sessao nº 46

Ata Eletrônica da 46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 16/09/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 
Mesa Diretora: Presidente: Gilmar L. Pollum / PL ; Vice-Presidente: Cátia Friedrich / PSD
; 1º Secretário: Diego Niespodzinski / MDB ; 2º Secretário: Rodrigo Vargas / PP 
Lista de Presença na Sessão: Cátia Friedrich / PSD ; Diego Niespodzinski / MDB ;
Gilmar L. Pollum / PL ; Joelmir Bogo / UB ; Luis da Luz / PL ; Marcelo Quost / PL ; Rodrigo
Vargas / PP ; Terezinha M. Dybas / PSD ; Vilson da Silva / PL ; Zuleica Voltolini / PP 
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 341/2025 - Ofício - Interessado: Câmara de
Vereadores - Assunto: Da Secretaria Estadual da Infraestrutura e Mobilidade, responsando
ao Ofício nº 429/2025 sobre informações descritas na Moção de Apelo nº 42/2025 de
autoria da Vereadora Cátia; 2) Recebida - OFC Nº 342/2025 - Ofício - Interessado:
Câmara de Vereadores - Assunto: Do SINE, convidando os vereadores para encontro
destinado a promoção da inclusão e acessibilidade no mercado de tramalho para Pessoas
com Deficiência.; 3) Recebida - OFC Nº 343/2025 - Ofício - Interessado: Câmara de
Vereadores - Assunto: Do Executivo Municipal, comunicando a promulgação de lei, sanção
e devida publicação do Projeto de Lei nº 108/2025.; 4) Recebida - OFC Nº 344/2025 -
Ofício - Interessado: Câmara de Vereadores - Assunto: Do Executivo Municipal,
encaminhado o Projeto de Lei nº 123/2025 com as respectivas justificativas.; 5) Recebida -
OFC Nº 345/2025 - Ofício - Interessado: Câmara de Vereadores - Assunto: Do Executivo
Municipal, informando a promulgação de lei, sanção e devida publicação dos Projetos de
Lei nº 102 e 107 de 2025.; 6) Recebida - OFC Nº 346/2025 - Ofício - Interessado:
Câmara de Vereadores - Assunto: Da Empresa Municipal de Habitação de São Bento do
Sul - EMHAB, encaminhado o balancete mensal do mês de agosto de 2025; 7) Recebida -
OFC Nº 347/2025 - Ofício - Interessado: Câmara de Vereadores - Assunto: Da Secretaria
Municipal de Finanças, solicitando a cessão do Plenário da Câmara de Vereadores para
realização de audiência pública.; 8) Recebida - OFC Nº 348/2025 - Ofício - Interessado:
Câmara de Vereadores - Assunto: Do Executivo Municipal, convidando os vereadores para
participarem da festa de aniversário de 152 anos de São Bento do Sul - "Viva São Bento", à
ser realizado no dia 21 de setembro de 2025, às 10 horas, no Centro de Eventos
Promosul.; 9) Recebida - OFC Nº 349/2025 - Ofício - Interessado: Câmara de Vereadores
- Assunto: Do Executivo Municipal, convidados os vereadores para participarem da
apresentação das empresas selecionadas no convênio firmado com o Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, referente ao projeto de modernização da
iluminação pública de nosso município.; 10) Enviada - OEX Nº 432/2025 - Ofício
Expedido - Interessado: À Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - Assunto:
Encaminha Indicações nº 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 717, 718, 719, 720, 721, 723
e 724/2025.; 11) Enviada - OEX Nº 433/2025 - Ofício Expedido - Interessado: À
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo - Assunto: Encaminha Indicações nº
711, 712, 713, 714, 715 e 716/2025.; 12) Enviada - OEX Nº 434/2025 - Ofício Expedido
- Interessado: À Secretaria Municipal de Saúde - Assunto: Encaminha Indicação nº
722/2025.; 13) Enviada - OEX Nº 435/2025 - Ofício Expedido - Interessado: Ao
Executivo Municipal - Assunto: Encaminha Indicações nº 704,705, 706, 707, 708, 709,
710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 721, 722, 723 e 724/2025.; 14)
Enviada - OEX Nº 436/2025 - Ofício Expedido - Interessado: Senhor Vereador Joelmir
Rodrigo Pauli Bogo - Assunto: Resposta ao Ofício solicitando a Sala das Comissões.; 15)
Enviada - OEX Nº 437/2025 - Ofício Expedido - Interessado: À Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos - Assunto: Encaminha Indicações nº 726, 732, 736, 737 e
738/2025.; 16) Enviada - OEX Nº 438/2025 - Ofício Expedido - Interessado: À
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo - Assunto: Encaminha Indicações nº
Câmara Municipal de São Bento do Sul
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Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul SC Tel.: (47) 3633-4446 http://
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725, 727, 728, 729, 733 e 736/2025.; 17) Enviada - OEX Nº 439/2025 - Ofício Expedido
- Interessado: Ao Departamento de Trânsito Urbano (DETRU) - Assunto: Encaminha
Indicações nº 730 e 731/2025.; 18) Enviada - OEX Nº 440/2025 - Ofício Expedido -
Interessado: À Fundação Municipal de Desportos - Assunto: Encaminha Indicação nº
735/2025.; 19) Enviada - OEX Nº 441/2025 - Ofício Expedido - Interessado: À
Secretaria Municipal de Saúde - Assunto: Encaminha Indicações nº 734 e 735/2025.; 20)
Enviada - OEX Nº 442/2025 - Ofício Expedido - Interessado: Ao Executivo Municipal -
Assunto: Encaminha Indicações nº 725, 726, 727, 728, 729, 730, 731, 732, 733, 734, 735,
736, 737 e 738/2025.; 21) Enviada - OEX Nº 443/2025 - Ofício Expedido - Interessado:
Ao Executivo Municipal - Assunto: Comunica aprovação do Projeto de Lei do Executivo n°
109/2025.; 22) Enviada - OEX Nº 444/2025 - Ofício Expedido - Interessado: Ao
Executivo Municipal - Assunto: Comunica aprovação do Projeto de Lei do Executivo n°
110/2025.; 23) Enviada - OEX Nº 445/2025 - Ofício Expedido - Interessado: Ao
Executivo Municipal - Assunto: Comunica aprovação do Projeto de Lei do Executivo n°
112/2025.; 
Matérias do Expediente: 1 - Ata Sessão Ordinária nº 45 de 2025, Ata da 45ª Reunião
Ordinária de 2025. Autor: ATA - VEREADORES, Número de Protocolo: 2143, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos
Nominais : Diego Niespodzinski - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ;
Terezinha Maria Dybas - Sim ; Luis Valmir da Luz - Sim ; Gilmar Luis Pollum - Sim ; Cátia
Maria Grosskopf Friedrich - Sim ; Marcelo Luis Quost - Sim ; Joelmir Rodrigo Pauli Bogo -
Sim ; Zuleica Maria Sousa Voltolini - Sim ; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 123 de
2025, Regulamenta a Legislação Nacional de Trânsito no que diz respeito à circulação,
nas vias urbanas de São Bento do Sul, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos
de mobilidade individual autopropelidos e dá outras providências. Autor: Executivo
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 2122, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3
- Projeto de Lei do Legislativo nº 43 de 2025, Denomina-se de Edimar Tascheck, Rua
do Municipio. Autor: Diego Niespodzinski, Número de Protocolo: 2119, Turno: Primeiro,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 44 de
2025, Denomina-se de Waldemiro Tascheck, Rua do Municipio. Autor: Diego
Niespodzinski, Número de Protocolo: 2120, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Moção nº 51 de 2025, Moção de Aplausos, ao CONSEG pelos seus 5 anos de atuação no
Município de São Bento do Sul. Autor: Vilson da Silva, Número de Protocolo: 2136, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 739 de 2025, Ao Executivo Municipal,
ao Departamento de Iluminação Pública, solicitando revisão na funcionalidade das
lâmpadas (iluminação pública), localizada na Rua Severino Eichendorf, Dona Francisca.
Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 2112, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 7 - Indicação nº 740 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando patrolamento e ensaibramento na
Estrada Dois Eduardos. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 2121, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 741 de 2025, Ao Executivo Municipal, com
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos (SEMOB), solicitando a
realização de serviços de ensaibramento e patrolamento na Rua Elvira Liebl, Bairro Serra
Alta. Autor: Rodrigo Vargas, Número de Protocolo: 2130, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 9 - Indicação nº 742 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos (SEMOB), solicitando a realização de serviços
urgente de manutenção na ponte e cabeceiras na Rua Nelson Bachel, Bairro Serra Alta.
Autor: Rodrigo Vargas, Número de Protocolo: 2131, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 10 - Indicação nº 743 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a manutenção do sistema de
iluminação pública na Estrada Saraiva, próximo ao nº 3957, Bairro Rio Vermelho Estação.
Autor: Rodrigo Vargas, Número de Protocolo: 2132, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 11 - Indicação nº 744 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
Câmara Municipal de São Bento do Sul
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Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando estudos técnicos e projeto executivo
para a Rua Alois Kalhofer, Bairro Mato Preto, visando a inclusão da mesma no programa
de pavimentações municipais. Autor: Rodrigo Vargas, Número de Protocolo: 2133, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 745 de 2025, Ao Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando a
inclusão da Rua José Stuy, Bairro Mato Preto, no plano de pavimentações do Executivo.
Autor: Joelmir Bogo, Número de Protocolo: 2134, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
13 - Indicação nº 746 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
Municipal de planejamento e Urbanismo, solicitando a inclusão do trecho da Rua Oto
Ernesto Behr, Bairro Oxford, na lista de futuras pavimentações do Executivo. Autor:
Joelmir Bogo, Número de Protocolo: 2135, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 -
Indicação nº 747 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de
Obras, solicitando a realização de serviço de conserto ou tapa-buraco no pavimento
asfáltico da Rua Ipê, nas proximidades do nº 300, Bairro 25 de Julho. Autor: Zuleica
Voltolini, Número de Protocolo: 2137, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 -
Indicação nº 748 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de
Obras, solicitando a realização de serviço de conserto ou tapa-buraco no pavimento
asfáltico da Rua Vanessa Vieira Diener, nas proximidades dos nºs 275 e 294, Bairro 25 de
Julho. Autor: Zuleica Voltolini, Número de Protocolo: 2138, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 16 - Indicação nº 749 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a implantação de melhorias
através de serviços de patrolamento na Rua Lourival Natal da Silva, Bairro Mato Preto.
Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 2139, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 17 - Indicação nº 750 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando melhorias no ponto de ônibus,
localizado na Estrada Schramm, próximo à Transportadora Alfa. Autor: Cátia Friedrich,
Número de Protocolo: 2140, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº
751 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia ao SAMAE e cópia à Vigilância
Sanitária, solicitando qual o procedimento mais adequada para eliminar o depósito de lixo
localizado na Rua Pedro Pscheidt, Bairro Serra Alta. Autor: Cátia Friedrich, Número de
Protocolo: 2141, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 752 de 2025,
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Administração, solicitando estudos
técnicos para identificar, pleitear e assegurar receitas provenientes de royalties ou
compensações financeiras pelo gasoduto que atravessa o território de São Bento do Sul.
Autor: Gilmar L. Pollum, Número de Protocolo: 2142, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 20 - Certificado de Regularidade nº 49 de 2025, Do Clube da Lady, requerendo a
renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública. Autor: Entidades Públicas
- Entidades, Número de Protocolo: 2124, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cátia Friedrich / PSD ; Diego Niespodzinski / MDB
; Gilmar L. Pollum / PL ; Joelmir Bogo / UB ; Luis da Luz / PL ; Marcelo Quost / PL ;
Rodrigo Vargas / PP ; Terezinha M. Dybas / PSD ; Vilson da Silva / PL ; Zuleica Voltolini /
PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 106 de 2025, Dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para 2026 – LDO 2026 e dá
outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 1805,
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar
L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ;
Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini -
Sim ; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 113 de 2025, Autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar desapropriação e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal
- Prefeito, Número de Protocolo: 2014, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
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Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 3 - Projeto de Lei do
Executivo nº 115 de 2025, Dispõe sobre a regularização de edificações, instituindo o
"Regulariza São Bento". Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo:
2035, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Discutido em Primeira Discussão ; 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 116 de 2025,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar por excesso de arrecadação o
orçamento de 2025 e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 2036, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 117
de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar por excesso de arrecadação
o orçamento de 2025 e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 2048, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 118
de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar e anular dotação do
orçamento e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 2051, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 119 de
2025, Altera a redação da Lei nº 4984, de 28 de março de 2024, que autoriza permuta de
imóvel de propriedade do Município de São Bento do Sul. Autor: Executivo Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 2052, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 8 - Projeto de Lei do
Executivo nº 120 de 2025, Altera a redação da Lei nº 2.427, de 12 de novembro de
2009, que concede incentivos fiscais para projetos programas e empreendimentos
imobiliários vinculados a habitação popular ou de interesse social. Autor: Executivo
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 2066, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 9 - Projeto de Lei
do Legislativo nº 37 de 2025, Denomina-se de Hildegard Katzer, Rua do Município.
Autor: Terezinha M. Dybas, Número de Protocolo: 2062, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 10 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 38 de 2025, Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Incentivo à
Prática de Leitura. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 2076, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 11 - Projeto
de Lei do Legislativo nº 43 de 2025, Denomina-se de Edimar Tascheck, Rua do
Municipio. Autor: Diego Niespodzinski, Número de Protocolo: 2119, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 
Ocorrências da Sessão: Após a leitura e aprovação das matérias, houve Tribuna Livre
com o senhor Nelson Bogo, que falou sobre a Semana Farroupilha. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: Gilmar
Luis Pollum / PL 
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Vice-Presidente: 
Cátia Maria
Grosskopf Friedrich /
PSD 
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1º Secretário: Diego
Niespodzinski / MDB 
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2º Secretário:
Rodrigo Vargas / PP 
_____________________
Joelmir Rodrigo Pauli
Bogo / UB 
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Luis Valmir da Luz /
PL 
_____________________
Marcelo Luis Quost /
PL 
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Terezinha Maria
Dybas / PSD 
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Vilson da Silva / PL 
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Zuleica Maria Sousa
Voltolini / PP 
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Pauta do dia 16/09/2025
46ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Votação de Ata:
1. Ata da 45ª Reunião Ordinária de 2025.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11425
/ata_da_45a_reuniao_ordinaria_-_11_09_2025.pdf
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei nº 123 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Regulamenta a Legislação 
Nacional de Trânsito no que diz respeito à circulação, nas vias urbanas de São Bento do 
Sul, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual 
autopropelidos e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11410
/projeto_de_lei_123.pdf
2. Projeto de Lei do Legislativo nº 43 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Denomina￾se de Edimar Tascheck, Rua do Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11407
/projeto_de_lei_do_legislativo_43_-_diego.pdf
3. Projeto de Lei do Legislativo nº 44 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Denomina￾se de Waldemiro Tascheck, Rua do Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11408
/projeto_de_lei_do_legislativo_44_-_diego.pdf
4. Moção nº 051 de 2025 – Autor: Vilson da Silva – Moção de Aplausos, ao CONSEG pelos 
seus 5 anos de atuação no Município de São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11418
/mocao_51_-_vilson.pdf
5. Indicação nº 739 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, ao 
Departamento de Iluminação Pública, solicitando revisão na funcionalidade das 
lâmpadas (iluminação pública), localizada na Rua Severino Eichendorf, Dona Francisca.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11406
/indicacao_739_-_catia.pdf
6. Indicação nº 740de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia 
a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando patrolamento e 
ensaibramento na Estrada Dois Eduardos.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11409
/indicacao_740_-_catia.pdf
7. Indicação nº 741 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia 
à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos (SEMOB), solicitando a realização 
de serviços de ensaibramento e patrolamento na Rua Elvira Liebl, Bairro Serra Alta.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11412
/indicacao_741_-_vargas.pdf
Pauta do dia 16/09/2025
46ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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8. Indicação nº 742 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia 
à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos (SEMOB), solicitando a realização 
de serviços urgente de manutenção na ponte e cabeceiras na Rua Nelson Bachel, Bairro 
Serra Alta.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11413
/indicacao_742_-_vargas.pdf
9. Indicação nº 743 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia 
à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a manutenção do 
sistema de iluminação pública na Estrada Saraiva, próximo ao nº 3957, Bairro Rio 
Vermelho Estação.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11414
/indicacao_743_-_vargas.pdf
10. Indicação nº 744 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia 
a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando estudos técnicos e 
projeto executivo para a Rua Alois Kalhofer, Bairro Mato Preto, visando a inclusão da 
mesma no programa de pavimentações municipais.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11415
/indicacao_744_-_vargas.pdf
11. Indicação nº 745 de 2025 – Autor: Joelmir Bogo – Ao Executivo Municipal, com cópia 
a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando a inclusão da Rua José 
Stuy, Bairro Mato Preto, no plano de pavimentações do Executivo.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11416
/indicacao_745_-_bogo.pdf
12. Indicação nº 746 de 2025 – Autor: Joelmir Bogo – Ao Executivo Municipal, com cópia 
a Secretaria Municipal de planejamento e Urbanismo, solicitando a inclusão do trecho 
da Rua Oto Ernesto Behr, Bairro Oxford, na lista de futuras pavimentações do Executivo.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11417
/indicacao_746_-_bogo.pdf
13. Indicação nº 747 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com 
cópia a Secretaria Municipal de Obras, solicitando a realização de serviço de conserto 
ou tapa-buraco no pavimento asfáltico da Rua Ipê, nas proximidades do nº 300, Bairro 
25 de Julho.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11419
/indicacao_747_-_zuleica.pdf
14. Indicação nº 748 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com 
cópia a Secretaria Municipal de Obras, solicitando a realização de serviço de conserto 
ou tapa-buraco no pavimento asfáltico da Rua Vanessa Vieira Diener, nas proximidades 
dos nºs 275 e 294, Bairro 25 de Julho.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11420
/indicacao_748_-_zuleica.pdf
Pauta do dia 16/09/2025
46ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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15. Indicação nº 749 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a implantação de 
melhorias através de serviços de patrolamento na Rua Lourival Natal da Silva, Bairro 
Mato Preto.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11421
/indicacao_749_-_catia.pdf
16. Indicação nº 750 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando melhorias no 
ponto de ônibus, localizado na Estrada Schramm, próximo à Transportadora Alfa.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11422
/indicacao_750_-_catia.pdf
17. Indicação nº 751 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia ao SAMAE e cópia à Vigilância Sanitária, solicitando qual o procedimento mais 
adequado para eliminar o depósito de lixo localizado na Rua Pedro Pscheidt, Bairro Serra 
Alta.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11423
/indicacao_751_-_catia.pdf
18. Indicação nº 752 de 2025 – Autor: Gilmar L. Pollum – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria de Administração, solicitando estudos técnicos para identificar, 
pleitear e assegurar receitas provenientes de royalties ou compensações financeiras 
pelo gasoduto que atravessa o território de São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11424
/indicacao_752_-_gilmar.pdf
19. Certificado de Regularidade nº 49 de 2025 – Do Clube da Lady, requerendo a 
renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11411
/certificado_de_regularidade_49_-_clube_da_lady.pdf
Correspondências Recebidas e Expedidas:
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/sessao/726/correspondencia
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Sem matérias para Discussão Única e Votação.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei nº 106 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre as diretrizes 
para a elaboração da lei orçamentária para 2026 – LDO 2026 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11251
/projeto_de_lei_executivo_-_106.pdf
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Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei nº 113 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a realizar desapropriação e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11347
/projeto_de_lei_113.pdf
2. Projeto de Lei nº 115 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Dispõe sobre a 
regularização de edificações, instituindo o "Regulariza São Bento".
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11358
/projeto_de_lei_115.pdf
3. Projeto de Lei nº 116 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a suplementar por excesso de arrecadação o orçamento de 2025 e dá outras 
providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11359
/projeto_de_lei_116.pdf
4. Projeto de Lei nº 117 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a suplementar por excesso de arrecadação o orçamento de 2025 e dá outras 
providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11360
/projeto_de_lei_117.pdf
5. Projeto de Lei nº 118 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a suplementar e anular dotação do orçamento e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11361
/projeto_de_lei_118.pdf
6. Projeto de Lei nº 119 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a redação da Lei nº 
4984, de 28 de março de 2024, que autoriza permuta de imóvel de propriedade do 
Município de São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11362
/projeto_de_lei_119.pdf
7. Projeto de Lei nº 120 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a redação da Lei nº 
2.427, de 12 de novembro de 2009, que concede incentivos fiscais para projetos 
programas e empreendimentos imobiliários vinculados a habitação popular ou de 
interesse social.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11376
/projeto_de_lei_120.pdf
8. Projeto de Lei do Legislativo nº 37 de 2025 – Autora: Terezinha M. Dybas – Denomina￾se de Hildegard Katzer, Rua do Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11372
/projeto_de_lei_do_legislativo_37_-_terezinha.pdf
9. Projeto de Lei do Legislativo nº 38 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Dispõe sobre a 
criação da Semana Municipal de Incentivo à Prática de Leitura.
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https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11380
/projeto_de_lei_do_legislativo_38_-_catia.pdf
10. Projeto de Lei do Legislativo nº 43 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Denomina￾se de Edimar Tascheck, Rua do Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11407
/projeto_de_lei_do_legislativo_43_-_diego.pdf
Tribuna Popular Livre:
Nome: Nelson Bogo
Assunto: Explanará sobre a comemoração da Semana Farroupilha – valorização da 
cultura gaúcha e fomento ao patrimônio imaterial.
Calendário das Sessões:
SET: 02 – 09 – 11 – 16 – 18 – 25 (Ordinárias)
SET: 30 (Solene)
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações