sessao nº 50

Pauta do dia 07/10/2025
50ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Votação de Ata:
1. Ata da 49ª Reunião Ordinária de 2025.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11508
/ata_da_49a_reuniao_ordinaria_-_02_10_2025.pdf
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei nº 136 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Revoga disposição da Lei 
nº 4.930, de 14 de dezembro de 2023.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11481
/ple_136.pdf
2. Projeto de Lei nº 137 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei Municipal nº 
5.259, de 8 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 
2026/2029 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11506
/projeto_de_lei_137.pdf
3. Projeto de Lei do Legislativo nº 049 de 2025 – Autor: Luis da Luz – Denomina-se de 
Ruy Randolfo Weber, Rua do Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11486
/pll_49_-_luiz_da_luz.pdf
4. Projeto de Lei do Legislativo nº 050 de 2025 – Autora: Terezinha M. Dybas – Denomina￾se de Bernardo Endler, Rua do Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11507
/pll_50.pdf
5. Indicação nº 777 de 2025 – Autor: Joelmir Bogo – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando a inclusão da 
pavimentação e revitalização do acesso e do estacionamento do Posto de Saúde do 
Bairro Mato Preto.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11482
/indicacao_777_-_joelmir.pdf
6. Indicação nº 778 de 2025 – Autor: Joelmir Bogo – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando a instalação de um 
abrigo no ponto de ônibus existente em frente ao Supermercado Fort Atacadista.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11483
/indicacao_778_-_joelmir.pdf
7. Indicação nº 779 de 2025 – Autor: Joelmir Bogo – Do Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando estudos técnicos 
visando a implantação de uma pista de caminhada e/ou atletismo no entorno do campo 
de futebol localizado no Bairro Mato Preto, denominado de Estádio Joaquim Roque de 
Moura.
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https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11484
/indicacao_779_-_joelmir.pdf
8. Indicação nº 780 de 2025 – Autor: Luis da Luz – Ao Executivo Municipal, com cópia ao 
DETRU, solicitando que seja feito um estudo técnico para instalar uma lombada próxima 
ao endereço de número 5150, na Rua Augusto Wunderwald, Bairro Brasília.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11485
/indicacao_780_-_luiz_da_luz.pdf
9. Indicação nº 781 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a criação de um Programa Municipal 
de Prevenção ao Câncer de Mama, com o objetivo de ampliar e facilitar o acesso das 
mulheres aos exames preventivos, em especial à mamografia, pelo Sistema Único de 
Saúde (SUS).
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11487
/indicacao_781_-_zuleica.pdf
10. Indicação nº 782 de 2025 – Autor: Joelmir Bogo – Ao Executivo Municipal, com cópia 
à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e para a Secretaria Municipal de 
Saúde, solicitando estudo e execução de reforma no Posto de Saúde ESF 12, Bairro Mato 
Preto.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11488
/indicacao_782_-_joelmir.pdf
11. Indicação nº 783 de 2025 – Autor: Joelmir Bogo – Ao Executivo Municipal, com cópia 
à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando a inclusão da Rua 
Bernardo Hanemann, Bairro Centenário, no plano de pavimentações do Executivo 
Municipal
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11489
/indicacao_783_-_joelmir.pdf
12. Indicação nº 784 de 2025 – Autor: Joelmir Bogo – Ao Executivo Municipal, com cópia 
à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando a viabilidade para 
implantação de uma capela mortuária no Bairro Mato Preto.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11490
/indicacao_784_-_joelmir.pdf
13. Indicação nº 785 de 2025 – Autor: Joelmir Bogo – Ao Executivo Municipal, com cópia 
à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando a manutenção geral e 
melhorias na sede da Associação de Moradores no Bairro Mato Preto.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11491
/indicacao_785_-_joelmir.pdf
14. Indicação nº 786 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que seja realizado 
o serviço de nivelamento das bocas de lobo com o pavimento asfáltico na Rua das 
Acácias, situada no Centro.
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/indicacao_786_-_zuleica.pdf
15. Indicação nº 787 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia ao DETRU, solicitando que seja realizado estudo técnico visando a possibilidade 
de colocação de espelho convexo, a fim de facilitar a observação dos motoristas, na Rua 
Papa João Paulo II, Bairro Colonial.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11493
/indicacao_787_-_catia.pdf
16. Indicação nº 788 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que sejam 
realizadas melhorias entre o final do calçamento e o início da via em chão batido, nas 
Ruas Maria Conceição Ville Klaumann e Frederico Keil, Bairro Schramm.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11494
/indicacao_788_-_catia.pdf
17. Indicação nº 789 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia ao Departamento de Iluminação Pública, solicitando que seja realizada a revisão 
na funcionalidade das lâmpadas (luminárias públicas), localizadas em rua do 
Loteamento Salzburg, Bairro Centenário.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11495
/indicacao_789_-_catia.pdf
18. Indicação nº 790 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que sejam 
implantadas melhorias através dos serviços de patrolamento, na Rua Ludovico 
Grosskopf, Bairro Colonial.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11496
/indicacao_790_-_catia.pdf
19. Indicação nº 791 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando que sejam 
realizados estudos visando a inclusão no programa de pavimentações da Rua José Weiss 
Filho, Bairro Colonial.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11497
/indicacao_791_-_catia.pdf
20. Indicação nº 792 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que seja realizado 
o nivelamento no calçamento da Rua Teresa Schreiner, Bairro Schramm.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11498
/indicacao_792_-_catia.pdf
21. Indicação nº 793 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando que sejam 
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realizados estudos visando a inclusão no programa de pavimentações das Ruas Frieda 
Pscheidt e Teresa Schreiner, Bairro Schramm.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11499
/indicacao_793_-_catia.pdf
22. Indicação nº 794 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e ao DETRU, solicitando que 
sejam realizados estudos visando a possibilidade de implantação de faixa elevada de 
pedestres ou lombada e sinalização, na Rua Concílio de Oliveira, Bairro Serra Alta.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11500
/indicacao_794_-_catia.pdf
23. Indicação nº 795 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que sejam 
realizados estudos para reutilização de boca de lobo, que estava localizada na esquina 
da Praça Leopoldo Rudnick, entre as Ruas Antonio Kaesemodel e Francisco Spitzner, 
Bairro Oxford.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11501
/indicacao_795_-_catia.pdf
24. Indicação nº 796 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, à Defesa Civil e ao DETRU, 
solicitando que sejam realizados estudos visando a colocação de corrimões e 
sinalização em pontes situadas no Rio Natal.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11502
/indicacao_796_-_catia.pdf
25. Indicação nº 797 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e ao DETRU, solicitando que 
sejam realizados estudos visando a possibilidade de implantação de faixa elevada de 
pedestres ou lombada, nas Ruas Eugênio Estanislau Kurowski e Alvino Ziebarth, Bairro 
Centenário.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11503
/indicacao_797_-_catia.pdf
26. Indicação nº 798 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Educação, solicitando que sejam realizados estudos 
visando a possibilidade de contratação de segundo professor, para atuação na rede 
municipal, assim como acontece nas escolas de ensino estadual.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11504
/indicacao_798_-_catia.pdf
27. Indicação nº 799 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e ao DETRU, solicitando que 
sejam realizados estudos visando a possibilidade de implantação de faixa elevada de 
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pedestres ou lombada, na Estrada Cruzeiro, próximo ao Mercado Novo dia, Bairro 
Cruzeiro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11505
/indicacao_799_-_catia.pdf
Correspondências Recebidas e Expedidas:
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/sessao/732/correspondencia
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Certificado de Regularidade nº 49 de 2025 – Do Clube da Lady, requerendo a 
renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11411
/certificado_de_regularidade_49_-_clube_da_lady.pdf
2. Certificado de Regularidade nº 50 de 2025 – Da Associação Missão Social Águias, 
requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11436
/oficiodesolicitacaorenovacaoutilidadepublica2025.pdf
3. Moção nº 49 de 2025 – Autora: Terezinha M. Dybas – Moção de aplausos à Escola 
Básica Municipal Dalmir Pedro Cubas, pelos seus 40 anos de criação.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11331
/mocao_49_-_terezinha.pdf
4. Moção nº 50 de 2025 – Autora: Terezinha M. Dybas – Moção de Apelo, ao Governador 
do Estado de Santa Catarina, Sr. Jorginho Mello, ao Secretário do Estado de Saúde, Sr. 
Diogo Demarchi Silva, a fim de tomarem conhecimento da situação quanto aos 
atendimentos na saúde fora do domicílio, e que sejam realizados estudos para que os 
pacientes de São Bento do Sul sejam encaminhados para cidades próximas para a 
realização de consultas e procedimentos médicos e/ou especializados. Que seja 
igualmente estudada a possibilidade de contratação através de chamamento público 
para credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos nas mais 
diversas especialidades.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11371
/mocao_50_-_terezinha.pdf
5. Moção nº 51 de 2025 – Autor: Vilson da Silva – Moção de Aplausos, ao CONSEG pelos 
seus 5 anos de atuação no Município de São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11418
/mocao_51_-_vilson.pdf
6. Moção nº 52 de 2025 – Autor: Vilson da Silva – Moção de Aplausos, ao Corpo de 
Bombeiros Voluntários pelos seus 66 anos de atuação no Município de São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11430
/mocao_52_-_vilson.pdf
Pauta do dia 07/10/2025
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7. Moção nº 53 de 2025 – Autores: Zuleica Voltolini e Rodrigo Vargas – Moção de 
Aplausos, ao Centro de Educação Infantil Amor Perfeito pelos seus 30 anos de fundação.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11432
/mocao_53_-_zuleica_e_vargas.pdf
8. Emenda Aditiva nº 02 de 2025 – Autor: Gilmar L. Pollum – Ao Projeto de Lei nº 96 de 
2025 que “Institui o Programa de Apoio e autoriza o Poder Executivo a prestar serviços 
com máquinas e equipamentos a Associações de Moradores e Entidades Sem Fins 
Lucrativos que promovam atividades de relevante interesse social, mediante 
contrapartida, e dá outras providências”.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11472
/emenda_aditiva_02_ple_096.pdf
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei nº 096 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Institui o Programa de 
Apoio e autoriza o Poder Executivo a prestar serviços com máquinas e equipamentos a 
Associações de Moradores e Entidades Sem Fins Lucrativos que promovam atividades 
de relevante interesse social, mediante contrapartida, e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11127
/projeto_de_lei_executivo_-_96.pdf
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei nº 122 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Município de 
São Bento do Sul a receber, por doação, bens móveis.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11404
/projeto_de_lei_122.pdf
2. Projeto de Lei nº 124 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Institui o serviço de 
remoção e guarda de veículos automotores retidos em operações de fiscalização de 
trânsito urbano no Município de São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11437
/projeto_de_lei_124.pdf
3. Projeto de Lei nº 125 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Estabelece normas gerais 
e critérios para a promoção da acessibilidade de pessoas portadores de deficiência ou 
com mobilidade reduzida no transporte público municipal, e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11440
/projeto_de_lei_125.pdf
4. Projeto de Lei nº 126 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito suplementar pelo ingresso de convênio específico no 
orçamento 2025 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11448
/projeto_de_lei_126.pdf
Pauta do dia 07/10/2025
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5. Projeto de Lei nº 127 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito especial com recursos do superávit financeiro no orçamento de 
2025 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11461
/projeto_de_lei_127.pdf
6. Projeto de Lei nº 128 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito especial, anular dotação específica do orçamento de 2025 e dá 
outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11462
/projeto_de_lei_128.pdf
Tribuna Popular Livre:
Nome: Gabrieli Stiegler
Assunto: Divulgação e convite do Primeiro Curso de Casais gestantes.
Calendário das Sessões:
OUT: 02 – 07 – 09 – 14 – 21 – 23 (Ordinárias)
OUT: 30 (Solene)
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações