sessao nº 61

Ata Eletrônica da 61ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 02/12/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 02/12/2025 - 21:00 
Mesa Diretora: Presidente: Gilmar L. Pollum / PL ; Vice-Presidente: Cátia Friedrich /
PSD ; 1º Secretário: Diego Niespodzinski / MDB ; 2º Secretário: Rodrigo Vargas / PP 
Lista de Presença na Sessão: Cátia Friedrich / PSD ; Diego Niespodzinski / MDB ;
Gilmar L. Pollum / PL ; Joelmir Bogo / UB ; Luis da Luz / PL ; Marcelo Quost / PL ; Rodrigo
Vargas / PP ; Terezinha M. Dybas / PSD ; Vilson da Silva / PL ; Zuleica Voltolini / PP 
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 490/2025 - Ofício - Interessado: Presidente -
Assunto: Da Câmara de Vereadores de Rio Negrinho, convidando para a Exposição
Antonieta de Barros nos dias 03 a 05 de dezembro de 2025, durante o horário de
funcionamento da Casa Legislativa.; 2) Recebida - OFC Nº 491/2025 - Ofício -
Interessado: Presidente - Assunto: Da Secretaria Municipal de Educação, convidando para
as 47ª e 48ª Formaturas do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência
– PROERD, nos dias 03 e 04 de dezembro, às 19 horas, no Ginásio de Esportes Annes
Gualberto.; 3) Recebida - OFC Nº 492/2025 - Ofício - Interessado: Presidente - Assunto:
Do Executivo Municipal, encaminhando os Projetos de Lei nº 175, 176 e 177/2025, com as
respectivas justificativas.; 4) Recebida - OFC Nº 493/2025 - Ofício - Interessado:
Câmara de Vereadores - Assunto: Do Executivo Municipal, encaminhando respostas às
Indicações de nº 395, 514, 541, 586, 599, 643, 693, 770, 836, 850, 864, 869 e 892/2025.;
5) Recebida - OFC Nº 494/2025 - Ofício - Interessado: Câmara de Vereadores - Assunto:
Do Executivo Municipal, informando a promulgação de lei, sanção e devida publicação do
Projeto de Lei nº 151 de 2025.; 6) Recebida - OFC Nº 495/2025 - Ofício - Interessado:
Câmara de Vereadores - Assunto: Do Executivo Municipal, encaminhado os Projetos de Lei
nº 178 e 179/2025, com as respectivas justificativas.; 7) Recebida - CNV Nº 042/2025 -
Convite - Interessado: Presidente - Assunto: Da Assembleia Legislativa do Estado de
Santa Catarina, convidando para o Encontro Comunidades Terapêuticas, no dia
02/12/2025, às 13h30min, no Auditório Deputada Antonieta de Barros, com transmissão ao
vivo.; 8) Recebida - CNV Nº 043/2025 - Convite - Interessado: Presidente - Assunto: Do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, convidando para Cerimônia
de Posse dos conselheiros que compõem a nova Gestão 2025/2027, no dia 08/12/2025, às
9h, no Auditório da Prefeitura Municipal.; 9) Recebida - CNV Nº 044/2025 - Convite -
Interessado: Presidente - Assunto: Da Equipe SC MAIS INOVAÇÃO, informando alteração
de data de solenidade de apresentação dos resultados do Programa SC Mais Inovação e
entrega do Selo Município Inovador Catarinense.; 10) Enviada - OEX Nº 622/2025 -
Ofício Expedido - Interessado: À Atleta Djenyfer Arnold. - Assunto: Comenda do Mérito
Esportivo.; 11) Enviada - OEX Nº 623/2025 - Ofício Expedido - Interessado: À Paratleta
Anna Beatriz da Silva Santos. - Assunto: Comenda do Mérito Esportivo.; 12) Enviada -
OEX Nº 624/2025 - Ofício Expedido - Interessado: Ao Senhor Rafael Sonda. - Assunto:
Comenda do Mérito Esportivo.; 13) Enviada - OEX Nº 625/2025 - Ofício Expedido -
Interessado: À Empresa Condor S/A. - Assunto: Comenda do Mérito Esportivo.; 14)
Enviada - OEX Nº 626/2025 - Ofício Expedido - Interessado: Ao Senhor Evaldo da Rosa.
- Assunto: Comenda do Mérito Esportivo.; 15) Enviada - OEX Nº 627/2025 - Ofício
Expedido - Interessado: Ao Executivo Municipal - Assunto: Comunica aprovação do
Projeto de Lei do Executivo n° 151/2025.; 16) Enviada - OEX Nº 628/2025 - Ofício
Expedido - Interessado: Ao Executivo Municipal - Assunto: Comunica aprovação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2025.; 17) Enviada - OEX Nº 629/2025 - Ofício
Expedido - Interessado: Ao Executivo Municipal - Assunto: Comunica aprovação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 57/2025.; 18) Enviada - OEX Nº 630/2025 - Ofício
Expedido - Interessado: Ao Departamento de Trânsito Urbano (DETRU) - Assunto:
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Encaminha Indicações nº 937, 940 e 942/2025.; 19) Enviada - OEX Nº 631/2025 - Ofício
Expedido - Interessado: Ao Executivo Municipal - Assunto: Encaminha Indicações nº 934,
935, 936, 937, 938, 939, 940, 941, 942, 943, 944, 945, 946, 947, 948, 949, 950, 951, 952,
953, 954, 955, 956, 957 e 958/2025.; 20) Enviada - OEX Nº 632/2025 - Ofício Expedido
- Interessado: À Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - Assunto: Encaminha
Indicações nº 936, 937, 938, 939, 940, 941,943, 944, 945, 946, 949, 951, 952, 953, 955,
956, 957 e 958/2025.; 21) Enviada - OEX Nº 633/2025 - Ofício Expedido - Interessado:
À Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo - Assunto: Encaminha Indicações nº
941, 943, 944, 947, 950, 953, 955, 956 e 957/2025.; 22) Enviada - OEX Nº 634/2025 -
Ofício Expedido - Interessado: Ao Samae - Assunto: Encaminha Indicação nº 945 e
955/2025.; 23) Enviada - OEX Nº 635/2025 - Ofício Expedido - Interessado: À
Secretaria Municipal de Saúde - Assunto: Encaminha Indicações nº 935 e 948/2025.; 24)
Enviada - OEX Nº 636/2025 - Ofício Expedido - Interessado: Ao Executivo Municipal -
Assunto: Encaminha Requerimento de Informação n° 05/2025.; 25) Enviada - OEX Nº
637/2025 - Ofício Expedido - Interessado: Ao Executivo Municipal - Assunto: Comunica
aprovação do Projeto de Lei do Executivo n° 124/2025.; 26) Enviada - OEX Nº 638/2025
- Ofício Expedido - Interessado: Ao Executivo Municipal - Assunto: Comunica aprovação
do Projeto de Lei do Executivo n° 154/2025.; 27) Enviada - OEX Nº 639/2025 - Ofício
Expedido - Interessado: Ao Executivo Municipal - Assunto: Comunica aprovação do
Projeto de Lei do Executivo n° 155/2025.; 28) Enviada - OEX Nº 640/2025 - Ofício
Expedido - Interessado: Ao Executivo Municipal - Assunto: Comunica aprovação do
Projeto de Lei do Executivo n° 156/2025.; 29) Enviada - OEX Nº 641/2025 - Ofício
Expedido - Interessado: Ao Executivo Municipal - Assunto: Comunica aprovação do
Projeto de Lei do Executivo n° 157/2025.; 30) Enviada - OEX Nº 642/2025 - Ofício
Expedido - Interessado: Ao Departamento de Trânsito Urbano (DETRU) - Assunto:
Encaminha Indicações nº 969, 970, 971 e 977/2025.; 31) Enviada - OEX Nº 643/2025 -
Ofício Expedido - Interessado: Ao Executivo Municipal - Assunto: Encaminha Indicações
nº 959, 960, 961, 962, 963, 964, 965, 966, 967, 968, 969, 970, 971, 972, 973, 974, 975,
976, 977, 978, 979, 980, 981, 982, 983 e 984/2025.; 32) Enviada - OEX Nº 644/2025 -
Ofício Expedido - Interessado: À Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos -
Assunto: Encaminha Indicações nº 960, 961, 962, 964, 965, 966, 968, 972, 973, 974, 976,
977, 978, 979, 980, 981, 982, 983 e 984/2025.; 33) Enviada - OEX Nº 645/2025 - Ofício
Expedido - Interessado: À Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo - Assunto:
Encaminha Indicações nº 959, 960, 961, 969, 970, 971, 972, 973, 975, 983 e 984/2025.;
34) Enviada - OEX Nº 646/2025 - Ofício Expedido - Interessado: À Secretaria Municipal
de Saúde - Assunto: Encaminha Indicação nº 963/2025.; 
Matérias do Expediente: 1 - Ata Sessão Ordinária nº 60 de 2025, Ata da 60ª Reunião
Ordinária de 2025. Autor: ATA - VEREADORES, Número de Protocolo: 2964, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos
Nominais : Vilson da Silva - Sim ; Cátia Maria Grosskopf Friedrich - Sim ; Gilmar Luis
Pollum - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Terezinha Maria Dybas -
Sim ; Marcelo Luis Quost - Sim ; Zuleica Maria Sousa Voltolini - Sim ; Luis Valmir da Luz -
Sim ; Joelmir Rodrigo Pauli Bogo - Sim ; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 175 de
2025, Altera a Lei n° 1718, de 24 de novembro de 2006, que institui a estrutura
administrativa do Poder Executivo municipal e dá outras providências. Autor: Executivo
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 2927, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3
- Projeto de Lei do Executivo nº 176 de 2025, Altera a Lei n° 4.203, de 23 de
dezembro de 2019, que institui a estrutura administrativa do poder Executivo Municipal e
a Lei n° 3853 de 07 de dezembro de 2017 e dá outras providências. Autor: Executivo
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 2928, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4
- Projeto de Lei do Executivo nº 177 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir crédito especial e anular dotação no orçamento de 2025 e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 2945, Tipo: Leitura,
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Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 178 de 2025, Cria o
"Programa Viver Bem 60+". Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo:
2946, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 179 de
2025, Altera a Lei nº 2893, de 11 de outubro de 2011. Autor: Executivo Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 2948, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto
de Lei do Legislativo nº 63 de 2025, Denomina-se de Roland Neumann o prédio do
IPRESBS. Autor: Terezinha M. Dybas, Número de Protocolo: 2907, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 64 de 2025, Denomina de
Amando Bauer, Rua do Município. Autor: Zuleica Voltolini, Número de Protocolo: 2954,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 985 de 2025, Ao Executivo
Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e Obras,
solicitando que seja realizada, com urgência, a manutenção e recuperação da
pavimentação na Rua Max Weber, Centro. Autor: Gilmar L. Pollum, Número de Protocolo:
2906, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 986 de 2025, Ao
Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, solicitando
que sejam realizados estudos visando a inclusão no projeto de pavimentação, da Estrada
Dona Francisca trecho do Mato preto até a Estrada Pessegueiros, Bairro Dona Francisca.
Autor: Diego Niespodzinski, Número de Protocolo: 2922, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 11 - Indicação nº 987 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de
Obras e Serviços Urbanos, solicitando que sejam realizados serviços de alargamento de
rua na Estrada Banhados III, no bairro Rio Vermelho Estação. Autor: Rodrigo Vargas,
Número de Protocolo: 2923, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº
988 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos, solicitando a instalação de lixeiras próximas a pista de skate, localizado
junto ao CEU - Centro de Artes e Esportes Unificado em Serra Alta. Autor: Rodrigo Vargas,
Número de Protocolo: 2930, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº
989 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Planejamento
e Urbanismo, solicitando a realização de estudos técnico e projeto executivo, visando a
pavimentação da Rua Inês Müller Pscheidt, Bairro Brasília. Autor: Rodrigo Vargas,
Número de Protocolo: 2931, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº
990 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos, solicitando a realização de limpeza e manutenção da boca de lobo, na
Estrada Dona Francisca, nas proximidades do nº 2944, Bairro Dona Francisca. Autor:
Diego Niespodzinski, Número de Protocolo: 2949, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
15 - Indicação nº 991 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a realização de limpeza e manutenção
da boca de lobo, na Rua Tereza Linzmeyer, próximo ao nº 304, Bairro Oxford. Autor: Diego
Niespodzinski, Número de Protocolo: 2950, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 -
Indicação nº 992 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos, solicitando a realização de limpeza, manutenção, roçagem,
patrolamento e ensaibramento, na entrada do Cemitério Dona Francisca, bairro Dona
Francisca. Autor: Diego Niespodzinski, Número de Protocolo: 2951, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 993 de 2025, Ao Executivo Municipal, com
cópia à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando a realização de
melhorias na pavimentação da Estrada Dona Francisca próximo ao número 2944, Bairro
Dona Francisca. Autor: Diego Niespodzinski, Número de Protocolo: 2952, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 994 de 2025, Ao Executivo Municipal, com
cópia à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando a realização do
nivelamento da pavimentação asfáltica que cedeu da Rua Tereza Linzmeyer, próximo ao nº
304, Bairro Oxford. Autor: Diego Niespodzinski, Número de Protocolo: 2953, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 995 de 2025, Ao Executivo Municipal, com
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a realização de
serviços de patrolamento e ensaibramento, limpeza e desentupimento de bocas de lobo na
Rua José Kanzler, próximos ao nº 174, Bairro Serra Alta. Autor: Diego Niespodzinski,
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Número de Protocolo: 2955, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº
996 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Fundação Cultural solicitando que
sejam renovadas as cadeiras do auditório de apresentações da Escola de Música Donaldo
Ritzmann. Autor: Zuleica Voltolini, Número de Protocolo: 2956, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 21 - Indicação nº 997 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à
Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que verifiquem o atendimento e a demanda
levantada nas instalações onde funcionam serviços de saúde. Autor: Cátia Friedrich,
Número de Protocolo: 2957, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº
998 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos e ao DETRU, solicitando a manutenção da placa indicativa (pórtico),
situada na Avenida Nereu Ramos, nas proximidades do nº 69, Centro. Autor: Cátia
Friedrich, Número de Protocolo: 2958, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 -
Indicação nº 999 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia ao Departamento de
Iluminação Pública, solicitando que a equipe responsável realize a revisão na
funcionalidade das lâmpadas (luminárias públicas), localizada na Estrada Rio Represo,
Bela Aliança. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 2959, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 24 - Indicação nº 1000 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia a
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos e a Defesa Civil, solicitando que verifiquem a situação das árvores
situadas na Praça Leopoldo Rudnick, Bairro Oxford. Autor: Cátia Friedrich, Número de
Protocolo: 2960, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Indicação nº 1001 de
2025, Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos, solicitando a realização de roçadas em áreas circundantes ao Loteamento Santa
Fé, Bairro Centenário. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 2961, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação nº 1002 de 2025, Ao Executivo Municipal, com
cópia a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a realização de
serviços de patrolamento e encaibramento, na Estrada Carlos Schroeder, Bairro Alpino.
Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 2962, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 27 - Indicação nº 1003 de 2025, Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a implantação de boca de lobo, na Rua
Alfredo Rank, próximo ao nº 250, Bairro Dona Francisca. Autor: Cátia Friedrich, Número
de Protocolo: 2963, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cátia Friedrich / PSD ; Diego Niespodzinski /
MDB ; Gilmar L. Pollum / PL ; Joelmir Bogo / UB ; Luis da Luz / PL ; Marcelo Quost / PL ;
Rodrigo Vargas / PP ; Terezinha M. Dybas / PSD ; Vilson da Silva / PL ; Zuleica Voltolini /
PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Moção nº 71 de 2025, Moção de aplausos à Sra. Maria
Goreti Ciupka Ehlke, em reconhecimento à sua valiosa dedicação à educação, ao serviço
público e à sua atuação em prol das pessoas com deficiência. Autores: Rodrigo Vargas,
Zuleica Voltolini, Número de Protocolo: 2783, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego
Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Sim ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ;
Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva -
Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 2 - Moção nº 72 de 2025, Moção de Apelo, ao Presidente
da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Sr. Júlio Garcia e aos demais deputados,
solicitando atenção ao Projeto de Lei nº 202/2025 de autoria da Deputada Paulinha.
Autores: Cátia Friedrich, Terezinha M. Dybas, Zuleica Voltolini, Número de Protocolo:
2868, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar
L. Pollum - Sim ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo
Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 3 -
Moção nº 73 de 2025, Moção de apelo ao Governador do Estado de Santa Catarina, Sr.
Câmara Municipal de São Bento do Sul - SC
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Jorginho Mello; ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, Sr. Jerry Comper;
ao Deputado Estadual, Sr. Napoleão Bernardes, solicitando, de forma emergencial, sejam
realizados estudos visando a possibilidade de criar linhas de estímulo à redução de
velocidade dos veículos, na Rodovia Dep. Genésio Tureck - Acesso Oeste, próximo ao
número 219, Bairro Oxford. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 2889, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Cátia
Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Sim ; Joelmir Bogo - Sim ;
Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas -
Sim ; Vilson da Silva - Abstenção ; Zuleica Voltolini - Sim ; 4 - Emenda nº 13 de 2025,
Emenda Modificativa nº 001/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 55/2025. Autor:
Rodrigo Vargas, Número de Protocolo: 2797, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego
Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz -
Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da
Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 153 de 2025,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar e anular dotação do orçamento e dá
outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 2710,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar
L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ;
Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini -
Sim ; 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 52 de 2025, Denomina José Walmer de
Oliveira travessa do Município. Autor: Zuleica Voltolini, Número de Protocolo: 2471,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar
L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ;
Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini -
Sim ; 7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 55 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade
de comunicação prévia aos moradores, comerciantes e empresários de ruas que receberão
pavimentação, acerca da metragem lateral e da possibilidade ou não de áreas de
estacionamento, e dá outras providências. Autor: Rodrigo Vargas, Número de Protocolo:
2656, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ;
Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Joelmir Bogo - Sim ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost -
Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica
Voltolini - Sim ; 8 - Projeto de Lei do Executivo nº 158 de 2025, Ratifica o acordo
celebrado entre o Município de São Bento do Sul e o Sindicato dos Agentes Comunitários
de Saúde. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 2789, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 9 -
Projeto de Lei do Executivo nº 159 de 2025, Altera a redação da lei nº 2966 de 29 de
fevereiro de 2012 que dispõe sobre o plano de cargos efetivos, carreira e salários dos
servidores públicos municipais. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 2790, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em
Primeira Discussão ; 10 - Projeto de Lei do Executivo nº 160 de 2025, Autoriza o
Poder Executivo Municipal a suplementar e anular dotação do orçamento e dá outras
providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 2815, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 11
- Projeto de Lei do Executivo nº 161 de 2025, Autoriza o Fundo Municipal para a
Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação São Bento de
Futsal. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 2855, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 12 - Projeto
de Lei do Executivo nº 162 de 2025, Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e
adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Professores do
Centro de Educação Infantil Municipal Vereador Silvio Ivens Grossl. Autor: Executivo
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Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 2856, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 13 - Projeto de Lei do
Executivo nº 163 de 2025, Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência –
FIA a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Professores do Centro de
Educação Infantil Municipal Peter Pan. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 2857, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em
Primeira Discussão ; 14 - Projeto de Lei do Executivo nº 164 de 2025, Autoriza o
Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à
Associação de Pais e Professores da Escola Básica Municipal Presidente Castelo Branco.
Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 2858, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 15 - Projeto de Lei
do Executivo nº 165 de 2025, Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à São Bento Associação de Tênis de
Mesa. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 2859, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 16 - Projeto
de Lei do Executivo nº 166 de 2025, Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de Pais e Professores da
Escola Básica Municipal Baselisse Carvalho Ramos Virmond. Autor: Executivo Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 2860, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 17 - Projeto de Lei do Executivo nº 167
de 2025, Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar
recursos financeiros à Associação de Pais e Professores da Escola Básica Municipal
Coronel Osny Vasconcellos. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo:
2861, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira
Discussão ; 18 - Projeto de Lei do Executivo nº 168 de 2025, Autoriza o Fundo
Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à
Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Municipal Pingo De
Gente. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 2862, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 19 - Projeto
de Lei do Executivo nº 169 de 2025, Autoriza o Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação Adolescentes Que Amam
a Deus – ADAD São Bento do Sul. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 2863, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em
Primeira Discussão ; 20 - Projeto de Lei do Executivo nº 170 de 2025, Autoriza o
Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros ao
São Bento Handebol Clube. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo:
2864, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira
Discussão ; 21 - Projeto de Lei do Executivo nº 171 de 2025, Autoriza o Fundo
Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros ao São
Bento Handebol Clube. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 2865,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira
Discussão ; 22 - Projeto de Lei do Legislativo nº 58 de 2025, Proíbe o uso de cigarro e
derivados do tabaco nos parques da cidade de São Bento do Sul – em locais próximos à
recreação infantil e aos destinados à prática esportiva, bem como nas instalações das
academias ao ar livre localizadas no município. Autor: Cátia Friedrich, Número de
Protocolo: 2782, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em
Primeira Discussão ; 23 - Projeto de Lei do Legislativo nº 59 de 2025, Dispõe sobre a
criação do Cadastro de Identificação Municipal da Pessoa com Deficiência no Município de
São Bento do Sul e dá outras providências. Autor: Diego Niespodzinski, Número de
Protocolo: 2867, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em
Primeira Discussão ; 24 - Projeto de Lei do Legislativo nº 60 de 2025, Denomina
Sertãozinho, Estrada do Município. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 2875,
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Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira
Discussão ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Joelmir Bogo / UB - URL Vídeo: https://youtu.be/
JV0JrDKgfGM?t=5940 - Observação: A hora da fala na palavra livre: 01:39:00, link da
palavra livre: https://youtu.be/JV0JrDKgfGM?t=5940 ; 2 - Luis da Luz / PL - URL Vídeo:
https://youtu.be/JV0JrDKgfGM?t=6110 - Observação: A hora da fala na palavra livre:
01:41:50, link da palavra livre: https://youtu.be/JV0JrDKgfGM?t=6110 ; 3 - Vilson da
Silva / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/JV0JrDKgfGM?t=6253 - Observação: A hora da
fala na palavra livre: 01:44:13, link da palavra livre: https://youtu.be/JV0JrDKgfGM?
t=6253 ; 4 - Gilmar L. Pollum / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/JV0JrDKgfGM?t=6451 -
Observação: A hora da fala na palavra livre: 01:47:31, link da palavra livre: https://
youtu.be/JV0JrDKgfGM?t=6451 ; 5 - Zuleica Voltolini / PP - URL Vídeo: https://youtu.be/
JV0JrDKgfGM?t=6620 - Observação: A hora da fala na palavra livre: 01:50:20, link da
palavra livre: https://youtu.be/JV0JrDKgfGM?t=6620 ; 6 - Rodrigo Vargas / PP - URL
Vídeo: https://youtu.be/JV0JrDKgfGM?t=6797 - Observação: A hora da fala na palavra
livre: 01:53:17, link da palavra livre: https://youtu.be/JV0JrDKgfGM?t=6797 ; 7 - Terezinha
M. Dybas / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/JV0JrDKgfGM?t=6931 - Observação: A
hora da fala na palavra livre: 01:55:31, link da palavra livre: https://youtu.be/
JV0JrDKgfGM?t=6931 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Bento do Sul - SC
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____________________
Presidente: Gilmar
Luis Pollum / PL 
____________________
Vice-Presidente: 
Cátia Maria
Grosskopf Friedrich /
PSD 
____________________
1º Secretário: Diego
Niespodzinski / MDB 
____________________
2º Secretário:
Rodrigo Vargas / PP 
_____________________
Joelmir Rodrigo Pauli
Bogo / UB 
_____________________
Luis Valmir da Luz /
PL 
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_____________________
Marcelo Luis Quost /
PL 
_____________________
Terezinha Maria
Dybas / PSD 
_____________________
Vilson da Silva / PL 
_____________________
Zuleica Maria Sousa
Voltolini / PP 
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Votação de Ata:
1. Ata da 60ª Reunião Ordinária de 2025.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11817
/ata_da_60a_reuniao_ordinaria_-_27_11_2025.pdf
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei nº 175 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei n° 1718, de 24 
de novembro de 2006, que institui a estrutura administrativa do Poder Executivo 
municipal e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11795
/projeto_de_lei_175.pdf
2. Projeto de Lei nº 176 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei n° 4.203, de 
23 de dezembro de 2019, que institui a estrutura administrativa do poder Executivo 
Municipal e a Lei n° 3853 de 07 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11796
/ple_176.pdf
3. Projeto de Lei nº 177 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito especial e anular dotação no orçamento de 2025 e dá outras 
providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11799
/projeto_de_lei_177.pdf
4. Projeto de Lei nº 178 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Cria o "Programa Viver 
Bem 60+".
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11800
/projeto_de_lei_178.pdf
5. Projeto de Lei nº 179 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei nº 2893, de 11 
de outubro de 2011.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11801
/projeto_de_lei_179.pdf
6. Projeto de Lei do Legislativo nº 063 de 2025 – Autora: Terezinha M. Dybas – Denomina￾se de Roland Neumann o prédio do IPRESBS.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11792
/pll_63_-_terezinha.pdf
7. Projeto de Lei do Legislativo nº 064 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Denomina de 
Amando Bauer, Rua do Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11807
/pll_64_-_zuleica.pdf
8. Indicação nº 985 de 2025 – Autor: Gilmar L. Pollum – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e Obras, solicitando que seja 
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realizada, com urgência, a manutenção e recuperação da pavimentação na Rua Max 
Weber, Centro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11791
/indicacao_985_-_gilmar.pdf
9. Indicação nº 986 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, solicitando que sejam realizados 
estudos visando a inclusão no projeto de pavimentação, da Estrada Dona Francisca 
trecho do Mato preto até a Estrada Pessegueiros, Bairro Dona Francisca.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11793
/indicacao_986_-_diego.pdf
10. Indicação nº 987 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia 
à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, solicitando que sejam realizados serviços de 
alargamento de rua na Estrada Banhados III, no bairro Rio Vermelho Estação.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11794
/indicacao_987_-_vargas.pdf
11. Indicação nº 988 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia 
à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a instalação de lixeiras 
próximas a pista de skate, localizado junto ao CEU -Centro de Artes e Esportes Unificado 
em Serra Alta.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11797
/indicacao_988_-_vargas.pdf
12. Indicação nº 989 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Executivo Municipal, com cópia 
à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando a realização de 
estudos técnico e projeto executivo, visando a pavimentação da Rua Inês Müller 
Pscheidt, Bairro Brasília.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11798
/indicacao_989_-_vargas.pdf
13. Indicação nº 990 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a realização de 
limpeza e manutenção da boca de lobo, na Estrada Dona Francisca, nas proximidades 
do nº 2944, Bairro Dona Francisca.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11802
/indicacao_990_-_diego.pdf
14. Indicação nº 991 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a realização de 
limpeza e manutenção da boca de lobo, na Rua Tereza Linzmeyer, próximo ao nº 304, 
Bairro Oxford.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11803
/indicacao_991_-_diego.pdf
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15. Indicação nº 992 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a realização de 
limpeza, manutenção, roçagem, patrolamento e ensaibramento, na entrada do 
Cemitério Dona Francisca, bairro Dona Francisca.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11804
/indicacao_992_-_diego.pdf
16. Indicação nº 993 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando a realização de 
melhorias na pavimentação da Estrada Dona Francisca próximo ao número 2944, Bairro 
Dona Francisca.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11805
/indicacao_993_-_diego.pdf
17. Indicação nº 994 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, solicitando a realização do 
nivelamento da pavimentação asfáltica que cedeu da Rua Tereza Linzmeyer, próximo ao 
nº 304, Bairro Oxford.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11806
/indicacao_994_-_diego.pdf
18. Indicação nº 995 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a realização de 
serviços de patrolamento e ensaibramento, limpeza e desentupimento de bocas de lobo 
na Rua José Kanzler, próximos ao nº 174, Bairro Serra Alta.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11808
/indicacao_995_-_diego.pdf
19. Indicação nº 996 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Fundação Cultural solicitando que sejam renovadas as cadeiras do auditório de 
apresentações da Escola de Música Donaldo Ritzmann.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11809
/indicacao_996_-_zuleica.pdf
20. Indicação nº 997 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que verifiquem o atendimento e a 
demanda levantada nas instalações onde funcionam serviços de saúde.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11810
/indicacao_997_-_catia.pdf
21. Indicação nº 998 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e ao DETRU, solicitando a 
manutenção da placa indicativa (pórtico), situada na Avenida Nereu Ramos, nas 
proximidades do nº 69, Centro.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11811
/indicacao_998_-_catia.pdf
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22. Indicação nº 999 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia ao Departamento de Iluminação Pública, solicitando que a equipe responsável 
realize a revisão na funcionalidade das lâmpadas (luminárias públicas), localizada na 
Estrada Rio Represo, Bela Aliança.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11812
/indicacao_999_-_catia.pdf
23. Indicação nº 1000 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos e a Defesa Civil, solicitando que verifiquem a situação das 
árvores situadas na Praça Leopoldo Rudnick, Bairro Oxford.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11813
/indicacao_1000_-_catia.pdf
24. Indicação nº 1001 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a realização de 
roçadas em áreas circundantes ao Loteamento Santa Fé, Bairro Centenário.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11814
/indicacao_1001_-_catia.pdf
25. Indicação nº 1002 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a realização de 
serviços de patrolamento e encaibramento, na Estrada Carlos Schroeder, Bairro Alpino.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11815
/indicacao_1002_-_catia.pdf
26. Indicação nº 1003 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Ao Executivo Municipal, com 
cópia a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a implantação de 
boca de lobo, na Rua Alfredo Rank, próximo ao nº 250, Bairro Dona Francisca.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11816
/indicacao_1003_-_catia.pdf
Correspondências Recebidas e Expedidas:
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/sessao/750/correspondencia
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Moção nº 71 de 2025 – Autores: Zuleica Voltolini e Rodrigo Vargas – Moção de aplausos 
à Sra. Maria Goreti Ciupka Ehlke, em reconhecimento à sua valiosa dedicação à 
educação, ao serviço público e à sua atuação em prol das pessoas com deficiência.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11705
/mocao_71_-_zuleica_e_vargas.pdf
2. Moção nº 72 de 2025 – Autores: Cátia Friedrich, Terezinha M. Dybas e Zuleica Voltolini
– Moção de Apelo, ao Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Sr. Júlio 
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Garcia e aos demais deputados, solicitando atenção ao Projeto de Lei nº 202/2025 de 
autoria da Deputada Paulinha.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11756
/mocao_72_-_catia_terezinha_e_zuleica.pdf
3. Moção nº 73 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Moção de apelo ao Governador do 
Estado de Santa Catarina, Sr. Jorginho Mello; ao Secretário de Estado da Infraestrutura e 
Mobilidade, Sr. Jerry Comper; ao Deputado Estadual, Sr. Napoleão Bernardes, 
solicitando, de forma emergencial, sejam realizados estudos visando a possibilidade de 
criar linhas de estímulo à redução de velocidade dos veículos, na Rodovia Dep. Genésio 
Tureck - Acesso Oeste, próximo ao número 219, Bairro Oxford.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11777
/mocao_73_-_catia.pdf
4. Emenda Modificativa nº 01 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Ao Projeto de Lei do 
Legislativo nº 55/2025 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia aos 
moradores, comerciantes e empresários de ruas que receberão pavimentação, acerca 
da metragem lateral e da possibilidade ou não de áreas de estacionamento, e dá outras 
providências.”.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11714
/emenda_modificativa_no_01_-_pll_55.pdf
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei nº 153 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a suplementar e anular dotação do orçamento e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11666
/ple_153.pdf
2. Projeto de Lei do Legislativo nº 52 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Denomina José 
Walmer de Oliveira travessa do Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11560
/pll_52_-_zuleica.pdf
3. Projeto de Lei do Legislativo nº 55 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de comunicação prévia aos moradores, comerciantes e empresários de 
ruas que receberão pavimentação, acerca da metragem lateral e da possibilidade ou não 
de áreas de estacionamento, e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11641
/pll_55_-_vargas.pdf
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei nº 158 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Ratifica o acordo 
celebrado entre o Município de São Bento do Sul e o Sindicato dos Agentes Comunitários 
de Saúde.
Pauta do dia 02/12/2025
61ª Reunião Ordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11709
/ple_158.pdf
2. Projeto de Lei nº 159 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a redação da lei nº 
2966 de 29 de fevereiro de 2012 que dispõe sobre o plano de cargos efetivos, carreira e 
salários dos servidores públicos municipais.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11710
/ple_159.pdf
3. Projeto de Lei nº 160 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a suplementar e anular dotação do orçamento e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11715
/ple_160.pdf
4. Projeto de Lei nº 161 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo 
Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à 
Associação São Bento de Futsal.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11743
/ple_161.pdf
5. Projeto de Lei nº 162 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo 
Municipal para a Infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à 
Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Municipal Vereador 
Silvio Ivens Grossl.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11744
/projeto_de_lei_162.pdf
6. Projeto de Lei nº 163 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo 
Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à 
Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Municipal Peter Pan.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11745
/ple_163.pdf
7. Projeto de Lei nº 164 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo 
Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à 
Associação de Pais e Professores da Escola Básica Municipal Presidente Castelo 
Branco.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11746
/ple_164.pdf
8. Projeto de Lei nº 165 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo 
Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à São 
Bento Associação de Tênis de Mesa.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11747
/ple_165.pdf
9. Projeto de Lei nº 166 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo 
Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à 
Pauta do dia 02/12/2025
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Associação de Pais e Professores da Escola Básica Municipal Baselisse Carvalho Ramos 
Virmond.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11748
/ple__166.pdf
10. Projeto de Lei nº 167 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo 
Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à 
Associação de Pais e Professores da Escola Básica Municipal Coronel Osny 
Vasconcellos.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11749
/ple_167.pdf
11. Projeto de Lei nº 168 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo 
Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à 
Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Municipal Pingo De 
Gente.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11750
/ple_168.pdf
12. Projeto de Lei nº 169 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo 
Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à 
Associação Adolescentes Que Amam a Deus – ADAD São Bento do Sul.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11751
/ple_169.pdf
13. Projeto de Lei nº 170 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo 
Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros ao São 
Bento Handebol Clube.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11752
/ple_170.pdf
14. Projeto de Lei nº 171 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Fundo 
Municipal para a Infância e Adolescência – FIA a repassar recursos financeiros ao São 
Bento Handebol Clube.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11753
/ple_171.pdf
15. Projeto de Lei do Legislativo nº 058 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Proíbe o uso 
de cigarro e derivados do tabaco nos parques da cidade de São Bento do Sul – em locais 
próximos à recreação infantil e aos destinados à prática esportiva, bem como nas 
instalações das academias ao ar livre localizadas no município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11704
/pll_58_-_catia.pdf
16. Projeto de Lei do Legislativo nº 059 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Dispõe 
sobre a criação do Cadastro de Identificação Municipal da Pessoa com Deficiência no 
Município de São Bento do Sul e dá outras providências.
Pauta do dia 02/12/2025
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https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11755
/pll_59_-_diego.pdf
17. Projeto de Lei do Legislativo nº 060 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Denomina 
Sertãozinho, Estrada do Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11763
/pll_60_-_catia.pdf
Calendário das Sessões:
DEZ: 02 – 09 – 15 (Ordinárias) e 10 (Solene)
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações