sessao nº 8

Ata Eletrônica da 8ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 11/12/2025 - 09:00 ;
Encerramento: 11/12/2025 - 10:30 
Mesa Diretora: Presidente: Gilmar L. Pollum / PL ; Vice-Presidente: Cátia Friedrich /
PSD ; 1º Secretário: Diego Niespodzinski / MDB ; 2º Secretário: Rodrigo Vargas / PP 
Lista de Presença na Sessão: Cátia Friedrich / PSD ; Diego Niespodzinski / MDB ;
Gilmar L. Pollum / PL ; Luis da Luz / PL ; Marcelo Quost / PL ; Rodrigo Vargas / PP ;
Terezinha M. Dybas / PSD ; Vilson da Silva / PL ; Zuleica Voltolini / PP 
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 512/2025 - Ofício - Interessado: Câmara de
Vereadores - Assunto: Do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 182 de
2025, com suas respectivas justificativas.; 2) Recebida - OFC Nº 513/2025 - Ofício -
Interessado: Câmara de Vereadores - Assunto: Do Executivo Municipal, encaminhando o
Projeto de Lei nº 181 de 2025, com suas respectivas justificativas.; 3) Recebida - OFC Nº
514/2025 - Ofício - Interessado: Câmara de Vereadores - Assunto: Do Executivo
Municipal, encaminhando substituição de página para o Projeto de Lei nº 174 de 2025.; 4)
Recebida - OFC Nº 515/2025 - Ofício - Interessado: Câmara de Vereadores - Assunto: Do
Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 04 com suas
respectivas justificativas.; 5) Recebida - EML Nº 042/2025 - E-mail - Interessado:
Câmara de Vereadores - Assunto: Da ALESC, convidando para lançamento literário
inclusão digital.; 6) Recebida - EML Nº 043/2025 - E-mail - Interessado: Câmara de
Vereadores - Assunto: Dos Secretários de Escola, encaminhando nota de repúdio ao
Executivo Municipal.; 
Matérias do Expediente: 1 - Ata Sessão Ordinária nº 62 de 2025, Ata da 62ª Reunião
Ordinária de 2025. Autor: ATA - VEREADORES, Número de Protocolo: 3066, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos
Nominais : Diego Niespodzinski - Sim ; Marcelo Luis Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ;
Gilmar Luis Pollum - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Cátia Maria Grosskopf Friedrich - Sim ;
Zuleica Maria Sousa Voltolini - Sim ; Terezinha Maria Dybas - Sim ; Luis Valmir da Luz -
Sim ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025, Altera Tabela de Atos. Autor:
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 3065, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 181 de 2025, Revoga disposição da
Lei nº 2.909, de 08 de novembro de 2011. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número
de Protocolo: 3062, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei do
Executivo nº 182 de 2025, Ratifica a alteração do contrato de consórcio público do
Consórcio Interfederativo Multifinalitário da Região da AMUNESC - CIM-AMUNESC, e dá
outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 3059,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Resolução nº 8 de 2025, Altera a
resolução que institui a comenda do mérito esportivo no Município de São Bento do Sul e
dá outras providências. Autor: Rodrigo Vargas, Número de Protocolo: 3058, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Cátia Friedrich / PSD ; Diego Niespodzinski /
MDB ; Gilmar L. Pollum / PL ; Luis da Luz / PL ; Marcelo Quost / PL ; Rodrigo Vargas / PP ;
Terezinha M. Dybas / PSD ; Vilson da Silva / PL ; Zuleica Voltolini / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 172 de 2025,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar e anular dotação do orçamento e dá
outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 2898,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Câmara Municipal de São Bento do Sul - SC
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Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar
L. Pollum - Não Votou ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ;
Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 2 - Projeto de
Lei do Executivo nº 173 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar
por excesso de arrecadação o orçamento de 2025 e dá outras providências. Autor:
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 2899, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos
Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não
Votou ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M.
Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 3 - Projeto de Lei do
Executivo nº 176 de 2025, Altera a Lei n° 4.203, de 23 de dezembro de 2019, que
institui a estrutura administrativa do poder Executivo Municipal e a Lei n° 3853 de 07 de
dezembro de 2017 e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 2928, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski
- Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo
Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 4 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 58 de 2025, Proíbe o uso de cigarro e derivados do
tabaco nos parques da cidade de São Bento do Sul – em locais próximos à recreação
infantil e aos destinados à prática esportiva, bem como nas instalações das academias ao
ar livre localizadas no município. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo: 2782,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar
L. Pollum - Não Votou ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ;
Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 5 - Projeto de
Lei do Legislativo nº 59 de 2025, Dispõe sobre a criação do Cadastro de Identificação
Municipal da Pessoa com Deficiência no Município de São Bento do Sul e dá outras
providências. Autor: Diego Niespodzinski, Número de Protocolo: 2867, Turno: Primeiro,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade
Votos Nominais : Cátia Friedrich - Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum -
Não Votou ; Luis da Luz - Sim ; Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M.
Dybas - Sim ; Vilson da Silva - Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 6 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 60 de 2025, Denomina Sertãozinho, Estrada do Município. Autor: Cátia
Friedrich, Número de Protocolo: 2875, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Cátia Friedrich -
Sim ; Diego Niespodzinski - Sim ; Gilmar L. Pollum - Não Votou ; Luis da Luz - Sim ;
Marcelo Quost - Sim ; Rodrigo Vargas - Sim ; Terezinha M. Dybas - Sim ; Vilson da Silva -
Sim ; Zuleica Voltolini - Sim ; 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 174 de 2025, Altera a
lei n° 3476, de 26 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Programa Porteira Aberta.
Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 2900, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 8 -
Projeto de Lei do Executivo nº 177 de 2025, Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir crédito especial e anular dotação no orçamento de 2025 e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 2945, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 9 - Projeto de Lei
do Executivo nº 178 de 2025, Cria o "Programa Viver Bem 60+". Autor: Executivo
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 2946, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 10 - Projeto de Lei do
Executivo nº 179 de 2025, Altera a Lei nº 2893, de 11 de outubro de 2011. Autor:
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 2948, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 11 - Projeto de Lei do
Executivo nº 180 de 2025, Institui o Programa de Recuperação Fiscal de São Bento do
Sul, denominado “REFIS-2026” e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 3036, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
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Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 12 - Projeto de Lei do Legislativo nº 61
de 2025, Denomina Serrinha Gatz, Estrada do Município. Autor: Cátia Friedrich, Número
de Protocolo: 2876, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido
em Primeira Discussão ; 13 - Projeto de Lei do Legislativo nº 62 de 2025, Denomina
Elfrida Wantowski, Estrada do Município. Autor: Cátia Friedrich, Número de Protocolo:
2877, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira
Discussão ; 14 - Projeto de Lei do Legislativo nº 63 de 2025, Denomina-se de Roland
Neumann o prédio do IPRESBS. Autor: Terezinha M. Dybas, Número de Protocolo: 2907,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira
Discussão ; 15 - Projeto de Lei do Legislativo nº 64 de 2025, Denomina de Amando
Bauer, Rua do Município. Autor: Zuleica Voltolini, Número de Protocolo: 2954, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Discutido em Primeira Discussão ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de São Bento do Sul - SC
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____________________
Presidente: Gilmar
Luis Pollum / PL 
____________________
Vice-Presidente: 
Cátia Maria
Grosskopf Friedrich /
PSD 
____________________
1º Secretário: Diego
Niespodzinski / MDB 
____________________
2º Secretário:
Rodrigo Vargas / PP 
_____________________
Luis Valmir da Luz /
PL 
_____________________
Marcelo Luis Quost /
PL 
_____________________
Terezinha Maria
Dybas / PSD 
_____________________
Vilson da Silva / PL 
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Zuleica Maria Sousa
Voltolini / PP 
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Pauta do dia 11/12/2025
08ª Reunião Extraordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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Votação de Ata:
1. Ata da 62ª Reunião Ordinária de 2025.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11874
/ata_da_62a_reuniao_ordinaria_-_09_12_2025.pdf
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei Complementar nº 04 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera 
Tabela de Atos.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11873
/projeto_de_lei_complementar_004.pdf
2. Projeto de Lei nº 181 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Revoga disposição da Lei 
nº 2.909, de 08 de novembro de 2011.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11872
/ple_181_-_executivo.pdf
3. Projeto de Lei nº 182 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Ratifica a alteração do 
contrato de consórcio público do Consórcio Interfederativo Multifinalitário da Região da 
AMUNESC - CIM-AMUNESC, e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11871
/ple_182_-_executivo.pdf
4. Projeto de Resolução nº 08 de 2025 – Autor: Rodrigo Vargas – Altera a resolução que 
institui a comenda do mérito esportivo no Município de São Bento do Sul e dá outras 
providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11870
/projeto_de_resolucao_08.pdf
Correspondências Recebidas e Expedidas:
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/sessao/754/correspondencia
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Sem Matérias para discussão única e votação.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei nº 172 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a suplementar e anular dotação do orçamento e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11785
/ple_172.pdf
2. Projeto de Lei nº 173 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a suplementar por excesso de arrecadação o orçamento de 2025 e dá outras 
providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11786
/projeto_de_lei_173.pdf
Pauta do dia 11/12/2025
08ª Reunião Extraordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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3. Projeto de Lei nº 176 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei n° 4.203, de 
23 de dezembro de 2019, que institui a estrutura administrativa do poder Executivo 
Municipal e a Lei n° 3853 de 07 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11796
/ple_176.pdf
4. Projeto de Lei do Legislativo nº 58 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Proíbe o uso de 
cigarro e derivados do tabaco nos parques da cidade de São Bento do Sul – em locais 
próximos à recreação infantil e aos destinados à prática esportiva, bem como nas 
instalações das academias ao ar livre localizadas no município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11704
/pll_58_-_catia.pdf
5. Projeto de Lei do Legislativo nº 59 de 2025 – Autor: Diego Niespodzinski – Dispõe 
sobre a criação do Cadastro de Identificação Municipal da Pessoa com Deficiência no 
Município de São Bento do Sul e dá outras providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11755
/pll_59_-_diego.pdf
6. Projeto de Lei do Legislativo nº 60 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Denomina 
Sertãozinho, Estrada do Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11763
/pll_60_-_catia.pdf
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei nº 174 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a lei n° 3476, de 26 
de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Programa Porteira Aberta.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11787
/ple_174.pdf
2. Projeto de Lei nº 177 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito especial e anular dotação no orçamento de 2025 e dá outras 
providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11799
/projeto_de_lei_177.pdf
3. Projeto de Lei nº 178 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Cria o "Programa Viver 
Bem 60+".
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11800
/projeto_de_lei_178.pdf
4. Projeto de Lei nº 179 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei nº 2893, de 11 
de outubro de 2011.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11801
/projeto_de_lei_179.pdf
Pauta do dia 11/12/2025
08ª Reunião Extraordinária
20ª Legislatura
1º Ano Legislativo
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5. Projeto de Lei nº 180 de 2025 – Autor: Executivo Municipal – Institui o Programa de 
Recuperação Fiscal de São Bento do Sul, denominado “REFIS-2026” e dá outras 
providências.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11849
/ple_180.pdf
6. Projeto de Lei do Legislativo nº 061 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Denomina 
Serrinha Gatz, Estrada do Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11764
/pll_61_-_catia.pdf
7. Projeto de Lei do Legislativo nº 062 de 2025 – Autora: Cátia Friedrich – Denomina 
Elfrida Wantowski, Estrada do Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11765
/pll_62_-_catia_sapl.pdf
8. Projeto de Lei do Legislativo nº 063 de 2025 – Autora: Terezinha M. Dybas –Denomina￾se de Roland Neumann o prédio do IPRESBS.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11792
/pll_63_-_terezinha.pdf
9. Projeto de Lei do Legislativo nº 064 de 2025 – Autora: Zuleica Voltolini – Denomina de 
Amando Bauer, Rua do Município.
https://sapl.saobentodosul.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11807
/pll_64_-_zuleica.pdf
Calendário das Sessões:
DEZ: 02 – 09 – 15 (Ordinárias) e 10 (Solene)
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações