166/2025.
Correspondências Expedidas:
1. Ofício nº 111 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunicando a devolução do Projeto de Lei Complementar 
nº 18 de 2025
2. Ofício nº 112 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunicando a devolução dos Projetos de Lei n° 043/2025 e 
044/2025.
3. Ofício nº 113 de 2025 – À Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, encaminhando a Indicação nº 
195/2025.
4. Ofício nº 114 de 2025 – À Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, encaminhando as Indicações 
nº 191/2025, 192/2025, 193/2025 e 194/2025.
5. Ofício nº 115 de 2025 – Ao Executivo Municipal, encaminhando as Indicações nº 191/2025, 192/2025, 
193/2025, 194/2025 e 195/2025.
6. Ofício nº 116 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunicando a aprovação dos Projetos de Lei do Executivo 
n° 031/2025 e 032/2025.
Pauta do dia 01/04/2025
13ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Projeto de Resolução nº 01 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação 
do currículo profissional dos ocupantes de cargos comissionados no âmbito do Poder Legislativo do Município 
de São Bento do Sul/SC e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10433/projeto_de_resolucao
_-_01_-_vargas.pdf
2. Certificado de Regularidade nº 04 de 2025 – Da Associação Casa do Artista requerendo a renovação do 
Certificado de Regularidade de Entidade Pública.
3. Certificado de Regularidade nº 05 de 2025 – Da Associação de Agricultores - APROSSUL requerendo a 
renovação do Certificado de Regularidade de Entidade Pública.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2025 – Autoras: Cátia Friedrich e Terezinha M. Dybas – Denomina Lydio 
Travinski, Rua do Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10368/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_11_-_catia.pdf
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei nº 25 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre o serviço de Inspeção Animal de 
produtos de origem animal e vegetal no Município de São Bento do Sul e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10440/projeto_de_lei_execut
ivo_-_25.pdf
2. Projeto de Lei nº 30 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a redação da Lei nº 4.839, de 4 de setembro 
de 2023.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10482/projeto_de_lei_execut
ivo_-_30.pdf
3. Projeto de Lei nº 37 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Município de São Bento do Sul a 
transferir por doação veículo para o fundo de melhorias do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina e dá 
outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10536/projeto_de_lei_execut
ivo_-_37.pdf
4. Projeto de Lei nº 45 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito suplementar para o orçamento de 2025 por meio do ingresso de convênio específico, e dá outras 
providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10580/projeto_de_lei_execut
ivo_-_45.pdf
5. Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
publicação do currículo profissional dos agentes políticos e ocupantes de cargos comissionados no âmbito do 
Município de São Bento do Sul/SC e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10432/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_13_-_vargas.pdf
6. Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Denomina Henrique Rank Travessa 
do Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10561/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_17_-_zuleica.pdf
Tribuna Popular Livre:
Nome: Sebastião Marcelo de Lima
Entidade: Associação Missão Social Águias.
Assunto: Explanar à comunidade sobre os trabalhos realizados pela Associação.
Pauta do dia 01/04/2025
13ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Calendário das Sessões:
ABR: 01 – 03 – 08 – 15 – 17 – 22
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações