sessao nº 36

Ata Eletrônica da 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 17/07/2025 - 18:30 ;
Encerramento: 17/07/2025 - 20:30 
Mesa Diretora: Presidente: Gilmar L. Pollum / PL ; Vice-Presidente: Cátia Friedrich / PSD
; 1º Secretário: Diego Niespodzinski / MDB ; 2º Secretário: Rodrigo Vargas / PP 
Lista de Presença na Sessão: Cátia Friedrich / PSD ; Diego Niespodzinski / MDB ;
Gilmar L. Pollum / PL ; Joelmir Bogo / UB ; Luis da Luz / PL ; Marcelo Quost / PL ; Rodrigo
Vargas / PP ; Terezinha M. Dybas / PSD ; Vilson da Silva / PL ; Zuleica Voltolini / PP 
Expedientes: Correspondências Expedidas: 1. Ofício nº 303 de 2025 – Ao Concidade,
solicitando manifestação do Concidade e inclusão de representante no processo de análise
de projetos – Projeto de Lei nº 068/2025.2. Ofício nº 304 de 2025 – À Secretaria de Obras
e Serviços Urbanos, encaminhando indicações nº 550 e 551/2025. 3. Ofício nº 305 de
2025 – À Secretaria de Planejamento e Urbanismo, encaminhando indicações nº 545, 546,
548 e 549/2025. 4. Ofício nº 306 de 2025 – Ao Detru, encaminhando indicação nº
545/2025. 5. Ofício nº 307 de 2025 – À Secretaria Municipal de Educação, encaminhando
indicação nº 547/2025. 6. Ofício nº 308 de 2025 – Ao Executivo Municipal,
encaminhando indicações nº 545, 546, 547, 548, 549, 550 e 551/2025. 7. Ofício nº 309
de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunicando aprovação dos Projetos de Lei do
Executivo nº 060, 086 e 088/2025. 8. Ofício nº 310 de 2025 – Ao Executivo Municipal,
comunicando aprovação da Redação Final do Projeto de Lei do Executivo nº 066/2025. 
9. Ofício nº 311 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunicando aprovação dos Projetos
de Lei do Executivo nº 0083 e 084/2025. 10. Ofício nº 312 de 2025 – Ao Executivo
Municipal, comunicando aprovação do Projeto de Lei do Legislativo n° 33/2025. 11.
Ofício nº 313 de 2025 – À Delegada de Polícia, resposta a solicitação referente à obtenção
de metadados. 12. Ofício nº 314 de 2025 – À Secretaria de Obras e Serviços Urbanos,
encaminhando indicações nº 553, 554, 558 e 559/2025. 13. Ofício nº 315 de
2025 – À Secretaria de Planejamento e Urbanismo, encaminhando indicação nº 553/2025.
 14. Ofício nº 316 de 2025 – À Secretaria Municipal de Educação,
encaminhando indicação nº 556/2025. 15. Ofício nº 317 de 2025 – À Secretaria de
Assistência Social, encaminhando indicação nº 552/2025. 16. Ofício nº 318 de
2025 – Ao Executivo Municipal, encaminhando indicações nº 552, 553, 554, 555, 556, 557,
558 e 559/2025. Correspondências Recebidas: 1. Convite do Hospital São Vicente de
Paulo convidando para a solenidade em comemoração dos 75 anos de história, no dia
30/07/2025, às 19h, no Espaço Álamos, em Mafra -SC.2. Ofício do Executivo Municipal,
solicitando a retirada e devolução do Projeto de Lei nº 055/2025.3. Oficio do Executivo
Municipal, encaminhando os Projetos de Lei nº 096, 097 e 098/2025, com as respectivas
justificativas.4. Ofício do Executivo Municipal, convidando para a coletiva de imprensa que
será realizada no dia 18 de julho de 2025, às 14h30min, no auditório da Prefeitura
Municipal, na qual será apresentado o balanço das principais ações desenvolvidas nos
primeiros seis meses da gestão no ano de 2025.5. Ofício do Executivo Municipal,
convidando para participar do ato de assinatura da Ordem de Serviço referente à
contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais, mão de obra e
demais obrigações necessárias para a execução de contenção do deslizamento na Rua
Romualdo Quint. Tribuna Popular Livre: Nomes: Luiz Carlos Floriani, Luan Rodrigo
Sousa da Rocha e Kauan dos Santos de Barros SilvaEntidade: Centro de Integração
Empresa Escola de Santa Catarina – CIEE/SCAssunto: Relatório de Sustentabilidade 2024.
Matérias do Expediente: 1 - Ata Sessão Ordinária nº 35 de 2025, Ata da 35ª Reunião
Ordinária de 2025. Autor: ATA - VEREADORES, Número de Protocolo: 1589, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos
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Nominais : Cátia Maria Grosskopf Friedrich - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Terezinha
Maria Dybas - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Gilmar Luis Pollum - Sim ; Zuleica Maria Sousa
Voltolini - Sim ; Marcelo Luis Quost - Sim ; Joelmir Rodrigo Pauli Bogo - Sim ; Diego
Niespodzinski - Sim ; Luis Valmir da Luz - Sim ; 2 - Moção nº 35 de 2025, Moção de
apelo ao Governador do Estado de Santa Catarina, Sr. Jorginho Mello; ao Secretário de
Estado da Infraestrutura e Mobilidade, Sr. Jerry Comper; ao Deputado Estadual, Sr.
Napoleão Bernardes, solicitando, de forma emergencial, que realizem estudos e
promovam melhorias no acesso ao Loteamento Itália, Rodovia SC 418. Autores: Cátia
Friedrich, Terezinha M. Dybas, Zuleica Voltolini, Número de Protocolo: 1575, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 560 de 2025, Ao Executivo Municipal,
com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, solicitando que seja
realizada manutenção da existente e criação de duas bocas de lobo (uma de cada lado da
via) na Rua José Pruss, na altura do nº 199, no bairro Cruzeiro. Autor: Diego
Niespodzinski, Número de Protocolo: 1569, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Indicação nº 561 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de
Planejamento e Urbanismo, solicitando melhorias na pavimentação da Rua Elvira Rüchll
na altura do nº 40, no bairro Serra Alta. Autor: Diego Niespodzinski, Número de
Protocolo: 1570, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 562 de 2025,
Ao Executivo Municipal, com cópia ao Departamento de Trânsito Urbano, solicitando
sinalização para controle de velocidade e indicação de Área Escolar na Rua João Geovani
de Lima, próximo à Escola Maria Waltrudes de Vasconcelos Kruger, no bairro Oxford.
Autor: Diego Niespodzinski, Número de Protocolo: 1571, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 6 - Indicação nº 563 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos e à Secretaria Municipal de Planejamento e
Urbanismo, solicitando a realização de pavimentação na Rua Nicolau Stolarski, no bairro
Brasília. Autor: Vilson da Silva, Número de Protocolo: 1572, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Indicação nº 564 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e à Secretaria Municipal de
Planejamento e Urbanismo, solicitando a realização de pavimentação na Rua Augusto
Silvério da Silva, no bairro Brasília. Autor: Vilson da Silva, Número de Protocolo: 1573,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 565 de 2025, Ao Executivo
Municipal, com cópia à Fundação Municipal de Desportos, solicitando que seja verificada
a agenda de reservas dos ginásios no município. Autor: Cátia Friedrich, Número de
Protocolo: 1574, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 566 de 2025,
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos,
solicitando que seja realizado conserto ou tapa-buraco no pavimento asfáltico da Avenida
Dom Pedro II, no estacionamento em frente ao nº 280, no Centro. Autor: Zuleica Voltolini,
Número de Protocolo: 1578, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº
567 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos, solicitando que seja realizado conserto ou tapa-buraco no pavimento
asfáltico da Rua Governador Pedro Ivo, nas proximidades do nº 375, no bairro 25 de Julho.
Autor: Zuleica Voltolini, Número de Protocolo: 1579, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 11 - Indicação nº 568 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando que seja verificada a possibilidade de criação de um
sistema de segurança e/ou contratação de vigilância nas Unidades de Saúde que atendem
sob livre demanda. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 1587, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 569 de 2025, Ao Executivo Municipal, com
cópia à Secretaria de Planejamento e Urbanismo e ao Departamento de Trânsito Urbano,
solicitando que seja realizada a instalação de espelho convexo na Rua Alfredo Klimmek,
em frente ao nº 363, no Centro, nas proximidades do estacionamento dos funcionários da
empresa Condor. Autor: Rodrigo Vargas, Número de Protocolo: 1588, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Certificado de Regularidade nº 40 de 2025, Da
Associação São Bento de Taekwondo, requerendo a renovação do Certificado de
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Regularidade de Utilidade Pública. Autor: Entidades Públicas - Entidades, Número de
Protocolo: 1568, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cátia Friedrich / PSD ; Diego Niespodzinski / MDB
; Gilmar L. Pollum / PL ; Joelmir Bogo / UB ; Luis da Luz / PL ; Marcelo Quost / PL ;
Rodrigo Vargas / PP ; Terezinha M. Dybas / PSD ; Vilson da Silva / PL ; Zuleica Voltolini /
PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção nº 25 de 2025, Moção de apelo ao Presidente
da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta e ao Presidente do Senado, senador Davi
Alcolumbre, pela aprovação do PL 2858/2022 e do PL 5064/2023, que tramitam,
respectivamente, na Câmara dos Deputados e no Senado, e que visam conceder anistia às
pessoas envolvidas nos atos de 8 de janeiro de 2023. Autor: Luis da Luz, Número de
Protocolo: 1250, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski
- Sim ; Gilmar L. Pollum - Sim ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost -
Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica
Voltolini - Sim ; 2 - Moção nº 30 de 2025, Moção de apelo ao DNIT; ao Governador do
Estado de Santa Catarina, Sr. Jorginho Mello; ao Secretário de Estado da Infraestrutura e
Mobilidade, Sr. Jerry Comper; e ao Deputado Federal, Sr. Ismael dos Santos, solicitando
redutor de velocidade e sinalização, na Rodovia Carlos Zipperer Sobrinho, no bairro
industrial Sudoeste, na altura do km 119, próximo à Móveis Katzer e à Metalúrgica Denk,
em São Bento do Sul. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 1486, Turno: Único,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Sim ; Joelmir Bogo -
Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas
- Sim ; Vilson da Silva - Abstenção ; Zuleica Voltolini - Sim ; 3 - Moção nº 31 de 2025,
Moção de apelo à Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social; ao Governador do
Estado de Santa Catarina, Sr. Jorginho Mello; e ao Deputado Estadual, Sr. Napoleão
Bernardes, solicitando implantação do programa ‘ReabilitaCão’, na Penitenciária
Industrial de São Bento do Sul. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 1487, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Sim ;
Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ;
Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Abstenção ; Zuleica Voltolini - Sim ; 4 - Moção
nº 32 de 2025, Moção de apelo ao Governador do Estado de Santa Catarina, Sr. Jorginho
Mello; ao Secretários de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, Sr. Jerry Comper; ao
Deputado Estadual, Sr. Napoleão Bernardes, solicitando que sejam realizados estudos
visando a retirada de parte de calçada excedente que seria usada para faixa de pedestres,
situada na Rodovia Dep. Genésio Tureck – Acesso Oeste, próximo à entrada do MIG
Supermercados, no bairro Oxford. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 1505,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar
L. Pollum - Sim ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo
Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 5 -
Projeto de Lei do Executivo nº 77 de 2025, Altera o art. 1º da Lei nº 2515, de 24 de
março de 2010, que fixa o valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) no âmbito do
Município de São Bento do Sul. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 1223, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski
- Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo
Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ;
Zuleica Voltolini - Sim ; 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 79 de 2025, Altera a Lei nº
508, de 1º de dezembro de 1995, que institui a estrutura administrativa do Serviço
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Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, e dá outras providências. Autor:
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1227, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos
Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não
Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim
; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 7 - Projeto de
Lei do Executivo nº 81 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
especial, anular dotação específica do orçamento de 2025 e dá outras providências. Autor:
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1260, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos
Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não
Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim
; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 8 - Projeto de
Lei do Executivo nº 82 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar e
anular dotações do orçamento e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 1261, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich -
Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis
da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ;
Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 9 - Projeto de Lei do Executivo nº 85 de
2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar e anular dotação do orçamento
e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo:
1382, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ;
Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost -
Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica
Voltolini - Sim ; 10 - Projeto de Lei do Executivo nº 87 de 2025, Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir crédito especial, pelo ingresso de convênio específico no
orçamento de 2025 e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 1393, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego
Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim
; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva -
Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 11 - Projeto de Lei do Executivo nº 91 de 2025, Autoriza
o Município a firmar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos
excepcionais – APAE de São Bento do Sul. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número
de Protocolo: 1483, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego
Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim
; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva -
Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Rodrigo Vargas / PP - URL Vídeo: https://youtu.be/
tFZHvPYsr-w?t=5633 - Observação: A hora da fala na palavra livre: 01:33:53, link da
palavra livre: https://youtu.be/tFZHvPYsr-w?t=5633 ; 2 - Terezinha M. Dybas / PSD - URL
Vídeo: https://youtu.be/tFZHvPYsr-w?t=5854 - Observação: A hora da fala na palavra
livre: 01:37:34, link da palavra livre: https://youtu.be/tFZHvPYsr-w?t=5854 ; 3 - Diego
Niespodzinski / MDB - URL Vídeo: https://youtu.be/tFZHvPYsr-w?t=6111 - Observação:
A hora da fala na palavra livre: 01:41:51, link da palavra livre: https://youtu.be/tFZHvPYsr￾w?t=6111 ; 4 - Zuleica Voltolini / PP - URL Vídeo: https://youtu.be/tFZHvPYsr-w?t=6361 -
Observação: A hora da fala na palavra livre: 01:46:01, link da palavra livre: https://
youtu.be/tFZHvPYsr-w?t=6361 ; 5 - Cátia Friedrich / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/
tFZHvPYsr-w?t=6613 - Observação: A hora da fala na palavra livre: 01:50:13, link da
palavra livre: https://youtu.be/tFZHvPYsr-w?t=6613 ; 6 - Luis da Luz / PL - URL Vídeo:
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https://youtu.be/tFZHvPYsr-w?t=6838 - Observação: A hora da fala na palavra livre:
01:53:58, link da palavra livre: https://youtu.be/tFZHvPYsr-w?t=6838 ; 7 - Joelmir Bogo /
UB - URL Vídeo: https://youtu.be/tFZHvPYsr-w?t=7099 - Observação: A hora da fala na
palavra livre: 01:58:19, link da palavra livre: https://youtu.be/tFZHvPYsr-w?t=7099 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: Gilmar
Luis Pollum / PL 
____________________
Vice-Presidente: 
Cátia Maria
Grosskopf Friedrich /
PSD 
____________________
1º Secretário: Diego
Niespodzinski / MDB 
____________________
2º Secretário:
Rodrigo Vargas / PP 
_____________________
Joelmir Rodrigo Pauli
Bogo / UB 
_____________________
Luis Valmir da Luz /
PL 
_____________________
Marcelo Luis Quost /
PL 
_____________________
Terezinha Maria
Dybas / PSD 
_____________________
Vilson da Silva / PL 
_____________________
Zuleica Maria Sousa
Voltolini / PP 
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Pauta do dia 17/07/2025
36ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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Votação de Ata:
1. Ata da 35ª Reunião Ordinária de 2025.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11154/ata_da_35a_reuniao_or
dinaria_-_15_07_2025.pdf
Matérias Recebidas:
1. Moção nº 35 de 2025 – Autoras: Cátia Friedrich, Terezinha M. Dybas e Zuleica Voltolini – Moção de apelo ao 
Governador do Estado de Santa Catarina, Sr. Jorginho Mello; ao Secretário de Estado da Infraestrutura e 
Mobilidade, Sr. Jerry Comper; ao Deputado Estadual, Sr. Napoleão Bernardes, solicitando, de forma emergencial, 
que realizem estudos e promovam melhorias no acesso ao Loteamento Itália, Rodovia SC 418.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11148/mocao_35_-
_catia_terezinha_e_zuleica.pdf
2. Indicação nº 560 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos, solicitando que seja realizada manutenção da existente e criação de 
duas bocas de lobo (uma de cada lado da via) na Rua José Pruss, na altura do nº 199, no bairro Cruzeiro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11142/indicacao_560_-
_diego.pdf
3. Indicação nº 561 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando melhorias na pavimentação da Rua Elvira Rüchll na altura 
do nº 40, no bairro Serra Alta.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11143/indicacao_561_-
_diego.pdf
4. Indicação nº 562 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Ao Executivo Municipal, com cópia ao Departamento 
de Trânsito Urbano, solicitando sinalização para controle de velocidade e indicação de Área Escolar na Rua João 
Geovani de Lima, próximo à Escola Maria Waltrudes de Vasconcelos Kruger, no bairro Oxford.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11144/indicacao_562_-
_diego.pdf
5. Indicação nº 563 de 2025 – Autor: Vilson da Silva – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Urbanos e à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando a realização de 
pavimentação na Rua Nicolau Stolarski, no bairro Brasília.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11145/indicacao_563_-
_vilson.pdf
6. Indicação nº 564 de 2025 – Autor: Vilson da Silva – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Urbanos e à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando a realização de 
pavimentação na Rua Augusto Silvério da Silva, no bairro Brasília.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11146/indicacao_564_-
_vilson.pdf
7. Indicação nº 565 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Fundação Municipal 
de Desportos, solicitando que seja verificada a agenda de reservas dos ginásios no município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11147/indicacao_565_-
_catia.pdf
8. Indicação nº 566 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que seja realizado conserto ou tapa-buraco no pavimento 
asfáltico da Avenida Dom Pedro II, no estacionamento em frente ao nº 280, no Centro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11150/indicacao_566_-
_zuleica.pdf
9. Indicação nº 567 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que seja realizado conserto ou tapa-buraco no pavimento 
asfáltico da Rua Governador Pedro Ivo, nas proximidades do nº 375, no bairro 25 de Julho.
Pauta do dia 17/07/2025
36ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11151/indicacao_567_-
_zuleica.pdf
10. Indicação nº 568 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Saúde, solicitando que seja verificada a possibilidade de criação de um sistema de segurança e/ou 
contratação de vigilância nas Unidades de Saúde que atendem sob livre demanda.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11152/indicacao_568_-
_catia.pdf
11. Indicação nº 569 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de 
Planejamento e Urbanismo e ao Departamento de Trânsito Urbano, solicitando que seja realizada a instalação 
de espelho convexo na Rua Alfredo Klimmek, em frente ao nº 363, no Centro, nas proximidades do 
estacionamento dos funcionários da empresa Condor.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11153/indicacao_569_-
_vargas.pdf
12. Certificado de Regularidade nº 40 de 2025 – Da Associação São Bento de Taekwondo, requerendo a 
renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
Correspondências Recebidas:
1. Convite do Hospital São Vicente de Paulo convidando para a solenidade em comemoração dos 75 anos de 
história, no dia 30/07/2025, às 19h, no Espaço Álamos, em Mafra -SC.
2. Ofício do Executivo Municipal, solicitando a retirada e devolução do Projeto de Lei nº 055/2025.
3. Oficio do Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei nº 096, 097 e 098/2025, com as respectivas 
justificativas.
4. Ofício do Executivo Municipal, convidando para a coletiva de imprensa que será realizada no dia 18 de julho de 
2025, às 14h30min, no auditório da Prefeitura Municipal, na qual será apresentado o balanço das principais ações 
desenvolvidas nos primeiros seis meses da gestão no ano de 2025.
5. Ofício do Executivo Municipal, convidando para participar do ato de assinatura da Ordem de Serviço referente 
à contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais, mão de obra e demais obrigações 
necessárias para a execução de contenção do deslizamento na Rua Romualdo Quint.
Correspondências Expedidas:
1. Ofício nº 303 de 2025 – Ao Concidade, solicitando manifestação do Concidade e inclusão de representante no 
processo de análise de projetos – Projeto de Lei nº 068/2025.
2. Ofício nº 304 de 2025 – À Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, encaminhando indicações nº 550 e 
551/2025. 
3. Ofício nº 305 de 2025 – À Secretaria de Planejamento e Urbanismo, encaminhando indicações nº 545, 546, 
548 e 549/2025. 
4. Ofício nº 306 de 2025 – Ao Detru, encaminhando indicação nº 545/2025. 
5. Ofício nº 307 de 2025 – À Secretaria Municipal de Educação, encaminhando indicação nº 547/2025. 
6. Ofício nº 308 de 2025 – Ao Executivo Municipal, encaminhando indicações nº 545, 546, 547, 548, 549, 550 e 
551/2025. 
7. Ofício nº 309 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunicando aprovação dos Projetos de Lei do Executivo nº 
060, 086 e 088/2025. 
8. Ofício nº 310 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunicando aprovação da Redação Final do Projeto de Lei 
do Executivo nº 066/2025. 
9. Ofício nº 311 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunicando aprovação dos Projetos de Lei do Executivo nº 
0083 e 084/2025. 
10. Ofício nº 312 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunicando aprovação do Projeto de Lei do Legislativo n° 
33/2025. 
11. Ofício nº 313 de 2025 – À Delegada de Polícia, resposta a solicitação referente à obtenção de metadados. 
Pauta do dia 17/07/2025
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20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
12. Ofício nº 314 de 2025 – À Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, encaminhando indicações nº 553, 554, 558 
e 559/2025. 
13. Ofício nº 315 de 2025 – À Secretaria de Planejamento e Urbanismo, encaminhando indicação nº 553/2025. 
14. Ofício nº 316 de 2025 – À Secretaria Municipal de Educação, encaminhando indicação nº 556/2025. 
15. Ofício nº 317 de 2025 – À Secretaria de Assistência Social, encaminhando indicação nº 552/2025. 
16. Ofício nº 318 de 2025 – Ao Executivo Municipal, encaminhando indicações nº 552, 553, 554, 555, 556, 557, 
558 e 559/2025. 
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Moção nº 25 de 2025 – Autor: Luis da Luz – Moção de apelo ao Presidente da Câmara dos Deputados, 
deputado Hugo Motta e ao Presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, pela aprovação do PL 2858/2022 e 
do PL 5064/2023, que tramitam, respectivamente, na Câmara dos Deputados e no Senado, e que visam conceder 
anistia às pessoas envolvidas nos atos de 8 de janeiro de 2023.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10962/mocao_25_-
_luiz_da_luz.pdf
2. Moção nº 30 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Moção de apelo ao DNIT; ao Governador do Estado de Santa 
Catarina, Sr. Jorginho Mello; ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, Sr. Jerry Comper; e ao 
Deputado Federal, Sr. Ismael dos Santos, solicitando redutor de velocidade e sinalização, na Rodovia Carlos 
Zipperer Sobrinho, no bairro industrial Sudoeste, na altura do km 119, próximo à Móveis Katzer e à Metalúrgica 
Denk, em São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11101/mocao_30_-_catia.pdf
3. Moção nº 31 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Moção de apelo à Secretaria de Estado de Justiça e 
Reintegração Social; ao Governador do Estado de Santa Catarina, Sr. Jorginho Mello; e ao Deputado Estadual, Sr. 
Napoleão Bernardes, solicitando implantação do programa ‘ReabilitaCão’, na Penitenciária Industrial de São 
Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11102/mocao_31_-_catia.pdf
4. Moção nº 32 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Moção de apelo ao Governador do Estado de Santa Catarina, 
Sr. Jorginho Mello; ao Secretários de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, Sr. Jerry Comper; ao Deputado 
Estadual, Sr. Napoleão Bernardes, solicitando que sejam realizados estudos visando a retirada de parte de 
calçada excedente que seria usada para faixa de pedestres, situada na Rodovia Dep. Genésio Tureck – Acesso 
Oeste, próximo à entrada do MIG Supermercados, no bairro Oxford.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11111/mocao_32_-_catia.pdf
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei nº 77 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera o art. 1º da Lei nº 2515, de 24 de março de 
2010, que fixa o valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) no âmbito do Município de São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10946/projeto_de_lei_executiv
o_-_77.pdf
2. Projeto de Lei nº 79 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei nº 508, de 1º de dezembro de 1995, 
que institui a estrutura administrativa do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, e dá outras 
providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10948/projeto_de_lei_executiv
o_-_79.pdf
3. Projeto de Lei nº 81 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito especial, anular dotação específica do orçamento de 2025 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10966/projeto_de_lei_executiv
o_-_81.pdf
4. Projeto de Lei nº 82 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
suplementar e anular dotações do orçamento e dá outras providências.
Pauta do dia 17/07/2025
36ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/10967/projeto_de_lei_executiv
o_-_82.pdf
5. Projeto de Lei nº 85 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
suplementar e anular dotação do orçamento e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11032/projeto_de_lei_executiv
o_-_85.pdf
6. Projeto de Lei nº 87 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito especial, pelo ingresso de convênio específico no orçamento de 2025 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11040/projeto_de_lei_executiv
o_-_87.pdf
7. Projeto de Lei nº 91 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Município a firmar Termo de 
Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais – APAE de São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11100/projeto_de_lei_executiv
o_-_91.pdf
Matérias em 1ª Discussão:
1. Sem matérias para 1ª Discussão.
Tribuna Popular Livre:
Nomes: Luiz Carlos Floriani, Luan Rodrigo Sousa da Rocha e Kauan dos Santos de Barros Silva
Entidade: Centro de Integração Empresa Escola de Santa Catarina – CIEE/SC
Assunto: Relatório de Sustentabilidade 2024.
Calendário das Sessões:
JUL: 01 – 03 – 08 – 10 – 15 – 17
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações