sessao nº 17

Ata Eletrônica da 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 17/04/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 17/04/2025 - 21:00 
Mesa Diretora: Presidente: Gilmar L. Pollum / PL ; Vice-Presidente: Cátia Friedrich / PSD
; 1º Secretário: Diego Niespodzinski / MDB ; 2º Secretário: Rodrigo Vargas / PP 
Lista de Presença na Sessão: Cátia Friedrich / PSD ; Diego Niespodzinski / MDB ;
Gilmar L. Pollum / PL ; Joelmir Bogo / UB ; Luis da Luz / PL ; Marcelo Quost / PL ; Rodrigo
Vargas / PP ; Terezinha M. Dybas / PSD ; Vilson da Silva / PL ; Zuleica Voltolini / PP 
Expedientes: Correspondências Expedidas: 1. Ofício nº 143 de 2025 – À Secretaria
Municipal de Obras, encaminhando Indicações nº 253, 254, 261, 265, 266, 267, 269 e
271/2025.2. Ofício nº 144 de 2025 – À Secretaria Municipal de Saúde, encaminhando
Indicação nº 255/2025.3. Ofício nº 145 de 2025 – À Secretaria de planejamento e
Urbanismo, encaminhando Indicações nº 256, 259 e 260/2025.4. Ofício nº 146 de 2025 –
Ao Executivo Municipal, encaminhando Indicações nº 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258,
259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270 e 271/2025.5. Ofício nº 147 de
2025 – Ao Executivo Municipal, comunica aprovação dos Projetos de Lei do Executivo n°
033, 034, 035 e 036/2025. 6. Ofício nº 148 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunica
aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025. Correspondências Recebidas:
Sem ofícios recebidos protocolados. 
Matérias do Expediente: 1 - Ata Sessão Ordinária nº 16 de 2025, Ata da 16ª Reunião
Ordinária de 2025. Autor: ATA - VEREADORES, Número de Protocolo: 791, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Rodrigo Vargas -
Sim ; Cátia Maria Grosskopf Friedrich - Sim ; Terezinha Maria Dybas - Sim ; Gilmar Luis
Pollum - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Luis Valmir da Luz - Sim ; Zuleica Maria Sousa
Voltolini - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Joelmir Rodrigo Pauli Bogo - Sim ; Marcelo Luis
Quost - Sim ; 2 - Moção nº 14 de 2025, Moção de aplausos ao Sr. Cláudio José Fagundes
em reconhecimento à sua valiosa contribuição musical nas Bandas Marciais de São Bento
do Sul. Autor: Zuleica Voltolini, Número de Protocolo: 789, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Moção nº 15 de 2025, Moção de aplausos ao Sr. Antonio Fagundes em
reconhecimento à sua valiosa contribuição musical nas Bandas Marciais de São Bento do
Sul. Autor: Zuleica Voltolini, Número de Protocolo: 790, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 4 - Indicação nº 272 de 2025, Ao Executivo Municipal, solicitando que seja
enviado à Casa Legislativa, Projeto de Lei que proíbe a comercialização, reprodução e
importação de cães da raça pitbull, no âmbito do município de São Bento do Sul. Autor:
Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 775, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Indicação nº 273 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de
Planejamento e Urbanismo, solicitando a implantação de faixa elevada de pedestres, na
Rua Arapongas, no bairro Colonial. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 776,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 274 de 2025, Ao Executivo
Municipal, solicitando a criação de um projeto de lei que autoriza o município de São
Bento do Sul a prestar serviços com máquinas, veículos e equipamentos públicos a
entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de interesse social. Autor: Vilson da
Silva, Número de Protocolo: 779, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº
275 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos, solicitando a continuidade na implantação da tubulação pluvial nas
proximidades do nº 106, da Rua Antônio Rujanowsky, no bairro Centenário. Autor: Zuleica
Voltolini, Número de Protocolo: 787, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação
nº 276 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos, solicitando serviço de patrolamento e ensaibramento na Rua Bernardo
Câmara Municipal de São Bento do Sul
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Mallon, no bairro Rio Negro. Autor: Zuleica Voltolini, Número de Protocolo: 788, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Emenda nº 6 de 2025, Emenda Modificativa nº
001/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2025. Autor: Cátia Friedrich, Número de
Protocolo: 780, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Certificado de
Regularidade nº 15 de 2025, Da Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Bento do
Sul, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública. Autor:
Entidades Públicas - Entidades, Número de Protocolo: 777, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cátia Friedrich / PSD ; Diego Niespodzinski / MDB
; Gilmar L. Pollum / PL ; Joelmir Bogo / UB ; Luis da Luz / PL ; Marcelo Quost / PL ;
Rodrigo Vargas / PP ; Terezinha M. Dybas / PSD ; Vilson da Silva / PL ; Zuleica Voltolini /
PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2025, Autoriza
o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial com recursos de superávit financeiro
no orçamento de 2025 e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 539, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim
; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost -
Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica
Voltolini - Sim ; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2025, Autoriza o Município a
firmar acordo de colaboração com a Fundação Universidade de Joinville – FURJ. Autor:
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 540, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cátia
Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo -
Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas
- Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº
47 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por
incremento e decremento no orçamento de 2025 e dá outras providências. Autor:
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 620, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cátia
Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo -
Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas
- Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 4 - Projeto de Lei do Executivo nº
51 de 2025, Institui o Auxílio Alimentação aos servidores contratados por tempo
determinado no Poder Executivo do Município de São Bento do Sul. Autor: Executivo
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 735, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ;
Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da
Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson
da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 5 - Emenda nº 6 de 2025, Emenda Modificativa
nº 001/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2025. Autor: Cátia Friedrich, Número
de Protocolo: 780, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L.
Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Não ; Luis da Luz - Não ; Marcelo Quost - Não ;
Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Não ; Zuleica Voltolini -
Sim ; 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2025, Institui o Selo Caramelo às
empresas e instituições que adotarem um animal em situação de abandono. Autor: Cátia
Friedrich, Número de Protocolo: 476, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 3,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego
Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Não ; Luis da Luz - Sim
; Marcelo Quost - Não ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva -
Não ; Zuleica Voltolini - Sim ; 7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2025, Institui
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Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que cumprirem metas de valorização a plena
vivência da mulher no ambiente de trabalho. Autor: Diego Niespodzinski, Número de
Protocolo: 575, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L.
Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo
Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Gilmar L. Pollum / PL - A hora da fala na
palavra livre: 01:33:07, link da palavra livre: https://youtu.be/1FYl8AEL6EE?t=5587 ; 2 -
Zuleica Voltolini / PP - A hora da fala na palavra livre: 01:37:06, link da palavra livre:
https://youtu.be/1FYl8AEL6EE?t=5826 ; 3 - Joelmir Bogo / UB - A hora da fala na palavra
livre: 01:40:53, link da palavra livre: https://youtu.be/1FYl8AEL6EE?t=6053 ; 4 - Rodrigo
Vargas / PP - A hora da fala na palavra livre: 01:44:30, link da palavra livre: https://
youtu.be/1FYl8AEL6EE?t=6270 ; 5 - Cátia Friedrich / PSD - A hora da fala na palavra
livre: 01:48:06, link da palavra livre: https://youtu.be/1FYl8AEL6EE?t=6486 ; 6 - Luis da
Luz / PL - A hora da fala na palavra livre: 01:51:51, link da palavra livre: https://youtu.be/
1FYl8AEL6EE?t=6711 ; 7 - Terezinha M. Dybas / PSD - A hora da fala na palavra livre:
01:55:48, link da palavra livre: https://youtu.be/1FYl8AEL6EE?t=6948 ; 8 - Diego
Niespodzinski / MDB - A hora da fala na palavra livre: 01:58:46, link da palavra livre:
https://youtu.be/1FYl8AEL6EE?t=7126 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Bento do Sul
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____________________
Presidente: Gilmar
Luis Pollum / PL 
____________________
Vice-Presidente: 
Cátia Maria
Grosskopf Friedrich /
PSD 
____________________
1º Secretário: Diego
Niespodzinski / MDB 
____________________
2º Secretário:
Rodrigo Vargas / PP 
_____________________
Joelmir Rodrigo Pauli
Bogo / UB 
_____________________
Luis Valmir da Luz /
PL 
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Marcelo Luis Quost /
PL 
_____________________
Terezinha Maria
Dybas / PSD 
_____________________
Vilson da Silva / PL 
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Zuleica Maria Sousa
Voltolini / PP 
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Pauta do dia 17/04/2025
17ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Votação de Ata:
1. Ata da 16ª Reunião Ordinária de 2025.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10706/ata_da_16a_reuniao_
ordinaria_-_15_04_2025.pdf
Matérias Recebidas:
1. Moção nº 14 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Moção de aplausos ao Sr. Cláudio José Fagundes em 
reconhecimento à sua valiosa contribuição musical nas Bandas Marciais de São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10704/mocao_14_-
_zuleica.pdf
2. Moção nº 15 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Moção de aplausos ao Sr. Antonio Fagundes em 
reconhecimento à sua valiosa contribuição musical nas Bandas Marciais de São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10705/mocao_15_-
_zuleica.pdf
3. Indicação nº 272 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, solicitando que seja enviado à 
Casa Legislativa, Projeto de Lei que proíbe a comercialização, reprodução e importação de cães da raça pitbull, 
no âmbito do município de São Bento do Sul
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10697/indicacao_272_-
_catia.pdf
4. Indicação nº 273 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal 
de Planejamento e Urbanismo, solicitando a implantação de faixa elevada de pedestres, na Rua Arapongas, no 
bairro Colonial.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10698/indicacao_273_-
_catia.pdf
5. Indicação nº 274 de 2025 – Autora: Vilson da Silva – Ao Executivo Municipal, solicitando a criação de um 
projeto de lei que autoriza o município de São Bento do Sul a prestar serviços com máquinas, veículos e 
equipamentos públicos a entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de interesse social.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10700/indicacao_274_-
_vilson.pdf
6. Indicação nº 275 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a continuidade na implantação da tubulação pluvial nas 
proximidades do nº 106, da Rua Antônio Rujanowsky, no bairro Centenário.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10702/indicacao_275_-
_zuleica.pdf
7. Indicação nº 276 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando serviço de patrolamento e ensaibramento na Rua Bernardo 
Mallon, no bairro Rio Negro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10703/indicacao_276_-
_zuleica.pdf
8. Emenda Modificativa nº 01 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2025
que “Institui o Selo Caramelo às empresas e instituições que adotarem um animal em situação de abandono”.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10701/emenda_01_ao_pll_14
_-_catia.pdf
9. Certificado de Regularidade nº 15 de 2025 – Da Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Bento do Sul, 
requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
Correspondências Recebidas:
1. Sem ofícios recebidos protocolados.
Pauta do dia 17/04/2025
17ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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Correspondências Expedidas:
1. Ofício nº 143 de 2025 – À Secretaria Municipal de Obras, encaminhando Indicações nº 253, 254, 261, 265, 266, 
267, 269 e 271/2025.
2. Ofício nº 144 de 2025 – À Secretaria Municipal de Saúde, encaminhando Indicação nº 255/2025.
3. Ofício nº 145 de 2025 – À Secretaria de planejamento e Urbanismo, encaminhando Indicações nº 256, 259 e 
260/2025.
4. Ofício nº 146 de 2025 – Ao Executivo Municipal, encaminhando Indicações nº 252, 253, 254, 255, 256, 257, 
258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270 e 271/2025.
5. Ofício nº 147 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunica aprovação dos Projetos de Lei do Executivo n° 033, 
034, 035 e 036/2025. 
6. Ofício nº 148 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunica aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 
16/2025.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Sem matérias para discussão única e votação.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei nº 40 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito especial com recursos de superávit financeiro no orçamento de 2025 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10566/projeto_de_lei_execut
ivo_-_40.pdf
2. Projeto de Lei nº 41 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Município a firmar acordo de 
colaboração com a Fundação Universidade de Joinville – FURJ.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10567/projeto_de_lei_execut
ivo_-_41.pdf
3. Projeto de Lei nº 47 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito suplementar por incremento e decremento no orçamento de 2025 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10609/projeto_de_lei_execut
ivo_-_47.pdf
4. Projeto de Lei nº 51 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Institui o Auxílio Alimentação aos servidores 
contratados por tempo determinado no Poder Executivo do Município de São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10665/projeto_de_lei_execut
ivo_-_51.pdf
5. Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2025 com emenda – Autora: Cátia Friedrich – Institui o Selo Caramelo 
às empresas e instituições que adotarem um animal em situação de abandono.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10524/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_14_-_catia.pdf
6. Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Institui Selo Empresa Amiga da 
Mulher às empresas que cumprirem metas de valorização a plena vivência da mulher no ambiente de trabalho.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10587/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_18_-_diego.pdf
Matérias em 1ª Discussão:
1. Sem projetos para 1ª Discussão.
Calendário das Sessões:
ABR: 01 – 03 – 08 – 15 – 17 – 22
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações