sessao nº 40

Ata Eletrônica da 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 14/08/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 14/08/2025 - 21:00 
Mesa Diretora: Presidente: Gilmar L. Pollum / PL ; Vice-Presidente: Cátia Friedrich / PSD
; 1º Secretário: Diego Niespodzinski / MDB ; 2º Secretário: Rodrigo Vargas / PP 
Lista de Presença na Sessão: Cátia Friedrich / PSD ; Diego Niespodzinski / MDB ;
Gilmar L. Pollum / PL ; Luis da Luz / PL ; Marcelo Quost / PL ; Rodrigo Vargas / PP ;
Terezinha M. Dybas / PSD ; Vilson da Silva / PL ; Zuleica Voltolini / PP 
Expedientes: Correspondências Recebidas: 1. E-mail da Procuradoria da Mulher –
Alesc, convidando para Audiência Pública sobre Violência Política de Gênero, no dia
20/08/2025, às 17h, no Auditório Antonieta de Barros, na Assembleia Legislativa do
Estado de Santa Catarina.2. E-mail da Centro de Educação Profissional – CEDUP,
solicitando apresentação do Projeto Minha Cidade, Minhas Propostas, da segunda turma
de desenvolvimento de sistemas, aos vereadores, na data de 16/09/2025, às 14h.3. Oficio
do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, reiterando a Recomendação nº
0003/2025/03PJ/SBS e solicitando informações no prazo de trinta dias. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento de Informação nº 3 de 2025, Ao
Executivo Municipal, com cópia ao Departamento de Recursos Humanos, requerendo
informações sobre possíveis irregularidades no afastamento de servidor público
concursado no cargo de vigilância sanitária, para assumir cargo comissionado no
Município de Rio Negrinho. Autor: Rodrigo Vargas, Número de Protocolo: 1830, Turno:
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Indicação nº 640 de 2025, Ao
Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo,
solicitando inclusão da Rua Alexandre Grossl, no bairro Mato Preto, no plano de
pavimentações do Executivo. Autor: Joelmir Bogo, Número de Protocolo: 1822, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 641 de 2025, Ao Executivo Municipal,
com cópia à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando inclusão da
Estrada Eduardo Gruber, no bairro Mato Preto, no plano de pavimentações do Executivo.
Autor: Joelmir Bogo, Número de Protocolo: 1823, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4
- Indicação nº 642 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal
de Planejamento e Urbanismo, solicitando inclusão da Rua Maria Bachmann, no bairro
Mato Preto, no plano de pavimentações do Executivo. Autor: Joelmir Bogo, Número de
Protocolo: 1824, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 643 de 2025,
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos,
solicitando realização de manutenção na iluminação pública na Rua Inês Müller Pscheidt,
no bairro Brasília. Autor: Rodrigo Vargas, Número de Protocolo: 1825, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 644 de 2025, Ao Executivo Municipal, com
cópia ao DETRU, solicitando que se verifique demanda solicitada por munícipes no tocante
a publicidade dos atos de intervenção no trânsito. Autor: Cátia Friedrich, Número de
Protocolo: 1826, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 645 de 2025,
Ao Executivo Municipal, com cópia a secretaria competente, solicitando que se verifique
demanda trazida pela população no tocante ao ponto de ônibus, em frente ao nº 7580, na
Estrada Dona Francisca. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 1827, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 646 de 2025, Ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que sejam realizados serviços
de patrolamento na Rua Francisco Hornick Filho, no bairro Serra Alta. Autor: Cátia
Friedrich, Número de Protocolo: 1832, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Emenda nº 11 de 2025, Emenda Aditiva nº 001/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº
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96/2025. Autor: Rodrigo Vargas, Número de Protocolo: 1828, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cátia Friedrich / PSD ; Diego Niespodzinski / MDB
; Gilmar L. Pollum / PL ; Luis da Luz / PL ; Marcelo Quost / PL ; Rodrigo Vargas / PP ;
Terezinha M. Dybas / PSD ; Vilson da Silva / PL ; Zuleica Voltolini / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento de Informação nº 3 de 2025, Ao
Executivo Municipal, com cópia ao Departamento de Recursos Humanos, requerendo
informações sobre possíveis irregularidades no afastamento de servidor público
concursado no cargo de vigilância sanitária, para assumir cargo comissionado no
Município de Rio Negrinho. Autor: Rodrigo Vargas, Número de Protocolo: 1830, Turno:
Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar
L. Pollum - Não Votou ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ;
Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 2 - Projeto de
Lei do Executivo nº 93 de 2025, Altera anexo XVI da Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de
2012, que dispõe sobre o plano de cargos efetivos, carreira e salários dos servidores
públicos municipais. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1516,
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar
L. Pollum - Não Votou ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ;
Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 3 - Projeto de
Lei do Executivo nº 94 de 2025, Altera a Lei 4.203, de 23 de setembro de 2019, que
institui a estrutura administrativa do Poder Executivo municipal e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1517, Turno: Segundo, Tipo:
Nominal, Sim: 4, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado Votos Nominais : Cátia
Friedrich - Não ; Diego Niespodzinski - Não ; Gilmar L. Pollum - Não ; Luis da Luz - Sim ;
Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Não ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva -
Sim ; Zuleica Voltolini - Não ; 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 34 de 2025, Institui o
Dia da Limpeza Coletiva, no Município de São Bento do Sul. Autores: Cátia Friedrich,
Diego Niespodzinski, Número de Protocolo: 1636, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia
Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Luis da Luz -
Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da
Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 102 de 2025,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e anular dotação do
orçamento de 2025 e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 1662, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 103
de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar pelo ingresso
de convênio específico no orçamento 2025 e dá outras providências. Autor: Executivo
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1687, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 7 - Projeto de Lei
do Executivo nº 104 de 2025, Autoriza o Município de São Bento do Sul a transferir por
doação veículo para o Fundo de Melhorias do Corpo de Bombeiros Militar de Santa
Catarina e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 1749, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Cátia Friedrich / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/
Wm4IagHFd38?t=4065 - Observação: A hora da fala na palavra livre: 01:07:45, link da
palavra livre: https://youtu.be/Wm4IagHFd38?t=4065 ; 2 - Diego Niespodzinski / MDB -
URL Vídeo: https://youtu.be/Wm4IagHFd38?t=4233 - Observação: A hora da fala na
palavra livre: 01:10:33, link da palavra livre: https://youtu.be/Wm4IagHFd38?t=4233 ; 3 -
Câmara Municipal de São Bento do Sul
- SC
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Gilmar L. Pollum / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/Wm4IagHFd38?t=4656 -
Observação: A hora da fala na palavra livre: 01:17:36, link da palavra livre: https://
youtu.be/Wm4IagHFd38?t=4656 ; 4 - Cátia Friedrich / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/
Wm4IagHFd38?t=5073 - Observação: A hora da fala na palavra livre: 01:24:33, link da
palavra livre: https://youtu.be/Wm4IagHFd38?t=5073 ; 5 - Zuleica Voltolini / PP - URL
Vídeo: https://youtu.be/Wm4IagHFd38?t=5362 - Observação: A hora da fala na palavra
livre: 01:29:22, link da palavra livre: https://youtu.be/Wm4IagHFd38?t=5362 ; 6 - Rodrigo
Vargas / PP - URL Vídeo: https://youtu.be/Wm4IagHFd38?t=5761 - Observação: A hora
da fala na palavra livre: 01:36:01, link da palavra livre: https://youtu.be/Wm4IagHFd38?
t=5761 ; 7 - Luis da Luz / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/Wm4IagHFd38?t=5894 -
Observação: A hora da fala na palavra livre: 01:38:14, link da palavra livre: https://
youtu.be/Wm4IagHFd38?t=5894 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Bento do Sul
- SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Gilmar
Luis Pollum / PL 
____________________
Vice-Presidente: 
Cátia Maria
Grosskopf Friedrich /
PSD 
____________________
1º Secretário: Diego
Niespodzinski / MDB 
____________________
2º Secretário:
Rodrigo Vargas / PP 
_____________________
Luis Valmir da Luz /
PL 
_____________________
Marcelo Luis Quost /
PL 
_____________________
Terezinha Maria
Dybas / PSD 
_____________________
Vilson da Silva / PL 
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Câmara Municipal de São Bento do Sul
- SC
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Zuleica Maria Sousa
Voltolini / PP 
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Pauta do dia 14/08/2025
40ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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Votação de Ata:
1. Sem Ata para votação.
Matérias Recebidas:
1. Requerimento de Informação nº 03 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo 
Municipal, com cópia ao Departamento de Recursos Humanos, requerendo informações 
sobre possíveis irregularidades no afastamento de servidor público concursado no cargo de 
vigilância sanitária, para assumir cargo comissionado no Município de Rio Negrinho.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11265/req
uerimento_de_informacoes_03_-_vargas.pdf
2. Indicação nº 640 de 2025 – Autor: Joelmir Bogo – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando inclusão da Rua Alexandre 
Grossl, no bairro Mato Preto, no plano de pavimentações do Executivo.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11258/ind
icacao_640_-_joelmir.pdf
3. Indicação nº 641 de 2025 – Autor: Joelmir Bogo – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando inclusão da Estrada Eduardo 
Gruber, no bairro Mato Preto, no plano de pavimentações do Executivo.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11259/ind
icacao_641_-_joelmir.pdf
4. Indicação nº 642 de 2025 – Autor: Joelmir Bogo – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando inclusão da Rua Maria 
Bachmann, no bairro Mato Preto, no plano de pavimentações do Executivo.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11260/ind
icacao_642_-_joelmir.pdf
5. Indicação nº 643 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando realização de manutenção na 
iluminação pública na Rua Inês Müller Pscheidt, no bairro Brasília.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11261/ind
icacao_643_-_vargas.pdf
6. Indicação nº 644 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia ao 
DETRU, solicitando que se verifique demanda solicitada por munícipes no tocante a 
publicidade dos atos de intervenção no trânsito.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11262/ind
icacao_644_-_catia.pdf
7. Indicação nº 645 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia a 
secretaria competente, solicitando que se verifique demanda trazida pela população no 
tocante ao ponto de ônibus, em frente ao nº 7580, na Estrada Dona Francisca.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11263/ind
icacao_645_-_catia.pdf
Pauta do dia 14/08/2025
40ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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8. Indicação nº 646 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que sejam realizados serviços de 
patrolamento na Rua Francisco Hornick Filho, no bairro Serra Alta.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11266/ind
icacao_646_-_catia.pdf
9. Emenda Aditiva nº 01 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Projeto de Lei do Executivo nº 
96/2025 que “Institui o Programa de Apoio e autoriza o Poder Executivo a prestar serviços 
com máquinas e equipamentos a Associações de Moradores e Entidades Sem Fins 
Lucrativos que promovam atividades de relevante interesse social, mediante contrapartida, e 
dá outras providências”.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11264/em
enda_01_-_ple_96.pdf
Correspondências Recebidas:
1. E-mail da Procuradoria da Mulher – Alesc, convidando para Audiência Pública sobre 
Violência Política de Gênero, no dia 20/08/2025, às 17h, no Auditório Antonieta de Barros, na 
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
2. E-mail da Centro de Educação Profissional – CEDUP, solicitando apresentação do Projeto 
Minha Cidade, Minhas Propostas, da segunda turma de desenvolvimento de sistemas, aos 
vereadores, na data de 16/09/2025, às 14h.
3. Oficio do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, reiterando a Recomendação nº 
0003/2025/03PJ/SBS e solicitando informações no prazo de trinta dias.
Correspondências Expedidas:
1. Sem ofícios expedidos protocolados.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Requerimento de Informação nº 03 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo 
Municipal, com cópia ao Departamento de Recursos Humanos, requerendo informações 
sobre possíveis irregularidades no afastamento de servidor público concursado no cargo de 
vigilância sanitária, para assumir cargo comissionado no Município de Rio Negrinho.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11265/req
uerimento_de_informacoes_03_-_vargas.pdf
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei nº 93 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera anexo XVI da Lei nº 2966, 
de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o plano de cargos efetivos, carreira e salários 
dos servidores públicos municipais.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11117/pro
jeto_de_lei_executivo_-_93.pdf
Pauta do dia 14/08/2025
40ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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2. Projeto de Lei nº 94 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei 4.203, de 23 de 
setembro de 2019, que institui a estrutura administrativa do Poder Executivo municipal e dá 
outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11118/pro
jeto_de_lei_executivo_-_94.pdf
3. Projeto de Lei do Legislativo nº 34 de 2025 – Autores: Cátia Friedrich e Diego Niespodzinski 
– Institui o Dia da Limpeza Coletiva, no Município de São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11164/pro
jeto_de_lei_legislativo_-_34_-_catia_e_diego.pdf
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei nº 102 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito suplementar e anular dotação do orçamento de 2025 e dá outras 
providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11174/pro
jeto_de_lei_executivo_-_102.pdf
2. Projeto de Lei nº 103 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito suplementar pelo ingresso de convênio específico no orçamento 
2025 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11194/pro
jeto_de_lei_executivo_-_103.pdf
3. Projeto de Lei nº 104 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Município de São 
Bento do Sul a transferir por doação veículo para o Fundo de Melhorias do Corpo de 
Bombeiros Militar de Santa Catarina e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11228/pro
jeto_de_lei_executivo_-_104.pdf
Calendário das Sessões:
AGO: 04 – 07 – 12 – 14 – 19 – 26
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações