sessao nº 59

Ata Eletrônica da 59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 25/11/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 25/11/2025 - 21:00 
Mesa Diretora: Presidente: Gilmar L. Pollum / PL ; Vice-Presidente: Cátia Friedrich /
PSD ; 1º Secretário: Diego Niespodzinski / MDB ; 2º Secretário: Rodrigo Vargas / PP 
Lista de Presença na Sessão: Cátia Friedrich / PSD ; Diego Niespodzinski / MDB ;
Gilmar L. Pollum / PL ; Joelmir Bogo / UB ; Luis da Luz / PL ; Marcelo Quost / PL ; Rodrigo
Vargas / PP ; Terezinha M. Dybas / PSD ; Vilson da Silva / PL ; Zuleica Voltolini / PP 
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 478/2025 - Ofício - Interessado: Presidente -
Assunto: Do Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei nº 158 e 159/2025,
com as respectivas justificativas.; 2) Recebida - OFC Nº 479/2025 - Ofício - Interessado:
Presidente - Assunto: Da Vereadora Cátia Maria Grosskopf Friedrich, solicitando atenção
ao cumprimento de importantes normativas.; 3) Recebida - OFC Nº 480/2025 - Ofício -
Interessado: Presidente - Assunto: Da Associação da Comunidade Surda e Coda de São
Bento do Sul (ACSCSBS) solicitando vagas para contratação de profissionais.; 4) Recebida
- OFC Nº 481/2025 - Ofício - Interessado: Presidente - Assunto: Da Associação da
Comunidade Surda e Coda de São Bento do Sul (ACSCSBS) solicitando a disponibilização
de sala.; 5) Recebida - OFC Nº 482/2025 - Ofício - Interessado: Presidente - Assunto: Do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, convidando para a apresentação do
Plano Municipal de Assistência Social - PMAS , no dia 26/11/2025, às 08h30min, no
auditório da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul.; 6) Recebida - OFC Nº 483/2025 -
Ofício - Interessado: Presidente - Assunto: Do Executivo Municipal, encaminhando o
Projeto de Lei nº 160/2025, com a respectiva justificativa.; 7) Recebida - OFC Nº
484/2025 - Ofício - Interessado: Presidente - Assunto: Da Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos, solicitando cooperação técnica para equacionar as pendências citadas, em
atendimento ao pleito de Munícipe.; 8) Recebida - OFC Nº 485/2025 - Ofício -
Interessado: Presidente - Assunto: Da Empresa Municipal de Habitação de São Bento do
Sul - EMHAB, encaminhado o balancete mensal do mês de outubro de 2025.; 9) Recebida -
EML Nº 040/2025 - E-mail - Interessado: Presidente - Assunto: Do Controle Interno do
Poder Executivo, dando ciência do decurso de prazo para aprovação da Prestação de
Contas do Prefeito referente ao exercício de 2024.; 10) Recebida - CNV Nº 038/2025 -
Convite - Interessado: Presidente - Assunto: Da Assembleia Legislativa do Estado de
Santa Catarina, convidando para Audiência Pública que debaterá o Projeto de Lei (PL
0202/2025), o qual dispõe sobre o direito da gestante optar pela cesariana eletiva a partir
da 39ª semana de gestação e o direito à analgesia mesmo quando escolhido o parto
normal, no dia 05/12/2025, às 14h, no Auditório Deputada Antonieta de Barros - ALESC.;
11) Recebida - CNV Nº 039/2025 - Convite - Interessado: Presidente - Assunto: Da
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, convidando para o Seminário “Saúde
mental das trabalhadoras e dos trabalhadores da saúde de Santa Catarina", no dia
01/12/2025, das 08h às 13h, na ALESC.; 12) Recebida - CNV Nº 040/2025 - Convite -
Interessado: Presidente - Assunto: Do PL Mulher de Itaiópolis/SC, convidando para
encontro, no dia 03/12/2025, às 19h22min, no Salão Hugo Dylla, Rua Alfredo Schneider, nº
1480, em Itaiópolis/SC.; 13) Enviada - OEX Nº 607/2025 - Ofício Expedido -
Interessado: Ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - Assunto: Comunicando
autorização para uso do plenário da Câmara de Vereadores.; 14) Enviada - OEX Nº
608/2025 - Ofício Expedido - Interessado: Ao Executivo Municipal - Assunto: Comunica
aprovação do Projeto de Lei do Executivo n° 146/2025.; 15) Enviada - OEX Nº 609/2025
- Ofício Expedido - Interessado: Ao Executivo Municipal - Assunto: Comunica aprovação
do Projeto de Lei do Executivo n° 147/2025.; 16) Enviada - OEX Nº 610/2025 - Ofício
Expedido - Interessado: Ao Executivo Municipal - Assunto: Comunica aprovação do
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Projeto de Lei do Executivo n° 148/2025.; 17) Enviada - OEX Nº 611/2025 - Ofício
Expedido - Interessado: Ao Executivo Municipal - Assunto: Comunica aprovação do
Projeto de Lei do Executivo n° 149/2025.; 18) Enviada - OEX Nº 612/2025 - Ofício
Expedido - Interessado: Ao Executivo Municipal - Assunto: Comunica aprovação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2025.; 19) Enviada - OEX Nº 613/2025 - Ofício
Expedido - Interessado: À Secretaria Municipal de Agricultura - Assunto: Encaminha
Indicação nº 905/2025.; 20) Enviada - OEX Nº 614/2025 - Ofício Expedido -
Interessado: Ao Departamento de Trânsito Urbano (DETRU) - Assunto: Encaminha
Indicações nº 910 e 933/2025.; 21) Enviada - OEX Nº 615/2025 - Ofício Expedido -
Interessado: À Secretaria Municipal de Educação - Assunto: Encaminha Indicações nº 914
e 915/2025.; 22) Enviada - OEX Nº 616/2025 - Ofício Expedido - Interessado: Ao
Executivo Municipal - Assunto: Encaminha Indicações nº 905, 906, 907, 908, 909, 910,
911, 912, 913, 914, 915, 916, 917, 918, 919, 920, 921,922, 923, 924, 925, 926, 927, 928,
929, 930, 931, 932 e 933/2025.; 23) Enviada - OEX Nº 617/2025 - Ofício Expedido -
Interessado: À Fundação Municipal de Desportos - Assunto: Encaminha Indicação nº
922/2025.; 24) Enviada - OEX Nº 618/2025 - Ofício Expedido - Interessado: À
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - Assunto: Encaminha Indicações nº
906, 907, 908, 909, 911,912, 913, 916, 918, 919, 921, 922, 923, 924, 925, 927, 928, 929,
930 e 931/2025.; 25) Enviada - OEX Nº 619/2025 - Ofício Expedido - Interessado: À
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo - Assunto: Encaminha Indicações nº
905, 910, 924, 925, 926, 927 e 933/2025.; 26) Enviada - OEX Nº 620/2025 - Ofício
Expedido - Interessado: Ao SAMAE - Assunto: Encaminha Indicação nº 917/2025.; 27)
Enviada - OEX Nº 621/2025 - Ofício Expedido - Interessado: À Secretaria Municipal de
Saúde - Assunto: Encaminha Indicação nº 932/2025.; 
Matérias do Expediente: 1 - Ata Sessão Ordinária nº 58 de 2025, Ata da 58ª Reunião
Ordinária de 2025. Autor: ATA - VEREADORES, Número de Protocolo: 2844, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos
Nominais : Diego Niespodzinski - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha Maria Dybas -
Sim ; Cátia Maria Grosskopf Friedrich - Sim ; Gilmar Luis Pollum - Sim ; Zuleica Maria
Sousa Voltolini - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Marcelo Luis Quost - Sim ; Luis Valmir da Luz
- Sim ; Joelmir Rodrigo Pauli Bogo - Sim ; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 158 de
2025, Ratifica o acordo celebrado entre o Município de São Bento do Sul e o Sindicato dos
Agentes Comunitários de Saúde. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 2789, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei do Executivo
nº 159 de 2025, Altera a redação da lei nº 2966 de 29 de fevereiro de 2012 que dispõe
sobre o plano de cargos efetivos, carreira e salários dos servidores públicos municipais.
Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 2790, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 160 de 2025, Autoriza o
Poder Executivo Municipal a suplementar e anular dotação do orçamento e dá outras
providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 2815, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 934 de 2025, Ao Executivo Municipal,
com cópia à Secretaria competente, solicitando que sejam realizados consertos nos
banheiros localizados na Praça Jardim dos Imigrantes, Centro. Autor: Cátia Friedrich,
Número de Protocolo: 2791, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 935
de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando
que seja realizada a troca de toldo cobertura no acesso ao ESF 2, Bairro Serra Alta. Autor:
Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 2792, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Indicação nº 936 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos, solicitando que sejam realizados serviços de limpezas junto ao
meio-fio, nas Ruas Imigrante Ignatz Rohrbacher (Bairro Schramm) e Dr. Hans Dieter
Schmidt (Bairro Centenário). Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 2817, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 937 de 2025, Ao Executivo Municipal,
com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e ao DETRU, solicitando
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que sejam realizados serviços de reparos em pavimentação asfáltica ou recapeamento e
revitalização na sinalização viária, na Rua Dr. Hans Dieter Schmidt, Bairro Centenário.
Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 2818, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 9 - Indicação nº 938 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que sejam realizados estudos a fim de
verificar a possibilidade de implantar abrigos de passageiros, na Rua Alberto Torres, entre
os números 13 e 30, Bairro Centenário. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo:
2819, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 939 de 2025, Ao
Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos,
solicitando que sejam realizados estudos visando a verificação e implantação de tubulação
pluvial, na Rua João Cristofolini, Bairro Brasília. Autor: Cátia Friedrich, Número de
Protocolo: 2820, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 940 de 2025,
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e
ao DETRU, solicitando que sejam realizados estudos visando a possibilidade de
implantação de redutor de velocidade ou lombada e sinalização, na Estrada Cruzeiro, em
atendimento à solicitação recebida via aplicativo da Câmara. Autor: Cátia Friedrich,
Número de Protocolo: 2821, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº
941 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Planejamento
e Urbanismo e à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que sejam
realizados estudos visando a possibilidade de implantação de calçadas, na Rua Augusto
Wundervald e na Tv. Francisco Soehtje, próximo à Promosul. Autor: Cátia Friedrich,
Número de Protocolo: 2822, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº
942 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia ao Departamento de Trânsito Urbano,
solicitando que seja ampliada e revitalizada a sinalização viária horizontal de proibição de
estacionamento nas laterais do acesso (curva) da Rua Gustavo Gatzer, no Centro. Autor:
Zuleica Voltolini, Número de Protocolo: 2824, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 -
Indicação nº 943 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de
Planejamento e Urbanismo e à Secretaria Municipal de Obras, solicitando que seja
realizada, com urgência, a devida sinalização e o reparo da calçada localizada na Rua
Regina Schroeder, no Bairro Colonial, onde há um buraco aberto no passeio público.
Autor: Gilmar L. Pollum, Número de Protocolo: 2825, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 15 - Indicação nº 944 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria
Municipal de Planejamento e Urbanismo e à Secretaria Municipal de Obras, solicitando
que seja realizado o serviço de umectação com caminhão-pipa na Rua José Rank, no Bairro
Serra Alta. Autor: Gilmar L. Pollum, Número de Protocolo: 2826, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 16 - Indicação nº 945 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia ao
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto e à Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos, solicitando que sejam realizados serviços de manutenção e limpeza na
rede de tratamento de esgotos, bem como a limpeza da tubulação da rede de coleta de
águas pluviais na Rua Vicente Zeithammer, em frente ao número 777, no bairro Serra Alta.
Autor: Rodrigo Vargas, Número de Protocolo: 2827, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 17 - Indicação nº 946 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que sejam realizados serviços de
manutenção de bueiros e meio fio na Estrada Dona Francisca, nas proximidades do
número 6703, no bairro Dona Francisca. Autor: Rodrigo Vargas, Número de Protocolo:
2828, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 947 de 2025, Ao
Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo,
solicitando que sejam realizados estudos técnicos e elaborado o projeto executivo visando
a futura pavimentação da Rua Estanislau Furhman, localizada no bairro Brasília. Autor:
Rodrigo Vargas, Número de Protocolo: 2829, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 -
Indicação nº 948 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de
Saúde, solicitando que seja realizada a realocação de atendimentos ou a contratação de
um médico para a UBS Vila Pilz, localizada no bairro Serra Alta, a fim de garantir a
continuidade e a qualidade dos serviços de saúde prestados à comunidade. Autor: Rodrigo
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Vargas, Número de Protocolo: 2830, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 -
Indicação nº 949 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos, solicitando que seja realizada uma intervenção de manutenção
completa e estrutural na Rua Conrado Liebl (Capelinha), no Bairro Serra Alta, abrangendo
serviços de patrolamento, reposição de saibro e melhoria da drenagem pluvial. Autor:
Gilmar L. Pollum, Número de Protocolo: 2834, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 -
Indicação nº 950 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de
Planejamento e Urbanismo, solicitando que seja analisada a viabilidade técnica e
financeira para a pavimentação asfáltica do trecho da Estrada Dona Francisca,
compreendido entre a Vila Eichendorf e a Estrada Pessegueiros. Autor: Gilmar L. Pollum,
Número de Protocolo: 2835, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº
951 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos, solicitando que seja realizado o serviço de tapa-buraco e a manutenção
imediata da pavimentação asfáltica, na Rua Otávio Maia, em frente ao número 146, no
Bairro 25 de Julho. Autor: Gilmar L. Pollum, Número de Protocolo: 2836, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº 952 de 2025, Ao Executivo Municipal, com
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que seja realizado,
em caráter de urgência, o serviço de patrolamento e ensaibramento da Rua Estanislau
Konefal, localizada no Bairro 25 de Julho. Autor: Gilmar L. Pollum, Número de Protocolo:
2837, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Indicação nº 953 de 2025, Ao
Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e
Obras, solicitando que seja realizada, com urgência, a regularização da obra na Rua
Caçador, no Bairro Progresso. Autor: Gilmar L. Pollum, Número de Protocolo: 2838, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Indicação nº 954 de 2025, Ao Executivo
Municipal, com cópia à Secretaria competente, solicitando que sejam realizados consertos
nos banheiros localizados na Praça Centenário, Centro. Autor: Cátia Friedrich, Número de
Protocolo: 2839, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação nº 955 de 2025,
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, à
Administração de Cemitérios e ao Samae, solicitando que se verifique a possibilidade de
atender a demandas levantadas, por munícipes, no Cemitério Dona Francisca. Autor: Cátia
Friedrich, Número de Protocolo: 2840, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 -
Indicação nº 956 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos e à Administração de Cemitérios, solicitando que se verifique a
possibilidade de atender a demandas levantadas, por munícipes, no Cemitério Dona
Francisca. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 2841, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 28 - Indicação nº 957 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e à Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos, solicitando que se verifique a possibilidade em atender demanda
concernente a abrigo de passageiros, situado na Rua Francisco Eckstein, Bairro Lençol.
Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 2842, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 29 - Indicação nº 958 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que se verifique a demanda levantada,
na Rua Oscar Hinke, Bairro Lençol. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 2843,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - Certificado de Regularidade nº 53 de
2025, Da Academia dos Atletas, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade
de Utilidade Pública. Autor: Entidades Públicas - Entidades, Número de Protocolo: 2794,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Emenda nº 13 de 2025, Emenda
Modificativa nº 001/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 55/2025. Autor: Rodrigo
Vargas, Número de Protocolo: 2797, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cátia Friedrich / PSD ; Diego Niespodzinski /
MDB ; Gilmar L. Pollum / PL ; Joelmir Bogo / UB ; Luis da Luz / PL ; Marcelo Quost / PL ;
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Rodrigo Vargas / PP ; Terezinha M. Dybas / PSD ; Vilson da Silva / PL ; Zuleica Voltolini /
PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto do Legislativo nº 1 de 2025,
Concede Comenda do Mérito Esportivo. Autor: Gilmar L. Pollum, Número de Protocolo:
2784, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ;
Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost -
Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica
Voltolini - Sim ; 2 - Projeto de Resolução nº 6 de 2025, Altera a redação de artigos da
resolução nº 30, de 05 de julho de 2024. Autor: Gilmar L. Pollum, Número de Protocolo:
2490, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum -
Não Votou ; Joelmir Bogo - Abstenção ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo
Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 3 -
Moção nº 64 de 2025, Moção de Aplausos ao grupo Aglis e Vertical Sports pelos seus 36
anos de fundação. Autores: Rodrigo Vargas, Zuleica Voltolini, Número de Protocolo: 2434,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade
Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum -
Sim ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ;
Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 4 - Moção nº 65
de 2025, Moção de Aplausos à Imobiliária Tatiana Fendrich, pelos seus 25 anos como
referência no ramo de negócios imobiliários. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo:
2467, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar
L. Pollum - Sim ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo
Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 5 -
Moção nº 67 de 2025, Moção de Aplausos, em comemoração aos 55 anos da Banda
Sonatas. Autor: Terezinha M. Dybas, Número de Protocolo: 2558, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia
Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Sim ; Joelmir Bogo - Sim ;
Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas -
Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 6 - Moção nº 69 de 2025, Moção de
Aplausos ao Restaurante Primar pelos seus 50 Anos de Fundação. Autores: Rodrigo
Vargas, Cátia Friedrich, Zuleica Voltolini, Número de Protocolo: 2594, Tipo: Nominal, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia
Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Sim ; Joelmir Bogo - Sim ;
Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas -
Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 7 - Certificado de Regularidade nº
51 de 2025, Da Associação de Pais e Professores da Escola de Ensino Fundamental
Professora Osmarina Batista Betkowski, requerendo a renovação do Certificado de
Regularidade de Utilidade Pública. Autor: Entidades Públicas - Entidades, Número de
Protocolo: 2562, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski
- Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo
Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ;
Zuleica Voltolini - Sim ; 8 - Certificado de Regularidade nº 52 de 2025, Da Casa da
Amizade, requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
Autor: Entidades Públicas - Entidades, Número de Protocolo: 2587, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos
Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não
Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas -
Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 9 - Projeto
de Lei do Executivo nº 151 de 2025, Altera o Código de Obras. Autor: Executivo
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Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 2637, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia
Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo -
Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas
- Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 10 - Projeto de Lei do Legislativo
nº 56 de 2025, Institui a Política Municipal de Estímulo à Implantação de Salas
Sensoriais para Regulação Emocional de Crianças e Adolescentes no município de São
Bento do Sul. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 2663, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos
Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não
Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas -
Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 11 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 57 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade da
publicação, no Portal da Transparência oficial da Prefeitura de São Bento do Sul e no site
oficial da Fundação Municipal de Desportos de São Bento do Sul, das colocações obtidas
pelo município nos Jogos de Rendimento, em suas fases estaduais promovidas pela
FESPORTE, e dá outras providências. Autor: Rodrigo Vargas, Número de Protocolo: 2675,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar
L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ;
Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini -
Sim ; 12 - Projeto de Lei do Executivo nº 153 de 2025, Autoriza o Poder Executivo
Municipal a suplementar e anular dotação do orçamento e dá outras providências. Autor:
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 2710, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 13
- Projeto de Lei do Executivo nº 154 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com o Município de Campo Alegre/SC, para envidar esforços para
restauração de uma ponte entre a divisa dos dois municípios. Autor: Executivo Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 2711, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 14 - Projeto de Lei do
Executivo nº 155 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
suplementar pelo ingresso de convênio específico no orçamento 2025 e dá outras
providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 2713, Turno:
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira
Discussão ; 15 - Projeto de Lei do Executivo nº 156 de 2025, Autoriza o Poder
Executivo Municipal a promover pagamento referente a danos causados pelo Município.
Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 2753, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 16
- Projeto de Lei do Executivo nº 157 de 2025, Desafeta Imóvel Público. Autor:
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 2761, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 17
- Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025, Altera a Lei Complementar nº 08, de 14
de dezembro de 2022, para incluir o Inciso V no § 2º do Artigo 26, a fim de excluir do
alcance da norma os eventos beneficentes e/ou sem fins lucrativos promovidos por
entidades religiosas de qualquer culto. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 2034, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 18 - Projeto de Lei Complementar nº 3
de 2025, Revoga disposição da Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1997. Autor: Executivo
Câmara Municipal de São Bento do Sul - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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www.saobentodosul.sc.leg.br - E-mail: secretaria@saobentodosul.sc.leg.br 26/11/2025
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Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 2561, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 
Considerações Finais: Não teve palavra livre. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Bento do Sul - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Gilmar
Luis Pollum / PL 
____________________
Vice-Presidente: 
Cátia Maria
Grosskopf Friedrich /
PSD 
____________________
1º Secretário: Diego
Niespodzinski / MDB 
____________________
2º Secretário:
Rodrigo Vargas / PP 
_____________________
Joelmir Rodrigo Pauli
Bogo / UB 
_____________________
Luis Valmir da Luz /
PL 
_____________________
Marcelo Luis Quost /
PL 
_____________________
Terezinha Maria
Dybas / PSD 
_____________________
Vilson da Silva / PL 
_____________________
Zuleica Maria Sousa
Voltolini / PP 
26/11/2025
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Votação de Ata:
1. Ata da 58ª Reunião Ordinária de 2025.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11739
/ata_da_58a_reuniao_ordinaria_-_19_11_2025.pdf
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei nº 158 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Ratifica o acordo 
celebrado entre o Município de São Bento do Sul e o Sindicato dos Agentes Comunitários 
de Saúde.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11709
/ple_158.pdf
2. Projeto de Lei nº 159 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a redação da lei nº 
2966 de 29 de fevereiro de 2012 que dispõe sobre o plano de cargos efetivos, carreira e 
salários dos servidores públicos municipais.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11710
/ple_159.pdf
3. Projeto de Lei nº 160 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a suplementar e anular dotação do orçamento e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11715
/ple_160.pdf
4. Indicação nº 934de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia 
à Secretaria competente, solicitando que sejam realizados consertos nos banheiros 
localizados na Praça Jardim dos Imigrantes, Centro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11711
/indicacao_934_-_catia.pdf
5. Indicação nº 935de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia 
à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que seja realizada a troca de toldo 
cobertura no acesso ao ESF 2, Bairro Serra Alta.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11712
/indicacao_935_-_catia.pdf
6. Indicação nº 936de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia 
à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que sejam realizados 
serviços de limpezas junto ao meio-fio, nas Ruas Imigrante Ignatz Rohrbacher (Bairro 
Schramm) e Dr. Hans Dieter Schmidt (Bairro Centenário).
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11716
/indicacao_936_-_catia.pdf
7. Indicação nº 937de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia 
à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e ao DETRU, solicitando que sejam 
realizados serviços de reparos em pavimentação asfáltica ou recapeamento e 
revitalização na sinalização viária, na Rua Dr. Hans Dieter Schmidt, Bairro Centenário.
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/indicacao_937_-_catia.pdf
8. Indicação nº 938de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia 
à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que sejam realizados 
estudos a fim de verificar a possibilidade de implantar abrigos de passageiros, na Rua 
Alberto Torres, entre os números 13 e 30, Bairro Centenário.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11718
/indicacao_938_-_catia.pdf
9. Indicação nº 939de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com cópia 
à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que sejam realizados 
estudos visando a verificação e implantação de tubulação pluvial, na Rua João 
Cristofolini, Bairro Brasília.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11719
/indicacao_939_-_catia.pdf
10. Indicação nº 940 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e ao DETRU, solicitando que 
sejam realizados estudos visando a possibilidade de implantação de redutor de 
velocidade ou lombada e sinalização, na Estrada Cruzeiro, em atendimento à solicitação 
recebida via aplicativo da Câmara.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11720
/indicacao_940_-_catia.pdf
11. Indicação nº 941 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e à Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos, solicitando que sejam realizados estudos visando a 
possibilidade de implantação de calçadas, na Rua Augusto Wundervald e na Tv. 
Francisco Soehtje, próximo à Promosul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11721
/indicacao_941_-_catia.pdf
12. Indicação nº 942 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com 
cópia ao Departamento de Trânsito Urbano, solicitando que seja ampliada e revitalizada 
a sinalização viária horizontal de proibição de estacionamento nas laterais do acesso 
(curva) da Rua Gustavo Gatzer, no Centro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11722
/indicacao_942_-_zuleica.pdf
13. Indicação nº 943 de 2025 – Autor: Gilmar L. Pollum – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e à Secretaria Municipal de 
Obras, solicitando que seja realizada, com urgência, a devida sinalização e o reparo da 
calçada localizada na Rua Regina Schroeder, no Bairro Colonial, onde há um buraco 
aberto no passeio público.
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/indicacao_943_-_gilmar.pdf
14. Indicação nº 944 de 2025 – Autor: Gilmar L. Pollum – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e à Secretaria Municipal de 
Obras, solicitando que seja realizado o serviço de umectação com caminhão-pipa na 
Rua José Rank, no Bairro Serra Alta.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11724
/indicacao_944_-_gilmar.pdf
15. Indicação nº 945 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia 
ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto e à Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Urbanos, solicitando que sejam realizados serviços de manutenção e limpeza 
na rede de tratamento de esgotos, bem como a limpeza da tubulação da rede de coleta 
de águas pluviais na Rua Vicente Zeithammer, em frente ao número 777, no bairro Serra 
Alta.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11725
/indicacao_945_-_vargas.pdf
16. Indicação nº 946 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia 
à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que sejam realizados 
serviços de manutenção de bueiros e meio fio na Estrada Dona Francisca, nas 
proximidades do número 6703, no bairro Dona Francisca.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11726
/indicacao_946_-_vargas.pdf
17. Indicação nº 947 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia 
à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando que sejam realizados 
estudos técnicos e elaborado o projeto executivo visando a futura pavimentação da Rua 
Estanislau Furhman, localizada no bairro Brasília.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11727
/indicacao_947_-_vargas.pdf
18. Indicação nº 948 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia 
à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que seja realizada a realocação de 
atendimentos ou a contratação de um médico para a UBS Vila Pilz, localizada no bairro 
Serra Alta, a fim de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços de saúde 
prestados à comunidade.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11728
/indicacao_948_-_vargas.pdf
19. Indicação nº 949 de 2025 – Autor: Gilmar L. Pollum – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que seja realizada 
uma intervenção de manutenção completa e estrutural na Rua Conrado Liebl 
(Capelinha), no Bairro Serra Alta, abrangendo serviços de patrolamento, reposição de 
saibro e melhoria da drenagem pluvial.
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/indicacao_949_-_gilmar.pdf
20. Indicação nº 950 de 2025 – Autor: Gilmar L. Pollum – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, solicitando que seja analisada a 
viabilidade técnica e financeira para a pavimentação asfáltica do trecho da Estrada Dona 
Francisca, compreendido entre a Vila Eichendorf e a Estrada Pessegueiros.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11730
/indicacao_950_-_gilmar.pdf
21. Indicação nº 951 de 2025 – Autor: Gilmar L. Pollum – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que seja realizado 
o serviço de tapa-buraco e a manutenção imediata da pavimentação asfáltica, na Rua 
Otávio Maia, em frente ao número 146, no Bairro 25 de Julho.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11731
/indicacao_951_-_gilmar.pdf
22. Indicação nº 952 de 2025 – Autor: Gilmar L. Pollum – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que seja 
realizado, em caráter de urgência, o serviço de patrolamento e ensaibramento da Rua 
Estanislau Konefal, localizada no Bairro 25 de Julho.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11732
/indicacao_952_-_gilmar.pdf
23. Indicação nº 953 de 2025 – Autor: Gilmar L. Pollum – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e Obras, solicitando que seja 
realizada, com urgência, a regularização da obra na Rua Caçador, no Bairro Progresso.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11733
/indicacao_953_-_gilmar.pdf
24. Indicação nº 954 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria competente, solicitando que sejam realizados consertos nos 
banheiros localizados na Praça Centenário, Centro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11734
/indicacao_954_-_catia.pdf
25. Indicação nº 955 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, à Administração de 
Cemitérios e ao Samae, solicitando que se verifique a possibilidade de atender a 
demandas levantadas, por munícipes, no Cemitério Dona Francisca.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11735
/indicacao_955_-_catia.pdf
26. Indicação nº 956 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e à Administração de 
Cemitérios, solicitando que se verifique a possibilidade de atender a demandas 
levantadas, por munícipes, no Cemitério Dona Francisca.
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/indicacao_956_-_catia.pdf
27. Indicação nº 957 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e à Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos, solicitando que se verifique a possibilidade em atender 
demanda concernente a abrigo de passageiros, situado na Rua Francisco Eckstein, 
Bairro Lençol.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11737
/indicacao_957_-_catia.pdf
28. Indicação nº 958 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que se verifique a 
demanda levantada, na Rua Oscar Hinke, Bairro Lençol.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11738
/indicacao_958_-_catia.pdf
29. Certificado de Regularidade nº 53 de 2025 – Da Academia dos Atletas, requerendo a 
renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11713
/certificado_de_regularidade_53_-_oficio.pdf
30. Emenda Modificativa nº 01 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Projeto de Lei do 
Legislativo nº 55/2025 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia aos 
moradores, comerciantes e empresários de ruas que receberão pavimentação, acerca 
da metragem lateral e da possibilidade ou não de áreas de estacionamento, e dá outras 
providências”.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11714
/emenda_modificativa_no_01_-_pll_55.pdf
Correspondências Recebidas e Expedidas:
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/sessao/748/correspondencia
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Projeto de Decreto Legislativo nº 01 de 2025 – Autor: Gilmar L. Pollum – Concede 
Comenda do Mérito Esportivo.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11706
/projeto_de_decreto_01_-_gilmar.pdf
2. Projeto de Resolução nº 06 de 2025 – Autor: Gilmar L. Pollum – Altera a redação de 
artigos da resolução nº 30, de 05 de julho de 2024.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11561
/projeto_de_resolucao_06.pdf
3. Moção nº 64 de 2025 – Autores: Rodrigo Vargas e Zuleica Voltolini – Moção de Aplausos 
ao grupo Aglis e Vertical Sports pelos seus 36 anos de fundação.
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/mocao_64_-_vargas_e_zuleica.pdf
4. Moção nº 65 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Moção de Aplausos à Imobiliária 
Tatiana Fendrich, pelos seus 25 anos como referência no ramo de negócios imobiliários.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11558
/mocao_65_-_catia.pdf
5. Moção nº 67 de 2025 – Autora: Terezinha M. Dybas – Moção de Aplausos, em 
comemoração aos 55 anos da Banda Sonatas.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11592
/mocao_67_-_terezinha.pdf
6. Moção nº 69 de 2025 – Autores: Rodrigo Vargas, Zuleica Voltolini e Cátia Friedrich –
Moção de Aplausos ao Restaurante Primar pelos seus 50 Anos de Fundação.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11614
/mocao_69_-_vargas_zuleica_e_catia.pdf
7. Certificado de Regularidade nº 51 de 2025 – Da Associação de Pais e Professores da 
Escola de Ensino Fundamental Professora Osmarina Batista Betkowski, requerendo a 
renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11595
/oficio_renovacao.pdf
8. Certificado de Regularidade nº 52 de 2025 – Da Casa da Amizade, requerendo a 
renovação do Certificado de Regularidade de Utilidade Pública.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11607
/requerimento_de_certificado_de_regulatidade_52_-_casa_da_amizade.pdf
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei nº 151 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera o Código de Obras.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11637
/ple_151.pdf
2. Projeto de Lei do Legislativo nº 56 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Institui a Política 
Municipal de Estímulo à Implantação de Salas Sensoriais para Regulação Emocional de 
Crianças e Adolescentes no município de São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11646
/pll_56_-_catia.pdf
3. Projeto de Lei do Legislativo nº 57 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da publicação, no Portal da Transparência oficial da Prefeitura de São 
Bento do Sul e no site oficial da Fundação Municipal de Desportos de São Bento do Sul, 
das colocações obtidas pelo município nos Jogos de Rendimento, em suas fases 
estaduais promovidas pela FESPORTE, e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11655
/pll_57_-_vargas.pdf
Pauta do dia 25/11/2025
59ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei nº 153 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a suplementar e anular dotação do orçamento e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11666
/ple_153.pdf
2. Projeto de Lei nº 154 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com o Município de Campo Alegre/SC, para envidar esforços 
para restauração de uma ponte entre a divisa dos dois municípios.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11667
/ple_154.pdf
3. Projeto de Lei nº 155 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito suplementar pelo ingresso de convênio específico no 
orçamento 2025 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11668
/ple_155.pdf
4. Projeto de Lei nº 156 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a promover pagamento referente a danos causados pelo Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11682
/ple_156.pdf
5. Projeto de Lei nº 157 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Desafeta Imóvel Público.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11688
/ple_157.pdf
6. Projeto de Lei Complementar nº 02 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei 
Complementar nº 08, de 14 de dezembro de 2022, para incluir o Inciso V no § 2º do Artigo 
26, a fim de excluir do alcance da norma os eventos beneficentes e/ou sem fins lucrativos 
promovidos por entidades religiosas de qualquer culto.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11357
/projeto_de_lei_complementar_002.pdf
7. Projeto de Lei Complementar nº 03 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Revoga 
disposição da Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1997.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11594
/projeto_de_lei_complementar_003.pdf
Calendário das Sessões:
NOV: 04 – 06 – 11 – 18 – 25 – 27
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações