sessao nº 31

Pauta do dia 01/07/2025
31ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Votação de Ata:
1. Ata da 30ª Reunião Ordinária de 2025.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11054/ata_da_30a_reuniao_ordina
ria_-_24_06_2025.pdf
2. Ata da 05ª Reunião Extraordinária de 2025.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11055/ata_da_5a_reuniao_extraor
dinaria_-_24_06_2025.pdf
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei nº 85 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar e 
anular dotação do orçamento e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11032/projeto_de_lei_executivo_-
_85.pdf
2. Projeto de Lei nº 86 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
suplementar pelo ingresso de convênio específico no orçamento 2025 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11033/projeto_de_lei_executivo_-
_86.pdf
3. Projeto de Lei nº 87 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
especial, pelo ingresso de convênio específico no orçamento de 2025 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11040/projeto_de_lei_executivo_-
_87.pdf
4. Projeto de Lei nº 88 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
suplementar pelo ingresso de convênio específico no orçamento 2025 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11053/projeto_de_lei_executivo_-
_88.pdf
5. Moção nº 26 de 2025 – Autores: Rodrigo Vargas e Zuleica Voltolini – Moção de aplausos para a JCI São Bento do 
Sul, pelos seus 20 anos de fundação.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11037/mocao_26_-
_vargas_e_zuleica.pdf
6. Requerimento nº 39 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Solicitando autorização para utilizar o notebook disponível 
no plenário desta Casa Legislativa durante as sessões plenárias, em suas demais atividades parlamentares no âmbito 
desta Casa.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11034/requerimento_39_-
_vargas.pdf
7. Requerimento nº 40 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Solicitando autorização para utilizar o notebook disponível 
no plenário desta Casa Legislativa durante as sessões plenárias, em suas demais atividades parlamentares no âmbito 
desta Casa.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11035/requerimento_40_-
_zuleica.pdf
8. Indicação nº 481 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de 
Planejamento e Urbanismo, solicitando a revitalização de sinalização preventiva nas bocas de lobo/bueiros ao longo 
da obra de pavimentação da Rua Curitibanos, no Bairro Progresso.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11016/indicacao_481_-
_vargas.pdf
9. Indicação nº 482 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos, à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e ao Departamento de Trânsito 
Urbano, solicitando a instalação de uma faixa de pedestres na esquina das Ruas Agudos do Sul com Rua Campo 
Tenente, próximo ao nº 251, no bairro Cruzeiro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11017/indicacao_482_-
_vargas.pdf
Pauta do dia 01/07/2025
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20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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10. Indicação nº 483 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia ao Serviço Autônomo 
Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, solicitando a finalização dos serviços de instalação das esperas de rede de 
tratamento de esgoto “TIL”, Terminal de Inspeção na Rua Agudos do Sul, próximo ao nº 270, no bairro Cruzeiro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11018/indicacao_483_-
_vargas.pdf
11. Indicação nº 484 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos, solicitando patrolamento e ensaibramento na Rua Paulo Dalvio Mallon, no bairro 25 de 
Julho.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11019/indicacao_484_-
_vargas.pdf
12. Indicação nº 485 de 2025 – Autor: Joelmir Bogo – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de 
Planejamento e Urbanismo, solicitando a inclusão da Rua Tereza Davi de Lima, no bairro Mato Preto, no plano de 
pavimentações do Executivo.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11020/indicacao_485_-
_joelmir.pdf
13. Indicação nº 486 de 2025 – Autor: Joelmir Bogo– Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de 
Planejamento e Urbanismo, solicitando a inclusão da Rua Mis. Alfred Pfeiffer, no bairro Mato Preto, no plano de 
pavimentações do Executivo.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11021/indicacao_486_-
_joelmir.pdf
14. Indicação nº 487 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
competente, solicitando a elaboração de Projeto de Lei Municipal regulamentando a implantação de Condomínios 
Rurais voltados ao uso residencial, turístico e de lazer.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11022/indicacao_487_-_diego.pdf
15. Indicação nº 488 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Ao Executivo Municipal, com cópia à Vigilância Sanitária, 
solicitando a realização de inspeção e verificação de esgoto a céu aberto na Rua Pedro Fleischmann, nº 7, no bairro 
Oxford (Vila União).
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11023/indicacao_488_-_diego.pdf
16. Indicação nº 489 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de 
Obras e serviços Urbanos e à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando a inclusão no Programa 
de pavimentações Municipal a extensão da Rua João Quint Júnior, no bairro Schramm.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11024/indicacao_489_-
_vargas.pdf
17. Indicação nº 490 de 2025 – Autor: Vilson da Silva – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos e à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando estudos técnicos e, 
posteriormente, a execução de obras de pavimentação na Rua Rodolfo Stoeberl, no bairro Colonial.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11026/indicacao_490_-_vilson.pdf
18. Indicação nº 491 de 2025 – Autor: Vilson da Silva – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos e à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando estudos técnicos e, 
posteriormente, a execução de obras de pavimentação na Rua Álvaro Guerreiro Kruger, no bairro Schramm.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11027/indicacao_491_-_vilson.pdf
19. Indicação nº 492 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de 
Saúde, solicitando a realização de estudos visando a possibilidade de melhorias no nivelamento do estacionamento 
da Secretaria Municipal de Saúde, no Centro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11028/indicacao_492_-_catia.pdf
20. Indicação nº 493 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia ao SAMAE, solicitando a 
realização de estudos e serviços de melhorias em espera de rede de tratamento, localizada na esquina da Rua Jorge 
Lacerda e Calçadão.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11029/indicacao_493_-_catia.pdf
21. Indicação nº 494 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de 
Planejamento e Urbanismo e ao DETRU, solicitando a realização de estudo técnico visando a revitalização das faixas 
de sinalização e colocação de tachões catadióptricos, no trevo que corta a Rua Antônio Kaesemodel, no bairro Oxford.
Pauta do dia 01/07/2025
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20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11030/indicacao_494_-_catia.pdf
22. Indicação nº 495 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Urbanos, solicitando serviço de manutenção na Rua Edmundo Endler, principalmente em seu 
acesso, que fica situada no bairro Centro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11036/indicacao_495_-
_zuleica.pdf
23. Indicação nº 496 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de 
Planejamento e Urbanismo e ao DETRU, solicitando a realização de estudos a fim de implantar rotatória ou outra 
forma de orientação ao trânsito, no cruzamento entre as Ruas Ewaldo Antônio Buschle, Luiz Bollmann e a Estrada Rio 
Negro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11038/indicacao_496_-_catia.pdf
24. Indicação nº 497 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à secretaria competente, 
solicitando a realização de estudos a fim de realizar nivelamento entre calçada e a Rua Marechal Deodoro, em frente 
ao nº 439, no Centro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11039/indicacao_497_-_catia.pdf
25. Indicação nº 498 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Ao Executivo Municipal, com cópia ao DETRU, solicitando 
a realização de estudos para colocação de “taxões” no entroncamento da Rua Francisco Pauli com a Estrada Cruzeiro, 
no bairro Cruzeiro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11041/indicacao_498_-_diego.pdf
26. Indicação nº 499 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que seja realizada restauração do pavimento asfáltico da Rua Léo Frantz, 
situada no bairro Mato Preto.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11042/indicacao_499_-
_zuleica.pdf
27. Indicação nº 500 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos, solicitando que seja realizado o reforço da sinalização viária de execução de obras durante 
os trabalhos de pavimentação na Rua Karl Wilhelm Bendlin, no bairro Brasília.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11043/indicacao_500_-
_vargas.pdf
28. Indicação nº 501 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos, solicitando que seja realizado o reforço da sinalização viária de execução de obras durante 
a realização dos serviços de manutenção na Rua Venceslau Zierhut, no bairro Cruzeiro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11044/indicacao_501_-
_vargas.pdf
29. Indicação nº 502 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos, solicitando que seja realizado serviço de manutenção na Av. Antonio Kaesemodel, 
especialmente nas travessias elevadas e ciclofaixas, onde tem ocorrido acúmulo de águas pluviais.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11045/indicacao_502_-
_vargas.pdf
30. Indicação nº 503 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos, solicitando, com urgência, a conclusão das obras de recapeamento na Rua Capitão Ernesto 
Nunes, considerando os transtornos causados pela paralização parcial dos serviços.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11046/indicacao_503_-
_vargas.pdf
31. Indicação nº 504 de 2025 – Autor: Marcelo Quost – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de 
Planejamento e Urbanismo e à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando, com urgência, estudos 
técnicos e providências para o recapeamento asfáltico da Rua Siegfried Roepke, no bairro Oxford.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11047/indicacao_504_-
_marcelo.pdf
32. Indicação nº 505 de 2025 – Autor: Marcelo Quost – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de 
Planejamento e Urbanismo e à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando, com urgência, estudos 
técnicos e providências para o recapeamento asfáltico da Rua Jorge Diener, no bairro Oxford.
Pauta do dia 01/07/2025
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20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11048/indicacao_505_-
_marcelo.pdf
33. Indicação nº 506 de 2025 – Autor: Marcelo Quost – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de 
Planejamento e Urbanismo e à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando, com urgência, estudos 
técnicos e providências para o recapeamento asfáltico da Rua Alberto Weiss, no bairro Oxford.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11049/indicacao_506_-
_marcelo.pdf
34. Indicação nº 507 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos, solicitando manutenção urgente no ponto de parada de ônibus na Rua Carlos Manoel 
Linzmeyer, próximo à esquina com a Estrada Banhados III, no bairro Rio Vermelho.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11050/indicacao_507_-
_vargas.pdf
35. Indicação nº 508 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Fundação Municipal de 
Desportos, solicitando estudos a fim de implantar sugestões de melhorias no Ginásio Annes Gualberto.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11051/indicacao_508_-_catia.pdf
36. Indicação nº 509 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos, solicitando serviços de patrolamento e ensaibramento na Rua Armando Kuster, no bairro 
Serra Alta.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11052/indicacao_509_-_catia.pdf
37. Veto nº 02 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Veto total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2025 que 
“Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Municipal Pastor 
Adolf Prinz”.
Correspondências Recebidas:
1. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando resposta às Indicações nº 385 e 435/2025.
2. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando as Leis sancionadas referentes ao Projeto de Lei nº 070/2025, de 
origem executiva, e ao Projeto de Lei nº 14/2025, de origem legislativa.
3. Oficio da Empresa Municipal de Habitação de São Bento do Sul, encaminhando o balancete mensal referente ao 
mês de maio de 2025.
4. E-mail da Secretaria da Infraestrutura e Mobilidade, convidando para o Lançamento do Programa Estrada Boa Rural, 
no dia 03/07/2025, às 14h, na Unoesc em Joaçaba.
5. E-mail do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, convidando para capacitação voltada a 
conselheiros e profissionais que trabalham com pessoas com deficiência, no dia 14/07/2025, das 13h às 16h30min, 
no auditório da Prefeitura.
6. E-mail do Senhor Maurício Maia, solicitando a disponibilização do Plenário para realização de evento alusivo ao 
Junho Branco, mês de prevenção às drogas, no dia 27 de junho, das 14h00min às 16h00min.
7. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei nº 085 e 086/2025, com as respectivas 
justificativas.
8. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando o Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2025, com a 
respectiva justificativa.
9. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 087/2025, com a respectiva justificativa.
10. Ofício do Município de Campo Alegre, convidando para: Solenidade de Abertura do 20º Festival de Inverno de 
Campo Alegre – SC, no dia 04/07/2025, às 19h, no Calçadão da Cascatinha; Palestra com o tema “A Vida que Vale a 
Pena Ser Vivida”, no dia 05/07/2025, às 13h30min; e 1ª Festa Literarte, nos dias 04, 05 e 06/07/2025.
11. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 088/2025, com a respectiva justificativa.
12. Ofício da Secretaria Municipal de Educação, convidando para o Encontro Intermunicipal: “ICMS EDUCAÇÃO E 
Plataforma FAROL: Caminhos para a Qualidade da Aprendizagem”, no dia 07/07/2025, das 9h às 12h, no auditório da 
Secretaria Municipal de Educação.
13. Ofício da Secretaria de Estado da Educação, convidando a fase regional da VI CONFERÊNCIA Nacional 
Infantojuvenil pelo Meio Ambiente, no dia 03/07/2025, das 8h às 11h, na sede da Coordenadoria Regional de Educação 
de São Bento do Sul, na Rua Wolfgang Ammon, nº 54, no Centro.
Pauta do dia 01/07/2025
31ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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Correspondências Expedidas:
1. Ofício nº 265 de 2025 – Ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre Termos de Ajustamento de Conduta, 
riscos fiscais e capacidade de endividamento do Município. 
2. Ofício nº 266 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunicando aprovação dos Projetos de Lei do Executivo nº 61, 
63, e 67/2025. 
3. Ofício nº 267 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunicando aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 75/2025. 
4. Ofício nº 268 de 2025 – À Sociedade Ginástica, homenageando pelos 100 anos da Sociedade Ginástica e Desportiva 
São Bento. 
5. Ofício nº 269 de 2025 – Ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, encaminhando Recurso PNTP 2025. 
6. Ofício nº 270 de 2025 – Ao Instituto Legislativo Brasileiro / Programa Interlegis / Senado Federal, solicitando 
designação de servidores da casa, como responsáveis técnicos pelos serviços do Interlegis. 
7. Ofício nº 271 de 2025 – À Secretaria Municipal de Obras, encaminhando Indicações nº 465, 466, 468, 469, 470, 471, 
472, 478, 479 e 480/2025.
8. Ofício nº 272 de 2025 – À Secretaria de Planejamento e Urbanismo, encaminhando Indicações nº 467, 473, e 
478/2025.
9. Ofício nº 273 de 2025 – Ao Detru, encaminhando indicações nº 467 e 473/2025.
10. Ofício nº 274 de 2025 – Ao Samae, encaminhando indicação nº 469/2025.
11. Ofício nº 275 de 2025 – Ao Executivo Municipal, encaminhando indicações nº 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 
472, 473, 474, 475, 476, 478, 479 e 480/2025.
12. Ofício nº 276 de 2025 – Ao Rotaract Club de São Bento do Sul, agradecimento ao Rotaract Club de São Bento do 
Sul.
13. Ofício nº 277 de 2025 – Ao Senhor Vereador Vilson da Silva, comunicando a devolução da Indicação nº 477/2025.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Votação sobre a mudança para Regime de Urgência para o Projeto de Lei do Executivo nº 66 de 2025.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei nº 69 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a redação da Lei n. 2893, de 19 de outubro de 
2011.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10893/projeto_de_lei_executivo_-
_69.pdf
2. Projeto de Lei nº 72 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar e 
anular dotações do orçamento e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10896/projeto_de_lei_executivo_-
_72.pdf
3. Projeto de Lei nº 73 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a redação da Lei n.º 4.203, de 13 de dezembro 
de 2019.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10911/projeto_de_lei_executivo_-
_73.pdf
4. Projeto de Lei nº 74 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera o art. 7º da Lei n.º 1.234, de 28 de janeiro de 
2005, que autoriza a erguerem monumento alusivo aos 100 anos de fundação da entidade conforme especifica.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10917/projeto_de_lei_executivo_-
_74.pdf
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei nº 71 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
suplementar pelo ingresso de convênio específico no orçamento 2025 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10895/projeto_de_lei_executivo_-
_71.pdf
2. Projeto de Lei nº 76 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a redação da Lei nº 4855, de 19 de setembro de 
2023.
Pauta do dia 01/07/2025
31ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10945/projeto_de_lei_executivo_-
_76.pdf
3. Projeto de Lei nº 78 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Institui o Roteiro Estrada Imperial Dona Francisca no 
Município de São Bento do Sul e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10947/projeto_de_lei_executivo_-
_78.pdf
4. Projeto de Lei nº 84 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei nº 3476, de 26 de fevereiro de 2015, que 
dispõe sobre o Programa ‘Porteira Aberta’.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11000/projeto_de_lei_executivo_-
_84.pdf
5. Projeto de Lei do Legislativo nº 30 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Institui a Política Municipal de combate à 
obesidade no município de São Bento do Sul e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10891/projeto_de_lei_legislativo_-
_30_-_catia.pdf
Calendário das Sessões:
JUL: 01 – 03 – 08 – 10 – 15 – 17
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações