sessao nº 33

Ata Eletrônica da 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 08/07/2025 - 18:30 ;
Encerramento: 
Mesa Diretora: Presidente: Gilmar L. Pollum / PL ; Vice-Presidente: Cátia Friedrich / PSD
; 1º Secretário: Diego Niespodzinski / MDB ; 2º Secretário: Rodrigo Vargas / PP 
Lista de Presença na Sessão: Cátia Friedrich / PSD ; Diego Niespodzinski / MDB ;
Gilmar L. Pollum / PL ; Joelmir Bogo / UB ; Luis da Luz / PL ; Marcelo Quost / PL ; Rodrigo
Vargas / PP ; Terezinha M. Dybas / PSD ; Vilson da Silva / PL ; Zuleica Voltolini / PP 
Expedientes: Correspondências Expedidas: 1. Ofício nº 279 de 2025 – À Secretaria
Municipal de Obras, encaminhando Indicações nº 482, 484, 489, 490, 491, 495, 499, 500,
501, 502, 503, 504, 505, 506, 507 e 509/2025.2. Ofício nº 280 de 2025 – À Secretaria de
Planejamento e Urbanismo, encaminhando Indicações nº 482, 485, 486, 489, 490, 491,
494, 496, 504, 505 e 506/2025.3. Ofício nº 281 de 2025 – Ao Detru, encaminhando
indicações nº 482,494, 496 e 498/2025.4. Ofício nº 282 de 2025 – Ao Samae,
encaminhando indicações nº 483 e 493/2025.5. Ofício nº 283 de 2025 – À Vigilância
Sanitária, encaminhando indicação nº 488/2025.6. Ofício nº 284 de 2025 – À Secretaria
Municipal de Saúde, encaminhando indicação nº 492/2025.7. Ofício nº 285 de 2025 – À
Fundação Municipal de Desportos, encaminhando indicação nº 508/2025.8. Ofício nº 286
de 2025 – Ao Executivo Municipal, encaminhando indicações nº 481, 482, 483, 484, 485,
486, 487, 488, 489, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 496, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 503,
504, 505, 506, 507, 508 e 509/2025.9. Ofício nº 287 de 2025 – Ao Executivo Municipal,
comunicando aprovação dos Projetos de Lei do Executivo nº 069, 072, 073 e 074/2025.10.
Ofício nº 288 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunicando aprovação dos Projetos de
Lei do Executivo nº 071, 076 e 078/2025.11. Ofício nº 289 de 2025 – Ao Executivo
Municipal, comunicando aprovação do Projeto de Lei do Legislativo Municipal nº
30/2025.12. Ofício nº 290 de 2025 – À Secretaria Municipal de Obras, encaminhando
Indicações nº 510, 511, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 521, 522, 523, 524 e 525/2025.13.
Ofício nº 291 de 2025 – À Secretaria de Planejamento e Urbanismo, encaminhando
Indicação nº 515/2025.14. Ofício nº 292 de 2025 – À Secretaria de Educação,
encaminhando Indicação nº 520/2025.15. Ofício nº 293 de 2025 – À Defesa Civil
Municipal, encaminhando Indicação nº 512/2025.16. Ofício nº 294 de 2025 – Ao Executivo
Municipal, encaminhando Indicações nº 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519,
520, 521, 522, 523, 524 e 525/2025.17. Ofício nº 295 de 2025 – Ao Executivo Municipal,
comunicando calendário de Sessões do mês de julho de 2025. Correspondências
Recebidas: 1. Convite da EPAGRI, convidando para o Encontro de Entidades do Programa
Planorte Água e Solo, a ser realizado no dia 10 de julho de 2025, das 08h30min às
16h30min, na Associação dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas.2. Ofício do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São Bento do Sul, convidando para
participar da 3ª Conferência Municipal de Políticas para Mulheres, a ser realizado no dia
16 de julho de 2025, das07h30min às 17h00min, na Sociedade Ginástica e Deportiva São
Bento, com o tema: Mais Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas para todas.3.
Oficio do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São Bento do Sul, convidando
para participar da 3ª Conferência Municipal de Políticas para Mulheres, a ser realizado no
dia 16 de julho de 2025, das07h30min às 17h00min, na Sociedade Ginástica e Deportiva
São Bento, com o tema: Mais Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas para todas.4.
Ofício do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 089/2025, com a
respectiva justificativa.5. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando resposta às
Indicações nº 874/2023, 139, 170, 183, 194, 278, 302, 310, 311, 318, 332, 335, 347, 352,
356, 364, 365, 369, 370, 372, 373, 382, 409, 128, 431, 436, 438, 444, 445, 448 e
Câmara Municipal de São Bento do Sul
- SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
09/07/2025
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul SC Tel.: (47) 3633-4446 http://
www.saobentodosul.sc.leg.br - E-mail: secretaria@saobentodosul.sc.leg.br 09/07/2025
Página 1
460/2025.6. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei nº 090 e
091/2025, com as respectivas justificativas. 
Matérias do Expediente: 1 - Ata Sessão Ordinária nº 32 de 2025, Ata da 32ª Reunião
Ordinária de 2025. Autor: ATA - VEREADORES, Número de Protocolo: 1490, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos
Nominais : Terezinha Maria Dybas - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Cátia Maria Grosskopf
Friedrich - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Maria Sousa Voltolini - Sim ; Diego
Niespodzinski - Sim ; Luis Valmir da Luz - Sim ; Gilmar Luis Pollum - Sim ; Joelmir Rodrigo
Pauli Bogo - Sim ; Marcelo Luis Quost - Sim ; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 89 de
2025, Altera a redação do art. 1º da Lei nº 3.434, de 08 de outubro de 2014, que
denomina Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado para Autismo.
Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1463, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 90 de 2025, Autoriza o
Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial com recursos do superávit financeiro
no orçamento de 2025 e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 1482, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei do
Executivo nº 91 de 2025, Autoriza o Município a firmar Termo de Colaboração com a
Associação de Pais e Amigos dos excepcionais – APAE de São Bento do Sul. Autor:
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1483, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - Moção nº 28 de 2025, Moção de aplausos ao Reverendíssimo Padre
Luciano José Toller, pároco da Igreja Matriz Puríssimo Coração de Maria, em
reconhecimento à sua notável dedicação pastoral, liderança comunitária e expressiva
atuação social junto à população são-bentense. Autores: Diego Niespodzinski, Rodrigo
Vargas, Zuleica Voltolini, Número de Protocolo: 1464, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 6 - Moção nº 29 de 2025, Moção de aplausos ao Reverendíssimo Padre Fábio
Carlos Bosco, pároco da Igreja Matriz Nossa Senhora Aparecida do bairro Oxford, em
reconhecimento à sua notável dedicação pastoral, liderança comunitária e expressiva
atuação social junto à população são-bentense. Autores: Diego Niespodzinski, Rodrigo
Vargas, Zuleica Voltolini, Número de Protocolo: 1465, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 7 - Moção nº 30 de 2025, Moção de apelo ao DNIT; ao Governador do Estado de
Santa Catarina, Sr. Jorginho Mello; ao Secretário de Estado da Infraestrutura e
Mobilidade, Sr. Jerry Comper; e ao Deputado Federal, Sr. Ismael dos Santos, solicitando
redutor de velocidade e sinalização, na Rodovia Carlos Zipperer Sobrinho, no bairro
industrial Sudoeste, na altura do km 119, próximo à Móveis Katzer e à Metalúrgica Denk,
em São Bento do Sul. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 1486, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Moção nº 31 de 2025, Moção de apelo à Secretaria de
Estado de Justiça e Reintegração Social; ao Governador do Estado de Santa Catarina, Sr.
Jorginho Mello; e ao Deputado Estadual, Sr. Napoleão Bernardes, solicitando implantação
do programa ‘ReabilitaCão’, na Penitenciária Industrial de São Bento do Sul. Autor: Cátia
Friedrich, Número de Protocolo: 1487, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Requerimento nº 41 de 2025, Solicitando autorização para utilizar o veículo oficial da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, no dia 09/07/2025, com a finalidade de participar
do Encontro SEAC: Mandato em Ação, Comunicação Estratégica e Eficiente e visita à
Assembleia Legislativa Estadual em Florianópolis. Autor: Diego Niespodzinski, Número de
Protocolo: 1459, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 526 de 2025,
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria competente, solicitando que seja realizada
melhoria no acesso à faixa de pedestres situada na Travessa José Zipperer, entre a Praça
Jardim dos Imigrantes e a farmácia Panvel, no Centro. Autor: Cátia Friedrich, Número de
Protocolo: 1446, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 527 de 2025,
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e
ao Departamento de Turismo, solicitando que sejam realizados estudos a fim de realizar a
revitalização completa do pórtico, no bairro Rio Natal. Autor: Cátia Friedrich, Número de
Protocolo: 1447, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 528 de 2025,
Câmara Municipal de São Bento do Sul
- SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
09/07/2025
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul SC Tel.: (47) 3633-4446 http://
www.saobentodosul.sc.leg.br - E-mail: secretaria@saobentodosul.sc.leg.br 09/07/2025
Página 2
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria competente, solicitando que sejam
realizados estudos a fim de revitalizar os pictogramas de acessibilidade de diferenciá-los
ainda mais das vagas normais de estacionamento. Autor: Cátia Friedrich, Número de
Protocolo: 1448, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 529 de 2025,
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e
ao Departamento de Trânsito Urbano, solicitando que sejam realizados estudos a fim de
instalar abrigos de passageiros nas paradas de ônibus já existentes e ampliação na oferta
de linhas de ônibus, no bairro Rio Natal. Ademais, requer a instalação de placas de
sinalização vertical, indicando o ponto de parada de ônibus no local. Autor: Cátia
Friedrich, Número de Protocolo: 1449, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 -
Indicação nº 530 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos, solicitando a implementação de sistema luminotécnico
moderno nas vias que conduzem à Igreja Matriz Puríssimo Coração de Maria, bem como a
requalificação integral do parque de iluminação do respectivo estacionamento, de modo a
eliminar zonas de penumbra. Autor: Joelmir Bogo, Número de Protocolo: 1451, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 531 de 2025, Ao Executivo
Municipal, com cópia à Secretaria competente, solicitando a elaboração de Projeto de Lei
Municipal para aplicação de multa aos proprietários de terrenos urbanos abandonados ou
sem a devida manutenção. Autor: Diego Niespodzinski, Número de Protocolo: 1453, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 532 de 2025, Ao Executivo
Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, solicitando a realização de
reforma ou transferência do local da Central dos motoristas da Educação e Saúde, tendo
em vista as péssimas condições do local. Autor: Diego Niespodzinski, Número de
Protocolo: 1454, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 533 de 2025,
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, solicitando a
realização de estudos para contratação de 1 Monitor para acompanhamento do turno
vespertino na linha da Escola Municipal Garibaldina Silveira Fuginaga, para o interior do
município (Ponte dos Vieiras/Campo Lençol). Autor: Diego Niespodzinski, Número de
Protocolo: 1455, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 534 de 2025,
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo,
solicitando melhorias na pavimentação da Rua Mathias Nossol, no bairro Serra Alta.
Autor: Diego Niespodzinski, Número de Protocolo: 1456, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 19 - Indicação nº 535 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a realização de manutenção na
pavimentação da Rua Siegfried Roeoke, no bairro Oxford. Autor: Rodrigo Vargas, Número
de Protocolo: 1457, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 536 de
2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, solicitando
a adoção de medidas para manter, pelo período mínimo de 90 dias, os registros de
filmagens realizadas em ambientes escolares da rede municipal de ensino. Autor: Rodrigo
Vargas, Número de Protocolo: 1458, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 -
Indicação nº 537 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia ao Departamento de
Trânsito Urbano, solicitando que sejam realizados estudos a fim de melhorar a sinalização
viária na rotatória/monumento situada próximo à Sociedade de Cantores 25 de Julho
(Saengerhalle). Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 1466, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 538 de 2025, Ao Executivo Municipal, com
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e ao Departamento de Trânsito
Urbano, solicitando que sejam realizados estudos a fim de instalar abrigo de passageiros
na parada de ônibus e sinalização em ponto próximo ao número 1530, na Rua Augusto
Wunderwald, antiga Realeza, no bairro Brasília. Autor: Cátia Friedrich, Número de
Protocolo: 1467, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº 539 de 2025,
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria competente, solicitando que seja realizada
a verificação da demanda trazida pela população no tocante às linhas de ônibus, no bairro
Dona Francisca. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 1468, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 24 - Indicação nº 540 de 2025, Ao Executivo Municipal, com
Câmara Municipal de São Bento do Sul
- SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
09/07/2025
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul SC Tel.: (47) 3633-4446 http://
www.saobentodosul.sc.leg.br - E-mail: secretaria@saobentodosul.sc.leg.br 09/07/2025
Página 3
cópia à Secretaria competente, solicitando que sejam verificados os procedimentos para
nivelamento da calçada em frente ao número 330 da Rua Felipe Schmidt, no Centro.
Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 1469, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 25 - Indicação nº 541 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria
competente, solicitando que sejam retomados e finalizados os serviços de implantação de
bocas de lobo na Rua Carlos Goertler, no bairro Serra Alta. Autor: Cátia Friedrich,
Número de Protocolo: 1470, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação nº
542 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Planejamento
e Urbanismo, solicitando que sejam realizados estudos visando a inclusão no programa de
pavimentações da Rua Francisco Hornick Filho, no bairro Serra Alta. Autor: Cátia
Friedrich, Número de Protocolo: 1471, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 -
Indicação nº 543 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de
Obras, solicitando que seja realizado o serviço de conserto ou tapa-buraco no pavimento
asfáltico da Rua Erhardt Pauli, esquina com a Rua Expedicionário Werner Weiss, nas
proximidades do nº 353, situada no bairro Colonial. Autor: Zuleica Voltolini, Número de
Protocolo: 1488, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação nº 544 de 2025,
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras, solicitando que seja
realizado o serviço de conserto ou tapa-buraco no pavimento asfáltico da Rua Alexandre
Buhnemann, nas proximidades do nº 73 e do nº 401, situada no Centro. Autor: Zuleica
Voltolini, Número de Protocolo: 1489, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cátia Friedrich / PSD ; Diego Niespodzinski / MDB
; Gilmar L. Pollum / PL ; Joelmir Bogo / UB ; Luis da Luz / PL ; Marcelo Quost / PL ;
Rodrigo Vargas / PP ; Terezinha M. Dybas / PSD ; Vilson da Silva / PL ; Zuleica Voltolini /
PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção nº 23 de 2025, Moção de aplausos à Orquestra
Filarmônica de São Bento do Sul, pelos seus 70 anos de atuação ininterrupta. Autor:
Gilmar L. Pollum, Número de Protocolo: 1059, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia
Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Sim ; Joelmir Bogo - Sim ;
Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim
; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 2 - Moção nº 24 de 2025, Moção de
aplausos ao São Bento Handebol Clube pelos seus 30 anos de fundação. Autores: Rodrigo
Vargas, Zuleica Voltolini, Número de Protocolo: 1101, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia
Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo -
Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas
- Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 3 - Moção nº 26 de 2025, Moção de
aplausos para a JCI São Bento do Sul, pelos seus 20 anos de fundação. Autores: Rodrigo
Vargas, Zuleica Voltolini, Número de Protocolo: 1387, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia
Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Sim ; Joelmir Bogo - Sim ;
Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim
; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 4 - Certificado de Regularidade nº 37
de 2025, Do São Bento Clube de Natação, requerendo a renovação do Certificado de
Regularidade de Utilidade Pública. Autor: Entidades Públicas - Entidades, Número de
Protocolo: 1277, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski
- Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo
Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ;
Zuleica Voltolini - Sim ; 5 - Certificado de Regularidade nº 38 de 2025, Da Associação
São Bento de Futebol, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de
Utilidade Pública. Autor: Entidades Públicas - Entidades, Número de Protocolo: 1429,
Câmara Municipal de São Bento do Sul
- SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
09/07/2025
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul SC Tel.: (47) 3633-4446 http://
www.saobentodosul.sc.leg.br - E-mail: secretaria@saobentodosul.sc.leg.br 09/07/2025
Página 4
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade
Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum -
Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas -
Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 6 -
Certificado de Regularidade nº 39 de 2025, Da Associação de Pais e Professores da
Escola Básica Municipal Coronel Osny Vasconcellos, requerendo a renovação do
Certificado de Regularidade de Utilidade Pública. Autor: Entidades Públicas - Entidades,
Número de Protocolo: 1431, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski
- Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo
Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ;
Zuleica Voltolini - Sim ; 7 - Emenda nº 9 de 2025, Emenda Aditiva nº 001/2025 ao
Projeto de Lei do Executivo nº 66/2025. Autores: Cátia Friedrich, Diego Niespodzinski,
Rodrigo Vargas, Número de Protocolo: 1500, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich -
Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis
da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ;
Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 8 - Projeto de Lei do Executivo nº 66 de
2025, Institui o Programa Sou Autista no âmbito do Município de São Bento do Sul. Autor:
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1077, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 9 -
Projeto de Lei do Executivo nº 83 de 2025, Altera a redação da Lei nº 4.724, de 06 de
fevereiro de 2023. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1326,
Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em
Primeira Discussão ; 10 - Projeto de Lei do Executivo nº 84 de 2025, Altera a Lei nº
3476, de 26 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Programa ‘Porteira Aberta’. Autor:
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1327, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 11
- Projeto de Lei do Executivo nº 86 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir crédito suplementar pelo ingresso de convênio específico no orçamento 2025 e dá
outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1383,
Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em
Primeira Discussão ; 12 - Projeto de Lei do Executivo nº 88 de 2025, Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir crédito suplementar pelo ingresso de convênio específico no
orçamento 2025 e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número
de Protocolo: 1414, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 
Considerações Finais: Não teve palavra livre. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Bento do Sul
- SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
09/07/2025
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul SC Tel.: (47) 3633-4446 http://
www.saobentodosul.sc.leg.br - E-mail: secretaria@saobentodosul.sc.leg.br 09/07/2025
Página 5
Câmara Municipal de São Bento do Sul
- SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Gilmar
Luis Pollum / PL 
____________________
Vice-Presidente: 
Cátia Maria
Grosskopf Friedrich /
PSD 
____________________
1º Secretário: Diego
Niespodzinski / MDB 
____________________
2º Secretário:
Rodrigo Vargas / PP 
_____________________
Joelmir Rodrigo Pauli
Bogo / UB 
_____________________
Luis Valmir da Luz /
PL 
_____________________
Marcelo Luis Quost /
PL 
_____________________
Terezinha Maria
Dybas / PSD 
_____________________
Vilson da Silva / PL 
_____________________
Zuleica Maria Sousa
Voltolini / PP 
09/07/2025
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul SC Tel.: (47) 3633-4446 http://
www.saobentodosul.sc.leg.br - E-mail: secretaria@saobentodosul.sc.leg.br 09/07/2025
Página 6

Pauta do dia 07/07/2025
33ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Votação de Ata:
1. Ata da 32ª Reunião Ordinária de 2025.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11105/ata_da_32a_reuniao_ordina
ria_-_03_07_2025.pdf
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei nº 89 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a redação do art. 1º da Lei nº 3.434, de 08 de 
outubro de 2014, que denomina Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado para Autismo.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11090/projeto_de_lei_executivo_-
_89.pdf
2. Projeto de Lei nº 90 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
especial com recursos do superávit financeiro no orçamento de 2025 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11099/projeto_de_lei_executivo_-
_90.pdf
3. Projeto de Lei nº 91 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Município a firmar Termo de Colaboração 
com a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais – APAE de São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11100/projeto_de_lei_executivo_-
_91.pdf
4. Moção nº 28 de 2025 – Autores: Zuleica Voltolini, Diego Niespodzinski e Rodrigo Vargas – Moção de aplausos ao 
Reverendíssimo Padre Luciano José Toller, pároco da Igreja Matriz Puríssimo Coração de Maria, em reconhecimento 
à sua notável dedicação pastoral, liderança comunitária e expressiva atuação social junto à população são-bentense.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11091/mocao_28_-
_zuleica_vargas_e_diego.pdf
5. Moção nº 29 de 2025 – Autores: Zuleica Voltolini, Diego Niespodzinski e Rodrigo Vargas – Moção de aplausos ao 
Reverendíssimo Padre Fábio Carlos Bosco, pároco da Igreja Matriz Nossa Senhora Aparecida do bairro Oxford, em 
reconhecimento à sua notável dedicação pastoral, liderança comunitária e expressiva atuação social junto à 
população são-bentense.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11092/mocao_29_-
_zuleica_vargas_e_diego.pdf
6. Moção nº 30 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Moção de apelo ao DNIT; ao Governador do Estado de Santa 
Catarina, Sr. Jorginho Mello; ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, Sr. Jerry Comper; e ao Deputado 
Federal, Sr. Ismael dos Santos, solicitando redutor de velocidade e sinalização, na Rodovia Carlos Zipperer Sobrinho, 
no bairro industrial Sudoeste, na altura do km 119, próximo à Móveis Katzer e à Metalúrgica Denk, em São Bento do 
Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11101/mocao_30_-_catia.pdf
7. Moção nº 31 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Moção de apelo à Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração 
Social; ao Governador do Estado de Santa Catarina, Sr. Jorginho Mello; e ao Deputado Estadual, Sr. Napoleão 
Bernardes, solicitando implantação do programa ‘ReabilitaCão’, na Penitenciária Industrial de São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11102/mocao_31_-_catia.pdf
8. Requerimento nº 41 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Solicitando autorização para utilizar o veículo oficial 
da Câmara Municipal de São Bento do Sul, no dia 09/07/2025, com a finalidade de participar do Encontro SEAC: 
Mandato em Ação, Comunicação Estratégica e Eficiente e visita à Assembleia Legislativa Estadual em Florianópolis.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11089/requerimento_41_-
_diego.pdf
9. Indicação nº 526 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria competente, 
solicitando que seja realizada melhoria no acesso à faixa de pedestres situada na Travessa José Zipperer, entre a 
Praça Jardim dos Imigrantes e a farmácia Panvel, no Centro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11078/indicacao_526_-_catia.pdf
10. Indicação nº 527 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de 
Planejamento e Urbanismo e ao Departamento de Turismo, solicitando que sejam realizados estudos a fim de realizar 
a revitalização completa do pórtico, no bairro Rio Natal.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11079/indicacao_527_-_catia.pdf
Pauta do dia 07/07/2025
33ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
11. Indicação nº 528 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria competente, 
solicitando que sejam realizados estudos a fim de revitalizar os pictogramas de acessibilidade de diferenciá-los ainda 
mais das vagas normais de estacionamento.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11080/indicacao_528_-_catia.pdf
12. Indicação nº 529 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos e ao Departamento de Trânsito Urbano, solicitando que sejam realizados estudos a fim de 
instalar abrigos de passageiros nas paradas de ônibus já existentes e ampliação na oferta de linhas de ônibus, no 
bairro Rio Natal. Ademais, requer a instalação de placas de sinalização vertical, indicando o ponto de parada de ônibus 
no local.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11081/indicacao_529_-_catia.pdf
13. Indicação nº 530 de 2025 – Autor: Joelmir Bogo – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos, solicitando a implementação de sistema luminotécnico moderno nas vias que conduzem 
à Igreja Matriz Puríssimo Coração de Maria, bem como a requalificação integral do parque de iluminação do respectivo 
estacionamento, de modo a eliminar zonas de penumbra.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11082/indicacao_530_-
_joelmir_e_luis_da_luz.pdf
14. Indicação nº 531 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
competente, solicitando a elaboração de Projeto de Lei Municipal para aplicação de multa aos proprietários de 
terrenos urbanos abandonados ou sem a devida manutenção.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11083/indicacao_531_-_diego.pdf
15. Indicação nº 532 de 2025 – Autora: Diego Niespodzinski – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Educação, solicitando a realização de reforma ou transferência do local da Central dos motoristas da 
Educação e Saúde, tendo em vista as péssimas condições do local.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11084/indicacao_532_-_diego.pdf
16. Indicação nº 533 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal 
de Educação, solicitando a realização de estudos para contratação de 1 Monitor para acompanhamento do turno 
vespertino na linha da Escola Municipal Garibaldina Silveira Fuginaga, para o interior do município (Ponte dos 
Vieiras/Campo Lençol).
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11085/indicacao_533_-_diego.pdf
17. Indicação nº 534 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal 
de Planejamento e Urbanismo, solicitando melhorias na pavimentação da Rua Mathias Nossol, no bairro Serra Alta.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11086/indicacao_534_-_diego.pdf
18. Indicação nº 535 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos, solicitando a realização de manutenção na pavimentação da Rua Siegfried Roeoke, no 
bairro Oxford.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11087/indicacao_535_-
_vargas.pdf
19. Indicação nº 536 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de 
Educação, solicitando a adoção de medidas para manter, pelo período mínimo de 90 dias, os registros de filmagens 
realizadas em ambientes escolares da rede municipal de ensino.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11088/indicacao_536_-
_vargas.pdf
20. Indicação nº 537 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia ao Departamento de 
Trânsito Urbano, solicitando que sejam realizados estudos a fim de melhorar a sinalização viária na 
rotatória/monumento situada próximo à Sociedade de Cantores 25 de Julho (Saengerhalle).
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11093/indicacao_537_-_catia.pdf
21. Indicação nº 538 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos e ao Departamento de Trânsito Urbano, solicitando que sejam realizados estudos a fim de 
instalar abrigo de passageiros na parada de ônibus e sinalização em ponto próximo ao número 1530, na Rua Augusto 
Wunderwald, antiga Realeza, no bairro Brasília.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11094/indicacao_538_-_catia.pdf
Pauta do dia 07/07/2025
33ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
22. Indicação nº 539 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria competente, 
solicitando que seja realizada a verificação da demanda trazida pela população no tocante às linhas de ônibus, no 
bairro Dona Francisca.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11095/indicacao_539_-_catia.pdf
23. Indicação nº 540 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria competente, 
solicitando que sejam verificados os procedimentos para nivelamento da calçada em frente ao número 330 da Rua 
Felipe Schmidt, no Centro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11096/indicacao_540_-_catia.pdf
24. Indicação nº 541 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria competente, 
solicitando que sejam retomados e finalizados os serviços de implantação de bocas de lobo na Rua Carlos Goertler, 
no bairro Serra Alta.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11097/indicacao_541_-_catia.pdf
25. Indicação nº 542 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de 
Planejamento e Urbanismo, solicitando que sejam realizados estudos visando a inclusão no programa de 
pavimentações da Rua Francisco Hornick Filho, no bairro Serra Alta.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11098/indicacao_542_-_catia.pdf
26. Indicação nº 543 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal 
de Obras, solicitando que seja realizado o serviço de conserto ou tapa-buraco no pavimento asfáltico da Rua Erhardt 
Pauli, esquina com a Rua Expedicionário Werner Weiss, nas proximidades do nº 353, situada no bairro Colonial.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11103/indicacao_543_-
_zuleica.pdf
27. Indicação nº 544 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal 
de Obras, solicitando que seja realizado o serviço de conserto ou tapa-buraco no pavimento asfáltico da Rua 
Alexandre Buhnemann, nas proximidades do nº 73 e do nº 401, situada no Centro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11104/indicacao_544_-
_zuleica.pdf
Correspondências Recebidas:
1. Convite da EPAGRI, convidando para o Encontro de Entidades do Programa Planorte Água e Solo, a ser realizado no 
dia 10 de julho de 2025, das 08h30min às 16h30min, na Associação dos Servidores Públicos do Município de 
Canoinhas.
2. Ofício do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São Bento do Sul, convidando para participar da 3ª 
Conferência Municipal de Políticas para Mulheres, a ser realizado no dia 16 de julho de 2025, das07h30min às 
17h00min, na Sociedade Ginástica e Deportiva São Bento, com o tema: Mais Democracia, Mais Igualdade e Mais 
Conquistas para todas.
3. Oficio do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São Bento do Sul, convidando para participar da 3ª 
Conferência Municipal de Políticas para Mulheres, a ser realizado no dia 16 de julho de 2025, das07h30min às 
17h00min, na Sociedade Ginástica e Deportiva São Bento, com o tema: Mais Democracia, Mais Igualdade e Mais 
Conquistas para todas.
4. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 089/2025, com a respectiva justificativa.
5. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando resposta às Indicações nº 874/2023, 139, 170, 183, 194, 278, 302, 
310, 311, 318, 332, 335, 347, 352, 356, 364, 365, 369, 370, 372, 373, 382, 409, 128, 431, 436, 438, 444, 445, 448 e 
460/2025.
6. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei nº 090 e 091/2025, com as respectivas 
justificativas.
Correspondências Expedidas:
1. Ofício nº 279 de 2025 – À Secretaria Municipal de Obras, encaminhando Indicações nº 482, 484, 489, 490, 491, 495, 
499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507 e 509/2025.
2. Ofício nº 280 de 2025 – À Secretaria de Planejamento e Urbanismo, encaminhando Indicações nº 482, 485, 486, 
489, 490, 491, 494, 496, 504, 505 e 506/2025.
3. Ofício nº 281 de 2025 – Ao Detru, encaminhando indicações nº 482,494, 496 e 498/2025.
Pauta do dia 07/07/2025
33ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
4. Ofício nº 282 de 2025 – Ao Samae, encaminhando indicações nº 483 e 493/2025.
5. Ofício nº 283 de 2025 – À Vigilância Sanitária, encaminhando indicação nº 488/2025.
6. Ofício nº 284 de 2025 – À Secretaria Municipal de Saúde, encaminhando indicação nº 492/2025.
7. Ofício nº 285 de 2025 – À Fundação Municipal de Desportos, encaminhando indicação nº 508/2025.
8. Ofício nº 286 de 2025 – Ao Executivo Municipal, encaminhando indicações nº 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 
489, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 496, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508 e 509/2025.
9. Ofício nº 287 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunicando aprovação dos Projetos de Lei do Executivo nº 069, 
072, 073 e 074/2025.
10. Ofício nº 288 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunicando aprovação dos Projetos de Lei do Executivo nº 071, 
076 e 078/2025.
11. Ofício nº 289 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunicando aprovação do Projeto de Lei do Legislativo Municipal 
nº 30/2025.
12. Ofício nº 290 de 2025 – À Secretaria Municipal de Obras, encaminhando Indicações nº 510, 511, 514, 515, 516, 
517, 518, 519, 521, 522, 523, 524 e 525/2025.
13. Ofício nº 291 de 2025 – À Secretaria de Planejamento e Urbanismo, encaminhando Indicação nº 515/2025.
14. Ofício nº 292 de 2025 – À Secretaria de Educação, encaminhando Indicação nº 520/2025.
15. Ofício nº 293 de 2025 – À Defesa Civil Municipal, encaminhando Indicação nº 512/2025.
16. Ofício nº 294 de 2025 – Ao Executivo Municipal, encaminhando Indicações nº 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 
517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524 e 525/2025.
17. Ofício nº 295 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunicando calendário de Sessões do mês de julho de 2025. 
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Moção nº 23 de 2025 – Autor: Gilmar L. Pollum – Moção de aplausos à Orquestra Filarmônica de São Bento do Sul, 
pelos seus 70 anos de atuação ininterrupta.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10863/mocao_23_-_gilmar.pdf
2. Moção nº 24 de 2025 – Autores: Rodrigo Vargas e Zuleica Voltolini – Moção de aplausos ao São Bento Handebol 
Clube pelos seus 30 anos de fundação.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10884/mocao_24_-
_vargas_e_zuleica.pdf
3. Moção nº 26 de 2025 – Autores: Rodrigo Vargas e Zuleica Voltolini – Moção de aplausos para a JCI São Bento do 
Sul, pelos seus 20 anos de fundação.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11037/mocao_26_-
_vargas_e_zuleica.pdf
4. Certificado de Regularidade nº 37 de 2025 – Do São Bento Clube de Natação, requerendo a renovação do Certificado 
de Regularidade de Utilidade Pública.
5. Certificado de Regularidade nº 38 de 2025 – Da Associação São Bento de Futebol, requerendo a renovação do 
Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
6. Certificado de Regularidade nº 39 de 2025 – Da Associação de Pais e Professores da Escola Básica Municipal 
Coronel Osny Vasconcellos, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Sem matérias para 2ª Discussão e Votação.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei nº 66 de 2025 com emenda – Autor: Executivo Municipal – Institui o Programa Sou Autista no âmbito 
do Município de São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10876/projeto_de_lei_executivo_-
_66.pdf
2. Projeto de Lei nº 83 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a redação da Lei nº 4.724, de 06 de fevereiro de 
2023.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10999/projeto_de_lei_executivo_-
_83.pdf
Pauta do dia 07/07/2025
33ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
3. Projeto de Lei nº 84 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei nº 3476, de 26 de fevereiro de 2015, que 
dispõe sobre o Programa ‘Porteira Aberta’.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11000/projeto_de_lei_executivo_-
_84.pdf
4. Projeto de Lei nº 86 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
suplementar pelo ingresso de convênio específico no orçamento 2025 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11033/projeto_de_lei_executivo_-
_86.pdf
5. Projeto de Lei nº 88 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
suplementar pelo ingresso de convênio específico no orçamento 2025 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11053/projeto_de_lei_executivo_-
_88.pdf
Calendário das Sessões:
JUL: 01 – 03 – 08 – 10 – 15 – 17
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações