sessao nº 18

Ata Eletrônica da 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 22/04/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 22/04/2025 - 21:00 
Mesa Diretora: Presidente: Gilmar L. Pollum / PL ; Vice-Presidente: Cátia Friedrich / PSD
; 1º Secretário: Diego Niespodzinski / MDB ; 2º Secretário: Rodrigo Vargas / PP 
Lista de Presença na Sessão: Cátia Friedrich / PSD ; Diego Niespodzinski / MDB ;
Gilmar L. Pollum / PL ; Luis da Luz / PL ; Rodrigo Vargas / PP ; Terezinha M. Dybas / PSD ;
Vilson da Silva / PL ; Zuleica Voltolini / PP 
Expedientes: Correspondências Expedidas: Sem ofícios expedidos protocolados.
Correspondências Recebidas: 1. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto
de Lei nº 052/2025, com a respectiva justificativa.2. Ofício do Executivo Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 053/2025, com a respectiva justificativa.3. Ofício do
Executivo Municipal, encaminhando resposta às Indicações nº 250 e 251/2025.4. Ofício do
Executivo Municipal, encaminhando resposta às Indicações nº 114, 178, 183, 198, 213 e
215/2025. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 2025, Autoriza o
Poder Executivo Municipal a leiloar bens móveis inservíveis do patrimônio público e dar
baixa no patrimônio. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 796,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 53 de 2025,
Altera a redação da Lei nº 5070/2025. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 797, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 277 de 2025, Ao
Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo,
solicitando a inclusão no Programa de Pavimentações da Rua 23 de Setembro, no Centro.
Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 798, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
4 - Indicação nº 278 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando serviço de patrolamento e
ensaibramento na Rua São José, no bairro Rio Negro. Autor: Zuleica Voltolini, Número de
Protocolo: 799, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 279 de 2025, Ao
Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos,
solicitando serviço de patrolamento e ensaibramento na Estrada Rio Negro, nas
proximidades do nº 4950, no bairro Rio Negro. Autor: Zuleica Voltolini, Número de
Protocolo: 800, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 280 de 2025, Ao
Executivo Municipal, com cópia ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto,
solicitando a instalação da rede coletora de esgoto na Rua Moldau, no bairro Brasília.
Autor: Rodrigo Vargas, Número de Protocolo: 801, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
7 - Indicação nº 281 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria
competente, solicitando estudos visando a possibilidade de criação de casinhas para cães
de rua. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 802, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cátia Friedrich / PSD ; Diego Niespodzinski / MDB
; Gilmar L. Pollum / PL ; Luis da Luz / PL ; Rodrigo Vargas / PP ; Terezinha M. Dybas / PSD
; Vilson da Silva / PL ; Zuleica Voltolini / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2025, Institui
o Selo Caramelo às empresas e instituições que adotarem um animal em situação de
abandono. - Obs.: Votação da Redação Final Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo:
476, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum -
Câmara Municipal de São Bento do Sul
- SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
23/04/2025
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul SC Tel.: (47) 3633-4446 http://
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Não Votou ; Luis da Luz - Não ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson
da Silva - Não ; Zuleica Voltolini - Sim ; 2 - Moção nº 10 de 2025, Moção de aplausos à
Universidade da Região de Joinville - Univille, pelos seus 60 anos de existência. Autor:
Gilmar L. Pollum, Número de Protocolo: 481, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim
; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Luis da Luz - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M.
Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 3 - Moção nº 11 de 2025,
Moção de aplausos ao 23º Batalhão de Polícia Militar de São Bento do Sul, pelos seus 25
anos do Programa Educacional de Resistência às drogas e à violência – PROERD. Autor:
Zuleica Voltolini, Número de Protocolo: 491, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim
; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Luis da Luz - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M.
Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 4 - Moção nº 12 de 2025,
Moção de apelo ao Governador do Estado de Santa Catarina, ao Secretário de Estado da
Infraestrutura e Mobilidade e ao Deputado Estadual, Sr. Napoleão Bernardes, solicitando
melhorias na sinalização e segurança viária, na Rodovia dos Móveis, principalmente nas
proximidades da EBM Sophia Schwedler, no bairro Mato Preto. Autor: Cátia Friedrich,
Número de Protocolo: 763, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L.
Pollum - Não Votou ; Luis da Luz - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ;
Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 43 de
2025, Dispõe sobre a Declaração das Retretas de Verão como patrimônio cultural
imaterial do município de São Bento do Sul e dá outras providências. Autor: Executivo
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 563, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 - Projeto de Lei do Executivo
nº 50 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por
transposição de incremento e decremento no orçamento de 2025 e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 724, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 7 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 26 de 2025, Altera o anexo I da lei nº 2982, de 27 de março de 2012, que
estabelece os vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo
Municipal. Autores: Cátia Friedrich, Diego Niespodzinski, Gilmar L. Pollum, Rodrigo
Vargas, Número de Protocolo: 771, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Cátia Friedrich / PSD - A hora da fala na
palavra livre: 01:23:45, link da palavra livre: https://youtu.be/xEEf4MJRajU?t=5025 ; 2 -
Luis da Luz / PL - A hora da fala na palavra livre: 01:28:12, link da palavra livre: https://
youtu.be/xEEf4MJRajU?t=5292 ; 3 - Gilmar L. Pollum / PL - A hora da fala na palavra livre:
01:37:39, link da palavra livre: https://youtu.be/xEEf4MJRajU?t=5859 ; 4 - Terezinha M.
Dybas / PSD - A hora da fala na palavra livre: 01:44:25, link da palavra livre: https://
youtu.be/xEEf4MJRajU?t=6265 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Bento do Sul
- SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul SC Tel.: (47) 3633-4446 http://
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Câmara Municipal de São Bento do Sul
- SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Gilmar
Luis Pollum / PL 
____________________
Vice-Presidente: 
Cátia Maria
Grosskopf Friedrich /
PSD 
____________________
1º Secretário: Diego
Niespodzinski / MDB 
____________________
2º Secretário:
Rodrigo Vargas / PP 
_____________________
Luis Valmir da Luz /
PL 
_____________________
Terezinha Maria
Dybas / PSD 
_____________________
Vilson da Silva / PL 
_____________________
Zuleica Maria Sousa
Voltolini / PP 
23/04/2025
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul SC Tel.: (47) 3633-4446 http://
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Pauta do dia 22/04/2025
18ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Votação de Ata:
1. Sem Ata para discussão e votação
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei nº 52 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a leiloar 
bens móveis inservíveis do patrimônio público e dar baixa no patrimônio.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10707/projeto_de_lei_execut
ivo_-_52.pdf
2. Projeto de Lei nº 53 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a redação da Lei nº 5070/2025.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10708/projeto_de_lei_execut
ivo_-_53.pdf
3. Indicação nº 277 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal 
de Planejamento e Urbanismo, solicitando a inclusão no Programa de Pavimentações da Rua 23 de Setembro, 
no Centro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10709/indicacao_277_-
_catia.pdf
4. Indicação nº 278 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando serviço de patrolamento e ensaibramento na Rua São José, 
no bairro Rio Negro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10710/indicacao_278_-
_zuleica.pdf
5. Indicação nº 279 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando serviço de patrolamento e ensaibramento na Estrada Rio 
Negro, nas proximidades do nº 4950, no bairro Rio Negro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10711/indicacao_279_-
_zuleica.pdf
6. Indicação nº 280 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia ao Serviço Autônomo 
Municipal de Água e Esgoto, solicitando a instalação da rede coletora de esgoto na Rua Moldau, no bairro 
Brasília.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10712/indicacao_280_-
_vargas.pdf
7. Indicação nº 281 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
competente, solicitando estudos visando a possibilidade de criação de casinhas para cães de rua.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10713/indicacao_281_-
_catia.pdf
Correspondências Recebidas:
1. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 052/2025, com a respectiva justificativa.
2. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 053/2025, com a respectiva justificativa.
3. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando resposta às Indicações nº 250 e 251/2025.
4. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando resposta às Indicações nº 114, 178, 183, 198, 213 e 215/2025.
Correspondências Expedidas:
1. Sem ofícios expedidos protocolados.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Redação Final ao Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Institui o Selo 
Caramelo às empresas e instituições que adotarem um animal em situação de abandono.
Pauta do dia 22/04/2025
18ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10524/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_14_-_catia.pdf
2. Moção nº 10 de 2025 – Autor: Gilmar L. Pollum – Moção de aplausos à Universidade da Região de Joinville -
Univille, pelos seus 60 anos de existência.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10526/mocao_10_-
_gilmar.pdf
3. Moção nº 11 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Moção de aplausos ao 23º Batalhão de Polícia Militar de 
São Bento do Sul, pelos seus 25 anos do Programa Educacional de Resistência às drogas e à violência –
PROERD.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10533/mocao_11_-
_zuleica.pdf
4. Moção nº 12 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Moção de apelo ao Governador do Estado de Santa Catarina, 
ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade e ao Deputado Estadual, Sr. Napoleão Bernardes, 
solicitando melhorias na sinalização e segurança viária, na Rodovia dos Móveis, principalmente nas 
proximidades da EBM Sophia Schwedler, no bairro Mato Preto.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10686/mocao_12_-
_catia.pdf
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Sem projetos para 2ª Discussão e Votação.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei nº 43 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre a Declaração das Retretas de Verão 
como patrimônio cultural imaterial do município de São Bento do Sul e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10578/projeto_de_lei_execut
ivo_-_43.pdf
2. Projeto de Lei nº 50 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito suplementar por transposição de incremento e decremento no orçamento de 2025 e dá outras 
providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10664/projeto_de_lei_execut
ivo_-_50.pdf
3. Projeto de Lei do Legislativo nº 26 de 2025 – Autor: Mesa Diretora – Altera o anexo I da lei nº 2982, de 27 de 
março de 2012, que estabelece os vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo 
Municipal.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10693/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_26_-_mesa_diretora.pdf
Calendário das Sessões:
ABR: 01 – 03 – 08 – 15 – 17 – 22
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações