sessao nº 28

Ata Eletrônica da 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 12/06/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 12/06/2025 - 20:40 
Mesa Diretora: Presidente: Gilmar L. Pollum / PL ; Vice-Presidente: Cátia Friedrich / PSD
; 1º Secretário: Diego Niespodzinski / MDB ; 2º Secretário: Rodrigo Vargas / PP 
Lista de Presença na Sessão: Cátia Friedrich / PSD ; Diego Niespodzinski / MDB ;
Gilmar L. Pollum / PL ; Joelmir Bogo / UB ; Luis da Luz / PL ; Marcelo Quost / PL ; Rodrigo
Vargas / PP ; Terezinha M. Dybas / PSD ; Vilson da Silva / PL ; Zuleica Voltolini / PP 
Expedientes: Correspondências Expedidas: 1. Ofício nº 241 de 2025 – Ao Executivo
Municipal, comunicando aprovação do Projeto de Lei do Legislativo Municipal nº
28/2025.2. Ofício nº 242 de 2025 – À Secretaria Municipal de Obras, encaminhando
Indicações nº 431, 432, 436, 437, 438, 439, 440, 441 e 443/2025.3. Ofício nº 243 de 2025
– À Secretaria de Planejamento e Urbanismo, encaminhando Indicações nº 431, 433, 434,
435, 440 e 441/2025.4. Ofício nº 244 de 2025 – Ao DETRU, encaminhando Indicação nº
431/2025.5. Ofício nº 245 de 2025 – Ao Samae, encaminhando Indicação nº 442/2025.6.
Ofício nº 246 de 2025 – Ao Executivo Municipal, encaminhando Indicações nº 430, 431,
432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442 e 443/2025. Correspondências
Recebidas: 1. Ofício do Executivo Municipal, solicitando alteração no horário da reunião
para apresentação do modelo de transição do Centro Municipal de Autismo.2. Ofício do
Executivo Municipal, encaminhando resposta às Indicações nº 393 e 416/2025.3. Oficio do
Executivo Municipal, encaminhando a Lei sancionada referente ao Projeto de Lei do
Executivo nº 056/2025.4. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei
nº 081 e 082/2025, com as respectivas justificativas.5. Ofício do Vereador Vilson da Silva,
solicitando ao Diretor autorização para utilizar o notebook institucional não apenas no
Plenário, mas também em todos os atos oficiais externos desta Casa Legislativa, com a
finalidade exclusiva de otimizar o desempenho de suas funções parlamentares. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 81 de 2025, Autoriza o
Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, anular dotação específica do
orçamento de 2025 e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 1260, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei do
Executivo nº 82 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar e anular
dotações do orçamento e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 1261, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento nº
33 de 2025, Solicitando a criação de Comissão para análise da possibilidade de conceder
Títulos de Cidadão Honorário. Autor: Terezinha M. Dybas, Número de Protocolo: 1252,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 444 de 2025, Ao Executivo
Municipal, com cópia à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a
desobstrução em bocas de lobo e limpeza junto ao meio-fio, ao longo da Rua Mathias
Nossol, no bairro Serra Alta. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 1255, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 445 de 2025, Ao Executivo Municipal,
com cópia à secretaria competente, solicitando a realização de reparos em boca de lobo e
no passeio da Rua 25 de Agosto, em frente ao nº 28, no bairro Centenário. Autor: Cátia
Friedrich, Número de Protocolo: 1262, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Indicação nº 446 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Obras e
Serviços Urbanos, solicitando a verificação da possibilidade de inclusão de uma boca de
lobo na Avenida Antonio Kaesemodel, no acesso à Rua Carlos Pscheidt, a fim de melhorar
o escoamento da água no local, bem como a limpeza das bocas de lobo existentes. Autor:
Zuleica Voltolini, Número de Protocolo: 1263, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Indicação nº 447 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Obras e
Câmara Municipal de São Bento do Sul
- SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/06/2025
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul SC Tel.: (47) 3633-4446 http://
www.saobentodosul.sc.leg.br - E-mail: secretaria@saobentodosul.sc.leg.br 13/06/2025
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Serviços Urbanos e ao DETRU, solicitando substituição do guard-rail, localizado nas
proximidades da esquina da Avenida São Bento com a Rua Osvaldo Lopes Pereira, em
virtude de seu estado danificado. Autor: Zuleica Voltolini, Número de Protocolo: 1264,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cátia Friedrich / PSD ; Diego Niespodzinski / MDB
; Gilmar L. Pollum / PL ; Joelmir Bogo / UB ; Luis da Luz / PL ; Marcelo Quost / PL ;
Rodrigo Vargas / PP ; Terezinha M. Dybas / PSD ; Vilson da Silva / PL ; Zuleica Voltolini /
PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 70 de 2025, Autoriza
o descarte de livros inservíveis pertencentes ao acervo da Fundação Cultural de São Bento
do Sul e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 1117, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Cátia Friedrich - Não ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L.
Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo
Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 2 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 31 de 2025, Declara de utilidade pública a Associação
de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Municipal Pastor Adolf Prinz. Autor:
Zuleica Voltolini, Número de Protocolo: 1138, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ;
Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da
Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson
da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2025,
Institui a Semana Farroupilha no Município de São Bento do Sul e a insere no Calendário
Oficial de Eventos do Município. Autor: Joelmir Bogo, Número de Protocolo: 712, Turno:
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira
Discussão ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Rodrigo Vargas / PP - URL Vídeo: https://youtu.be/
2Vbi0roakLg?t=2718 - Observação: A hora da fala na palavra livre: 45:18, link da palavra
livre: https://youtu.be/2Vbi0roakLg?t=2718 ; 2 - Cátia Friedrich / PSD - URL Vídeo:
https://youtu.be/2Vbi0roakLg?t=2922 - Observação: A hora da fala na palavra livre:
48:42, link da palavra livre: https://youtu.be/2Vbi0roakLg?t=2922 ; 3 - Luis da Luz / PL -
URL Vídeo: https://youtu.be/2Vbi0roakLg?t=3110 - Observação: A hora da fala na
palavra livre: 51:50, link da palavra livre: https://youtu.be/2Vbi0roakLg?t=3110 ; 4 -
Joelmir Bogo / UB - URL Vídeo: https://youtu.be/2Vbi0roakLg?t=3595 - Observação: A
hora da fala na palavra livre: 59:55, link da palavra livre: https://youtu.be/2Vbi0roakLg?
t=3595 ; 5 - Diego Niespodzinski / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/2Vbi0roakLg?
t=4276 - Observação: A hora da fala na palavra livre: 01:11:16, link da palavra livre:
https://youtu.be/2Vbi0roakLg?t=4276 ; 6 - Cátia Friedrich / PSD - URL Vídeo: https://
youtu.be/2Vbi0roakLg?t=4894 - Observação: A hora da fala na palavra livre: 01:21:34,
link da palavra livre: https://youtu.be/2Vbi0roakLg?t=4894 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Bento do Sul
- SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
13/06/2025
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul SC Tel.: (47) 3633-4446 http://
www.saobentodosul.sc.leg.br - E-mail: secretaria@saobentodosul.sc.leg.br 13/06/2025
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Câmara Municipal de São Bento do Sul
- SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Gilmar
Luis Pollum / PL 
____________________
Vice-Presidente: 
Cátia Maria
Grosskopf Friedrich /
PSD 
____________________
1º Secretário: Diego
Niespodzinski / MDB 
____________________
2º Secretário:
Rodrigo Vargas / PP 
_____________________
Joelmir Rodrigo Pauli
Bogo / UB 
_____________________
Luis Valmir da Luz /
PL 
_____________________
Marcelo Luis Quost /
PL 
_____________________
Terezinha Maria
Dybas / PSD 
_____________________
Vilson da Silva / PL 
_____________________
Zuleica Maria Sousa
Voltolini / PP 
13/06/2025
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul SC Tel.: (47) 3633-4446 http://
www.saobentodosul.sc.leg.br - E-mail: secretaria@saobentodosul.sc.leg.br 13/06/2025
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Pauta do dia 12/06/2025
28ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Votação de Ata:
1. Ata da 27ª Reunião Ordinária de 2025.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10971/ata_da_27a_reuniao_
ordinaria_-_10_06_2025.pdf
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei nº 81 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito especial, anular dotação específica do orçamento de 2025 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10966/projeto_de_lei_execut
ivo_-_81.pdf
2. Projeto de Lei nº 82 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
suplementar e anular dotações do orçamento e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10967/projeto_de_lei_execut
ivo_-_82.pdf
3. Requerimento nº 33 de 2025 – Autora: Terezinha M. Dybas – Solicitando a criação de Comissão para análise 
da possibilidade de conceder Títulos de Cidadão Honorário.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10964/requerimento_33_-
_terezinha.pdf
4. Indicação nº 444 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Obras 
e Serviços Urbanos, solicitando a desobstrução em bocas de lobo e limpeza junto ao meio-fio, ao longo da Rua 
Mathias Nossol, no bairro Serra Alta.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10965/indicacao_444_-
_catia.pdf
5. Indicação nº 445 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à secretaria 
competente, solicitando a realização de reparos em boca de lobo e no passeio da Rua 25 de Agosto, em frente 
ao nº 28, no bairro Centenário.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10968/indicacao_445_-
_catia.pdf
6. Indicação nº 446 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de 
Obras e Serviços Urbanos, solicitando a verificação da possibilidade de inclusão de uma boca de lobo na 
Avenida Antonio Kaesemodel, no acesso à Rua Carlos Pscheidt, a fim de melhorar o escoamento da água no
local, bem como a limpeza das bocas de lobo existentes.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10969/indicacao_446_-
_zuleica.pdf
7. Indicação nº 447 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de 
Obras e Serviços Urbanos e ao DETRU, solicitando substituição do guard-rail, localizado nas proximidades da 
esquina da Avenida São Bento com a Rua Osvaldo Lopes Pereira, em virtude de seu estado danificado.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10970/indicacao_447_-
_zuleica.pdf
Correspondências Recebidas:
1. Ofício do Executivo Municipal, solicitando alteração no horário da reunião para apresentação do modelo de 
transição do Centro Municipal de Autismo.
2. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando resposta às Indicações nº 393 e 416/2025.
3. Oficio do Executivo Municipal, encaminhando a Lei sancionada referente ao Projeto de Lei do Executivo nº 
056/2025.
4. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei nº 081 e 082/2025, com as respectivas 
justificativas.
Pauta do dia 12/06/2025
28ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
5. Ofício do Vereador Vilson da Silva, solicitando ao Diretor autorização para utilizar o notebook institucional 
não apenas no Plenário, mas também em todos os atos oficiais externos desta Casa Legislativa, com a 
finalidade exclusiva de otimizar o desempenho de suas funções parlamentares.
Correspondências Expedidas:
1. Ofício nº 241 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunicando aprovação do Projeto de Lei do Legislativo 
Municipal nº 28/2025.
2. Ofício nº 242 de 2025 – À Secretaria Municipal de Obras, encaminhando Indicações nº 431, 432, 436, 437, 
438, 439, 440, 441 e 443/2025.
3. Ofício nº 243 de 2025 – À Secretaria de Planejamento e Urbanismo, encaminhando Indicações nº 431, 433, 
434, 435, 440 e 441/2025.
4. Ofício nº 244 de 2025 – Ao DETRU, encaminhando Indicação nº 431/2025.
5. Ofício nº 245 de 2025 – Ao Samae, encaminhando Indicação nº 442/2025.
6. Ofício nº 246 de 2025 – Ao Executivo Municipal, encaminhando Indicações nº 430, 431, 432, 433, 434, 435, 
436, 437, 438, 439, 440, 441, 442 e 443/2025.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Sem matérias para discussão única e votação.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei nº 70 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o descarte de livros inservíveis 
pertencentes ao acervo da Fundação Cultural de São Bento do Sul e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10894/projeto_de_lei_execut
ivo_-_70.pdf
2. Projeto de Lei do Legislativo nº 31 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Declara de utilidade pública a 
Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Municipal Pastor Adolf Prinz.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10907/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_31_-_zuleica.pdf
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2025 – Autor: Joelmir Bogo – Institui a Semana Farroupilha no 
Município de São Bento do Sul e a insere no Calendário Oficial de Eventos do Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10654/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_19_-_joelmir.pdf
Calendário das Sessões:
JUN: 03 – 05 – 10 – 12 – 17 – 24
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações