sessao 35 — São Bento do Sul (SC)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	35
Date	2025-07-15
native_id	705

ata #

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Ata Eletrônica da 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 15/07/2025 - 18:30 ;
Encerramento: 15/07/2025 - 20:50 
Mesa Diretora: Presidente: Gilmar L. Pollum / PL ; Vice-Presidente: Cátia Friedrich / PSD
; 1º Secretário: Diego Niespodzinski / MDB ; 2º Secretário: Rodrigo Vargas / PP 
Lista de Presença na Sessão: Cátia Friedrich / PSD ; Diego Niespodzinski / MDB ;
Gilmar L. Pollum / PL ; Joelmir Bogo / UB ; Luis da Luz / PL ; Marcelo Quost / PL ; Rodrigo
Vargas / PP ; Terezinha M. Dybas / PSD ; Vilson da Silva / PL ; Zuleica Voltolini / PP 
Expedientes: Correspondências Recebidas: 1. Ofício da Empresa Municipal de
Habitação de São Bento do Sul, encaminhando o balancete mensal referente ao mês de
junho de 2025.2. Ofício do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, certificando a
conclusão das Comunicações de nº 706/2024 e 399/2025.3. Oficio do Executivo Municipal,
encaminhando os Projetos de Lei nº 096, 097 e 098/2025, com as respectivas justificativas.
4. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando as Leis sancionadas referentes aos
Projetos de Lei nº 069, 071, 072, 073, 074, 076 e 078/2025, de origem executiva.5. Ofício
do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 099/2025, com a respectiva
justificativa. 
Matérias do Expediente: 1 - Ata Sessão Ordinária nº 34 de 2025, Ata da 34ª Reunião
Ordinária de 2025. Autor: ATA - VEREADORES, Número de Protocolo: 1555, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos
Nominais : Rodrigo Vargas - Sim ; Cátia Maria Grosskopf Friedrich - Sim ; Terezinha
Maria Dybas - Sim ; Zuleica Maria Sousa Voltolini - Sim ; Luis Valmir da Luz - Sim ; Vilson
da Silva - Sim ; Marcelo Luis Quost - Sim ; Joelmir Rodrigo Pauli Bogo - Sim ; Diego
Niespodzinski - Sim ; Gilmar Luis Pollum - Abstenção ; 2 - Projeto de Lei do Executivo
nº 96 de 2025, Institui o Programa de Apoio e autoriza o Poder Executivo a prestar
serviços com máquinas e equipamentos a Associações de Moradores e Entidades Sem Fins
Lucrativos que promovam atividades de relevante interesse social, mediante
contrapartida, e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 1539, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei do Executivo
nº 97 de 2025, Dispõe sobre a redução de carga horária do servidor público com
deficiência e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 1540, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei do Executivo
nº 98 de 2025, Altera a Lei n.º 3.853, de 7 de dezembro de 2017 e dá outras
providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1541, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 99 de 2025, Altera
a redação do anexo II da Lei nº 945, de 28 de maio de 2004 e do anexo XI da Lei nº 2.966,
de 29 de fevereiro de 2012. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo:
1553, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Resolução nº 4 de 2025,
Dispõe sobre o processo legislativo e administrativo eletrônico na Câmara Municipal de
São Bento do Sul, estado de Santa Catarina e dá outras providências. Autor: Gilmar L.
Pollum, Número de Protocolo: 1552, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Moção nº
33 de 2025, Moção de apelo ao Governador do Estado de Santa Catarina, Sr. Jorginho
Mello; ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, Sr. Jerry Comper; ao
Deputado Estadual, Sr. Napoleão Bernardes, solicitando que sejam realizados estudos
visando a implantação de faixa de conversão e faixa de aceleração central (sentido a
cidade de Campo Alegre) situada na SC-418, localizada nas proximidades do km 54, em
frente à Escola Básica Municipal Professora Aracy Hansen, no bairro Bela Aliança. Autor:
Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 1522, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Moção nº 34 de 2025, Moção de apelo ao Sr. Jorginho Mello, Governador do Estado de
Câmara Municipal de São Bento do Sul
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Santa Catarina e ao Sr. Flávio Rogério Pereira Graff, Secretário de Segurança Pública do
Estado de Santa Catarina, solicitando que sejam tomadas as providências necessárias
visando à construção de um prédio próprio para a Polícia Científica no município de São
Bento do Sul. Autores: Rodrigo Vargas, Zuleica Voltolini, Número de Protocolo: 1551, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimento nº 44 de 2025, Solicitando espaço
na Tribuna Popular para o Centro de Integração Empresa Escola de Santa Catarina –
CIEE/SC, a fim de apresentar o Relatório de Sustentabilidade 2024. Autor: Gilmar L.
Pollum, Número de Protocolo: 1537, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Requerimento nº 45 de 2025, Solicitando autorização da participação da Vereadora
Mirim Stefany de Fátima Kuberesky na Tribuna Livre da Sessão ordinária a ser realizada
no dia 15/07/2025, com a finalidade de apresentar e defender o Projeto que “Institui a
Semana de Conscientização do Meio Ambiente nas Escolas Municipais e dá outras
providências.” Autor: Diego Niespodzinski, Número de Protocolo: 1546, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 552 de 2025, Ao Executivo Municipal, com
cópia à Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando que sejam realizados
estudos visando a possibilidade de construção de muro em terreno onde se localiza
atualmente o abrigo de moradores, no bairro Centenário. Autor: Cátia Friedrich, Número
de Protocolo: 1521, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 553 de
2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos e à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando que seja
realizado recapeamento asfáltico na Rua Estevão Buschle, no bairro 25 de Julho. Autor:
Vilson da Silva, Número de Protocolo: 1534, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 -
Indicação nº 554 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos, solicitando que seja realizado serviço de limpeza e manutenção
de bueiro/boca de lobo na Rua Carolina Heinrich, nas proximidades do número 46, no
bairro Colonial. Autor: Rodrigo Vargas, Número de Protocolo: 1542, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 555 de 2025, Ao Executivo Municipal, com
cópia à Secretaria competente, solicitando que seja verificada demanda trazida por
munícipes sobre a questão de vale transporte. Autor: Cátia Friedrich, Número de
Protocolo: 1543, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 556 de 2025,
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, solicitando que
seja observada a aplicação de Lei Estadual nº 13.315, de 20 de janeiro de 2005, nas
escolas do município. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 1544, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 557 de 2025, Ao Executivo Municipal
solicitando que seja enviado a esta Casa Legislativa projeto de lei que “Institui o Programa
de parceria A União faz a Educação – Adote uma Escola, e dá outras providências”. Autor:
Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 1545, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 -
Indicação nº 558 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos, solicitando que seja realizado o serviço de manutenção do
pavimento asfáltico da Rua Luiz Bollmann, em frente ao acesso da Rua Augusto Kobs,
situada no Centro. Autor: Zuleica Voltolini, Número de Protocolo: 1549, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 559 de 2025, Ao Executivo Municipal, com
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, solicitando que seja realizado o
serviço de revitalização do pavimento asfáltico da Rua Henrique Schwarz, nas
proximidades do nº 292, situada no Centro. Autor: Zuleica Voltolini, Número de Protocolo:
1550, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cátia Friedrich / PSD ; Diego Niespodzinski / MDB
; Gilmar L. Pollum / PL ; Joelmir Bogo / UB ; Luis da Luz / PL ; Marcelo Quost / PL ;
Rodrigo Vargas / PP ; Terezinha M. Dybas / PSD ; Vilson da Silva / PL ; Zuleica Voltolini /
PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 66 de 2025, Institui o
Programa Sou Autista no âmbito do Município de São Bento do Sul. Autor: Executivo
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Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1077, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia
Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo -
Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas
- Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 2 - Moção nº 27 de 2025, Moção de
aplausos aos estudantes pela conquista de medalha, às professoras pela conquista de
premiação e à EEB São Bento, na qualidade de escola premiada, na 19ª edição da
Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP). Autor: Luis da Luz,
Número de Protocolo: 1444, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego
Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Sim ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ;
Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva -
Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 3 - Moção nº 28 de 2025, Moção de aplausos ao
Reverendíssimo Padre Luciano José Toller, pároco da Igreja Matriz Puríssimo Coração de
Maria, em reconhecimento à sua notável dedicação pastoral, liderança comunitária e
expressiva atuação social junto à população são-bentense. Autores: Diego Niespodzinski,
Rodrigo Vargas, Zuleica Voltolini, Número de Protocolo: 1464, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos
Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Sim ;
Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ;
Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 4 - Moção nº 29
de 2025, Moção de aplausos ao Reverendíssimo Padre Fábio Carlos Bosco, pároco da
Igreja Matriz Nossa Senhora Aparecida do bairro Oxford, em reconhecimento à sua
notável dedicação pastoral, liderança comunitária e expressiva atuação social junto à
população são-bentense. Autores: Diego Niespodzinski, Rodrigo Vargas, Zuleica Voltolini,
Número de Protocolo: 1465, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego
Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Sim ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ;
Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva -
Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 83 de 2025, Altera a
redação da Lei nº 4.724, de 06 de fevereiro de 2023. Autor: Executivo Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 1326, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego
Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim
; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva -
Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 84 de 2025, Altera a
Lei nº 3476, de 26 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Programa ‘Porteira Aberta’.
Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1327, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos
Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não
Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim
; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 7 - Projeto de
Lei do Legislativo nº 33 de 2025, Institui a Semana de Conscientização do Meio
Ambiente nas Escolas Municipais e dá outras providências. Autor: Diego Niespodzinski,
Número de Protocolo: 1196, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego
Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim
; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva -
Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 8 - Projeto de Lei do Executivo nº 77 de 2025, Altera o
art. 1º da Lei nº 2515, de 24 de março de 2010, que fixa o valor da RPV (Requisição de
Pequeno Valor) no âmbito do Município de São Bento do Sul. Autor: Executivo Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 1223, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 9 - Projeto de Lei do
Executivo nº 79 de 2025, Altera a Lei nº 508, de 1º de dezembro de 1995, que institui a
Câmara Municipal de São Bento do Sul
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estrutura administrativa do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, e dá
outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1227,
Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em
Primeira Discussão ; 10 - Projeto de Lei do Executivo nº 81 de 2025, Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir crédito especial, anular dotação específica do orçamento de
2025 e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 1260, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 11 - Projeto de Lei do Executivo nº 82 de
2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar e anular dotações do
orçamento e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 1261, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 12 - Projeto de Lei do Executivo nº 85 de
2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar e anular dotação do orçamento
e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo:
1382, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Discutido em Primeira Discussão ; 13 - Projeto de Lei do Executivo nº 87 de 2025,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, pelo ingresso de convênio
específico no orçamento de 2025 e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 1393, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 14 - Requerimento nº 46
de 2025, Requerimento solicitando prorrogação do horário da sessão para debater os
projetos ainda presentes na ordem dia. Autor: Gilmar L. Pollum, Número de Protocolo:
1576, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar
L. Pollum - Sim ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo
Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 15
- Projeto de Lei do Executivo nº 91 de 2025, Autoriza o Município a firmar Termo de
Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais – APAE de São Bento do
Sul. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1483, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira
Discussão ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Bento do Sul
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Presidente: Gilmar
Luis Pollum / PL 
____________________
Vice-Presidente: 
Cátia Maria
Grosskopf Friedrich /
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Câmara Municipal de São Bento do Sul
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____________________
1º Secretário: Diego
Niespodzinski / MDB 
____________________
2º Secretário:
Rodrigo Vargas / PP 
_____________________
Joelmir Rodrigo Pauli
Bogo / UB 
_____________________
Luis Valmir da Luz /
PL 
_____________________
Marcelo Luis Quost /
PL 
_____________________
Terezinha Maria
Dybas / PSD 
_____________________
Vilson da Silva / PL 
_____________________
Zuleica Maria Sousa
Voltolini / PP 
16/07/2025
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pauta #

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Pauta do dia 15/07/2025
35ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Votação de Ata:
1. Ata da 34ª Reunião Ordinária de 2025.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11140/ata_da_34a_reuniao_
ordinaria_-_11_07_2025.pdf
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei nº 96 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Institui o Programa de Apoio e autoriza o Poder 
Executivo a prestar serviços com máquinas e equipamentos a Associações de Moradores e Entidades Sem Fins 
Lucrativos que promovam atividades de relevante interesse social, mediante contrapartida, e dá outras 
providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11127/projeto_de_lei_execut
ivo_-_96.pdf
2. Projeto de Lei nº 97 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre a redução de carga horária do 
servidor público com deficiência e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11128/projeto_de_lei_execut
ivo_-_97.pdf
3. Projeto de Lei nº 98 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei n.º 3.853, de 7 de dezembro de 2017 
e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11129/projeto_de_lei_execut
ivo_-_98.pdf
4. Projeto de Lei nº 99 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a redação do anexo II da Lei nº 945, de 28 
de maio de 2004 e do anexo XI da Lei nº 2.966, de 29 de fevereiro de 2012.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11139/projeto_de_lei_execut
ivo_-_99.pdf
5. Projeto de Resolução nº 04 de 2025 – Autor: Mesa Diretora – Dispõe sobre o processo legislativo e 
administrativo eletrônico na Câmara Municipal de São Bento do Sul, estado de Santa Catarina e dá outras 
providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11138/projeto_de_resolucao
_-_04_-_mesa_diretora.pdf
6. Moção nº 33 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Moção de apelo ao Governador do Estado de Santa Catarina, 
Sr. Jorginho Mello; ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, Sr. Jerry Comper; ao Deputado 
Estadual, Sr. Napoleão Bernardes, solicitando que sejam realizados estudos visando a implantação de faixa de 
conversão e faixa de aceleração central (sentido a cidade de Campo Alegre) situada na SC-418, localizada nas 
proximidades do km 54, em frente à Escola Básica Municipal Professora Aracy Hansen, no bairro Bela Aliança.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11122/mocao_33_-
_catia.pdf
7. Moção nº 34 de 2025 – Autores: Rodrigo Vargas e Zuleica Voltolini – Moção de apelo ao Sr. Jorginho Mello, 
Governador do Estado de Santa Catarina e ao Sr. Flávio Rogério Pereira Graff, Secretário de Segurança Pública 
do Estado de Santa Catarina, solicitando que sejam tomadas as providências necessárias visando à construção 
de um prédio próprio para a Polícia Científica no município de São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11137/mocao_34_-
_zuleica_e_vargas.pdf
8. Requerimento nº 44 de 2025 – Autor: Gilmar L. Pollum – Solicitando espaço na Tribuna Popular para o Centro 
de Integração Empresa Escola de Santa Catarina – CIEE/SC, a fim de apresentar o Relatório de Sustentabilidade 
2024.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11126/requerimento_44_-
_gilmar.pdf
9. Requerimento nº 45 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Solicitando autorização da participação da 
Vereadora Mirim Stefany de Fátima Kuberesky na Tribuna Livre da Sessão ordinária a ser realizada no dia 
Pauta do dia 15/07/2025
35ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
15/07/2025, com a finalidade de apresentar e defender o Projeto que “Institui a Semana de Conscientização do 
Meio Ambiente nas Escolas Municipais e dá outras providências.”
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11134/requerimento_45_-
_diego.pdf
10. Indicação nº 552 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Assistência Social, solicitando que sejam realizados estudos visando a possibilidade de 
construção de muro em terreno onde se localiza atualmente o abrigo de moradores, no bairro Centenário.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11121/indicacao_552_-
_catia.pdf
11. Indicação nº 553 de 2025 – Autor: Vilson da Silva – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Públicos e à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando que seja 
realizado recapeamento asfáltico na Rua Estevão Buschle, no bairro 25 de Julho.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11125/indicacao_553_-
_vilson.pdf
12. Indicação nº 554 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos, solicitando que seja realizado serviço de limpeza e manutenção de 
bueiro/boca de lobo na Rua Carolina Heinrich, nas proximidades do número 46, no bairro Colonial.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11130/indicacao_554_-
_vargas.pdf
13. Indicação nº 555 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
competente, solicitando que seja verificada demanda trazida por munícipes sobre a questão de vale transporte.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11131/indicacao_555_-
_catia.pdf
14. Indicação nº 556 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Educação, solicitando que seja observada a aplicação de Lei Estadual nº 13.315, de 20 de janeiro 
de 2005, nas escolas do município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11132/indicacao_556_-
_catia.pdf
15. Indicação nº 557 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal solicitando que seja enviado a 
esta Casa Legislativa projeto de lei que “Institui o Programa de parceria A União faz a Educação – Adote uma 
Escola, e dá outras providências”.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11133/indicacao_557_-
_catia.pdf
16. Indicação nº 558 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos, solicitando que seja realizado o serviço de manutenção do pavimento 
asfáltico da Rua Luiz Bollmann, em frente ao acesso da Rua Augusto Kobs, situada no Centro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11135/indicacao_558_-
_zuleica.pdf
17. Indicação nº 559 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos, solicitando que seja realizado o serviço de revitalização do pavimento 
asfáltico da Rua Henrique Schwarz, nas proximidades do nº 292, situada no Centro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11136/indicacao_559_-
_zuleica.pdf
Correspondências Recebidas:
1. Ofício da Empresa Municipal de Habitação de São Bento do Sul, encaminhando o balancete mensal referente 
ao mês de junho de 2025.
2. Ofício do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, certificando a conclusão das Comunicações de nº 
706/2024 e 399/2025.
Pauta do dia 15/07/2025
35ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
3. Oficio do Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei nº 096, 097 e 098/2025, com as respectivas 
justificativas.
4. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando as Leis sancionadas referentes aos Projetos de Lei nº 069, 071, 
072, 073, 074, 076 e 078/2025, de origem executiva.
5. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 099/2025, com a respectiva justificativa.
Correspondências Expedidas:
1. Ofício nº 296 de 2025 – À Diretoria Regional Sul, solicitando isenção de cobrança de pedágio para veículo 
oficial.
2. Ofício nº 297 de 2025 – À Secretaria Municipal de Obras, encaminhando Indicações nº 529, 530, 535, 538, 543 
e 544/2025. 
3. Ofício nº 298 de 2025 – À Secretaria de Planejamento e Urbanismo, encaminhando Indicação nº 527, 534 e 
542/2025. 
4. Ofício nº 299 de 2025 – Ao Detru, encaminhando Indicações nº 529, 537 e 538/2025. 
5. Ofício nº 300 de 2025 – À Secretaria de Educação, encaminhando Indicações nº 532, 533 e 536/2025. 
6. Ofício nº 301 de 2025 – Ao Departamento de Turismo, encaminhando Indicação nº 527/2025. 
7. Ofício nº 302 de 2025 – Ao Executivo Municipal, encaminhando Indicação nº 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 
533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543 e 544/2025. 
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Redação Final do Projeto de Lei nº 66 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Institui o Programa Sou Autista 
no âmbito do Município de São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10876/projeto_de_lei_execut
ivo_-_66.pdf
2. Moção nº 27 de 2025 – Autor: Luis da Luz – Moção de aplausos aos estudantes pela conquista de medalha, 
às professoras pela conquista de premiação e à EEB São Bento, na qualidade de escola premiada, na 19ª edição 
da Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP).
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11076/mocao_27_-
_luis_da_luz.pdf
3. Moção nº 28 de 2025 – Autores: Zuleica Voltolini, Rodrigo Vargas e Diego Niespodzinski – Moção de aplausos 
ao Reverendíssimo Padre Luciano José Toller, pároco da Igreja Matriz Puríssimo Coração de Maria, em 
reconhecimento à sua notável dedicação pastoral, liderança comunitária e expressiva atuação social junto à 
população são-bentense.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11091/mocao_28_-
_zuleica_vargas_e_diego.pdf
4. Moção nº 29 de 2025 – Autores: Zuleica Voltolini, Rodrigo Vargas e Diego Niespodzinski – Moção de aplausos 
ao Reverendíssimo Padre Fábio Carlos Bosco, pároco da Igreja Matriz Nossa Senhora Aparecida do bairro 
Oxford, em reconhecimento à sua notável dedicação pastoral, liderança comunitária e expressiva atuação social 
junto à população são-bentense.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11092/mocao_29_-
_zuleica_vargas_e_diego.pdf
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei nº 83 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a redação da Lei nº 4.724, de 06 de fevereiro 
de 2023.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10999/projeto_de_lei_execut
ivo_-_83.pdf
2. Projeto de Lei nº 84 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei nº 3476, de 26 de fevereiro de 2015, 
que dispõe sobre o Programa ‘Porteira Aberta’.
Pauta do dia 15/07/2025
35ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11000/projeto_de_lei_execut
ivo_-_84.pdf
3. Projeto de Lei do Legislativo nº 33 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Institui a Semana de 
Conscientização do Meio Ambiente nas Escolas Municipais e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10934/projeto_de_lei_legisla
tivo_-_33_-_diego.pdf
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei nº 77 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera o art. 1º da Lei nº 2515, de 24 de março de 
2010, que fixa o valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) no âmbito do Município de São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10946/projeto_de_lei_execut
ivo_-_77.pdf
2. Projeto de Lei nº 79 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei nº 508, de 1º de dezembro de 1995, 
que institui a estrutura administrativa do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, e dá outras 
providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10948/projeto_de_lei_execut
ivo_-_79.pdf
3. Projeto de Lei nº 81 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito especial, anular dotação específica do orçamento de 2025 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10966/projeto_de_lei_execut
ivo_-_81.pdf
4. Projeto de Lei nº 82 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
suplementar e anular dotações do orçamento e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10967/projeto_de_lei_execut
ivo_-_82.pdf
5. Projeto de Lei nº 85 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
suplementar e anular dotação do orçamento e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11032/projeto_de_lei_execut
ivo_-_85.pdf
6. Projeto de Lei nº 87 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito especial, pelo ingresso de convênio específico no orçamento de 2025 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11040/projeto_de_lei_execut
ivo_-_87.pdf
7. Projeto de Lei nº 91 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Município a firmar Termo de 
Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais – APAE de São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11100/projeto_de_lei_execut
ivo_-_91.pdf
Calendário das Sessões:
JUL: 01 – 03 – 08 – 10 – 15 – 17
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações

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sessao nº 35

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