sessao nº 25

Ata Eletrônica da 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 03/06/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 03/06/2025 - 21:00 
Mesa Diretora: Presidente: Gilmar L. Pollum / PL ; Vice-Presidente: Cátia Friedrich / PSD
; 1º Secretário: Diego Niespodzinski / MDB ; 2º Secretário: Rodrigo Vargas / PP 
Lista de Presença na Sessão: Cátia Friedrich / PSD ; Diego Niespodzinski / MDB ;
Gilmar L. Pollum / PL ; Joelmir Bogo / UB ; Luis da Luz / PL ; Marcelo Quost / PL ; Rodrigo
Vargas / PP ; Terezinha M. Dybas / PSD ; Vilson da Silva / PL ; Zuleica Voltolini / PP 
Expedientes: Correspondências Expedidas: 1. Ofício nº 210 de 2025 – À Secretaria
Municipal de Finanças, encaminhando documentos referentes à audiência pública.2.
Ofício nº 211 de 2025 – Promotor de Justiça Doutor Matheus Azevedo Ferreira, Solicitando
reunião – Programa Sou Autista e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).3. Ofício nº
212 de 2025 – À Secretaria Municipal de Obras, encaminhando Indicações nº 381, 382,
395, 396, 404 e 405/2025.4. Ofício nº 213 de 2025 – À Secretaria de Planejamento e
Urbanismo, encaminhando Indicações nº 383, 384, 385, 387, 388, 389, 391, 392, 394, 396,
397 e 403/2025.5. Ofício nº 214 de 2025 – Ao Departamento de Trânsito Urbano (DETRU),
encaminhando Indicação nº 391/2025.6. Ofício nº 215 de 2025 – À Secretaria Municipal de
Educação, encaminhando Indicações nº 393, 398 e 400/2025.7. Ofício nº 216 de 2025 – À
Secretaria Municipal de Saúde, encaminhando Indicações nº 393 e 399/2025.8. Ofício nº
217 de 2025 – Ao Samae, encaminhando Indicação nº 401/2025.9. Ofício nº 218 de 2025 –
Ao Executivo Municipal, encaminhando Indicações nº 381, 382, 383, 384, 385, 387, 388,
389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404 e
405/2025.10. Ofício nº 219 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunicando aprovação dos
projetos de Lei do Executivo nº 054, 057 e 058/2025.11. Ofício nº 220 de 2025 – Ao
Executivo Municipal, comunicando aprovação do projeto de Lei Complementar nº
01/2025.12. Ofício nº 221 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunicando aprovação dos
projetos de Lei do Legislativo Municipal n° 21 e 27/2025.13. Ofício nº 222 de 2025 – Ao
Executivo Municipal, comunicando calendário de Sessões do mês de junho de 2025.
Correspondências Recebidas: 1. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando resposta
à Indicação nº 183/2025.2. Oficio do Executivo Municipal, encaminhando resposta às
Indicações nº 280, 308, 344 e 375/2025.3. Oficio do Executivo Municipal, encaminhando o
Projeto de Lei nº 073/2025, com a respectiva justificativa.4. Ofício do Executivo Municipal,
encaminhando as Leis sancionadas referentes ao Projeto de Lei do Executivo nº 042/2025
e ao Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2025.5. E-mail da Caixa Econômica Federal
comunicando liberação de recursos financeiros, na conta vinculada ao Contrato de
Repasse nº 904713/2020, firmado com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste
de SC, que tem por objeto a “construção de unidade de atenção especializada em saúde”.
6. E-mail do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, encaminhando comunicação
nº 1177/2025 da Ouvidoria.7. Ofício da Secretaria Municipal de Educação, solicitando a
indicação de dois representantes da Câmara de Vereadores para compor a Comissão
Permanente de Educação.8. Ofício da Comunidade do Bairro Alpino e Região, solicitando
intermediação e cobrança ao Governo do Estado de Santa Catarina quanto à execução de
obra.9. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando resposta às Indicações nº 284 e
380/2025.10. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 074/2025,
com a respectiva justificativa.11. Ofício do Executivo Municipal, solicitando a substituição
do Projeto de Lei nº 062/2025, devido a erro material no art. 3º, na página 4.12. Ofício do
Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 075/2025, com a respectiva
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justificativa. Tribuna Popular Livre: Nome: Mauricio MaiaAssunto: Esclarecimentos à
Comunidade sobre Prevenção ao Uso de Drogas. 
Matérias do Expediente: 1 - Ata Sessão Ordinária nº 24 de 2025, Ata da 24ª Reunião
Ordinária de 2025. Autor: ATA - VEREADORES, Número de Protocolo: 1185, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Terezinha Maria Dybas - Sim ; Cátia Maria Grosskopf Friedrich - Sim ; Diego
Niespodzinski - Sim ; Joelmir Rodrigo Pauli Bogo - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Rodrigo
Vargas - Sim ; Zuleica Maria Sousa Voltolini - Sim ; Marcelo Luis Quost - Sim ; Gilmar Luis
Pollum - Sim ; Luis Valmir da Luz - Sim ; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 73 de 2025,
Altera a redação da Lei n.º 4.203, de 13 de dezembro de 2019. Autor: Executivo Municipal
- Prefeito, Número de Protocolo: 1151, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto
de Lei do Executivo nº 74 de 2025, Altera o art. 7º da Lei n.º 1.234, de 28 de janeiro de
2005, que autoriza a erguerem monumento alusivo aos 100 anos de fundação da entidade
conforme especifica. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1164,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 75 de 2025,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar pelo ingresso de
convênio específico no orçamento 2025 e dá outras providências. Autor: Executivo
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1179, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5
- Projeto de Lei do Legislativo nº 32 de 2025, Dispõe sobre o controle reprodutivo de
cães e gatos que vivem em companhia de pessoas em situação de rua e dá outras
providências. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 1180, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Requerimento nº 30 de 2025, Solicitando a retirada da Indicação nº
386/2025, de sua autoria. Autor: Diego Niespodzinski, Número de Protocolo: 1142, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 31 de 2025, Solicitando a
retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2025, de sua autoria. Autor: Cátia
Friedrich, Número de Protocolo: 1159, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Indicação nº 406 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia ao Departamento de
Trânsito Urbano, solicitando a instalação de travessia de pedestres elevada, próxima ao
endereço de nº 5150, na Rua Augusto Wunderwald, no bairro Brasília. Autor: Luis da Luz,
Número de Protocolo: 1135, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 407
de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos,
solicitando a realização de estudos de viabilidade para instalar um parquinho infantil na
Rua Afonso Spittzner ao lado do CEIM Raio de Sol, no bairro lençol. Autor: Marcelo Quost,
Número de Protocolo: 1136, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº
408 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia ao Departamento de Iluminação
Pública, solicitando revisão na funcionalidade das lâmpadas (luminárias públicas),
localizadas na Rua Eng. Albert Kroehne, no bairro Dona Francisca. Autor: Cátia Friedrich,
Número de Protocolo: 1140, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº
409 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia ao Departamento de Iluminação
Pública, solicitando revisão na funcionalidade das lâmpadas (luminárias públicas),
localizadas na Rua Jorge Schreiner, próximo ao nº 160, no bairro Serra Alta. Autor: Cátia
Friedrich, Número de Protocolo: 1141, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
Indicação nº 410 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Saúde,
solicitando que sejam desenvolvidas e implementadas estratégias e campanhas de
prevenção a doenças respiratórias dentro das unidades escolares da rede municipal.
Autor: Rodrigo Vargas, Número de Protocolo: 1153, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 13 - Indicação nº 411 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando pavimentação em concreto da Rua
Martim Sluminski, no bairro Cruzeiro. Autor: Marcelo Quost, Número de Protocolo: 1160,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 412 de 2025, Ao Executivo
Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando
obras de manutenção e reparo no ponto de ônibus localizado na Rua Lindolfo Ohde, no
bairro Vila União. Autor: Marcelo Quost, Número de Protocolo: 1161, Tipo: Leitura,
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Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 413 de 2025, Ao Executivo Municipal, com
cópia à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e ao DETRU, solicitando
implantação de faixa elevada de pedestres ou lombada na Rua Alberto Malschitzky,
próximo ao n.º 400, no bairro Progresso. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo:
1181, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 414 de 2025, Ao
Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo,
solicitando a continuidade de pavimentação asfáltica na Rua Carlos Preysler, no bairro
Lençol. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 1182, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 17 - Indicação nº 415 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando patrolamento e
ensaibramento nas ruas Rodolfo Stoeberl e Ingo Stoeberl, no bairro Rio Negro. Autor:
Zuleica Voltolini, Número de Protocolo: 1183, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 -
Indicação nº 416 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Fundação Cultural,
solicitando que seja realizada ou restaurada a pintura da intervenção feita na placa do
Museu Municipal, com o objetivo de melhorar a visibilidade e a estética da sinalização do
espaço. Autor: Zuleica Voltolini, Número de Protocolo: 1184, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 19 - Certificado de Regularidade nº 34 de 2025, Da Associação de Pais e
Professores do Centro de Educação Infantil Municipal Pingo de Gente, requerendo a
renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública. Autor: Entidades Públicas
- Entidades, Número de Protocolo: 1155, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 -
Certificado de Regularidade nº 35 de 2025, Do Clube Soroptimist International São
Bento do Sul, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade
Pública. Autor: Entidades Públicas - Entidades, Número de Protocolo: 1165, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 21 - Certificado de Regularidade nº 36 de 2025, Da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Bento do Sul, requerendo a
renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública. Autor: Entidades Públicas
- Entidades, Número de Protocolo: 1167, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cátia Friedrich / PSD ; Diego Niespodzinski / MDB
; Gilmar L. Pollum / PL ; Joelmir Bogo / UB ; Luis da Luz / PL ; Marcelo Quost / PL ;
Rodrigo Vargas / PP ; Terezinha M. Dybas / PSD ; Vilson da Silva / PL ; Zuleica Voltolini /
PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Certificado de Regularidade nº 30 de 2025, Da
Associação São Bentense de Basquete, requerendo a renovação do Certificado de
Regularidade de Utilidade Pública. Autor: Entidades Públicas - Entidades, Número de
Protocolo: 1023, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não
Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim
; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 2 - Certificado
de Regularidade nº 31 de 2025, Da Associação São Bentense de Voleibol, requerendo a
renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública. Autor: Entidades Públicas
- Entidades, Número de Protocolo: 1054, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim
; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost -
Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica
Voltolini - Sim ; 3 - Certificado de Regularidade nº 32 de 2025, Da Associação de Pais
e Professores do Centro Infantil Municipal Peter Pan, requerendo a renovação do
Certificado de Regularidade de Utilidade Pública. Autor: Entidades Públicas - Entidades,
Número de Protocolo: 1100, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L.
Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo
Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 4 -
Certificado de Regularidade nº 33 de 2025, Da Sociedade Corpo de Bombeiros
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Voluntários de São Bento do Sul, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade
de Utilidade Pública. Autor: Entidades Públicas - Entidades, Número de Protocolo: 1130,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir
Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M.
Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 5 - Projeto de Lei do
Executivo nº 59 de 2025, Dispõe sobre a regulamentação da instalação, gestão e
comercialização de columbários e ossuários no cemitério público municipal de São Bento
do Sul e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 981, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 60 de 2025, Autoriza o Poder
Executivo Municipal a suplementar dotações do orçamento e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1017, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 7 - Projeto de Lei do
Executivo nº 61 de 2025, Altera a redação da lei nº 4597, de 15 de junho de 2022.
Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1018, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Retirado de Pauta ; 8 - Projeto de Lei do Executivo nº
62 de 2025, Altera a lei nº 3853, de 7 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1019, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 9 - Projeto de Lei do
Executivo nº 63 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
suplementar para o orçamento de 2025 por meio do ingresso de convênio específico, e dá
outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1031,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 10
- Projeto de Lei do Executivo nº 65 de 2025, Dispõe sobre o Programa Municipal de
parcerias público-privadas e concessões do município de São Bento do Sul, e dá outras
providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1047, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 11 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 28 de 2025, Declara de utilizada pública a Associação
Amor & Cidade – A&C. Autor: Zuleica Voltolini, Número de Protocolo: 890, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Rodrigo Vargas / PP - URL Vídeo: https://youtu.be/
J_87jklAtCU?t=4525 - Observação: A hora da fala na palavra livre: 01:15:25, link da
palavra livre: https://youtu.be/J_87jklAtCU?t=4525 ; 2 - Joelmir Bogo / UB - URL Vídeo:
https://youtu.be/J_87jklAtCU?t=4732 - Observação: A hora da fala na palavra livre:
01:18:52, link da palavra livre: https://youtu.be/J_87jklAtCU?t=4732 ; 3 - Terezinha M.
Dybas / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/J_87jklAtCU?t=5073 - Observação: A hora da
fala na palavra livre: 01:24:33, link da palavra livre: https://youtu.be/J_87jklAtCU?t=5073
; 4 - Cátia Friedrich / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/J_87jklAtCU?t=5576 -
Observação: A hora da fala na palavra livre: 01:32:56, link da palavra livre: https://
youtu.be/J_87jklAtCU?t=5576 ; 5 - Gilmar L. Pollum / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/
J_87jklAtCU?t=5918 - Observação: A hora da fala na palavra livre: 01:38:38, link da
palavra livre: https://youtu.be/J_87jklAtCU?t=5918 ; 6 - Luis da Luz / PL - URL Vídeo:
https://youtu.be/J_87jklAtCU?t=6260 - Observação: A hora da fala na palavra livre:
01:44:20, link da palavra livre: https://youtu.be/J_87jklAtCU?t=6260 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: Gilmar
Luis Pollum / PL 
____________________
Vice-Presidente: 
Cátia Maria
Grosskopf Friedrich /
PSD 
____________________
1º Secretário: Diego
Niespodzinski / MDB 
____________________
2º Secretário:
Rodrigo Vargas / PP 
_____________________
Joelmir Rodrigo Pauli
Bogo / UB 
_____________________
Luis Valmir da Luz /
PL 
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Marcelo Luis Quost /
PL 
_____________________
Terezinha Maria
Dybas / PSD 
_____________________
Vilson da Silva / PL 
_____________________
Zuleica Maria Sousa
Voltolini / PP 
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Pauta do dia 03/06/2025
25ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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Votação de Ata:
1. Ata da 24ª Reunião Ordinária de 2025.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10926/ata_da_24a_reuniao_
ordinaria_-_27_05_2025.pdf
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei nº 73 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a redação da Lei n.º 4.203, de 13 de 
dezembro de 2019.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10911/projeto_de_lei_execut
ivo_-_73.pdf
2. Projeto de Lei nº 74 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera o art. 7º da Lei n.º 1.234, de 28 de janeiro 
de 2005, que autoriza a erguerem monumento alusivo aos 100 anos de fundação da entidade conforme 
especifica.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10917/projeto_de_lei_execut
ivo_-_74.pdf
3. Projeto de Lei nº 75 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito suplementar pelo ingresso de convênio específico no orçamento 2025 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10920/projeto_de_lei_execut
ivo_-_75.pdf
4. Projeto de Lei do Legislativo nº 32 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Dispõe sobre o controle reprodutivo de 
cães e gatos que vivem em companhia de pessoas em situação de rua e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10921/projeto_de_lei_32_-
_catia.pdf
5. Requerimento nº 30 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Solicitando a retirada da Indicação nº 386/2025, 
de sua autoria.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10910/requerimento_30_-
_diego.pdf
6. Requerimento nº 31 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Solicitando a retirada do Projeto de Lei do Legislativo 
nº 29/2025, de sua autoria.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10914/requerimento_31_-
_catia.pdf
7. Indicação nº 406 de 2025 – Autor: Luis da Luz – Ao Executivo Municipal, com cópia ao Departamento de 
Trânsito Urbano, solicitando a instalação de travessia de pedestres elevada, próxima ao endereço de nº 5150, 
na Rua Augusto Wunderwald, no bairro Brasília.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10904/indicacao_406_-
_luis_da_luz.pdf
8. Indicação nº 407 de 2025 – Autor: Marcelo Quost – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Obras 
e Serviços Urbanos, solicitando a realização de estudos de viabilidade para instalar um parquinho infantil na 
Rua Afonso Spittzner ao lado do CEIM Raio de Sol, no bairro lençol.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10905/indicacao_407_-
_marcelo.pdf
9. Indicação nº 408 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia ao Departamento de 
Iluminação Pública, solicitando revisão na funcionalidade das lâmpadas (luminárias públicas), localizadas na 
Rua Eng. Albert Kroehne, no bairro Dona Francisca.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10908/indicacao_408_-
_catia.pdf
10. Indicação nº 409 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia ao Departamento 
de Iluminação Pública, solicitando revisão na funcionalidade das lâmpadas (luminárias públicas), localizadas 
na Rua Jorge Schreiner, próximo ao nº 160, no bairro Serra Alta.
Pauta do dia 03/06/2025
25ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10909/indicacao_409_-
_catia.pdf
11. Indicação nº 410 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de 
Saúde, solicitando que sejam desenvolvidas e implementadas estratégias e campanhas de prevenção a 
doenças respiratórias dentro das unidades escolares da rede municipal.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10912/indicacao_410_-
_vargas.pdf
12. Indicação nº 411 de 2025 – Autor: Marcelo Quost – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Urbanos, solicitando pavimentação em concreto da Rua Martim Sluminski, no bairro 
Cruzeiro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10915/indicacao_411_-
_marcelo.pdf
13. Indicação nº 412 de 2025 – Autor: Marcelo Quost – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Urbanos, solicitando obras de manutenção e reparo no ponto de ônibus localizado na Rua 
Lindolfo Ohde, no bairro Vila União.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10916/indicacao_412_-
_marcelo.pdf
14. Indicação nº 413 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Planejamento e Urbanismo e ao DETRU, solicitando implantação de faixa elevada de pedestres ou 
lombada na Rua Alberto Malschitzky, próximo ao n.º 400, no bairro Progresso.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10922/indicacao_413_-
_catia.pdf
15. Indicação nº 414 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich– Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando a continuidade de pavimentação asfáltica na Rua Carlos 
Preysler, no bairro Lençol.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10923/indicacao_414_-
_catia.pdf
16. Indicação nº 415 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando patrolamento e ensaibramento nas ruas Rodolfo Stoeberl e 
Ingo Stoeberl, no bairro Rio Negro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10924/indicacao_415_-
_zuleica.pdf
17. Indicação nº 416 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à Fundação 
Cultural, solicitando que seja realizada ou restaurada a pintura da intervenção feita na placa do Museu 
Municipal, com o objetivo de melhorar a visibilidade e a estética da sinalização do espaço.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10925/indicacao_416_-
_zuleica.pdf
18. Certificado de Regularidade nº 34 de 2025 – Da Associação de Pais e Professores do Centro de Educação 
Infantil Municipal Pingo de Gente, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
19. Certificado de Regularidade nº 35 de 2025 – Do Clube Soroptimist International São Bento do Sul, requerendo 
a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
20. Certificado de Regularidade nº 36 de 2025 – Da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Bento 
do Sul, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
Correspondências Recebidas:
1. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando resposta à Indicação nº 183/2025.
2. Oficio do Executivo Municipal, encaminhando resposta às Indicações nº 280, 308, 344 e 375/2025.
3. Oficio do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 073/2025, com a respectiva justificativa.
Pauta do dia 03/06/2025
25ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
4. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando as Leis sancionadas referentes ao Projeto de Lei do Executivo 
nº 042/2025 e ao Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2025.
5. E-mail da Caixa Econômica Federal comunicando liberação de recursos financeiros, na conta vinculada ao 
Contrato de Repasse nº 904713/2020, firmado com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de SC, 
que tem por objeto a “construção de unidade de atenção especializada em saúde”.
6. E-mail do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, encaminhando comunicação nº 1177/2025 da 
Ouvidoria.
7. Ofício da Secretaria Municipal de Educação, solicitando a indicação de dois representantes da Câmara de 
Vereadores para compor a Comissão Permanente de Educação.
8. Ofício da Comunidade do Bairro Alpino e Região, solicitando intermediação e cobrança ao Governo do Estado 
de Santa Catarina quanto à execução de obra.
9. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando resposta às Indicações nº 284 e 380/2025.
10. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 074/2025, com a respectiva justificativa.
11. Ofício do Executivo Municipal, solicitando a substituição do Projeto de Lei nº 062/2025, devido a erro material 
no art. 3º, na página 4.
12. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 075/2025, com a respectiva justificativa.
Correspondências Expedidas:
1. Ofício nº 210 de 2025 – À Secretaria Municipal de Finanças, encaminhando documentos referentes à 
audiência pública.
2. Ofício nº 211 de 2025 – Promotor de Justiça Doutor Matheus Azevedo Ferreira, Solicitando reunião –
Programa Sou Autista e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
3. Ofício nº 212 de 2025 – À Secretaria Municipal de Obras, encaminhando Indicações nº 381, 382, 395, 396, 404 
e 405/2025.
4. Ofício nº 213 de 2025 – À Secretaria de Planejamento e Urbanismo, encaminhando Indicações nº 383, 384, 
385, 387, 388, 389, 391, 392, 394, 396, 397 e 403/2025.
5. Ofício nº 214 de 2025 – Ao Departamento de Trânsito Urbano (DETRU), encaminhando Indicação nº 391/2025.
6. Ofício nº 215 de 2025 – À Secretaria Municipal de Educação, encaminhando Indicações nº 393, 398 e 
400/2025.
7. Ofício nº 216 de 2025 – À Secretaria Municipal de Saúde, encaminhando Indicações nº 393 e 399/2025.
8. Ofício nº 217 de 2025 – Ao Samae, encaminhando Indicação nº 401/2025.
9. Ofício nº 218 de 2025 – Ao Executivo Municipal, encaminhando Indicações nº 381, 382, 383, 384, 385, 387, 
388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404 e 405/2025.
10. Ofício nº 219 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunicando aprovação dos projetos de Lei do Executivo 
nº 054, 057 e 058/2025.
11. Ofício nº 220 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunicando aprovação do projeto de Lei Complementar 
nº 01/2025.
12. Ofício nº 221 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunicando aprovação dos projetos de Lei do Legislativo 
Municipal n° 21 e 27/2025.
13. Ofício nº 222 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunicando calendário de Sessões do mês de junho de 
2025.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Certificado de Regularidade nº 30 de 2025 – Da Associação São Bentense de Basquete, requerendo a 
renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
2. Certificado de Regularidade nº 31 de 2025 – Da Associação São Bentense de Voleibol, requerendo a 
renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
3. Certificado de Regularidade nº 32 de 2025 – Da Associação de Pais e Professores do Centro Infantil Municipal 
Peter Pan, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
Pauta do dia 03/06/2025
25ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
4. Certificado de Regularidade nº 33 de 2025 – Da Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de São Bento do 
Sul, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Sem matérias para 2ª Discussão e Votação.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei nº 59 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre a regulamentação da instalação, 
gestão e comercialização de columbários e ossuários no cemitério público municipal de São Bento do Sul e dá 
outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10819/projeto_de_lei_execut
ivo_-_59.pdf
2. Projeto de Lei nº 60 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
suplementar dotações do orçamento e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10835/projeto_de_lei_execut
ivo_-_60.pdf
3. Projeto de Lei nº 61 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a redação da lei nº 4597, de 15 de junho 
de 2022.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10836/projeto_de_lei_execut
ivo_-_61.pdf
4. Projeto de Lei nº 62 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a lei nº 3853, de 7 de dezembro de 2017 e 
dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10837/projeto_de_lei_execut
ivo_-_62.pdf
5. Projeto de Lei nº 63 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito suplementar para o orçamento de 2025 por meio do ingresso de convênio específico, e dá outras 
providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10842/projeto_de_lei_execut
ivo_-_63.pdf
6. Projeto de Lei nº 65 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre o Programa Municipal de parcerias 
público-privadas e concessões do município de São Bento do Sul, e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10856/projeto_de_lei_execut
ivo_-_65.pdf
7. Projeto de Lei do Legislativo nº 28 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Declara de utilizada pública a 
Associação Amor & Cidade – A&C.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10770/projeto_de_lei_legisla
tivo_28_-_zuleica.pdf
Tribuna Popular Livre:
Nome: Mauricio Maia
Assunto: Esclarecimentos à Comunidade sobre Prevenção ao Uso de Drogas.
Calendário das Sessões:
JUN: 03 – 05 – 10 – 12 – 17 – 24
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações