sessao nº 41

Ata Eletrônica da 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 19/08/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 19/08/2025 - 20:30 
Lista de Presença na Sessão: Cátia Friedrich / PSD ; Diego Niespodzinski / MDB ;
Gilmar L. Pollum / PL ; Joelmir Bogo / UB ; Luis da Luz / PL ; Rodrigo Vargas / PP ; Vilson
da Silva / PL ; Zuleica Voltolini / PP 
Expedientes: Correspondências Expedidas: 1. Ofício nº 378 de 2025 – A Senhora
Barbara Simone da Silva, autorização para retirada e posterior realocação da cerca. 2.
Ofício nº 379 de 2025 – A secretaria de Obras e serviços Urbanos, encaminhando
indicação nº 635/2025. 3. Ofício nº 380 de 2025 – A Secretaria de Planejamento e
Urbanismo, encaminhando indicações nº 629, 635 e 638/2025. 4. Ofício nº 381 de 2025 –
Ao Departamento de Trânsito Urbano, encaminhando indicações nº 630, 631 e 634/2025.
5. Ofício nº 382 de 2025 – À Secretaria Municipal de Saúde, encaminhando indicação nº
633/2025. 6. Ofício nº 383 de 2025 – Ao Samae, encaminhando indicação nº 639/2025. 7.
Ofício nº 384 de 2025 – Ao Executivo Municipal, encaminhando indicações nº 629, 630,
631, 632, 633, 634, 635, 636, 637, 638 e 639/2025.8. Ofício nº 385 de 2025 – Ao Executivo
Municipal, comunicando Aprovação da Redação Final ao Projeto de Lei do Legislativo nº
33/2025.9. Ofício nº 386 de 2025 – Ao Governador do Estado de Santa Catarina,
encaminhando Moção de Apelo n º 36/2025.10. Ofício nº 387 de 2025 – Ao Secretário de
Infraestrutura do Estado de SC., encaminhando Moção de Apelo n º 36/2025.11. Ofício nº
388 de 2025 – Ao Deputado Estadual Altair Silva, encaminhando Moção de Apelo n º
36/2025.12. Ofício nº 389 de 2025 – Ao Deputado Estadual Fernando Krelling,
encaminhando Moção de Apelo n º 36/2025.13. Ofício nº 390 de 2025 – Ao Ministério
Público de Santa Catarina, solicitando prazo para juntada de petição aos autos.14. Ofício
nº 391 de 2025 – À Secretaria Municipal de Saúde, encaminhando documentos referentes
à audiência pública. Correspondências Recebidas: 1. E-mail da Secretaria de Gestão e
Inovação comunicando que houve inclusão, alterações e/ou atualizações no Plano de
Trabalho dos recursos na modalidade de Transferência Especial, Emenda Parlamentar:
202539320001-Caroline de Toni, disponibilizados no Transferegov para o Município de
São Bento do Sul.2. Ofício do Conselho da Cidade de São Bento do Sul solicitando reserva
do Plenário a fim de realizar a entrega da premiação aos laureados, no dia 10/09/2025,
das 08h30min às 10h.3. E-mail da Secretaria de Gestão e Inovação comunicando que
houve inclusão, alterações e/ou atualizações no Plano de Trabalho dos recursos na
modalidade de Transferência Especial, Emenda Parlamentar: 202544480001-Pezenti,
disponibilizados no Transferegov para o Município de São Bento do Sul.4. Ofício do
Executivo Municipal, encaminhando as Leis sancionadas referentes aos Projetos de Lei nº
089, 090, 092, 082, 095, 098 e 099/2025, de origem executiva.5. Ofício do Empresa
Municipal de Habitação de São Bento do Sul, encaminhando o balancete mensal referente
ao mês de julho de 2025.6. Ofício da Vereadora Terezinha informando que não estará
presente na sessão do dia 19 de agosto, por motivo de viagem particular.7. Convite do
Governador do Estado, Jorginho Mello, do Secretário de Estado da Saúde, Diogo
Demarchi, e do Superintendente de Urgência e Emergência, Marcos Antônio Fonseca,
convidando para a solenidade de entrega de novas motolâncias, equipamentos e uniformes
do SAMU, no dia 20/08/2025, às 14h, na Defesa Civil. Av. Gov. Ivo Silveira, 2320 -
Capoeiras, Florianópolis – SC.8. Convite do Presidente da Câmara de Vereadores de
Joinville, convidando para o evento sobre Altas Habilidades ou Superdotação, no dia 21 de
agosto de 2025, das 14h às 18h20min, no Plenário da Câmara de Vereadores de Joinville. 
Matérias do Expediente: 1 - Ata Sessão Ordinária nº 39 de 2025, Ata da 39ª Reunião
Ordinária de 2025. Autor: ATA - VEREADORES, Número de Protocolo: 1865, Tipo:
Câmara Municipal de São Bento do Sul
- SC
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Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul SC Tel.: (47) 3633-4446 http://
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Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos
Nominais : Diego Niespodzinski - Sim ; Joelmir Rodrigo Pauli Bogo - Sim ; Vilson da Silva
- Sim ; Gilmar Luis Pollum - Sim ; Luis Valmir da Luz - Sim ; Cátia Maria Grosskopf
Friedrich - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Zuleica Maria Sousa Voltolini - Sim ; 2 - Ata
Sessão Ordinária nº 40 de 2025, Ata da 40ª Reunião Ordinária de 2025. Autor: ATA -
VEREADORES, Número de Protocolo: 1866, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Rodrigo Vargas - Sim ; Cátia
Maria Grosskopf Friedrich - Sim ; Gilmar Luis Pollum - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ;
Zuleica Maria Sousa Voltolini - Sim ; Luis Valmir da Luz - Sim ; Vilson da Silva - Sim ;
Joelmir Rodrigo Pauli Bogo - Sim ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 108 de 2025,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar pelo ingresso de
convênio específico no orçamento 2025 e dá outras providências. Autor: Executivo
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1867, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4
- Projeto de Lei do Legislativo nº 35 de 2025, Altera artigo da Lei nº 242, de 03 de
julho de 1980, que declara de utilidade pública a associação de pais e professores do
grupo escolar Osmarina Batista Betkowski. Autor: Diego Niespodzinski, Número de
Protocolo: 1836, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 36 de 2025, Altera o Art. 5º da Lei Municipal 3544 de 10 de junho de
2015. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 1851, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Moção nº 43 de 2025, Moção de aplausos à Loja Cielinski, pelos seus
50 anos como referência comercial em São Bento do Sul. Autor: Cátia Friedrich, Número
de Protocolo: 1842, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Moção nº 44 de 2025,
Moção de aplausos em comemoração aos 45 anos da Rádio São Bento. Autor: Terezinha M.
Dybas, Número de Protocolo: 1848, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Moção nº
45 de 2025, Moção de aplausos ao Cine Gracher, pelos seus 110 anos como referência em
empreendedorismo entretenimento e cultura. Autor: Cátia Friedrich, Número de
Protocolo: 1860, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimento nº 53 de
2025, Solicitando substituição da página da emenda aditiva nº 01 ao Projeto de Lei
96/2025, do poder executivo municipal. Autor: Rodrigo Vargas, Número de Protocolo:
1852, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 647 de 2025, Ao
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que
sejam realizados serviços de patrolamento e ensaibramento nas Ruas Ema Streit e
Ambrósio Augusto da Silva, no bairro Serra Alta. Autor: Cátia Friedrich, Número de
Protocolo: 1839, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 648 de 2025,
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Planejamento e Urbanismo, solicitando
que sejam realizados estudos visando a inclusão da Rua Ambrósio Augusto da Silva, no
bairro Serra Alta, no programa de pavimentações. Autor: Cátia Friedrich, Número de
Protocolo: 1840, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 649 de 2025,
Ao Executivo Municipal, com cópia ao Departamento de Iluminação Pública, solicitando
que seja realizada revisão na funcionalidade das lâmpadas (luminárias públicas),
localizadas nas Rua Conrado Liebl, José Pilz e na Estrada dos Lagos, no bairro Serra Alta.
Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 1841, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 13 - Indicação nº 650 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de
Obras e à Fundação Municipal de Desportos, solicitando que seja realizada manutenção na
academia ao ar livre e nos banheiros da praça no bairro 25 de Julho, localizada na Rua
Governador Pedro Ivo, nº 200, no bairro 25 de Julho. Autor: Terezinha M. Dybas, Número
de Protocolo: 1846, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 651 de
2025, Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos,
solicitando que seja realizada a retirada de material descartável em frente ao nº 64, da
Rua Waldemiro Roesler, no bairro Serra Alta. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo:
1847, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 652 de 2025, Ao
Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, requerendo a
inclusão da Rua Harry Franz, no bairro Mato Preto, no plano de pavimentações do
Executivo. Autor: Joelmir Bogo, Número de Protocolo: 1853, Tipo: Leitura, Resultado:
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Matéria lida ; 16 - Indicação nº 653 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à
Secretaria de Planejamento e Urbanismo, requerendo a inclusão da Rua Francisca Franz,
no bairro Mato Preto, no cronograma oficial de manutenção viária, visando à imediata
recuperação e adequação das tampas das bocas de lobo. Autor: Joelmir Bogo, Número de
Protocolo: 1854, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 654 de 2025,
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Planejamento e Urbanismo,
requerendo a inclusão da pavimentação da Rua Harry Franz, no bairro Mato Preto, no
cronograma municipal de obras viárias. Autor: Joelmir Bogo, Número de Protocolo: 1855,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 655 de 2025, Ao Executivo
Municipal, com cópia à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a realização
de patrolamento, ensaibramento e manutenção nos bueiros da Rua Maria Liebl, no bairro
Rio Vermelho Estação. Autor: Rodrigo Vargas, Número de Protocolo: 1856, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 656 de 2025, Ao Executivo Municipal, com
cópia ao DETRU, solicitando a verificação da correta colocação de placa indicativa,
próxima ao nº 3600, na Estrada Rio Negro. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo:
1857, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 657 de 2025, Ao
Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, solicitando o
recape asfáltico da Rua Estevão Buschle, no trecho compreendido entre os imóveis de nº
1820 e nº 2425. Autor: Gilmar L. Pollum, Número de Protocolo: 1859, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 658 de 2025, Ao Executivo Municipal, com
cópia ao SAMAE, que seja verificada a possibilidade de implantação de um totem de água
na Praça Mauro Sadowski, situada na Avenida José Grossl, no bairro Rio Negro. Autor:
Zuleica Voltolini, Número de Protocolo: 1862, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 -
Indicação nº 659 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos, que seja realizado serviço de patrolamento e ensaibramento
nas ruas Afonso Rank e Orlando Schroeder, ambas situadas no bairro Colonial. Autor:
Zuleica Voltolini, Número de Protocolo: 1863, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 -
Indicação nº 660 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de
Planejamento e Urbanismo, que seja dada a continuidade nas obras de pavimentação da
Rua Caçador situada no bairro Progresso, ou ao menos, que seja realizada a manutenção
da via pela empresa responsável, enquanto não acontece sua conclusão. Autor: Zuleica
Voltolini, Número de Protocolo: 1864, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 -
Certificado de Regularidade nº 47 de 2025, Da Associação de Pais e Professores do
CEIM Pastor Adolf Prinz, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de
Utilidade Pública. Autor: Entidades Públicas - Entidades, Número de Protocolo: 1845,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Joelmir Bogo / UB - URL Vídeo: https://youtu.be/
wXiwqghBoC8?t=2041 - Observação: A hora da fala na palavra livre: 34:01, link da
palavra livre: https://youtu.be/wXiwqghBoC8?t=2041 ; 2 - Diego Niespodzinski / MDB -
URL Vídeo: https://youtu.be/wXiwqghBoC8?t=2442 - Observação: A hora da fala na
palavra livre: 40:42, link da palavra livre: https://youtu.be/wXiwqghBoC8?t=2442 ; 3 -
Rodrigo Vargas / PP - URL Vídeo: https://youtu.be/wXiwqghBoC8?t=2775 - Observação:
A hora da fala na palavra livre: 46:15, link da palavra livre: https://youtu.be/
wXiwqghBoC8?t=2775 ; 4 - Luis da Luz / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/
wXiwqghBoC8?t=3152 - Observação: A hora da fala na palavra livre: 52:32, link da
palavra livre: https://youtu.be/wXiwqghBoC8?t=3152 ; 5 - Cátia Friedrich / PSD - URL
Vídeo: https://youtu.be/wXiwqghBoC8?t=3454 - Observação: A hora da fala na palavra
livre: 57:34, link da palavra livre: https://youtu.be/wXiwqghBoC8?t=3454 ; 6 - Gilmar L.
Pollum / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/wXiwqghBoC8?t=3671 - Observação: A hora
da fala na palavra livre: 01:01:11, link da palavra livre: https://youtu.be/wXiwqghBoC8?
t=3671 ; 7 - Zuleica Voltolini / PP - URL Vídeo: https://youtu.be/wXiwqghBoC8?t=4215 -
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Observação: A hora da fala na palavra livre: 01:10:15, link da palavra livre: https://
youtu.be/wXiwqghBoC8?t=4215 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cátia Friedrich / PSD ; Diego Niespodzinski / MDB
; Gilmar L. Pollum / PL ; Joelmir Bogo / UB ; Luis da Luz / PL ; Rodrigo Vargas / PP ; Vilson
da Silva / PL ; Zuleica Voltolini / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 103 de 2025,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar pelo ingresso de
convênio específico no orçamento 2025 e dá outras providências. Autor: Executivo
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1687, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Retirado de Pauta Votos Nominais : Cátia Friedrich -
Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Sim ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz
- Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 2 - Projeto de
Lei do Executivo nº 104 de 2025, Autoriza o Município de São Bento do Sul a transferir
por doação veículo para o Fundo de Melhorias do Corpo de Bombeiros Militar de Santa
Catarina e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 1749, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski
- Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Rodrigo
Vargas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 3 - Projeto de Lei do
Executivo nº 101 de 2025, Dispõe sobre a criação do Fundo Especial da Procuradoria￾Geral do Município de São Bento do Sul – FUNPROC, e dá outras providências. Autor:
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1661, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 4 -
Projeto de Lei do Executivo nº 105 de 2025, Altera a lei nº 1718 de 24 de novembro de
2006, que introduz modificações e consolida a lei nº 1549, de 18/04/2006 que trata do
Regime Próprio de Previdência Social – IPRESBS. Autor: Executivo Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 1763, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Cátia Maria
Grosskopf Friedrich /
PSD 
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Diego Niespodzinski
/ MDB 
_____________________
Gilmar Luis Pollum /
PL 
_____________________
Joelmir Rodrigo Pauli
Bogo / UB 
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Câmara Municipal de São Bento do Sul
- SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Luis Valmir da Luz /
PL 
_____________________
Rodrigo Vargas / PP 
_____________________
Vilson da Silva / PL 
_____________________
Zuleica Maria Sousa
Voltolini / PP 
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Pauta do dia 14/08/2025
40ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Votação de Ata:
1. Ata da 39ª Reunião Ordinária de 2025.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11288/ata
_da_39a_reuniao_ordinaria_-_12_08_2025.pdf
2. Ata da 40ª Reunião Ordinária de 2025.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11289/ata
_da_40a_reuniao_ordinaria_-_14_08_2025.pdf
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei nº 108 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito suplementar pelo ingresso de convênio específico no orçamento 
2025 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11290/ple
_108.pdf
2. Projeto de Lei do Legislativo nº 35 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Altera artigo da 
Lei nº 242, de 03 de julho de 1980, que declara de utilidade pública a associação de pais e 
professores do grupo escolar Osmarina Batista Betkowski.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11267/pll_
35_-_diego.pdf
3. Projeto de Lei do Legislativo nº 36 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Altera o Art. 5º da 
Lei Municipal 3544 de 10 de junho de 2015.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11276/pll_
36_-_catia.pdf
4. Moção nº 43 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich– Moção de aplausos à Loja Cielinski, pelos 
seus 50 anos como referência comercial em São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11271/mo
cao_43_-_catia.pdf
5. Moção nº 44 de 2025 – Autora: Terezinha M. Dybas – Moção de aplausos em comemoração 
aos 45 anos da Rádio São Bento.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11275/mo
cao_44_-_terezinha.pdf
6. Moção nº 45 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Moção de aplausos ao Cine Gracher, pelos 
seus 110 anos como referência em empreendedorismo entretenimento e cultura.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11284/mo
cao_45_-_catia.pdf
7. Requerimento nº 53 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Solicitando substituição da página 
da emenda aditiva nº 01 ao Projeto de Lei 96/2025, do poder executivo municipal.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11277/req
uerimento_53_-_vargas.pdf
8. Indicação nº 647 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que sejam realizados serviços de 
Pauta do dia 14/08/2025
40ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
patrolamento e ensaibramento nas Ruas Ema Streit e Ambrósio Augusto da Silva, no bairro 
Serra Alta.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11268/ind
icacao_647_-_catia.pdf
9. Indicação nº 648 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria de Planejamento e Urbanismo, solicitando que sejam realizados estudos visando 
a inclusão da Rua Ambrósio Augusto da Silva, no bairro Serra Alta, no programa de 
pavimentações.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11269/ind
icacao_648_-_catia.pdf
10. Indicação nº 649 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia 
ao Departamento de Iluminação Pública, solicitando que seja realizada revisão na 
funcionalidade das lâmpadas (luminárias públicas), localizadas nas Rua Conrado Liebl, José 
Pilz e na Estrada dos Lagos, no bairro Serra Alta.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11270/ind
icacao_649_-_catia.pdf
11. Indicação nº 650 de 2025 – Autora: Terezinha M. Dybas – Ao Executivo Municipal, com 
cópia a Secretaria de Obras e à Fundação Municipal de Desportos, solicitando que seja 
realizada manutenção na academia ao ar livre e nos banheiros da praça no bairro 25 de Julho, 
localizada na Rua Governador Pedro Ivo, nº 200, no bairro 25 de Julho.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11273/ind
icacao_650_-_terezinha.pdf
12. Indicação nº 651 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que seja realizada a retirada de material 
descartável em frente ao nº 64, da Rua Waldemiro Roesler, no bairro Serra Alta.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11274/ind
icacao_651_-_catia.pdf
13. Indicação nº 652 de 2025 – Autor: Joelmir Bogo – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria de Planejamento e Urbanismo, requerendo a inclusão da Rua Harry Franz, no bairro 
Mato Preto, no plano de pavimentações do Executivo.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11278/ind
icacao_652_-_joelmir.pdf
14. Indicação nº 653 de 2025 – Autor: Joelmir Bogo – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria de Planejamento e Urbanismo, requerendo a inclusão da Rua Francisca Franz, no 
bairro Mato Preto, no cronograma oficial de manutenção viária, visando à imediata 
recuperação e adequação das tampas das bocas de lobo.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11279/ind
icacao_653_-_joelmir.pdf
15. Indicação nº 654 de 2025 – Autor: Joelmir Bogo – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria de Planejamento e Urbanismo, requerendo a inclusão da pavimentação da Rua 
Harry Franz, no bairro Mato Preto, no cronograma municipal de obras viárias.
Pauta do dia 14/08/2025
40ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11280/ind
icacao_654_-_joelmir.pdf
16. Indicação nº 655 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a realização de patrolamento, 
ensaibramento e manutenção nos bueiros da Rua Maria Liebl, no bairro Rio Vermelho 
Estação.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11281/ind
icacao_655_-_vargas.pdf
17. Indicação nº 656 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia 
ao DETRU, solicitando a verificação da correta colocação de placa indicativa, próxima ao nº 
3600, na Estrada Rio Negro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11282/ind
icacao_656_-_catia.pdf
18. Indicação nº 657 de 2025 – Autor: Gilmar L. Pollum – Ao Executivo Municipal, com cópia 
à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, solicitando o recape asfáltico da Rua Estevão 
Buschle, no trecho compreendido entre os imóveis de nº 1820 e nº 2425.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11283/ind
icacao_657_-_gilmar.pdf
19. Indicação nº 658 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia 
ao SAMAE, que seja verificada a possibilidade de implantação de um totem de água na Praça 
Mauro Sadowski, situada na Avenida José Grossl, no bairro Rio Negro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11285/ind
icacao_658_-_zuleica.pdf
20. Indicação nº 659 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia 
à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, que seja realizado serviço de 
patrolamento e ensaibramento nas ruas Afonso Rank e Orlando Schroeder, ambas situadas 
no bairro Colonial.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11286/ind
icacao_659_-_zuleica.pdf
21. Indicação nº 660 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia 
à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, que seja dada a continuidade nas obras de 
pavimentação da Rua Caçador situada no bairro Progresso, ou ao menos, que seja realizada 
a manutenção da via pela empresa responsável, enquanto não acontece sua conclusão.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11287/ind
icacao_660_-_zuleica.pdf
22. Certificado de Regularidade nº 47 de 2025 – Da Associação de Pais e Professores do CEIM 
Pastor Adolf Prinz, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade 
Pública.
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Correspondências Recebidas:
1. E-mail da Secretaria de Gestão e Inovação comunicando que houve inclusão, alterações 
e/ou atualizações no Plano de Trabalho dos recursos na modalidade de Transferência 
Especial, Emenda Parlamentar: 202539320001-Caroline de Toni, disponibilizados no 
Transferegov para o Município de São Bento do Sul.
2. Ofício do Conselho da Cidade de São Bento do Sul solicitando reserva do Plenário a fim de 
realizar a entrega da premiação aos laureados, no dia 10/09/2025, das 08h30min às 10h.
3. E-mail da Secretaria de Gestão e Inovação comunicando que houve inclusão, alterações 
e/ou atualizações no Plano de Trabalho dos recursos na modalidade de Transferência 
Especial, Emenda Parlamentar: 202544480001-Pezenti, disponibilizados no Transferegov 
para o Município de São Bento do Sul.
4. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando as Leis sancionadas referentes aos Projetos 
de Lei nº 089, 090, 092, 082, 095, 098 e 099/2025, de origem executiva.
5. Ofício do Empresa Municipal de Habitação de São Bento do Sul, encaminhando o balancete 
mensal referente ao mês de julho de 2025.
6. Ofício da Vereadora Terezinha informando que não estará presente na sessão do dia 19 de 
agosto, por motivo de viagem particular.
7. Convite do Governador do Estado, Jorginho Mello, do Secretário de Estado da Saúde, Diogo 
Demarchi, e do Superintendente de Urgência e Emergência, Marcos Antônio Fonseca, 
convidando para a solenidade de entrega de novas motolâncias, equipamentos e uniformes 
do SAMU, no dia 20/08/2025, às 14h, na Defesa Civil. Av. Gov. Ivo Silveira, 2320 - Capoeiras, 
Florianópolis – SC.
8. Convite do Presidente da Câmara de Vereadores de Joinville, convidando para o evento 
sobre Altas Habilidades ou Superdotação, no dia 21 de agosto de 2025, das 14h às 18h20min, 
no Plenário da Câmara de Vereadores de Joinville.
Correspondências Expedidas:
1. Ofício nº 378 de 2025 – A Senhora Barbara Simone da Silva, autorização para retirada e 
posterior realocação da cerca. 
2. Ofício nº 379 de 2025 – A secretaria de Obras e serviços Urbanos, encaminhando indicação 
nº 635/2025. 
3. Ofício nº 380 de 2025 – A Secretaria de Planejamento e Urbanismo, encaminhando 
indicações nº 629, 635 e 638/2025. 
4. Ofício nº 381 de 2025 – Ao Departamento de Trânsito Urbano, encaminhando indicações 
nº 630, 631 e 634/2025. 
5. Ofício nº 382 de 2025 – À Secretaria Municipal de Saúde, encaminhando indicação nº 
633/2025. 
6. Ofício nº 383 de 2025 – Ao Samae, encaminhando indicação nº 639/2025. 
7. Ofício nº 384 de 2025 – Ao Executivo Municipal, encaminhando indicações nº 629, 630, 631, 
632, 633, 634, 635, 636, 637, 638 e 639/2025.
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8. Ofício nº 385 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunicando Aprovação da Redação Final 
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025.
9. Ofício nº 386 de 2025 – Ao Governador do Estado de Santa Catarina, encaminhando Moção 
de Apelo n º 36/2025.
10. Ofício nº 387 de 2025 – Ao Secretário de Infraestrutura do Estado de SC., encaminhando 
Moção de Apelo n º 36/2025.
11. Ofício nº 388 de 2025 – Ao Deputado Estadual Altair Silva, encaminhando Moção de Apelo 
n º 36/2025.
12. Ofício nº 389 de 2025 – Ao Deputado Estadual Fernando Krelling, encaminhando Moção 
de Apelo n º 36/2025.
13. Ofício nº 390 de 2025 – Ao Ministério Público de Santa Catarina, solicitando prazo para 
juntada de petição aos autos.
14. Ofício nº 391 de 2025 – À Secretaria Municipal de Saúde, encaminhando documentos 
referentes à audiência pública.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Sem matérias para discussão única e votação.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei nº 103 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito suplementar pelo ingresso de convênio específico no orçamento 
2025 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11194/pro
jeto_de_lei_executivo_-_103.pdf
2. Projeto de Lei nº 104 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Município de São 
Bento do Sul a transferir por doação veículo para o Fundo de Melhorias do Corpo de 
Bombeiros Militar de Santa Catarina e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11228/pro
jeto_de_lei_executivo_-_104.pdf
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei nº 101 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre a criação do 
Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município de São Bento do Sul – FUNPROC, e dá 
outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11173/pro
jeto_de_lei_executivo_-_101.pdf
2. Projeto de Lei nº 105 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a lei nº 1718 de 24 de 
novembro de 2006, que introduz modificações e consolida a lei nº 1549, de 18/04/2006 que 
trata do Regime Próprio de Previdência Social – IPRESBS.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11236/pro
jeto_de_lei_executivo_-_105.pdf
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Calendário das Sessões:
AGO: 04 – 07 – 12 – 14 – 19 – 26
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações