sessao nº 55

Ata Eletrônica da 55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 04/11/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 04/11/2025 - 21:00 
Mesa Diretora: Presidente: Gilmar L. Pollum / PL ; Vice-Presidente: Cátia Friedrich /
PSD ; 1º Secretário: Diego Niespodzinski / MDB ; 2º Secretário: Rodrigo Vargas / PP 
Lista de Presença na Sessão: Cátia Friedrich / PSD ; Diego Niespodzinski / MDB ;
Gilmar L. Pollum / PL ; Joelmir Bogo / UB ; Luis da Luz / PL ; Marcelo Quost / PL ; Rodrigo
Vargas / PP ; Terezinha M. Dybas / PSD ; Vilson da Silva / PL ; Zuleica Voltolini / PP 
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 436/2025 - Ofício - Interessado: Presidente -
Assunto: Do Vereador Joelmir Bogo, solicitando retirada de pauta do PLE 135.; 2)
Recebida - OFC Nº 437/2025 - Ofício - Interessado: Presidente - Assunto: Do Executivo
Municipal, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 135/2025.; 3) Recebida - OFC Nº
438/2025 - Ofício - Interessado: Presidente - Assunto: Do Executivo Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei nº 149/2025, com as respectivas justificativas.; 4)
Recebida - OFC Nº 439/2025 - Ofício - Interessado: Presidente - Assunto: Do Executivo
Municipal, comunicando a sanção e promulgação dos Projetos de Lei n° 125 e 126/2025,
de origem executiva.; 5) Recebida - OFC Nº 440/2025 - Ofício - Interessado: Gilmar Luis
Pollum - Assunto: Da 21ª Delegacia Regional de Polícia de São Bento do Sul, agradecendo
ao apoio da Sala Lilás e revitalização da sede da 21.ª DRP.; 6) Recebida - OFC Nº
441/2025 - Ofício - Interessado: Presidente - Assunto: Do Executivo Municipal,
encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, com as respectivas
justificativas.; 7) Recebida - OFC Nº 442/2025 - Ofício - Interessado: Presidente -
Assunto: Do Vereador Joelmir Bogo requerendo exoneração do servidor Fábio José Noriller
do cargo de Assessor Parlamentar.; 8) Recebida - OFC Nº 443/2025 - Ofício -
Interessado: Presidente - Assunto: Do Executivo Municipal, encaminhando resposta às
Indicações nº 753, 756 e 757/2025, de autoria da Vereadora Cátia.; 9) Recebida - OFC Nº
444/2025 - Ofício - Interessado: Presidente - Assunto: Da Secretaria Municipal de Saúde,
encaminhando o balancete mensal referente ao mês de setembro de 2025.; 10) Recebida -
OFC Nº 445/2025 - Ofício - Interessado: Presidente - Assunto: Do Executivo Municipal,
convidando para assinatura da Ordem de Serviço referente às obras de pavimentação das
Ruas Lúcia Grossl e Martim Sluminski, que ocorrerá no Gabinete do Prefeito, às 14h30 do
dia 06/11/2025.; 11) Recebida - OFC Nº 446/2025 - Ofício - Interessado: Presidente -
Assunto: Do Executivo Municipal, convidando para assinatura da Ordem de Serviço
referente às obras de pavimentação das Ruas Alois Beil, Marcelo Raabe e Ludovico
Grosskopf, que ocorrerá no Gabinete do Prefeito, às 14h30 do dia 03/11/2025.; 12)
Recebida - OFC Nº 447/2025 - Ofício - Interessado: Câmara de Vereadores - Assunto: Do
Executivo Municipal, convidando os vereadores para coletiva de imprensa que será
realizada no Gabinete do Prefeito no dia 03 de novembro.; 13) Recebida - OFC Nº
448/2025 - Ofício - Interessado: Presidente - Assunto: Do Executivo Municipal,
encaminhando resposta às Indicações nº 730 e 731/2025, de autoria da Vereadora Cátia.;
14) Recebida - OFC Nº 449/2025 - Ofício - Interessado: Presidente - Assunto: Do
Executivo Municipal, comunicando a sanção e promulgação dos Projetos de Lei n° 127 e
129/2025, de origem executiva.; 15) Recebida - EML Nº 033/2025 - E-mail -
Interessado: Presidente - Assunto: Da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,
convidando para o Simpósio Estadual da COP 30 - Apresentação do Relatório de
Sistematização das Conferências Regionais sobre Mudanças Climáticas, com transmissão
ao vivo, no dia 3/11/2025, às 15h, no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright.; 16)
Recebida - EML Nº 034/2025 - E-mail - Interessado: Câmara de Vereadores - Assunto:
Da ACAERT - encaminhando documento para auxiliar os órgãos públicos para facilitar a
contratação de emissoras de rádio e televisão, com ou sem intermediação de agências de
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publicidade.; 17) Recebida - EML Nº 035/2025 - E-mail - Interessado: Presidente -
Assunto: Da Câmara de Deputados, convidando para o ciclo de debates sobre
Transparência Pública e Inteligência Artificial, no dia 13/11/2025, às 8h, com transmissão
ao vivo.; 18) Recebida - EML Nº 036/2025 - E-mail - Interessado: Presidente - Assunto:
Da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, convidando para a Audiência
Pública sobre População em Situação de Rua, no dia 6/11/2025, às 19h, na Câmara
Municipal de Joinville.; 19) Recebida - EML Nº 037/2025 - E-mail - Interessado:
Presidente - Assunto: Da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, convidando
para Seminário “Os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor e os Desafios na
Proteção Jurídica do Consumidor em Santa Catarina”, que será realizado nos dias 17 e 18
de novembro de 2025, às 9 horas, no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright, no Palácio
Barriga Verde, em Florianópolis.; 20) Recebida - CNV Nº 032/2025 - Convite -
Interessado: Presidente - Assunto: Do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina,
convidando para a abertura do IX Congresso Catarinense de Direito Administrativo -
Governança Pública e Reforma Administrativa em Pauta, no dia 12/11/2025, às 17h.; 21)
Recebida - CNV Nº 033/2025 - Convite - Interessado: Presidente - Assunto: Do 9º
Batalhão de Bombeiros Militar (São Bento do Sul), convidando para solenidade de
Formatura do Programa Bombeiro Mirim, no dia 19 de novembro de 2025, às 19h, no
Ginásio da Escola Básica Municipal Denise Christiane Harms.; 22) Enviada - OEX Nº
538/2025 - Ofício Expedido - Interessado: À Secretaria Municipal de Agricultura -
Assunto: Encaminha Indicação nº 828/2025.; 23) Enviada - OEX Nº 539/2025 - Ofício
Expedido - Interessado: À Defesa Civil Municipal - Assunto: Encaminha Indicação nº
832/2025.; 24) Enviada - OEX Nº 540/2025 - Ofício Expedido - Interessado: Ao
Departamento de Trânsito Urbano (DETRU) - Assunto: Encaminha Indicações nº 824, 825,
832 e 838/2025.; 25) Enviada - OEX Nº 541/2025 - Ofício Expedido - Interessado: Ao
Executivo Municipal - Assunto: Encaminha Indicações nº 823,824, 825, 826, 827, 828,
829, 830, 831, 832, 833, 834, 835, 836, 837, 838, 839 e 840/2025.; 26) Enviada - OEX Nº
542/2025 - Ofício Expedido - Interessado: À Fundação Cultural - Assunto: Encaminha
Indicação nº 835/2025.; 27) Enviada - OEX Nº 543/2025 - Ofício Expedido -
Interessado: À Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - Assunto: Encaminha
Indicações nº 825, 826, 827, 831, 832, 836, 837, 838, 839 e 840/2025.; 28) Enviada - OEX
Nº 544/2025 - Ofício Expedido - Interessado: À Secretaria Municipal de Planejamento e
Urbanismo - Assunto: Encaminha Indicações nº 829, 830, 831, 833, 834 e 839/2025.; 29)
Enviada - OEX Nº 545/2025 - Ofício Expedido - Interessado: Ao Samae - Assunto:
Encaminha Indicação nº 823/2025.; 30) Enviada - OEX Nº 546/2025 - Ofício Expedido -
Interessado: Ao Executivo Municipal - Assunto: Comunica aprovação do Projeto de Lei do
Executivo n° 127/2025.; 31) Enviada - OEX Nº 547/2025 - Ofício Expedido -
Interessado: Ao Executivo Municipal - Assunto: Comunica aprovação do Projeto de Lei do
Executivo n° 129/2025.; 32) Enviada - OEX Nº 548/2025 - Ofício Expedido -
Interessado: Ao Executivo Municipal - Assunto: Comunica aprovação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 045/2025.; 33) Enviada - OEX Nº 549/2025 - Ofício Expedido -
Interessado: Ao Executivo Municipal - Assunto: Comunica aprovação do Projeto de Lei do
Executivo n° 096/2025.; 34) Enviada - OEX Nº 550/2025 - Ofício Expedido -
Interessado: Ao Departamento de Trânsito Urbano (DETRU) - Assunto: Encaminha
Indicações nº 842 e 843/2025.; 35) Enviada - OEX Nº 551/2025 - Ofício Expedido -
Interessado: À Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - Assunto: Encaminha
Indicações nº 841 e 844/2025.; 36) Enviada - OEX Nº 552/2025 - Ofício Expedido -
Interessado: Ao Samae - Assunto: Encaminha Indicação nº 845/2025.; 37) Enviada - OEX
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Nº 553/2025 - Ofício Expedido - Interessado: Ao Executivo Municipal - Assunto:
Encaminha Indicações nº 841, 842, 843, 844 e 845/2025.; 
Expedientes: Tribuna Popular Livre: Nome: Gabriela Arenhart Entidade: Promotora de
Justiça do MPSC Assunto: Explanará sobre o Projeto Educação no Trânsito: Mobilizar para
Preservar a Vida. 
Matérias do Expediente: 1 - Ata Sessão Ordinária nº 50 de 2025, Ata da 50ª Reunião
Ordinária de 2025. Autor: ATA - VEREADORES, Número de Protocolo: 2377, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos
Nominais : Rodrigo Vargas - Sim ; Zuleica Maria Sousa Voltolini - Sim ; Diego
Niespodzinski - Sim ; Terezinha Maria Dybas - Sim ; Luis Valmir da Luz - Sim ; Cátia Maria
Grosskopf Friedrich - Sim ; Gilmar Luis Pollum - Sim ; Marcelo Luis Quost - Sim ; Joelmir
Rodrigo Pauli Bogo - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; 2 - Ata Sessão Ordinária nº 54 de
2025, Ata da 54ª Reunião Ordinária de 2025. Autor: ATA - VEREADORES, Número de
Protocolo: 2610, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade Votos Nominais : Diego Niespodzinski - Sim ; Terezinha Maria Dybas -
Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Joelmir Rodrigo Pauli Bogo - Sim ; Cátia Maria Grosskopf
Friedrich - Sim ; Zuleica Maria Sousa Voltolini - Sim ; Marcelo Luis Quost - Sim ; Luis
Valmir da Luz - Sim ; Gilmar Luis Pollum - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; 3 - Projeto de Lei
Complementar nº 3 de 2025, Revoga disposição da Lei nº 140, de 22 de dezembro de
1997. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 2561, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 149 de 2025, Autoriza o
Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar para o orçamento de 2025 por
meio do ingresso de convênio específico, e dá outras providências. Autor: Executivo
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 2538, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5
- Projeto de Lei do Legislativo nº 53 de 2025, Denomina David Nowak Rua do
Município. Autor: Zuleica Voltolini, Número de Protocolo: 2582, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 54 de 2025, Institui, no Município de
São Bento do Sul, a Semana Municipal da Cidadania Juvenil e dá outras providências.
Autor: Zuleica Voltolini, Número de Protocolo: 2599, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 7 - Moção nº 67 de 2025, Moção de Aplausos, em comemoração aos 55 anos da
Banda Sonatas. Autor: Terezinha M. Dybas, Número de Protocolo: 2558, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Moção nº 69 de 2025, Moção de Aplausos ao Restaurante
Primar pelos seus 50 Anos de Fundação. Autores: Rodrigo Vargas, Cátia Friedrich, Zuleica
Voltolini, Número de Protocolo: 2594, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Requerimento nº 62 de 2025, Requerendo a retirada da Moção nº 68 de 2025. Autores:
Zuleica Voltolini, Rodrigo Vargas, Número de Protocolo: 2586, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 10 - Indicação nº 846 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à
Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que se verifique a possibilidade de dispor de
embalagens para o fornecimento de medicações aos usuários de sistema de saúde, no
município. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 2530, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 11 - Indicação nº 847 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à
Secretaria competente, solicitando que se verifique a aplicação da Lei municipal nº
4.694/2022, no tocante à manutenção e reparo de fiação nas Ruas Jorge Diener e Antonio
Kaesemodel. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 2531, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 12 - Indicação nº 848 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à
Secretaria Municipal de Educação, solicitando que se verifique a possibilidade aumento na
altura da cerca e portão, localizados aos fundos da EBM Maria Waltrudes de Vasconcellos
Kruger, Bairro Mato Preto. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 2532, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 849 de 2025, Ao Executivo
Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, solicitando que se verifique a
possibilidade de inclusão de pauta sobre agressões no ambiente escolar, a ser abordado
em capacitações aos professores da rede municipal. Autor: Cátia Friedrich, Número de
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Protocolo: 2533, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 850 de 2025,
Ao Executivo Municipal, com cópia à Coordenação de Serviços de Iluminação Pública,
solicitando que seja realizada a substituição das lâmpadas queimadas e com baixa
luminosidade na rede de iluminação pública localizada na Rua Conrado Libel, nº 5248,
bairro Serra Alta, em frente às Palmeiras e ao ponto de ônibus. Autor: Marcelo Quost,
Número de Protocolo: 2534, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº
851 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Obras, solicitando que
sejam realizados os serviços de patrolamento e ensaibramento na Rua Bárbara Bachel,
localizada no bairro Cruzeiro, bem como a aplicação de rejeito asfáltico em toda a sua
extensão. Autor: Marcelo Quost, Número de Protocolo: 2535, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 16 - Indicação nº 852 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à
Secretaria de Planejamento e Urbanismo, solicitando que seja realizado o estudo técnico
para incluir no plano de recapeamento asfáltico a Rua Otto Eduardo Lepper, localizada no
bairro Serra Alta, em São Bento do Sul. Autor: Marcelo Quost, Número de Protocolo:
2536, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 853 de 2025, Ao
Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos,
solicitando que seja realizado Serviço de patrolamento e ensaibramento na Rua Doze de
Outubro - Bairro Brasília. Autor: Diego Niespodzinski, Número de Protocolo: 2563, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 854 de 2025, Ao Executivo
Municipal, com cópia ao Departamento de Iluminação Pública, solicitando que seja
realizada a revisão na funcionalidade das lâmpadas (luminárias públicas), localizadas na
Rua XV, Rio Natal. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 2564, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 855 de 2025, Ao Executivo Municipal, com
cópia à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando que se verifique
a possibilidade de colocação de um toldo servindo como garagem e proteção para o
Castramóvel. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 2565, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 20 - Indicação nº 856 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à
Secretaria competente, solicitando que seja realizada a retirada de pavers excedentes em
frente ao número 190, da Rua Alexandre Schlemm, Bairro Oxford. Autor: Cátia Friedrich,
Número de Protocolo: 2566, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº
857 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos e à Administração de cemitérios, solicitando que se verifique a
possibilidade de deixar os portões abertos, em dias que precedem datas onde os
cemitérios recebem maior número de visitas. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo:
2567, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 858 de 2025, Ao
Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que se
verifique atendimento a demanda levantada por munícipes sobre a Unidade de saúde Bela
Aliança. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 2568, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 23 - Indicação nº 859 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando que sejam realizados
estudos visando a inclusão no programa de pavimentações da Rua Alberto Dums, Bairro
Cruzeiro. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 2569, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 24 - Indicação nº 860 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à
Secretaria Municipal de Educação, solicitando que se verifique a possibilidade de
implantação de benfeitorias no CEIM Pastor Adolf Prinz. Autor: Cátia Friedrich, Número
de Protocolo: 2583, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Indicação nº 861 de
2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos e ao DETRU, solicitando que sejam realizados serviços de reparos em
pavimentação asfáltica e reforço na sinalização viária, na Rua Augusto Wundervald,
próximo a Móveis Diplomata. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 2584, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação nº 862 de 2025, Ao Executivo
Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando
serviço de patrolamento e ensaibramento na rua Thereza Pauli (trecho sem pavimento) e
na Rua Floresta, bairro 25 de Julho. Autor: Zuleica Voltolini, Número de Protocolo: 2588,
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Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação nº 863 de 2025, Ao Executivo
Municipal, com cópia à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, solicitando a inclusão da
Rua Floresta, bairro 25 de Julho, no plano de futuras pavimentações do Executivo. Autor:
Zuleica Voltolini, Número de Protocolo: 2589, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 -
Indicação nº 864 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos, solicitando a roçada e limpeza das margens da Rua das Flores,
bairro Brasilia, em especial ao acesso da Rodovia Genésio Tureck (SC-418). Autor: Zuleica
Voltolini, Número de Protocolo: 2590, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 -
Indicação nº 865 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos, solicitando o serviço de nivelamento no encontro da Rua
Alfredo Rank e Estrada Dona Francisca. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo:
2591, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - Indicação nº 866 de 2025, Ao
Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, solicitando a
possibilidade de implantação de um espaço de lazer com playground, ao lado do CEIM
Pastor Adolf Prinz. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 2592, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 31 - Indicação nº 867 de 2025, Ao Executivo Municipal, com
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a retirada de
material descartável e excedentes de obras, próximo ao nº 599, da rua Tijucas, bairro
Progresso. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 2593, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 32 - Indicação nº 868 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a manutenção de sistema
de iluminação Pública em diversos pontos na Rua Carlos Eduardo Marasciulo, no bairro 25
de Julho. Autor: Rodrigo Vargas, Número de Protocolo: 2598, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 33 - Indicação nº 869 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e à Administração de Cemitérios,
solicitando que se verifique a possibilidade de atender a demanda levantada, por
munícipes, no Cemitério Dona Francisca. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo:
2600, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Indicação nº 870 de 2025, Ao
Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos,
solicitando que sejam realizados estudos visando a reimplantação de boca de lobo, na Rua
Antônio Hilgenstieler, Bairro Boehmervald. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo:
2601, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - Indicação nº 871 de 2025, Ao
Executivo Municipal, com cópia ao SAMAE, solicitando que se verifique demanda trazida
quanto ao fornecimento de água aos moradores da Rua Max John, Bairro Bela Aliança.
Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 2602, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 36 - Outras Matérias Discutíveis nº 7 de 2025, Do Tribunal de Contas do Estado
de Santa Catarina encaminhando as contas da Prefeitura Municipal referente ao exercício
de 2024. Autor: Entidades Públicas - Entidades, Número de Protocolo: 2556, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 37 - Certificado de Regularidade nº 51 de 2025, Da
Associação de Pais e Professores da Escola de Ensino Fundamental Professora Osmarina
Batista Betkowski, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade
Pública. Autor: Entidades Públicas - Entidades, Número de Protocolo: 2562, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 38 - Certificado de Regularidade nº 52 de 2025, Da Casa da
Amizade, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
Autor: Entidades Públicas - Entidades, Número de Protocolo: 2587, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cátia Friedrich / PSD ; Diego Niespodzinski /
MDB ; Gilmar L. Pollum / PL ; Joelmir Bogo / UB ; Luis da Luz / PL ; Marcelo Quost / PL ;
Rodrigo Vargas / PP ; Terezinha M. Dybas / PSD ; Vilson da Silva / PL ; Zuleica Voltolini /
PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 128 de 2025,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, anular dotação específica
Câmara Municipal de São Bento do Sul - SC
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do orçamento de 2025 e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 2234, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego
Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz -
Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da
Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 136 de 2025,
Revoga disposição da Lei nº 4.930, de 14 de dezembro de 2023. Autor: Executivo
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 2300, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia
Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo -
Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas
- Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº
139 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e anular
dotação orçamentária do orçamento 2025 e dá outras providências. Autor: Executivo
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 2402, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia
Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo -
Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas
- Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 4 - Projeto de Lei do Legislativo
nº 39 de 2025, Denomina Romilda Rudnik, Rua do Município. Autor: Cátia Friedrich,
Número de Protocolo: 2100, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego
Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz -
Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da
Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 40 de 2025,
Denomina Gerhardt Schroeder, Rua do Município. Autor: Cátia Friedrich, Número de
Protocolo: 2101, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski
- Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo
Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ;
Zuleica Voltolini - Sim ; 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 132 de 2025, Autoriza o
Poder Executivo Municipal a suplementar e anular dotação do orçamento e dá outras
providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 2280, Turno:
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira
Discussão ; 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 137 de 2025, Altera a Lei Municipal nº
5.259, de 8 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio
2026/2029 e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 2352, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 8 - Projeto de Lei do Executivo nº 138 de
2025, Altera a Lei Municipal Nº 5.281, de 19 de setembro de 2025, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 2392, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 9 - Projeto de Lei do Legislativo nº 47 de
2025, Denomina Adelino Treml, rua do município. Autor: Zuleica Voltolini, Número de
Protocolo: 2210, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 48
de 2025, Denomina-se Bertha Gassner servidão de passagem do município. Autor: Vilson
da Silva, Número de Protocolo: 2222, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 11 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 49 de 2025, Denomina-se de Ruy Randolfo Weber, Rua do Município.
Autor: Luis da Luz, Número de Protocolo: 2326, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 12 - Projeto de Lei
do Legislativo nº 51 de 2025, Denomina-se de Alfredo Biaobock nome da Rua do
Câmara Municipal de São Bento do Sul - SC
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Município. Autor: Joelmir Bogo, Número de Protocolo: 2441, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Joelmir Bogo / UB - URL Vídeo: https://youtu.be/
hJw6fCctsQo?t=6669 - Observação: A hora da fala na palavra livre: 01:51:09, link da
palavra livre: https://youtu.be/hJw6fCctsQo?t=6669 ; 2 - Cátia Friedrich / PSD - URL
Vídeo: https://youtu.be/hJw6fCctsQo?t=6855 - Observação: A hora da fala na palavra
livre: 01:54:15, link da palavra livre: https://youtu.be/hJw6fCctsQo?t=6855 ; 3 - Zuleica
Voltolini / PP - URL Vídeo: https://youtu.be/hJw6fCctsQo?t=7039 - Observação: A hora da
fala na palavra livre: 01:57:19, link da palavra livre: https://youtu.be/hJw6fCctsQo?t=7039 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Bento do Sul - SC
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____________________
Presidente: Gilmar
Luis Pollum / PL 
____________________
Vice-Presidente: 
Cátia Maria
Grosskopf Friedrich /
PSD 
____________________
1º Secretário: Diego
Niespodzinski / MDB 
____________________
2º Secretário:
Rodrigo Vargas / PP 
_____________________
Joelmir Rodrigo Pauli
Bogo / UB 
_____________________
Luis Valmir da Luz /
PL 
_____________________
Marcelo Luis Quost /
PL 
_____________________
Terezinha Maria
Dybas / PSD 
05/11/2025
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Página 7
Câmara Municipal de São Bento do Sul - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Vilson da Silva / PL 
_____________________
Zuleica Maria Sousa
Voltolini / PP 
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Votação de Ata:
1. Ata da 50ª Reunião Ordinária de 2025.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11516
/ata_da_50a_reuniao_ordinaria_-_07_10_2025.pdf
2. Ata da 54ª Reunião Ordinária de 2025.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11620
/ata_da_54a_reuniao_ordinaria_-_23_10_2025.pdf
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei Complementar nº 03 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Revoga 
disposição da Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1997.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11594
/projeto_de_lei_complementar_003.pdf
2. Projeto de Lei nº 149 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito suplementar para o orçamento de 2025 por meio do ingresso de 
convênio específico, e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11590
/ple_149.pdf
3. Projeto de Lei do Legislativo nº 53 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Denomina 
David Nowak Rua do Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11603
/pll_53_-_zuleica.pdf
4. Projeto de Lei do Legislativo nº 54 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Institui, no 
Município de São Bento do Sul, a Semana Municipal da Cidadania Juvenil e dá outras 
providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11616
/pll_54_-_zuleica.pdf
5. Moção nº 067 de 2025 – Autora: Terezinha M. Dybas – Moção de Aplausos, em 
comemoração aos 55 anos da Banda Sonatas.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11592
/mocao_67_-_terezinha.pdf
6. Moção nº 069 de 2025 – Autores: Rodrigo Vargas, Cátia Friedrich e Zuleica Voltolini–
Moção de Aplausos ao Restaurante Primar pelos seus 50 Anos de Fundação.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11614
/mocao_69_-_vargas_zuleica_e_catia.pdf
7. Requerimento nº 62 de 2025 – Autores: Zuleica Voltolini e Rodrigo Vargas –
Requerendo a retirada da Moção nº 68 de 2025.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11606
/requerimento_62_-_zuleica_e_vargas.pdf
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8. Indicação nº 846de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia 
à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que se verifique a possibilidade de dispor 
de embalagens para o fornecimento de medicações aos usuários de sistema de saúde, 
no município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11583
/indicacao_846_-_catia.pdf
9. Indicação nº 847de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia 
à Secretaria competente, solicitando que se verifique a aplicação da Lei municipal nº 
4.694/2022, no tocante à manutenção e reparo de fiação nas Ruas Jorge Diener e Antonio 
Kaesemodel.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11584
/indicacao_847_-_catia.pdf
10. Indicação nº 848 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Educação, solicitando que se verifique a possibilidade 
aumento na altura da cerca e portão, localizados aos fundos da EBM Maria Waltrudes de 
Vasconcellos Kruger, Bairro Mato Preto.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11585
/indicacao_848_-_catia.pdf
11. Indicação nº 849 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Educação, solicitando que se verifique a possibilidade 
de inclusão de pauta sobre agressões no ambiente escolar, a ser abordado em 
capacitações aos professores da rede municipal.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11586
/indicacao_849_-_catia.pdf
12. Indicação nº 850 de 2025 – Autor: Marcelo Quost – Ao Executivo Municipal, com cópia 
à Coordenação de Serviços de Iluminação Pública, solicitando que seja realizada a 
substituição das lâmpadas queimadas e com baixa luminosidade na rede de iluminação 
pública localizada na Rua Conrado Liebl, nº 5248, bairro Serra Alta, em frente às 
Palmeiras e ao ponto de ônibus.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11587
/indicacao_850_-_marcelo.pdf
13. Indicação nº 851 de 2025 – Autor: Marcelo Quost – Ao Executivo Municipal, com cópia 
à Secretaria de Obras, solicitando que sejam realizados os serviços de patrolamento e 
ensaibramento na Rua Bárbara Bachel, localizada no bairro Cruzeiro, bem como a 
aplicação de rejeito asfáltico em toda a sua extensão.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11588
/indicacao_851_-_marcelo.pdf
14. Indicação nº 852 de 2025 – Autor: Marcelo Quost – Ao Executivo Municipal, com cópia 
à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, solicitando que seja realizado o estudo 
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técnico para incluir no plano de recapeamento asfáltico a Rua Otto Eduardo Lepper, 
localizada no bairro Serra Alta, em São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11589
/indicacao_852_-_marcelo.pdf
15. Indicação nº 853 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que seja realizado 
Serviço de patrolamento e ensaibramento na Rua Doze de Outubro - Bairro Brasília.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11596
/indicacao_853_-_diego.pdf
16. Indicação nº 854 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia ao Departamento de Iluminação Pública, solicitando que seja realizada a revisão 
na funcionalidade das lâmpadas (luminárias públicas), localizadas na Rua XV, Rio Natal.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11597
/indicacao_854_-_catia.pdf
17. Indicação nº 855 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando que se verifique 
a possibilidade de colocação de um toldo servindo como garagem e proteção para o 
Castramóvel.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11598
/indicacao_855_-_catia.pdf
18. Indicação nº 856 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria competente, solicitando que seja realizada a retirada de pavers 
excedentes em frente ao número 190, da Rua Alexandre Schlemm, Bairro Oxford.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11599
/indicacao_856_-_catia.pdf
19. Indicação nº 857 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e à Administração de 
cemitérios, solicitando que se verifique a possibilidade de deixar os portões abertos, em 
dias que precedem datas onde os cemitérios recebem maior número de visitas.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11600
/indicacao_857_-_catia.pdf
20. Indicação nº 858 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que se verifique atendimento a 
demanda levantada por munícipes sobre a Unidade de saúde Bela Aliança.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11601
/indicacao_858_-_catia.pdf
21. Indicação nº 859 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando que sejam 
realizados estudos visando a inclusão no programa de pavimentações da Rua Alberto 
Dums, Bairro Cruzeiro.
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/indicacao_859_-_catia.pdf
22. Indicação nº 860 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Educação, solicitando que se verifique a possibilidade 
de implantação de benfeitorias no CEIM Pastor Adolf Prinz.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11604
/indicacao_860_-_catia.pdf
23. Indicação nº 861 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e ao DETRU, solicitando que 
sejam realizados serviços de reparos em pavimentação asfáltica e reforço na sinalização 
viária, na Rua Augusto Wundervald, próximo a Móveis Diplomata.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11605
/indicacao_861_-_catia.pdf
24. Indicação nº 862 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com 
cópia a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando serviço de 
patrolamento e ensaibramento na rua Thereza Pauli (trecho sem pavimento) e na Rua 
Floresta, bairro 25 de Julho.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11608
/indicacao_862_-_zuleica.pdf
25. Indicação nº 863 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, solicitando a inclusão da Rua Floresta, 
bairro 25 de Julho, no plano de futuras pavimentações do Executivo.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11609
/indicacao_863_-_zuleica.pdf
26. Indicação nº 864 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a roçada e 
limpeza das margens da Rua das Flores, bairro Brasilia, em especial ao acesso da 
Rodovia Genésio Tureck (SC-418).
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11610
/indicacao_864_-_zuleica.pdf
27. Indicação nº 865 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando o serviço de 
nivelamento no encontro da Rua Alfredo Rank e Estrada Dona Francisca.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11611
/indicacao_865_-_catia.pdf
28. Indicação nº 866 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Educação, solicitando a possibilidade de implantação 
de um espaço de lazer com playground, ao lado do CEIM Pastor Adolf Prinz.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11612
/indicacao_866_-_catia.pdf
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29. Indicação nº 867 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a retirada de 
material descartável e excedentes de obras, próximo ao nº 599, da rua Tijucas, bairro 
Progresso.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11613
/indicacao_867_-_catia.pdf
30. Indicação nº 868 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia 
à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a manutenção de 
sistema de iluminação Pública em diversos pontos na Rua Carlos Eduardo Marasciulo, 
no bairro 25 de Julho.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11615
/indicacao_868_-_vargas.pdf
31. Indicação nº 869 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e à Administração de 
Cemitérios, solicitando que se verifique a possibilidade de atender a demanda 
levantada, por munícipes, no Cemitério Dona Francisca.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11617
/indicacao_869_-_catia.pdf
32. Indicação nº 870 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que sejam 
realizados estudos visando a reimplantação de boca de lobo, na Rua Antônio 
Hilgenstieler, Bairro Boehmervald.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11618
/indicacao_870_-_catia.pdf
33. Indicação nº 871 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia ao SAMAE, solicitando que se verifique demanda trazida quanto ao fornecimento 
de água aos moradores da Rua Max John, Bairro Bela Aliança.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11619
/indicacao_871_-_catia.pdf
34. Prestação de Contas – Em relação as contas da Prefeitura Municipal de São Bento do 
Sul referente ao Exercício de 2024.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11591
/prestacao_de_contas_do_prefeito_referente_ao_exercicio_de_2024.pdf
35. Certificado de Regularidade nº 51 de 2025 – Da Associação de Pais e Professores da 
Escola de Ensino Fundamental Professora Osmarina Batista Betkowski, requerendo a 
renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11595
/oficio_renovacao.pdf
36. Certificado de Regularidade nº 52 de 2025 – Da Casa da Amizade, requerendo a 
renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
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20ª Legislatura
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/requerimento_de_certificado_de_regulatidade_52_-_casa_da_amizade.pdf
Correspondências Recebidas e Expedidas:
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/sessao/740/correspondencia
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Sem Matérias para discussão única e votação.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei nº 128 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito especial, anular dotação específica do orçamento de 2025 e dá 
outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11462
/projeto_de_lei_128.pdf
2. Projeto de Lei nº 136 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Revoga disposição da Lei 
nº 4.930, de 14 de dezembro de 2023.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11481
/ple_136.pdf
3. Projeto de Lei nº 139 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito suplementar e anular dotação orçamentária do orçamento 2025 
e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11524
/projeto_de_lei_139.pdf
4. Projeto de Lei do Legislativo nº 39 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Denomina 
Romilda Rudnik, Rua do Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11398
/projeto_de_lei_do_legislativo_39_-_catia.pdf
5. Projeto de Lei do Legislativo nº 40 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Denomina 
Gerhardt Schroeder, Rua do Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11399
/projeto_de_lei_do_legislativo_40_-_catia.pdf
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei nº 132 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a suplementar e anular dotação do orçamento e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11469
/projeto_de_lei_132.pdf
2. Projeto de Lei nº 137 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei Municipal nº 
5.259, de 8 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 
2026/2029 e dá outras providências.
Pauta do dia 04/11/2025
55ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11506
/projeto_de_lei_137.pdf
3. Projeto de Lei nº 138 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei Municipal Nº 
5.281, de 19 de setembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o 
exercício de 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras 
providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11518
/projeto_de_lei_138.pdf
4. Projeto de Lei do Legislativo nº 47 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Denomina 
Adelino Treml, rua do município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11445
/projeto_de_lei_do_legislativo_47_-_zuleica.pdf
5. Projeto de Lei do Legislativo nº 48 de 2025 – Autor: Vilson da Silva – Denomina-se 
Bertha Gassner servidão de passagem do município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11452
/projeto_de_lei_do_legislativo_48_-_vilson.pdf
6. Projeto de Lei do Legislativo nº 49 de 2025 – Autor: Luis da Luz – Denomina-se de Ruy 
Randolfo Weber, Rua do Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11486
/pll_49_-_luiz_da_luz.pdf
7. Projeto de Lei do Legislativo nº 51 de 2025 – Autor: Joelmir Bogo – Denomina-se de 
Alfredo Biaobock nome da Rua do Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11542
/pll_51_-_joelmir.pdf
Tribuna Popular Livre:
Nome: Gabriela Arenhart
Entidade: Promotora de Justiça do MPSC
Assunto: Explanará sobre o Projeto Educação no Trânsito: Mobilizar para Preservar a 
Vida.
Calendário das Sessões:
NOV: 04 – 06 – 11 – 18 – 25 – 27
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações