sessao nº 16

Ata Eletrônica da 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 15/04/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 15/04/2025 - 21:00 
Mesa Diretora: Presidente: Gilmar L. Pollum / PL ; Vice-Presidente: Cátia Friedrich / PSD
; 1º Secretário: Diego Niespodzinski / MDB ; 2º Secretário: Rodrigo Vargas / PP 
Lista de Presença na Sessão: Cátia Friedrich / PSD ; Diego Niespodzinski / MDB ;
Gilmar L. Pollum / PL ; Joelmir Bogo / UB ; Luis da Luz / PL ; Marcelo Quost / PL ; Rodrigo
Vargas / PP ; Terezinha M. Dybas / PSD ; Vilson da Silva / PL ; Zuleica Voltolini / PP 
Expedientes: Correspondências Expedidas: 1. Ofício nº 136 de 2025 – À Secretária de
Planejamento e Urbanismo, encaminhando Indicações nº 225, 226, 227, 228, 231, 237,
241, 247, 248 e 249/2025. 2. Ofício nº 137 de 2025 – Ao Departamento de Trânsito
Urbano (DETRU), encaminhando Indicações nº 226, 227, 228, 231 e 241/2025. 3. Ofício
nº 138 de 2025 – À Secretaria Municipal de Obras, encaminhando Indicações nº 233, 234,
235, 236, 240, 242, 243, 244, 245 e 246/20254. Ofício nº 139 de 2025 – À Secretaria
Municipal de Educação, encaminhando Indicações nº 250 e 251/2025. 5. Ofício nº 140 de
2025 – Ao Executivo Municipal, encaminhando Indicações nº 225, 226, 227, 228, 229, 230,
231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249,
250 e 251/2025. 6. Ofício nº 141 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunicando
aprovação do Projeto de Lei do Legislativo n° 13/2025. 7. Ofício nº 142 de 2025 –
DPCAMI, encaminhando manifestação recebida de possível crime. Correspondências
Recebidas: 1. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 048/2025,
com a respectiva justificativa.2. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando os Projetos
de Lei nº 049 e 050/2025, com as respectivas justificativas.3. Ofício do Executivo
Municipal, encaminhando as Leis sancionadas referentes aos Projetos de Lei do Executivo
nº 025, 030, 037 e 045/2025.4. Ofício da Fundação Municipal de Desportos de São Bento
do Sul solicitando a reserva do plenário no dia 14/04/2025, às 18h.5. Ofício do Executivo
Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 051/2025, com a respectiva justificativa.6.
Ofício do Executivo Municipal, encaminhando resposta às Indicações nº 065, 112, 124,
144, 146, 165, 177, 180, 181, 193, 194, 195 e 207/2025.7. Ofício do Executivo Municipal,
encaminhando o complemento ao Projeto de Lei nº 048/2025, com a respectiva
justificativa.8. Ofício do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente convidando
para reunião referente ao Serviço de Atenção aos Animais no âmbito Municipal, no dia
15/04/2025, às 08h, no auditório do Centro de Vigilância a Saúde.9. Ofício da Empresa
Municipal de Habitação de São Bento do Sul, encaminhando o balancete mensal referente
ao mês de março de 2025.10. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando a Lei
sancionada referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2025.11. Ofício do Executivo
Municipal, solicitando substituição das páginas 3 e 4 e encaminhando o complemento ao
Projeto de Lei nº 051/2025. 
Matérias do Expediente: 1 - Ata Sessão Ordinária nº 15 de 2025, Ata da 15ª Reunião
Ordinária de 2025. Autor: ATA - VEREADORES, Número de Protocolo: 774, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Joelmir Rodrigo
Pauli Bogo - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Zuleica Maria Sousa Voltolini - Sim ;
Rodrigo Vargas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Marcelo Luis Quost - Sim ; Luis Valmir da
Luz - Sim ; Gilmar Luis Pollum - Sim ; Terezinha Maria Dybas - Sim ; Cátia Maria
Grosskopf Friedrich - Sim ; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 48 de 2025, Autoriza o
Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, anular dotação específica do
orçamento de 2025, para fins de pagamento de indenização, na forma em que especifica
abaixo. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 715, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 49 de 2025, Altera a Lei nº
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2.959, de 17 de fevereiro de 2012. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 723, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei do Executivo
nº 50 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por
transposição de incremento e decremento no orçamento de 2025 e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 724, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2025, Institui o Auxílio
Alimentação aos servidores contratados por tempo determinado no Poder Executivo do
Município de São Bento do Sul. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 735, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de
Lei do Legislativo nº 20 de 2025, Institui o dia do CAC (Caçador, Atirador e
Colecionador) no dia 4 de agosto, no âmbito do Município de São Bento do Sul, e dá outras
providências. Autor: Gilmar L. Pollum, Número de Protocolo: 738, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2025, Institui a
semana da Mãe Atípica, no Município de São Bento do Sul. Autor: Cátia Friedrich, Número
de Protocolo: 745, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 22 de 2025, Denomina Erica Hüttl, Rua do Município. Autor: Cátia
Friedrich, Número de Protocolo: 746, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto
de Lei do Legislativo nº 23 de 2025, Proíbe a utilização das palavras “grátis”,
“gratuito” e similares na divulgação de serviços prestados ao público ou de eventos de
livre acesso, promovidos e/ou custeados pelo Município, e dá outras providências. Autor:
Rodrigo Vargas, Número de Protocolo: 750, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2025, Institui os benefícios para pessoas com
transtorno do espectro autista (TEA) em eventos promovidos ou apoiados pelo Município
de São Bento do Sul. Autor: Rodrigo Vargas, Número de Protocolo: 751, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei do Legislativo nº 25 de 2025, Altera o
anexo II da lei nº 4.768, de 27 de abril de 2023, que dispõe sobre a estruturação de cargos
e funções do quadro de servidores da Câmara Municipal de São Bento do Sul e dá outras
providências. Autores: Cátia Friedrich, Diego Niespodzinski, Gilmar L. Pollum, Rodrigo
Vargas, Número de Protocolo: 770, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto
de Lei do Legislativo nº 26 de 2025, Altera o anexo I da lei nº 2982, de 27 de março de
2012, que estabelece os vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Poder
Legislativo Municipal. Autores: Cátia Friedrich, Diego Niespodzinski, Gilmar L. Pollum,
Rodrigo Vargas, Número de Protocolo: 771, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 -
Projeto de Resolução nº 3 de 2025, Dispõe sobre a instituição do Regime de
Teletrabalho para os servidores no âmbito da Câmara Municipal de São Bento do Sul e
outras providências. Autores: Cátia Friedrich, Diego Niespodzinski, Gilmar L. Pollum,
Rodrigo Vargas, Número de Protocolo: 769, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 -
Moção nº 12 de 2025, Moção de apelo ao Governador do Estado de Santa Catarina, ao
Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade e ao Deputado Estadual, Sr. Napoleão
Bernardes, solicitando melhorias na sinalização e segurança viária, na Rodovia dos
Móveis, principalmente nas proximidades da EBM Sophia Schwedler, no bairro Mato
Preto. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 763, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 15 - Moção nº 13 de 2025, Moção de apelo ao Presidente da Câmara dos
Deputados, deputado Hugo Motta e ao Presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre,
pelo avanço da tramitação do PDL 03/2025 e do PL 10904/2024, no Congresso Nacional.
Autor: Luis da Luz, Número de Protocolo: 772, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 -
Requerimento nº 21 de 2025, Solicitando a Retirada da Indicação 239/2025. Autor:
Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 716, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 -
Requerimento nº 22 de 2025, Solicitando espaço na Tribuna Popular para a Senhora
Marlene Bybas Becker e seu filho Otavio Emanuel Becker, a fim de explanar sobre
Diabetes, abordando temas como prevenção, diagnóstico, tratamento, cuidados essenciais
à saúde e realidade do cidadão diabético. Autor: Zuleica Voltolini, Número de Protocolo:
752, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 252 de 2025, Ao
Executivo Municipal, com cópia à Secretaria competente, solicitando estudos para
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implantação de um parquinho de diversões ou praça na localidade do parque Sueli, no
bairro Alpino. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 717, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 19 - Indicação nº 253 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, solicitando manutenção na iluminação pública na
Rua Gustavo Woehl, no bairro 25 de Julho, próximo ao nº 1126. Autor: Rodrigo Vargas,
Número de Protocolo: 718, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 254
de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos,
solicitando serviços de manutenção/nivelamento da pavimentação na Rua Ehrenfredo
Knop e suas transversais, no bairro Progresso. Autor: Rodrigo Vargas, Número de
Protocolo: 720, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 255 de 2025,
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando limpeza e
manutenção no ESF 10 – Serra Alta. Autor: Rodrigo Vargas, Número de Protocolo: 740,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 256 de 2025, Ao Executivo
Municipal, com cópia à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, solicitando reformas e
revitalização nos pórticos de sinalização instalados na área central do município. Autor:
Rodrigo Vargas, Número de Protocolo: 741, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 -
Indicação nº 257 de 2025, Ao Executivo Municipal, solicitando que seja estabelecida
uma política para as redes oficiais do Município, para que não sejam inabilitados os
comentários em postagens oficiais. Autor: Rodrigo Vargas, Número de Protocolo: 742,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Indicação nº 258 de 2025, Ao Executivo
Municipal, com cópia à Secretaria competente, solicitando estudos para melhorias no
nivelamento e ampliação do estacionamento do ESF 2, no bairro Serra Alta. Autor: Cátia
Friedrich, Número de Protocolo: 744, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 -
Indicação nº 259 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de
Planejamento e Urbanismo, solicitando a inclusão da Rua Afonso Muller, no bairro Mato
Preto, no plano de pavimentações do Executivo. Autor: Joelmir Bogo, Número de
Protocolo: 747, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação nº 260 de 2025,
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, solicitando
a inclusão da Rua Lourival N. da Silva, no bairro Mato Preto, no plano de pavimentações
do Executivo. Autor: Joelmir Bogo, Número de Protocolo: 748, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 27 - Indicação nº 261 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, solicitando serviços de nivelamento de
paralelepípedos e limpeza de matos, na Rua 23 de setembro, no Centro. Autor: Cátia
Friedrich, Número de Protocolo: 756, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 -
Indicação nº 262 de 2025, Ao Executivo Municipal solicitando que seja enviado à Casa
Legislativa projeto de lei que “dispõe sobre a criação do Programa Silêncio Urbano (PSIU)
para fiscalização e proibição da emissão de ruídos excessivos em escapamentos de
veículos automotores no âmbito do município de São Bento do Sul. Autor: Cátia Friedrich,
Número de Protocolo: 757, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Indicação nº 263
de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria competente, solicitando
manutenção em placa indicativa, na Rua José Linzmeyer, no bairro Oxford. Autor: Cátia
Friedrich, Número de Protocolo: 758, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 -
Indicação nº 264 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria competente,
solicitando revitalização da sinalização de trânsito, nas ruas próximas à EEB Celso Ramos
Filho, no bairro Oxford. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 759, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 31 - Indicação nº 265 de 2025, Ao Executivo Municipal, com
cópia à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, solicitando serviços de nivelamento de
paralelepípedos e limpeza junto ao meio fio, na Rua Francisco Pauli, no bairro Oxford.
Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 760, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
32 - Indicação nº 266 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de
Obras e Serviços Urbanos, solicitando manutenção na iluminação da Av. Pref. Ornith
Bollmann, nas proximidades do Cedup, no bairro Brasília. Autor: Rodrigo Vargas, Número
de Protocolo: 761, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Indicação nº 267 de
2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos,
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solicitando a restauração do pavimento asfáltico da Rua Amanda Roesler, no bairro 25 de
Julho. Autor: Zuleica Voltolini, Número de Protocolo: 764, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 34 - Indicação nº 268 de 2025, Ao Executivo Municipal e sua Assessoria
Jurídica, solicitando a alteração da Lei nº 288/2001 (Estatuto do Servidor Público),
especificamente na Seção V, referente ao estágio probatório, para determinar que o prazo
de 36 meses para sua validação não seja suspenso durante o período de licença￾maternidade. Autores: Cátia Friedrich, Terezinha M. Dybas, Zuleica Voltolini, Número de
Protocolo: 765, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - Indicação nº 269 de 2025,
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos,
solicitando estudos e projeto executivo visando a inclusão no Programa de Pavimentações
Municipal a Rua Ilka Frantz, no bairro Mato Preto. Autor: Rodrigo Vargas, Número de
Protocolo: 766, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 - Indicação nº 270 de 2025,
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria competente, solicitando a aplicação da Lei
Estadual nº 15447, de 17 de janeiro de 2011, em estabelecimentos do município. Autor:
Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 768, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 -
Indicação nº 271 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Obras e
Serviços Urbanos, solicitando a inclusão do trecho da Rua Urca, compreendido entre os
números 988 e 1813, no bairro Colonial, na lista de futuras pavimentações do Executivo.
Autor: Joelmir Bogo, Número de Protocolo: 773, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38
- Certificado de Regularidade nº 11 de 2025, Do São Bento Handebol Clube,
requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública. Autor:
Entidades Públicas - Entidades, Número de Protocolo: 719, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 39 - Certificado de Regularidade nº 12 de 2025, Do São Bento
Associação de Tênis de Mesa, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de
Utilidade Pública. Autor: Entidades Públicas - Entidades, Número de Protocolo: 721, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 - Certificado de Regularidade nº 13 de 2025, Da
Associação Recreativa Leopoldo Rudnick, requerendo a renovação do Certificado de
Regularidade de Utilidade Pública. Autor: Entidades Públicas - Entidades, Número de
Protocolo: 743, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 - Certificado de
Regularidade nº 14 de 2025, Da Associação São Bento de Futebol, requerendo a
renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública. Autor: Entidades Públicas
- Entidades, Número de Protocolo: 762, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cátia Friedrich / PSD ; Diego Niespodzinski / MDB
; Gilmar L. Pollum / PL ; Joelmir Bogo / UB ; Luis da Luz / PL ; Marcelo Quost / PL ;
Rodrigo Vargas / PP ; Terezinha M. Dybas / PSD ; Vilson da Silva / PL ; Zuleica Voltolini /
PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Certificado de Regularidade nº 8 de 2025, Da
Sociedade Desportiva Bandeirantes, requerendo a renovação do Certificado de
Regularidade de Utilidade Pública. Autor: Entidades Públicas - Entidades, Número de
Protocolo: 667, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L.
Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo
Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 2 -
Certificado de Regularidade nº 9 de 2025, Da Associação Amigos do Artesanato de São
Bento do Sul, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade
Pública. Autor: Entidades Públicas - Entidades, Número de Protocolo: 670, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir
Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M.
Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 3 - Certificado de
Regularidade nº 10 de 2025, Da Sociedade Desportiva Guarani, requerendo a
renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública. Autor: Entidades Públicas
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- Entidades, Número de Protocolo: 692, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego
Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim
; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva -
Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 33 de 2025, Autoriza o
Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial com recursos do superávit financeiro
no orçamento 2025 e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 486, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim
; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost -
Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica
Voltolini - Sim ; 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2025, Altera a redação da Lei
nº 4.820, de 3 de agosto de 2023. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 487, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L.
Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo
Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 6 -
Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
crédito especial anular dotação específica no orçamento de 2025, e dá outras
providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 488, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não
Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim
; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 7 - Projeto de
Lei do Executivo nº 36 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito
especial anular dotação específica no orçamento de 2025, e dá outras providências. Autor:
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 489, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cátia
Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo -
Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas
- Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 8 - Projeto de Lei do Legislativo
nº 14 de 2025, Institui o Selo Caramelo às empresas e instituições que adotarem um
animal em situação de abandono. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 476,
Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Retirado de
Pauta - Obs.: A pedido da autora do projeto. ; 9 - Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de
2025, Denomina Severino Drechsler Travessa do Município. Autor: Zuleica Voltolini,
Número de Protocolo: 529, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim
; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost -
Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica
Voltolini - Sim ; 10 - Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2025, Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir crédito especial com recursos de superávit financeiro no
orçamento de 2025 e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 539, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 11 - Projeto de Lei do Executivo nº 41
de 2025, Autoriza o Município a firmar acordo de colaboração com a Fundação
Universidade de Joinville – FURJ. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 540, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Discutido em Primeira Discussão ; 12 - Projeto de Lei do Executivo nº 47 de 2025,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por incremento e
decremento no orçamento de 2025 e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 620, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 13 - Projeto de Lei do
Executivo nº 51 de 2025, Institui o Auxílio Alimentação aos servidores contratados por
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tempo determinado no Poder Executivo do Município de São Bento do Sul. Autor:
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 735, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 14
- Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2025, Institui Selo Empresa Amiga da Mulher
às empresas que cumprirem metas de valorização a plena vivência da mulher no ambiente
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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de trabalho. Autor: Diego Niespodzinski, Número de Protocolo: 575, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 
Considerações Finais: Não teve palavra livre. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Bento do Sul
- SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Gilmar
Luis Pollum / PL 
____________________
Vice-Presidente: 
Cátia Maria
Grosskopf Friedrich /
PSD 
____________________
1º Secretário: Diego
Niespodzinski / MDB 
____________________
2º Secretário:
Rodrigo Vargas / PP 
_____________________
Joelmir Rodrigo Pauli
Bogo / UB 
_____________________
Luis Valmir da Luz /
PL 
_____________________
Marcelo Luis Quost /
PL 
_____________________
Terezinha Maria
Dybas / PSD 
_____________________
Vilson da Silva / PL 
_____________________
Zuleica Maria Sousa
Voltolini / PP 
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Votação de Ata:
1. Ata da 15ª Reunião Ordinária de 2025.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10696/ata_da_15a_reuniao_
ordinaria_-_08_04_2025.pdf
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei nº 48 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito especial, anular dotação específica do orçamento de 2025, para fins de pagamento de indenização, na 
forma em que especifica abaixo.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10656/projeto_de_lei_execut
ivo_-_48.pdf
2. Projeto de Lei nº 49 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei nº 2.959, de 17 de fevereiro de 2012.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10663/projeto_de_lei_execut
ivo_-_49.pdf
3. Projeto de Lei nº 50 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito suplementar por transposição de incremento e decremento no orçamento de 2025 e dá outras 
providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10664/projeto_de_lei_execut
ivo_-_50.pdf
4. Projeto de Lei nº 51 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Institui o Auxílio Alimentação aos servidores 
contratados por tempo determinado no Poder Executivo do Município de São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10665/projeto_de_lei_execut
ivo_-_51.pdf
5. Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2025 – Autor: Gilmar L. Pollum – Institui o dia do CAC (Caçador, Atirador 
e Colecionador) no dia 4 de agosto, no âmbito do Município de São Bento do Sul, e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10666/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_20_-_gilmar.pdf
6. Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Institui a semana da Mãe Atípica, no 
Município de São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10672/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_21_-_catia.pdf
7. Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Denomina Erica Hüttl, Rua do Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10673/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_22_-_catia.pdf
8. Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Proíbe a utilização das palavras “grátis”, 
“gratuito” e similares na divulgação de serviços prestados ao público ou de eventos de livre acesso, promovidos 
e/ou custeados pelo Município, e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10676/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_23_-_vargas.pdf
9. Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Institui os benefícios para pessoas com 
transtorno do espectro autista (TEA) em eventos promovidos ou apoiados pelo Município de São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10677/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_24_-_vargas.pdf
10. Projeto de Lei do Legislativo nº 25 de 2025 – Autor: Mesa Diretora – Altera o anexo II da lei nº 4.768, de 27 
de abril de 2023, que dispõe sobre a estruturação de cargos e funções do quadro de servidores da Câmara 
Municipal de São Bento do Sul e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10692/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_25_-_mesa_diretora.pdf
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11. Projeto de Lei do Legislativo nº 26 de 2025 – Autor: Mesa Diretora – Altera o anexo I da lei nº 2982, de 27 de 
março de 2012, que estabelece os vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo 
Municipal.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10693/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_26_-_mesa_diretora.pdf
12. Projeto de Resolução nº 03 de 2025 – Autor: Mesa Diretora – Dispõe sobre a instituição do Regime de 
Teletrabalho para os servidores no âmbito da Câmara Municipal de São Bento do Sul e outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10691/projeto_de_resolucao
_-_03_-_mesa_diretora.pdf
13. Moção nº 12 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Moção de apelo ao Governador do Estado de Santa Catarina, 
ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade e ao Deputado Estadual, Sr. Napoleão Bernardes, 
solicitando melhorias na sinalização e segurança viária, na Rodovia dos Móveis, principalmente nas 
proximidades da EBM Sophia Schwedler, no bairro Mato Preto.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10686/mocao_12_-
_catia.pdf
14. Moção nº 13 de 2025 – Autor: Luis da Luz – Moção de apelo ao Presidente da Câmara dos Deputados, 
deputado Hugo Motta e ao Presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, pelo avanço da tramitação do PDL 
03/2025 e do PL 10904/2024, no Congresso Nacional.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10694/mocao_13_-
_luis_da_luz.pdf
15. Requerimento nº 21 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Solicitando a Retirada da Indicação 239/2025.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10657/requerimento_21_-
_catia.pdf
16. Requerimento nº 22 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Solicitando espaço na Tribuna Popular para a 
Senhora Marlene Bybas Becker e seu filho Otavio Emanuel Becker, a fim de explanar sobre Diabetes, abordando 
temas como prevenção, diagnóstico, tratamento, cuidados essenciais à saúde e realidade do cidadão diabético.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10678/requerimento_22_-
_zuleica.pdf
17. Indicação nº 252 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
competente, solicitando estudos para implantação de um parquinho de diversões ou praça na localidade do 
parque Sueli, no bairro Alpino.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10658/indicacao_252_-
_catia.pdf
18. Indicação nº 253 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Obras 
e Serviços Urbanos, solicitando manutenção na iluminação pública na Rua Gustavo Woehl, no bairro 25 de Julho, 
próximo ao nº 1126.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10659/indicacao_253_-
_vargas.pdf
19. Indicação nº 254 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Obras 
e Serviços Urbanos, solicitando serviços de manutenção/nivelamento da pavimentação na Rua Ehrenfredo Knop 
e suas transversais, no bairro Progresso.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10661/indicacao_254_-
_vargas.pdf
20. Indicação nº 255 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Saúde, solicitando limpeza e manutenção no ESF 10 – Serra Alta.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10667/indicacao_255_-
_vargas.pdf
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21. Indicação nº 256 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de 
Planejamento e Urbanismo, solicitando reformas e revitalização nos pórticos de sinalização instalados na área 
central do município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10668/indicacao_256_-
_vargas.pdf
22. Indicação nº 257 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, solicitando que seja 
estabelecida uma política para as redes oficiais do Município, para que não sejam inabilitados os comentários 
em postagens oficiais.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10669/indicacao_257_-
_vargas.pdf
23. Indicação nº 258 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
competente, solicitando estudos para melhorias no nivelamento e ampliação do estacionamento do ESF 2, no 
bairro Serra Alta.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10671/indicacao_258_-
_catia.pdf
24. Indicação nº 259 de 2025 – Autor: Joelmir Bogo – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de 
Planejamento e Urbanismo, solicitando a inclusão da Rua Afonso Muller, no bairro Mato Preto, no plano de 
pavimentações do Executivo.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10674/indicacao_259_-
_joelmir.pdf
25. Indicação nº 260 de 2025 – Autor: Joelmir Bogo – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de 
Planejamento e Urbanismo, solicitando a inclusão da Rua Lourival N. da Silva, no bairro Mato Preto, no plano de 
pavimentações do Executivo.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10675/indicacao_260_-
_joelmir.pdf
26. Indicação nº 261 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de 
Obras e Serviços Urbanos, solicitando serviços de nivelamento de paralelepípedos e limpeza de matos, na Rua 
23 de setembro, no Centro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10679/indicacao_261_-
_catia.pdf
27. Indicação nº 262 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal solicitando que seja enviado à 
Casa Legislativa projeto de lei que “dispõe sobre a criação do Programa Silêncio Urbano (PSIU) para fiscalização 
e proibição da emissão de ruídos excessivos em escapamentos de veículos automotores no âmbito do 
município de São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10680/indicacao_262_-
_catia.pdf
28. Indicação nº 263 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
competente, solicitando manutenção em placa indicativa, na Rua José Linzmeyer, no bairro Oxford.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10681/indicacao_263_-
_catia.pdf
29. Indicação nº 264 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
competente, solicitando revitalização da sinalização de trânsito, nas ruas próximas à EEB Celso Ramos Filho, 
no bairro Oxford.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10682/indicacao_264_-
_catia.pdf
30. Indicação nº 265 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de 
Obras e Serviços Urbanos, solicitando serviços de nivelamento de paralelepípedos e limpeza junto ao meio fio, 
na Rua Francisco Pauli, no bairro Oxford.
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_catia.pdf
31. Indicação nº 266 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Obras 
e Serviços Urbanos, solicitando manutenção na iluminação da Av. Pref. Ornith Bollmann, nas proximidades do 
Cedup, no bairro Brasília.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10684/indicacao_266_-
_vargas.pdf
32. Indicação nº 267 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de 
Obras e Serviços Urbanos, solicitando a restauração do pavimento asfáltico da Rua Amanda Roesler, no bairro 
25 de Julho.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10687/indicacao_267_-
_zuleica.pdf
33. Indicação nº 268 de 2025 – Autoras: Cátia Friedrich, Terezinha M. Dybas e Zuleica Voltolini – Ao Executivo 
Municipal e sua Assessoria Jurídica, solicitando a alteração da Lei nº 288/2001 (Estatuto do Servidor Público), 
especificamente na Seção V, referente ao estágio probatório, para determinar que o prazo de 36 meses para sua 
validação não seja suspenso durante o período de licença-maternidade.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10688/indicacao_268_-
_zuleica_catia_e_terezinha.pdf
34. Indicação nº 269 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando estudos e projeto executivo visando a inclusão no Programa 
de Pavimentações Municipal a Rua Ilka Frantz, no bairro Mato Preto.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10689/indicacao_269_-
_vargas.pdf
35. Indicação nº 270 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
competente, solicitando a aplicação da Lei Estadual nº 15447, de 17 de janeiro de 2011, em estabelecimentos 
do município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10690/indicacao_270_-
_catia.pdf
36. Indicação nº 271 de 2025 – Autor: Joelmir Bogo – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Obras 
e Serviços Urbanos, solicitando a inclusão do trecho da Rua Urca, compreendido entre os números 988 e 1813, 
no bairro Colonial, na lista de futuras pavimentações do Executivo.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10695/indicacao_271_-
_joelmir.pdf
37. Certificado de Regularidade nº 11 de 2025 – Do São Bento Handebol Clube, requerendo a renovação do 
Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
38. Certificado de Regularidade nº 12 de 2025 – Do São Bento Associação de Tênis de Mesa, requerendo a 
renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
39. Certificado de Regularidade nº 13 de 2025 – Da Associação Recreativa Leopoldo Rudnick, requerendo a 
renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
40. Certificado de Regularidade nº 14 de 2025 – Da Associação São Bento de Futebol, requerendo a renovação 
do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
Correspondências Recebidas:
1. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 048/2025, com a respectiva justificativa.
2. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei nº 049 e 050/2025, com as respectivas 
justificativas.
3. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando as Leis sancionadas referentes aos Projetos de Lei do Executivo 
nº 025, 030, 037 e 045/2025.
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4. Ofício da Fundação Municipal de Desportos de São Bento do Sul solicitando a reserva do plenário no dia 
14/04/2025, às 18h.
5. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 051/2025, com a respectiva justificativa.
6. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando resposta às Indicações nº 065, 112, 124, 144, 146, 165, 177, 180, 
181, 193, 194, 195 e 207/2025.
7. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando o complemento ao Projeto de Lei nº 048/2025, com a respectiva 
justificativa.
8. Ofício do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente convidando para reunião referente ao Serviço 
de Atenção aos Animais no âmbito Municipal, no dia 15/04/2025, às 08h, no auditório do Centro de Vigilância a 
Saúde.
9. Ofício da Empresa Municipal de Habitação de São Bento do Sul, encaminhando o balancete mensal referente 
ao mês de março de 2025.
10. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando a Lei sancionada referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 
17/2025.
11. Ofício do Executivo Municipal, solicitando substituição das páginas 3 e 4 e encaminhando o complemento 
ao Projeto de Lei nº 051/2025.
Correspondências Expedidas:
1. Ofício nº 136 de 2025 – À Secretária de Planejamento e Urbanismo, encaminhando Indicações nº 225, 226, 
227, 228, 231, 237, 241, 247, 248 e 249/2025. 
2. Ofício nº 137 de 2025 – Ao Departamento de Trânsito Urbano (DETRU), encaminhando Indicações nº 226, 
227, 228, 231 e 241/2025. 
3. Ofício nº 138 de 2025 – À Secretaria Municipal de Obras, encaminhando Indicações nº 233, 234, 235, 236, 240, 
242, 243, 244, 245 e 246/2025
4. Ofício nº 139 de 2025 – À Secretaria Municipal de Educação, encaminhando Indicações nº 250 e 251/2025. 
5. Ofício nº 140 de 2025 – Ao Executivo Municipal, encaminhando Indicações nº 225, 226, 227, 228, 229, 230, 
231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250 e 251/2025. 
6. Ofício nº 141 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunicando aprovação do Projeto de Lei do Legislativo n° 
13/2025. 
7. Ofício nº 142 de 2025 – DPCAMI, encaminhando manifestação recebida de possível crime. 
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Certificado de Regularidade nº 08 de 2025 – Da Sociedade Desportiva Bandeirantes, requerendo a renovação 
do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
2. Certificado de Regularidade nº 09 de 2025 – Da Associação Amigos do Artesanato de São Bento do Sul, 
requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
3. Certificado de Regularidade nº 10 de 2025 – Da Sociedade Desportiva Guarani, requerendo a renovação do 
Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei nº 33 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito especial com recursos do superávit financeiro no orçamento 2025 e dá outras providências.
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ivo_-_33.pdf
2. Projeto de Lei nº 34 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a redação da Lei nº 4.820, de 3 de agosto 
de 2023.
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ivo_-_34.pdf
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3. Projeto de Lei nº 35 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito 
especial anular dotação específica no orçamento de 2025, e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10530/projeto_de_lei_execut
ivo_-_35.pdf
4. Projeto de Lei nº 36 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito 
especial anular dotação específica no orçamento de 2025, e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10531/projeto_de_lei_execut
ivo_-_36.pdf
5. Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Institui o Selo Caramelo às empresas 
e instituições que adotarem um animal em situação de abandono.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10524/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_14_-_catia.pdf
6. Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Denomina Severino Drechsler 
Travessa do Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10560/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_16_-_zuleica.pdf
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei nº 40 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito especial com recursos de superávit financeiro no orçamento de 2025 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10566/projeto_de_lei_execut
ivo_-_40.pdf
2. Projeto de Lei nº 41 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Município a firmar acordo de 
colaboração com a Fundação Universidade de Joinville – FURJ.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10567/projeto_de_lei_execut
ivo_-_41.pdf
3. Projeto de Lei nº 47 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito suplementar por incremento e decremento no orçamento de 2025 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10609/projeto_de_lei_execut
ivo_-_47.pdf
4. Projeto de Lei nº 51 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Institui o Auxílio Alimentação aos servidores 
contratados por tempo determinado no Poder Executivo do Município de São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10665/projeto_de_lei_execut
ivo_-_51.pdf
5. Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Institui Selo Empresa Amiga da 
Mulher às empresas que cumprirem metas de valorização a plena vivência da mulher no ambiente de trabalho.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10587/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_18_-_diego.pdf
Calendário das Sessões:
ABR: 01 – 03 – 08 – 15 – 17 – 22
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações